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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737102 #
Numero do processo: 18108.000654/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP - RECOLHIMENTOS - BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO - SUBSÍDIO AO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Tanto os fatos geradores declarados em GFIP pelas empresas como os valores de recolhimentos existentes nos bancos de dados do órgão podem servir de subsídio ao lançamento, uma vez que tais bancos de dados são alimentados por iniciativa das empresas ao apresentarem a GFIP e efetuarem os recolhimentos de contribuições SELIC - APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
Numero da decisão: 2402-001.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação das regras decadenciais expressas no I, Art. 173 do CTN e no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 2 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP - RECOLHIMENTOS - BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO - SUBSÍDIO AO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE Tanto os fatos geradores declarados em GFIP pelas empresas como os valores de recolhimentos existentes nos bancos de dados do órgão podem servir de subsídio ao lançamento, uma vez que tais bancos de dados são alimentados por iniciativa das empresas ao apresentarem a GFIP e efetuarem os recolhimentos de contribuições SELIC - APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação das regras decadenciais expressas no I, Art. 173 do CTN e no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram pela aplicação integral da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Marcelo Oliveira - Presidente. Ana Maria Bandeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000654/2007-85 Acórdão n.º 2402-01.354 S2-C4T2 Fl. 897 3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), do estabelecimento 57.358.343/0001-40 e dos CEI — Matriculas de Obra de Construção Civil. O Relatório Fiscal (fls. 218/222) informa que as contribuições devidas, incluídas na presente Notificação são as diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, apuradas entre os valores em GFIPs — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, valores esses declarados parcialmente das Folhas de Pagamento, em confronto direto com os valores recolhidos pela empresa fiscalizada nas GPS — Guia da Previdência Social, ainda somados aos créditos lançados na LDC — LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO RETIFICADO DEBCAD 35.554.922-0, A auditoria fiscal informa que os valores de recolhimento do Estabelecimento 57.358.343/0001-40 e de todos os CEIs — Cadastro Especifico do INSS — Matriculas de Obra de Construção Civil foram obtidos diretamente no banco de dados do sistema de arrecadação da Previdência Social, bem como também foram obtidos os dados de todas as GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social utilizadas no banco de dados DATAPREV - CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — Totais de Vínculos e Massa Salarial — RAIS/GFIP e Resumo Mensal — GFIP por Estabelecimento. Tal recurso foi usado, porque a empresa fiscalizada não apresentou todas as suas Folhas de Pagamento, além das necessárias Guias de Recolhimento - GPSs, como também de todas as suas GFIPs. A notificada foi intimada do lançamento em 20/09/2007 e apresentou defesa (fls. 627/646) onde apresenta preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de que seria ilíquido e incerto todo o trabalho fiscal. Aduz que não lhe foi concedido tempo suficiente para compilar a documentação solicitada , uma vez que não se tratava somente de documentos da empresa mas também de suas diversas obras. Entende que o Agente Fiscal simplesmente presumiu de modo subjetivo que a Impugnante não estivesse recolhendo diferenças de contribuições sociais próprias e de terceiros, ou recolhendo muito "aquém" do efetivamente devido, o que seria um engano, pois a empresa Impugnante, nos exercícios de 1999 a 2003 efetuou o devido recolhimento, que inclusive serviram de base para seu programa de REFIS. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 4 Alega que quando pairam dúvidas sobre a certeza da suposta infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária aplica-se o art 112 do CTN – Código Tributário Nacional. Também considera cerceamento de defesa o fato de que do cotejo dos demonstrativos de Débito Sintético com o Analítico, não se consegue apurar com precisão quais sejam efetivamente as diferenças propugnadas pelos agentes previdenciários. Afirma que o Sr. Fiscal também deixou de verificar que muitas das obras por ele apontadas não são de responsabilidade da Impugnante, que somente utilizou-se da CNE para fazer algumas contribuições previdenciárias, posto que a contabilidade pertencia aos Tomadores de Serviço, que registraram a obra. Diga-se portanto que em muitos dos estabelecimentos levantados pelo Fiscal para a apuração do debito, os empregados utilizados eram da empresa principal ou seja da Exemont Engenharia Ltda, cujos recolhimentos obrigatórios foram feitos em sua folha principal o que causa duplo recolhimento, na apuração que foi efetuada. Por referido motivo, a Impugnante não tem qualquer diferença de contribuição devida a ser apurada. Alega a falta do correspondente fundamento legal a ensejar a cobrança pretendida em patamares tão elevados do ponto de vista financeiro, ocasionando cerceamento do direito de defesa também, pois o preposto fiscal lavrou a indigitada NFLD com lastro em dispositivos de lei distintos daqueles que são pertinentes às infrações imputadas, violando desta feita o artigo 142 do CTN. Aduz que não consegue sequer identificar e entender a vultosa exação que o INSS através de seus agentes está a lhe imputar, pois ao examinar os inúmeros papéis de trabalho não se consegue vislumbrar em momento algum a coerência e ligação entre referidos valores. Entende que a aplicação da taxa de juros SELIC seria inconstitucional e que a auditoria fiscal esqueceu-se de observar que não foram efetuadas as devidas compensações de contribuições retidas da notificada. Argumenta que não foi possível demonstrar que os mesmos empregados da empresa que figuram em sua folha de pagamento, são os mesmo que prestam serviços nas obras e por ter sido feito um levantamento por arbitragem tomando-se por base a folha, livro Razão e não os documentos compatíveis para esta finalidade poderia estar havendo um bis in idem para a incidência dos encargos sociais. Requer perícia para o real levantamento da situação da empresa, que conforme restou demonstrado, não foi corretamente apontado pelo Sr. Fiscal., que inclusive, diga-se ,achou por bem não verificar a documentação da empresa, por estar a mesma em local diverso e obviamente demandariam em maior tempo para sua apresentação. Afirma que O Sr. Auditor Fiscal, esqueceu-se de computar na base de calculo do suposto debito apontado na presente Notificação, os valores recolhidos ou a serem recolhidos para a Previdência Social referente as demandas trabalhistas. Pelo Acórdão nº 16-18.361 (fls. 857/878) a 12ª Turma da DRJ/São Paulo I (SP) considerou o lançamento procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 885/892) onde inova na alegação de que teria havido decadência de parte do lançamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000654/2007-85 Acórdão n.º 2402-01.354 S2-C4T2 Fl. 898 5 Inova também na alegação de que a redação contida no relatório fiscal deixa dúvidas, uma vez que estabelece que os valores notificados foram com base em GFIPS, declarados parcialmente das folhas de pagamentos. Alega que não consta do relatório qual seria o valor da folha de pagamento, bem como não consta também quais seriam essas diferenças, que poderiam ser de algumas rubricas que não são consideradas como fato gerador. Porém, como não consta do relatório tais diferenças, não há como contestar se existe ou não incidência de contribuições. A recorrente argumenta que não consta do relatório fiscal assim como do anexo FLD, a fundamentação legal do programa SAFIS, bem como a fundamentação legal de GFIPs-DATAPREV-CNIS. A recorrente não tinha como saber se os programas referidos são documentos que a empresa tem acesso via INTERNET ou não. Alega que no anexo denominado de RADA — Relatório de Apropriação de Documentos apresentados, especificamente na matricula CEI 50.003.86328/72 (folhas 1 e 2), os valores indicados como recolhidos através de GPS são diferentes dos recolhidos efetivamente, conforme demonstrado. Argúi que em face do grande número de erros cometidos, na notificação fiscal e anexos, a defesa da recorrente ficou prejudicada, consequentemente, tanto a notificação fiscal e os anexos deveriam ser revistos em sua totalidade. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 6 Voto Conselheiro Ana Maria Bandeira O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência a qual merece acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/2000 a 08/2005 e foi efetuado em 20/09/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000654/2007-85 Acórdão n.º 2402-01.354 S2-C4T2 Fl. 899 7 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ..................................... § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 8 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, como o lançamento ocorreu em 20/09/2007, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, a decadência seria reconhecida até a competência 11/2001, inclusive o 13º/2001. Já pela aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo código, a decadência seria reconhecida até a competência 02/2002, na hipótese de antecipação de pagamento. Considerando-se o número de obras e levantamentos efetuados, bem como a presença de recolhimentos em algumas competências, a aplicação da decadência só ocorre nos estabelecimentos/obras abaixo e nas competências informadas: Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000654/2007-85 Acórdão n.º 2402-01.354 S2-C4T2 Fl. 900 9 ESTABELECIMENTO COMPETÊNCIAS A SEREM EXCLUÍDAS REGRA APLICADA 50.003.86328/72 Até 08/2002 150, § 4º 50.004.26855/70 Somente competência 03/2002 150, § 4º 50.004.75500/75 Até 08/2002 150, §4º 50.004.75579/73 Até 08/2002, exceto 03/2002, onde não houve antecipação 150, § 4º 50.004.85252/71 Até 08/2002 150, §4º 50.005.14831/77 Até 08/2002 150, § 4º 50.005.15005/77 Até 08/2002 150, § 4º 57.358.343/0001-40 Somente 06/2002 e somente a rubrica terceiros, para a qual houve antecipação de pagamento 150, § 4º O cerne do recurso apresentado repousa na alegação de que houve cerceamento de defesa. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento. A recorrente, embora intimada, deixou de apresentar as guias de recolhimento – GPSs e GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, o que levou a auditoria fiscal a utilizar os valores correspondentes a tais documentos existentes nos sistemas informatizados da Previdência Social. Ou seja, foram verificados os fatos geradores informados pela empresa por meio de GFIP, bem como os valores de recolhimentos que constam na base de dados do órgão, oriundos de guias recolhidas pela própria empresa e retenções efetuadas. Da análise comparativa entre as contribuições decorrentes dos fatos geradores declarados em GFIP e os valores efetivamente recolhidos, chegou-se à conclusão de que os recolhimentos não foram efetuados na totalidade, resultando na necessidade de se apurar as diferenças. O papel da auditoria fiscal é a apuração da efetiva ocorrência de fatos geradores e a verificação do seu correto montante. Para tanto é necessário que o contribuinte não só mantenha em boa ordem sua documentação e escritura contábil, como também que fornece tais documentos à auditoria fiscal quando intimado. O que se observa é que a recorrente deixou de apresentar à auditoria fiscal volume substancial de documentos, conforme pode ser constatado nos autos do Auto de Infração nº 37.012.770-6, objeto do recurso nº 271994, também analisado por esta Conselheira. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 10 Ora, é obrigação da empresa apresentar a documentação necessária à apuração do crédito tributário. Assevere-se que apesar de alegar que a auditoria fiscal não ofereceu tempo suficiente para a apresentação de toda a documentação, a empresa teve entre a emissão do TIAD – Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, até a lavratura da presente NFLD quatro meses para apresentar a documentação solicitada. No entanto, mesmo após a instauração do contencioso administrativo fiscal não trouxe qualquer documentos aos autos capaz de elidir o lançamento. Entende a recorrente que o lançamento foi efetuado com base em presunções e que havendo dúvida quanto à existência dos fatos geradores a decisão deve ser em favor do sujeito passivo conforme dispõe o art. 112, do CTN. A questão apresentada não se aplica ao caso. Os fatos geradores considerados foram aqueles assim considerados pela própria recorrente quando apresentou a GFIP. Assim como, foram considerados os recolhimentos existentes em favor da notificada, considerados os seus diversos estabelecimentos/obras. Assevere-se que não se está diante de um lançamento por arbitramento como alegou a recorrente, pois, conforme já argüido, os valores foram retirados do banco de dados do órgão que é alimentado pelas informações e recolhimentos efetuados pela própria recorrente. A recorrente alega que não compreendeu como a auditoria fiscal chegou aos valores lançados o que teria cerceado sua defesa. Não há razão no argumento. Os relatórios constantes da NFLD, incluindo o Relatório Fiscal informam ao contribuinte a natureza do lançamento qual seja, diferenças entre valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência e os recolhimentos que foram aproveitados. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e nulidade da notificação. Também cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: .................................. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 18108.000654/2007-85 Acórdão n.º 2402-01.354 S2-C4T2 Fl. 901 11 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Da leitura do dispositivo, verifica-se que além de ser obrigada a cumprir requisitos para ter o pedido de perícia deferido, tal deferimento só ocorrerá diante do entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia, esta tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito a preliminar apresentada A recorrente traz diversas inovações em sede de recurso, dentre as quais a alegação de que a auditoria fiscal não teria juntado aos autos qualquer relatórios dos sistemas informatizados que pudessem justificar os valores lançados. Cumpre salientar a ocorrência da preclusão do direito de discutir matérias não apresentadas em defesa. O contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluído o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: “Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” No entanto, vale informar que a auditoria fiscal juntou aos autos, a partir da folha 350, cópias dos relatórios extraídos dos sistemas informatizados. A título de esclarecimento, cumpre dizer que não assiste razão à recorrente quando alega que em determinadas competências, os valores recolhidos constantes do RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados não correspondem aos valores de créditos aproveitados no Discriminatativo Analítico do Débito – DAD. As guias questionadas foram recolhidas no código 2658 que corresponde à Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CEI. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA 12 Tais guias se prestam a recolher a contribuição retida e destinada à Seguridade Social, sendo que a contribuição de terceiros não está inserida na retenção sofrida e deve ser recolhida pela empresa. Quanto à alegada diferença entre os valores das guias e os créditos aproveitados na competência correspondente, vale esclarecer que o aproveitamento de créditos se dá até o valor da contribuição lançada. Nas competências mencionadas pela recorrente, foram aproveitados valores até o total da contribuição destinada à Seguridade Social, no caso, contribuição da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios de acidente de trabalho, restando somente diferenças relativas à contribuição destinada aos terceiros. A recorrente apresenta seu inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC que considera inconstitucional. Melhor sorte não assiste à recorrente. A aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios encontra respaldo no art. 34 da Lei nº 8.212/1991, vigente à época do lançamento e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Ademais, tal questão foi sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes que assim decidiu por meio da Súmula nº 3, publicada no DOU de 28/09/2006 Súmula nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência conforme demonstrado no voto. É como voto. Ana Maria Bandeira - Relator Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 22/12/2010 por ANA MARIA BANDEIRA

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Numero do processo: 10120.905602/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 02 /2 01 1- 11 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905602/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905602/2011-11 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905602/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001150/2007-80
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.582
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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3402­000.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  Marketing Actual S/A  Recorrida  DRJ Florianópolis (SC)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Carlos Shimoyama.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 01 15 0/ 20 07 -8 0 Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Resolução nº  3402­000.582  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como  forma de  elucidar  os  fatos  contidos  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  da  Resolução  nº  3402­00.059,  de  04  de  fevereiro  de  2010,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência, verbis:  Em  julgamento  tempestivo  recurso  do  contribuinte  de  decisão  que  considerou  parcialmente  procedente  lançamento  de  IOF  sobre  operações  entendidas  pelo  fisco  como  mútuo,  sendo  a  autuada  a  mutuante. Os contratos foram celebrados com a mesma mutuária entre  02  de  janeiro  de  2002  e  dezembro  de  2005  e  a  ciência  da  autuação  ocorreu em 23 de maio de 2007.  Em  Termo  de  Verificação  de  fls.  123/132  aduz  a  autoridade  fiscal  responsável  pelos  trabalhos  que,  intimada,  a  empresa  apresentou  um  total  de  48  contratos  de  mútuo  em  que  figura  como  mutuante  celebrados entre janeiro de 2002 e dezembro de 2005 e que em todos se  previa a devolução dos recursos em 2015.  "...Da  análise  dos  contratos  de  mútuo,  constata­se  que  todos  os  contratos  tinham  um  prazo  de  vigência  superior  a  um  ano  e  com  o  valor do principal definido.  Todos os contratos foram firmados após a edição da Lei n° 9.779/99...   Deste modo,...a base de cálculo é o principal entregue ou colocado a  disposição  do  mutuário;  e  a  alíquota  é  igual  a  0,0041%  ao  dia,  limitada  a  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias.  A  partir  das  planilhas  contendo  o  valor  do  principal,  foi  elaborada  a  planilha  com  a  apuração  do  10F,  calculado  a  partir  da  aplicação  da  alíquota  de  1,4965% (365*0,0041%) sobre a base de cálculo..."  A  autoridade  fiscal  não  juntou  aos  autos  nenhuma  peça  da  contabilidade da empresa, resumindo­se os anexos do auto de infração  ao próprio termo acima indicado e aos contratos em que a autuação se  baseia, além do MPF. Pela parte transcrita do termo, os valores foram  apurados  tomando  exclusivamente  por  base  o  contrato,  isto  é,  considerou­se  sempre como base de cálculo o valor disponibilizado e  para  determinar­se  a  alíquota  considerou­se  que  esse  valor  integral  permaneceu à disposição da mutuaria por mais de um ano.  Por  isso,  como  primeira  preliminar  apontada  em  tempestiva  impugnação apresentada, a empresa requereu a nulidade da autuação  dado que o critério para apuração do montante do imposto estava em  total desacordo com a  legislação de  regência, que prevê a  incidência  do  imposto no prazo  em que os  recursos  efetivamente permaneçam à  disposição  do  mutuário.  Isto  é,  se  antes  de  um  ano  ocorrerem  pagamentos totais ou parciais o prazo a ser considerado não pode ser  de  um  ano  como  fez  a  fiscalização.  Entende  que  isso  afronta  a  disposição do art. 10 do Decreto 70.235/72. O argumento é retomado  no mérito.  Além dessa preliminar apontou ainda a decadência do direito do fisco  quanto aos contratos celebrados anteriormente a 23 de maio de 2002  por aplicação da regra contida no art. 150, § 4° do CTN. No mérito,  que  as  operações  praticadas  não  se  enquadram na  definição  civil  de  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Resolução nº  3402­000.582  S3­C4T2  Fl. 102          3 mútuo  em  face  da  inexistência  da  cobrança  de  remuneração.  Isso  porque  os  contratos  não  previam  a  incidência  de  qualquer  encargo  para  a  mutuária,  seja  a  titulo  de  juros  ou  de  correção  monetária.O  argumento aqui é de que, por isso, o valor a ser devolvido não seria de  mesma "qualidade e valor" como exigido pela lei civil.  Ainda,  que  a  Constituição  não  albergaria  incidência  de  IOF  em  operações  realizadas  por  instituição  não  financeira.  E,  subsidiariamente caso se entenda devido o imposto, defende que houve  erro na determinação do quantum a tributar. Isso porque a fiscalização  teria  deixado  de  considerar  que  houve,  em  diversos  contratos,  liquidações  em  período  inferior  a  um  ano  e  em  outros,  amortizações  dos valores inicialmente disponibilizados, o que imporia, em ambos os  casos, a incidência proporcional ao período de efetivo uso do recurso.  Como comprovação dessa alegação juntou à peça de defesa planilhas  visando  a  demonstrar  as  amortizações  ocorridas,  os  saldos  remanescentes e o correto valor do tributo.  A  DRJ  acolheu  a  decadência  apontada  afastando  da  autuação  os  valores  relativos  aos  contratos  celebrados  antes  de  23  de  maio  de  2002. Rejeitou a preliminar por se tratar, em verdade, de argumento de  mérito  e,  quanto  a  este,  considerou  devido  o  IOF  dado  que  há  legislação  especifica  prevendo  sua  incidência,  a  qual  não  pode  ser  afastada por eventual contrariedade à Constituição antes que o Poder  Judiciário o proclame, e que não exige que haja remuneração do valor  entregue  para  configurar  o  mútuo.  Quanto  à  determinação  do  montante do tributo, o voto proferido reconhece que a metodologia de  cálculo  deveria  ser  a  indicada pela  empresa  desde que  tenha mesmo  havido as amortizações ou liquidações apontadas. Aduziu, porém, que  a  empresa  não  produziu  as  provas  necessárias,  na  medida  em  que  limitou­se a juntar planilhas desacompanhadas de qualquer documento  que comprove os pagamentos alegados.  O  recurso  repete  os  argumentos  não  acolhidos.  Quanto  ao  último  ponto,  relativo  à metodologia  de  cálculo  e  conseqüente  apuração  do  imposto,  defende  que  as  planilhas  já  apresentadas  na  impugnação  guardam perfeita consonância com os  registros contábeis  (balancetes  analíticos do livro diário). Anexa ao recurso outras planilhas e cópias  desses balancetes para checagem do alegado.  Como dito alhures, a 2ª Turma da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento  do CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  identificada  a  existência  de  amortizações e, existindo­as, que fosse determinado o montante do IOF a ser exigido levando  em conta as amortizações.   A  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  (SC)  realizou  o  trabalho  de  campo  e  emitiu  o  relatório  fiscal,  fls.  831/834,  cujas  principais conclusões reproduzo:  (...)  7. Examinando os Livros Razão da contribuinte, referentes ao período  de 2002 a 2005, verifica­se que houve as amortizações alegadas pela  contribuinte.  Todavia,  é  importante  registrar  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  contempla  registros  individualizados  para  cada  um  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Resolução nº  3402­000.582  S3­C4T2  Fl. 103          4 dos  quarenta  e  oito  (48)  contratos  de  mútuo  que  operou  com  a  mutuaria Posthaus Ltda no citado período. Ao contrário, a contribuinte  possui  uma  conta  única  de  ativo  circulante  de  curto  prazo  representativa de todos os mútuos efetuados, cujo saldo cresce com os  recursos liberados e decresce com as amortizações, mas sem qualquer  individualização no que diz respeito aos contratos firmados no citado  período. Além disso, 6 de se registrar ainda que a citada conta única  de  ativo  circulante  de  curto  prazo  já  possuía  um  saldo  elevado  em  01/01/2002 de R$ 9.739.156,63;  8. Desse modo, em razão da ausência de registros que individualizem  os  mútuos  na  contabilidade  da  contribuinte,  tem­se  que  a  forma  de  cálculo  por  ela  apresentada  segue  um  critério  de  amortização  arbitrado posteriormente ao Auto de  Infração que não se ampara em  registros contábeis expressos em sua contabilidade;  9.  Além  disso,  o  cálculo  da  contribuinte  não  considera  nenhuma  amortização  em  relação  ao  saldo  da  conta  única  de  ativo  circulante  representativa  dos  mútuos  existente  em  01/01/2002. Ou  seja,  em  seu  cálculo a contribuinte expurgou tal montante da citada conta única de  ativo  de  curto  prazo  representativa  dos mútuos,  fato  que  torna  o  seu  cálculo bastante favorável;  10.  Em  face  ao  exposto,  é  de  se  concluir  que  em  relação à  primeira  parte  da  diligência  solicitada  que  trata  da  existência  de  registros  contábeis  das  amortizações,  a  resposta  è  que  tais  amortizações  existem;  11. Em relação a segunda parte da diligência, que trata do cálculo do  imposto  que  deveria  ser  exigido  computando­se  as  amortizações,  considerando que as citadas amortizações não guardam vinculo direto  a qualquer dos 48 contratos de mútuos operados no período sob exame  em  razão da  inexistência de  contas  individualizadas na  contabilidade  da  contribuinte,  entendo  então  prejudicada  esta  segunda  parte  pelas  razões que passo a relatar;  12. Registre­se que a Terceira Seção do CARF entendeu que no cálculo  do  IOF  devido  devem  ser  computadas  as  amortizações  havidas  na  contabilidade.  Todavia,  em  face  da  inexistência  de  contas  de mútuos  individualizadas,  tem­se  que  não  há  como  calcular  o  IOF  devido  considerando as amortizações havidas sem que se o faça pelo método  do crédito rotativo;  (...)  19. Registre­se por fim que se a Terceira Seção do CARF entender que  à contribuinte é facultado, no cálculo do IOF devido, apropriar­se das  amortizações por contrato de mútuo  individualizado, diversamente da  forma  como  tais  amortizações  se  encontram  efetivamente  registradas  em  sua  contabilidade,  ou  seja,  sem  a  existência  dos  correspondentes  registros  contábeis  individualizados  por  contrato  de mútuo  efetuados  em Livros Auxiliares, então, nestes termos, o cálculo apresentado pela  contribuinte está correto.  O sujeito passivo tomou ciência do relatório fiscal em 01/12/2010 e apresentou  sua manifestação sobre as constatações fiscais nos seguintes termos:  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Resolução nº  3402­000.582  S3­C4T2  Fl. 104          5 (...)  cumpre registrar que, ao contrário do alegado pelo Sr. Auditor­ Fiscal,  não  é  possível  concluir  que  a  simples  ausência  de  resposta  quanto  a  existência de Livros Contábeis Auxiliares,  quando do atendimento da  intimação fiscal, significaria que tal documentação é inexistente.  Não há qualquer permissão legal ou infralegal que permita presunção  no sentido pretendido pela r. autoridade fiscal.  A  referida  omissão  decorre  de  simples  equívoco  da  Recorrente  —  equivoco  este  evidentemente  escusável,  face  à  suficiência  das  informações contidas nos documentos anteriormente apresentados e a  possibilidade  dos  mesmos  serem  agrupados  e,  desta  forma,  comparados  com a  contabilidade da  empresa a  fim de  chancelar  sua  regularidade e adequação.  Assim,  tal presunção, além de despida de qualquer  fundamento  legal,  está  destituída  de  qualquer  razoabilidade:  a  Recorrente,  quando  do  atendimento  a  tal  intimação,  apresentou  documentos  suficientes  à  correta apuração do IOF porventura devido.  De todo modo, em face do equívoco cometido, a Recorrente apresenta,  nesta  oportunidade,  registros  auxiliares  em  que  se  encontram  registradas,  individualmente,  todas  as  operações  de  mútuo  (e  amortizações) celebradas com a Posthaus Ltda. no período objeto de  autuação (Doc. 03).  Tais registros corroboram integralmente as informações anteriormente  prestadas  pela  Recorrente  e,  conforme  consignado  pela  própria  autoridade  fiscal,  são  suficientes  para  assegurar  a  regularidade  do  cálculo do IOF apresentado pela Recorrente .  Desta  forma,  requer­se  que,  em observância  ao  principio  da  verdade  material,  tais  registros  sejam  considerados  por  V.Sas.  para  o  fim  de  reconhecer a regularidade do cálculo apresentado pela Recorrente.  Por oportuno, caso V.Sas. entendam necessário, requer­se, desde já, a  conversão do  feito  em diligência  com o objetivo de que  se proceda a  análise  anteriormente  determinada  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  à  luz  da  referida  documentação.  É o relatório.      VOTO O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Preliminarmente,  entendo  que  há  questões  a  serem  esclarecidas  para  que  esse  Colegiado tenha possibilidade de proferir a decisão de mérito.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13971.001150/2007­80  Resolução nº  3402­000.582  S3­C4T2  Fl. 105          6 A  Fiscalização  afirma  que  não  há  registros  que  individualizem  os  mútuos  na  contabilidade  do  recorrente.  Ao  seu  turno,  o  recorrente  ao  tomar  ciência  do  Termo  de  Diligência  apresentou  livros  auxiliares  que  individualizam  todas  as  operações  de  mútuo  e  amortizações celebradas com a sociedade Posthaus Ltda.  Admito  que  os  fatos  jurídicos  apresentados  pelo  recorrente  após  a  ciência  do  Termo de Diligência, mesmo  sendo produzidos  extemporaneamente,  são  bastante  plausíveis,  de sorte que entendo pela impossibilidade de julgamento de mérito nesta sessão.  Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  após  a  ciência  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  831/834,  e  produza  um  relatório  conclusivo  acerca  da  individualização  dos  contratos de mútuo realizados com a sociedade Posthaus Ltda no período objeto da autuação.  Caso  seja  possível  a  individualização  dos  contratos,  que  o  relatório  contenha  os  valores  amortizados por contrato e a data de cada amortização.   Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 21/08/2013  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9034794 #
Numero do processo: 10120.905624/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 24 /2 01 1- 73 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.214 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905624/2011-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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9045004 #
Numero do processo: 10840.003576/2004-22
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008-43.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 118          1 117  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003576/2004­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/11/2011  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  CRYSTALSERV COM E REPRES LTDA  Recorrida  DRJ RIBERÃO PRETO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.  RESOLVEM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar na origem o desfecho do processo nº 15956.000309/2008­43.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO,     NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa  baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.    Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 119          2 Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fl.  04/06)  de  crédito  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência não­cumulativa, referente ao período de apuração de  março  de  2004,  no  valor  de  R$  423,41,  com  débito  de  responsabilidade da interessada.  A DRF de Ribeirão Preto (SP), por meio do Despacho Decisório  (fl. 112), não homologou a compensação declarada, em razão da  inexistência de saldo de créditos para a compensação, uma vez  que  o  mesmo  já  fora  utilizado  para  quitar  o  débito  da  contribuição do próprio mês.  Na informação fiscal (fls. 110/111), que acompanha o despacho  denegatorio,  foi  relatado,  em  breve  resumo,  que  do  cálculo  do  crédito  do  PIS  demonstrado  na  ficha  04  do  DACON,  do  1º  o  trimestre  de  2004,  foram  glosados  valores  relativos  aquisições  de açúcar de álcool com fins específicos de exportação e aqueles  relativos  a  pagamentos  com  fretes  e  armazenagem  ­  anexo  I.  Igualmente, efetuou ajustes na ficha 05 do DACON, referente a  receitas  que  não  podem  ser  consideradas  como  de  exportação,  resultando  num  novo  valor  de  PIS  devido,  apurado  após  esgotados os créditos j á ajustados e resultou num saldo devedor  de  R$  32.983,45.  Assim,  no  mês  de  março  de  2004,  inexistia  valor de crédito de PIS a ser pleiteado em compensado.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  a  não  homologação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  120/139,  alegando,  em  inicial,  ter  sido  submetida a anterior fiscalização, que concluiu pela inexistência  dos créditos do PIS nos períodos compreendidos entre janeiro de  2003  e  dezembro  de  2004,  tendo  sido  apurado,  inclusive,  insuficiência de recolhimento, o que foi objeto de lançamento de  ofício  no  processo  n°  15956.000309/2008­43.  Argumenta,  a  interessada,  que  os  mesmos  créditos  foram  objeto  de  compensação com outros tributos, por meio de Dcomp.  Conclui, sua inicial, com a alegação de que a matéria debatida  na  presente  manifestação  de  inconformidade  já  fora  integralmente consignada na impugnação ao auto de infração de  que trata o processo acima citado, protocolizada em 23/10/2008,  documento  em  que  a  requerente  teria  exaurido  toda  a  sua  dilação probatória;  também, que o acolhimento de  suas  razões  naquele  processo  prejudicará  o  julgamento  da  presente  manifestação,  por  conta  das  matérias  coincidentes  ­  glosa  de  créditos  do  PIS.  Conclui  que  o  presente  seja  objeto  de  julgamento único, em conjunto com o auto de infração albergado  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  e  para  que  não  tenha  precluso o seu direito de  impugnar toda a matéria aventada na  informação  fiscal,  a  recorrente  ratifica  suas  razões  de  inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  alega  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora e que  foram desconsiderados,  de  forma  infundada, pela fiscalização, o  lançamentos contábeis  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 120          3 na  conta  de  Receita  de  Revenda  de  Exportação  a  título  de  "Complemento  de  Preço",  "Variação Monetária"  e  "Estornos",  levando  os  respectivos  valores  à  tributação  da  contribuição  como  se  receita  de  mercado  interno  fossem,  algo  que  não  se  pode convalidar; todas as operações comerciais de venda foram  destinadas  exclusivamente  ao  mercado  externo,  não  tendo  havido,  neste  período,  qualquer  operação de  venda de  produto  no mercado interno.  Após tecer considerações sobre os princípios contábeis atinentes  a realização da receita conclui com a assertiva de que a receita  de  exportação  somente  se  considera  realizada  no momento  da  transferência  de  propriedade  dos  produtos  de  uma  entidade  à  outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das  mercadorias  exportadas  no  porto,  razão  pela  qual,  desde  a  emissão  da Nota  Fiscal  de  Exportação  até  que  o  momento  em  que  se  apure  a  receita  de  venda  efetiva,  são  necessariamente  efetuados ajustes, a débito e crédito, nas contas correspondentes  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  sendo  portando  consideradas "variações cambiais", tanto para efeitos contábeis  quanto fiscais, apenas após a tradição da mercadoria ­ "emissão  do Bill of Lading".  Prossegue, afirmando que seria de praxe no mercado nacional e  internacional de compra e venda de commodities, quando estas  são  negociadas  em  bolsas  internacionais  ­  como  é  o  caso  do  açúcar ­ ou sujeitas a cotações diárias ­ como é o caso do álcool  ­, a apuração do preço de venda a posteriori, mesmo que após o  embarque das mercadorias com destino ao exterior, por conta da  possibilidade de fixação do preço final a critério e oportunidade  do  vendedor,  o  que  gera  em  sua  contabilidade,  novamente  em  reverência  ao  princípio  da  competência,  estornos  e  complementos  de  preço,  de  modo  que  a  receita  de  exportação  total reflita o valor final da operação.  Os procedimentos legais de Despacho de Exportação, conforme  consignado  no  termo  de  encerramento  pela  fiscalização,  foram  regularmente  cumpridos  pelo  Contribuinte,  não  havendo  determinação legal expressa de nova averbação no SISCOMEX  no caso de emissão de nota fiscal de complemento de preço, nem  tampouco  qualquer  necessidade  de  vinculação  desta  à  comprovação da exportação para fins de gozo da imunidade das  receitas de exportação à contribuição em apreço; ademais, o art.  160 da Portaria SECEX n° 36/07, que dispõe dos procedimentos  de  exportação,  prevê  que  poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  e  em  casos  bastante  específicos,  não  havendo  qualquer  determinação  expressa  de  nova  averbação  no  caso  de  emissão  de nota fiscal de complemento de preço, como requer a fiscal.  No tocante aos créditos sobre despesas de frete e armazenagem  na  exportação,  incorridas  pela  empresa  em  suas  operações  de  venda, no período de fevereiro a dezembro de 2004, argumentou  que  mais  do  que  comercial  exportadora,  é  pessoa  jurídica  exportadora,  o  que  lhe  assegura  o  crédito  nas  aquisições  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 121          4 vinculadas às  suas  receitas de  exportação,  conforme o art.  5 o  da Lei n° 10.637/02, que reproduziu;  Desta forma, aos exportadores, tendo em vista a imunidade das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  art.  149,  §  2o  ,  I,  da  Constituição Federal com a redação dada pela EC n° 33/2001, é  assegurado  o  direito  à manutenção  e  desconto  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência  desta  contribuição,  sob  pena  de  que  o  benefício  outorgado  pela  CF  resulte  em  incidência  cumulativa  da  contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadores as regras de desconto de crédito prevista no art. 2  o da Lei n° 10.637/02;  E dizer, ao contrário das próprias mercadorias adquiridas com  fim específico de exportação, os serviços acessórios contratados  pela  impugnante  no  desempenhode  suas  atividades  não  estão  abarcados pela  isenção ou  não­incidência  do  imposto,  ou  seja,  os respectivos prestadores são contribuintes para o PIS, motivo  pelo qual, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a  essas despesas.   Ainda  sobre  o  assunto,  alegou  que  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833, no qual teria se baseado a autuante para negar o direito  ao  crédito,  vedou  a  apropriação  de  créditos  nas  aquisições  de  mercadorias  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  ratificando o disposto no art. 3º , § 2º , II da mesma lei, não se  aplicando  aos  demais  bens  e  serviços  adquiridos  com  o  pagamento de tais contribuições, os quais, ainda que vinculados  à  receita  de  exportação,  não  se  confundem  com  a  operação  incentivada  das  comercias  exportadoras  de  venda  com  fim  específico de exportação.  Por  fim,  esclarece que, por  todo o  exposto  e, de acordo com a  legislação de regência, tem direito à compensação informada na  DCOMP, não havendo que se falar em débito remanescente.  Após a  reafirmação de suas  razões de mérito  j á constantes do  processo anterior, pede ao final:  I.  O  apensamento  do  presente  procedimento  administrativo  àquele  referente  à  cobrança  do  PIS  ­  auto  de  infração  no  processo  n°  15956.000309/2008­43,  que  abrangeu  os  períodos  de apuração de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 e que tratou  da mesma matéria, nos termos do art. 9º , §1º , do PAF;  II. Que julgue integralmente procedente a presente manifestação  de inconformidade pela razões antes expendidas, nos termos do  art.9°  do  PAF,  bem  como  seja  homologado  o  pedido  de  compensação.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 122          5 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPLEMENTO DE PREÇO.  As  receitas  vinculadas  a  exportação,  para  que  sejam  reconhecidas  para  efeito  de  benefício  fiscal  obrigatoriamente  deverão ser referenciadas à nota fiscal de exportação original e  registradas no SISCOMEX.  CRÉDITO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos  de  contribuição  para  o  PIS  vinculados à aquisição de mercadorias com o  fim específico de  exportação.  Trata­se  de  caso  de  não  incidência  por  força  de  disposição  legal  que,  por  conseqüência  natural  do  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  não  resulta  direito  à  apuração  de  crédito  pela  empresa  comercial  exportadora  adquirente das mercadorias.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variações  monetárias  ativas  em  função  da  taxa  de  câmbio  constituem­se  em  receitas  financeiras,  incluindo­se  na  base  de  cálculo da contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Datado fato gerador: 17/05/2006  DECORRÊNCIA. REVISÃO DE CRÉDITO DO PIS.  Tendo,  a  apuração  do  crédito  do  PIS  sido  objeto  de  análise  e  revisão em procedimento  fiscal anterior, a decisão ali adotada,  deve  ser  igualmente  aplicada  neste  processo,  pois  foi  baseada  nas mesmas razões de direito e nos mesmos elementos de prova.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15956000309/2008­43  prejudicará  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  por  conta  das  matérias  coincidentes.  Assim,  a  lide  posta  nos  dois  processos  devem  ter  seu  julgamento  de  forma conjunta;  b)  Aos  exportadores,  tendo  em  vista  a  imunidade  das  receitas  de  exportação  prevista  pelo  artigo  149,  §  2º  ,  inciso  I  da  Constituição  Federal  —  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°.  33/2001  —  é  assegurado  o  direito  à  manutenção  e  desconto  de  créditos  de  Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de  bens  e  serviços  no  mercado  interno  com  a  incidência desta contribuição,  sob pena de que o  benefício  outorgado  pela  Constituição  Federal  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 123          6 resulte em incidência cumulativa da contribuição,  aplicando­se  a  referidas  pessoas  jurídicas  exportadoras  as  regras  de  desconto  de  crédito  previstas no artigo 3º da Lei n°. 10.637/02;  c)  A  Requerente  é  pessoa  jurídica  exportadora,  enquadrando­se perfeitamente aos dispositivos de  mencionado artigo 5°, que lhe assegura o crédito  nas  aquisições  vinculadas  as  suas  receitas  de  exportação,  sendo  referido  crédito  passível,  inclusive,  de  compensação  com  outros  tributos  federais e/ou restituição, denotando a liquidez do  direito  ao  crédito  em  favor das pessoas  jurídicas  exportadoras.  Portanto,  faz  jus  aos  créditos  calculados  sobre  despesas  de  fretes  e  armazenagens na operação de venda para fins de  cálculo do valor devido da exação;  d)  Uma  vez  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente  no  tocante  às  aquisições  de  mercadorias  com  finalidade  específica  de  exportação,  em  março  de  2004,  por  expressa  previsão legal e por ausência de qualquer vedação  em  contrário,  sua  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecida,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  remanescentes  de  IRPJ,  vez  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação,  nos  termos do artigo 156, inciso II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente solicita o apensamento do presente processo ao  do auto de infração de nº 15956000309/2008­43 por tratarem de mesma matéria. Alega que o  afastamento  da  exação  cobrada  no  Processo  Administrativo  citado,  quando  decretado  pelas  instâncias  de  julgamento  administrativo  em  decisão  definitiva  favorável  à  Recorrente,  prejudicará o julgamento do presente Recurso Voluntário, por conta das matérias coincidentes ­  glosa de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.   Ao  analisar  o  despacho  decisório  e  o  voto  da  primeira  instância,  resta  evidente a prejudicialidade entre os processos, senão vejamos:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 124          7 O sujeito passivo protocolou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não  cumulativo referente ao mês de janeiro/2004.    O Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  proferiu  despacho  de  fls.  112  denegando  o  pedido.  O  despacho decisório do Seort fundamentou sua decisão no despacho de fls. 110/111, no qual o  Serviço de Fiscalização informa não haver crédito financeiro em benefício do recorrente, tendo  por base a ação fiscal realizada na sociedade em que se apurou saldo devedor a pagar no mês  de  março/2004  no  valor  de  R$  32.983,45,  dando  origem  ao  auto  de  infração  contido  no  processo nº 15956.000309/2008­43.   No voto  da Delegacia  de  Julgamento  fica  cristalina  a dependência  entre  os  processos, conforme pode­se observar do enxerto que colaciono abaixo.  “...o procedimento fiscal de que trata o processo de lançamento  fiscal  do  PIS,  revisou  os  créditos  da  contribuição  correspondentes  ao ano  de  2004. O presente processo  trata  de  PER/DCOMP  encaminhada  pela  interessada  tratando  do  aproveitamento  dos  citados  créditos,  que  teriam  sido  apurados  no  mês  de  janeiro  de  2004.  Ora,  como  conseqüência  daquele  procedimento, a pretensão perdeu o objeto, pois foi constatada a  inexistência do saldo credor que seria passível de compensação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  ora  apresentada  apenas  ratifica as razões de defesa que foram analisadas na decisão de  2010 e, nas palavras da interessada exauriu toda a sua dilação  probatória  (fl.  125),  portanto,  o  que  foi  decidido  naquele  processo, que analisou as mesmas questões de direito e de  fato  concernentes  a  existência  do  crédito  do  PIS,  aplica­se  integralmente aos autos ora sob exame.  De fato, nesses casos, como ambos processos possuem o mesmo  objeto,  em  relação  à  existência  do  crédito  compensável,  é  preferível  que  os  julgamentos  da  impugnação  ao  lançamento  e  da  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  sejam realizados na mesma sessão de julgamento.  No  entanto,  no  caso  concreto,  isso  é  impossível,  pois  o  julgamento,  em  primeira  instância  do  processo  nº  15956.000309/2008­43,  j  á  ocorreu,  e  foi  formalizado  no  Acórdão nº 14­28.831, de 07/05/2010, por esta mesma 4º Turma  de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto.  Como aquele processo  foi apreciado por esta mesma Turma de  Julgamento, possui o mesmo objeto que o presente e a própria  interessada  ratificou  os  termos  de  sua  defesa  anterior,  tendo  solicitado o julgamento em conjunto com o presente, em relação  às alegações de mérito,  adota­se o  voto proferido e as mesmas  razões  de  decidir,  devendo,  posteriormente,  o  presente  ser  apensado ao processo n º 15956.000309/2008­43.  Para tanto, passa­se a transcrever, em parte, o voto contido no  Acórdão nº 14­28.831, de 07/05/2010, no qual a Turma decidiu  por considerar procedente o  lançamento, mantendo a exigência  do crédito tributário constituído...”  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840.003576/2004­22  Acórdão n.º 3402­000349  S3­C4T2  Fl. 125          8 Como relatado, a Seort decidiu tomando por base o despacho da fiscalização  em  procedimento  de  diligência,  que  por  sua  vez  utilizou­se  da  conclusão  do  termo  de  informação fiscal produzido nos autos do processo nº 15956000309/2008­43. A DRJ alegou a  impossibilidade de anexação dos processos em vista de estarem em fases distintas e utilizou a  decisão do outro processo para sustentar sua posição.    A partir do colocado, é de meridiana obviedade que todos os processos que  tratem  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  nos  autos  do  processo que  contém o  auto de  infração devem esperar  sua decisão para  então poder  ter  seu  desfecho.  Em  face  da  dependência,  é  necessário  aguardar  o  término  do  processo  nº  15956000309/2008­43, que definirá o direito creditório alegado nas compensações discutidas  neste.   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, determinando que  se aguarde a decisão final no processo nº 15956000309/2008­43.   Após,  deve  ser  acostada  ao  presente  processo  cópia  da  decisão  definitiva  do  processo nº 15956000309/2008­43, com retorno dos autos a este Colegiado para apreciação.       Sala das Sessões, em 10/11/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10925.000385/2008-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de valor superior ao limite de alçada das turmas especiais do CARF.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de  R$  1.241.338,04,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo, decorrentes de operações no mercado externo do 2° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente o direito creditório pleiteado, não  tendo sido acatados os créditos  relativos a  (i)  mercadorias para revenda adquiridas de pessoas físicas, (ii) aquisições de bens e serviços não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte de produtos  entre  filiais,  classificados  pela cooperativa como despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  (iv) crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, (v) crédito presumido relativo a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, a  recepção  da  peça  recursal  com  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  bem  como  que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa satisfação do crédito, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte.  a)  em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  a  mercadorias  para  revenda,  adquiridas de pessoas físicas, houve equívoco na apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de forma restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda gerariam direito  ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito à compensação baseado na similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo  anexado  solução  de  consulta;  e) em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, seria equivocada  a afirmação de que esses materiais teriam sido utilizados no acondicionamento para transporte,  pois o material utilizado nas embalagens teria por finalidade garantir a proteção adequada ao  produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo;  f)  no  que  tange  às  aquisições  de  material  de  segurança,  produtos  de  conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, tratar­se­ia de insumos, sendo  que, no caso de equipamentos de proteção  individual, eles seriam obrigatórios nos  termos da  NR 6 e 8;  g) quanto à aquisição de ovos incubáveis, não se teria remuneração de serviço  prestado por pessoa física;  h) adota o modelo de produção de  agroindústria  integrado ou verticalizado,  em que, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras  e ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como leitões, sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após  apurada  a  sua  participação  no  lote,  normalmente é vendida para a empresa. A parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 544          3 à  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando de remuneração paga à pessoa física e sim de compra e venda de ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra unidade produtora deve ser considerado insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semi­acabado  para o  incubatório. No  incubatório são produzidos pintos de um dia que é um produto semi­ acabado para o produtor. No estabelecimento do produtor são produzidas aves terminadas que  é  um  produto  semi­acabado  para  o  abatedor.  E  o  processo  se  encerra  apenas  no  estabelecimento  industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa, para fins de comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto os créditos ordinários com o os presumidos  se vinculariam à  forma  dos créditos estabelecida pelo art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo passíveis  de compensação com outros tributos, ou de ressarcimento em espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das  contribuições sobre as receitas de exportação;  n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie de estímulo financeiro, para reduzi ro impacto tributário existente sobre a produção.  o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­se­ia, de igual  modo, ser reconhecido o direito ao crédito presumido tendo por base o percentual de 60%, em  razão de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p)  nos  termos  expostos  pelo  Ministro  José  Delgado  no  RESP  n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada para quantificar o débito da Cofins,  isto é, 7,6%, enquanto àquelas aquisições  feitas  anteriormente  ao  período  sob  análise,  deve  ser  apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com o que dispunha a legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 545          5 REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho e reitera seus pedidos,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor original do ressarcimento da Cofins  não­cumulativa deste  processo  é  de R$ 1.241.338,04  (um milhão,  duzentos  e  quarenta  e um  mil, trezentos e trinta e oito reais e quatro centavos), voto pelo não conhecimento do recurso de  ofício,  declinando­se  a  competência  para  seu  julgamento  às  turmas  ordinárias  da  3ª Câmara  desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3803­02.054  S3­TE03  Fl. 546          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10925.000385/2008­01  Interessada:  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  SESEJ/3ª  Seção,  tendo  em  vista  que  o  presente processo refere­se a pedido de ressarcimento de valor superior ao limite de alçada das  turmas especiais, nos termos do Acórdão no 3803­02.054, de 07 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 07 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.17541.GGX0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 09:26:21. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: HELCIO LAFETA REIS em 10/10/2011 e ALEXANDRE KERN em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.17541.GGX0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6115053AFFBA17DEAD9D16376CF1CF8CFCEA7A6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.000385/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9048041 #
Numero do processo: 10611.000410/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.602
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento dos recursos voluntários em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.000410/2009­62  Resolução nº  3402­000.602  S3­C4T2  Fl. 668          2 A acusação fiscal é de que as autuadas, ao efetuarem as importações declaradas  nas  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  07/0122996­3  e  nº  07/0449822­1,  incorreram  na  infração prevista no inc. V do referido art. 23, definida como dano ao Erário e punível com a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada.  Tal  pena  deve  ser  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na hipótese de esta não ser localizada ou ter sido  consumida.  A  peça  fiscal  foi  impugnada  pelas  duas  autuadas  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR)  julgou  as  impugnações  improcedentes, o que motivou a interposição dos recursos voluntários correspondentes.  A contribuinte SCIB, após protocolizar seu recurso, apresentou aditamento para  informar que aderira ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  A FTSJ, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, que:  I  –  a  única  interposição  para  a  qual  é  prevista  a  pena  de  perdimento  é  a  fraudulenta e o fisco não logrou comprovar fraude;  II  –  a  recorrente  possuía  capacidade  econômica  atestada  pela  Receita  Federal  para realizar as importações e isso é motivo suficiente para afastar a interposição fraudulenta;  III  –  a  venda das mercadorias  ocorreu  com evidente  lucro  para  a  importadora  destoando do que ocorre nas importações por conta e ordem;  IV – é crucial, para se caracterizar a acusada infração, a presença de fraude ou  simulação, que não podem ser presumidas e devem ser provadas;  V  –  a  recorrente  não  teve  intenção  de  evadir­se  do  Fisco  e  este  não  logrou  comprovar o desiderato fraudulento da operação o que desconstitui a existência da infração e,  portanto, também a solidariedade; e   VI – a importação de mercadoria destinada a eventual sujeito oculto, dá ensejo à  pena  de  perdimento  ou  sua  conversão  em multa  aplicável  a  esse  terceiro  e  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  é  manifesta  sua  improcedência.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento,  por  não  ter  ocorrido  interposição  fraudulenta  ou  para  que  seja  convertido  o  julgamento do recurso em diligência para que se demonstre que o adiantamento recebido não  era necessário para as importações autuadas, pois a importadora detinha capacidade financeira.  É o relatório.  Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10611.000410/2009­62  Resolução nº  3402­000.602  S3­C4T2  Fl. 669          3 VOTO  No  exame  dos  recursos  voluntários,  releva  considerar  que  a  autuada  SCIB  alegou ter incluído o débito em questão no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009,  e  fez  anexar  aos  autos  cópia  do  Recibo  de  Inclusão  da  Totalidade  dos  Débitos  (recibo  nº  00085799899405707959).  Em  face  disso,  julgo  necessário  remeter  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  seja  confirmada  ou  não  a  inclusão  da  multa  de  que  tratam  estes  autos  no  referido  parcelamento  e  para  que  seja  anexado,  se  houver,  o  documento  em  que  é  formalizada  a  desistência do recurso em questão.  Diante do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, lembrando que dela e de seu resultado deve ser dada ciência às recorrentes.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.12366.SIKI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013 06:04:00. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/10/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.12366.SIKI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EB36EECCED222E290D88C040DD04B6BF086A8A2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10611.000410/2009-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.720521/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar a inexatidão material no acórdão, bem como a contradição apontada.
Numero da decisão: 2401-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SANEAMENTO E INTEGRAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar a inexatidão material no acórdão, bem como a contradição apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 21 /2 01 4- 07 Fl. 13019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401-007.512 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 12.926/12.954), em sessão de julgamento realizada em 03 de março de 2020, que possui a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2011 APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento do adicional à contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. AGENTE BENZENO. O agente nocivo Benzeno encontra-se regulamentado pela NR- 15, em seu Anexo 13-A e é tratado como produto comprovadamente cancerígeno. O art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013, estabeleceu de forma expressa a previsão de aposentadoria especial em face da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PERÍODO DE DOCAGEM DOS NAVIOS CLAROS. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documento ou informação ou a apresentação deficiente autoriza o lançamento da importância reputada devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPI´s individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §§6ºe 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. A Lei nº 8.620/1.993, prevê a apuração da contribuição em separado conforme estabelecido na Lei. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Segundo o embargante há contradição no r. acórdão ao se fundamentar em premissa equivocada para retificar as bases de cálculo do imposto nas competências de maio e junho de 2001. A Lei nº 8.212/1.991, artigo 31, cria obrigação, como responsável tributário, para a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de reter o percentual de 11% (onze por cento) ou 13% (treze por cento) do Fl. 13020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e determina que o valor retido deva ser recolhido em nome da empresa cedente da mão de obra. Foi constatada a presença de agentes nocivos Benzeno e Ruído no ambiente de trabalho, de forma permanente, de maneira que é devido o adicional da retenção legalmente prevista na contratação de mão de obra intramuros, conforme contratos realizados, cuja natureza e condição foram devidamente expostas, individualmente no lançamento. COOPERATIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 1999, devendo referida decisão ser aplicada ao presente julgamento. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O contribuinte embargante apresentou Embargos de Declaração alegando: (a) Inexatidão material no Relatório do processo; (b) Contradição entre o voto e a conclusão do acórdão embargado, quanto aos meses/navios claros a serem excluídos da base de cálculo, durante o período de docagem; e (c) Contradição em relação ao agente ruído. Em despacho exarado às fls. 13.012/13.071, os embargos de declaração foram admitidos quanto aos itens “(a)” e “(b)”. Em razão da admissibilidade dos embargos o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 13021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Mérito A Embargante assevera que há inexatidão material no Relatório do Acórdão Embargado, tendo em vista constar a informação de que o processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos, e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, quando, na realidade, não se discute a exigência de nenhuma contribuição destinada a Terceiros, bem como que o estabelecimento CNPJ n° 02.709.449/0001-59 (correspondente à sede administrativa e à Diretoria de Transporte Marítimo - "DTM") não tem relação com o auto de infração DEBCAD n° 51.065.674-9 que exige multa isolada pela falta de retenção da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL pelo estabelecimento da EMBARGANTE de CNPJ n° 02.709.449/0011-20 (correspondente à unidade de processamento de gás natural no Terminal de Cabiúnas - "TECAB"), na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, conforme citado nos Embargos nos seguintes termos: O presente processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), Contribuição Destinada a Outras Entidades e Fundos, e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, consolidados nos Autos de infração de números DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9, 51.065.673-0, 51.041.190-8 e 51.041.189-4.8. [...] 4. AI DEBCAD n° 51.065.674-9 (fl. 932), no valor total de R$ 3.625,74, correspondente à multa por ter a TRANSPETRO, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra aos estabelecimentos CNPJ n° 02.709.44 9/0001-59 e n° 02.709.449/0011-20, deixado de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, decorrente da exposição aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO, dos empregados contratados (CFL 93);" (Grifos da EMBARGANTE) Pois bem. Embora no voto do Acórdão não reste dúvida de que não se discute contribuição destinada a Terceiros (fl. 12.932), realmente, verifica-se a ocorrência de inexatidão material no Relatório do Acórdão embargado, devendo ser corrigido nesse ponto. Da mesma forma, apesar de o item 11.1.7 do Relatório Fiscal (fl. 759) citar o estabelecimento de CNPJ n° 02.709.44 9/0001-59, no item 511 do Relatório Fiscal (fl. 928), claramente menciona apenas do estabelecimento Cabiúnas, razão porque também deve ser adequada a redação contida no Relatório do Acórdão embargado. Diante do exposto, necessário se faz a retificação dos trechos acima referidos, de fls. 12.929 e 12.930, que passam a ter a seguinte redação: O presente processo trata de Créditos Tributários relativos à Contribuição Previdenciária (Empresa), e Multa por descumprimento de obrigações acessórias, consolidados nos Autos de infração de números DEBCAD 51.041.188-6, 51.041.187-8, 51.041.186-0, 51.065.674-9, 51.065.673-0, 51.041.190-8 e 51.041.189-4. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 757/931), com relação aos AI lavrados, temos: [...] 4. AI DEBCAD nº 51.065.674-9 (fl. 932), no valor total de R$ 3.625,74, correspondente à multa por ter a TRANSPETRO, na qualidade de contratante de serviços executados Fl. 13022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 mediante cessão de mão-de-obra ao estabelecimento nº 02.709.449/0011-20 (correspondente à unidade de processamento de gás natural no Terminal de Cabiúnas - "TECAB"), deixado de reter a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, decorrente da exposição aos agentes nocivos RUÍDO e/ou BENZENO, dos empregados contratados (CFL 93); [...] Quanto à contradição entre o voto e a conclusão do acórdão embargado, concernente à quais meses deveriam ser excluídos da base de cálculo, durante o período de docagem dos navios claros, a embargante traz as seguintes colocações para embasar a contradição apontada: [...] no ACÓRDÃO EMBARGADO, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que: (i) nos períodos de docagem dos navios claros, não há exposição ao agente benzeno (conforme critério adotado pela própria Fiscalização) nem ao agente ruído, devendo, pois, serem excluídos da base de cálculo os períodos de docagem dos navios claros devidamente comprovados; e (ii) para fins dessa exclusão, deve-se considerar o critério do "meio do mês" explicitado no Relatório Fiscal (itens 469 a 471), ou seja, devem ser excluídos da base de cálculo apenas os meses em que a docagem dos navios claros durou mais do que a metade do mês em questão. 4.6. Não obstante, ao proclamar o resultado do julgamento quanto aos navios/meses a serem excluídos, restou consignado o seguinte: "Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo os períodos comprovados de docagem dos navios Lages, na competência 06/2010, Itamonte, na competência 12/2010, e Dylia, nas competências 11/2010, 12/2010 e 01/2011; e b) excluir a exigência da contribuição adicional sobre os valores pagos a cooperativas (Debcad 51.041.189-4)." (Grifos da EMBARGANTE) (trechos do voto vencedor do Conselheiro JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO) 4.7. Ocorre que, além desses casos discriminados no voto vencedor, há outros meses em que determinados navios claros tiveram as atividades regulares interrompidas em razão de período de docagem com duração superior a metade do mês em curso, mas que não foram excluídos da base de cálculo dos autos de infração pelo ACÓRDÃO EMBARGADO. 4.8. Com efeito, são os casos dos navios claros cuja documentação comprobatória desse período de docagem superior à metade do mês já havia sido examinada e aceita pela própria Fiscalização, conforme se verifica nos itens 470 e 471 do Relatório Fiscal, mas apenas excluídos da autuação fiscal para fins da exposição ao benzeno (e não do ruído): Entendo que assiste razão à Embargante. Para o início da análise dos argumentos abordados nos Embargos de Declaração, convém esclarecer que, a partir dos documentos comprobatórios da docagem dos navios (item 469 – fl. 921), a fiscalização relacionou, através da tabela indicada no item 471 do Relatório Fiscal (fl. 922), a natureza dos documentos, o período de docagem e, de acordo com o tipo de navio, as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO. Fl. 13023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 Tendo em vista os demais documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 12.216/12.222, este colegiado entendeu por bem baixar o processo em diligência para que fossem analisadas pela fiscalização todas as informações relacionadas à natureza do documento apresentado, o nome do navio, o período de docagem (início e término), o tipo do navio (claro/escuro), as competências a serem excluídas em relação ao agente BENZENO de acordo com o tipo de navio, bem como, qual o critério de tempo foi utilizado para a exclusão integral do mês da docagem. O Relatório Fiscal de Diligência, adunado às fls. 12.781/12.784, cujas informações constam no Acórdão embargado às fls. 12.938/12.941, ao fazer a análise dos documentos trazidos aos autos após a fiscalização, complementou o Relatório Fiscal a partir da análise dos documentos. Os esclarecimentos da fiscalização estão resumidos nos itens 1 a 6 do Acórdão ora recorrido (fl. 12.941). Com efeito, conforme se verifica dos autos, o entendimento do colegiado consignado no Acórdão foi de que deve ser excluído da base de cálculo o período de docagem dos navios claros, por não estarem presentes no referido período o agente RUÍDO e o agente BENZENO (conforme critério adotado pela própria fiscalização), a divergência ocorreu tão somente com relação ao critério de tempo utilizado para a exclusão integral do mês da docagem, pois, enquanto o voto vencido entendeu que deveria ser excluído o mês em que ocorresse o período de docagem, tendo em vista a interrupção da exposição ao agente nocivo, no voto vencedor restou estabelecido o critério do “meio do mês” explicitado no item 469 do Relatório Fiscal. Assim, dentro do critério estabelecido no voto vencedor, devem também ser excluídos os meses em que os navios claros tiveram o período de docagem superior à metade do mês em curso, cuja análise já havia sido feita pela fiscalização, de acordo com o que se verifica nos itens 470 e 471 do Relatório Fiscal (fl. 922). Diante do exposto, devem ser acolhidos os presentes embargos para sanar os vícios materiais e a contradição apontada e integrar o Acórdão recorrido nos termos em que decidido pela maioria do colegiado, excluindo da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros já reconhecido no Relatório Fiscal, indicada no item 471 do Relatório Fiscal, abaixo transcrita como TABELA I: TABELA I NAVIO - PERÍODO ITABUNA - 09/2009 A 10/2009 LINDOIA - 02/2010 DIVA - 06/2010 A 12/2010 DILYA - 08/2010 A 10/2010 LIVRAMENTO - 09/2010 Fl. 13024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.832 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720521/2014-07 NORMA - 10/2010 A 03/2011 LAVRAS - 01/2011 MAÍSA - 04/2011 A 08/2011 NARA - 05/2011 A 09/2011 NEUSA - 07/2011 A 12/2011 ITABUNA - 08/2011 A 09/2011 NILZA - 09/2011 A 12/2011 LAMBARI - 10/2011 LINDÓIA BR - 11/2011 MARTA - 11/2011 A 12/2011 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar os vícios materiais e a contradição apontada, e excluir da base de cálculo, além dos períodos comprovados pelo contribuinte, conforme já disposto na conclusão do acórdão embargado, o período de docagem dos navios claros, no que se refere ao agente nocivo ruído, especificados na Tabela 1 do voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 13025DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.000229/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T21:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T21:30:52Z; Last-Modified: 2021-10-20T21:30:52Z; dcterms:modified: 2021-10-20T21:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T21:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T21:30:52Z; meta:save-date: 2021-10-20T21:30:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T21:30:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T21:30:52Z; created: 2021-10-20T21:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-20T21:30:52Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T21:30:52Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10972.000229/2009-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.251 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DR ALMEIDA MACHADO PERDIZES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 29 /2 00 9- 57 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/198) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 177/185, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.214.162-5, consolidado em 15/12/2009, no montante de R$ 159.019,65, já incluídos juros e multa de mora (fls. 3/20), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 30/32) e demonstrativos (fls. 33/51), referente às contribuições para outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), calculadas mediante a aplicação da alíquota de 5,8%, no período de 12/2004 a 10/2008, inclusive 13º salário. Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fls. 178/179): Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação principal lavrado sob DIEBCAD n° 37.214.162-5, consolidado em 15/12/2009,, no valor de R$ 159.019,65 (cento e cinqüenta e nove mil, dezenove reais e sessenta e cinco reais), relativo ao período de 01/12/2004 a 31/ 10/2008, referente a cobrança de contribuições para Outras Entidades e Fundos -Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), calculadas mediante aplicação da alíquota de 5,8% sobre a Folha de Pagamento dos segurados empregados. A ciência do sujeito passivo deu-se, em 18/12/2009 mediante o recebimento por via postal , conforme aviso de recebimento -AR de fls. 20. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 21/22 as contribuições previdenciárias foram apuradas com base nas Folhas de Pagamento de Salários em relação aos segurados empregados não informados em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, enviadas pela empresa antes do início da ação fiscal e nos valores declarados em GFIP no código FPAS 639, em relação aos segurados informados, e ainda, conforme Discriminativo do Débito - DD de fls. 03/07. Os fatos geradores foram identificados nos seguintes levantamentos: - FP - folha de Pagamento; - FP1 - Folha de Pagamento (transferidos de FP em função da multa mais benéfica; - GE - Remuneração de segurados empregados informados em GFIP, - GE1 - Remuneração de segurados empregados (transferidos de GE, em função da multa mais benéfica); - Gl - Remuneração de contribuintes individuais A autoridade lançadora informa, ainda, em síntese, os seguintes fatos: a) que a empresa, no período fiscalizado, apresentou GFIP no código específico para entidades isentas, (FPAS 639), eximindo-se do pagamento da contribuição patronal, entre elas a parte destina a Outras Entidades e Fundos - Terceiros, sem, contudo possuir tal benefício, haja vista a falta de apresentação do ATO DECLARATÓRIO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. b) que para serem consideradas isentas das contribuições de que tratam o artigo 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e suas alterações, as entidades que atendam aos Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 requisitos elencados nos incisos I a V do artigo 55 da citada lei, devem requerer a isenção nos termos do parágrafo 1° do citado artigo; c) que o contribuinte deixou de informar alguns segurados empregados no período de 12/2004 a 04/2005 na GFIP, e também inseriu indevidamente nas sua GFIP o código FPAS 639, que foi desconsiderado pela auditoria e substituído pelo FPAS 515 d) que o uso do código FPAS 639 impede que os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil apure a parcela patronal das contribuições previdenciárias, bem como as contribuições para outras entidades e fundos. e) que o código FPAS 639 é de uso exclusivo das entidades filantrópicas isentas do recolhimento da parcela patronal das contribuições previdenciárias e da contribuição para outras entidades e fundos - Terceiros; f) que os recolhimentos existentes no conta/corrente da empresa – GPS pagas, referentes à contribuição dos segurados, foram deduzidos do débito apurado. (...) Devidamente cientificada do lançamento em 18/12/2009 (AR de fl. 29), a entidade apresentou impugnação (fls. 55/62), acompanhada de documentos (fls. 63/172), na qual alegou, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 179/180): (...) Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação de fls. 36/43, com juntada de documentos, fls. 44/ 105, protocolizado em 18/01/2010, fls. 106, onde apresentou as razões de defesa que se seguem: Preliminarmente, alega que as isenções previdenciárias são de ordem constitucional, com previsão no artigo 195, §7° das Constituição Federal, citando Roque Antonio Carrazza, que diz ser entidades beneficentes de assistência social, para os fins do predito art. 195, §7º da CRFB, aquela que, sem espírito de ganho" (isto é, “caritativamente"), auxilia o Estado no atingimento de pelo menos um dos objetivos apontados no art. 203 do mesmo Diploma Magno. ” Relata, que com a ciência das dificuldades do Estado em superar as situações nas quais se esperam sua atuação e, ainda da desproporcionalidade do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, na concessão de certificados para benefícios fiscais às entidades de fins beneficentes, revogou-se o mencionado dispositivo com a promulgação da Lei n° 12.101/2009. Assim, ante a revogação parcial da Lei n° 8.212/1991 pela Lei n° 12.101/2009, em data anterior a lavratura do Auto de Infração, imperiosa a aplicação da nova lei ao que permite os fundamentos legais do presente AI, nos termos do art. 2°, §1° das Lei de Introdução ao Código Civil. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. No mérito, alega que as exigências trazidas pela lei revogada, induvidosamente mostraram-se irrazoáveis, em total dissonância com os princípios que inspiraram o legislador constituinte ao prever que as entidades beneficentes, por atuarem em área que devia ser ocupada pelo Estado, no desempenho de atividades extremamente relevantes para a sociedade de modo geral, deveriam ser agraciadas com a isenção de pagamento de impostos. Ressalta que com a vigência da nova lei regulamentadora dos procedimentos de isenção de contribuições sociais, a autuada atende prontamente todos os requisitos indispensáveis à concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social, mormente tratada como entidade civil sem fins lucrativos, e ainda, que não há que se Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 falar em inserção indevida de código FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social na GFIP, vez que a impugnante é uma entidade filantrópica. Às fls. 44/ 105, faz juntada à peça impugnatória cópias: - Estatuto da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida Machado; - GFIP’s; - do certificado de inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência Social, de 17/08/2009; - da Portaria n° 855, de 07/06/2006, DOU 08/06/2006 que a declara de utilidade pública federal; - do Certificado de Utilidade Pública Federal emitida pelo Ministério da Justiça em 14/06/2006; - da certidão da Prefeitura de Perdizes que a declara utilidade pública assistencial datada de 26/08/1974; - do atestado de cadastramento de entidade de ação social junto ao Conselho Municipal de Assistência social de 17/08/2009, e - da certidão de registro da entidade junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, feito através da Resolução CNAS n° 015/2004, que deferiu o pedido formulado no processo n° 44006001313/2003-51, certificando, ainda, que em 17/02/2006, a entidade protocolizou pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, processo n° 710010.000262/2006-05, o qual foi analisado. A entidade apresentou documentos complementares em 07/12/2006, que devem ser objeto de análise conclusiva. A certidão foi emitida pelo CNAS em 18/06/2008 com validade para o período de 6 meses da data de emissão, portanto até 17/12/2008. Pede o arquivamento do presente Auto de Infração sem qualquer prejuízo a entidade isenta de contribuição, tendo em vista está o pedido revestido das formalidades e termos contidos nas normas legais vigentes no país, e ainda solicita juntada posterior de documentos relativos ao atendimento dos requisitos para a concessão de registro de entidade beneficente e auditoria e/ou perícia dos fatos geradores que compõem o presente Auto de Infração. (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão de fls. 177/185, concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 177): Assunto: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/2004 a 31/10/2008 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - TERCEIROS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXIGIBILIDADE. PERÍCIA - INDEFERIMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO. A contribuição a cargo da empresa, destinada às Outras Entidades e Fundos - Terceiros incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados. Inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal. A isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o sujeito passivo não obedece aos requisitos legais e não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Não cabe ao agente da administração conceder prazos para a prática de atos processuais, que não aqueles previstos em lei. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Contribuições para Outras Entidades e Fundos - Terceiros de competências anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, serão sempre lançadas com multa de mora de 24%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 16/9/2010 (AR de fl. 187), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2010 (fls. 188/198), com os argumentos sintetizados abaixo:  A Recorrente é entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos e de inquestionável função social na região em que se localiza, isenta, desta forma, de contribuições sociais previdenciárias, por força constitucional.  Da aplicação do disposto no artigo 195, § 7° da CF.  Da isenção tributária a entidade filantrópica hospitalar e  Da prescindibilidade de certificado de entidade filantrópica. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em tela, segundo relatado pela autoridade lançadora, a entidade deixou de fazer jus à isenção das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, em razão da mesma não ter efetuado o pedido de isenção de contribuições previdenciárias junto ao INSS ou à Receita Federal do Brasil, conforme determinado no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A par disso, a fiscalização identificou que a entidade deixou de informar alguns segurados empregados no período de 12/2004 a 4/2005 na GFIP e, considerando, a entidade como não isenta, calculou as contribuições para outras entidades e fundos (Salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) devidas pela mesma, que não haviam sido calculadas anteriormente quando a mesma declarou-se como isenta na GFIP apresentada, sob código 639. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 181/183): (...) De inicio ressalta-se que o fato gerador do lançamento em comento, decorre da obrigação da empresa, de recolher a contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos - Terceiros incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados. A Competência para fiscalizar e arrecadar contribuições devidas às Outras Entidades e Fundos - Terceiros, decorre da legislação especifica da entidade/fundo e de forma Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 subsidiária da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 94; Lei n° 11.457, de 16/03/07, art. 3° e IN/SRP n° 03, de 14/07/2005, art. 139; Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister explicar que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que “são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Trata-se, portanto, de uma isenção/imunidade condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n° 8.212/1991, que foi revogado pela Lei n° 12.101, de 27/11/2009, “in verbis”: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) (...) § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (eficácia suspensa) § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado O descumprimento do disposto neste artigo. (eficácia suspensa) Entre os requisitos para a concessão. da imunidade, está o pedido formalizado perante o órgão competente, haja vista que esta benesse não é autorizada de forma automática. Assim, deve a empresa identificar-se perante o órgão competente, mediante requerimento, demonstrando sua aptidão através dos documentos necessários, para que possa ser dispensada do pagamento da contribuição para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. (...) Registre-se que, a tese de defesa está alicerçada no §7°, do artigo 195, da Constituição Federal, todavia, como já destacado, é necessário que a entidade atenda todas as exigências previstas na legislação para que possa usufruir do beneficio fiscal, ou seja, é preciso para o reconhecimento da isenção a comprovação do atendimento a todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/ 1991, vigente à época, procedimento este não atendidos pela entidade. Nas pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Receita Federal do Brasil, documento anexado às fls. 159/161, não existem registros de formalização do requerimento e nem tão pouco registro junto ao CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social. Também, no tocante às novas situações trazidas pela Lei n° 12.101, de 27/11/2009, que modificou os procedimentos a serem exigidos das entidades interessadas na outorga de renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitidos pelo CNAS, com publicação em data anterior a lavratura do presente Auto de Infração, temos a elucidar que tal situação em nada modifica os termos do voto exarado, vez que a concessão da isenção fiscal depende do preenchimento cumulativo de vários requisitos não cumpridos pela entidade, dentre os quais não ser portadora do dito certificado e do ATO DECLARATÓRIO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que a exigência de formalização de requerimento de que trata o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, não estabelece requisitos para o modo de atuação da entidade beneficente mas apenas define aspectos procedimentais de controle sobre a desoneração fiscal. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.251 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.000229/2009-57 Vale acentuar que, no caso concreto, como visto anteriormente, não houve o pedido de isenção da quota patronal da entidade. Posta assim a questão, não houve por parte da entidade o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 para fazer jus ao benefício pleiteado, de modo que não podem prosperar as suas alegações de defesa. E assim sendo, resta concluir que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900979/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/10/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 196DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380900979/2008­18  Despacho n.º 3402­000.303       S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 199DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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