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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8208625 #
Numero do processo: 10980.005236/2005-12
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1" do art.150 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO. SÚMULA CARF N°2 A Súmula precitada consigna que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária," RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tat pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CORNS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO, PRESCRIÇÃO 0 direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1" do art.150 do CTN. 1NCONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO. SÚMULA CARF N°2 A Súmula precitada consigna que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária," RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tat pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Rodrigo IdãoltdPdsías — Presidente Mauricio aveira e S — Relator EDITADO EM: 24/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da Turma). Relatório TRANSPORTADORA DE CARGAS TRAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fis. 58/69 contra o Acórdão n" 06-23.262, de 05/08/2009, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 51/55v, que indeferiu a solicitação de restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamentos efetuados no período de março de 1999 a janeiro de 2001, cuja solicitação foi protocolizada em 08/06/2005 (if 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos: Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário 'papel) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Co fins.), fl 01, protocolizado em 08/06/200.5, em relação aos pagamentos ele/nados entre 15/03/1999 e 15/1.2/2000 para os períodos c/c apuração 0.2/1999 a 11/2000 (Matriz) e entre 15/04/1999 e 1.5/01/2001 para os períodos de apuração 03/1999 a 08/2000 e 12/2000 (filial 0002), no montante atualizado de R$ 12.5 739,94, consoante planilhas de fir. 05/07. Instruem o pedido, ainda, or documentos de fir 02/04 e 08/18 (esclarecimentos acerca do pedido, cópia do cartão GNP.); de procuração e de documentos societór lay) 2. À fl 01, coaster como motivo c/a pedido (campo 02). "Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Lei 9 718/98, Vide detalhamento aneY0 " 3 Em 08/07/2005, após análise, o pedido fbi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Br asil em Curitiba/PR, despacho decisório ás fly 20/22, em razão da decadência, a teor dos arts 16.5 e 168 do CTN e item I do Ato Declaratório SRF n" 96, de 26/11/1999, quanta aos recolhimentos havidos e 08/06/2000 Na mesma ocasião, e quanto aos pagam ele/nados após 08/06/2000, considerou-se não fOrmulae pedido, por ter sido formalizado em desacordo com as norm de regência 4. Inconfbrmada com a decisão proferida, da qual foi cientificada ern 18/07/2005 «is. 23/24), a interessada inter pós, em 0.5/08/200.5, manifestação de inconfOrnridade a esta Delegacia de Julgamento, fls .25/49, cujo teor é Vintetizado a seguir .5 Primeiramente, após breve relato dor fator, afirma que o direito de pleitear a restituição relativamente aos recolhimentos anteriores a 08/06/2000 não está prescrito pois o prazo, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, de 10 ((fez) anos (tese dos 'cinco mais cinco) Sobre o assunto, cita jurisprudência 2 Process° ri" 10980.005236/2005-12 S3-C3'f1 Accirdilo n "3301- HIM H 2 6 Após, aduz ser equivocada a decisão de não tomar conhecimento do pedido de restituição Diz ter demonstrado que o pedido não poderia ter sido feito eletronicamente, elenca as hipóteses em que o pedido eletrônico deve ser efetuado e diz não haver dúvidas quanto à possibilidade de sua formalização no.s moldes em que consta dos autos. 7 Na sequência, discorre sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cólculo contida no art 3", § 1", da Lei n" 9 718, de 1998 Disserta, também, sobre a majoração de al/quota da Colitis. Diz que se trata de exigência nova, que não obedeceu os &tames constitucionais. Salienta ntio ser devedora da Co/his calculada coin base na Lei n" 9,718, de 1998 e pede, ao final, o reconhecimento do direito pleiteado Pede, ainda, que o crédito deferido seja compensado ou ressarcido, devidameme aivalizado, nos lermos da legislação. A DR.! houve poi- bem indeferir a solicitação cujo acórdão restou assim ementado: Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Period° de apuração 01/02/1999 a 30/04/2000 PREJUDICIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pogo indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributório Assunto' Normas de Período de apuração. 01/05/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO 1111PRESSO. A USÊNC1A DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003 INADAI1SSIBILIDADE Sem que halo impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não Ibrinulado o pedido de restituição apresentado em fbi mulório impresso após 29/09/2003. Solicitação Indeferida Tempestivamente, ern 11/09/2009, a contribuinte protocoliz u recurso voluntário de fl& 58/69, repisando seus argumentos de defesa anteriormente iesentados, sintetizados em seu pedido nos seguintes termos: V DO PEDIDO Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE para que conheça, julgue e dê provimento, defèrindo o pedido de restituição da COFINS, face tis inconstitucionalidades da Lei nõ 9 718/98, fá reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, puma que a mesma seja compensada 3 ou tessarcida cm a devida atualização pela taxa SELIC, que é a mesma utilizada por eNte órgiio na recuperação de rem ci É o Relatório, Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator 0 recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de alegados créditos de Cofins, referentes a pagamentos efetuados entre março de 1999 a janeiro de 2001, cujo pedido foi protocolizado em 08/06/2005 (ff. 01). Assim, analisa-se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional.. 0 art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco urn ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n° 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3 0 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do ai t 168 da Lei no 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Ti -ibutário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no moment() do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3" foi debatido no âmbito do ST1 no EResp .3270431DF, que entendeu tratar-se de usurpação de compete' a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consoli Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do ST,' decidiram as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova le Todavia, no âmbito administrativo, a LC IV 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição quinquenal. Ademais, não compete autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuida em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. 4 Processo n" 10980.005236/2005-12 53-C3 IL Acórchlo n " .3301-00,740 Fl 3 Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 08/06/2005, encontra-se corn o direito de restituição extinto eventual recolhimento indevido efetuado anteriormente a 08/06/2000, tendo, portanto, sido alcançado pelo instituto da prescrição . Em relação aos valores que, consoante as planilhas de fls. 06/07, foram recolhidos no período de 15/06/2000 a 15/01/2001, melhor sorte não assiste h interessada . A urna, pois, à época em que a interessada formalizou o pedido deveria tê-lo feito por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, devendo ser considerado não formulado o pedido na forma como fora efetuado, consoante art, 31 e 76 da IN SRF n" 460/04 e art. 2" da IN STU n" 517/05. A duas, pois, conforme se observa das referidas planilhas, o suposto indébito pleiteado decorre única e exclusivamente da diferença de aliquota de 3% para 2%. Inexiste qualquer outra receita que não adviesse de faturarnento, não se aplicando ao caso concreto a inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" da Lei n" 9,718/98, declarada pelo STF. Portanto, não há fundamento legal que possibilite tal restituição, vez que a aliquota legalmente prevista para o período é de 3% (art, 8° da Lei IV 9.718/98), não havendo indébito a ser restituído e muito menos a ser atualizado pela taxa Selic. De se registrar que, quanto à inconstitucionalidade de lei, este Conselho já se pronunciou através da Súmula CARF n" 2, a qual se transcreve: Súmula CARP n°2 O CARE não é competente para se pronunciat sabre a inconstitucionalidade de lei tributária, Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas inconstitucionalidade/ilegalidade não devem ser apreciadas . Ademais, para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos . Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias á-kesolução da lide, voto no sentido de considerar alcançado pela prescrição os valores re olllidos até 08/06/2000 e, quanto aos demais, nego provimento ao recurso voluntário.. Máurício Tay' ee i1va 5

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8565983 #
Numero do processo: 35475.000941/2006-45
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decalencial, nos termos do art. 173, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se subsume na hipótese descrita no art. 28, §8°, 'a' da Lei n° 8.212/91 os adiantamentos efetuados a servidor, para o custeio de pequenas despesas decorrentes do transporte de munícipes para outros municípios, por motivo de educação e de saúde, quando configurada a correspondente prestação de contas. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.585
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam tratar-se de nulidade por vicio formal. Apresentou declaração de voto, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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CINCO ANOS. ART. 173,1 DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decalencial, nos termos do art. 173, I do CTN, parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. DIÁRIAS DE VIAGEM. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se subsume na hipótese descrita no art. 28, §8°, 'a' da Lei n° 8.212/91 os adiantamentos efetuados a servidor, para o custeio de pequenas despesas decorrentes do transporte de munícipes para outros municípios, por motivo de educação e de saúde, quando configurada a correspondente prestação de contas. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Leôncio Nobre de Medeiros que entenderam tratar-se de nulidade por vicio formal. Apresentou declaração de voto, o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. IEIRA — Presidente ARLINDO DA s ILVA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Costa e Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Leôncio Nobre de Medeiros , Thiago Davila Melo Fernandes, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Data da lavratura da NFLD: 31/07/2003. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Borebi — Prefeitura Municipal. A presente NFLD tern por objeto o lançamento tributário de contribuições previdenciarias incidentes sobre o total dos valores pagos a titulo de viagens, no decorrer do mês, a segurados empregados e a agentes politicos, todos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social corno segurados obrigatórios na qualidade de segurados empregados, nos ternos do art. 12, I da Lei n° 8.212/91, em razão de o ente municipal não possuir Regime Próprio de Previdência Social, nos termos descritos no Relatório Fiscal a fls. 28/35, e anexos. Compreende o presente lançamento as contribuições sociais que se lhes seguem: • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22, Ida Lei n°8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais — Artigos 20 e 30, I, 'a' ambos da Lei n° 8.212/91 • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das 'remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22.11 da Lei n°8.212/91. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 46/48. A Seção de Fiscalização da Gerência Executiva do INSS em Bauru/SP baixou o feito em diligencia, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme documento a fl. 82. Informação fiscal a fl. 85 e 87. • 2 Processo n° 35475.000941/2006-45 S2-C3T2 • Acórdão n.° 2302-00.585 Fl. 900 A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do INSS em Bauru/SP lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 88/91, refutando as alegações do impugnante e mantendo o débito apurado em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 99/103. A Secretaria da Receita Previdencidria, após examinar os documentos adjuntados ao.processo, reformou parcialmente sua decisão, nos termos lavrados na Reforma de Decisão-Notificação, a fls. 878, mantendo parcialmente o débito, na conformação disposta no Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, a fls. 879/885. Não satisfeito com a antecitada decisão, o município em tela interpôs Recurso Voluntário, a fls. 889/893, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que os valores lançados são, na verdade, adiantamentos legalmente autorizados efetuados a funcionário que controla as pequenas despesas de viagens dos funcionários municipais e de moradores do município, já que este não possui atendimento de educação nem de saúde pública. • Que os valores repassados a motoristas visavam ao custeio de despesas com alimentação dos munícipes transportados, de combustível e de pedágio. • Que as despesas de almoço de funcionários em locomoção não podem ser traduzidos como diárias de viagem, mas, sim, despesas correntes da prefeitura. • Que não .há na legislação previdencidria qualquer previsão de que valores de despesas efetuadas se constituam fatos geradores de contribuições previdencidrias. • Que a presunção legal de que os valores recebidos acima de 50% da remuneração constituem-se salário de contribuição só se aplica nos casos em que não houver prestação de contas. Ao fim, requer que o débito seja julgado improcedente. Contra-razões a fl. 898, pugnando pela manutenção integral do débito. Relatados nessas condensadas linhas os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida 24/07/2006, segunda-feira, conforme documento acostado a fl. 888, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na terça-feira seguinte, diga-se, 25/27/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18 de agosto desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n" 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 03 de outubro de 1988 Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocagdo, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .fedeml, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n 8.212, urgem serem aplicadas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em contrário, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Cádizo Tributário Nacional CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n°35475.000941(2006-45 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.585 Fl. 901 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do cr&lito tributário pela notificacão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto A. nonna de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 31 de julho de 2003, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/1997, inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13 0 salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 1997 e nas competências anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13 0 salário desse mesmo ano, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Vencidas as questões preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. DA PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos de dez/97 a dez/98. Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.2. DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE DIÁRIAS. Consta no Relatório Fiscal, a fls. 28/30, que no período de 1996 a 2002, a prefeitura municipal lançou em sua contabilidade o custeio de viagens para fora da sede do município, sem identificar os servidores que as realizaram, nem a atividade por eles desenvolvida. Destaca que a maior parte dos valores foi lançada em nome de motoristas. Da análise dos comprovantes de pagamento, a fiscalização concluiu tratar-se de salários *ndiretos, dando ensejo à lavratura da vertente notificação de lançamento. 5 Em sede de impugnação e de Recurso Voluntário, o município alega que tais valores são, em verdade, adiantamentos legalmente autorizados efetuados a funcionários que detêm o controle de pequenas despesas consistentes em alimentação, combustíveis, pedágio, etc., realizadas por funcionários municipais no transporte de moradores do município para outras cidades, já que aquele não possui atendimento básico de educação nem de saúde pública. 0 art. 37 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura na NFLD em julgamento, dispunha que a lavratura de notificação de lançamento deve ser operada com a descrição clara e precisa dos fatos geradores que a integram. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta- Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos ,fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. §1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Se nos antolha, no caso sub examine, que tal requisito essencial não foi devidamente observado pelo auditor fiscal notificante. Ao se deparar com lançamentos contábeis relativos ao custeio de viagens para fora da sede do município, sem a identificação dos servidores envolvidos nem a atividade por eles realizada, a fiscalização ignorou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte e concluiu tratar-se de salário indireto, mesmo diante da evidência de que tais valores, em sua maioria, tenham sido pagos a motoristas. A fiscalização, então, procedeu ao lançamento ora em discussão, com esteio tão somente na presunção de que tais pagamentos eram representativos de salário indireto, pecando por não observar os atributos de clareza e precisão dos fatos geradores levantados. Revela-se o direito previdencidrio refratário ao lançamento de fatos geradores cujo conteúdo remuneratório não esteja perfeitamente caracterizado no levantamento tributário. A pedra fundamental sobre a qual se edifica o conceito atinente ao Salário de Contribuição — base de cálculo da contribuição previdencidria - encontra-se fincada no art. 28 da Lei n" 8.212/91, cujo inciso I estatui ser qualificada como tal, a remuneração auferida por segurados empregados, em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. A lei em voga presume, igualmente, que determinados montantes repassados ao segurado também se subsume no conceito de Salário de Contribuição, como sói ocorrer no caso do pagamento de diárias de viagem, quando estas superarem 50% da remuneração mensal do beneficiário, a teor do parágrafo oitavo, alínea 'a' do mesmo dispositivo legal. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 6 Processo n° 35475.000941/2006-45 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.585 Fl. 902 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida ern uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (.) ,sç 8" Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97). a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; (Alínea acrescentada pela Lei 11" 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos) Tratando-se de presunção legal, necessário e indispensável que o traço distintivo do fato presumidor esteja muito bem caracterizado, que se ajuste perfeitamente na conformação das condições de contorno estabelecidas pela norma tributária, de molde a ser representativo do fato presuntivo, sendo, deste, espelho. 0 enredo idealizado na NFLD em apreço trouxe a público o traje dos adiantamentos de verbas repassadas a titulo de "despesas de viagens", engalanado no personagem descrito no art. 28, §8°, 'a' da Lei n° 8.212/91. Pecou, no entanto, a fiscalização, no quesito relativo a subsunção do fato imponivel verificado A. hipótese de incidência genérica e abstratamente descrita na norma. Verificamos que, em momento algum, ousou-se demonstrar que o montante recebido a titulo de diárias de viagem por cada segurado, individualmente, tenha ultrapassado em 50% a sua remuneração mensal. Note-se que tal parâmetro traduz-se condição sine qua non para a configuração das verbas recebidas sob esse rótulo como Salário de Contribuição. Falhas sucederam-se igualmente na demonstração de que tais quantias hajam sido vertidas em favor dos destinatários diretos, em sua maioria, motoristas do município. Desprezaram-se os esclarecimentos prestados pelo autuado, bem como os recibos, notas fiscais e demais meios demonstrativos de prestação de contas referentes aos adiantamentos pecuniários apurados. Optou-se pela mera lavratura e posterior manutenção do débito, a despeito da imprescindível clareza e precisão atávica aos fatos geradores tributários. Nessa perspectiva, avulta que a conotação de Salário de Contribuição dada aos pagamentos aqui em destaque encontra-se despojada dos elementos propícios A sua consumação como fato gerador de contribuições previdencidrias, não ultrapassando os estreitos limites da passarela arquitetada na notificação em foco. Merece elogios a veemência com que a fiscalização buscou investigar a ocorrência de fatos geradores. Todavia, os fatos jurigenos apurados têm que desfilar, necessariamente, cortejados pelos elementos idôneos de prova a lhes emprestar Ççsteio, na evolução de estilo fino A apoteose do processo. 7 ARLINDO DA SILVA - Relator Do cotejo do quadros probatórios coligidos pela fiscalização e pelo autuado, brilho maior dessaiu deste, pela plausibilidade e coerência dos esclarecimentos prestados relativos ás verbas em questão, ornados com os documentos que os fundamentam, formando alfim urn conjunto harmônico. Da outra parte, o quadro pictografado na NFLD atravessou ao não lograr reproduzir a mens lege aviada na alínea 'a' do §8° do já visto art. 28, marchando em flagrante descompasso frente ás exigibilidades legais já aventadas alhures. . Não se mostra despiciendo repisar, que a configuração indireta de remuneração, corno o vertente caso, tern que ser erigida sobre o alicerce de urn conjunto probatório robusto, hábil a conferir rigidez ao lançamento, sob pena de desmoronamento ante ao mais singelo tremor. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 19 de a to de 2010. Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Concordo que não houve demonstração de que o montante recebido a titulo de diárias de viagem ultrapassou em 50% (cinqüenta por cento) a remuneração individual dos segurados. E após a diligência restou configurada a dúvida se é o caso de lançamento de diárias para viagens excedentes a cinqüenta por cento da remuneração, ou se trata de despesas de viagens não comprovadas. Entretanto, discordo dos efeitos da irregularidade encontrada, o Relator entende que é caso de conceder provimento, entendo que é caso de nulidade do lançamento. 0 lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser fon -na, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vicio formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vicio material. Corno é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em 8 Processo n° 35475.000941/2006-45 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.585 Fl. 903 algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vicio nos elementos geram. O vicio do ato pode ser sanável ou insanável. O vicio na competência e na forma são sanáveis; já os vícios na finalidade, no Motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por vicio na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se entende por forma. A invalidação e a convalidação são meios para a eliminação do vicio. Caso a administração não convalide o ato, este se torna passível de invalidação pelo Poder Judiciário. Destaca-se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador, que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador convalidar o dto de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante do reconhecimento do vicio na confecção do lançamento, no há como se efetuar pelo decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, como base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a simples alteração do valor inicialmente lançado, sem ocasionar a nulidade do ato administrativo, a teor do disposto no art. 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades. Os atos irregulares não contém vícios que comprometam a pertinência e a validade de modo decisivo. Não se classificam corno inválidos, uma vez que os vícios presentes nos atos irregulares restringem-se a erros, os quais a lei não considera essencial para a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi-lo. Pode , haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes A. publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito As formalidades do ato. 0 motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, As circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Sao os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstancias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. 9 No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administratiVista bra§ileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22a edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se- á considerar sanado o vicio do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e corn efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza corn interesses públicos. Isto 6: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vicio, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência A ordem jurídica. Há entretanto, urna exceção. E o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Logo, se há falha na motivação, o vicio é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vicio é material. Corno exemplo nas contribuições previdenciarias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos . é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; Ill - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 10 Processo n°35475.000941/2006-45 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.585 Fl. 904 Conforme expressamente previsto no Decreto n O 70.235, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo. Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n ° 70.235 pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vicio sanável, ou o vicio poderá ser insanável. No caso de o vicio ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vicio formal. Caso o vicio seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação. Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, há urn vicio formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da mesma forma que em uma petição inicial a falha dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 282 do CPC) é um vicio de forma. Nessa hipótese deve ser oportunizada pelo órgão de primeira instância a correção do vicio, na forma do art. 18, § 3" do Decreto n ° 70.235; caso a fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado. Agora, se diante do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um vicio não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo-se o credito tributário. Vicio extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, A. essência do documento ou à substancia do ato nele representado. 0 lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vicio material, mas apenas o vicio formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. 0 vicio material é aquele que não corresponde a verdade. Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição de Pontes de Miranda: "defeito não é falta. 0 que falta não foi feito. 0 que foi feito, mas tem defeito, existe. 0 que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito". 0 que não existe não se anula. Por todo o exposto entendo que o vicio no lançamento é de natureza formal. o voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 v

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Numero do processo: 18050.000065/2007-18
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.103
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes A contribuição dos empregados, à da empresa e A destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho . Consta do Relatório Fiscal da NEED (fis, 57 a 225) que a notificada foi contratante da empresa prestadora TERMONTEC Projetos e Serviços .Técnicos LTDA, para executar serviços de obra de construção civil, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. Processo n" 18050000065200718 S24:311 Reso n° 2301-00,103 FL 2 A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, VI, da Lei 8.212/91, e expôs os motivos pelos quais entendeu que houve cessão de mão de obra nos serviços prestados, informando que o salário de contribuição foi aferido indiretamente, com fundamento no § 3', cio art. 33, do diploma legal citado acima. Informa que a presente noti ficação substitui a NFLD n° 35455,816-1, tomada nula pela primeira instância administrativa, tendo em vista a ocorrência de vicio insanável, uma vez que a notificação anterior não havia sido lavrada em nome da empresa sucessora. Esclarece ainda que, em função da falta de comprovação da elisão de responsabilidade solidária, foram aferidas remunerações de mão-de-obra contidas em notas fiscais fatura de serviços, mediante aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal, em conformidade com o §2° do artigo 601 da Instrução Normativa SRP n° 03, 14/07/2005, visto que não ficou configurada cláusula contratual de fornecimento de materiais e/ou equipamentos. A noti fi cada impugnou o debito e a empresa contratada, devidamente intimada, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão-Notificação n" 04..401.4/182/2007 (fis. 236 a 257), julgou o lançamento procedente em parte, indeferindo o pedido de perícia e o requerimento de juntada posterior de provas, e retificando a base de cálculo do levantamento TER referente a competência 12/1998, com base no Boletim de Medição apresentado pela recorrente junto à impugnação. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.,262), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação inicialmente, alega inexigibilidade do depósito prévio e chama a atenção para a impossibilidade de inclusão do nome de seus responsáveis legais na lavratura de eventual CDA para cobrança do suposto débito exigido, corno a praxe vem consolidando, antes de comprovada quaisquer das condutas previstas no arts. 134 e 135 do CTN.. Preliminarmente, alega nulidade da NFLD por ofensa aos arts 638 e 660, da IN 0.3/05, pela ausência, nos autos, dos relatórios DSE, RADA e DAL. Requer que o lançamento ora discutido seja considerado como originário, urna vez que, ao se anular a NFLD anterior, se reconheceu a sua total inexistência. Sustenta que 6 descabida a incidência de juros de mora em decorrência da anulação do lançamento anterior por equivoco exclusivo da fiscalização, e que somente serão devidos juros de mora se o devedor, ciente de sua obrigação de recolher os tributos em apreço, houver deixado de fazê-lo no prazo previsto para tanto e, se ao contrário, a mora for imputável exclusivamente ao INSS, somente a ele se poderão imputar os ônus dai decorrentes. Argumenta que, uma vez anulada a NFLD por vicio formal, procedeu o INSS a urn relançamento dos tributos anteriormente apurados como devidos, sendo que tal procedimento ocorreu sem qualquer influência da ora Recorrente, ou seja, tanto a anulação do lançamento originário, quanto a expedição da segunda NFLD, ocorreram sem que houvesse participação direta da notificada, não podendo, portanto, considerar que esta deu causa à mora, 2 Processo n" 18050000065200718 S2-C31 I Resol ucao n 2301-00.103 ao menos não no que diz respeito ao período entre a anulação do lançamento primeiro e a concretização do segundo.. Reafirma que ocorreu a decadência do debito e que foram realizados os pagamentos pela prestadora, entendendo ser absolutamente irrelevante se a guia identifica ou não os segurados/empregados que laboraram na execução do contrato,. Defende que inexiste co-responsabilidade pelo preenchimento incompleto de guias, mas somente pelo débito, sendo que antes que haja lançamento que constitua o credito tributário, atestando a existência de pendência do contribuinte, o crédito não existe juridicamente, não podendo ser exigido de quem quer que seja, contribuinte originário ou responsável. Assevera que, no caso em exame, a autoridade fiscal incidiu em ofensa ao CTN e ao entendimento Plenário do STF, pois deixou de constituir o crédito tributário perante seu contribuinte, acusando, em procedimento administrativo regular, a inexistência de pagamento pelo Mesmo e dando ensejo à oposição de impugnação e recurso, ate decisão final administrativa que atestasse, definitivamente, a existência do credito, de modo a torná-lo liquido e certo, para considerar-se lançado o crédito.. Reitera que, não tendo sido lançado o credito antes, o mesmo não existe para efeitos fiscais e inclusive penais, conforme decidiu o STF e conclui que é impossível a cobrança do crédito do devedor solidário antes de que ele exista juridicamente, ou seja,_ antes de que ele seja constituído, pelo lançamento, contra o devedor solidário, em processo administrativo que apure a sua certeza e liquidez, extensão, contornos e montante, até mesmo para que se evite a cobrança dúplice e o enriquecimento ilícito do Erário, Entende que o débito atribuído h Recorrente não foi regularmente constituído pelo INSS, vez que o órgão previdenciário não procedeu a fiscalização a que estava legalmente obrigado no contribuinte original da obrigação, a empresa contratada pela notificada e que, no caso concreto, tanto a lei quanto a fiscalização procuraram ampliar, indevidamente, o alcance do instituto da cessão de mão de obra, deturpando o seu conceito técnico assentado na doutrina, para o efeito de ampliar indevidamente competências tributárias. Destaca que a lei excedeu-se, juridicamente, ao dizer que a caracterização da cessão de mão-de-obra "independe da forma de contratação e da natureza dos serviços", deixando evidente a incompatibilidade da lei com a CTN, o que conduz ao reconhecimento de sua ilegalidade„ Assegura que diversos dos serviços tomados pela recorrente foram expressamente excluídos do conceito de cessão de mão-de-obra pelo próprio INSS, através da Ordem de Serviço it 209, ----Infere que,-a-teor do di sposto -no- art-- I -12 ; I,doCTNa -i nterpretação-em-- caw-- de- dúvida acerca da caracterização ou não da cessão de mão-de-obra, há que ser feita de modo mais favorável ao ora responsabilizado, e que o lançamento por arbitramento apresenta-se corno verdadeira medida punitiva, sancionatoria do sujeito passivo, devendo, assim, ter aplicação em restritissimas hipóteses guardando, por tratar-se de penalidade, a observância ao princípios que norteiam o direito sancionatória, 3 Processo n" 18050000065200718 S2-C3 T1 Resoluviio ii " 2301-00.103 Fl 4 Garante que todos os documentos pertinentes à correta identificação do devedor original foram fornecidos ao INSS, que tinha condições de se desincumbir do ônus que lhe cumpre, qual seja, a fiscalização e apuração do débito perante a empresa contratada pela ora Recorrente, e que somente no caso de comprovadamente a escrituração da aludida empresa se mostrar incorreta, poderia o INSS proceder em relação a ela a aferição indireta prevista no dispositivo legal já transcrito. Observa que a situação de responsabilidade solidária em debate não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CTN, pois a Recorrente, ora responsabilizada, não sucedeu a terceirizada, nem guarda qualquer relação de mando/administração ou ingerência sobre a empresa prestadora, e o mero fato de se lhe exigir guarda de documentos (guias) desta última, evidentemente, 6 incapaz de alterar esse fato, pela simples circunstância de que isso não lhe confere poder de gestão sobre a mesma. Chama a atenção para o fato de que nenhuma relação jurídica existe entre a Recorrente e o empregado da empresa prestadora de serviço, mesmo que o serviço Prestado seja de "natureza continua", e que o vincula jurídico existente é entre a Recorrente e a empresa prestadora de serviço, sendo esse de natureza estritamente comercial, que se situa no âmbito do Direito Privado, não havendo entre as duas empresas nenhuma relação de natureza tributária a justificar a solidariedade pretendida pela Lei. Ressalta que a tomadora de serviços não tem nenhuma participação no pagamento da folha de salários da empresa prestadora, por tratarem-se de relações juridicas independentes As quais não se vincula, comercial, contratual ou juridicamente e conclui que foi incorreta a utilização do instituto da solidariedade, já que a comprovação acerca da existência ou não de débito previdenciário só pode ser feita pelo INSS e perante o devedor originário da obrigação. Insiste no entendimento de que o procedimento do INSS de autuar a Recorrente sem anterior e regular constituição do débito através da fiscalização da empresa contratada, configura enriquecimento ilícito do órgão previdenciário, que se locupleta "n" vezes das mesmas contribuições, na mesma proporção em que autua "n" empresas donas das obras e tomadoras de serviços, desconsiderando que o fato gerador da contribuição 6 um s6 e não pode ser multiplicado e reafirma que o recolhimento já foi procedido pelo prestador de serviços. No mérito, insurge-se contra a cobrança de contribuição ao SAT em alíquota superior A minima estabelecida em lei (1%), a aplicação da multa e da taxa SELIC, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade. Regularmente cientifica da DN, a empresa contratada não se manifestou.. É o relatório VOTO O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento,. Da análise do autos, verifica-se que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8..212/91 que, em seu art.. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 4 Processo n° 18050000065200718 S2-C3 1 1 ResolucCio n.2301-00,1103 1'1 5 No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, 111, '13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vincu 'ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo ánico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que natant de prescrição e decaddncia de crédito tributário" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Contudo, não havendo recolhimento antecipado, aplica-se o disposto no art, 173, do CTN, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Nblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva Ii decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágreffo 011/C0 - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do CI"édit.0 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Dessa forma, considerando o exposto acima, entendo que seja necessário que DRJ informe, por meio de consulta ao conta corrente da empresa prestadora, se houve recolhimento de contribuições previdenciárias para o período do lançamento. Tal informação 6 imprescindível para a correta aplicação do prazo decadencial do CTN. Caso não tenha havido qualquer antecipação de pagamento, situação em que se aplica o art, 173, transcrito acima, verifica-se que o débito não foi totalmente alcançado pela decadência. Nesse caso, considerando que o débito foi lançado com base no instituto da responsabilidade solidária, e considerando que não houve manifestação da contratada em nenhum momento do processo e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização na prestadora, entendo que mais algumas informações deverão ser trazidas aos autos, para se evitar a duplicidade de lançamento, 5 Processo n" I 8050000065200718 S2-C3TI Resoluc5o o" 2301-00. I03 Fl 6 Assim, deverão ser trazidas informações quanto à existência de fiscalização total (corn exame da contabilidade), de lançamentos de débito, de adesão a parcelamentos especiais ou de emissão de CND de baixa em nome da prestadora. Tais informações são necessárias para a tornada de decisão deste colegiada, pois permite ao ..julgador formar sua convicção quanto à regularidade do feito, já que, após a edição do Parecer CJ/MPS n" 2376/2000, ficou esclarecido que, ainda que o crédito por responsabilidade solidária possa ser cobrado tanto do prestador como do tomador de serviços, o lançamento s6 pode ser realizado contra urn deles. Ou seja, desde o Parecer/CJ 2376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de ação fiscal, a Fiscalização deve-se abster de constituir o credito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador), O referido Parecer dispõe que ) 12 Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário Deve negar a elpechcão de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadinwlentes, pois ambos são responsáveis solidát ias pelo valor total da obrigação (grifei) ) 16 Desta forma, temos que o ordenamento Jurídico não veda a possibilidade de eyistência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação tributária. 0 que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pogo. ) 21, A extinção ou a suspensão da obrigação importará, necessariamente, a el-IMO° ou a suspensão da obrigação em relação (tos denials responsáveis, evalamente porque a obrigação é uma só. INSS deve, portanto, providenciar uma sistemática de acompanhamento de cobrança que possibilite a verificação destas ocorrências, evitando-se o pagamento e o recebimento de obrigações já quitadas ou suspensas, bem como um sistema que possibilite verificar o valor real do estoque de divida, afastando-se a contagem em dobro, ou seja, dos valores devidos pelos contribuintes e pelos responsáveis sobre a mesma divida. ) 26 Em relação c't arrecadação fIscal, temos que o mesmo fato gerador da obrigação tributária deve sempre constar do mesmo débito, evitando-se, assim, que a mesma obrigação seja cobrada duas vezes em chins NFLD's distintas, uma em relação ao contribuinte e outra em relação ao responsável tributário Portanto, em cada NFLD deve coastal- o nome não só do contribuinte como também cie todos os responsáveis tributários. 6 Processo n' 18050000065200718 S2-C311 Resoluçiio n." 2301-00,103 1'1 7 27 A Arrecadação não deve lançar, sobre o mesmo fato gerador, dum NFLD's, uma contra o contribuinte. e outra contra o responsável ) 29. POI' lint, segue-se que à Diretoria Colegiada cabe culotar os procedimentos necessários para a concreiLação da orientação mulchi neste parecei e ainda identificar, no estoque de divida ativa, a existência ou não de duplicidade de pagamentos, bem como a duplicidade de agbes fiscais tendo por base a mesma divida, sob o fundamento de responsabilidade solidária Nestes casos, deve tanto a Anecadagdo, quanta a Procuradoria providenciar a baixa dos respectivos débitos, evitando-se, desta forma, que haja cobrança de débito já devidamente pago; ou, pelo memos, proporcionar um nivel de informação adequado para que, no caso de pagamento por parte do devedor principal ou de alguns dos devedores solidários, os denial's processos sejam extintos e as respectivas dividas devidamente quitadas. Nos autos presentes, não está claw se os cuidados elencados no Parecer para se evitar a duplicidade de lançamento foram observados pelo fiscal notificante, que era, A época da lavratura, o agente habilitado para realizar as pesquisas necessárias nos sistemas intbrmatizados da então Receita Previdencidria. Nesse sentido, entendo que o processo deva retornai à origem para que o agente notificante ou mesmo a DIU se manifeste sobre as questões acima expostas . Tal procedimento é imprescindível para revestir a decisão de plena convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. Faz-se necessário, ainda, que sejam anexadas, aos autos, as telas extraídas dos sistemas informatizados da Previdência Social com as informações solicitadas acima, que fardo provas das afirmações prestadas pela autoridade lançadora . Nesse sentido, VOTO por CONVERTER 0 PROCESSO EM DILIGÊNCIA, como voto. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7

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Numero do processo: 16327.914477/2009-78
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/07/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. .RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914477/2009­78  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/07/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Fábio  Luiz  Nogueira.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  06/07/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/25,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  2º  decêndio  de  junho  de  2007,  recolhida  em  27/06/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.445, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.525, datado  de 07/02/2011, às fls. 37/41, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.914477/2009­78  Acórdão n.º 3301­01.170  S3­C3T1  Fl. 83          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (46/54),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 2º decêndio de junho de  2007, declarou na respectiva DCTF e recolheu tempestivamente o débito declarado. Contudo,  percebendo a retenção indevida transmitiu DCTF retificadora retificando o valor inicialmente  declarado o que resultou em indébito tributário. Alegou, ainda, que os documentos acostados à  manifestação  de  inconformidade  provam  o  seu  direito  ao  crédito  financeiro  declarado  no  Per/Dcomp  e,  ainda,  que  os  extratos  anexos  (doc.  04)  evidenciam  os  valores  lançados  equivocadamente, bem como os estornos da CPMF correspondentes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 2º decêndio de junho de 2007.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação  financeira de conta corrente de depósito que  foram posteriormente  estornados em virtude de erros, declarou os valores retidos como débito na respectiva DCTF e  o recolheu  tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro,  transmitiu DCTF retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 27/29.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou na DCTF original débito de CPMF, para o 2º decêndio de junho de 2007,  no valor de R$184.659.893,46, que foi liquidado por meio de darf de mesmo valor na data de  27/06/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 27/28, transmitida em 30/09/2009, declarou  débito de CPMF de R$186.437.391,30, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$184.659.893,46 para R$186.437.391,30. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos,  doc.  04  (fls.  61/62),  do  seu  exame  não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8257604 #
Numero do processo: 13209.000070/2002-43
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA . Constatada omissão relativa à pertinência da multa de mora, cabe completar o Acórdão MULTA DE MORA. O simples recolhimento a destempo do tributo devido enseja a cobrança da Multa de mora, nos .termos do artigo 61 da Lei n° 9.430196. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.082
Decisão: os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, a fim de tão-somente esclarecer a pertinência da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que não conheciam dos Embargos.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Bezarra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . _ _ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13209.000070/2002-43 Recurso n° 124.907 Embargos Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.082 Sessão de 24 de maio de 2007 • Embargante CBE-COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS Interessado DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA . Constatada omissão relativa à pertinência da multa de mora, cabe completar o • Acórdão MULTA DE MORA. O simples recolhimento a • destempo do tributo devido enseja a cobrança da • • • . Multa de mora, nos . termos do artigo 61 da Lei n°• • • 9.430196. • . Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •, . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •por maioria- de •,iotos, mia conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração;la hm de tão-somente esclarecer. a pertinência da multa de mora. • Vencidos os Conselheiros Ivan Alegretti, • Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que •• ' não conheciam dos Embargos. • •• . , • • . • . . . , ••. . . . • .• • . • , •. . . • , • •, . • 1AF ouso° COS-:SELr:0 CONTRICUINTES • • ANTOt BEZERRA 'NETO ,•. ••••, :•• • • ONFERE com 0 OPÁG:NAL • • • Presidente, e Relatou .•• .• , .. • r • • . ; • - • ‘.• • •• • -•#:;;"'&' •• • lvlaitá Curs n 0?. ulivera •. • • . i. Processo n.° 13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.082 Fls. 2 I , Parliciparain, - ainda, do pfe-sent-e jultamento, os- CdfiSélheiro -s Eniandel Ca-Élos - -- Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de C -2-tro e SilVa. 4 2,/ í /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL GresIlla. aig I C) 14 i O q. ‘11Marn Ide Ct . , ,'....."..:5- 0;:veirs kizt. Shp:: C4 ..::1 •. ... . .. • • . . • , . • . . • . . • . . , . . . . ' . .. . . .. . .. _ . . , . . ,. . . ,.. . - : .. 7.. . . . . • • • . • -." " . . - . .. 4 • . . . • • • Processo n.° 13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.082 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.202. Aponta a embargante omissão no julgado no que tange à pertinência da multa de mora após a exoneração da multa de ofício promovida pela Terceira Câmara. Ao fim pede que sejam os embargos recebidos e providos e que seja sanada a omissão quanto a aplicação ou não da multa de mora. Após constatar a omissão no Acórdão embargado, o Presidente da Terceira Câmara encaminhou os Embargos de Declaração de fls. 76/77 ao Cole2iado para julgamento. É o Relatório, no que interessa a este julgamento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE': COM O ORIGINAL oQ unino do Olivol Mat. Sinoo 91;;5;) • • • • . . Processo n.°13209.000070/2002-43 CCO2/CO3 . . Acórdão n.°203-12.082 Fls. 4 • Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator Na análise—do—Acórdão—embargadoverifico—que—o—Colegiado—exonerou—a contribuinte do pagamento da multa de ofício isolada lançada com base no art. 44, § 1°, II, da Lei n°9.430/96, pela aplicação retroativa do disposto na art. 18 da Lei n° 10.135/2003, que não incluiu no seu rol o fato imputado no feito fiscal. Entretanto a dispensa da multa de ofício não afasta a exigência da multa de mora que é motivada pelo simples recolhimento a destempo do tributo devido, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem z a partir de I' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do 771êS subseqüente ao Vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Pelo exposto, voto no sentido acolher os Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, a fim de completar o acórdão embargado no sentido de julgar pertinente a cobrança da multa de mora no caso. É assim como voto. . Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. i '/ - ANTONIO, EZERRA NETO• NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COM O ORIGINAL. Brasília, 49.6" c_0__. f (.-)1. Ce . Marilda • s;no do Oliveira Mat. Sia.° 0W50 ,. . .... 1/4 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010773/91-84
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes e Sérgio de Castro Neves, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Nacional PAULO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos~ ~ RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen- to em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros JQ s~ Sotero Telles de Menezes e S~rgio de Castro Neves, que rejeitavam a preliminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jUlgado: . L Bras 1lIa -I) Fi} Ij'm 12 de novem bro de 19 9 2 • StRG I O DE J..,«J~o '.' '. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Wlademir Clovis r10reira. Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Rarros Barreto. • • • ..'f .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 1'v'IF'.'::'- TERCEIRO CONSElliO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO Nº: 114.958 RESOLUÇÃO Nº: 302-0 ..637 . RECORRENTE: MARCILIO IVAN MARTINS RECOHRIDA DRF-Belo Horizont e/MG. RELATOR CONS~'PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. R E L A T Ó R I O A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonto-MG, au tuou o Recorrente -Sr:~Marcilio Ivan Martins - com base nos se guintes fatos e enquadramento legal descritos às fls. 02 dos au tos, que transcrevo: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Através da(s) Declaração(s) de Importação - DI (s) abaixo indicada(s), a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais importou motocicleta(s) de marca(s), modelo(s) e ano(s) de fabricação, meneio nado(~) a seguir: DI nr. 02824 e 05712, Ad.Ol e 02, reI -, Quant. 06 e 12, Marca Honda, modo CR250 e CR125 , ano fabr. 1988 e 1991, todas com isenção' de tributos, destinada(s) a pratica de desportos ' e, posteriormente, cedeu a Marcilio Ivan Martins ' CPF 241.298.876/53 como comprovam copia(s) dos do cumentos fornecidos por aquela Federação, a(s) mo= tocicleta(s) abaixo identificada(s): Chassis no. ' ME03-2004550, DI no. 28424/88,ad.0:;L, e Chassis no. JEOl-5203637, DI no. 05712/91, ad.02, sem que ho~ vessem sido previamente pagos os tributos, como de terminam os artigos 137 e 220 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85, em ra- zão do que, na qualidade de beneficiário do(s) bem(s) importado(s) com isenção, o (a) referido(a) cessionário(a) Sr. Marcilio Ivan Martins se tornou responsável solidário pelos impostos e multas devi dos, de acordo com os artigps 81, 82-1 e 500-1, do mencionado Regulamento e cujos valores, após rate~ dos proporcionalmente a quantidade importada, tota lizam Cr$2.305.531,28, como descrito no Auto de In f ~ "raçao •.• O mencionado Auto de Infração, às fls. Ol,:dos autos, d~ talha o crédito tributário constituido de Imposto de Importação e • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL 03. RECURSO: 114.958. RESOLUÇÃO: 302 - 0.637 . • '. • • I.P.I.; Juros de Mora e Cor.Monetária sobre tais tributos; MuI - tas do art. 521, 11, "a" do Regulamento Aduaneiro e do art. 364- 11, do RIPI; Encargos TRD calculados até 30.10.91. Às fls. 05 é encontrada cópia da D.I. nQ. 028424/88, , indicando ~ue a~uela importação foi concretizada sob o regime de ISENÇÃO, conforme Decreto nQ 91.030/85, art. 149, inc.XV e art . 166; e às fls. 06 a cópia da D.I. nQ. 005712/91, também apontan- do o regime de ISENÇÃO, porém com base no artigo 10, 11, da Lei nQ. 8.032/90. Ambos os documentos tratam~se dos Anexos 11 das mencionadas Dls. Às fls. 07/08 acha-se cópia do Contrato, celebrado por instrumento particular, de cessão de uso do bem móvel, celebrado entre a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais e o Recorrente, relativo à motocicleta identificada como sendo da marca Ronda, modelo CR de 250 cc, Chassis nQ• WE 03-2004550, pe- lo prazo de um (1) ano a partir de 08.09.88, data do Contrato. Às fls. 09 consta a DECLARAÇÃo do Recorrente de ~ue recebeu a motocicleta identificada < como sendo da marca Ronda, mo delo CR 125, ano de fabricação 199'1, nQ . Chassis HMJEOl-523637 , de propriedade da citada Federação, para uso exclusivo em trei - nos e competições de Motocross e Supercross, estando ciente de não poder utilizá-la em vias públicas ou para outras finalidade5 Às fls. 10/11 é encontrada cópia de outro Contrato, por instrumento particular, celebrado também entre os mesmos Con tratantes antes citados, relativo à cessão desta segunda motoci- cleta mencionada, também pelo per{odo de um (1) ano, a partir de 08.03.1991, data do Contrato. Em ambos os Contratos citados consta cláusula afirman- do ~ue: Após o per{odo de cinco anos de acordo com a legislação' / ,vigente, a primeira contratante, passara para a segunda, livre ' de QualQuer ônus, o bem objeto deste. Regularmente intimado o Autuado apresentou Impugnação' tempestiva (fls. 17/18), argumentando o seguinte: '. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL RECURSO RESOLUÇÃO 04. 114.958. 302 - 0.637. sem ele • -A Federação é uma entidade, sem fins lucrativos, dedicada à promoção de eventos esportivos nesta' modalidade; -Por se tratar de uma entidade desta natureza, so brevive de auXílios e contribuições, não tem co= mo contratar profissionais e/ou esportistas para servirem-na como empregados, diretamente subordi nados, como é o caso Que ocorre com os times de FUTEBOL Que podem contratar seus craQues com ex- celentes e estimulantes salários para sustentar' a prática de um esporte até certo ponto lucrati- vo; - Na condição de promotora/patrocinadora de even - tos é seu dever criar incentivos/interesses na prática deste esporte fascinante e importante no meio socio-cultural brasileiro; -Tanto 'é importante Quanto é verídica a idoneida- de dos objetivos da Federação, pois esta, em pr£ cesso regular e legal alcançou comprovar habili- tação suficente Que lhe permitiram importar tais produtos, Que lhe serviriam, como de fato lhe ' servem, de FERRAMENTAS para o seu serviço soci - aI: ESTIMULAR A PRÁTICA DE ESPORTE DESTA MODALI- DADE; -Daí, então, a pergunta: "de Que adiantariam tais "ferramentas" sem como operá-las (no caso: sem' Quem as usassem)? Seria um gesto de tremenda ' incapacidade racional simplesmente adQuirir tais eQuipamentos sabendo não ter meios legais para u tilizá-los. Em.outras palavras: "Seria o mesmo' Que comprar lixo: imprestável". -Então a única maneira Que se teria de alcançar 1 seus objetivos, não outro, seria o de "empres tar" (grifa-se este termo) o eQuipamento a al-,guem Que pudesse fazer brilhar o seu nome, ônus para a entidade. E, para este caso, SERVI CO PÚBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 05. 114.958. 302 - 0.637. • •• (este alguém) teria, é claro, de dar um documen- to à Federação responsabilizando-se pelo equipa- mento que não mudou de propriedade, apenas ficou em ,poder do usuário, em nome da Federação, para utilizá-lo, em seu nome, nos eventos da espécie. -Pensando bem, se este ato é ilegal, também o se ria da mesma forma se este equipamento fosse "ce dido" a um empregado da entidade para em seu no- me praticar o esporte autorizado em lei. -E, como se comprova pela cópia xerox anexo, a Fe deração não agira de forma aleatória: credencia= ra as pessoas com quem poderia manter vinculos ' de confiança'(eentre eles o autuado) habilita- das para a prática do esporte e entre o autuado' que, neste se sente vitimado pelo simples fato de se ter em mãos uma prova oficial de que neste pais, dentre as muitas coisas que pouco interes- sam aos nossos governantes': e comandados, além', da boa, educação e cultura, tem-se no esporte ' algo deverasmente irrelevante, que não merecendo seu estimulo direto, tem o seu desestimulo imedi ato, com atitudes indignas como a que se configu ra neste A.I. -Que, como se comprova pelas cópias anexas de re portagens jornalisticas registrando a participa- ção do autuado em eventos promovidos pela Federa ção, ele não é um mero especulador do esporte :, mas um amador que tem um ideal: procurar ajudar' na difusão deste esporte fascinante. -Deve-se entender, Sr. Delegado, que o espirito ' que a-leJi:pretendei:ilibir é a Cessão de proprie- dade do equipamento. Proibir o seu uso seria de alguma maneira ridiculo, pois em assim sendo não seria nem necessário permitir a sua importação' com beneficios legais, principalmente por i uma PESSOA JURíDICA que por si só não possue condi - ções fisicas próp+ias de usufruir o bem importa- do a não ser através de uma cessão/empréstimo ' feito a um ser vivente. ~Entende-se,pois, que o referido A.I. não tem las treamento legal pela sua natureza e essência, pa ra justif~car a exigência pretendida, e, injustõ • SERViÇO PUBLICO FEDERAL REXJUR::50: RESOLUÇÃO: 06. 114.958. 302- 0.637 • seria a sua sustentação, em virtude da falsa "res ponsabilidade solidária" que se pretende criar em torno de um documento cristalino e puro como o d~ cumento em que se baseou, isoladamente, sem pro - curar conhecer a forma de constituição e objeti - vos de quem promoveu a importação, contrato' de cessão que por si só é suficiente para comprovar' as alegações de defesa do impugnante." Apreciando as razoes de Impugnação do Autuado o Fiscal' Contestante emitiu Parecer (fls. 23/24) propondo a manutenção do Auto de Infração, do qual destaco o seguinte: •• • • "A realidade dos fatos A Federação de Motociclismo está constituída para' administrar, desenvolver e atender aos interesses' de seus filiados. As motocicletas importadas, con- forme informações coletadas, são de qualidade supe rior às de fabricação nacional, dai o importador ~ investido da condição de beneficiário de isenção ' prevista em lei, intermediar a compra de motocicl~ tas, em parceria com os pilotos filiados, onde pr~ meditamos tenha sido pretendido possibilitar aos pilotos a aquisição de equipamentos de boa qualida de, com redução de custos, seja pela quantidadead quirida, seja pela fruição de favores fiscais na importação. A Auditoria levada a efeito na Federação de Motoci clismo/MG, identificou (fls. ) que os Srs. Ptlo - tos forneceram recursos para a aquisição do mate - rial importado. Isto foi necessário, pois a impoE tadora não demonstrou possuir tais recursos para tal investimento, que somaram o equivalente a 200.000 dolares americanos aproximadamente, para pagamento à vista, via carta de crédito. Observou- se também precário controle sobre o material impoE tado, haja visto que ao ser intimada a prestar es- clarecimentos sobre sua localização, a auditada o fez com dificuldades, chegando mesmo a não locali- zaralgumas das motocicletas importadas. Percebe- se também que a Federação de Motociclismo comprome teu-se, no contrato, entregar o bem importado, a- pós cinco anos, livre de quaisquer ânus, o que nos parece óbvio, uma vez que o piloto já pagou pelo bem à época da importação. • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL RECURSO: RESOLUÇÃO: 07. 114.958. 302 - 0.637 . • • A Disciplina Legal A Lei 6251/76, artigo 46, concedia, tanto à Enti- dade Desportiva quanto ao praticante qualificado' pela instituição especiali~ada, a condição de ' pleitear isenção nas importações autorizadas. Com o advento da Lei 1726/79, artigo 2Q. -IV- t, tal condição ficou limitada apenas à Entidade Despor- tiva e não mais extensiva a pessoa física, um ca- so de limitação imposta por isenções e reduções, superveniente:.; A lei 8032/90, que revogou isen - ções .e reduções, manteve o benefício fiscal para' casos em que o importador tivesse obtido licença' para importação anterior à edição da LEI. O Caso Presente O Sr. Marcílio Ivan Martins, cessionário do equi- pamento importado, mediante contrato firmado en tre si e o importador, foi responsabilizado, soli dariamente, pelos tributos dispensados por época' da importação processada pela Federação de Motoci clismo/MG~ A Legislação que disçiplina a matéri~ Decreto-Lei 37/66 artigo 11 e artigo 137 do Regu- lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91030/85, estabelecem somente ser possível a transferência' e ou cessão, a qualquer título, de material impor tado com isenção, quando pagos os tributos e des= de que autorizadas pela autoridade aduaneira com- petente. Não tendo o importador satisfeito as exigências ' previstas na legislação, somos pela manutenção do Auto de Infração." A Autoridade "a quo" proferiu Decisão julgando PROCE - DENTE a ação fiscal com fundamentos que se coadunam com o Pare - cer Fiscal antes transcrito, os quais leio agora (fls. 26/27) • lei tura - Regularmente notificado da Decisão o Recorrente apela' a este Colegiado, tempestivamente, com base nos argumentos da Im pugnação, conforme peças de fls. 33 a 36 dos autos, que também' leio nesta oportunidade, para maior informação de meus Pares. (leutura). - É o Relatório • SERVICO PUBLICO FEDERAL v O T O RECURSO: RESOLUÇÃO: 08. 114.958. 302 - 0.637. • •• • A D.R.F.-Belo Horizonte/MG, em ato de fiscalização e au ditoria, concluiu que a Federação de Motociclismo do Estado de Mi nas gerais infringiu as normas de controle das importações, tendo importado mercadorias (motocicletas para prática de desporto) com ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, utilizando recursos de terceiros (Pilotos de motocicletas), conferindo-Lhes, posteriormente, cessão de uso dos bens importados, agindo a citada Federação, neste caso, apenas c,£ mo intermidiária na Importação, enquadrando a situação nos arts.' 81, 82-1 e 500-1 do Regulamento Aduaneiro, dentre outros. Em consequência, autuou o Recorrente - Sr. Marcílio Ivan Martins - como sendo um dos beneficiados com a cessão do uso de duas (2) das mencionadas motocicletas, exigindo do Mesmo os tributos incidentes sobre uma importação normal (sem isenção) e a plicando-Lhe, ainda, as penalidades previstas nos arts. 521,11 "a" do Regulamento Aduaneiro e 364-11 do Regulamento do I.P.I. Como se pode observar o Recorrente foi autuado na condi çao de responsável solidário pela infração, sendo certo, entretan to, que a qualificação de infratora, se é que infração existiu, recai sobre a Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerai~ uma vez que somente Ela usufruía do benefício isencional e foi quem utilizou tal benefício na importação do bem indicado. Ocorre que não encontro nos autos indícios de aplicação de qualquer sanção à mencionada Federação, que sequer foi chamada a se pronunciar sobre o assunto. Nestas condições, antes de decidir sobre o litígio e em busca de maiores subsídios para minha melhor convicção, proponho' a conversão do julgamento em diligência à Repartição Aduaneira de origem, a fim de que seja ouvida a Federação de Motociclismo de Minas Gerais sobre o assunto, prestando todos os esclarecimentos' que entender convenientes e, ainda, informar em quais competições oficiais foi o Autuado inscrito e em quais participou efetivamen- te .• .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Sala . PAULO RB8URSO: RESOLUÇÃO: de 1992 09. 114.958. 302 - 0.637. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10183.002012/00-50
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-30.800, de 02 de julho de 2003, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza o fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida" Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 303-30.800
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratifIcar o Acórdão n° 303-30.800 de 02/07/2003, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 303-30.800, de 02 de julho de 2003, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO DE 1994. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza o fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida" Embargos de Declaração acolhidos.

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Numero do processo: 10845.002629/94-60
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.795
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200795_108450026299460_199611; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T17:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200795_108450026299460_199611; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200795_108450026299460_199611; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T17:31:06Z; created: 2017-06-07T17:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-07T17:31:06Z; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T17:31:06Z | Conteúdo => (' .•....,~ , /'. • •••••.NISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S SEGUNDA CAMARA . '< PROCESSO N9 10845-002629/94-60------------ Sessão de 12 de novembai 1.99~ Recurso ng.: 117329 •ACORDA0 N~ _ Recorrente: DIAMEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. •" Re cor-rid ALF/PORTO DE SANTOS/SP R E S O L U C A O N. 302-0.795 ''li' • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Ori- gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília, 12 de novembro de 1996. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente v4 . ELIZABETH ~RI~ VIOLATTO-Relatora ~~a~~' F de: NacionalProcura<lora da "zen VISTO EM: '~3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L . FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente justificadamente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. .. • MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117329 RESOLUÇAO : 302-0.795 RECORRENTE: DIAMEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. RECORRIDA ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO R E L A T O R I O A empresa em referência procedeu à importação do pro- duto comercialmente denominado "NAFOL 16185", descrito como sendo àlcool cetoestearílico, classificando-o no código TAB/SH 15.19.20.99.05, com alíquota de 0% para o IPI. Em ato de revisão aduaneira, com base no laudo de análise de fl. 10, que identificou o produto como sendo o "Alcool Estearílico Industrial, em Alcool Graxo, com característica de Cera Artificial", a fiscalização procedeu à reclassificação do produto no ~. código TAB/SH 1519.20.0100, com alíquota de 15% para o IPI. Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigir do importador o recolhimento da diferença do tributo, acres- cida da multa capitulada no inciso II do artigo 364 do RIPI/82. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo sustenta a classificação tarifária por ele adotada, alegando que o produto Alcool cetoestearílico" resulta da mistura entre o àlcool cetílico, a 30,9%, e estearílico, a 68,6%, os quais se classificam, respecti- • vamente, nos códigos NBM/8H 1519.20.9902 e 1519.20.9903. Considera que ambos os àlcoois mencionados não apre- sentam caracteristica de cera, logo não pode sua mistura resultar em produto com tal caracteristica. Tal assertiva veio a ser amparada em ensinamentos professados por autores de publicação de Quimica Orgâ- nica. Esclarece que o NAFOL 1618-8 é utilizado com sante e emoliente nas indústrias cosméticas e farmacêuticas, to as ceras são empregadas como engordurantes na fixação de zes, graxas, etc. espes- enquan- verni- Enfatiza que o laudo de análise não expõe os funda- mentos que o levaram à conclusão de que o produto examinado apresen- ta características de cera. Apenas traz esta afirmação, em contrapo- sição à sua identificação enquanto àlcool cetoestearílico. Observa que para a produção de ceras são necessários àlcoois superiores de cadeia carbônico C24 e C36, o que afasta a conclusão do laboratório que, tomando por base a viscosidade do pro- duto, veio a identificar nele características de cera, sem específi- car quais os parâmetros que conduziram a tal definiçã~ ,j 2 Rec. 117.239 Res. 302-0.795 Acrescenta que os àlcoois alifáticos superiores são assim denominados por apresentarem cadeias carbônicas grandes. No caso C12 e Cla - àlcool cetílico e estearílico. uma -res. lias Já as ceram pertencem à família dos lipídios, sendo mistura de Esteres, ácidos g~axos superiores e Alcoois superio- Portant9~c_eras~provêmda mistura de compostos químicos de famí- diferentes. - Cita o Trattado de Chimica Orgânica, obra produzida por L.F. FIESTER e M. FIESER, para afirmar que as ceras resultam da .mistura de ésteres de ácidos graxos superiores - hidrocarbonetos pa- rafínicos e àlcoois superiores, sendo que o àlcoois superiores devem ter cadeias carbônicos entre C24 e C30, não alcançados pelos elemen- tos que constituem o produto em questão. Em decisão a fI. 36, a autoridade monocrática consi- derou procedente a ação fiscal, ensejando a interposição tempestiva de recurso voluntário, cujos termos reprisam as razões de impugna- ção. ;t E o relatór~ ••} .~ 3 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.239 RESOLUÇAO: 302-0.795 RECORRENTE: DIAMEX PRODUTOS QUIMI COS LTDA RECORRIDA' ALF/POR DE SANTOS/SP RELATORA ' ELIZABETH MARIA VIOLATTO v O T O O litígio em questão, envolvendo a classificação ta- rifária do produto "NAFOL 1618-S", restringe-se ao seu enquadramento a nível de item da tarifa, uma vez que relativamente ao capítulo, pOSlçao e subposição em que deve o produto ser enquadrado são con- cordantes o importador e o fisco. Assim, não resta dúvida de que o produto em questão é um álcool gordo industrial, conforme bem identificada o laboratório de análise. Tais álcoois, no entanto, poder ou não apresentar ca- racterísticas de ceras artificiais, e segundo este parâmetro a tabe- la aduaneira refinou sua classificação a nível de item e subi tem, apresentando o código 1519.20 para os álcoois gordos industriais; 15.19.20.0100 para os álcoois gordos industriais com características de cera e 15.19.20.99 para os outros álcoois gordos industriais. \ A informação taxativa do laboratório de análises de que o produto examinado apresenta características de cera se contra- põe o importador, de forma a ensejar a necessídade de informações técnicas que não deixem dúvidas quanto a esse aspecto, essencial ao deslinde da questão. Dessa forma proponho o retorno no processo em dili- gência ao LABANA, para resposta aos seguinte quesitos: ~ 1 Para determinar-se a característica de cera do produto basta a identificação de sua viscosidade? 2 - Em caso positivo, que níveis de viscosidade defi- nem tal características? 3 - E correta a informação trazida pela recorrente, de que a característica de cera de um produto implica que este deri- ve da mistura de ésteres, ácidos graxos e álcoois superiores, com cadeias carbônicas entre C24 e C30, conforme o necessário para a ob- tenção das ceras artificiais? 4 Quais sâo as propriedades inerentes ao produto examinado que lhe conferem às características de cera? 5 - Outras informações que sidiar a correta classificação do produto considerar úteis para "NAFOL 16185""fJ sub- • 4 Rec. 117.329 Res. 302-0.795 Após solucionada esta consulta técnica junto ao LABA-NA, dê-se vistas dos autos à interessada. Sala das sessões de 12 de novembro de 1996. ELlZABETH MA~~LATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8203965 #
Numero do processo: 13054.000169/2003-37
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS Os bens e equipamentos destinados ao ativo permanente, assim como os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-prima, rodutos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI e/ou que não são consumidos durante o processo produtivo não geram créditos básicos desse imposto. RESSARCIMENTO PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO A apreciação e julgamento do direito a ressarcimento/compensação de créditos de IPI básicos, objeto de outro processo administrativo, protocolado em data anterior, ficou prejudicada. DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.565
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negou-Se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '.', .giika. W.1,.:. ';:g w..: .- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .• ~ TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO ~ Processo n" 13054„000169/2003-37 Recurso n" 250,337 Voluntário Acórdão n" 3301-00.565 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente CORDOARIA SÃO LEOPOLODO S/A Recorrida DR.J-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a .31/03/200.3 RESSARCIMENTO,. CRÉDITOS BÁSICOS Os bens e equipamentos destinados ao ativo permanente, assim como os materiais que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação do IPI e/ ou que não são consumidos durante o processo produtivo não geram créditos básicos desse imposto, RESSARCIMENTO PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO A apreciação e julgamento do direito a ressarcimento/compensação de créditos de 'PI básicos, objeto de outro processo administrativo, protocolado em data anterior, ficou prejudicada, DILIGÊNCIA Demonstrado na decisão recorrida que o objetivo da diligência já foi atendido, sua realização torna-se desnecessária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados, ,— Recurso Voluntário Negado. . . / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :' A. ./ Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, négou-Se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.7.- ,-./ ( , v 1 Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente i. ... José Adão Vi ‘ liopf'cle Morais - Relatar Participarai i .tt presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DR1 Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório às fls, 234/237 que reconheceu e homologou parcialmente as compensações declaradas neste processo, efetuadas com o ressarcimento do crédito básico do 1PI discriminado na fl. 03, apurado nos termos da Lei n" 9.779, de 19/01/1999. O reconhecimento parcial decorreu da glosa integral dos valores reclamados para o período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, no total de R$ 494,505,15, sob o fundamento de que o ressarcimento referente àquele período já fora objeto do processo n" 13054..000154/99-21 (fls. 105/103), e parcial dos valores reclamados para o 1 0 trimestre de 2003, sob o fundamento de que aquisições de bens destinados ao ativo permanente, bem como de matérias que não se enquadram no conceito de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do RIM, não geram crédito escritural.. Do total pleiteado para aquele trimestre, no valor de R$ 76.462,36, a DRF reconheceu o ressarcimento/compensação de R$ 51.713,98 (cinqüenta e um mil setecentos reais e noventa e oito centavos), Cientificada do despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls.. 255/266, requerendo sua reforma a fim que fosse reconhecido, na íntegra, o ressarcimento pleiteado e homologadas todas as compensações declaradas, alegando razões que foram assim sintetizadas por aquela DRJ: "Diz o requerente que o despacho contestado não levou eia consideração o seu direito, de se creditar do IPI, sem quaisquer restrições, não apenas eia relação às aquisições de matéria-prima, embalagem e materiais intermediários, mas também quanto a outras aquisições ......-..,,• -..,., , •.. Para o interessado, os diversos materiais destinados ao uso ou consumo ck estabelecimento, e os materiais e equipamentos que se destinam ao se'u.. ativ' ._) permanente, além dos produtos destinados à manutenção desses inãtnáts----- equipamentos, também geram direito a crédito do IPI que foi lançado ...uls respectivas notas fiscais, isso em nome do principio constitucional da tiM- cumulatividade do referido imposto. 2 Processo n" 13054 000169/2003-37 S3 -C3ri Acórdão n " 3301 -00,565 F I 3.36 Segundo a manifestação de inconfOrmidade, a Constituição de 1988, pelo seu art. 153, • 3'; II, teria revogado o art. 25 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964, que é o fimdamento legal das restrições ao direito de crédito do IPI, estabelecidos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n" 87,981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), e no ar! 147. I, do Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento dolP1 (RIPO, de 1998. O requerente cita e transcreve legislação do Imposto de Renda, .sobre o que deve ser considerado processo produtivo. O interessado explica que tanto os materiais de uso e consumo, quanto os destinados ao ativo permanente são indiretamente tributados na saída do produto fabricado pelo contribuinte do 1Ff Os materiais de uso e consumo por se constituírem et?) custo ou despesa, integram o preço de venda do produto final. Os destinados ao ativo fixo, através' da depreciação obrigatória dos me sinos, que também é custo e, portanto, da mesma maneira integra o preço de venda do produto final, sendo, por conseguinte, tributados. O requerente afirma que .sua escrita fiscal apresenta saldo credor desde 1995, sendo que, até 1998, esses registros . fbram homologados pela fiscalização, no Processo n" 13054.0001.54/99-21, no valor de R$ 23.639,71. Afirma que o obstáculo à utilização desse saldo, decorrente do art. 100, L "a" do RIPI, de 1982, e do ar!, 174, I, do RIM, de 1998, é incompatível com a vigente Carta Magna Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRI julgou-a improcedente, conforme Acórdão n" 10-13.566, às fls. 288/293, sob as seguintes ementas: "GLOSAS DE CRÉDITOS INDEVIDAMENTE ESCRITURADOS. I - Embora tenham sido gravadas pelo IPI, aquisições de produtos que não são matérias-primas, nem produtos intermediários, tampouco guardam qualquer semelhança com tais insanos, não geram créditos básicos do referido imposto; II - Aquisições de produtos tributados pelo 'PI, para o ativo permanente, também não geram créditos básicos. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 300/328, requerendo sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento do IPI pleiteado e homologadas as compensações declaradas, no valor de Id 492.074,12, Requereu, ainda, diligência para se determinar qual o valor do IPI utilizado por ela, referente a aquisições de bens de uso e consumo e bens destinados ao ativo fixo, o que não está perfeitamente identificado nos autos. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre créditos básicos, o direito ao crédito do IPI, o saldo credor registrado no liVío dg Apuração, o princípio da não-cumulatividade dos impostos e a inconstitucionalidade dos Decretos if 87,981, de 1982, art. 100, 1, "a", e n 2,637, de 1998, art. 174, I, "a", concluindo ail,.que tem direito de se creditar do IPI sobre aquisições de matérias-prima, produto S in erdiediários e materiais de 4/: 3 embalagem utilizados em produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, inclusive, sobre as aquisições efetuadas antes de 1' de janeiro de 1999, neste caso, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, e, conseqüentemente, direito à homologação das compensações declaradas. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, a diligência solicitada, é prescindível para a solução da lide em discussão, Segundo constou do recurso voluntário, seu objetivo seria demonstrar os valores utilizados pela recorrente e que foram glosados pela autoridade administrativa competente, No entanto, conforme demonstrado na decisão recorrida e será neste julgamento, as glosas efetuadas se referem integralmente aos créditos escriturados destacados nas notas fiscais de aquisições de bens e equipamentos destinados ao ativo fixo e à manutenção destes, bem como de materiais que não são consumidos no processo produtivo e/ ou não têm contato físico com os produtos fabricados. Assim, sua realização torna-se desnecessária. Ainda, em preliminar, conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, o ressarcimento, no valor de R$ 494,505,16 (quatrocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos), referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, foi objeto do processo administrativo n" 13054.000154/99-21, Sua discussão neste processo implicaria duplicidade para um mesmo pedido de ressarcimento, ficando, portanto, prejudicada a apreciação e julgamento de todas as razões de mérito expendidas, em relação àquele valor.. Dessa forma, a controvérsia oposta a esta instância se restringe à glosa de R$ 24.748,38 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), efetuada do ressarcimento pleiteado para o 1 trimestre de 2003, no valor total de RS0-6.462,36 N (setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). \ A Lei n" 9.779, de 19/01/1999, adotada pela recorrente, assim dis'PO(a,, quanto ao aproveitamento de créditos de In in verbis: ---_, "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e nzaterial de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda," .7.................„—/ ... 4 Pmeesso n" 1.3054 000169/2003-37 s3-c3T Acórchlo ri " 3301-00365 Fl 337 Ora, com base neste dispositivo legal, a autoridade administrativa competente reconheceu os créditos a que recorrente fazia jus, deferiu seu ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite reconhecido, glosando os aproveitamentos indevidos. Conforme demonstrado na decisão recorrida, as glosas efetuadas se referem aos créditos indevidamente escriturados decorrente de aquisições de bens e equipamentos destinados ao ativo permanente e de materiais que não integram os produtos fabricados nem são consumidos no processo produtivo. Segundo o art. 11 transcrito acima, apenas as aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização dos produtos geram créditos básicos de IPL Outros bens e materiais, tais como destinados ao ativo fixo, à manutenção deste e/ ou para uso geral do estabelecimento e que não são consumidos no processo produtivo e/ ou não têm contato tisico com os produtos fabricados, não geram créditos básicos de IP1. Quanto à compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos fiscais próprios, a Lei n" 9430, de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe, ia verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito eia julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de testituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições aáninistrados por aquele órgão § J A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Ora, segundo o § 2" deste artigo, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No presente caso, conforme demonstrado, os créditos financeiros declarados nas Dcomps cujas compensações não foram homologadas pela autdrida—de administrativa competente, ao contrário do entendimento da recorrente, não têm liqu,i7dez e certeza e, portanto, não são passíveis repetição/ compensação (ir — Em face do exposto e de tudo o mais que dos autris conSta, nego provimento ao presente recurso voluntário. (-1 José skortorino de Morais • V 5

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Numero do processo: 10680.014274/2007-11
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.939
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA' " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.014274/2007-11 Recurso n° 158.002 Voluntário Acórdão n° 2301-00.939 — 3' Câmara) P Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado. \\1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CAIU' n° 83, de 4/09/ 009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. r) \i N., JULIO CESA 'VIEIRA GOMES Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARL4 DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREY7DENCI4R1A. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relatar Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. 2 Processo n° 10680.0/4274/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.939 Fl. 2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei ri ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infincional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sess4s ren(25 de janeiro de 2010. • • ' I I JULIO CESÀR VI • GOMES - Relatar • • 3 • re-ço de .14,04,Folhe rPo --- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SC S — QD. 01— BL. "J" — ED. ALVORADA— 12° ANDAR— CEP 70396-900 — BRASÍLIA —DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br Recurso: 158002 Processo: 10680.014274/2007-11 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.939 Brasília, 30 de março de 2010 ap ) Patricia Magda Proença e Silva Chefe da Secretariada? Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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