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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6138184 #
Numero do processo: 13971.907648/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para que informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  DRF  de  origem  para  que  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial com o mesmo objeto do processo e apure o valor devido da contribuição com base na  escrituração fiscal e contábil, considerando as receitas de vendas e de serviços.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 11/05/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 61          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP,  por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  compensação  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao Programa de Integração Social  ­ PIS, no período de  apuração de agosto de 2004, no valor de R$ 43,42 (v. folha 06).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  declarada  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base na constatação da inexistência do crédito informado, pois o valor  do  "DARF discriminado  no PER/DCOMP" havia  sido  "integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de  inconformidade, às  folhas 8 a  17, na qual alega a  inconstitucionalidade do artigo 3°, §1º da Lei n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998.  Defende  a  contribuinte  que  o  Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 9 de novembro de  2005,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo,  bem  como a Lei n° 11.941/09 expurgou do ordenamento jurídico o referido  dispositivo legal, confirmando seu pleito.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  informado,  nos  termos  do  artigo 65 da Instrução Normativa n° 900/08”.    Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 62          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme petição de fls.   48  a  58,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.      É o relatório.     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 63          4 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  o  motivo  que  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte e a conseqüente não homologação da compensação por ele  pretendida foi a falta de comprovação de liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Em  outros  termos,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  alegadamente indevido, estava indisponível em razão de estar vinculado a débito declarado em  DCTF e, portanto,  já  tendo sido utilizado para quitação deste no sistema conta corrente. É o  que se depreende da leitura do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 07.   Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Considerando  a  referida  fundamentação,  a  recorrente  explica  que  em  04/05/2006  transmitiu  a PER/DCOMP n° 19183.81109.040506.1.3.04­8670,  por meio  da  qual declarou a compensação de um crédito de PIS (8109) relativo à competência de agosto de  2004, já que na data de 15/09/2004   recolheu indevidamente (a maior), o valor originário de  R$ 43,42, visto que refere­se à sua incidência sobre as receitas não operacionais.   Aduz, também, que atualmente sequer mais existe a obrigação legal de recolher  o  PIS  sobre  receitas  que  tenham  natureza  diversa  de  faturamento,  seja  em  razão  da  determinação do STF (RE 346.084), seja ainda mesmo por conta da eliminação do art. 3º, §1°,  da Lei  n°  9.718/98  do  ordenamento  jurídico,  o  que  foi  recentemente  promovida  pela Lei  n°  11.941/2009.  Em  resposta,  a  DRJ/Florianópolis/SC  concluiu  pela  manutenção  do  indeferimento do pedido, sob o fundamento de que:  (i) “o artigo 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/1998  vigia no período de apuração em análise, não pode este  juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar  ultrapassando seus limites legais de competência”  e (ii) “que a contribuinte não demonstra ser parte  de nenhuma ação judicial que a beneficie. Até a presente data, o Supremo Tribunal Federal só tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as ações  julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga omnes”.  Entretanto, para o presente caso, deve­se  ter em mente que a   Lei nº 9.718/98  (conversão da Medida Provisória nº 1.724/98),   ampliou o conceito de faturamento ­ base de  cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins ­ definindo­o no §1º do art. 3º  como sendo  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 64          5 à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.907648/2009­10  Resolução n.º 3801­000.168  S3­C1T1  Fl. 65          6 Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.       Destarte,  é  incontestável  o  direito  da  recorrente,  visto  que  a presente  lide  tem  como objeto principal a  restituição parcial de contribuição paga a maior com  fundamento na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  pelo  Supremo  Tribunal Federal (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Assim,  levando­se  em  consideração  o  direito  da  interessada  e  o  exame  dos  elementos comprobatórios, constata­se que os documentos apresentados são insuficientes para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  eventuais  pagamentos  a maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Desse modo,  pelo acima exposto, encaminho meu voto no sentido de converter  o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informe  se  a  interessada  propôs  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese do andamento processual;  2.  apure o valor devido a título de contribuição para o PIS com base na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  agosto/2004,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   3.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  4.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11060.002026/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1402-005.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MULTA QUALIFICADA Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF n° 383 -DOU, de 14/07/2010) Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 26 /2 00 9- 41 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 10-33.482 - 3ª Turma da DRJ/POA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata-se de impugnação a auto de infração das fls. 408 a 412, lavrado para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o total do crédito tributário lançado o montante de R$ 5.087.780,25 (cinco milhões, oitenta e sete mil, setecentos e oitenta reais, com vinte e cinco centavos) , à época da autuação. Conforme o relatório do procedimento fiscal das fls. 352 a 356, o mesmo é decorrente de Memorando da DRF em Novo Hamburgo da fl. 02 que encaminha relatório de ação fiscal interno das fls 3 e 4 e anexos, o qual aponta que a contribuinte Iracema Moser – CPF nº 686.404.980-91 – apresentava incompatibilidade de sua movimentação financeira com os rendimentos declarados. Foram apurados fatos que comprovam que a conta bancária nº 10.072-2, da agência 2.171-7, do Banco Bradesco, é movimentada pelo contribuinte fiscalizado, cujos sócios Antonio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Mozer de Azevedo são, respectivamente, genro e filha de Iracema Moser. Dentre os documentos enviados cabe destacar a cópia do cartão de assinaturas, referente a conta supra (fl. 10), no qual constam somente duas assinaturas de Malgarida Moser de Azevedo, bem como seu nome. Consta ainda que a movimentação/assinatura é isolada e o telefone nº 212-3040, que é o mesmo número informado na Ficha 02 – Dados Cadastrais – das declarações da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 16, 52 e 61). Além do cartão, foi enviada uma cópia do translado de procuração por meio da qual Iracema Moser constitui como sua procuradora a filha Malgarida Moser de Azevedo para o fim especial de livremente abrir, movimentar e encerrar contas Poupança junto ao Banco Bilbao Zizcaya (sic), agência 386, na cidade de Santa Maria – RS, a qual confere amplos e gerais poderes para o citado fim (fl. 11). O Banco Bradesco adquiriu em 2003 as operações brasileiras do Banco Bilbao Vizcaya. Concomitantemente à ação fiscal efetivada no contribuinte, foram abertos procedimentos fiscais nos sócios Antonio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo, os quais foram intimados a apresentar os extratos das contas Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 bancárias de suas titularidades e a informar a origem dos recursos nelas movimentados (fls. 107 e 108). A movimentação financeira anual do contribuinte, dos seus sócios e de Iracema Moser, com base na DCPMF, e a receita e/ou rendimentos declarados se apresentou com grande discrepância, conforme tabela às fls. 352v. Os contribuintes autorizaram (fls. 109 e 110) a fiscalização a obter junto às instituições financeiras as suas movimentações bancárias (fls. 111 a 129). Por meio do Termo de Prestação de Informações (fl. 160) o contribuinte, representado pelo sócio-administrador Antonio Luiz Klein de Azevedo, reconhece que a origem dos recursos referente aos depósitos realizados nas contas de Iracema Moser no Banco Alvorada (nova denominação do Banco Bilbao Vizcaya) e Banco Bradesco, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, são receitas de vendas do próprio contribuinte. Também, por meio dos Termos de Prestação de Informações (fls. 161 e162) Antônio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo reconheceram que a origem dos recursos referentes aos depósitos realizados nas suas contas nos bancos Alvorada, do Brasil, Bradesco e Sicredi (Antonio), Bradesco e Banrisul (Malgarida), no período de janeiro de 2003 e dezembro de 2007, e submetidos a sua apreciação por meio dos respectivos Termos de Intimação, são receitas de vendas da sociedade. Como foi reconhecido pelos sócios que a origem dos recursos dos depósitos realizados nas suas contas bancárias pessoais e nas contas bancárias de Iracema Moser, o contribuinte foi intimado (fls. 163 a 198) a comprovar quais dos depósitos tem como origem dos recursos as receitas escrituradas. Em resposta à referida intimação (fl. 202), o contribuinte apresentou uma relação de valores conciliados, que limitou-se a seis depósitos bancários de Antonio Luiz Klein de Azevedo, no valor de R$ 5.669,00, e um depósito de Malgarida Moser de Azevedo, no valor de R$ 2.000,00. Os fatos apurados levaram a exclusão do contribuinte do Simples Federal e do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo AD Extra- SIVEX nº 016/2009 e Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 02 (fls. 247 a 253), ambos objeto do processo nº 11060.001874/2009-32. Na seqüência a contribuinte foi intimada a apresentar o Livro Registro de Apuração do IPI ou apuração similar, tendo apresentado levantamento dos créditos e débitos do referido imposto dos anos de 2003 a 2007, conforme planilhas das folhas 265 a 348. A partir dessas planilhas foram apuradas as diferenças do IPI relativo a vendas com emissão de notas fiscais realizadas pela contribuinte, conforme anexo das folhas 357 e 358, levando em conta os pagamentos do imposto realizados em 2004, ano em que esteve sob o regime do lucro presumido, e os Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 pagamentos referentes ao IPI nos sistemas Simples e Simples Nacional em relação aos anos de 2003, 2005, 2006 e 2007. Foi constatado que a contribuinte industrializa piscinas e caixas d’água em fibra de vidro cuja classificação fiscal se dá, segundo a fiscalização, nos códigos 9506.99.00 e 3925.10.00, respectivamente, sujeitos à alíquotas de 20% e 5% e 0% no período abrangido pela fiscalização. Em relação às receitas omitidas que não foram conciliadas com as receitas escrituradas, mas reconhecidas como provenientes de vendas da contribuinte, as mesmas estão sendo exigidas conforme tabela da fl. 355, aplicando- se a regra prevista no § 2º do art. 448 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) o qual prevê que nos casos de receitas de origem não comprovada, o IPI deve ser calculado com base nas alíquotas mais elevadas. Em razão da omissão de receitas pela movimentação financeira da contribuinte nas contas dos sócios e de Iracema Moser, foi imposta a multa majorada, no percentual de 150% por ficar caracterizada a prática de sonegação fiscal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Por seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato da fl. 433, a contribuinte apresentou duas impugnações, fls. 419 a 431 e 435 a 447 de igual teor. Alega, preliminarmente, em relação aos anos base de 2003 e 2004, que, em se tratando de lançamento por homologação, incide sobre ele a regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, e que mesmo que se afaste essa regra, em relação ao ano base de 2003, teria ocorrido a decadência com base na regra do art. 173, I, do referido Código. O contribuinte combate, também, questões relativas a sua exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, cujos efeitos retroagiram, respectivamente, a 01/01/2003 e 01/07/2007, aduzindo que os atos de exclusão dos referidos regimes não podem retroagir, devendo ser desconstituído o crédito tributário oriundo de fatos geradores anteriores aos referidos atos. Defende, ainda, seu direito de permanência nos sobreditos sistemas. Alega, em relação à imposição da multa qualificada, que as presunções não podem ser empregadas em matéria de penalidade tributária. Tal multa só é cabível quando ficar comprovado o inequívoco intuito de fraude, conforme entendimento pacificado no Conselho de Contribuintes, circunstância não provada nos autos. Alega, também, ser indevida a cumulação de multa isolada com multa de ofício. Diz não ser cabível a incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento. Requer, por fim, que sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, sem prejuízo do reconhecimento Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 da decadência, ou, alternativamente, que seja afastada a multa qualificada, a acumulação da multa isolada com a multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. Do Acórdão de Impugnação A 3ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10-33.482, julgou a Impugnação Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 15/12/2003 a 31/12/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Não ocorrendo a antecipação do pagamento, e caracterizada a presença de dolo, fraude ou simulação, a fluência do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem é objeto de decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Conforme se depreende dos autos, a mesma ação fiscal originou, além da presente exigência de IPI, as exigências tributárias de IRPJ, PIS/Pasep, Cofins e CSLL, em face das omissões de receitas apuradas, no processo n° 11060.002026/2009-41. Inclusive, conforme informado no Acórdão n° 1802-00.768 - 2a Turma Especial, de 25/01/2011, relativo ao processo n° 11060.002026/2009-41, o teor do recurso voluntário deste outro processo é idêntico àquele apresentado em face do presente processo ("Depreende-se dos autos que a Recorrente estendeu ao presente processo o mesmo recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009-32 e 11060.002026/2009-41"). Conforme definido no art. 6o, III e §§4° a 6o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, considera-se processo reflexo, quando formalizados em face de um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Assim, o presente processo é considerado reflexo do processo n° 11060.002026/2009-41. Diante das mesmas causas e efeitos, a solução dada naquele processo é a mesma que se deve dar aos lançamentos do IPI, de modo que adoto a decisão prolatada no Acórdão 180200.768– 2ª Turma Especial, Relator Ester Marques Lins de Sousa, cujo voto condutor é reproduzido a seguir: O contribuinte requer sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, com a conseqüente extinção do crédito tributário constituído através dos lançamentos fiscais constantes nos processos de números: 11060.001874/2009- 32,11060.002025/2009-04, 1060.002024/2009-51, No 11060.002026/2009¬41. O recorrente também requer seja afastada a "cumulação de multas tributária isolada e de oficio ". Depreende-se dos autos que a Recorrente estendeu ao presente processo o mesmo recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009-32 e 11060.002026/2009-41. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 De início vale lembrar, conforme relatado, que no ano calendário de 2004 em que apurada a infração fiscal, o contribuinte manifestou a opção pelo lucro presumido pelos pagamentos e apresentou a DIPJ pelo Lucro Presumido. Assim, os depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados nas contas bancárias de Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo e de Iracema Moser, ditos pela autuada como decorrentes de vendas do sujeito passivo, conforme o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 foram tributados como omissão de receita pela fiscalização que adotou na apuração do IRPJ e CSLL o mesmo regime do lucro presumido. Nesse passo, as argumentações trazidas aos autos como: DOS EFEITOS RETROATIVO DO ATO DE EXCLUSÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE — REGULARIDADE FISCAL e DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES, dizem respeito a outras exigências fiscais, possivelmente tratadas nos processos 11060.001874/2009-32, 11060.002025/2009-04 e 11060.002026/2009-41, e que nitidamente não se coadunam com as matérias discutidas no presente processo. Portanto, não têm relação com os lançamentos dos presentes autos, razão pela qual não serão enfrentadas neste voto. Também inexiste nos autos a aplicação de qualquer multa isolada, motivo pelo qual também não será enfrentada neste voto a matéria alusiva à " não cumulação de multas tributária isolada e de oficio". Assim, não serão apreciados os argumentos estranhos à matéria de que tratam os presentes autos. As matérias em litígio, levando-se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a estes autos, se restringem à multa qualificada e aos juros moratórios. No tocante à aplicação da multa qualificada de 150%, assim prescreve o artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) Lei n° 4.502, de 30/11/1964: (... ) Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em síntese, a argumentação da recorrente é que qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 %, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (itens 7 e 8 do relatório acima) em que resta clara a sonegação ou fraude, foram confirmados pelos sócios da Pessoa Jurídica por meio do Termo de Prestação de Informações (fls. 146) e Termos de Prestação de Informações (fls. 147/148) e, não foram contestados pela recorrente ao se contrapor sobre a aplicação da multa qualificada (fls.324/326). Do Termo de Verificação Fiscal, constata-se que a empresa recorrente utilizou conta bancária de interposta pessoa (Iracema Moser, bem como dos sócios: Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo) com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem dos recursos financeiros por ela movimentados, caracterizando pois, a sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Nesse sentido é a Súmula n° 34 do CARF com supedáneo nos acórdãos abaixo colacionados, vejamos: Súmula CARF N° 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. ACÓRDÃO n° 195-00.008, julgado em 15/09/2008: MULTA QUALIFICADA - EXISTÊNCIA DE DOLO - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, se as provas levantadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. ACÓRDÃO n° 106-17.001 , julgado em 06/08/2008: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO DE TERCEIRA PESSOA - RECORRENTE QUE CONFESSA A PROPRIEDADE DE PARTES DOS VALORES QUE LHE FORAM IMPUTADOS - PROVA NOS AUTOS QUE RATIFICA A PROPRIEDADE DOS DEMAIS VALORES QUE FORAM IMPUTADOS AO RECORRENTE PELA FISCALIZAÇÃO - PRESENÇA DE INTERPOSTA PESSOA - MULTA QUALIFICADA - PROCEDÊNCIA - Depósitos de origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira pessoa, a qual funciona como interposta pessoa, a ocultar a propriedade de valores que deveriam ser submetidos à tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, com aplicação da multa de oficio qualificada, esta não tendo, na espécie, qualquer conotação confiscatória. ACÓRDÃO n° 103-23.507, julgado em 26/06/2008: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DO CONTRIBUINTE DE VALORES NÃO IDENTIFICADOS E NÃO CONTABILIZADOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. A utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes ao contribuinte Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 caracteriza o intuito de fraude indispensável à qualificação da multa de ofício, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. ACÓRDÃO n° 104-23.212, julgado em 28/05/2008: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada. ACÓRDÃO n° CSRF/01-05.820, julgado em 14/04/2008: MULTA QUALIFICADA. Cabe o agravamento da multa de oficio quando a contribuinte, por meio de interposta pessoa, movimenta recursos em contas correntes, à margem de sua contabilidade. ACÓRDÃO n° 106-16.708, julgado em 22/01/2008: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Exercício: 2000, 200LDEPÓSITOS BANCÁRIOS . OMISSÃO DE RENDIMENTOS . CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIRO. INTERPOSTA PESSOA. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n°. 10.637, de 2002). (...) EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, em tal hipótese, a multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta pessoa nas operações bancárias, cabível a qualificação da penalidade. Pelo exposto, mantêm-se a multa qualificada no percentual de 150%. Quanto aos juros moratórios, a recorrente alega não ser cabível a incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Sobre a formalização do crédito com os juros moratórios, o artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do crédito tributário, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Os juros de mora são calculados pela taxa Selic conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 9.065/1995. Portanto, o cálculo fiscal está em perfeita consonância com a legislação vigente. A exigência fiscal tratada nos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) acrescida dos juros selic decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A decisão no julgamento do lançamento do principal do IRPJ aplica-se integralmente aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002026/2009-41 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002375/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.208
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18264.QQE0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 16/19 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  nos  trimestres  considerados,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 51/54),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 56)  – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.  Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 14, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18264.QQE0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.002375/2009­24  Resolução n.º 3403­000.208  S3­C4T3  Fl. 2          3 origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  51/54), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 10/11, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 16/19 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18264.QQE0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18264.QQE0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011 17:33:44. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18264.QQE0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FDA830311CA33BF1C9095420CE076F4448DBEC73 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.002375/2009-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16045.000602/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência do recorrente.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 286          1 285  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000602/2008­46  Recurso nº  176.559   Voluntário  Acórdão nº  2402­01.992  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAG. EM CARDIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento  excepcional,  deve  ser  homologado  o  referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por desistência do recorrente.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Tiago Gomes De Carvalho Pinto, Lourenço Ferreira do Prado     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 12/11/2008 para exigir o valor de R$  9.063,60, decorrente do não recolhimento dos valores referentes à contribuição incidente sobre  o valor da nota fiscal ou fatura de serviço relativo aos serviços que lhe tenham sido prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2003 a 12/2004.  No  relatório  fiscal  (fls.  34/41),  a  Autoridade  Tributária  informou  que  no  decorrer da auditoria  foram constatados serviços prestados por cooperados por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  Unimed  de  Taubaté  e  Uniodonto  de  Taubaté,  ocasião  em  que  a  Recorrente deveria ter recolhido a parcela de 15% prevista no art. 22, IV da Lei nº 8.212/1991.  Por  configurar  a possível prática de um crime previsto no  art.  337­A,  I,  do  Código Penal, foi lavrada representação fiscal para fins penais em relação à infração discutida  nesta demanda.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  a  ser  adotada  para  o  cálculo  da  contribuição  devida,  particularmente  em  relação  à  parcela  que  deveria  ter  sido  recolhida  em  razão das notas fiscais emitidas pela Unimed de Taubaté, aplicou­se o índice de 30% sobre o  valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, conforme disposto no art.  154, I, alínea “a” da IN/DC nº 71/02 e art. 299, I, alínea “a” da IN/DC nº 100/03.  Já  em  relação  à  parcela  que  deveria  ter  sido  recolhida  em  razão  das  notas  fiscais emitidas pela Uniodonto de Taubaté, aplicou­se o índice de 60% sobre o valor da nota  fiscal,  fatura ou  recibo de prestação de  serviço para  a  aferição da base de cálculo, conforme  disposto no art. 154, § 2º da IN/DC nº 71/02 e no art. 300 da IN/DC nº 100/03.  A Recorrente apresentou  impugnação  (fls. 90/198) alegando que:  (i)  estaria  decaído o período de 01/2003 a 11/2003; (ii) não há motivação para a representação para fins  penais, haja vista que a obrigação de informar em GFIP é da Cooperativa e inexiste a infração  autuada; (iii) a referida contribuição é inconstitucional, uma vez que deveria ter sido instituída  por  lei  complementar;  (iv)  para  serem  considerados  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, os valores faturados têm que ser pagos ou creditados à pessoa física, estando  excluída a hipótese de incidência do tributo sobre os rendimentos pagos às pessoas jurídicas em  relação cível­comercial (não trabalhista), como é o caso das cooperativas; (v) é inconstitucional  instituir  nova  contribuição  sobre  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  já  discriminados  na  Constituição  Federal;  (vi)  essa  forma  de  tributação  das  cooperativas  desestimula  o  cooperativismo e viola o princípio da isonomia; (vii) a multa aplicada é confiscatória; e (viii) a  inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos créditos tributários, devendo ser aplicada a  taxa de juros de 1% ao mês, como previsto no art. 161 do CTN.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em Campinas  –  SP  (fls.  202/207)  julgou procedente o lançamento, entendendo que: (i) o tributo exigido não estaria decaído, pois  se aplica o prazo previsto no art. 173,  I do CTN, começando a  sua contagem apenas no ano  seguinte ao do fato gerador; (ii) a administração agiu no seu dever de ofício quando expediu a  representação  fiscal  para  fins  penais;  (iii)  a  autoridade  administrativa  não  pode  afastar  a  aplicação de lei sob o fundamento da inconstitucionalidade; (iv) a multa moratória aplicada não  tem  caráter  confiscatório;  e  (v)  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  a  atualização  dos  valores  devidos à Seguridade Social encontra respaldo no art. 34 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16045.000602/2008­46  Acórdão n.º 2402­01.992  S2­C4T2  Fl. 287          3 A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  209/268)  reiterando  as  alegações lançadas na sua impugnação.  Posteriormente,  o  Recorrente  requereu  a  desistência  total  do  recurso  interposto (fls. 272/284).  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Analisando  o  recurso  interposto,  verifico  que  há  óbices  quanto  ao  seu  conhecimento.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  do  recurso  pela  Recorrente,  tendo  ocorrido,  então,  aceitação  do  decisum  do  órgão  julgador  de  primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.  A  manifestação  da  recorrente  traz  dois  institutos  processuais  distintos,  ou  seja, a desistência da ação administrativa (quanto ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que  se funda a ação.  Ainda  como  corolário  deste  ato,  tem­se  a  incompetência  absoluta  desta  Turma para apreciar os pedidos formulados pelo Recorrente anteriores à desistência, pois não  há mais interesse processual naquele sentido, remanescendo apenas competência para apreciar  do último pedido (de desistência), o qual foi formulado por quem tem legitimidade para tanto,  não havendo portanto qualquer óbice à sua aquiescência.  Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual alguém abdica de um direito, HOMOLOGO a desistência, dando por extinta a demanda.  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, e homologar a  desistência requerida, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 289DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4744242 #
Numero do processo: 13017.000356/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Para a aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação previdenciária, não importa se o agente a praticou com a ausência de dolo, fraude ou má-fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização da falta cometida. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA INSCRITA NO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não tendo sido comprovado nos autos a condição da recorrente de optante do SIMPLES à época da emissão de notas fiscais de serviços, as quais não continham a retenção do percentual de 11%, é de ser mantida a integralidade do auto de infração combatido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-001.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 01/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. Para a aplicação das multas pelo descumprimento de obrigações acessórias impostas pela legislação previdenciária, não importa se o agente a praticou com a ausência de dolo, fraude ou má-fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização da falta cometida. AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA INSCRITA NO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não tendo sido comprovado nos autos a condição da recorrente de optante do SIMPLES à época da emissão de notas fiscais de serviços, as quais não continham a retenção do percentual de 11%, é de ser mantida a integralidade do auto de infração combatido. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 01/08/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  MÁ­FÉ.  IRRELEVÂNCIA.  Para  a  aplicação  das  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação  previdenciária,  não  importa  se o  agente  a praticou com a  ausência de dolo,  fraude ou má­fé, pois o elemento volitivo não é exigido para a caracterização  da falta cometida.  AUTO DE INFRAÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESA PRESTADORA  INSCRITA  NO  SIMPLES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA.  Não  tendo  sido  comprovado  nos  autos  a  condição da recorrente de optante do SIMPLES à época da emissão de notas  fiscais de serviços, as quais não continham a retenção do percentual de 11%,  é de ser mantida a integralidade do auto de infração combatido.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000356/2007­91  Acórdão n.º 2402­001.975  S2­C4T2  Fl. 42          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FERNANDO  AZEVEDO  AMÉRICO,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da multa  lançada  no Auto  de  Infração 37.114.057­9, por ter a recorrente deixado de destacar o percentual de 11% sobre as  notas  fiscais  de  prestação  de  seus  serviços  n.  488,  489,  490  e  492,  todas  referentes  a  competência de 08/2007.  O recorrente cientificado do lançamento em 31/10/2007 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  27),  o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls.31/32, através do qual sustenta, em  síntese:    1.  que sempre efetuou o destaque da retenção de INSS em  suas  notas  ficais,  sendo  que,  devido  ao  ingresso  no  Simples Nacional o tomador solicitou que não houvesse  retenção  por  a  empresa  estar  enquadrada  no  regime;  o  que  gerou  e  continua  gerando  dúvidas  até  mesmo  nos  órgão públicos;  2.  que não houve qualquer dolo, fraude ou má­fe, devendo  ser anulada da autuação;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares, passo ao mérito.  MÉRITO  O recurso não merece provimento.  Quanto  a  alegação  do  recorrente  de  que  não  deveria  efetuar  a  retenção  de  11% em razão de ser empresa inscrita no SIMPLES, entendo que concordaria com o mesmo, se  os autos dispusessem de elementos probatórios suficientes para comprovar que a época do fato  gerador da multa, de fato, o recorrente fez a apção e estava sujeito ao regime simplificado de  tributação.  Entretanto, nenhum documento juntado, nem mesmo o próprio requerimento  de  empresário,  indica  que  o  recorrente  era  de  fato  inscrito  no  SIMPLES,  sendo  que  nem  mesmo a própria fiscalização considerou tal situação.   À  míngua  de  tal  comprovação  não  vejo  como  ser  acatada  a  tese  do  contribuinte, no sentido de estar desobrigado em efetuar a retenção de 11%.  Por fim, também não merece qualquer amparo o pedido de anulação do Auto  de  Infração em razão da recorrente não  ter agido com dolo,  fraude ou má­fé em desfavor do  INSS,  pois  tais  ações  não  são  impostas  ou  reguladas  pela  legislação  previdenciária  como  condições  para  a  aferição  da  necessidade  de  aplicação  da multa,  quando  restar  verificada  a  prática de infração.  E tal entendimento está retratado no art. 136 do CTN, a seguir:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13017.000356/2007­91  Acórdão n.º 2402­001.975  S2­C4T2  Fl. 43          5                             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10850.000543/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA LIMITADA AOS VALORES DECLARADOS. A homologação tácita da compensação pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da respectiva declaração sem que o Fisco tenha se pronunciado, limita-se aos valores efetivamente declarados.
Numero da decisão: 1402-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA LIMITADA AOS VALORES DECLARADOS. A homologação tácita da compensação pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da respectiva declaração sem que o Fisco tenha se pronunciado, limita-se aos valores efetivamente declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 771/776) interposto face ao v. acórdão de e-fls. 756/758, que julgou procedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 406/424 (vol. II), aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO PRETO às e-fls. 388/395 (vol. II) que, considerando a ausência de crédito a favor do contribuinte, não homologou as compensações objeto das declarações (retificadoras) de e-fls. 90/91 (vol. I): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 05 43 /2 00 3- 21 Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000543/2003-21 2.O Despacho Decisório está abaixo reproduzido (e-fls. 388/395, vol. II): Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000543/2003-21 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (formulário) por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade (IRPJ- estimativa e CSLL-estimativa), apurados no ano-calendário de 2003, com crédito decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002, e CSLL, ano-calendário 2001. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, tendo em vista constatação de ausência de crédito disponível. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: "A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos acima expostos, é no sentido de que ao despacho decisório ora impugnado falta o necessário amparo legal que o justifique. Diante disto, requer seja a presente manifestação de inconformidade acolhida e provida, para o fim de que: (i) seja declarada a ocorrência de homologação tácita das declarações de compensação "sub judice ", pelos fundamentos acima expostos, tendo em vista que não foi respeitado nestes autos o prazo previsto no artigo 74, parágrafo 50, da Lei n. 9.430/96; (ii) caso não seja reconhecida a homologação tácita, seja declarada a decadência do direito do fisco de rever, em 2010, declarações de rendimentos da requerente de períodos anteriores a 2004; (iii) caso nenhuma das preliminares acima sejam acolhidas, seja reconhecido integralmente o saldo negativo apurado pela requerente ao término do ano-base de 2002, como foi demonstrado na presente manifestação, bem como sejam homologadas todas as compensações em que o referido crédito foi utilizado. (iv) caso não seja reconhecido o direito creditório pleiteado, seja reconhecida a impossibilidade do fisco de exigir débitos de estimativas mensais de IRPJ atinentes ao ano - base de 2002 em 2010, ou seja, após o encerramento do período, em consonância com a jurisprudência pacifica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n. 70235, de 6.3.1972, a requerente informa que a matéria objeto desta manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial. Por fim, protesta a requerente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos." É o relatório. 4.A DRJ RIBEIRÃO PRETO houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000543/2003-21 Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera- se a homologação tácita da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Procedente Sem Crédito em Litígio 5.Posteriormente, a Recorrente foi cientificada pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) do resultado do julgamento e do extrato do processo, bem como foi intimada a recolher o débito excedente ao limite do crédito (e-fls. 762/765), Inconformada, aviou Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações (e-fls. 771/776):  após a Declaração de Compensação, a Secretaria da Receita Federal deverá analisar o pedido de compensação no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua transmissão, sob pena de homologação tácita, nos termos do §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  a decisão de primeira instância da DRJ/RPO previu expressamente que a declaração de compensação retificadora apresentada em 26.05.2009, em atendimento à intimação da fiscalização, deve ser considerada ineficaz para efeito de contagem do prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que à época de sua apresentação os débitos compensados já haviam sido extintos pela homologação tácita;  a cobrança de saldo remanescente é incompátivel com o instituto da homologação tácita;  se a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos e a homologação tácita acarreta a extinção dos débitos nela informados, é evidente que não se pode cogitar da cobrança de qualquer saldo remanescente após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos;  cita precendente do Carf;  a norma jurídica que impõe a homologação total dos débitos compensados decorre do princípio da segurança jurídica;  a própria Administração Tributária reconhece a impossibilidade de verificação e análise qualitativa do crédito tributário na hipótese de homologação tácita da declaração de compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012; e  não houve a realização de lançamento suplementar. Ao contrário, a SAORT pretende cobrar parte dos débitos informados pelo sujeito passivo na declaração de compensação, o que é inconcebível. 6.É o relatório. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000543/2003-21 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Conforme se depreende do exame dos autos, a Recorrente transmitiu Declaração de Compensação em 27.02.2003 (e-fls. 02, vol. I), pela qual pretendia a compensação de crédito oriundo de saldo negativos de IRPJ (R$ 348.632,65) e CSLL (R$ 156.967,86) com débitos de IRPJ e CSLL devidos a título de antecipação no mês de janeiro do ano-calendário de 2003: . 9.Porém, antes de ser proferida decisão sobre a homologação, a Recorrente foi intimada em 22.12.2008 para prestar informações e em 15.05.2009 para retificar a DCOMP original (e-fls. 72/74), segregando-a em duas novas declarações, tendo sido transferidas as compensações efetuadas com saldo negativo da CSLL para o processo 10850.000350/2003-70 e sendo incluída nos presentes autos a compensação de parte do débito de estimativa mensal de IRPJ apurado em março de 2003, que estava inicialmente em discussão no processo 10850.001140/2003-07. Dessa forma, restam em discussão no presente processo as compensações de parte das estimativas mensais de IRPJ relativas aos meses de janeiro/2003 (R$ 348.632,65) e março/2003 (R$ 6.920,91), conforme Declarações de Compensação Retificadoras que foram apresentadas em 26/05/2009 (e-fls. 90/91, vol. I): Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.956 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.000543/2003-21 10.Muito embora a homologação dessas compensações não tenha sido homologada pelo DD por “ausência de crédito em favor do contribuinte” (e-fls. 388/395, vol. II), a r. decisão recorrida reconheceu que, tendo em vista que a Declaração de Compensação foi apresentada em 27.02.2003, a compensação já se encontrava tacitamente homologada por ocasião da análise do pedido (22.12.2008). 11.Portanto, resta evidente que a homologação mencionada pelo v. acórdão vergastado refere-se à Declaração de Compensação original, apresentada em 27.02.2003, que abrangia apenas débitos relativos à antecipação de IRPJ e CSLL no mês de janeiro de 2003. 12.Aliás, destaque-se que, como bem anotou a decisão de piso, “não se aplica ao presente caso o disposto no art. 91 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, segundo o qual, admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Isso porque a interessada entregou a declaração de compensação retificadora em 26/05/2009 (fls. 90/91), quando já decorridos mais de cinco anos da protocolização do pedido de compensação original (27/02/2003). Assim, quando da entrega da declaração retificadora, já estava tacitamente homologada a compensação”. 13.Já o valor débito apurado pela Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) como não compensado por exceder o limite do crédito, refere-se à estimativa de IRPJ relativa ao mês de março/2003 (R$ 6.920,91): 14.Assim, verifica-se que a compensação em questão não integrava a declaração original apresentada em 27.02.2003, cuja homologação tácita foi reconhecida pelo v. aresto guerreado. 15.Portanto, não estando ao alcance da homologação abarcada pela decisão recorrida, não merece acolhimento o apelo. 16.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário, mas nego-lhe provimento, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.722688/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-008.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Constitui infração à legislação entregar a GFIP em atraso. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam às multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 26 88 /2 01 9- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. PROJETO DE LEI. ANISTIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Mero projeto de lei que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República não obriga a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.702, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13782.720045/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve autuação por descumprimento de obrigação acessória por ter a empresa apresentado com atraso, em várias competências, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O autuado apresentou impugnação, solicitando o cancelamento do crédito tributário lançamento. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que as razões apresentadas não tem o condão de anular o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, por meio do qual pretende seja reformada a decisão recorrida, uma vez que, em relação ao lançamento da multa aplicada: 1 – não houve intimação prévia para a entrega das respectivas GFIP, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991; 2 - que diante da entrega espontânea das declarações houve a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 471, de 2009, e do manual do SEFIP; 3 – falta de motivação para o ato administrativo do lançamento; Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 4 – inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração; 5 - ofensa a princípios constitucionais, pois a multa aplicada tem caráter confiscatório; 6 – a existência do projeto de lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multas pela falta ou atraso na entrega da GFIP, requerendo a suspensão do presente processo até a aprovação do referido projeto de lei. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), aplicadas com fundamento no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, que traz a seguinte disciplina: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). ... § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 No recurso o contribuinte não nega ter entregado as GFIP em atraso, mas entende que o lançamento deve se cancelado diante as seguintes alegações: Da ausência de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações por ele apresentadas; quando efetuado o lançamento, o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para procedê-lo diante da constatação da entrega intempestiva das respectivas declarações, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Da apresentação espontânea da declaração - Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. A denúncia espontânea da infração é instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), e não se aplica ao presente caso, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de regularização pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Do estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123, 2006 O recorrente alega ainda se uma Microempresa, de forma que as multas aplicadas não observaram as previsões da Lei Complementar nº 123, de 2006, , em especial o art. 55, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo legal discutido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o seu § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Vejamos: Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 ... § 4 o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade – caráter confiscatório da multa Também não assiste razão ao recorrente neste Capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei; não compete a este Colegiado análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Do Projeto de Lei nº 7.512/2014 O recorrente requer ainda a suspensão do presente julgamento até a aprovação do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014, que propõe anistia das multa pela falta ou atraso na entrega da GFIP. A mera existência de projeto de lei que anularia as multas que se discute nos autos em nada influencia neste julgamento e nem tem o condão de suspendê-las, já que não existe tal lei no mundo jurídico. Conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República, o que não aconteceu até a presente data de forma que, tratando-se apenas de projeto de lei, não pode ser invocado pelo recorrente para se eximir da multa aplicada, ou mesmo para suspender sua cobrança. Em conclusão, sendo certo que o contribuinte não cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável para entrega da GFIP, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722688/2019-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720397/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O fato de o Colegiado de 1ª Instância considerar despicienda a realização de diligência não implica nulidade da decisão, quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada e o Turma forma sua convicção a partir de elementos de fato constante dos autos. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Há de ser mantido o lançamento incidente sobre omissão de receita escriturada e não declarada ao Fisco Federal, uma vez que restou comprovado que da receita escriturada no Livro Apuração do ICMS já haviam sido abatidas as notas fiscais correspondentes às operações de substituição tributária. DESPESAS E CUSTOS GLOSADOS. CONTRATO DE RATEIO. Há de se cancelar a glosa das despesas, quando o contribuinte logra êxito em comprovar que as mesmas foram incorridas e pagas através de contrato de rateio com sua Controladora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO. Há de se afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, quando não demonstrado o dolo específico do contribuinte. O simples efeito de redução dos tributos devidos, decorrente da infração, não justifica a imposição da qualificadora. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL, a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, para: 1) reduzir o valor tributável de R$ 14.081.096,76 para R$ 7.629.722,39; 2) reduzir a multa de ofício para 75% e 3) excluir a multa isolada de 50%, por concomitância. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que deram provimento parcial em menor extensão, para somente: 1) reduzir o valor tributável de R$ 14.081.096,76 para R$ 7.629.722,39 e 2) reduzir a multa de ofício para 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa isolada, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O fato de o Colegiado de 1ª Instância considerar despicienda a realização de diligência não implica nulidade da decisão, quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada e o Turma forma sua convicção a partir de elementos de fato constante dos autos. OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Há de ser mantido o lançamento incidente sobre omissão de receita escriturada e não declarada ao Fisco Federal, uma vez que restou comprovado que da receita escriturada no Livro Apuração do ICMS já haviam sido abatidas as notas fiscais correspondentes às operações de substituição tributária. DESPESAS E CUSTOS GLOSADOS. CONTRATO DE RATEIO. Há de se cancelar a glosa das despesas, quando o contribuinte logra êxito em comprovar que as mesmas foram incorridas e pagas através de contrato de rateio com sua Controladora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. MULTA QUALIFICADA. DOLO. INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO. Há de se afastar a aplicação da multa de ofício qualificada, quando não demonstrado o dolo específico do contribuinte. O simples efeito de redução dos tributos devidos, decorrente da infração, não justifica a imposição da qualificadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 97 /2 01 2- 20 Fl. 18587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL, a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de todos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, para: 1) reduzir o valor tributável de R$ 14.081.096,76 para R$ 7.629.722,39; 2) reduzir a multa de ofício para 75% e 3) excluir a multa isolada de 50%, por concomitância. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que deram provimento parcial em menor extensão, para somente: 1) reduzir o valor tributável de R$ 14.081.096,76 para R$ 7.629.722,39 e 2) reduzir a multa de ofício para 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto à multa isolada, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ (fls. 18291- 18338) que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Em 19/03/2019, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, através da Resolução n. 1301-000.663. Dos Fatos Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e CSLL (fls.9803-9821), referente ao ano-calendário 2008, decorrente de omissão de receitas e glosa de despesas não Fl. 18588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 comprovadas, com imposição de multa de ofício de 75% para a infração de omissão de receita, e de multa qualificada 150%, para a infração de glosa de despesas, acrescidas de juros moratórios. Também houve o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. O lançamento encontra-se resumido abaixo: IRPJ CSLL Por bem descrever os fatos, transcrevo trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 9758-9802): 1.1 DA VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS 1.1.1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscalizei a empresa em epígrafe, relativamente ao exercício de 2.009, ano- calendário 2.008, vez que fora selecionada para verificação dos valores informados a título de Despesas Operacionais, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2009. (...) G.4. Não obstante nosso trabalho pautou-se em verificar a comprovação de todas as Despesas Operacionais que a empresa pretendeu utilizar, as quais informou em sua DIPJ, resultando na elaboração das Planilhas intituladas "Despesas Operacionais Comprovadas pelo Contribuinte" e "Despesas Operacionais Não Comprovadas pelo Contribuinte", parte integrante do presente Termo. H. Desta forma, restou apurado e amplamente demonstrado que a empresa não logrou êxito em comprovar grande parte das despesas que pretendeu utilizar a título de "Outras Despesas Operacionais" e/ou "Despesas Operacionais", informadas na Ficha 05A da DIPJ/2009, mediante as quais reduziu indevidamente o seu Resultado Operacional no período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2.008, exercício de 2.009, impondo-se as glosas dos valores a seguir demonstrados: Fl. 18589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 I. Cabe informar que a empresa intentou comprovar outras Despesas Operacionais utilizadas, porém os documentos apresentados não foram aceitos por esta fiscalização, dentre outras razões, por não se revestirem das características de documentos hábeis que se prestassem às necessárias comprovações, por não terem respaldo em documento fiscal, como por exemplo, Nota Fiscal, Duplicata, Contrato ou qualquer outro documento equivalente, e/ou por não apresentarem coincidência de datas e valores com as despesas pretendidas, conforme demonstrado nas planilhas elaboradas por esta fiscalização e parte integrante do presente processo, intituladas "ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CONFRONTO COM AS DESPESAS LANÇADAS PELO CONTRIBUINTE". (...) 1.2 DA VERIFICAÇÃO DAS RECEITAS 1.2.1. Uma vez apurados os reais valores das despesas incorridas no ano- calendário de 2008, procedemos então à análise do valor das Receitas auferidas no mesmo período, mediante o confronto das Declarações entregues pelo contribuinte, em especial, da DIPJ/2009 (Declaração de Informações Econômico Fiscais) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), com os Balancetes mensais e o Livro Razão, relativos ao ano-calendário 2008, constatando-se que os valores anuais de Receitas obtidos por intermédio dos Balancetes mensais e do Livro Razão eram coincidentes entre si, totalizando R$ 103.429.719,45, sendo também coincidentes com o valor das Receitas auferidas pela empresa informado na DIPJ/2009. 1.2.2. Não obstante, confrontando-se o valor da Receita de Revenda de Mercadorias informada na DIPJ/2009, com os valores lançados no Livro Registro de Saídas, bem como com os valores do Livro Registro de Apuração do ICMS do mesmo período, constatamos que a empresa auferiu Receitas em valor superior ao valor anual informado na DIPJ, deixando de oferecer à tributação o valor de R$ 3.127.506,69, em Receitas obtidas com Revenda de Mercadorias no ano- calendário de 2008, conforme segue demonstrado: Fl. 18590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 3. DA TRIBUTAÇÃO MENSAL E RECÁLCULO DO LUCRO REAL 3.1. Com base em valores extraídos dos registros contábeis da empresa, procedemos ao levantamento da apuração do Lucro Real, nos moldes efetuados pela empresa, resultando na elaboração da planilha intitulada "APURAÇÃO DO LUCRO REAL PELO CONTRIBUINTE", parte integrante do presente Termo. 3.2. Dando prosseguimento aos trabalhos, considerando-se que as Receitas auferidas no ano-calendário de 2.008 restavam apuradas, bem como que haviam sido procedidas as verificações das despesas de fato incorridas naquele ano- calendário, além de terem sido verificadas as ocorrências de eventuais Adições e Exclusões ao Lucro Líquido, procedemos então à apuração do Lucro Real do período de janeiro a dezembro de 2.008, resultando nos valores a seguir demonstrados: (...) 8. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA (...) 8.4. No presente caso, o contribuinte informou e deduziu do Lucro Bruto, a título de Despesas Operacionais, mais especificamente, como "Outras Despesas Operacionais", em sua DIPJ/2009 - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - ano-calendário 2.008, valores inexistentes, uma vez que as despesas pretendidas não ocorreram de fato, conforme restou demonstrado, no evidente intuito de redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que, mediante este artifício, conseguiu encerrar a apuração do resultado do ano- calendário de 2.008 com Prejuízo, encobrindo o Lucro de fato auferido naquele período. 8.5. Diante dos fatos constantes deste Termo, restou caracterizada a ação dolosa do contribuinte, tendente a reduzir o montante do imposto devido e/ou evitar o seu pagamento, prevista no artigo 72, da Lei 4.502. 8.6. Portanto, plenamente cabível e justificada a aplicação da alíquota de 150% de multa, prevista no § 1 o do artigo 44 da Lei 9.430/96. Da Impugnação Inconformada com a autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls.9828-9850), acompanhada de documentos. O julgamento foi convertido em diligência nos termos do despacho de fls.12409 e ss. Consta Informação Fiscal às fls. 18249 e seguintes. Fl. 18591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 A DRJ julgou o recurso improcedente, através de acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de realização de diligência, pois o presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 RECEITA ESCRITURADA. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas escrituradas e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESPESAS INCOMPROVADAS. Mantém-se a glosa de despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de fraude nas ações do contribuinte. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÕES DISTINTAS. PENALIDADES. APLICAÇÃO CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente de falta de pagamento do imposto por estimativa e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Fl. 18592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Do Recurso Voluntário Em 10/02/2017 (sexta-feira), o contribuinte tomou ciência do acórdão através do Correios, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 18352. Inconformado com a decisão de 1ª Instância, em 14/03/2017, o contribuinte interpôs recurso voluntário de acordo com Termo de Solicitação de Juntada e Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (fls. 18355 e 18357). O sujeito passivo manifesta sua irresignação através dos seguintes argumentos: 1. Nulidade da decisão recorrida por preterição ao direito de defesa; 2. Inexistência de omissão de receita, posto que a autoridade fiscal teria deixado de subtrair os valores pertinentes à substituição tributária do ICMS; 3. Ausência de análise de mérito quanto aos argumentos trazidos para justificar as despesas glosadas; 4. Procura demonstrar que as despesas são necessárias, dividindo-as em despesas próprias e despesas objeto de contrato de rateio. Discorre sobre várias rubricas e contas contábeis e cita documentos juntados ao processo; 5. Alega ausência de comprovação da conduta dolosa para justificar a imposição de multa qualificada; 6. Argui impossibilidade de cobrança de multa isolada cumulada com a multa de ofício; Ao fim, requereu que fosse anulada a decisão de 1ª Instância e que fosse determinada a baixa do processo em diligência, a fim de que fossem examinadas todas as provas juntadas aos autos, e subsidiariamente, requer que o lançamento seja julgado improcedente. Em relação às penalidades, pugna pela exclusão da multa isolada e redução da multa de ofício para o patamar de 75%. Anexou ao recurso os documentos de identificação, cópia da intimação e do extrato do processo. Não juntou novos documentos probatórios. Da Diligência O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem, no que diz respeito à infração de omissão de receita, verificasse se foi excluída da base de cálculo o ICMS-Substituição Tributária. No que diz respeito à infração de glosa de custos e despesas, a Recorrente alegou entre outros argumentos, a existência de um contrato de rateio com sua controladora (Scarlat Industrial Ltda). Neste ponto, a diligência buscou verificar a efetiva comprovação das despesas, nos termos do contrato de rateio, mormente no que diz respeito ao efetivo pagamento e desembolso por parte da Autuada. A Autoridade Fiscal realizou a diligência, tendo juntado Relatório Fiscal às fls. 18434-443. O contribuinte se manifestou acerca do referido relatório. É o relatório. Fl. 18593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Voto Vencido Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Preliminar. Nulidade por Preterição do Direito de Defesa A Recorrente argui nulidade da decisão de 1ª Instância, posto que teria sido proferida com preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70235/72. Alega que no que se refere ao mérito da glosa das despesas necessárias, a Turma limitou-se a relatar os atos praticados no bojo do presente processo, transcrevendo as razões que levaram a Fiscalização a proceder as glosas impugnadas, bem como os fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. Relata que durante o julgamento da impugnação foi solicitada diligência; que a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados; que a própria autoridade fiscal reconheceu tal fato em sua informação; que ainda assim, não houve um relatório conclusivo em face de a Auditora ter constatado a inexistência de fato da empresa; que os únicos documentos solicitados e não entregues foram uma mídia contendo a composição do faturamento das empresas referente ao AC 2008 e as planilhas para explicar e organizar os documentos juntados; que pediu prorrogação de prazo para a entrega desses documentos; que a Auditora não se manifestou acerca do mérito da diligência e em 07/07/2015, emitiu um relatório não conclusivo. Argumenta que as razões da defesa foram ignoradas, que o conjunto probatório não foi sequer analisado, que nem mesmo seria possível considerar que houve algum exame feito pela Fiscalização que permitisse fundamentar a improcedência da impugnação, havendo de ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ. Consta do processo requerimento de diligência formulado pelo Relator (fls. 12409 e ss) para análise da procedência dos valores pleiteados pela autuada, e ressalta que não localizou nos autos os documentos mencionados que deveriam constar de um CD-Rom. O relator solicitou a elaboração de relatório conclusivo. Como resultado da diligência, às fls. 18429-18253, a Auditora juntou documento intitulado Informação Fiscal, onde relata que intimou o contribuinte para apresentar documentos faltantes, produzir planilhas, além de explicar a organização das duas e mil e quinhentas folhas juntadas, através das quais afirma comprovar a existência das operações e o efetivo dispêndio dos valores envolvidos em glosa. Registrou a Auditora que: 4 - Basicamente, além dos documentos faltantes, a empresa limitou-se a imprimir e reenviar os documentos que já haviam sido apresentados quando da Fl. 18594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 impugnação e juntados às folhas 10.059 a 11.529, fora de ordem, acompanhados somente de uma relação. Vários desses papéis referem-se, inclusive, a despesas que não foram objeto de glosa, pois nem constam das planilhas que fazem parte do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais. Apesar de informar que a análise de mérito restaria prejudicada em consequência da inexistência de fato da empresa, ainda assim a Auditora procedeu à análise dos documentos apresentados, e fez consignar em sua Informação: 5.2 – DOS DEMAIS DOCUMENTOS ANALISADOS: 5.2.1 - A empresa não dispõe de qualquer patrimônio declarado em seu nome, (...). (...) Na situação clássica de rateio de despesas, a(s) empresa(s) beneficiada(s) pelo serviço faz o reembolso da sua parte na despesa que foi paga pela empresa líder. No caso das despesas que a impugnante alega serem próprias, espera-se, obviamente, que tenham sido pagas com recursos próprios. Entretanto, não foi essa a situação verificada, pois as despesas alegadas próprias, foram pagas pela empresa Scarlat Industrial. 5.2.3 - Embora, aparentemente, cada empresa tenha conta-corrente em seu nome (Scarlat Comercial ag. 3689 071.034-5 (atual 13.000.151-1) e Scarlat Industrial ag. 3689 6.703222 (atual 13.000.668-8)), os pagamentos foram efetivados através dessa última conta, conforme se observa nos comprovantes anexos. Alguns comprovantes apresentam a mensagem "Caso não estejam disponíveis no momento da efetivação da operação, será utilizada a 'Forma de Pagamento Alternativa' cadastrada no Convênio da Conta". A forma de pagamento alternativa nada mais é do que buscar recursos na conta da empresa Scarlat Industrial, sendo notória a falta de autonomia financeira da empresa Scarlat Comercial, desde então. Dentre os documentos apresentados e, repetindo, apenas por uma observação rasa, sem maior juízo de valor, foram detectadas as seguintes situações: - Contratos de Ação Promocional firmados em setembro/2008 e junho/2008, em nome de Scarlat Comercial, com comprovantes de Pagamento em nome de Scarlat Comercial, mas efetivamente pagos através da conta-corrente ag. 3689 6.703222, de titularidade de Scarlat Industrial (exemplos 1 e 2); - Acordos de Ação Promocional firmados em março/2008 e maio/2008, em nome de Scarlat Comercial, comprovantes de Pagamento em nome de Scarlat Industrial, pagos através da mesma conta-corrente ag. 3689 6.703222, de titularidade de Scarlat Industrial (exemplos 3, 4 e 5); (...) Ou seja, apesar de a Auditora mencionar que a análise de mérito da diligência restaria prejudicada, a mesma analisou vários dos documentos apresentados. O Colegiado recorrido considerou a Informação Fiscal como suficiente para formar sua convicção no sentido da improcedência das despesas. Caso o relator considerasse que as informações prestadas pela Auditora, como resultado da diligência, não fossem suficientes para formar sua convicção, poderia ter devolvido novamente o processo para realização de nova diligência, posto que não existe qualquer óbice à realização de uma nova diligência. Fl. 18595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Não cabe à Recorrente se manifestar acerca da suficiência de informações constantes do relatório. Essa competência é da Turma da DRJ, bem como compete ao Colegiado a apreciação e valoração das provas. Também não procede a alegação da Recorrente no sentido de que todo conjunto probatório foi sequer analisado ou que nem mesmo é possível considerar que houve algum exame feito pela Fiscalização pela Auditora responsável pela diligência. Tais argumentos não procedem. A partir das transcrições acima, observa-se que a Auditora analisou vários documentos. Contudo, há de se ressaltar que foram entregues mais de 2500 folhas, sem organização, e depois, foram entregues mais documentos, fora de ordem, apenas com uma relação e que alguns documentos nem se relacionavam com as despesas glosadas. O ônus da prova, via de regra, cabe a quem alega o direito. No caso em tela, era dever do contribuinte fazer prova de que as despesas existiram e de houve o necessário dispêndio por parte da Recorrente. Não basta apresentar documentos de forma aleatória. É imprescindível a demonstração de forma inequívoca, fazendo a devida correspondência entre as despesas glosadas e os valores constantes dos documentos apresentados. Documentos apresentados de maneira aleatória são dados que não possuem significado relevante e não conduzem a nenhuma compreensão. Por sua vez, a informação é a ordenação e organização dos dados de forma a transmitir significado e compreensão dentro de um determinado contexto. Em 06/05/2017, a Recorrente foi intimada a produzir planilhas para esclarecer a documentação apresentada, no prazo de 5 dias. Considerando o prazo exíguo, solicitou mais 5 dias úteis para a produção de tais planilhas. Em 07/07/2015, portanto 2 meses após aquela intimação, a Auditora emitiu sua Informação Fiscal, sem que as planilhas tivessem sido apresentadas. O contribuinte alega que não houve manifestação da Auditora em relação ao pedido de prorrogação. Compreendo que se o prazo de 5 dias era limitado para a elaboração das planilhas, o contribuinte deveria ter iniciado a confecção das mesmas no primeiro dia útil, e ainda sem a manifestação da Auditora, deveria tê-las apresentado na primeira oportunidade, mas não o fez. Ressalte-se que o contribuinte poderia ter entregue a planilha, ainda que a destempo. Quanto à necessidade de diligência, este é um juízo de valor do Julgador, e no caso em concreto, o relator se convenceu, a partir dos documentos apresentados nos autos e da Informação Fiscal, que a Recorrente não havia efetivado aquelas despesas, conclusão que foi adotada pelos demais julgadores da Turma. O Colegiado da DRJ levou em consideração o fato de a empresa não ter sido localizada no endereço, não possuir empregados, entre outros fatos que levaram a sua baixa definitiva no Cadastro de Pessoa Jurídica, tanto que relatou toda a discussão acerca do procedimento de baixa, inclusive no que diz respeito ao trâmite do mandado de segurança Fl. 18596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 impetrado, e afirmou ter sido proferido julgamento final na via administrativa acerca da baixa no CNPJ e, nessa direção, fundamentou seu voto. O artigo 59 do Decreto nº 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispôs: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É de se observar que o contribuinte teve compreensão das infrações que lhe foram imputadas e, defendeu-se do lançamento, tendo apresentado documentos, que foram objeto de diligência. Acrescente-se que durante o procedimento de diligência foi oportunizado ao contribuinte apresentar documentos citados na impugnação. Durante o procedimento de diligência, constatou-se a inexistência de fato da autuada, o que levou o Colegiado a formar sua convicção acerca da improcedência das despesas. Com efeito, constata-se que houve discordância da Recorrente em relação ao que restou decidido pela Turma a quo. Contudo, esta inconformidade é questão de mérito, a ser devidamente analisada no presente recurso, mas que não justifica a decretação de nulidade da decisão recorrida. Logo não merece ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Do Mérito. 1. Omissão de Receitas Em relação à infração de omissão de receitas, a Recorrente ratifica os argumentos de sua impugnação, no sentido de que o ICMS - Substituição Tributária não foi levado em considerado na autuação, ainda que a decisão recorrida tenha afirmado que o auditor fez o devido abatimento desses valores. A Auditora apurou omissão de receitas no valor total de R$ 3.127.506,69 ao fazer o confronto entre o valor da Receita de Revenda de Mercadorias informada na DIPJ/2009, com os valores lançados no Livro Registro de Saídas, bem como com os valores do Livro Registro de Apuração do ICMS do mesmo período, e elaborou a seguinte tabela (TVF fls. 9775-9776): Fl. 18597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 O TVF não informa qual o valor de ICMS - Substituição Tributária que foi considerado para efeito de apuração da receita. A Recorrente alega que o valor de ICMS - Substituição Tributária (R$ 3.127.506,69) corresponde exatamente ao valor da diferença apurada pela Auditora, conforme tabela constante do recurso voluntário (fls.18367-68): Acrescenta que a legislação estadual obriga o contribuinte a declarar "em duplicidade" o ICMS, posto que deve indicar o ICMS próprio com remissão ao CFOP correspondente, bem como o ICMS - Substituição tributária, com o respectivo CFOP e citou o art. 275, abaixo transcrito: Art. 275 - O sujeito passivo por substituição escriturará o documento fiscal no livro Registro de Saídas, conforme segue (Lei 6.374/89, art. 67, § 12, e Ajuste SINIEF-4/ 93, cláusula quarta): Fl. 18598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação ou prestação própria, na forma prevista neste regulamento; II - na coluna "Observações", na mesma linha do registro de que trata o inciso anterior, o valor do imposto retido e o da respectiva base de cálculo, referidos no artigo 273, com utilização de colunas distintas para essas indicações, sob o título comum 'Substituição Tributária". Parágrafo único - Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma prevista no artigo 281. Este ponto foi objeto de diligência, tendo sido solicitado que a Autoridade Fiscal informasse se os valores de ICMS-Substituição Tributária foram considerados pela autoridade fiscal e quais os seus valores e, se considerando o valor do ICMS - Substituição tributária, remanesceria omissão de receita declarada. O Relatório Fiscal de Diligência informa que (fl. 18434): a. OMISSÃO DE RECEITAS Considerando-se o valor bruto das operações (R$ 113.053.598,36) e excluindo-se as retenções referentes à substituição tributária dos CFOPs 6403 e 6106 (R$ 3.127.506,69), chega-se ao valor de R$ 109.927.535,67. Na autuação, portanto, foi utilizado corretamente o valor líquido das operações, com exclusão do valor referente à ICMS- ST. Ao considerá-la novamente, ocorreria uma exclusão em dobro. Ao ser intimado do Relatório de Diligência, a Recorrente argumenta que a Autoridade Fiscal limitou-se a reproduzir trecho do acórdão da DRJ, mais especificamente o parágrafo 29, e que não há qualquer cálculo ou indicação de metodologia de apuração da receita por parte das Autoridades Fiscais, tampouco quaisquer esclarecimentos prestados. A diligência solicitada limita-se a reproduzir, de forma genérica, o acórdão proferido pela D RJ, de forma não esclarecedora e superficial. A Recorrente argumenta então que o valor bruto das vendas utilizado pela Recorrente não merece prosperar porque incluiriam valores relativos a (i) remessas em bonificação, doação e brinde; (ii) remessas para industrialização para encomenda; (iii) remessas para depósito fechado; e (iv) outras saídas que não representam a efetiva comercialização das mercadorias. A Recorrente adota, a título exemplificativo, o mês de setembro, no qual ao utilizar o valor contábil do período, as autoridades teriam incluído outros valores que não representam receitas da Recorrente, quais sejam: (i) CFOP 5411, que corresponde a devoluções, no valor de R$ 12.898,06; (ii) CFOP 5910 e 6910, que correspondem às remessas em bonificação, doação ou brinde, no valor conjunto de R$ 223.812,58; (iii) CFOP 5901, que corresponde às remessas para industrialização por encomenda, no valor de 32.554,80; (iv) CFOP 5905, que corresponde às remessas para depósito fechado, no valor de R$ 1.083.272,12; Fl. 18599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 (v) CFOP 5949 e 6949, que correspondem às outras saídas, no valor conjunto de 53.472,75. É de se observar que a Autuada, ao se manifestar acerca do Relatório de Diligência, traz novos argumentos para contestar os valores apurados pela Autoridade Fiscal, e que não haviam sido questionados nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário. Nesse sentido, entendo, neste momento, ser incabível novas alegações de fato, em face do art. 16, inc. III do Decreto n. 70235/72, que determina que os motivos de fato e de direito devem constar da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, a não ser quanto a fatos supervenientes. A exclusão dessas outras operações com mercadorias, que não configurariam ingresso de receita, poderiam ter sido arguidas desde a impugnação. Tais critérios são estabelecidos em lei como instrumento de ponderação entre o princípio da verdade material, da segurança jurídica e da eficiência processual. Isto posto, em relação à infração de omissão de receita, voto por acatar o resultado da diligência e manter o lançamento a ela correspondente. 2. Glosa de Despesas Acerca da glosa das despesas, a Recorrente alega sua improcedência e ressalta que celebrou em 2007 um contrato de rateio com sua controladora, Scarlat Industrial Ltda, de modo que boa parte das despesas glosadas foram quitadas pela controladora, e posteriormente foram objeto de reembolso. Discorre sobre elas em vários tópicos, dispostos da seguinte forma: 2.1 Despesas Necessárias 2.1.1 Despesas próprias da Recorrente 2.1.1.1 Despesas com verbas comerciais 2.1.1.2 Despesas com comissões a representantes PJ 2.1.1.3 Despesas com material promocional/ propaganda e publicidade 2.1.2 Despesas Objeto de Contrato de Rateio 2.1.2.1 Despesas com Pessoal 2.1.2.2 Despesas com Serviço Promocional-Merchandising 2.1.2.3 Despesas com Aluguel Da Dedutibilidade das Despesas próprias e daquelas objeto de Rateio As despesas para serem dedutíveis têm que atender a requisitos legais, como a normalidade, usualidade e necessidade, nos termos do art.299 do RIR/99, in verbis: Art.299.São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). Fl. 18600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 §3ºO disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Em se tratando de despesas de pessoal, aluguel, propaganda, comissões, entre outras citadas, não resta dúvida que são despesas usuais e normais para uma empresa que tem por objeto entre outras atividades a fabricação, a embalagem, a venda e o marketing de produtos, conforme seu contrato social (fl.12), abaixo: Para que a despesa seja considerada necessária, faz-se mister a demonstração de que ela efetivamente ocorreu e de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus das despesas, ou seja, que elas foram efetivamente pagas ou incorridas. A partir do momento em que se constatou que a Recorrente obteve uma receita no ano-calendário 2008 da ordem de R$ 100 milhões, poder-se-ia presumir que existiram pessoas que envidaram esforços para a construção desse resultado. Entretanto a autoridade fiscal verificou que a autuada não possuía empregados, quando glosou despesa de pessoal. Logo afigura-se razoável a alegação de rateio das despesas apresentada pela Recorrente. Às fls. 9973 e seguintes, consta o contrato de rateio realizado entre a Recorrente e sua controladora que define o critério de rateio, as despesas a serem rateadas, e o pagamento. As despesas a serem rateadas são: pessoal, área comercial e expedição/logística. O critério de rateio se baseia no resultado das contas de Receita Operacional, a ser auferido mensalmente, e os pagamentos e recebimentos deverão ser objeto dos respectivos lançamentos contábeis. Ao que parece, a Autoridade fiscal entendeu que não restaram comprovadas as despesas, tampouco aquelas objeto de rateio, posto que entre outros requisitos, não foi comprovado o efetivo reembolso. De fato, a documentação acostada juntamente com a impugnação não foi analisada sob o enfoque da existência de rateio de despesas entre a Recorrente e a controlada, uma vez que nem toda a documentação solicitada foi juntada (faltou a planilha esclarecendo a documentação juntada) e, em face de ter sido constatada a inexistência de fato da autuada. Quanto à baixa do CNPJ da autuada, ela foi efetivada em 27/02/2015 e não há qualquer ressalva acerca dos efeitos retroativos deste procedimento. Dessa forma, a análise da autuação, bem como a apuração dos tributos devidos, deve levar em consideração a existência de duas pessoas jurídicas distintas, uma controladora (Scarlat Industrial Ltda) e outra controlada (Scarlat Comercial Ltda). Por conseguinte, propus a conversão do julgamento em diligência para que fossem analisados os documentos trazidos na impugnação e verificada a efetiva comprovação das Fl. 18601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 despesas próprias e também aquelas objeto de rateio, mormente no que diz respeito ao efetivo pagamento ou desembolso por parte da Recorrente. Também solicitei na diligência que caso as despesas restassem devidamente comprovadas, que se verificasse se as despesas objeto de rateio foram excluídas da apuração dos tributos da controladora, para evitar que as despesas sejam aproveitadas em duplicidade, ou seja, na controlada e na controladora. Passo à análise individualizada de cada despesa. 2.1.1.1 Despesas com verbas comerciais Em relação a esta conta contábil 43110, alega que tratam-se de verbas inseridas nas rubricas "enxoval", "inauguração", "reinauguração", "aquisições", "aniversário", dentre outras, destacando que, no segmento em que atua a ora Recorrente, são extremamente comuns negociações comerciais que envolvam as referidas despesas, as quais visam o incremento das vendas, pelos clientes, de seus produtos. Informa que fez prova das despesas através de cópias dos Acordos Promocionais celebrados com os seus clientes e do respectivo lançamento na conta contábil. O resultado da diligência atestou a comprovação das despesas, vide trecho: b.1.1. DESPESAS PRÓPRIAS - 43110 VERBAS As despesas com verbas foram comprovadas, após verificação de Acordos de Ação Promocional e demais documentos, juntados das fls.9978 a 10820 (janeiro a agosto), fls. 11885 a 12110 (setembro) e fls. 10823 a 11448 (outubro a dezembro). Não subsistindo, portanto, a glosa no valor de R$ 640.700,78. Voto, portanto, para cancelar a referida glosa. 2.1.1.2 Despesas com comissões a representantes PJ Informa a Recorrente que apresentou notas fiscais referentes ao valor glosado (doc. 08 da impugnação), o que comprovaria as despesas incorridas. A Autoridade Fiscal analisou nota a nota e elaborou a planilha onde identificou que: algumas notas não correspondiam a nenhum lançamento na conta contábil 43101; outras já haviam sido apresentadas e consideradas durante a ação fiscal e; e uma nota foi apresentada em duplicidade (linha 19), vide tabela e legenda: (linhas suprimidas) Fl. 18602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Legenda: 1 – Como já explanado, as respectivas notas fiscais não correspondem a nenhum lançamento constante da relação de glosas referente a conta 43101 efetuadas na ação fiscal, conforme se verifica no documento “Análise da Documentação Apresentada em Confronto com as Despesas Lançadas pelo Contribuinte”. 2 – As respectivas notas fiscais já haviam sido apresentadas na ação fiscal e foram consideradas aptas a comprovarem a respectiva despesa, conforme se verifica no documento “Análise da Documentação Apresentada em Confronto com as Despesas Lançadas pelo Contribuinte”. 3 – Documento em duplicidade. Por fim, com relação às Despesas com Comissões a Representes PJ, a diligência concluiu que não foi apresentado nenhum novo documento que pudesse modificar a análise anterior, subsistindo a glosa total no valor de R$ 473.756,42. Sendo assim, voto por manter a glosa em comento. 2.1.1.3 Despesas com material promocional/propaganda e publicidade - conta 42408 Declara que a Autoridade fiscal glosou a despesa porque as notas fiscais foram debitadas na conta Material Promocional (42408), quando deveriam ter sido debitadas na conta Brindes (43109) e que não houve o efetivo dispêndio das demais despesas. Procurou demonstrar que não se tratava de brindes e de que houve o efetivo dispêndio (docs. 09 e 10 da impugnação). A diligência constatou que parte das despesas se referia a brindes (estojos “elaborados com a marca da impugnante”, que não são por ela produzidos), independentemente de onde foram contabilizados. Também ratificou a glosa de custos, cujas notas fiscais se referiam a compras realizadas no ano-calendário anterior (2007). Desse modo, voto por manter a glosa de despesas referente a essa rubrica. 2.1.2 Despesas Objeto de Contrato de Rateio A Recorrente afirma que a Fiscal autuante desconsiderou todas as despesas decorrentes do rateio de despesas, por não reconhecer a existência de tal previsão no ordenamento jurídico pátrio, o que se depreende do seguinte trecho do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais: Merece registro ainda o fato de que algumas despesas foram quitadas pela empresa SCARLAT INDUSTRIAL LTDA., CNPJ nº 60.648.557/0001-65, sócia da empresa fiscalizada, não havendo, portanto, o necessário dispêndio por parte da empresa fiscalizada, sem o qual não há que se falar em despesas incorridas (...) Fl. 18603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Em verdade, o trecho acima afirma apenas que não houve o efetivo dispêndio por parte da autuada, uma vez que as despesas foram pagas pela SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Em nenhum momento a autoridade fiscal fez menção à questão do rateio de despesas. Este foi um argumento da Recorrente trazido em sua impugnação, quando anexou o contrato de rateio (doc. 5 da impugnação - fl.9972 e ss). Considerando que a Autuada teve receita declarada da ordem de R$ 100 milhões para o ano-calendário de 2008, mostra-se razoável e plausível o argumento de que as despesas com pessoal, merchandising e aluguel foram realizadas através de contrato de rateio com sua controladora (Scarlat Industrial Ltda). Nesse sentido, foi requerida a diligência para que verificasse a comprovação das despesas e o seu efetivo pagamento, considerando a existência de rateio de despesas, através do Contrato de Rateio apresentado, cujo critério baseou-se no resultado das contas de Receita Operacional, a ser auferido mensalmente. No Relatório de Diligência, a Autoridade Fiscal questiona o critério de rateio, pois entende que “aplicar um percentual das receitas diretamente sobre as despesas não reflete a real correlação de uma despesa com a receita obtida. O que se apresenta aqui é apenas a repartição simples de despesas conforme convém à controladora, sem qualquer demonstração efetiva de que o volume dos custos atribuídos a controlada sejam compatíveis e realmente necessários à sua produção”. Não obstante essa ressalva da Autoridade Fiscal, considero razoável e válido o critério de rateio das despesas, razão pela qual adoto o resultado da diligência, e admito a dedutibilidade das despesas que foram efetivamente comprovadas, inclusive no que diz respeito ao reembolso/efetivo pagamento das despesas. A despeito da ressalva, a diligência foi realizada no sentido de observar o contrato de rateio. Passo, portanto, a expor o resultado da diligência em relação a cada despesa rateada. 2.1.2.1 Despesas com Pessoal (rateio) A Recorrente argumenta que foi glosada toda a despesa de pessoal no valor de R$ 3.681.077,53, entretanto, os funcionários estavam registrados na SCARLAT INDUSTRIAL LTDA, mas na prática trabalhavam para a Recorrente, e que houve o reembolso nos termos do contrato de rateio. Informa que anexou a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (doc. 14 da impugnação), a qual contém toda a despesa com pessoal incorrida na sociedade controladora, e que a partir dos critérios de rateio, tem-se o valor da despesa, conforme planilha de fls.12424/12427. A diligência concluiu que: Considerado o rateio de despesas idôneo e válido para produzir efeitos, as despesas com pessoal foram comprovadas através dos documentos apresentados. Neste ponto, voto por cancelar as glosas com despesas de pessoal. 2.1.2.2 Despesas com Serviço Promocional-Merchandising (rateio) Informa o sujeito passivo que a fiscalização considerou comprovado apenas o valor de R$ 129.024,09, enquanto a glosa somou R$ 1.316.203,62. Argumenta que apresentou Fl. 18604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 notas fiscais em nome da SCARLAT INDUSTRIAL LTDA e o respectivo comprovante de rateio, o que justificaria os valores contabilizados como despesa pela Recorrente. A diligência concluiu que: Após análise dessas informações e considerado o rateio de despesas idôneo e válido para produzir efeitos, não subsistem débitos referente a essa glosa no valor de R$ 1.316.203,62. Voto, portanto, para cancelar a glosa de despesa com serviço promocional no valor de R$ 1.316.203,62. 2.1.2.3 Despesas com Aluguel (rateio) A Autuada menciona que em relação às despesas com Aluguéis — Imóveis, Condomínio, Máquinas, Equipamentos, Utensílios, Veículos e Pallets, a Fiscal Autuante glosou todos os valores lançados, sob o argumento de que a Recorrente não possuía quaisquer bens imóveis, veículos, móveis, utensílios que pudessem gerar tais despesas. Defende que, como as demais despesas objeto de rateio, as despesas com aluguel podem ser comprovadas pelos contratos de locação firmados pela controladora (doc. 16 da impugnação) e com a aplicação dos critérios de rateio (doc. de fls. 12424/12427). A diligência concluiu que: Considerado o rateio de despesas idôneo e válido para produzir efeitos, não subsistem débitos referente a essa glosa no valor de R$ 829.007,79. No que concerne às despesas com aluguel, voto por cancelar a glosa no valor de R$ 829.007,79. Em síntese, no que diz respeito aos valores tributáveis, tanto de omissão de receita, quanto de glosa de despesas próprias e de rateio, adoto o resultado da diligência, no sentido de manter o valor tributável de R$ 7.629.722,39, conforme quadro abaixo (fl. 18443): Fl. 18605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Da Multa Qualificada A Autoridade fiscal qualificou a multa de ofício sob o argumento de que houve evidente intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos (TVF fl.9788): 8.4. No presente caso, o contribuinte informou e deduziu do Lucro Bruto, a título de Despesas Operacionais, mais especificamente, como "Outras Despesas Operacionais", em sua DIPJ/2009 - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - ano-calendário 2.008, valores inexistentes, uma vez que as despesas pretendidas não ocorreram de fato, conforme restou demonstrado, no evidente intuito de redução da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista que, mediante este artifício, conseguiu encerrar a apuração do resultado do ano-calendário de 2.008 com Prejuízo, encobrindo o Lucro de fato auferido naquele período. Em que pese os fundamentos acima apontados, entendo que não ser cabível a aplicação da multa qualificada, posto que todas as informações necessárias ao lançamento encontravam-se devidamente escrituradas no livro razão, nos livros de saída e apuração do ICMS. Vê-se que a multa qualificada foi aplicada em razão das próprias infrações de omissão de receita e de despesas glosadas, sem que tivesse sido apontado qualquer outro fato que indicasse o dolo específico do contribuinte. Dessarte, voto por reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Da Concomitância da Multa de Ofício e da Multa Isolada O contribuinte se insurge contra a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, sob o argumento de tratar-se de dupla incidência sobre a mesma base de cálculo. O lançamento refere-se ao ano-calendário 2008, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 18606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 (...) (grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável de R$ 14.081.096,76 para R$ 7.629.722,39, e para reduzir a multa de ofício para 75%. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 18607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator Designado. Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à possibilidade de exigência de multa isolada no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do colegiado acerca dessa matéria. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. Fl. 18608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Este foi o entendimento da I. Relatora. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano- calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 18609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: Fl. 18610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo- tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo Fl. 18611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720397/2012-20 apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Com esses fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 18612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904725/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/06/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:48:18Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:48:18Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:48:18Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:48:18Z; created: 2021-12-02T18:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:48:18Z; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:48:18Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904725/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.279 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/06/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 47 25 /2 01 8- 11 Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904725/2018-11 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904725/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904725/2018-11 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904725/2018-11 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.902817/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.197
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentou pela recorrente o Dr. Paulo Teixeira da Silva. OAB/SP nº 273.888.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18134.0Q9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902817/2009­95  Resolução n.º 3403­000.197  S3­C4T3  Fl. 2          2 5.A  ora  Peticionaria  apurou,  em  31/07/2005,,  equivocadamente,  um  débito  de  COFINS  no  montante  de  R$433.845,99,  conforme  DCTF  transmitida a Receita Federal do Brasil em 30/08/2005 (doc. 01).  6.Com  base  no  referido  equivoco,  a  Peticionaria  promoveu  o  recolhimento  do montante  supostamente  devido,  conforme  se  verifica  do DARF ora apresentado (doc. 02).  7.Não  obstante,  a  ora  Peticionaria  ao  verificar  que  seu  saldo  a  recolher  de  COFINS  era  igual  a  zero,  conforme  se  verifica  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON (doc.  03), tratou de compensar a quantia paga indevidamente.  8.A compensação do crédito de COFINS indevidamente recolhido pela  Peticionaria  ocorreu  através  do  PER/DCOMP  nº  20982.78743.280406.1.3.04­4989,  transmitido  a  Receita  federal  do  Brasil em 28/04/2006 (doc. 04).  9.Assim,  a  Peticionária  atualizou  o  crédito  tributário  decorrente  do  pagamento  devido  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC  e  promoveu  a  compensação nos moldes que lhe assegura a legislação pertinente.  11.Desta  forma,  se  verifica  que  a  Peticionaria  agiu  devidamente,  conforme determina a  legislação,uma  vez  que,após  ter  reconhecido o  pagamento indevido, retificou a DCTF (doc. 05) e promoveu a devida  compensação de um crédito seu, com um débito correspondente.  Alegou,  ainda,  que  a  verdade  material  quanto  ao  recolhimento  maior  que  o  devido deve prevalecer, devendo­se por isso reconhecer o seu crédito.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belém/PA (DRJ),  por meio do Acórdão nº 01­18.291, de 1º de julho de 2010 (fls. 117/118, manteve a decisão de  não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  ONUS  DA  PROVA.  '  Considera­se  não  homologada  a  declaração de  compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Também é importante transcrever o seguinte trecho do julgamento da DRJ:  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18134.0Q9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902817/2009­95  Resolução n.º 3403­000.197  S3­C4T3  Fl. 3          3 No  caso  presente,  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  5856,  do  período  de  apuração de 07/2005. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  queo  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo,  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste ponto, cumpre referir que o crédito tributário resulta constituído  não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela  legislação  tributária, como se dá no  caso de  entrega  da  DCTF.  Com  efeito,  o  valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio. 0 valor confessado  faz prova contra o contribuinte. Logo, se o  valor declarado (confessado) em DCTF é  igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar, poiso próprio contribuinte está informando que efetuou um  pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim,  é  condição  necessária  —  embora  não  suficiente  —  a  que  o  sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  Esclareça­se,  ainda  em  relação  ao  tema,  que  a  desconstituiça o  do  crédito  tributário  formalizado pelo pagamento e anteriormente confessado em DCTF não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior. Ou  seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito confessado em DCTF, fazendo­se necessário, notadamente, que  demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva  documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. No caso concreto,  tem­se que o  sujeito passivo,  somente após haver  sido  cientificado do despacho decisório recorrido (em 02/04/2009 ­ fl.09), é  que  veio  a  retificar,  em  23/04/2009  (fl.  116),  a  DCTF  originalmente  apresentada à Receita Federal do Brasil, sendo esta a verdade material  de  que  se  olvidou  no  relato  constante  de  sua  manifestação  de  inconformidade.Deixou a interessada, contudo, de trazer aos autos as  provas do direito que invoca, resultando notória a  impossibilidade de  ser acolhida sua pretensão.  Assinale­se que em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte  figura  como  titular da pretensão e,  como  tal,  possui o ônus de prova  quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou o procedimento administrativo.  Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18134.0Q9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902817/2009­95  Resolução n.º 3403­000.197  S3­C4T3  Fl. 4          4 O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  122/133)  sustentando  (1)  a  nulidade do acórdão recorrido por falta de motivação sobre as provas apresentadas, tendo em  vista  que  não  se  limitou  a  apresentar  a  DCTF­Retificadora,  mas  também  a  DACON,  “documento fiscal hábil e  idôneo para demonstrar a apuração das contribuições do período,  em que se constata o recolhimento a maior da COFINS, acarretando, assim, na procedência  do pedido de restituição em razão do pagamento indevido” (fl. 127), de sorte que ausência de  motivação  sobre  a DACON caracterizaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  (2) que  por  força  do  princípio  da  verdade material,  pois  foi  demonstrado  o  recolhimento  a maior  que  o  devido, sendo “forçoso que a Receita Federal do Brasil reconheça o direito creditório da ora  Recorrente  e  homologue,  integralmente,  a  compensação  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  apuração do débito de COFINS originou­se de um equivoco, o qual não pode perpetuar em  nome da verdade material que deve prevalecer no processo administrativo” (fl. 131).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 120 e 122), motivo pelo qual dele conheço.  O direito de compensação do contribuinte foi recusado neste caso por meio de  decisão eletrônica.  O raciocínio adotado ela decisão eletrônica é de que o valor do DARF teria sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  como  débito  na  DCTF,  e  que  por  isso  não  haveria sobra de valores no DARF, de modo que não existiria sobra que constituísse o crédito  legado na DCOMP.  Em  outras  palavras,  parece­me  que  isto  é  o  mesmo  que  dizer  que  o  valor  indicado como crédito na DCOMP não aparece na DCTF. Ou seja, que não há diferença entre  os valores do DARF e do débito confessado em DCTF.  O contribuinte alega que houve equívoco no preenchimento da DCTF mas que  os valores estavam corretamente declarados na DACON.  Com  efeito,  a  transmissão  da  DACON  é  anterior  à  decisão  que  negou  homologação  à  compensação,  e  os  valores  nela  contidos  são  conflitantes  com  os  valores  da  DCTF para o mesmo tributo e período.   A informação é relevante pelo fato de que o crédito indicado pelo contribuinte  na DCOMP refere­se a valores que foram recolhidos a maior a título de Cofins, apurada pelo  regime não­cumulativo.  Ora,  a  composição  da  apuração  da  Cofins  pelo  regime  não­cumulativo  é  demonstrada por meio do DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.  Com  efeito,  neste  Demonstrativo  se  detalham  todos  os  itens  necessários  à  apuração  do  tributo,  desde  as  alíquotas  aplicáveis  e  os  regimes  de  tributação  pertinentes  à  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18134.0Q9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.902817/2009­95  Resolução n.º 3403­000.197  S3­C4T3  Fl. 5          5 atividade do contribuinte, como as hipóteses de crédito e os respectivos valores, chegando­se  ao final ao valor efetivamente devido da contribuição.  A incompatibilidade das informações existentes na DCTF e na DACON parece  ser motivo  suficiente  para  justificar  a  verificação  de qual  das  duas  informações  corresponde  efetivamente à realidade.  Com efeito, não pode haver dois valores devidos em relação ao mesmo tributo e  período, o que sinaliza indício robusto de que pode assistir razão à afirmação do contribuinte,  de que houve equívoco quanto à DCTF.  Embora  o  entendimento  pessoal  deste  Relator  seja  de  que  a  informação  da  DACON deveria desde logo prevalecer – porque não se limita a conter o valor devido como na  DCTF, mas apresenta o detalhamento da apuração do tributo, destrinchando a composição das  receitas, definindo a alíquota aplicável e detalhando os créditos gerados no período – curvo­me  ao entendimento deste Colegiado no sentido de que a medida mais prudente é a conversão do  julgamento em diligência, para que seja apurada e conferida a efetividade do indébito.   Voto,  por  isso,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma  as  informações  declaradas na DACON, confirmando o montante da contribuição apurada nesta Declaração ou,  se  o  caso,  indicando qual  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  da  diferença  eventualmente  recolhida a maior.  É como voto.  Ivan Allegretti      Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18134.0Q9R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011 18:45:24. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 27/06/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18134.0Q9R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CBDE7E1A74C30C78479D4F9F1F939D7D411390C2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.902817/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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