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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799070 #
Numero do processo: 10630.000154/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08851
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Rewakl DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG I.R.Fonte - Decorréncia. Tributação Reflexa na Fonte com base no art. 89 do DL n9 2.065/83. A plica-se ao processo decorrente o decidido n; processo matriz. Assim, é de alterar a decisão recorrida para adequá-la ao decidido no proces so principal, porquanto através da decisão cri; talizada no Acórdão n9 103/08.829, de 13.12.88, foi fixada nova base de cálculo para a tributa cão originária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRONZAL - FUNDAÇÃO DE BRONZE E ALUMÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercícios de 1984 e 19 6, respectivamente as quantias de Cr$ 1.994.091 e Cr$.. 4.035.733. ej Sala ias Sessões, em 15 de dezembro de 1988 -, Aullintl O DA 'à ILVAt3TDENTE ...09 , . 1,14(4 +10 R 4i, IRO RELATOR it-.0 "----çy .4.1L, dOPP VISTO EM LUIZ DJALMA BARROS ZERRA °INT° -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 3 JUL1989 ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVA- LHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/88-35 Recurso n9 51.774 Acórdão n9 103-08.851 Recorrente: BRONZAL - FUNDAÇÃO DE BRONZE E ALUMÍNIO LTDA. RELATÓRIO BRONZAL - FUNDAÇÃO DE BRONZE E ALUMÍNIO LTDA., CGC n9 18.063.677/0001-34, sediada em Governador Valadares (MG), in- conformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares de fls. 14/15, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.6.72, que regula o processo administrativo fiscal mediante o petitório de fls. 18/19, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. _ _ 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, reflexo recor- re de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identi ficada quando foram apuradas omissões de receita ,representadas por saldos credores de "Caixa", e discutido no processo n9 10630/000.153/88-72, denominado processo matriz ou principal,sal dos credores de "Caixa" esses nas cifras de Cr$ 6.128.133 em 1983 (exercício de 1984) e Cr$ 54.035.429 em 1985 (exercício de 1986), valores esses considerados automaticamente distribuídos aos sócios na forma da legislação e, consequentemente, sujeitos ã incidência de fonte de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, encargo da pessoa jurídica. Assim, a empresa Bronzal - Fundação de Bronze e Alumínio Ltda.foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte no va- lor de Cr$ 15.040,00, sendo Cz$ 1.532, em referência ao ano de 1983 e Cd 13.508,00 quanto ao ano de 1985, e mais os acrésci - mos legais cabíveis inclusive multa "ex-officio" de 50% (cinquen ta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR baixado pelo De creto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls.1, datado de 29.02.88, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda na Fonte e de Correção Monetária, Multa e Juros de Mora de fls. 2 e 3. 3. Tempestivamente e es ibada no art. 15 do citado • SERMO POLICO FEDERA/ Processo n9 10630/000.154/88-35 2. Acórdão n9 103-08.851 Decreto n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Bronzal - Fundação de Bronze e Alumínio Ltda. formulou a singela reclamação de fls. 4 para impugnar as exigências tributárias reflexas, na fonte , que lhe foram imputadas e objeto do Auto de Infração de fls. 1 Em resumo, a defendente que as exigências reflexas em tela de correm do levantamento sofrido a título de omissão de receita e discutido no processo matriz ou principal, protocolo n9 10630/000.153/88-72. Prosseguindo, obtempera a reclamante que apresentou também defesa contra o referido levantamento sofrido, defesa essa instruída com provas que ilidem os pressupostos da tributação originária, bem como aduz que todos os empréstimos contraídos em 1983 e 1985 aconteceram com pessoas físicas estra nhas ao corpo social da empresa. Então a interessada encerra sua defesa referindo que em face de todo o exposto, espera e requer - - -o acolhimento de sua -impugnação com consequente cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 1. 4. Chamada a manifestar-se sobre a supracitada impua nação, a Fiscalização, através de um dos responsáveis pela au- tuação,produziu a Informação Fiscal de fls. 7,e com conclusãope la aplicação ao presente -o decidido no processo principal, de vez que está em causa tributação reflexa decorrente da tributa- ção originária discutida no retrocitado processo matriz, e le vando em conta também a manifestação exarada no referido proces so, anexada por cópia (f is. 6). 5. A autoridade competente de lAt Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, consoante decisório de fls. 14/15, deu-lhe provimento parcial,para adequar a base de cálculo da exigência reflexa em questão referente ao ano de 1983 ao decidi do no processo matriz, e no qual, embora tenha sido reconhecida• a procedência e legitimidade da tributação originária ali discu tida, a autoridade singular determinou a exclusão da base de cálculo do exercício de 1984 (ano-base/83) a cifra de Cz$ 300,00 em razão do engano constatado cometido pela Fiscalização na fixação da referida base de cálculo, conforme decisão anexa- da por cópia (f is. 8/12) e, assim sendo, fixou a exigência tri- butária reflexa em pauta em z$ 14.965,00, e mais os acréscimos SERVIÇO Poeuco FEDERAL Processo n9 10630/000.154/88-35 3. Acórdão n9 103-08.851 legais, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento). 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re_ curso voluntário de fls. 18/19, interposto pela empresa Bronzal - Fundação de Bronze e Alumínio Ltda., para contestar a aludi- da decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, a recorrente aduz que dita decisão, no seu entenderonão se coaduna com as provas dos autos e nem com o direito. Pros- seguindo, a recorrente lembra que está em causa tributação re flexa de levantamento discutido no processo principal e contra o qual ofereceu recurso perante a instância competente. A recor rente ressaltarfinalmentej que no recurso deduzido no processo matriz deixou patente a improcedência do aludido levantamento 93 frido a título de omissão de receita, situação essa que se re- - -fletirá inequivocamente sobre o presente e, assim sendo, encer- ra seu arrazoado pedindo o acolhimento do seu recurso com conse quente cancelamento do lançamento objeto do Auto de Infração de fls. Por derradeiro,é de se consignar que a peça recursal foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Cole - giado. E o relatório. VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 18/19, deve ser tomado como tempestivo, de vez que a Intimação (f is. 16) correspondente ã decisão recorri- da está datada, de 13.09.88, vide fls. 16, portanto, mesmo que tenha sido postada na mesma data, somente poderia ser entregue ao destinatário no dia seguinte, dia 14.09.88, consequentemente prazo recursal correndo a partir de 15.09.88, e a peça recursal foi concretizada em 14.10.88, vide protocolo lançado no alto da folha 18 do processo. B) Outrossii , cumpre referir que nesta fase re- - (,%>5 • SERVÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.154/88-35 4. Acórdão n9 103-08.851 cursal estão em litígio as exigências reflexas fixadas pela de- cisão recorrida de fls. 14/15. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que dita decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pe- las razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 13.12.88, apreciando o recurso da empresa deduzido no processo matriz (Recurso n9 93.304), embora tenha considerado legítimo o procedimento fiscal, deu provimento parcial ao recurso da in- teressada para o efeito de adequar a pretensão fiscal ao enten- dimento esposado pelo Colegiado relativamente à base de cálculo da incidência em se tratando de tributação baseada em saldos _ credores de "Caixa", tendo presente que, na espécie foram adota das como base de cálculo a soma dos saldos credores constatados em 1983 (exercício de 1984) e em 1985 (exercício de 1986), quan do o Colegiado elege para base de cálculo, em principio,o maior saldo credor, e devendo em conta que a interessada não conse- guiu infirmar os pressupostos da tributação a título de omissão de receita. Assim, havendo o Colegiado alterado a base de cálcu lo da tributação originária discutida no processo matriz con- soante decisão cristalizada no Acórdão n9 103-08.829M 13.12.88, anexado por cópia (fls. ), impõe-se a reforma da decisão re corrida para adequá-la ao decidido no processo principal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 18/19, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.994.091 e Cr$ 4.035.733 nos anos de 1983 e 1985. Brasília-DF., em 15 de dezembro de 1988 r f 1.10 - I0 R ;/IRO RELATO" <,/f- Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4801276 #
Numero do processo: 13656.000102/91-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13784
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Numero do processo: 10820.000432/88-17
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Numero do processo: 10850.001480/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13597
Nome do relator: Não Informado
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A falta de registro de compras caracteriza movimentação de re cursos ã margem da escrituração. Apurada a venda de mercadorias sem a cor- respondente contabilização está configura da a existência de receitas omitidas.. Os suprimentos de numerário feitos por só cio sem comprovação da origem,e sua tran-s- ferência, e da efetiva entrega deles prer sumem-se como omissão de receitas pela pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 15 de março de 1993 107 'fiee . *MO ' UBER PRESIDENTE fi PAULO AFFONSECA DE : • • ••••: F • •4 • JÉNIOR RELATOR ÉSA.. • fr VISTO EM MARLON,ALBERTO WEICHERT PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 2 AG01993 ZENDA NACIONAL V . V . DAMEFP/01,-, SECO. Ni 064/90 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- :Ass. ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA MARIA VIMA EMERENCIANO, SO _ 111 NIA NACINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). • cèfi;;S\.<4 10474:''';1 .);Mti-tba • 1L. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/001.480/89-83 RECURSO 9: 98.013 ACORDA° Ne : 103-13.597 RECORRENTE: DESTILARIA SÃO FRANCISCO LTDA RELATõRI O Este Processo é consequência de matérias que foram objeto de lançamento de IPI (omissão de receitas devido a vendas sem emissão de Notas Fiscais compras sem registro fiscal e contã - bil, apuradas pelo Fisco estadual empréstimo feito por sócio em, dinheiro sem comprovação) constante do Processo n9 10850.001.484/ /89-34 cujo Recurso ao 29 Conselho de Contribuintes 84.873 teve ne gado provimento nos termos do Acórdão 201-68.126 de 09.06.92. cuja cópia foi anexada a estes Autos pela Secretaria desta Cãmara sen- do suas folhas rubricadas por este Relator, devendo esse Acórdão ser devidamente autuado no Processo. O enquadramento legal do presente lançamento de IRPJ é: Arts. 154, 155, 157, §19, 175, 178, 179, 181 e 387, II, do RIR/ /80. Em razão de claramente descrever os fatos, leio em sessão a decisão recorrida (fls. 32 a 34) que considero neste transcrito, a qual manteve o procedimento fiscal. Em Recurso teppestivo a interessada juntou cópia do que foi oferecido ao decisum do Processo de ipi, renovando as ale gações de que não tem como omitir receitas pois é obrigada a só e- fetuar vendas a uma Cooperativa e que o empréstimo feito por sócio 5.erripresaerallarealidade,fl ralizaçã oscapital inicial. 2 o relatório, II 4.14. DAMEFP/ DF - SECOS 145 065/ 10 . SEMACO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.480/89-83 03. Acórdão n9 103-13.597 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo. As alegações da Recorrente não tem o condão de infirmar o lançamento efetuado. O fato de ela estar obrigada pelos Estatutos da COPA- CESP a efetuar vendas tão só a essa Cooperativa não significa que não tenha comercializado seus produtos com terceiros. Não é um argumento válido. Quanto às vendas e às compras, cuja omissão foi apurada pelo Fisco estadual, nenhum outro argumento foi apresentado. Com referencia ao suprimento de recursos por sócio à em presa, é afirmado que se tratava de integralização de parte do capital que essa pessoa ainda teria a fazer. A decisão a quo assevera, com base em elementos constan tes dos Autos do Processo de IPI, que a parcela do capital pertencen- te: a esse sócio já havia sido totalmente integralizada antes do refe rido suprimento. A interessada não contestou esse fato no feito tido como matriz. Ressalte-se que, ainda na fase dos esclarecimentos soli citados pela fiscalização, a ora Recorrente informou que tais recur - sos supridos tratavam-se de empréstimos, e não de integralização de capital como posteriorMente veio a argüir. Essa entrega de recursos foi em dinheiro, não 'havendo demonstração de que pertenciam eles ao sócio, de que o mesmo teria co mo sua a disponibilidade deles e que os houvera transferido à empresa. t4C) g spremms~ SOMO MUCO FIDENAt. Processo n9 10850/001.480/89-83 Acórdão n9 103-13.597 Fica, assim, caracterizada a hipótese que esse nume; rio teve como origem receitas emitidas pelo sujeito passivo, na fo da legislação. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia,DF, em 15 de março de 1993 ?. PAULO FONSECA DE B 4 OS FARIA JÚNIOR RELATOR mmmemdww. Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001800/92-97
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15611
Nome do relator: Não Informado
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No entanto, se o único fundamento (exercicio de 1990) para a desclassificação da escrita consistiu na falta de transcrição de demonstrativos contábeis de encerramento de exercício social no Diário, não prospera o arbitramento, porquanto se trata de deficiência perfeitamente sanável, até porque comprovada sua publicação em jornais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇA0 AREIENSE S/A-MASA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação pelo regime do Lucro Real no exercício financeiro de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos ou Conselheiros Sonia Nacinovic e Victor Luis de Salles Freire, que davam provimento int 7 gral ao recurso. 2 Processo nr. 10675/001.900/92-97 Acárd2o nr. 103-15.611 Sala das Sessões, em OB de novembro de 1994 •,, a : ODR UES BER - PRESIDENTE 0:1-• FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - RELATOR VISTO EM UBIRAJA•• 4 );4,15N • LVA - PROCURADOR DA FA SESSRO DE: 27,019945;000000. 11 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA. 10675/001.800/92-97 RECURSO NR.: 105.838 ACORDAO NA.: 103-15.611 RECORRENTE :_MINEIRACAO AREIENSE S.A. - MASA RELATORIO Trata-se de recurso formulado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlándia - MG, que manteve a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 137/141, relativo a crédito tributário no valor equivalente a 593.608,01 UFIRs. A exigência, concernente aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, decorre do arbitramento do lucro efetuado com base na receita bruta, por forca da desclassificação da escrita. Nos dois primeiros exercidos, ela foi justificada pelo fato de a "escrituração contábil do contribuinte não se encontrar na forma das leis comerciais e fiscais, além de conter vicias de lançamentos globais sem a existência e/ou não apresentação de livros auxiliares, revestidos das mesmas formalidades dos livros obrigatórios, e deficiências que a tornam imprestável para determinar o lucro real ou presumido". Com relação ao exercício de 1990, o fundamento para a desclassificação foi vazado nos seguintes termos: "Não manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e deixar de elaborar e transcrever no livro 'Diário' as demonstraç3es financeiras de que trata o arti go 172 do RIR/80 - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450 de 04/12/80, no exercício de 1990 - ano- base de 1989." Além do dispositivo regulamentar acima referido, foram arrolados os seguintes no Auto de Infração: arts. 136, 157, 160, parágrafo 1, 167, parágrafos 1 e 2, 179, 399, incisos I e IV, 400 e 403, parágrafo único, do mesmo Regulamento. Na tempestiva impugnação de fls. 147/158, a autuada, inicialmente, protestou pela necessidade de realização de‘nperlcia em sua escrita comercial, assinalando, a propósito: O ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.800/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 - que a escrita objeto de desclassificacão serviu de base para que a mesma equipe de fiscalização, examinando os recolhimentos do IUM, obtivesse os subsídios para seu cálculo: faturamento mensal; valor pago a cada período; despeas com reparos, peças e serviços; a mão-de-obra; os óleos diesel e lubrificantes gastos; os metereis de explosão e demais custos incorridos; - que possui todos os livros comerciais e fiscais relativos ao período em questão, bem como a documentação que suporta cada lançamento contábil, tratando-se, ademais, de empresa que mantêm relactes comerciais com órgãos pablicos de fomento; e, ainda, auditada anualmente por uma das maiores empresas internacionais de auditoria. Prosseguindo, apresentou estas alegac5es: - que sua escrita é mais do que suficientemente exp licita; detalhada e revestida das formalidades legais, sejam fiscais ou comerciais; . - que em conformidade com as informactes prestadas aos funcionários da empresa, os autuantes disseram que a escrita estava sendo desclassificada pela ausência de dois Livros Diários Auxiliares, correspondentes ao segundo semestre dos anos-base de 1987 e 1999, por conter o Diário Geral nr. 5 folhas ilegíveis e pelo fato das demonstrac5es financeiras relativas ao exercício social de 1989 não estarem transcritas no referido Diário; - que os dois livros Diários Auxiliares de Bancos, já localizados, encontram-se à dis posição para perícia, e, quanto ao Diário Geral nr. 5, apesar de conterem folhas escmaecidas em razão do tem po e da tinta utilizada, permite identificar perfeitamente as contas: - que, a despeito da ausencia de escrituração das demonstrac5es financeiras no Diário Geral nr. 6, publicou-as no Diário Oficial e no Jornal Diário de Comércio, por força da legislação das S.A.; - que possui os seguintes Livros: Inventário, LALUR, Livro de Apuração de IUM, Diário Geral, Fichas de Razão, Plano de Contas, Sistema de Custeio de Produção; - que para os dois primeiros anos-base ainda mantinha escrituração através do sistema co p iativo, sendo então os lançamentos efetuados em partidas mensais, individualizadas diariamente através dos Diários Auxiliares de Banco e de Fichas Mensais de Lançamento Contábeis (os primeiros contendo a movimentação bancária por banco, sendo os N\ lançamento extra-bancos suportados por fichas de razão; a k 5 ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.800/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 FLCs eram emitidas individuamentes, numeradas e com históricos descrevendo detalhadamente cada operação); - que as pequenas falhas comentidas são perfeitamente sanáveis, reportando-se, para tanto, à jurisprudência administrativa firmada a respeito. A impugnação foi acompanhada de extensa documentação, acostada às fls. 161/841. Informação fiscal às fls. 843/846, onde os autuantes propugnam pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação, consoante decisão de fls. 852/861. Na fundamentação, a autoridade "a quo" assinalou que a autuada, além de desatender intimação para apresentação dos livros auxiliares devidamente oficializados, tentou distorcer o teor da solicitação, passando a se referir aos •"Diários Auxiliares de Bancos", que, frisou, constituem meros controles internos da empresa, sem qualquer valor probatório para o fisco. Aduziu, ademais, que tal "controle de bancos não contemp la sequer o movimento de Caixa, conta esta de maior peso nos controles contábeis e fiscais, que deve espelhar -dia -a dia a movimentação financeira da- - empresa. No que diz respeito às FLes - Fichas Mensais de Lançamentos Contábeis, ressaltou que o próprio nome lhe tira toda a propriedade para o fim pretendido, mesmo porque representam documentos soltos, sem encadernação e qualquer registro em 6r g o competente, que lhe confira qualidade de livro auxiliar. Reportou-se, outrossim, à ilegibilidade das diversas folhas que integram o Livro Diário nr. 05. Quanto ao exercicio financeiro de 1990, em que o arbitramento teve por pressuposto a falta de transcrição das demonstraçbes financeiras no Diário, a autoridade julgadora de primeira instancia argumentou que tal registro decorre de expressa disposição da legislação fiscal (Decreto-lei nr. 1598/77, art, 7 parágrafo 4 e Decreto-lei nr. 1.648/78, incisos I e IV) Demais argumentos oferecidos pela autuada foram replicados na decisão, de cujo teor a interessada tomo4 ciência em 07.05.93 (AR de fls. 863). fi 6 MF/PRIME/R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.800/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 No recurso de fls. 865/875, a litigante, em quase toda sua extensão, cinge-se a reproduzir os termos da peca impugnatória, inclusive no que tange a " preliminar" em que, "sob pena de categórico CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA" solicita a realização de perícia contàbil em sua escrita comercial. Quanto à assertiva da autoridade de primeiro grau quanto à insuficiência do controle de bancos, rebate afirmando como próprio de "um botequeim de esquina" o controle de pagamentos e recebimentos através de caixa. Afirmou que o "DAB Diârio Auxiliares de Bancos (sic), e que jà foram localizados e se encontram 'à dis posição dos peritos e deste Conselho, controlam e refletem o movimento, dia a dia, das operacCes financeiras da RECORRENTE, que, disse, continuarà sendo efetuada através de bancos, e não através da conta caixa, Por razCes de seguranca e d controle de procedimento da Sociedade. E' o relatório. 7 1W/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.800/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 VOTO Conselheiro FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI - Relator. O recurso é tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. A denominada "preliminar" formulada no recurso confunde-se com a matéria de mérito, e com ela será examinada conjuntamente. Pretende a recorrente seja procedida perícia em sua escrita contábil, sob o argumento de que, focalizando igual per lado de fiscalização, esta Ultima pôde, compulsando-a, extrair os diversos elementos que permitiram a lavratura do Auto de Infração relativo ao Imposto Unico sobre Minerais. Não há, todavia, qual quer contradição em a fiscalizacão retirar da contabilidade determinados elementos para efeito de cômputo de outras obriqac25es tributarias e, simultaneamente, proceder à desclassificacão da escrita. Aliás, o parâmetro inicial para o arbitramento do lucro é dali extraído: a receita bruta. Para a formação do juizo de ser ou não imprestável a escrituração, o relevante não é idoneidade isolada de determinados valores e rubricas que a comp3e, mas a sua execucão dentro da boa técnica contábil, e a adequação de seu suporte através de todos os livros que a legislação prescreva como obrigatórios. Com efeito, se a legislação admite a escrituração no Livro Diário em bases mensais, também é certo que a empresa que assim proceder deverá manter os livros auxiliares para registro individuado, os quais deverão ser adequadamente registrados. De fato, é o que prevêem os parágrafos primeiro e quarto do art. 159 do RIR/80, a seguir transcritos: "Parágrafo 1 - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao periodo de um mês, relativamente a contas cujas operacCes sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares Para registro individuado e conservados os documentos que Permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei nr 486/69, art. 5, parágrafo 3)" ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.900/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 "Parágrafo 4 - Os livros auxiliares, tais como Razão, Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escrituradas em fichas, terão dispensada a sua autenticação, quando as operacties a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados." Va-se, por conseguinte, que não cabe ao sujeito passivo eleger, a seu talante, os controles diários e individuados dos inúmeros registros contábeis, a exemplo dos "DABs", que são meros controles internos da em presa. Ao contrário, e isto está assinalado no Parecer Normativo, CST nr. 127/75, a escrituração resumida depende da exista:leia de livros auxiliares, em que; "(...) se transportam, para o Diário somente os totais mensais, fazendo referência das páginas em que as operacôes se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados". Diante do exposto, é despicienda a realizacão de perícia solicitada pela parte, já que confi gurada a premissa necessária e suficiente para a desclassificacão da escrita, conforme Acórdão da Primeira Camara deste Conselho, de 14.07.87: "A escrituração do Livro Diário feita de forma resumida, por partidas mensais e sem apoio em livros auxiliares, é imprestável para comprovação do lucro real, trazendo, como consequência, o arbitramento do lucro" (Acórdão nr. 101-77.244, DOU de 19.09.37). Não hâ que falar em cerceamento do direito de defesa. A empresa foi convocada a apresentar, entre diversos outros livros e documentos, o Dittrio, em intimacao formulada em 06.05.92. Ate o encerramento da ação fiscal, no fim do ano (29.12.92), a empresa não apresentou os registros auxiliares, pretendendo, na fase impugnatória, fossem tomados como tais os controles bancários internos, então "jâ localizados". Ao contrário, o que se verifica dos autos, inclusive da dis persa e desorganizada documentação acostada na fase impugnatória, é que todos os óbices se opuseram aos agentes fiscais para o exame da pertinência dos resultados econômicos apresentados nas declaracóes de rendimentos. Fato exemplar disto são os ileg iveis registros copiados em Livro Diario referente ao ano de 1997, conforme s 9 ME/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.800/92-97 Acórdão nr.: 103-15.611 percebe das cópias anexadas às fls. 80/93. Diante de tais circunstâncias, a fiscalização, com propriedade, assinalou: "Sendo assim, de nada adianta manusear, como de fato manuseamos, cerca de 20 (vinte) ou mais sacos grandes cheios de notas fiscais, faturas, recibos e outros papéis, pois não há como se saber se foram contabilizados ou não, devido às falhas grosseiras existentes em sua escrita. Agora, com sua defesa, a empresa separou alguns itens como custos, movimentação financeira e outros, e quer com isso que se aceite sua escrita como regularizada. Tal procedimento não resolve a infração pois não se saberia nunca onde está . registrado em sua escrita, se é que esta, porque ela contém vícios insanáveis. A existência dos vícios é um fato conhecido e incontestável, por estar substancialmente provado no processo." Com efeito, de acordo com o art. 165 do RIR/80, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçees que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. No mesmo sentido, o Parágrafo único do art. 194 do CTN: "Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operacees a que se refiram". Se por um lado é incontrastável que os incisos I e IV do RIR/80 respondem adequadamente pela manutenção do arbitramento nos exercicios de 1988 e 1989, entendo, por outro lado, que, quanto ao de 1990 (escrituração por processamento de dados), não se reveste como insanável a única irregularidade concretamente apontada para fundamentar o arbitramento: o não registro dos desmonstrativos financeiros no Diário. Tal insuficiência, cumpre observar, não acarretou impossibilidade em determinar o lucro real (ver, a Propósito, o. Acórdão nr. 101-80.660, DOU DE 28.02.91). Face ao que dispee o Regimento Interno, art. 17 Parágrafo 5, deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nr. 537/92, deixo de tomar conhecimento dos documentos encaminhados em 01.11.94 á Secretaria desta Câmara (os mesmos estão nomeados em memorando da recorrente). No caso concreto, não foi o mesmo observado ao não se ter requerido ao Presidente a juntada de documentos, demais de haverem sido entregues quando o processo já se encontrava concluso ll-\ para julgamento, não mais com o relator. Ademais, de acord \\OV 10 MF/PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10675/001.900/92-97 Acórdão rir.: 103-15.611 com a Lei rir. 8.748, de 09.12.93, através de seu art. 17, a fase para juntada de prova documental esgota-se com a interposicão do recurso voluntário. De qualquer modo, a apresentacão dessa documentação na presente fase processual constitui sinal eloqüente de que, quando da ação fiscal, a contribuinte de fato, no a possuía até então. Em vista do exposto, VOTO no sentido de indeferir o pedido de perícia e. no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributacão pelo lucro real no exercício de 1990. Brasília - DF, em oe de novembro de 1995. FLAVIO ALMEIDA MIQOWSKI Relator. 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Numero do processo: 10845.000190/91-24
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14675
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 USB Sessão de 21 de março de 1994 ACORDA° NR. 103-14.675 Recurso nr.: 101.371 - IRPJ - EX: 1988 Recorrente : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO S/A Recorrida : DRF EM SANTOS - SP 1,221...-il2ESEEZLIÁSSIZIENCIALS - São dedutiveis co- mo despesa operacional os dispêndios realizados pela empresa com serviços de assistência médico- odontológica aos seus empregados, pagas A associa- ção de empregados, não se aplicando, na hipótese, o limite de 5% do lucro operacional, previsto no artigo 243 do Regulamento do Imposto de Renda (ar- tigo 239 e.,§§ do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAE provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de março de 1994. NI. 8 Újr.i.erUBER - PRESIDENTE E REDATOR 41111110. VISTO EM PE P ringWO • DROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: aomi 94 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente,o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 2. RECURSO NR.: 101.371 ACORDAO NR.: 103-14.675 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO S/A EELAIORI4 Recorre EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO S/A, já qualificada nos autos, da decisão cate ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federalem Santos/SP, às fls. 04. A empresa ora recorrente, em procedimento suplementar, teve reduzido seu prejuízo fiscal a compensar em face de ter sido apu- rado, na revisão de sua declaração de rendimetnos, insuficiência na parcela não dedutível consignada no quadro 12, item 32, da declaração de rendimentos do exercício de 1988, nesse item é consignada a parcela não dedutível do item 31, referente a contribuições e doações, cujo limite de dedutibilidade é de . 5t do lucro operacional. A requerente consignou no item 31 a quantia de Cz$ 971.230,00, da qual destacou, como não dedutível a quantia de Cz$ 356.204,00, remanescendo como dedutivel a quanita de Cz$ 615.026,00. Em face do resultado operacional negativo esse valor remanescente foi glosado e como consequência reduzido o prejuízo a compensar. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, tendo a intimada esclarecido ' que nesse valor de Cz$ 615.026,00 consta a im- portância de Cz$ 10.400,00, que deveria figurar no item 25 do mesmo quadro por se referir a plano de previdência privada. O saldo de Cz$ 604.026,00 refere-se à contribuição à associação de empregados demoni- nado CABEFI - Caixa Beneficinte dos Funcionários do Grupo Iguaçu, CGC 78.304.672/0001-88. O julgador singular prolata a sua decisão às fls. 64, assim ementada: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 ACORDAO NR.: 103-14.675 3. "CONTRTRUICORS R DOACORS - TIncabi1/41-1 a dedutibilida- de de qualquer parcela a esse titulo em caso de lucro operacional negativo. As contribuições a associações de empregados sujeitam-se a norma restritiva do artigo 242, do RIR/80, por inexistir expressa disposição legal em contrário." julga procedente, em parte, mandando excluir da glosa Cz$ 10.400,00, considera os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer de fls. 62/63 integrantes de sua decisão. A interessada interpôs recurso a este Colegiado, às fls. 67/71, admitindo: - Que a quantia glosada não é mera contribuição a ' agre- miações desportivas, recreativas e culturais, construídas pora os em- pregados da empresa (art. 242, I, do RIR/80), mas, sim, em despesas assistenciais, porque o valor questionado foi pago pelo recorrente a uma entidade afiliada - CABEEI - Caixa Beneficente dos Funcionários do Grupo Iguaçu, para a prestação de serviços assistenciais a todos os seus empregados. Transcreve, às fls. 69, o Acórdão lo. C.C. nr. 105-01.301/85, relativo a admissão de dedução, "como despesas opera- cionais dos valores das contribuições pagas pela empresa a entidade de afiliada, como personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, constituída para a prestação de serviços de assistência social aos empregados daquela, quando devidamente commprovados os pagamentos e a prestadora de serviços mantiver sistema contábil que especifique as parcelas da receita e de custos dos serviços prestados." Cita Portaria Ministerial rir. 41, de 11.02.74 e PN CST nr. 101/76 corroborando a sua argumentação. _ . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 ACORDAO NR.: 103-14.675 4. Diz quea decisão a oun "não teve a preocupação, a míni- ma sequer, de verificar a natureza, a finalidade, o destino das con- tribuições cujo montante foi glosado, :_cingindo-se exclusivamente na questão do lucro operacional negativo". "Na decisão recorrida não há contestação de que as con- tribuições da recorrente se destinavam a uma atividade com personali- dade jurídica própria e sem fins lucrativos, para a prestação de ser- viços de assistência social a todos os seus empregados, porque os do- cumentos exibidos não deixam qualquer dúvida a respeito, nin_membig. Transcreve o Acórdão lo. C.C. nr. 103--5.358/83, ás fls. 70, para, no seu dizer, dirrimir definitivamente a controvérsia. Ao final, requer o r'ProVi:Mento : In tntum, de seu recur- so para o fim de, em reformando a decisão recorrida, tornar sem efeito a redução do prejuízo fiscal. k E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 ACORDA° NR.: 103-14.675 5. YQIQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário foi interpost0-dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão a quel, previsto na aritgo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Tomo conhecimento. Ao consignar nas suas raz5es de decidir que provia a importância de Cz$ 10.400,00 e mantinha a tributação sobre a impor- tância de Cz$ 604.626,00, ficou evidente que a autoridade julgadora considerou as raz5s de defesa sem apontar nenhuma restrição quanto â exatidão dos referidos valores. A dedutibilidade como despesa operacional da importân- cia de Cz$ 604.626,00, não foi aceitta sob o fundamento de o artigo 242 do RIR/80, não estabelecer ressalva para esse tipo de dispêndio, referindo à contribuição à associação de empregados, sujeitando-se em consequência As restrições do artigo 243 do RIR/80. Da análise que fiz doe autos cheguei a conclusao diver- sa. O contrato de fls. 41/61, e os recibos de fls. 22/46, documentos não contestados pela autoridade julgadora, evidenciam que a recorrente pagava a Caixa Beneficente dos Funcionários da Cia. Iguaçu de Café Solúvel, de cuja Instituição participa, importâncias destina- das a cobrir despesas com assistência médico-odontológica aos seus em- pregados. Nenhum questionamento houve por parte do Fisco quanto à efetividade e regularidade da prestação dos referidos serviços, até mesmo em função da limitada amplitude investigativa típica do lança- mento suplementar, tendo sido justificada a manutenção da exigência apenas sob o prisma das disposições dos artigos 242 e 243, do RIR/80. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845/000.190/91-24 ACORDAO NR.: 103-14.675 6. A rigor,, a dedutibilidade dos dispêndios litigados en- contra amparo nas disposições do artigo 239 e parágrafos do RIR/80. Desse modo a decisão p. sun deve ser reformada, restabe- lecendo-se a dedutibilidade do dispêndio como despesa operacional. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 21 de março de 1994 • ROD EUBER - RELATOR Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002934/91-39
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDO - D.R.F. em MARINGÁ/PR D.M.S. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO/MOMENTO DA OPÇA0 Há de ser mantido o lançamento decorrente da constatação de lucro inflacionário diferido a maior, quando o contribuinte não lograr comprovar a correção do seu procedimento, à luz da legislação de regência. A opção para diferir o lucro inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCA COMÉRCIO, ADMINISTRAÇNU E LOCAÇNO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1993. 410Pit, ~71-P -M RODRIG -ii.r-, EUDEP - PRESIDENTE gm.n. ir CS M :IA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO , - RELATORA lf • 12/0â at:It -,M • MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.950-002.934/91-39 AC45RDAO N2 103-13 441 Ásdhr -LÁ VISTO EM STO HOLAN - BR AA _- PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL " R JUI "3 Participaram, ainda, do préSente j ulgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES ( SUPLENTE). çÀO • besirtmo DA NUMA MIGRO COMMUIC1 DE ODIORIDUDDIM PROCESSO NQ: 10.950-002.934/91-39 2 RECURSO N9: 102-704 ACóRDA0 N9: 103-13.441 RECORRENTE: ARCA COMÉRCIO, ADMINISTRAWW E LOCAÇA0 DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO ARCA COMÉRCIO, ADMINISTRAÇA0 E LOCAÇA0 DE IMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este entediado, contra a decisão n9 00049, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, que manteve o lançamento suplementar - IRFJ, referente ao exercício de 1989, constante da Notificação de fls. 04. Referido lançamento foi motivado pela constatação do lucro inflacionário do período-base (parcela deferível) maior que o apurado de acordo com o que dispele o artigo 154, combinado com o artigo 388, inciso II do RIR/80 e artigos 20 e 21 do Decreto-Lei ng 2341/87, conforme demonstrativo de fls. 22. Cientificada da exigência em 19.11.91 (fls. 05-v), a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 01 e 02, em 19.12.91, alegando: . que com base no artigo 145, inciso III, 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a autoridadF= administrativa, verificando erro no preenchimento da declaração poderia alterá-la, de ofício, uma vez que o Lucro Inflacionário t!›!'i22?"E MINIS~ DA FAZENDA INUMMOCMEUWIDECOWMMUNTEM PROCESSO 149 10.950-002.934/91•39 ACóRDA0 N9 103-13.441 contAnuará sendo devido, atualizado monetariamente, até sua efetiva e total realização; . que o lançamento suplementar ocorreu em razão de simples erro de informação, no preenchimento da declaração, não sendo, portantoy justo ter que antecipar, com juros e multa, um imposto que "o próprio Fisco lhe concede a opção de realizar seu pagamento num prazo máximo de 05 anos, forma esta que optou nossa empresa". Solicita, assim, seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar e acolhida a retificação da Declaração de Rendimentos, do exercício de 1999, juntada aos autos. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento, através da decisão de fls. 23/27, que porta a seguinte ementa: "Não é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do início do processo de lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo. Lançamento procedente". Acrescenta a mencionada decisão que "o contribuinte diferiu o valor de Cz$ 106.000.217, quando o mesmo içã‘só fazia jus a Cr$ 89.139.354, resultando no lançamento -áá& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.950-002.934/91-39 4 AWRINNO N9 103-13.441 suplementar do Imposto de 177.29 OTN (valor apurado 2.514,30 menos valor declarado 1.337,01), que convertido para cruzeiros em 01.02.91 (art. 39, parágrafo único da Lei n ejl 8177, de 01.03.91), importa em Cr$ 921.510,98". Notificada da decisão singular em 12.02.92, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 32 e 33, protocolizado em 27.02.92, reiterando os . argumentos expendidos na impugnação. 0: o relatório. Sp: W1;7 MIMSTERIO DA FAZENDA rir .dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 5 PROCESSO N2: 10.510-002.934/91-39 AWRDA0 N2: 103-13.441 • VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso è tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Do exame dos elementos constantes dos autos cumpre tecer a% seguintes consideraçffes: 1. O lançamento suplementar que deu Origem ao presente litÁgio (fls. 04), demonstrativo às fls. 22, tem como fundamento a ocorrVncia, no exercício de 1989, de parcela de lucro inflacionário do período-base diferido a maior. 2. A notificação de lançamento suplementar está fundamentada em informação prestada pelo próprio contribuinte no preenchimento do Anexo 2, quadro 5, item 3 e quadro 14, item 12, da sua declaração de rendimentos. 3. O lançamento foi objeto de análise pelo Serviço de Tributação de origem, através da Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar - SRLS (doc. de fls. 05), o que foi considerado improcedente. (/(1) , NINSTÉRIO DA FAZENDA WA"S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10.950-002.934/91-39 6 ACÔRDA0 119 103-13.441 Isto posto e, Considerando que o lançamento se encontra bem instruído e analiticamente demonstrado, através dos documentos de fls. 04 e 22; Considerando que, A luz dos elementos constantes dos autos estUo corretos os cálculos que embasaram o presente Lançamento suplementar (doc» de fls. 04 !, 05-v e 22); Considerando que, no exercício de 1989, a empresa diferiu parcela do lucro inflacionário em montante superior ao legalmente permitido, cerne da questão que o interessado não logrou demonstrar A sua improced@ncia; Considerando que o erro detectado caracteriza recolhimento a menor do imposto devido: Considerando que os próprios elementos apresentados pela empresa na sua impuonaflo e no recurso, inclusive declaração retificadora de fls. 06/12, vW,m a confirmar a correçro do lançamento suplementar levado a efeito pela autoridade fazendária; akx. (k) kk.A, MISTÉRIO DA FAZENDA À ,--n•À •-...,,,À-7-: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO 11.9. 10 . 950-002 . 934/91-39 AC6RDINO 1,19 103-13 A41 Considerando que não foi apresentada nenhuma alegação ou prova que viesse a evidenciar a insubsist gncia do questionado lançamento suplementar, nem tampouco o pretendido "erro de preenchimento da declaração, sanável de ofício"; Considerando, por fim, inexistir na legislação que rege o processo administrativo fiscal amparo ao pleito da recorrente no que tange a correção do erro detectado no preenchimento da declaração, sem o correspondente lançamento suplementar do imposto e a imposição de juros, multa e correção monetária; Considerando estar correto o julgador singular ao entender que "uma vez exercido o direito de opção e usando da faculdade em realizar o lucro inflacionário em montante superior ao determinado pelos cálculos efetuados, não cabe retificar o valor oferecido por ser incabível este procedimento com o fim de excluir tributo já devidamente apurado e notificado"; Considerando o disposto nos artigos 154, $63, 388- II do RIR/80, os artigos 20, 21, 22 parágrafo 19 e 23 do DL 2341/87 e artigo 92 do DL 2429/88; Considerando tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Clit& rasília, 76 de f ràvereir. .e 93., Ctex-",- ott ifkk 414"or it4iD MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA (71;) Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL PERNAMBUCANA DE DISCOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso por intempestivo. Sala das Sessaes-DF.,-em 06 de novembro de 1991. ígOOMMOP" A. MAR :e MACHADO CL'- 'A PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM Z • -• ANDA 13 • o • PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 05 DEZ 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SAL- LES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifi cado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEPP/DF- SECOS NS 054/10 iH. SERVIÇO PURLICO FEDERAL Processo n 2 10840/004.760/89-53 Recurso n 2 62.677 Acórdão n 2 103-11.773 Recorrente: COMERCIAL PERNAMBUCANA DE DISCOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL PERNABUCANA DE DISCOS LTDA., CGC n° 11.144.631/0001-09, com sede em Recife/PE, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (fls. 23), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 3/7. Trata-se de autuação decorrente de exigência de impos to de renda pessoa-jurídica apurada no processo n2 10480/004.757/89-49, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 98.695. O reflexo refere-se a exigência da Contribuição PIS/ Dedução do IR, correspondente aos exercícios de 1985 e 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defe- sa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acom - panhando o que fora decidido naquele processo,considerou a ação fis- cal procedente em parte. Notificado desta decisão em 19/09/90, o contribuinte interpôs contra a mesma o recurso de fls. 28 em 24/10/90, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no proces so principal. Consta às fls. 26, Termo de Perempção, datado de 22/10/90. Julgado na sessão de 05/11/91, o recursso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n 2 103-11.732 não conhecer do mesmo, por intempestivo. É o relatório. sumomuma Processo n9 10480/004.760/89-53 2. Acórdão n2 103-11.773 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Como visto no relatório, o recorrente foi notificado da decisão de primeiro grau em 19/9/90 e, somente em 24/10/90, apre- sentou seu recurso voluntário. Segundo dispõe o art. 33, do Decreto n 2 70.235/72, ca be recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos trinta dias seguintes A ciência da decisão da autoridade monocrática. Este prazo foi extinto em 19/10/90, trazendo, como consequência, para o recorrente tardio, a impossibilidade de se exa- minar o mérito de suas razões de defesa, visto que ocorreu a preclu- são processual. Desta forma, voto no sentido de não conhecer do recur so, por intempestivo. Brasilia-DF., em 06 de novembro de 1991. ,*2?- MÁRCIO ACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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4799497 #
Numero do processo: 13982.000160/95-00
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17336
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 17 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.336 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL FTAIPU LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-i•-1-~-?-7.- CA' • e ROD USER -PRESIDENTE de, r arr - r `9& -OTTO CRISTIAN*, , E OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Salles Freire. /1 / to i Processo n° : 13982.000160/95-00 Recurso n° : 06.809 Acórdão n° : 103-17.336 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Relatar: Trata o presente processo de exigência da Contribuição para o PIS na forma do dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiada e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base de cálculo, alio:inata aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditória, que foge a competência deste colegiada. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei Complementar n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiada. 2 Processo n° : 13982.000160/95-00 Recurso n° : 06.809 Acórdão n° : 103-17.336 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU LTDA Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinado que o processo retorne a repartição de origem para que outro lançamento seja efetuado na forma prevista na Lei Complementar n° 07/70 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973 . Brasília, 17 de abril de 1996 arTAn,ere2,-.n OTTO CRISTIANO á OLIVEIRA GLASNER 3 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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