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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9615787 #
Numero do processo: 16004.000898/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo-se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual.
Numero da decisão: 2202-009.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da coobrigadas; e por maioria, conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conhecia em menor extensão; e na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontado a ocorrência do fato gerador, determinado a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicado a penalidade cabível, inexiste descumprimento do art. 142 do CTN, concluindo- se pela inocorrência da nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. Nos termos da Súmula CARF n.º 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 08 98 /2 00 9- 62 Fl. 12484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações da defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da coobrigadas; e por maioria, conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que conhecia em menor extensão; e na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16004.000898/2009-62, em face do acórdão nº 14-34.068, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 09 de junho de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.151.535-1, lavrado em 11/12/2009, atinente as contribuições da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados (Lei 8.212/91 artigo 22, 1), inclusive para financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa — aliquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, II), contribuição da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III) e contribuição da empresa ielativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Lei 8.212/91, artigo 22, IV) totalizando o Fl. 12485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 montante de R$ 683.061,01 (seiscentos e oitenta e três mil, sessenta e um reais e um centavo). O Relatório Fiscal discorre acerca da "Operação Grandes Lagos" e da participação da autuada na organização criminosa que tinha o objetivo de fraudar a administração tributária utilizando-se das mais variadas formas e que foi alvo dessa operação deflagrada pela Policia Federal. Menciona o Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, contido no Anexo I, o qual integra o presente AI e afirma que a autuada fazia parte do Grupo Econômico de Fato "Grupo Itarumã", juntamente com outras empresas, muitas delas "paralelas". Foram incluídos no pólo passivo da autuação, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: • Ari Félix Altomari — CPF 018.938.048-95; • João do Carmo Lisboa Filho — CPF 057.113.478-53; • João Carlos Altomari — CPF 974.880.388-00; • Itarumã S/A — CNPJ 62.138.268/0005-75; • Agro Carnes Alimentos ATC Ltda — CNPJ 05.587.759/0002-17; • Unidos Agro Industrial S/A — CNPJ 07.002.627/0004-73; • J & T Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.035.429/0001-09; • JL Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.296/0001-66; • AFA Adm e Participação Ltda — CNPJ 06.002.355/0001-04; • Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda — CNPJ 00.386.691/0001-03; • Transportadora Agro Ltda — CNPJ 07.245.998/0001-33; e • Atual Carnes Ltda — CNPJ 05.966.974/0001-48. A fiscalização discorre acerca de elementos apreendidos, inclusive durante a "Operação Tresmalho", da rotatividade de empregados entre as empresas integrantes do grupo, da utilização de empresas interpostas, elementos que demonstram a vinculação entre os integrantes do "Grupo Itarumã". Integram o presente lançamento: - contribuições devidas pela empresa (inclusive aliquota SAT/RAT) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados aferidas a partir de recibos de pagamento de salário e 13º salário, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e outros (o Anexo IV refere-se a demonstração dos segurados empregados fora da folha de pagamento), inclusive valores pagos ao Sr. Claudio de Freitas (planilhas de fls. 198/269); - contribuições devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais: (planilha fls. 270/271); e - contribuições referentes aos serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho médico e odontológico (planilhas fls. 272/277). Fl. 12486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Os fatos geradores não foram declarados em GFIP, dando ensejo a lavratura do AI pelo descumprimento da obrigação acessória respectiva (processo 16004.000898/2009-62 — apensado), nas competências em que a multa de mora e a multa pelo descumprimento da citada obrigação acessória, em conjunto, se mostraram mais benéficas ao sujeito passivo do que a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 (artigo 106, II, "c" do CTN). Apresenta quadro demonstrativo. A fiscalização discorre a respeito das alíquotas aplicadas e de que não foram aproveitados os recolhimentos da autuada, constantes em seu conta corrente, por se referirem a fatos geradores diversos. Na seqüência, efetua a transcrição do Termo de Descrição dos Fatos do processo 16004.001058/2007-55, (Anexo I) que trata dos elementos de prova da existência do "Grupo Itarumã", reporta-se aos documentos e cadastro das empresas e pessoas físicas relacionadas ao "Grupo Itarumã" (Anexo II), aos dados da investigação promovida pela Policia Federal (Anexo III), documentos referentes As relações trabalhistas (Anexo Discorre acerca da solidariedade entre empresas componentes de um grupo econômico, citando a legislação atinente — Lei 8.212/91, artigo 30, IX e CTN, artigos 121 e 124, 1 — e ainda a Lei 8.884/94, artigo 17, o Regulamento da Previdência Social — RPS, artigo 222 e a CLT, artigo 2 °., § 2°., prosseguindo com ensinamentos doutrinários e a jurisprudência aplicável ao caso. Conclui pela existência do interesse comum das pessoas físicas Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, pelo encaminhamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, mencionando a Representação Fiscal para Fins Penais, os Documentos Examinados, os Relatórios e Anexos, expondo orientações para o exercício do direito de defesa dos sujeitos passivos, relacionando os AI emitidos e o atendimento realizado à fiscalização. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnações tempestivas: Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda., alegando que: - Verificou-se o cerceamento do direito de defesa tendo em vista a citação ter ocorrido em 23/12/2009, época de festas, em que o Judiciário entra em recesso e os advogados aproveitam para dar uma pausa em suas atividades. - Em atenção ao principio da verdade material, é possível a juntada de elementos comprobatórios de fato e de direito para demonstrar a inexatidão do AI e sua nulidade. - Ocorreu a decadência parcial. Requer a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos. - Inexiste prova da ocorrência do fato gerador, apenas planilhas elaboradas pela fiscalização com informações prestadas pela Policia Federal, não fundadas em livros contábeis. Assim, o valor lançado não reflete a realidade contábil. Não foram examinadas todas as folhas de pagamento, informando o auditor que fez a autuação apenas mediante o cruzamento de dados de outras fiscalizações. - O fisco não explicou como lavrou o AI se todos os documentos da empresa estão em poder da Fiscalização Estadual, não notando, ou não querendo notar, no final da relação de documentos, a expressão "diversos livros da empresa". - Seria bom a fiscalização explicar também, a apreensão de todos os documentos de um contribuinte sem sua listagem, e a utilização das informações de suas apreensões em todas as demais fiscalizações. Fl. 12487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 - Assim, a impugnante está fazendo o trabalho da fiscalização, apurando todos os livros em poder do Fisco Estadual para ter elementos para se defender. - Disto, o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza, estando fundamentado apenas em um relatório elaborado pelo auditor, sem se fazer corroborar, como seria dever da fiscalização, em documentos aptos a conferir foros de veracidade a tais informações. - A fiscalização tem por norma incluir no salário-de-contribuição verbas que não integram a remuneração dos empregados. Assim, a contribuição incidente sobre tais valores eventualmente integrantes do lançamento devem ser excluídas. - A impugnante não é sujeito passivo das contribuições destinadas ao SEBRAE. - É indevida a aliquota para o SAT, posto sua definição não estar contida em Lei, mas apenas em Decreto, cabendo sua exclusão ou, pelo menos sua redução à alíquota de 1%. - É indevida a contribuição ao INCRA em virtude de ter sido instituída por Decreto-Lei e por não ser a impugnante sujeito passivo da mesma. - As multas e juros cobrados devem ser excluídos por se caracterizarem confiscatórios. Ademais, a multa deveria ser limitada a 20%, conforme artigo 61 da Lei 9.430/96. - É indevida a utilização da SELIC como taxa de juros moratórios, cabendo a aplicação da taxa de 1% ao mês prevista no Código Tributário Nacional — CTN. Ao final, pugna pelo acolhimento de seus requerimentos, juntada de novos documentos e produção das provas necessárias. Também requer que as intimações sejam realizadas na pessoa dos procuradores que subscrevem a peça impugnatória, sob pena de nulidade, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do CTN. Atual Carnes Ltda, alegando que: - Recebeu ligação telefônica em 23 de dezembro de 2009 para comparecer Agência da RFB para receber o Termo de Sujeição Passiva alusivo a auto de infração lavrado em relação à Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda, tendo sido imputada a condição de devedora solidária à impugnante, como de integrante do grupo econômico Itarumã. - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. - A impugnante foi constituída em 10/2003, tendo sido considerada inapta em 11/2003, não havendo motivo lógico-jurídico para estender sua obrigação além deste período. - Outro aspecto de notável apreço diz respeito ao objetivo social da impugnante: preparação e prestação de serviços relacionados com produtos e subprodutos de origem do abate de gado bovino. - A impugnante não integra o grupo econômico da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, não tendo se beneficiado por fraudes por esta perpetradas e não conhecendo qualquer tipo de ilicitude em suas atividades. - E impossível precisar os atos que acarretaram a solidariedade, sendo impossível, portanto, a análise do interesse comum para enquadramento no artigo 124, I do CTN. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. Fl. 12488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 0. do CTN. Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004. Pugna pelo desconto de 50% da multa no caso de ser mantida na condição de devedora solidária e, ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. Unidos Agro Industrial S/A., alegando que: - As autoridades fiscais pretenderam "contaminar" o AI com uma enormidade de informações, fatos, conclusões, que nada dizem respeito à suposta ligação entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. A impugnante nunca pertenceu ao mesmo grupo econômico da autuada, não restando comprovado que tivesse interesse comum (discorre a respeito do mesmo, o qual deve ser jurídico, e não meramente de fato) ou houvesse participado nos atos que teriam levado ao cometimento de infrações. No caso do artigo 124, II, o mesmo trata da responsabilidade de pessoas expressamente designadas por lei, não sendo este o caso. - O prazo decadencial de 05 anos alcançou parte do débito lançado — até novembro de 2004 - nos termos do artigo 150, § 4 °. do CTN. Requer a nulidade do AI em relação à impugnante, decretando sua exclusão da sujeição passiva solidária. Caso não acolhido o pleito, o reconhecimento da decadência até novembro de 2004 ou, ainda, a redução de 50% da multa. Ao final, protesta pela produção de todos os meios de prova, inclusive posterior juntada de documentos e requer que as intimações sejam endereçadas aos procuradores da impugnante, indicando seu endereço. João do Carmo Lisboa Filho, JL Administração e Participação Ltda., Unidos Agro Industrial S/A., Itarumd S/A, João Carlos Altomari, AFA Administração e Participação Ltda e J & T Administração e Participação Ltda., apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos por Ari Félix Altomari. Mafrico Matadouro e Frigorifico Irmãos Costa Ltda., alegando que: - Inexiste fundamento legal para enquadrar a impugnante na condição de responsável solidária, sendo a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos o sujeito passivo dos tributos lançados, inexistindo relação pessoal e direta entre a impugnante e a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, os pagamentos por esta realizados ou seus empregados e colaboradores autônomos, não se configurando a hipótese do artigo 124, I do CTN, exigindo a responsabilização solidária o interesse comum na situação configuradora do fato gerador e não a mera participação no resultado de eventuais lucros auferidos por outra empresa coligada ou integrante do mesmo grupo econômico. Ao final requer sua exclusão da condição de responsável solidária. Agro Carnes Alimentos ATC Ltda. e Transportadora Agro Ltda apresentaram impugnações distintas, todas elas reprisando os argumentos trazidos pela Mafrico. Tendo em vista a existência de processos apensados ao presente e da necessidade de esclarecimentos quanto às intimações dos sujeitos passivos nestes processos, os autos foram encaminhados à DRF de origem, conforme despacho de fls. 1.905, retornando com os esclarecimentos de fls. 1.906 a respeito da definição dos responsáveis solidários nos processos apensos. Fl. 12489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 É o relatório” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 2068/2083 dos autos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/10/2006 INTIMAÇÃO. PROCURADOR. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicilio fiscal eleito por ele e não no endereço indicado pelo procurador. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas contribuições da empresa, inclusive a aliquota SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho e qualquer que seja sua forma. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição da empresa incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADO. COOPERATIVA DE TRABALHO. É devida a contribuição da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. As contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o principio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA. Fl. 12490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário lançado no presente auto-de-infração lavrado pelo descumprimento de obrigação tributária principal.” Inconformada, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial do recurso da contribuinte. Quanto as contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, estas não integram Auto de infração sob análise, restando assim prejudicada a análise a respeito dos questionamentos a seu respeito, por se tratarem de matérias estranhas à lide. Assim, voto por conhecer em parte do recurso da contribuinte, à exceção das alegações relativas ao INCRA e SEBRAE. Conhecimento integral do recursos das responsáveis solidárias Os recursos voluntários das responsáveis solidárias foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Cerceamento de defesa. São alegadas arguições de ofensa ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa, sendo sustentado que o AI foi "contaminado" pelas autoridades fiscais quando colacionaram uma enormidade de informações, fatos e conclusões que não dizem respeito à suposta ligação entre um dos recorrentes e a empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos. Deve-se considerar, no entanto, que o indispensável entendimento das circunstâncias sob as quais se deu a ocorrência dos fatos geradores, notadamente para a definição da solidariedade passiva, exige a ampla exposição dos fatos apurados pelas autoridades fiscais, com a demonstração das ligações existentes não apenas entre um e outro responsável solidário, mas entre todas as pessoas jurídicas que integram o grupo econômico constatado pela fiscalização e as pessoas físicas que estão a sua frente. Fl. 12491DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Assim, é correto o esmero fiscal ao relatar todos os elementos comprobatórios de suas imputações, em relação a todos os sujeitos passivos, sendo adequado que tal exposição se dê por meio de um único relatório, como ocorre no presente caso, afinal, não se tratam de relações independentes, vez que todas elas estão interligadas. Além disso, não se pode acolher a tese de que houve o cerceamento do direito de defesa em virtude da intimação da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos ter ocorrido no dia 23/12/2009, pois tratou-se de dia útil (quarta-feira), no qual começa a correr a contagem dos prazos processuais, conforme previsto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, inexistindo exceção legal para a data em questão. Quanto as circunstancias sob as quais foi cientificada a Atual Carnes, não existe nos autos qualquer demonstração de vicio, sendo certo que a mesma ocorreu regularmente em 23/12/2009, fato aliás, incontroverso, tendo esta empresa exercido regular e tempestivamente seu direito de defesa, atestando-se assim que os atos processuais referentes cientificação do sujeito passivo alcançaram sua finalidade. Por fim, digno de menção que não se verificou qualquer irregularidade na apreensão de documentos, bem como, nos demais procedimentos realizados pela autoridade fiscal, os quais quando necessário, estiveram respaldados pela devida autorização judicial, tendo sido indicado todos os elementos utilizados na apuração dos valores lançados. Isto posto, não se verifica qualquer vicio caracterizador dos arguidos cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, capaz de ensejar a nulidade da autuação. Da nulidade do lançamento. Não prospera a alegação de que o lançamento é nulo por ausência de liquidez e certeza ou sob o argumento de não estar corroborado em documentação hábil. No caso, verifica-se que a autoridade administrativa que constituiu o crédito tributário apontou a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível, inexistindo descumprimento do art. 142 do CTN, o qual foi rigorosamente respeitado no caso concreto. Rejeita-se a preliminar. Decadência. No que se refere à arguida decadência, é certo que desde a publicação no DOU em 20/06/2008 da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN, consolidando-se o entendimento — em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal - pela incidência da regra trazida pelo artigo 173, I deste diploma legal caso não se verifique qualquer pagamento relativo à obrigação ou sendo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, contando-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 12492DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Considerando-se como termo final na contagem do tempo transcorrido a data de 23/12/2009 (data da cientificação do sujeito passivo) tem-se que integram o AI lançamentos referentes à contribuições não recolhidas a partir do expediente de constituir empresas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", caracterizando-se nessa hipótese a ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme bem referido no Relatório Fiscal, dando ensejo, assim, a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, I, do CTN, devendo ser afastada a decadência arguida, pois, a competência mais antiga do presente Al — 12/2003 (não 04/2003 como alegam os recorrente — Vide DD — Discriminativo do Débito)— só poderia ser objeto de lançamento após seu vencimento, em janeiro de 2004, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2005, com término em 31/12/2009, data posterior a qual efetuou-se o lançamento. Rejeita-se, por tais fundamentos, a alegação de decadência parcial do lançamento. SAT. A alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT não é possível de apreciação por este Conselho. Ocorre que nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho, não sendo também possível a declaração de ilegalidade de lei. Da base de cálculo adotada. Insurge-se a contribuinte quanto a base de cálculo utilizada, requerendo a exclusão dos valores que não compõe o salário de seus empregados. Todavia, não se observa a transferência aos sujeitos passivos da tarefa de apurar os elementos que serviram de base ao lançamento, muito menos a alegação genérica de que eventuais verbas não integrantes do salário-de-contribuição deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições lançadas, pois, caberia à recorrente, ante a análise dos elementos dos autos, apontar eventualmente qualquer irregularidade em relação aos valores considerados pela fiscalização. Improcede a alegação, portanto. Grupo econômico. A alegação de grupo econômico foi bem apreciada pela DRJ de origem, não tendo as recorrentes apresentado novos fundamentos, de modo que transcrevo o voto da decisão de piso quanto a apreciação de tal alegação, adotando-o como razões de decidir: “Da Existência do Grupo Itarumã e de Interpostas Pessoas ("laranjas") na Condição de Sócios de Direito: A atribuição da responsabilidade solidária pelo crédito tributário lançado As pessoas jurídicas e físicas deu-se ante a constatação de que a Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos integra um grupo econômico de fato ("Grupo Itarumã") formado pelas primeiras e encabeçado pelas últimas, com a configuração, em relação a todas elas, do interesse comum exigido pelo artigo 124, I do CTN. Fl. 12493DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 Nas impugnações interpostas são formulados inúmeros argumentos quanto a este particular. No entanto, deve ser mantido no pólo passivo da autuação todas as pessoas físicas e jurídicas incluídas pela fiscalização. De fato, o Relatório Fiscal expõe uma série de elementos que foram levados em conta pela fiscalização para firmar o convencimento da existência do –Grupo Itarumã", de pessoas físicas na condição de sócios "laranjas" e na definição dos reais titulares de todas as empresas do grupo. Nesse sentido, cite-se: (a) contratos celebrados entre as diversas pessoas jurídicas do "Grupo Itarumã", que comprovam a interdependência existente entre essas empresas; (b) informações cadastrais fornecidas a terceiros que indicam o Frigorifico Itarumã e o Sr. João Carlos Altomari como responsáveis pelas informações relativas à Ind e Com de Carnes Grandes Lagos; (c) notas fiscais de saída de mercadorias da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e da Agro Carnes com a indicação de tratar-se de mercadoria enviada pelo Frigorifico Itarumã Ltda; (d) procurações outorgadas pela Agro Carnes; (e) pagamentos - de débitos em nome da Agro Carnes efetuados por empresas diversas, também integrantes do "Grupo Itarumã"; (t) o custeio de plano de saúde de empregados de uma empresa do grupo por outra empresa também do "Grupo ltarumã"; (g) a rotatividade de trabalhadores entre diversas empresas do grupo, conforme análise nos bancos de dados institucionais. Já o Anexo I, que integra o Relatório Fiscal, traz outros inúmeros elementos que corroboram os anteriormente elencados (trecho transcrito no Relatório Fiscal), como: (a) a Itarumã S/A (empresa licita) arrendava suas instalações para que empresas paralelas do grupo pudessem exercer suas atividades, com isso, o patrimônio do grupo restaria preservado a medida que estava em nome da empresa licita, enquanto os débitos tributários ficavam a cargo das empresas paralelas, as quais não possuíam patrimônio ou capacidade financeira para arcar com tais débitos; (b) existiam cláusulas nos contratos de arrendamento que garantiam a incorporação aos imóveis das benfeitorias realizadas durante a vigência contratual, sem qualquer indenização da empresa paralela, na condição de arrendatária, concluindo a fiscalização, em detalhes, pela realização de benfeitorias milionárias, que assim, serviram para acrescer o patrimônio da arrendadora, a empresa licita Itarumã S/A, em beneficio de seus proprietários; (c) constatou-se a aquisição de imóveis em nome das pessoas físicas que estavam à frente do "Grupo Itarumã com recursos provenientes de empresas paralelas, muitas vezes com a utilização de expedientes que visavam dificultar a origem dos recursos envolvidos, como por exemplo, o saque dos valores da conta bancária de uma empresa e o subsequente depósito desses valores como se tal depósito fosse realizado por outra pessoa, física ou jurídica, conforme operações detalhadamente descritas pela fiscalização; (d) foi verificado o aumento de capital das empresas licitas como forma de transferência de capital e blindagem patrimonial, e também a transferência de patrimônio, direta e indiretamente, para as pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã"; (e) apurou- se que os sócios "laranjas" das empresas paralelas receberam valores provenientes de outras empresas do grupo para que com este dinheiro pudessem integralizar o capital social das empresas que estavam constituindo; (f) são citadas declarações prestadas por sócio "laranja" de empresa paralela que confirmam que esta, e todo "Grupo Itarumã, pertenciam de fato aos Srs. Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e Joao Carlos Altomari; (g) a criação de empresas paralelas para assumir os encargos trabalhistas do grupo; (h) as situações dos sócios "laranjas" não condizentes com a condição de titulares de empresas que movimentavam anualmente milhões de reais; (i) a participação de procuradores de empresas do "Grupo Itarumã que muitas vezes eram sócios "laranjas" de outras empresas do grupo, verificando-se casos em que a mesma pessoa era procuradora de várias dessas empresas e de pessoas físicas que estavam a frente do grupo, reforçando a constatação acerca da ligação entre todos eles; (j) os documentos apreendidos que corroboram as relações mantidas entre as diversas pessoas jurídicas e físicas envolvidas; (k) a coincidência de endereços das diversas empresas integrantes do "Grupo Itarumã; (l) a migração de empregados entre empresas Fl. 12494DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 integrantes do grupo; (m) a celebração de contratos simulados para transferir o patrimônio das empresas paralelas para as empresas licitas do grupo; (n) informações cadastrais colhidas junto a instituições bancárias que demonstram os vínculos existentes entre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas; (o) pagamentos de despesas pessoais das pessoas físicas que encabeçavam o "Grupo Itarumã", como faturas de cartões de crédito, parcelas de financiamento de veículos, quotas de IPVA, por empresas paralelas do grupo; (p) pagamentos de despesas das empresas licitas do "Grupo Itarumã" com recursos provenientes de empresas paralelas do mesmo grupo; (q) a utilização de recursos do "Grupo Itarumã" na integralização do capital social de novas empresas paralelas do grupo, com a adoção de expedientes que objetivavam demonstrar que o capital integralizado pertencia aos sócios "laranjas" dessas empresas. Nota-se que os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização. Contudo, tal negativa vem desprovida de qualquer argumento ou elemento de prova especificamente dirigido aos fatos apontados e demonstrados pelo fisco, motivo pelo qual não pode ser acolhida. Com relação à declaração de inaptidão da Atual Carnes, esta decorreu da constatação fiscal de que a constituição desta empresa teve como finalidade a legalização dos empregados da Agro Carnes (empresa integrante do "Grupo Itarumã"), não dispondo a Atual de patrimônio e capacidade operacional para realizar seu objeto. Tal situação não exime a Atual Carnes da responsabilidade solidária atribuída, vez que o trabalho fiscal, embasado no ordenamento jurídico vigente, teve como escopo atribuir a todo o grupo econômico de fato a responsabilidade pelo crédito lançado, seja em relação às pessoas, físicas que estão à sua frente, às empresas licitas e às empresas paralelas, como é o caso da Atual. Assim, a responsabilidade atribuída não se pauta na situação formal (inclusive no que se refere A declaração de inaptidão ou do objeto social formalmente estatuído da Atual Carnes) mas sim na realidade apurada durante os trabalhos fiscais e é nessa realidade que a Atual Carnes é responsabilizada pelos débitos da Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos, integrante do mesmo grupo econômico de fato. Quanto à responsabilidade solidária atribuida aos impugnantes, o artigo 142 do CTN não deixa dúvidas que cabe A autoridade fiscal, dentro da competência de identificação do sujeito passivo, a atribuição da responsabilidade solidária. Assim, é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao principio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Fl. 12495DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosos. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Assim, a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam a empresa constituída em nome de interpostas pessoas. Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, 110 do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, ao contrário do que alegam os impugnantes, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes, além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou -laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas, sejam elas licitas ou paralelas, eram todas de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas, também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o -seguinte julgado do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153788-4. 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso . 1 determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins - 28. Turma - 04/12/2007 - DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidaria da pessoa física ha condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, 1 do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas- correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o falo gerador da Fl. 12496DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do I°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n° : 107-08692)] Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas pela empresa Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado.” Improcede a alegação, portanto. Da multa. Alegação de confisco. Alega a recorrente o caráter confiscatório Conforme já referido, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Por tais razões, as alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho. Taxa Selic. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pedido de produção de provas. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei Fl. 12497DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.256 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000898/2009-62 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos da coobrigadas; conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, exceto quanto a alegações relativas ao Incra e Sebrae, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 12498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720329/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 29 /2 01 4- 16 Fl. 1142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.211 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720329/2014-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901886/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 86 /2 01 1- 01 Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício Fl. 1284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 36991.40168.190508.1.1.11-7700), no valor de R$ 1.016.249,68, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 10/30, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Na sequência, relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens para revenda”. Aponta que na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram o crédito solicitado foram incluídos bens para revenda adquiridos de pessoas físicas, que não têm autorização legal para tanto. Relata que a interessada também se creditou indevidamente de despesas com transferências de mercadorias entre as unidades de vendas. Aduz que o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos não gera direito ao crédito de PIS/Cofins, por não se tratar de uma operação de venda. Informa que o Anexo I relaciona as glosas realizadas. Por fim, demonstra o total dos valores glosados. Após, relata sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; e etiquetas de uso interno; Fl. 1285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, de locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; o de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; báveis: serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; s itens: lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Informa que o Anexo II relaciona as notas fiscais glosadas. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. No tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Informa que Anexo III relaciona as notas fiscais glosadas. Demonstra, por fim, os valores de créditos mensalmente desconsiderados. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que foi realizada uma redistribuição das DI, em função da data do seu registro (competência), sendo recomposto o valor do crédito de acordo com as contribuições efetivamente pagas. Relaciona as DI e demonstra os créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, demonstra os novos cálculos do direito creditório, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 898.753,51. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Na sequência, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos, como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Argumenta que deve ser reconhecido o crédito sobre outras aquisições como, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de equipamentos de proteção industrial, de materiais de higiene e limpeza, já que, no seu entendimento, são despesas diretamente relacionadas à geração de receita. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, alega que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm a por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais. Afirma que a embalagem e a etiqueta são colocadas para fins comerciais e para a proteção de produto e, assim, estariam abrangidas pelo conceito de insumos. Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação de pessoas físicas ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa aos autos, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 2o trimestre de 2007 deixou de incluir no Dacon a totalidade das DI registradas no período. Afirma que o despacho decisório do 2o trimestre de 2007 prova suas alegações. Pede a inclusão dos valores das DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses de registro e porque não foram objeto de PER, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. 1.2. A DRJ de Curitiba negou provimento para a Manifestação de Inconformidade em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o dito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.2. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.2.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.2.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.2.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.2.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.3.2. Por oportuno, em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote” (Acórdão 3401- 009.071). Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 2.4. É pacífico nesta Turma o entendimento acerca da possibilidade da concessão de créditos na contratação de FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, independentemente do regime de tributação dos bens adquiridos, conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) 2.5. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.5.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.6. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.7. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. Em idêntico sentido, o § 1° do mesmo artigo descreve que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor” dos bens para revenda e de insumos adquiridos no mês. Dentro do capítulo do Código Civil destinado à regular a aquisição de propriedade móvel (tais como aquelas negociadas pela Recorrente) encontra-se a Seção IV Da Tradição. Na sobredita Seção resta descrito que “subentende-se a tradição (...) quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico”. Em soma, uma das formas de aquisição da propriedade móvel é a tradição que ocorre com a entrega da res aliena ao adquirente. 2.9.1. Em assim sendo, COM A TRADIÇÃO/ENTREGA DA COISA A MERCADORIA É ADQUIRIDA e, neste momento nasce o direito ao crédito – e não com o pagamento complementar como deseja a Recorrente – como já se decidiu esta Turma em precedente recentíssimo (junho de 2020) da Conselheira Fernanda Vieira Kotizias: Resta claro, portanto, que para as contribuições sociais, a regra geral é o regime de competência – que determina o reconhecimento das receitas quando realizadas – e não do regime de caixa – cujo reconhecimento ocorre diante do simples ingresso. Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador, sendo móvel o bem, com a tradição, conforme dispõe o CC (Lei n. 10.406/2002): Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade, tendo como contrapartida o ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003: Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi [...] Em relação aos bens (e serviços), esse dispositivo estabelece como marco temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição dos produtos (ou da prestação dos serviços) e não a do pagamento ou crédito em favor do fornecedor. 2.9.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.10. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901886/2011-01 Fl. 1303DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13674.720157/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 72 01 57 /2 01 2- 16 Fl. 22DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 18), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 11 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de notificação de lançamento de fls. 4 a 8, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.045,72. O lançamento decorreu da glosa de dedução de despesas médicas, no importe de R$13.865,00. Informa a autoridade fiscal que, intimado a comprovar os respectivos pagamentos, o contribuinte justificou que eles foram efetuados em dinheiro e que não possuía, além dos recibos já apresentados, elementos complementares de sua comprovação. Registrou ainda a autoridade fiscal que, em relação à profissional Kelma Aparecida Costa nenhum documento foi juntado e que os recibos emitidos pelos fonoaudiólogos Nívia Maria Cunha e Adauto Ferreira Leite não identificam o paciente. Cientificado do lançamento em 15/3/2012 (fl. 9), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 3 em 30/3/2012 (fl. 2). Alega que todos os recibos apresentados foram emitidos de acordo com as normas exigidas pela legislação tributária, indicando o nome do paciente e o nome de quem efetuou o pagamento. Reafirma que não há como comprovar os pagamentos por outros meios, uma vez que foram feitos em espécie e que, conforme declarado à Receita na DIRPF 2009, detinha em seu poder, guardado em cofre, a quantia de R$41.980,00, tendo sido parte destes recursos destinada aos pagamentos questionados. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Ciente do acórdão da DRJ em 26/07/2013 (e-fl. 17), o(a) contribuinte, em 26/08/2013, apresentou recurso voluntário (e-fl. 18), no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos, mas não consta a juntada de qualquer documento junto ao recurso voluntário. É o relatório. Fl. 23DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$13.865,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e ora grifados: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. A Notificação em tela decorreu da glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas na DIRPF 2010 do contribuinte. Para desconstituir o lançamento o contribuinte argumenta, em síntese, que os pagamentos foram feitos em moeda corrente e que os recibos apresentados atendem às exigências legais para comprová-los. Com referência à permissão para deduzir despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n. 3.000/99 – RIR/99, assim prescreve: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Vê-se que, regra geral, os pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e a empresas de saúde podem ser deduzidos da base de cálculo, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que apenas os recibos emitidos por empresas ou profissionais não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Fl. 24DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e a instituição ou profissional contratado, mas também o Fisco – caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos – e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. No caso destes autos, tanto no decorrer do procedimento fiscal como em sede de impugnação, o contribuinte não comprovou, por meio de documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos questionados, razão pela qual nenhum reparo cabe ao feito fiscal, devendo ser mantida a glosa da respectiva dedução. Feitas essas considerações, voto por considerar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário exigido com os devidos acréscimos legais. Verifica-se na espécie que houve intimação acerca do efetivo pagamento das despesas médicas, conforme Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 07), pagamento este que, conforme já exaustivamente apontado pela Decisão guerreada, não foi comprovado. Impende ainda, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 25DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.365 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.720157/2012-16 Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 26DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720255/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato, o que não foi procedido pelo contribuinte na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato, o que não foi procedido pelo contribuinte na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato, o que não foi procedido pelo contribuinte na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 55 /2 01 2- 16 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 60 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi alterado o valor do imposto a restituir declarado de R$ 5.991,70 para R$ 1.250,70, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 05 a 09). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, alegando que as despesas referem-se ao próprio contribuinte. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Ciente do acórdão da DRJ em 01/08/2013 (e-fls. 64), o(a) contribuinte, em 28/08/2013 (e-fls. 67), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os recibos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (recibos às e-fls. 69/74). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$17.240,00. Destaque-se que não se verificam argumentos preliminares apontados na peça recursal. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 07), e Termo de Intimação 0321/2011/PF/DRF POA (e-fls. 16), o que não foi procedido pelo contribuinte. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, não comprovados os efetivos pagamentos, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720255/2012-16 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.007389/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2003-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls.5 a 7 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006 para formalização de crédito tributário no valor de R$17349,00. De acordo com a descrição dos fatos de fl.6, foi apurada omissão de rendimentos das fontes pagadoras INSS (R$11.420,76) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no montante de R$141.864,00. O procurador da interessada não concorda com o lançamento alegando que a contribuinte seria portadora de moléstia grave já reconhecida em perícia médica do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 73 89 /2 00 8- 51 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007389/2008-51 Em sua petição menciona os exercícios de 2007 e 2006 e requer o valor de imposto a restituir declarado em sua DAA. À fl.73 consta despacho do CAC/BARRA esclarecendo que foi formalizado processo nº18239001506/2009-54 para tratar do ano-calendário 2005 ,exercício 2006. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ciente do acórdão da DRJ em 18/12/2013, o(a) contribuinte, em 17/01/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso b) isenção por moléstia grave está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela contribuinte do INSS e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tidos por omitidos na autuação (fl.11). A contribuinte alega que faria jus à isenção prevista para os rendimentos de aposentadora e pensão recebidos pelos portadores de moléstia grave. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, registrando: De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. A contribuinte juntou aos autos os documentos de fls.10 a 52. Com relação à natureza dos valores recebidos do INSS não foi trazido aos autos qualquer documentação que pudesse identificá-la. Portanto, deve ser mantida a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização. Passa-se a analisar os rendimentos recebidos da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007389/2008-51 Conforme comprovante de rendimentos de fls.47 a interessada é pensionista do IPERJ,com dois números de inscrição 39/043024-A e 44/028884-A. Toda documentação referente ao processo de isenção menciona o número 043024 - A Além disso, verifica-se que a interessada também recebe rendimentos nas matrículas 00/0898745-5 e 00/0026661-9 do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma também não foi provada a natureza dos rendimentos considerados omissos pela fiscalização, haja vista a fonte pagadora mencionada ser o Governo do Estado e não o IPERJ. Por não ter cumprido um dos requisitos previstos na lei isentiva deixa-se de analisar se em 2006 a interessada seria portadora de moléstia grave. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995 Esclareça-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, a simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz,, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 e do art. 15, do Decreto 70.235/72, não são eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado. Sobre o assunto, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais. Quanto à existência da moléstia, o colegiado de primeira instância não se pronunciou, mas verifico que consta parecer médico, expedido por serviço médico estadual, dando notícia de que a contribuinte estaria acometida de moléstia grave desde 1994 (fl.16). Quanto à outra condição, como destacado acima, o colegiado de primeira instância apontou que, para nenhuma das duas fontes pagadoras, restou comprovada a natureza dos rendimentos. Em seu recurso, a contribuinte volta a juntar os documentos relativos ao pedido de isenção do IRPF junto a uma das suas fontes pagadoras, IPERJ (fls.121/151), reafirmando que se trata de rendimentos de pensão e aposentadoria. Os rendimentos pagos pelo IPERJ não foram objeto da autuação e, portanto, esses documentos, além de já constarem dos autos, não socorrem a contribuinte. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.337 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.007389/2008-51 Nada foi juntado de forma a demonstrar a natureza dos rendimentos pagos pelo INSS e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Como ressaltado na decisão recorrida, a contribuinte recebe rendimentos da Secretaria de Estado com matrículas diferentes e a contribuinte não apresenta documentos de forma a esclarecer suas naturezas. Os comprovantes de rendimentos não esclarecem esse ponto (fl.66). Quanto ao INSS, nada foi juntado aos autos. Embora mencione no recurso que seriam rendimentos provenientes de pensão e aposentadoria, a contribuinte não apresenta provas de sua alegação. As alegações desacompanhadas de provas não podem ser acolhidas. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 162DF CARF MF Original

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9672346 #
Numero do processo: 10480.732386/2015-13
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR PERDA DE OBJETO Se em função de parte do decidido no aresto recorrido não remanesce crédito tributário, a obrigação principal, como atestado pela RFB, e sobre esta matéria não houve recurso especial, a quaestio recorrida que trata apenas do acessório, no caso multa de ofício para prevenção da decadência, perde seu objeto.
Numero da decisão: 9303-013.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 4370/4381) em face do Acórdão 3201-004.184 (fls. 4328/4347), de 29/08/2018, admitido pelo despacho de fls. 4384/4389 quanto à possibilidade de aplicação de multa de ofício quando da emissão do MPF a exigência fiscal não estava suspensa. O recorrido entendeu que, quando da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 23 86 /2 01 5- 13 Fl. 4495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732386/2015-13 ciência do lançamento, havia medida judicial suspensiva de exigibilidade, pelo que excluiu a multa de ofício. O aresto recorrido foi embargado pela Fazenda (fls. 4351/4355) sob alegação de obscuridade, porque entendeu que aquele não teria deixado claro se o colegiado não considera a emissão de MPF como o início do procedimento de ofício, “ou simplesmente não percebeu que já existia MPF emitido antes da decisão que determinou a suspensão do crédito tributário”. O Acórdão 3201-005.468 (fls. 4364/4367) rejeitou os aclaratórios. Em seu apelo especial (fls. 4370/4381), pugna a Procuradoria, exclusivamente, para que seja restabelecida a multa de ofício. Alega, em suma, acostando como paradigmas os arestos 9303-002.855 e 202-19.353, que o início da ação fiscal, em 26/08/2014, deu-se quando já vigia a sentença denegatória na ação mandamental, a qual revogou a liminar antes concedida. Aduz que somente em 13/10/2014, quando do provimento da apelação, é “que a autuada logrou conseguir a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em questão, fato este que ocorreu após o início do procedimento fiscal com a emissão do MPF”. Acresce que o § 1º do art. 63 da Lei 9.430/96 dispõe que o não cabimento da multa de ofício somente se aplicaria “aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”. E conclui: A partir da leitura dos dispositivos legais referenciados chega-se à conclusão de que em lançamento de crédito tributário destinado a prevenir a decadência não caberá multa de ofício apenas se ocorrer a conjugação dos seguintes fatores: 1) o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa por força da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial; e 2) a suspensão tiver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. ... Nesse contexto, considerando que à época do início da ação fiscal inexistia liminar em ação judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, correta a exigência da multa de ofício, em face da literalidade do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Em contrarrazões (fls. 4397/4410), alega o contribuinte que na data da ciência do auto de infração (fl. 1736), em 21/12/2015, possuía medida judicial e o crédito tributário estava suspenso na forma do art. 151, do CTN, dentre outras questões. Pede, alfim, que seja negado provimento ao apelo especial fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator O recurso não deve ser conhecido por perda de objeto. O acórdão vergastado entendeu que nas saídas das importações por conta e ordem do estabelecimento industrial ou equiparado à industrial não há incidência de IPI. Veja-se o seguinte excerto daquele em sua motivação: Logo, entende-se que as operações por conta e ordem de terceiros devem ser excluídas da presente autuação preventiva da decadência, tendo em vista que a pessoa jurídica importadora presta apenas um serviço ao real adquirente das mercadorias. Nesse sentido, compulsando-se os autos existe documentação comprobatória de importações por conta e ordem (contratos, declarações de importação, notas fiscais de entrada/saída, Fl. 4496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732386/2015-13 notas fiscais de serviços e invoices) nas importações realizadas pela pessoa jurídica importadora em nome das seguintes empresas: ... E sua parte dispositiva (fl. 4347) assentou o seguinte: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a exigência da multa de ofício, por concomitância de matéria na esfera judicial (IPI devido na revenda), e excluir do lançamento as importações da pessoa jurídica por conta e ordem de terceiro. Emerge do relatado que a D. Procuradoria apenas se insurgiu contra a exclusão da multa de ofício, e não da parte do recorrido que determinou a exclusão da cobrança do IPI em relação às mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro. O apelo fazendário está datado de 03/09/2019, data na qual foi juntado aos autos. Sobreveio o despacho de fl. 4437, de 23/10/2020, que encaminhou os autos à EQREV-DEVAT04 para que esta elaborasse “planilha de cálculo para apuração do tributo parcialmente mantido e de forma a possibilitar a atualização do sief-processo com desmembramento de saldo para cobrança imediata, haja vista alteração na base de cálculo do lançamento como também exclusão da exigência da multa de ofício, nos termos do Acórdão CARF em sede de recurso de ofício e voluntário às fls.4328/4347”. Na sequência, veio a Informação RF04/EQRAT 2/EQREV nº 1.859/2020 (fls. 4473/4486), de 30/11/2020, a qual consignou: 19. Assim, em cumprimento à decisão de segunda instância, os créditos tributários – já retificados pela decisão da DRJ – devem ser revisados para excluir do lançamento o IPI incidente na saída do estabelecimento do sujeito passivo de produtos importados por conta e ordem das supracitadas empresas (registre-se que não há operação do adquirente COMERCIAL CASA DOS FRIOS LTDA no período a ser revisado), cujo levantamento consta do demonstrativo de fls. 4438/4472. Abaixo, tabela representando a conversão em valores da decisão do CARF com relação ao próprio Imposto: Conclui-se, assim, que a parte do aresto recorrido que não foi objeto do recurso fazendário, por si só, zerou a cobrança de IPI. Disso deflui que se não há mais tributo a cobrar, o principal, não mais remanesce seu acessório, a multa. Fl. 4497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.563 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732386/2015-13 Em conseguinte, a discussão da multa de ofício perdeu seu objeto, motivo pelo qual o apelo fazendário não deve ser conhecido. DISPOSITIVO Forte no exposto, não conheço do recurso fazendário por perda de objeto. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 4498DF CARF MF Original

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9664352 #
Numero do processo: 10280.720796/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 07 96 /2 01 2- 17 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720796/2012-17 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/35): Da Autuação Trata o presente processo da notificação de lançamento nº 2011/367233197948312, às fls. 16/19, emitida em 30/01/2012, que constatou, no ano-calendário de 2010, uma omissão de rendimentos do trabalho recebidos por Rui Revoredo da Silva Ventura, CPF 070.760.612-87, dependente da pessoa física interessada, no valor de R$ 14.042,38, referentes à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. Por intermédio do demonstrativo de fls. 18, efetuou-se a apuração do imposto devido, que resultou num lançamento de ofício de IRPF suplementar, no valor principal de R$ 3.861,66, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 2.896,24, e de juros de mora, no valor de R$ 331,33, com fundamento nos respectivos enquadramentos legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento, num total de R$ 7.089,23. Da Impugnação Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/13, alegando, em síntese, que é curadora de Rui Revoredo da Silva Ventura, o qual consta como dependente na declaração de rendimentos. Este, por ser maior inválido, recebe proventos deixados pelo pai, após falecimento. Tais rendimentos foram considerados pelas fontes pagadoras como rendimentos isentos e não tributáveis. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERDIÇÃO DO CONTRIBUINTE. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS OMITIDOS DE PROVENTOS, REFORMA, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO Os aposentados, reformados e ainda os pensionistas portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: a) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria/reforma/pensão, incluindo a complementação recebida de entidade privada; e b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720796/2012-17 Cientificada da decisão, em 19/05/2015 (fls. 40/41), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 15/06/2015, recurso voluntário (fls. 42/45), alegando, em apertada síntese, que o seu dependente declarado, Rui Revoredo da Silva Ventura, é portador da moléstia grave (alienação mental), ao teor dos laudos periciais emitidos pelo INSS e pelo SUS, devendo ser declarado os rendimentos do INSS por ele recebidos isentos da imposição tributária. Requer, ao final, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo, bem como o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/65. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do INSS por dependente declarado, no valor de R$ 14.042,38, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que o acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelo SUS e laudo médico pericial emitido pelo INSS atestando a incapacidade física e mental de seu dependente declarado, Rui Revoredo da Silva Ventura (fls. 58/61 e 64). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720796/2012-17 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 35): Dessa forma, de acordo com a legislação acima citada, os aposentados/reformados e ainda os pensionistas portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: a) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria/reforma/pensão, incluindo a complementação recebida de entidade privada; e b) Seja portador de uma das doenças relacionadas em lei, e que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No caso concreto, embora o impugnante tenha comprovado a interdição do dependente por intermédio dos documentos de fls.03/07, observa-se que não foi trazido aos autos o laudo pericial que comprovasse a moléstia grave do dependente. Logo, não foram cumpridos os requisitos necessários para que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, fossem considerados como rendimentos isentos. Como se pode perceber, a DRJ/PO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que embora comprovada a natureza dos rendimentos recebidos, não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial, comprovando a moléstia grave que acometera o seu dependente declarado. Pois bem. Entendo a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que a contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil ser seu dependente declarado portador de moléstia incapacitante, vale destacar de início que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720796/2012-17 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, ancorado nas disposições legais transcritas e como bem fundamentado na decisão de piso, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, os quais, diga-se de passagem, foram reconhecidos por comprovados na decisão recorrida, pendente apenas a comprovação dos requisitos formais exigidos pela legislação. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS (fls. 64) é expresso ao declarar que “para efeito de verificação da capacidade física e mental, para fins de isenção de Imposto de Renda, concluem que o examinado, desde 22/03/1955 é portador de doença incapacitante, relacionada no Artigo 6º, Inciso XIV da Lei nº 7713/88, (...). DIAGNÓSTICO: CID F79”. Tal documento oficial encontra-se lastreado pelas declarações médicas o instrui, emitidas por profissional médica vinculada ao SUS, agregando o diagnóstico dos CID: 10 F71 e F81 (fls. 58/61), o que, ao meu sentir, se afigura suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido acometido ao dependente declarado, Rui Revoredo da Silva Ventura, nos termos da legislação de regência, não se podendo concluir, por presunção, que tais documentos não são idôneos. Neste contexto, sendo o dependente declarado portador de moléstia grave (alienação mental) desde 22/03/1955; tratando-se de rendimentos de pensão recebida desde 14/04/2007 (fls. 11/13), fato este, aliás, corroborado pela própria decisão recorrida; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2010, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção no caso concreto, nos termos do art. 5, § 2º, III, da IN SRF nº 15/2001. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto, nada a prover. Vale registrar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.428 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720796/2012-17 suspensa, nos exatos termos do art. 151, III do CTN, o que torna despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 14.042,38, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945250/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T19:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T19:07:59Z; Last-Modified: 2022-12-16T19:07:59Z; dcterms:modified: 2022-12-16T19:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T19:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T19:07:59Z; meta:save-date: 2022-12-16T19:07:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T19:07:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T19:07:59Z; created: 2022-12-16T19:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-12-16T19:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T19:07:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945250/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.238 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. STJ RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 52 50 /2 01 3- 99 Fl. 17607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Cabe ao sujeito passivo demonstrar e comprovar que os encargos de depreciação se referem a ativos que estão, de fato, relacionados ao processo produtivo da empresa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas referentes aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à PIS/COFINS não- cumulativo apurados em operações de exportação, registrados por meio do PER n° 33311.76876.171111.1.1.08-4061, relativamente a créditos apurados no 3º trimestre de 2011, no importe de R$ 877.198,18 (oitocentos e setenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e dezoito centavos). O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito da Contribuinte no montante de R$ R$ 367.074,90 (trezentos e sessenta e sete mil, setenta e quatro reais e noventa centavos. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 09- 74.784, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz Fl. 17608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 de Fora/MG, julgou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais defendendo o seu direito a crédito das contribuições, para tanto toma como ponto de partida o método subtrativo indireto para discutir o conceito e os critérios da relevância e essencialidade de mercadorias, bens e serviços para fins de serem considerados como insumos no seu processo produtivo. Em breve síntese, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar as matérias aventadas no presente recurso. 1.1- Do método subtrativo indireto e o do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS Fl. 17609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, aqui ora Recorrente, alega que a Autoridade Fiscal e a DRJ se valeram de uma “interpretação restritiva” do conceito de insumo para a glosa do crédito pleiteado com base nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002. Entretanto, a alegação da Recorrente não merece prosperar, pois não é este o argumento que pode se extrair dos autos, pelo contrário, no r. acórdão da DRJ atacado pelo presente recurso, o julgador de piso apresentou suas razões de decidir registrando que a glosa se deu por outros motivos que aqui serão analisados, mas em momento algum, foi utilizada “interpretação restritiva” como alega a Recorrente. Daí, embora não utilizando o julgador de piso de qualquer interpretação restritiva para fins de aproveitamento de créditos das contribuições conforme alegou a Recorrente, porém, dada a argumentação trazida pela Recorrente, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de Fl. 17610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 17611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 1.2- Dos bens utilizados como insumos adquiridos com alíquota zero, não incidência, isenção e/ou suspensão (bagaço de cana, óleo diesel, resíduo de madeira para geração de energia, Gás GLP e hidróxido de potássio) Fl. 17612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 A Recorrente alega que a autoridade fiscal utilizou-se da interpretação restritiva contida nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2002 para glosa dos créditos. Entretanto, como já relatado acima, não é o que se pode extrair dos autos, pelo contrário, o julgador de piso alertou a Recorrente que tal interpretação era errônea ao enfatizar que as glosas se deram por outra razão conforme exposto: “No tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" as glosas efetuadas não de deram pelo fato do bem não se enquadrar como insumo e sim por terem sido adquiridos com alíquota zero, sem incidência, com isenção ou com suspensão, o que impede a apropriação de crédito conforme inciso II, § 2º, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003” Neste ponto, ouso discordar do julgador de piso. Com a devida vênia, como se sabe o direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS decorre da técnica da não cumulatividade introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.833/2004. É verdade que no momento de sua instituição, a Lei nº 10.833/2004 permitia o desconto dos créditos de COFINS apenas para reduzir a própria contribuição, ressalvado as hipóteses do artigo 6º: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Fl. 17613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação Com relação aos créditos oriundos de aquisições cuja alíquota de PIS/COFINS é (0) zero, a legislação prevê o seguinte: Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 (idêntica redação). "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Ocorre que, com o advento da Medida Provisória nº 206/2004, convertida na Lei nº 11.033/2004, a legislação passou a permitir aos Contribuintes escriturarem créditos de PIS e da COFINS nas saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17: Art. 17- As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Daí, registra-se que o direito à restituição/ressarcimento dos créditos de COFINS adquiridos nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, somente foi autorizado com a edição da Lei nº 11.116/2005, prescrito em seu artigo 16: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto Fl. 17614DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Embora o inciso II tenha autorizado o ressarcimento dos créditos, o parágrafo único do artigo limitou o direito o direito ao ressarcimento aos créditos apurados a partir de 09 de agosto de 2004. Nos limites estipulados pela Lei nº 11.116/2005, foi editada a IN SRF nº 563/2005, que alterou os dispositivos da IN/SRF nº 460/2004 para autorizar a restituição dos créditos decorrentes de receitas vinculada às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes: (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano­calendário; ou (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) III - de aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, quando acumulados ao final de cada trimestre do ano-calendário, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) Fl. 17615DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 26. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 2º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 3º O disposto neste artigo não se aplica a custos, despesas e encargos os, nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. (Redação dada pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 4º O disposto no inciso II do caput aplica-se: (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) I - ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o final do primeiro trimestre-calendário de 2005, que poderá ser utilizado para compensação a ser efetuada a partir de 19 de maio de 2005; e (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) II - aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (Incluído pela IN SRF 563, de 23/08/2005) § 5º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I do caput, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. Entretanto, a discussão aqui reside em interpretar se o disposto no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, sobre as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, em razão de não impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, teria o condão de revogar as restrições contidas no parágrafo 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, art. 3º, parágrafo 2º, II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos seguintes termos: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão de obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, se últim o quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos Fl. 17616DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado) Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifado) Essa questão foi muito bem enfrentada no Ilmo. Conselheiro Dr. Antônio Lisboa Cardoso, no voto proferido no acórdão 3301001.595, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o qual o apresento aqui como minhas razões de decidir, a saber: Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito pelo vendedor, no meu entender, não revogou a regra prevista na Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, continuando não dando direito a crédito, as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições. A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das Contribuições ao PIS/Pasep e Cofins não geram créditos, por que então a Lei nº 11.033, de 2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos? Inicialmente, há que ter em mente as seguintes situações distintas, tratadas pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não-cumulatividade (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033, de 2004, dispõe sobre a possibilidade de manutenção dos créditos decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins. Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, nada tem a ver, com as aquisições sem a incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, as quais vedam o respectivo creditamento, logo, a despeito da Lei 11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas contribuições não interfere no direito ao crédito, ou seja, na origem desses créditos que, continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. No mesmo sentido a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] Fl. 17617DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4º; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3º , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. Por essas razões, entendo que há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não se referindo às aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/PASEP e COFINS. Todavia, em síntese, entendo que é possível a apuração de créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), desde que, por óbvio, o direito à crédito não encontre óbice na legislação tributária vigente. Por isso, com base nas premissas acima, passo à análise das glosas. i- Bagaço de cana, óleo diesel, Gás GLP, resíduo de madeira para geração de energia e do hidróxido de potássio Primeiro, por atuar como neutralizante do grau de acidez do suco de laranja, o hidróxido de potássio, entendo ser um insumo essencial e relevante para Recorrente. Segundo, é fato incontroverso que a Recorrente para geração de energia da fábrica, bem como, no processo produtivo- produção de suco de laranja, se utiliza de gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana e resíduo de madeira para energia, como afirma a própria Recorrente em sua defesa: “A Recorrente utiliza o gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, o bagaço de cana e resíduo de madeira para energia para que, através da combustão em caldeiras, possam gerar subprodutos necessários ao processamento da laranja, como a higienização com a utilização de água quente e vapor. Da mesma forma, tais insumos também servem para gerar energia a fim de movimentar a planta industrial como um todo, sendo uma fonte energética auxiliar”. Neste tópico, entendo que as glosas merecem ser revertidas por tratar-se de insumos relevantes e essenciais ao seu processo produtivo da Recorrente, por isso, neste tópico recursal, voto por revertê-las. 1.3- Das despesas com frete e armazenagem e locação de máquinas e equipamentos Fl. 17618DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 No tocante às despesas com frete e armazenagem, locação de máquinas e equipamentos, A Recorrente alega que as glosas foram mantidas de forma equivocada ao alegar que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização no curso do procedimento TDPF-D nº 08.1.80.00-2015-00134-5. Entretanto, da análise dos documentos não restou comprovada as despesas que pudessem comprovar os lançamentos da memória de cálculo apresentadas pela Contribuinte, cf. arquivo não paginável de fl. 17.314). Neste ponto, é importante registrar que a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar e/ou ressarcir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.4- Dos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja Por fim, no tocante aos créditos presumidos sob insumo de origem vegetal- a laranja, a glosa se deu por ausência comprobatória do direito pleiteado pela Recorrente, ora porque ao cruzar as informações com as NF-e e para algumas Notas Fiscais não foi localizada a NF-e associada; ora porque quando localizadas as NF-e, os valores apresentavam-se maior que Fl. 17619DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 os descrito naquelas, ou seja, havia informações divergentes na documentação fiscal da Recorrente. Nos termos do tópico recursal acima, dada a ausência de certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, a decisão de piso não merece reforma. 1.5- Dos encargos de depreciação Intimada, a Contribuinte apresentou planilha com relação dos bens do imobilizado com lançamentos de depreciação separado por centro de custo classificados pelas seguintes indicações: a. Benfeitorias em Edifícios; b. Edifícios e Obras Civis; c. Equip. Automação; d. Equip. Laboratório; e. Ferramentas e Formas; f. Implementação de Software; g. Informática, Comput. e Periféricos; h. Instalações; i. Máquinas e Equipamentos; j. Móveis e Utensílios; k. Tratores e Implementos Agrícolas; l. Veículos e Acessórios. Considerando o processo produtivo da Recorrente, a fiscalização entendeu que, ressalvadas as edificações e benfeitorias, os demais bens deveriam ser utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Desta forma, a autoridade fiscal entendeu que algumas as classes de imobilizado não poderiam ser utilizados produção de bens: Implementação de Software; Informática, Comput. e Periféricos; Móveis e Utensílios; e Veículos e Acessórios. Daí, partindo de planilha fornecida pela própria Contribuinte que demonstrava toda a sua estrutura funcional, bem como, a que centro de custos cada um estava vinculado foram glosados os seguintes encargos de depreciação: Auxiliares Gerais; Comercial; Controladoria/Financeiro; DHO (Recursos Humanos); Jurídico; Logística; Manutenção (somente do Terminal Marítimo de Santos); Presidência/Superintendência; Suprimentos; TI (Tecnologia da Informação). As glosas foram efetuadas para todas as Classes de Imobilizado, exceto as edificações e benfeitorias, já que a exigência de vinculação à produção de Bens ocorre somente para máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, as glosas foram mantidas. Mas por sua vez, alega a Recorrente que todos os créditos aproveitados relacionam-se a bens que compõem o processo produtivo, embora entenda que a lei não exige que os itens do ativo imobilizado sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda. Ou seja, para que se tenha direito ao crédito, é suficiente que aqueles bens estejam relacionados ao processo produtivo. Pois bem. No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao 'ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004 nos termos do art. 31, da lei n° 10.865/2004. Fl. 17620DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945250/2013-99 Neste tópico, entendo que não assiste razão a Recorrente, não merecendo a decisão de piso qualquer reforma, pois como bem asseverou a decisão recorrida, seguindo a linha assumida no despacho decisório, não gera direito a créditos de PIS/COFINS os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados no processo produtivo do sujeito passivo. II- Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referente aos créditos oriundos de custos e despesas incorridas com a aquisição do gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo diesel, bagaço de cana, resíduo de madeira para energia e do hidróxido de potássio. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 17621DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.003825/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-010.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, contendo contribuições sociais previdenciárias e para o Senar, com origem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 38 25 /2 00 6- 15 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003825/2006-15 em contribuições incidentes sobre a comercialização do produto rural do produtor rural pessoa jurídica, na forma de dação em pagamento, nas competências 12/2002, 10/2004 e 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 28/30. Consta do Relatório Fiscal que os produtos rurais foram dados em pagamento aos sócios da empresa em decorrência de redução no capital social. Em impugnação de fls. 41/50, a empresa alega que a redução de capital social não é fato gerador de contribuição previdenciária, que a redução de capital é uma simples devolução do bem a quem de direito pertence, não ocorrendo a dação em pagamento, que ao receber os bens, os sócios, pessoas físicas, inscreveram-se como produtores rurais e, em regime de parceria, continuaram explorando a atividade pecuária nos imóveis da pessoa jurídica e que toda a produção foi vendida, sendo recolhida a contribuição, sem prejuízo ao erário. Que não ocorreu compra e venda, mas somente restituição de valores de bens. Foi proferido o Acórdão 16-26.566 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 165/177, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FATO GERADOR. A operação de transferência de produto rural realizada por pessoa jurídica a seus sócios sob a forma de redução do capital social não impede a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, quando se constata tratarse de dação em pagamento. O fato gerador tributário emerge da realidade fática do desenvolvimento de atividade empresarial, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes ao negócio, razão pela qual a alteração do Contrato Social para informar a redução do capital da empresa não impede a ocorrência do fato gerador de contribuição para a Seguridade Social. Cientificado do Acórdão em 22/10/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 181), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/11/10, fls. 187/2045, que contém, em síntese: Entende que aplicou corretamente a legislação vigente à época da redução do capital social, ou seja, o art. 173 da Lei das SA. Alega que a redução de capital é simples devolução de bens do ativo da empresa aos sócios, que de outro lado veem suas quotas sociais diminuídas, não existindo alienação nem dação em pagamento, mas simples devolução. Afirma que a legislação da época não exigia ata de reunião ou assembleia de sócios, e a Junta Comercial não exigia que no contrato social se expressasse a razão da redução do capital. Diz que não havia prejuízo na empresa quando da redução do capital. Questiona as razões apresentadas no voto do acórdão recorrido. Explica que os sócios não adquiriram rebanho bovino, receberam em devolução aquilo que de forma indireta lhes pertencia, não se aplicando o art. 240 da Instrução Normativa – IN SRP nº 03, de 14/7/2005, pela natureza jurídica da redução e ainda por ser instrução posterior a 2002, ano em que ocorreu a redução, não se aplicando o instrumento de forma retroativa. Acrescenta que na data da redução do capital ainda não existia a Instrução Normativa – IN INSS/DC nº 100, que só foi publicada em 18/12/2003, que ampliou, inconstitucionalmente, o fato gerador das contribuições sociais na comercialização da produção rural, criando a figura da dação em pagamento, permuta, ressarcimento, indenização, etc, como fato gerador. Essa instrução, dentro dos princípios constitucionais brasileiros não pode retroagir, Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003825/2006-15 e na pior das hipóteses poderia ser aplicada no ano calendário de 2003 e não a fatos ocorridos no ano calendário de 2002. No mérito, afirma que não está obrigado a informar o fato em GFIP, pois não ocorreu o fato gerador e quando realizado pelo valor contábil, não sofre incidência de imposto de renda. Cita o CTN, art. 114, a IN 03/2005, art. 241, define seus termos e afirma que o sócio da empresa que recebe o bem em devolução não é adquirente, consignatário, cooperativa ou consumidor. Argumenta que os sócios, pessoas físicas, continuaram explorando a atividade pecuária nos imóveis da pessoa jurídica, em regime de parceria, e que toda a produção foi vendida, sendo recolhida a contribuição, sem prejuízo ao erário. Cobrar a contribuição sobre a devolução do bem caracterizaria bitributação. Disserta sobre fato gerador, cita doutrina e o código civil, artigos 1.082 a 1.084, destacando que “a redução do capital social será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios”, e reafirma que não ocorreu dação em pagamento. Discorre sobre o financiamento da seguridade social, sobre impetração de Mandado de segurança, CND e CPD-EN, e sobre a natureza jurídica do tributo. Requer a reforma do acórdão recorrido e a extinção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Ainda que não alegada no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No presente caso, os fatos geradores ocorreram nas competências 12/2002, 10/2004 e 12/2004, com ciência do contribuinte em 27/10/2006 (documento de fl. 3). Na sequência, a DRJ, evidenciando dúvidas sobre o lançamento, resolveu, por duas vezes, determinar diligência para esclarecimentos. Na Resolução de fls. 113/121, a DRJ afirma: Contudo, o Relatório Fiscal não esclarece suficientemente as razões pelas quais o Auditor Fiscal concluiu pela existência de fatos geradores de contribuição previdenciária nestas operações da empresa, inviabilizando a análise da legalidade do lançamento. Observe-se que, de acordo com o inc. III, do art. 10 do Decreto n° 70.35/72, o auto de infração conterá, obrigatoriamente, a descrição do fato. A importância da descrição dos fatos deve-se à circunstância de que é por meio dela que o Auditor Fiscal autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do material probatório coletado pela autoridade lançadora, posto que uma minudente descrição dos Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003825/2006-15 fatos pode suprir até eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de infração; o contrário é que, via de regra, não se admite, até porque, no mais das vezes, não há como aferir a correção do fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por meio da descrição dos fatos é que fica estabelecida a conexão entre todos os meios de prova coletados e/ou produzidos (documentos fiscais, relatórios, termos de intimação e declaração, demonstrativos, etc.) e explicitada a linha de encadeamento lógico destes elementos, com vistas à demonstração da plausibilidade legal da autuação. [...] Em referida resolução foram solicitados esclarecimentos e elaboradas perguntas específicas para resposta da fiscalização. Em resposta, foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 123/124, da qual o contribuinte foi cientificado em 29/4/2010 (AR de fl. 136). A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, o lançamento somente restou esclarecido após as informações prestadas pela fiscalização no “Relatório de Encerramento de Diligência” (fls. 123/124). Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência, ou seja, em 29/4/2010. Aplicando-se a regra contida no citado art. 173, I, o lançamento poderia retroagir a 12/2004 (vencimento da obrigação em 01/05). Logo, estão decadentes as competências 12/2002 e 10/2004. Para a competência 12/2004 (para a qual não se operou a decadência conforme a citada regra do art. 173, I), necessita-se avaliar se houve pagamento parcial, capaz de atrair a Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.599 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.003825/2006-15 regra prevista no CTN, art. 150, § 4º. Considerando-se esta regra, o lançamento poderia retroagir a 03/2005 e estaria decaída também a competência 12/2004. Não consta nos autos informação se houve qualquer recolhimento por parte da empresa na competência 12/2004, o que caracterizaria pagamento parcial. Contudo, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fl. 26, não há outros lançamentos de obrigação principal. Somente dois outros autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. Consta ainda que foram examinados o Livro Diário até 12/2005, as folhas de pagamento, GFIPs e comprovantes de recolhimento da empresa. Portanto, presume- se que para os fatos geradores reconhecidos pela empresa, houve recolhimento, pois caso contrário, haveria lançamento de contribuições sociais relativas a outras vendas de produtos rurais cuja contribuição não fora recolhida pela empresa. Tais fatos levam a concluir que os valores reconhecidos pelo contribuinte foram recolhidos. Desta forma, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, considerando que houve recolhimento de parte do tributo devido, o lançamento poderia retroagir a 03/2005, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Portanto, operou-se a decadência também com relação à competência 12/2004. Em face da declaração de decadência de todo o crédito tributário lançado constante do presente processo, desnecessária a avaliação dos argumentos ou documentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 249DF CARF MF Original

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