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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9684977 #
Numero do processo: 13896.002886/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1201-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório e na decisão recorrida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 28 86 /2 01 0- 11 Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 1735/1754, contra Acórdão da DRJ, fls. 1696/1723, que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 191/209) contra despacho decisório, fls. 188, que não homologou totalmente os PERDCOMPS pretendidos, fls. 03 e ss, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2004. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório abaixo do Acórdão recorrido: Tratam os autos de análise manual das Declarações de Compensação (Dcomps) nº 42311.65237.051006.17.02-05940, às fls. 03 a 181, retificadora da Dcomp nº 15310.43279.300905.1.3.02-0118, e nºs 41770.25554.130106.1.7.02-8031, 20138.68047.130106.1.7.02-2292, 24500.06790.130106.1.7.02-0970 e 11442.19260.130106.1.3.02-2228, por intermédio das quais o contribuinte declarou compensações de débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2004 no montante original de R$ 1.847.129,36 na data de transmissão. Conforme declarado, foi utilizada nas compensações a parcela de crédito no montante de R$ 907.411,76, restando um saldo a restituir/compensar de R$ 939.717,60. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório à fl. 188, que aprovou o Parecer Seort/DRF/BRE nº 538, de 2010, às fls. 182 a 187, decidindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 463.233,83 e, em consequência: i) por homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 42311...-5940 e ii) não homologar as compensações declaradas nas Dcomps nºs 41770...-8031, 20138...-2292, 24500...-0970 e 11442...-2228. 2.1. Consoante parecer mencionado, o saldo negativo apontado como crédito foi composto a partir de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 4.698.823,89, de estimativa de IRPJ paga no montante de R$ 343.156,95, bem assim de estimativa de IRPJ compensada na quantia de R$ 444.826,04. 2.2. O efetivo pagamento das estimativas (sentido amplo: recolhimento e compensação) foi confirmado, porém, em relação ao IRRF somente foram validadas as seguintes retenções: 2.2.1. retenções amparadas em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e nos informes apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimação: 2.2.2. retenções confirmadas sob código de receita distinto, porém relativa ao mesmo tributo: 2.2.3. retenção com amparo apenas nos informes apresentados pelo contribuinte: 2.2.4. “retenções” efetuadas nos termos da IN SRF nº 153, de 1987 (recolhimentos realizados pelo próprio contribuinte referente à antecipação de IRPJ a título de Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica), no montante de R$ 2.265.709,94 (listados às fls. 172 a 176). O valor relativo ao PA 04-08/2004, R$ 20.141,59, foi quitado apenas parcialmente através da Dcomp nº 25869.43282.310804.1.3.04-2492 (R$ 19.095,62), restando não validado o resíduo de R$ 1.045,97. Os valores referentes aos demais períodos de apuração tiveram os pagamentos confirmados. Assim, foi validado o montante de R$ 2.264.663,97 (= R$ 2.265.709,94 – R$ 1.045,97). 2.3. além da parcela glosa conforme parágrafo 2.2.4 deste relatório, os montantes de IRRF não validados foram aqueles para os quais não houve comprovação documental (informes e Dirfs) ou para os quais, ausentes as Dirfs respectivas, o contribuinte apresentou documentos que não atendem as especificações da IN SRF nº 119, de 2000: Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3. Cientificado da decisão em 22 de dezembro de 2010 conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 190, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 191 a 209 em 20 de janeiro de 2011, instruída com os documentos às fls. 210 a 365, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. tempestividade; 3.2. nulidade do despacho decisório - 3.2.1. falta no despacho o cálculo do montante do tributo devido, requisito essencial para sua validade. A autoridade administrativa apenas o intimou a recolher os débitos cujas compensações não foram homologadas sem, contudo, indicar o valor correspondente; 3.2.2. o despacho foge do modelo tradicional sem indicar qualquer número de rastreamento que possibilite posterior identificação; 3.2.3. o despacho deve conter todos os elementos de validade de um lançamento tributário por ser peça inaugural de um processo de acusação fiscal, consoante disposição do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c o art. 11, II do Decreto nº 70.235, de 1972, respeitando, assim, os princípios da motivação, legalidade, contraditório e segurança jurídica. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem posicionamento pacífico pela nulidade de notificação que não contém requisitos previstos na legislação em vigor; Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3.3. decadência – não é mais possível questionar a origem dos créditos de IRRF, haja vista que o período de apuração em questão já foi alcançado pela decadência. Nesse sentido o disposto no art. 150, §4º, do CTN; 3.4. homologação tácita – 3.4.1. o art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008, dispõe que a retificação da Dcomp implica na reabertura do prazo para a homologação, contado da data de protocolo da retificadora. Tal regra não encontra amparo na legislação que regula a compensação de crédito tributários, e nem está arrolada nos incisos do art. 174 do CTN que lista as causas de interrupção do prazo prescricional em matéria tributária. Assim, entende que a disposição é ilegal e inconstitucional. Como a Dcomp originária foi transmitida em 30 de setembro de 2005, as compensações estão tacitamente homologadas vez que transcorridos mais de cinco anos quando da análise; 3.4.2. ainda que se entenda que a regra acima seja válida, sua interpretação deve ser feita de maneira proporcional. Ocorrendo alteração de informações prestadas (novos fatos geradores, substituição de créditos, etc) é razoável que se admita renovação do prazo para que sejam analisados os novos elementos apresentados. Entretanto, no presente caso a retificação não implicou em qualquer alteração substancial, permanecendo idênticos o crédito e os débitos. Houve apenas alteração na discriminação das fontes pagadoras responsáveis pela retenção do IRRF, não ocorrendo, em essência, adição de elemento novo justificador de dilação de prazo; 3.4.3. como não foram retificadas todas as informações a respeito das fontes pagadoras, solicita ao menos a homologação tácita com relação às retenções que não sofreram qualquer retificação. 3.5. comprovação e validade do direito creditório – 3.5.1. a legislação vigente impõe a conservação do documento apenas pelo prazo de cinco anos (art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 28 da IN SRF nº 308, de 2003), razão pela qual já havia descartado os informes relativos a 2004. Em que pese o empenho em obter novamente os comprovantes das retenções consideradas não comprovadas no despacho decisório, enfrentou dificuldades, conseguindo apenas os informes relativos às retenções abaixo indicadas: Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 3.5.2. junta planilha que relaciona os lançamentos mencionados na Dcomp com os respectivos informes de rendimento (Doc 12, anexos A a H – fls. 334 a 365); 3.5.3. em alguns casos o CNPJ informado na Dcomp não é o mesmo constante da segunda via informe de rendimentos em função de: i) a fonte pagadora que reteve o imposto em 2004 ter sido incorporada pela pessoa jurídica que emitiu a segunda via do documento, ii) o documento ter sido emitido pelo CNPJ matriz, enquanto a retenção foi realizada pelo CNPJ da filial; iii) etc. Esta suposta inconsistência não tem o condão de retirar a força probatória do documento, vez que o Conselho de Contribuinte já admitiu a possibilidade de comprovação das retenções do IRRF por meio de outros documentos; 3.5.4. dessa forma, algumas das retenções não reconhecidas pela autoridade fiscal estão devidamente comprovadas por meio destes informes anexados, o que autoriza a reforma do despacho no sentido de determinar a homologação parcial das demais compensações. 4. Posteriormente, em 21 de janeiro de 2011, o contribuinte apresentou aditamento à manifestação de inconformidade, às fls. 366 a 369, onde reiterou seus termos e a complementou com o seguinte esclarecimento: 4.1. conforme item 44 da manifestação, o CNPJ das fontes pagadoras indicados em alguns informes de rendimento juntados (Doc nº 12, anexos A a H) não corresponde ao CNPJ mencionado na Dcomp pelas razões abaixo detalhadas. Os dados informados pela requerente correspondiam aos dados vigentes à época dos fato. Com a necessidade de solicitação de emissão da segunda via após o prazo legal de cinco anos para a guarda de documentos (IN SRF nº 308, de 2003, art. 28), a modificação da situação cadastral das fontes pagadoras não pode prejudicar o seu direito ao crédito. Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 5. Em 15 de fevereiro de 2011 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas – SP para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento conclusivo da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 416). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 24 de abril de 2014 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para efetuar o julgamento da lide (fl. 417). 6. É o relatório. Assim, o Acórdão da DRJ, fls. 1696/1723, negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório. DESPACHO DECISÓRIO. REQUISITOS ATENDIDOS Consoante Portaria SRF nº 001, de 2001, vigente à época da decisão, a condição para expedição do despacho decisório é ser proferido por autoridade competente, devidamente identificada, a qual foi atendida aqui. Além disso, esta norma permite a instrução do despacho decisório por parecer, como no presente caso, e dispensa a sua numeração, estabelecendo que devem ser referido pelo número do processo no qual estão contidos. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ao despacho decisório não se aplicam os requisitos estabelecidos para a notificação de lançamento no Decreto nº 70.235, de 1972, haja vista que aquele não é instrumento de constituição do crédito tributário. Os débitos exigidos em decorrência da não Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 homologação de compensações não são créditos tributários constituídos pelo despacho decisório, mas sim pela sua confissão em Dcomp, instrumento hábil para sua exigência. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO LIMITE. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DATA DE APRESENTAÇÃO DA DCOMP RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. Admitida a retificação da Dcomp, o termo inicial da contagem do prazo para homologação da compensação declarada será a data de sua apresentação. Esta regra independe do tipo de dado modificado por intermédio da Dcomp retificadora, não havendo previsão para sua relativização. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. É o administrador um mero executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas suficientes para gerar saldo de imposto a pagar no encerramento do ano-calendário, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não obstante, o contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 1735/1754, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade e buscando o reconhecimento integral dos créditos pretendidos e alegando: preliminarmente: a) Nulidade da r. decisão recorrida — ausência de exame de argumento apresentado pela Recorrente e a supressão de instância; b) Decadência do direito do Fisco em formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2004; c) homologação tácita das DCOMP, diante da inexistência de norma válida para interrupção do prazo para homologação; d) Homologação tácita das DCOMP, pelo fato de a DCOMP retificadora não traz alterações substanciais na declaração; no mérito: a) a improcedência da exigência fiscal, em face dos erros cometidos por outras fontes pagadoras no preenchimento das DIRFs; b) no que tange às operações em fundos de investimento, entende que não teria havido correta interpretação das operações pelas autoridades fiscais, sobretudo pelo fato dos investimentos financeiros serem tributados no regime de competência, desde a data inicial do investimento, ao passo que a tributação somente ocorre na data do resgate da aplicação, o que geraria o suposto descompasso suscitado no V. Acórdão Recorrido. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, pois este não teria analisado os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade: 11. Neste ponto, cumpre destacar que as DD. Autoridades Fiscais sequer analisaram a argumentação da Recorrente de que as DCOMP retificadoras não ocasionaram quaisquer alterações substanciais do crédito/débito declarado, ou seja, o montante do crédito pleiteado e dos débitos a serem compensados permaneceram idênticos, razão pela qual não haveria reabertura do prazo para homologação. Contudo, não lhe assiste razão. Embora possa não concordar com o conteúdo da decisão, o acórdão foi categórico em analisar o fundamento para afastá-lo: 29. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade. Logo, uma vez que o dispositivo guerreado não foi declarado ilegal ou inconstitucional em efeito erga omnes ou em processo onde o contribuinte seja parte interessada, é devido considerar que a contagem do prazo para homologação de compensação declarada inicia-se na data de transmissão da declaração retificadora, conforme disposição expressa do art. 80 da IN RFB nº 900, de 2008: Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. 30. Em seqüência, o contribuinte defende que, mesmo sendo válida a disposição acima, ela deve ser interpretada de forma proporcional, ou seja, vinculando a reabertura do prazo a uma substancial alteração da declaração; por exemplo, mudança do crédito ou de débito. 31. Tal entendimento não procede pois o regramento estabelecido é categórico quanto ao momento da início da contagem do prazo, não ressalvando qualquer hipótese para sua relativização. 32. Como último argumento neste tópico, o contribuinte defende a homologação tácita ao menos em relação às retenções que não foram objeto de retificação quanto às informações da fonte pagadora. 33. Mais uma vez trata-se de argumento sem fundamento, visto que a regra quanto ao início da contagem do prazo para a homologação na hipótese de apresentação de Dcomp retificadora independe de qual informação foi retificada, bastando simplesmente que a essa declaração tenha sido transmitida e aceita. Mesmo para os dados não alterados é adotada a data da declaração retificadora, pois esta substitui integralmente a declaração original. Assim, não há razões para acatamento da nulidade suscitada. Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Ainda, em sede preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito do fisco formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2004. Contudo, não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação. Dentro do prazo de 05 anos para fins de homologação do pedido de compensação (contados da transmissão do documento), a autoridade fiscal pode e deve proceder a análise da documentação fiscal e contábil da contribuinte, a fim de verificar e confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. A norma que regula o prazo decadencial de cinco anos para que o fisco homologue a declaração de compensação é a constante do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a qual estabelece que a contagem iniciar-se-á na data da entrega da DCOMP, e não na data da entrega da DIPJ. Neste sentido o acórdão n. 1201-004.961, de relatoria da Conselheira Gisele Bossa, julgado por unanimidade de votos em sessão realizada em 16/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE(IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA. GLOSA DE IRRF EXCLUSIVAMENTE POR FALTA DE ENTREGA DE DIRF. NÃO CABIMENTO. CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA EFICIENTE. Incabível a glosa de IRRF informado pelo contribuinte na declaração anual de rendimentos exclusivamente por motivo de falta de entrega de DIRF, quando comprovados nos autos a efetiva retenção e recolhimento do imposto e o atendimento das condições que autorizam sua dedutibilidade na apuração do lucro real do período. Neste aspecto, não merece acolhimento a alegação de decadência. No que diz respeito à homologação tácita, entendo que não assiste razão à Recorrente, por entender que a data a ser considerada para o início do prazo da homologação tácita é a data da entrega da DCOMP retificadora. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do voto do conselheiro Sérgio Magalhães Lima, proferido no acórdão n. 1201-005.360, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20/10/2021: Por sua vez, sobre a alegação de homologação tácita das DCOMP, a Recorrente aduz que as compensações foram originalmente declaradas por meio das DCOMP n° 08271.34471.291003.1.3.02-1629 e n° 15779.15035.150703.1.3.02-7183), mas que estas foram retificadas pelas de nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 32092.16622.031006.1.7.02-6092, de modo a reduzir o valor do crédito e do débito informados. As DCOMP originais foram apresentadas em 29/10/2003 e 15/07/2003, e as retificadoras em 03/10/2006, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/11/2010. Sobre a questão, a 13ª turma da DRJ/POR assim se pronunciou: "À época em que o Despacho Decisório foi proferido, vigorava a IN SRF n° 900/2008, que em seus arts. 29, §2°, e 59 trazia as seguintes redações: (... ) Assim, à luz da legislação de regência, considerando que as retificações das declarações questionadas provocaram o reinício da contagem do prazo para homologação das compensações, é de se concluir que na data do Despacho Decisório (15/10/2010) ainda não havia ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas na DComp n° 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e 32092.16622.031006.1.7.02-6092, transmitidas em 3/10/2006 (fls. 3 e 7), diferentemente do que afirma a contribuinte em sua peça de defesa, conforme provam os extratos das declarações de compensação, colacionados abaixo: (...)" (fls. 124 dos autos -g.n.) No entanto, alega a recorrente que “não pode a Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa querer estabelecer um novo regime de contagem de prazo, visto que tal conduta é ilegal. Ou seja, a Receita Federal não pode se valer/beneficiar de instrumento de retificação dado ao contribuinte como forma de recomeçar a contagem do prazo decadencial para análise de compensação.” E acrescenta que se “não houvesse procedido com a retificação das DCOMP é certo que a Fiscalização teria chegado às mesmas conclusões no prazo de cinco anos, ou seja, diminuiria o montante do crédito e débito tributários declarados, tendo em vista o erro material no preenchimento da declaração.” Entendo que a alteração da compensação anteriormente declarada por meio de DCOMP retificadora como no caso em tela, em que houve redução de créditos e de débitos, reinaugura o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, pois essa forma de extinção de obrigações (do Fisco, de restituir, e do contribuinte, de solver o débito) é vinculada ao quantum declarado. Assim, pode-se valer o contribuinte de compensação de parte de um crédito com parte de um débito, sem que se vincule a compensação declarada ao total do pagamento ou ao total do débito, mas sim aos valores declarados. Logo a alteração desses valores representa nova compensação a ser analisada para fins de contagem do prazo decadencial de homologação. Se assim não fosse, o processo de análise de uma DCOMP não poderia ser interrompido pela apresentação de nova DCOMP ,tal como ocorre quando da ciência do termo de início da ação fiscal, especialmente em prazo próximo ao lustro derradeiro, face à obrigação de se evitar a homologação tácita da compensação declarada. Essa interpretação prejudicaria sensivelmente o próprio contribuinte e subverteria a própria lógica do sistema que é a de conferir o direito ao contribuinte de retificar suas próprias declarações. Evidente, que o marco derradeiro para o exercício de tal direito ocorre até a ciência do despacho decisório. Note-se que, de certa forma, essa alegação atenta contra o próprio direito reclamado inicialmente pela Recorrente de que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” Sobre essa questão, recentemente, foi publicado o acórdão 9101-005.441 ( Sessão de 11 de maio de 2021), cuja ementa perfila o mesmo entendimento ora exposto. Confira-se: Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, ahipótese de homologação tácita. No mesmo sentido, est aturma, em composição anterior, também expôs igual conclusão por meio do acórdão nº 1201-001.639 (Sessão de 10 de abril de 2017), em que se proferiu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. Face a tão fortes argumentos, concluo que desassiste razão à Recorrente. Por tais motivos, afasto a preliminar suscitada. No mérito, conforme relatado, trata-se de despacho decisório que na origem reconheceu parcialmente direito creditório no montante de R$ 463.233,83, ao passo que o montante restante não foi confirmado em razão de não comprovação de retenções de IRRF. A Recorrente alega que as fontes pagadoras teriam se equivocado no preenchimento das DIRFs e que parte da receita questionada (supostamente não oferecida à tributação) decorre da não compreensão pelas Autoridades Fiscais, bem como pelos D. Julgadores que proferiram a decisão ora recorrida, das sistemáticas de: (i) reconhecimento, para fins de tributação pelo IRPJ/CSLL, das receitas e despesas resultantes do investimento financeiro realizado pela Recorrente; e (ii) apuração e recolhimento do IRRF sobre aplicações financeiras, tal como o realizado pela Recorrente no presente caso. Nessa linha, reforce-se que a Súmula CARF n. 80 exige a comprovação da referida retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para a dedução do IRRF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Noutro passo, a Súmula 143 do CARF, expressamente estatui: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101- 001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Noutro sentido, reforço que a análise de documentos eventualmente juntados extemporaneamente, ou em sede de recurso voluntário, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 1800DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.733 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002886/2010-11 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, o acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Por outro lado, a comprovação da retenção na fonte para fins de reconhecimento do crédito tributário, para fins de compensação, não pode se limitar apenas à demonstração da retenção, mas também da comprovação, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros documentos, a exemplo de documentos e livros contábeis (por exemplo, livro razão e livro diário), mas que não foram juntados aos autos até o presente momento. Assim, ainda que as Súmulas CARF 80 e 143 autorizem a comprovação de retenções na fonte e oferecimento à tributação por outros elementos que não a DIRF, a Recorrente não apresenta escorço probatório mínimo que justifique a conversão do julgamento em diligência, ou que permita a análise ou reconhecimento do crédito pleiteado. Adicionalmente, entendo que não há comprovação nos autos acerca de quais os serviços contratados e prestados que indiquem que houve vero equívoco por parte das fontes pagadoras, e tampouco comprovação de que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, de sorte a se indicar o descasamento alegado. Assim, entendo que o voto proferido no acordão recorrido contempla de forma satisfatória o mérito da demanda, conforme bem fundamentado nos § 34 e seguintes da decisão combatida. Portanto, não comprovados os requisitos de liquidez e certeza, não deve ser homologado o pedido de compensação. Ante todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1801DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.914400/2013-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente (Súmula CARF n° 11). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação das notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais se poderia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 44 00 /2 01 3- 79 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 09-74.535, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentara Declaração de Compensação (“DCOMP”) objetivando liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) do ano-calendário 2007. A unidade de preparo proferiu Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica. A negativa de parcela do crédito se deu pela não confirmação de algumas retenções da contribuição na fonte, totalizando R$12.629,28, relacionadas a operações da Recorrente com 9 (nove) tomadores de serviço distintos. O contribuinte, então, formulou o recurso de piso, alegando que as retenções da contribuição não confirmadas decorreram do fato de as fontes pagadoras não terem emitido os respectivos comprovantes de retenção. Acostou à Manifestação de Inconformidade parte das correspondentes notas fiscais de prestação de serviços. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural do contribuinte, discorreu sobre o ônus da prova atribuído à pessoa jurídica e lançou mão de diversos atos normativos que tratam da obrigatoriedade de comprovar as retenções mediante documento emitido pela correspondente fonte pagadora, decidindo, ao fim e ao cabo, pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. No presente caso, as notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade foram emitidas pela própria interessada e não há documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários, que respaldem os valores líquidos dessas notas. Dessarte, a documentação juntada é insuficiente para a comprovação das retenções não confirmadas no Despacho Decisório. Irresignada, a pessoa jurídica recorre a este Conselho alegando, preliminarmente, à luz de princípios constitucionais, a incidência da prescrição intercorrente, dado o lapso temporal havido entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a ciência da decisão de primeira instância. No mérito, defende que: - as retenções restariam comprovadas pela apresentação das notas fiscais de prestação de serviços, nas quais assinalara o valor da CSLL a ser retida pela tomadora; - do valor em litígio, não trouxera aos autos a totalidade das notas fiscais emitidas contra as clientes DMA DISTRIBUIDORA S/A (CNPJ 01.928.075/0020-62) e FIAT AUTOMÓVEIS S/A (CNPJ 16.701.716/0001-56), deixando a descoberto da pretensa comprovação das retenções sofridas o montante de, respectivamente, R$51,20 e R$99,75; Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 - mantém escrituração contábil regular, motivo pelo qual o Livro Razão é apto a comprovar a efetividade das retenções sofridas; e - a comprovação da retenção deve ser admitida mediante outros meios, para que se supra a ausência de documento oriundo das fontes pagadoras. Socorre-se, a Recorrente, de julgados deste Conselho e do Poder Judiciário, cujas decisões foram pela possibilidade do beneficiário do rendimento valer-se do tributo retido, ainda que a fonte pagadora não o informe e/ou o recolha, desde que provada a retenção por outros meios. Algumas das decisões administrativas trazidas pela Recorrente elevariam as notas fiscais à condição de instrumentos idôneos e suficientes à comprovação da retenção sofrida. Do Recurso, reproduzo o seguinte excerto: Não podem prosperar os fundamentos da Decisão ora recorrida, de que as notas fiscais e a escrituração contábil da Recorrente são documentos emitidos ou elaborados pelo próprio contribuinte e que não podem ser aceitos sem o respaldo do suporte probatório que, no caso, consiste nos comprovantes de rendimentos e de retenção, conforme legislação específica. Nos autos, não há escrituração contábil alguma. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. No que tange à preliminar de prescrição intercorrente suscitada, digo que a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, apresentada tempestivamente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o artigo 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25 de outubro de 1966), por força do disposto no artigo 151, inciso III, do próprio CTN. O processo administrativo fiscal (“PAF”) é regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado com força de lei pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O efeito suspensivo também é atribuído às impugnações e aos recursos voluntários ao longo do texto do Decreto em questão (e.g., arts. 21 e 33), sendo certo que o rito processual nele estabelecido aplica-se ao litígio nascido do inconformismo do contribuinte em face do indeferimento de direito creditório e da não homologação das compensações, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação de suas compensações, não há que se falar em prescrição intercorrente, posto que a Administração Tributária, nessas circunstâncias, encontra-se impedida de efetuar, enquanto perdurar o litígio, qualquer cobrança. Nesse sentido é sedimentado o entendimento neste Conselho Administrativo Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 de Recursos Fiscais. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, diante de diversos e uníssonos paradigmas, aprovou a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018). Segue o teor da Súmula: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por fim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, invocado pela Recorrente, deve ser observado e sopesado pelo legislador ordinário em consonância com outros mandamentos constitucionais, como, por exemplo, a legalidade, o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sem prejuízo da inafastabilidade da tutela jurisdicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), não sendo competente este Conselho para negar aplicação da lei tributária posta. Rejeito, portanto, a incidência da prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal. Passa-se ao mérito, cuja questão nuclear, dada a inexistência nos autos de qualquer outro elemento, é: comprova-se a retenção sofrida na fonte pela simples apresentação das notas fiscais emitidas pela postulante do crédito? A compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Se a comprovação por outros meios, hábeis e idôneos, é tema pacificado no Conselho, os elementos que minimamente devam compor o acervo probatório variam, a depender do caso concreto. A Recorrente embasou-se, dentre outros, em dois precedentes que deram às notas fiscais a força probante suficiente: IRFONTE - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - NOTA FISCAL - A Nota Fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei n° 8.451, de 1992, arts. 3 0, § 2°; 15, § 2° e 24, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°, III). (Acórdão n° 104-19.446, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 2 de julho de 2003) IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. (Acórdão n° 103.21979, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 20 de maio de 2005) As demais decisões trazidas pela Recorrente comportam conclusão em sentido diverso, pois em todos os demais respectivos casos o contribuinte não se valera apenas das notas fiscais em que assinalados os tributos a serem retidos pela fonte pagadora (grifos nossos): Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO. CSLL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIRF. DESNECESSIDADE. Diante da comprovação do saldo negativo da CSLL por meio da escrita contábil e notas fiscais desnecessária a apresentação de DIRF. (TRF-4 - AC: 50007888820174047208 SC 5000788-88.2017.4.04.7208, Relator: Francisco Donizete Gomes, sessão ocorrida em 24 de julho de 2019, Primeira Turma) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FINANCEIROS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. VALIDADE. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL CONSUBSTANCIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 . De acordo com os arts. 43 e 45 do CTN, contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais entendidos como renda ou proventos de qualquer natureza. Nos termos, ainda, do parágrafo único do referido art. 45, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 2. Ao se compulsar os autos, constata-se que o apelante sucedeu a empresa Persianas do Brasil, prestadora de serviços, pessoa jurídica sujeita a retenção na fonte de Imposto de Renda pela prestação de serviços (IRRF). 3. O apelante emitiu suas notas fiscais destacando os impostos incidentes e, no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuou o seu desconto na nota fiscal, à alíquota de 1,5% sobre o valor bruto do serviço prestado. As notas fiscais, os livros, o relatório da auditoria externa, os comprovantes bancários e o laudo pericial atestam e comprovam que os tomadores do serviço pagaram o apenas o valor líquido a empresa prestadora do serviço, descontado o Imposto de Renda. Nesse caso, cabe ao tomador do serviço, segundo a legislação, emitir a guia DARF e recolher o valor do tributo aos cofres públicos, inclusive, podendo somar o valor retido de todos os prestadores que lhe executaram serviços sujeitos à incidência do imposto durante o período. 4. No laudo pericial de fls. 4.414/4.444 verifica-se que o perito judicial afirma que os valores faturados pela empresa sofreram o destaque do IRRF e que os borderôs, extratos e outros documentos bancários comprovam que o prestador recebeu apenas o valor líquido das notas fiscais. O perito também destaca (fl. 4.418) que "De acordo com os dados da DIPJ, bem assim da documentação acostada ao presente processo administrativo nº 10830.001004/2003-47 eram legítimos e que a autora - na qualidade de sucessora da empresa Persianas do Brasil Industrial Ltda. - fazia jus aos mesmos, dado que decorrente da efetiva apuração de saldo negativo de IR nos anos- calendário de 1998 e 1999. Entretanto, como bem observou a autora o recebimento liquido das vendas não garante que o fisco tenha recebido, por parte dos adquirentes de produtos da firma Hunter Douglas do Brasil, cabendo neste caso a fiscalização, por parte da Receita Federal do pagamento por parte dos clientes da Hunter Douglas" (sem grifos no original). O perito afirma que não há DARF anexados ao processo, mas a Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 legislação não atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e também não atribui ao tomador do serviço a obrigação de fornecer o DARF. 5. O contribuinte não pode assumir, exclusivamente, o ônus quanto ao Imposto de Renda quando a fonte pagadora efetiva a retenção na fonte prevista pela legislação e, supostamente, não declara a retenção do tributo e, supostamente, deixa de repassar o valor retido aos cofres públicos. 6. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o contribuinte substituído, que realiza o fator gerador, deve arcar com o ônus da tributação nos casos em que não sofreu a retenção devida, por omissão da fonte pagadora. Ou seja, nas hipóteses em que a fonte pagadora não retém e nem recolhe o tributo, tal situação não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, pois se trata de lesão aos cofres públicos. Todavia, nos casos em que há a retenção do valor devido pelo tomador do serviço, atribuir ao contribuinte a obrigação pelo pagamento é como obrigá-lo a pagar duas vezes. 7. O contribuinte demonstrou ter assumido o efetivo encargo do Imposto de Renda, conforme comprova a vasta documentação juntada aos autos, conclusão corroborada pelo laudo pericial. Logo, tem direito ao reconhecimento do saldo negativo de Imposto de Renda nos anos calendário de 1998 e 1999, conforme o laudo elaborado pelo perito judicial, extinguindo os créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 10830.001004/2003-47. 8. Recurso de apelação provido. (TRF-3 - AC: 00085189420084036105 SP, Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho. Data de julgamento: 06/10/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1, de 20/10/2016) Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula em referência, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101- 005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002-001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Em outro processo da Recorrente (10680-904267-2013-42), também sob minha relatoria, o recurso da pessoa jurídica foi provido justamente porque, para além das notas fiscais do ano-calendário 2006, provou ter sofrido as retenções da CSLL, mediante fornecimento de extratos bancários e relatórios contábil-financeiros. Ciente dos fundamentos da decisão recorrida nestes autos, não o alimentou da documentação comprobatória necessária, que, se existente e apresentada, poderia ser admitida em recurso de segunda instância em razão do que reza o §4º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, encampando os fundamentos da decisão recorrida no tocante ao ônus da prova atribuído ao autor do feito, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.779 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.914400/2013-79 isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte, salientando que para parte do valor em litígio nem notas fiscais há. Pelo exposto, rejeitando a preliminar arguida, voto, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903964/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 64 /2 01 7- 90 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903964/2017-90 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.900454/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os argumentos trazidos pelo contribuinte contra da decisão proferida demonstram o seu perfeito entendimento das irregularidades que lhe foram imputadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO AJUSTE. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções comprovadas por documentação válida, cujos respectivos rendimentos tenham integrado a base de cálculo do tributo. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177)
Numero da decisão: 1201-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório relativo à parcela do crédito composto pelas estimativas compensadas em DCOMP, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os argumentos trazidos pelo contribuinte contra da decisão proferida demonstram o seu perfeito entendimento das irregularidades que lhe foram imputadas. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO AJUSTE. Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções comprovadas por documentação válida, cujos respectivos rendimentos tenham integrado a base de cálculo do tributo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 04 54 /2 01 1- 58 Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito creditório relativo à parcela do crédito composto pelas estimativas compensadas em DCOMP, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 1340/1360, contra Acórdão da DRJ, fls. 1307/1323, que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 02/23) contra despacho decisório, fls. 70, que não homologou totalmente os PERDCOMPS pretendidos, fls. 124/147, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2005. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório abaixo do Acórdão recorrido: Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomps) nº 36962.54938.271206.1.7.02-1799, às fls. 229 a 236, nº 24579.11928.271206.1.7.02- 7903, às fls. 132 a 135, nº 09137.53190.271206.1.7.02-1426, às fls. 136 a 139, nº 05291.07596.271206.1.7.02-9982, às fls. 140 a 143, e nº 39661.98451.271206.1.7.02- 2780, às fls. 144 a 147, respectivamente, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2005 no montante original de R$ 3.538.677,71 na data de transmissão. 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório à fl. 70, com número de rastreamento 912654203, em 14 de fevereiro de 2011, decidindo pelo reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 998.074,95, e, por conseguinte, por homologar as compensações declaradas na Dcomp nº 36962...-1799, homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 24579...7903, e não homologar as declaradas nas Dcomps nº 09137...-1426, 05291...-9982 e 39661...-2780. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o contribuinte informou que o saldo negativo pretendido originou-se da dedução, do imposto devido, de IRRF e de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior nos valores abaixo indicados, que totalizam R$ 8.459.340,06: Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 2.2. Todavia, em decorrência da análise do crédito efetuada, detalhada no demonstrativo anexo ao despacho decisório (fls. 238 a 239), disponibilizado ao contribuinte via internet conforme pode ser visto na informação contida no corpo da decisão, os montantes acima referidos não foram validados integralmente: 2.3. No referido anexo foram elaborados os demonstrativos abaixo copiados com as justificativas das glosas efetuadas: 2.4. como o total validado das parcelas que compuseram o saldo negativo foi de R$ 6.426.295,27, ao deduzir tal montante do imposto devido apurado na DIPJ (R$ 5.428.220,32), apurou saldo negativo de R$ 998.074,95, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido. Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 2.5. ainda no referido anexo da análise do crédito tributário consta a informação de que os documentos nela considerados estão arquivados no processo nº 13896.720003/2011- 391, o qual está disponibilizado desde então na unidade local de jurisdição do contribuinte para ser consultado. 2.6. nesse processo (acima referido) constam os seguintes esclarecimentos e conclusões: 2.6.1. IRRF - 1 O referido processo está apensado a este. 2.6.1.1. código de retenção 8045 – intimado a comprovar os comprovantes de retenção, constatou-se que o contribuinte atendeu a determinação relativa à retenção prevista na Instrução Normativa (IN) nº 153, de 1987, tendo apresentado comprovantes de recolhimento que totalizam R$ 2.215.152,45, valor inferior ao pleiteado na Dcomp. A receita equivalente foi devidamente declarada como receita de prestação de serviços em sua DIPJ; 2.6.1.2. código de retenção 6800 – o contribuinte foi intimado a apresentar os informes de rendimentos, tendo comprovado totalmente as retenções efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras (CNPJ): 01.622.230/0001-55, 33.124.959/0004-30 e 83.876.003/0025- 98. Contudo, em relação à fonte pagadora 17.298.092/0001-30, conseguiu comprovar apenas parcialmente a retenção declarada, inclusive em outro código de receita (3426): R$ 491.280,35. 2.6.2. estimativa compensada – o contribuinte utilizou cinco Dcomps para compensar as estimativas durante o ano de 2005: 2.6.2.1. as Dcomps nºs 12437...-5223 e 00926...-0051 estão suportadas por créditos em litígio administrativo no âmbito da DRJ, não sendo passíveis de compensação por não serem líquidos e certos, conforme exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN); 2.6.2.2. as Dcomps nºs 41770...-8031 e 42311...-5940 não estão em discussão administrativa, mas os créditos respectivos não foram suficientes para compensar os débitos declarados. Logo não há como validar os montantes utilizados para liquidar a estimativa de agosto de 2005; 2.6.2.3. a Dcomp nº 01126...-0954 teve o crédito que a lastreia totalmente reconhecido, restando considerar liquidada a estimativa referente a novembro de 2005; 4 Cientificado da decisão em 18 de fevereiro de 2011 conforme extrato dos à fl. 241, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 02 a 23 em 22 de março de 2011, instruída com os documentos às fls. 24 a 228, onde argumentou, em síntese, o que segue: 4.1. tempestividade; 4.2. nulidade do despacho decisório - 4.2.1. o despacho decisório, por ser um ato administrativo e peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar sua defesa, bem assim deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972); 4.2.2. no caso, carece de descrição clara, precisa e comprovada dos argumentos que motivaram a conclusão alcançada. Afirma tão-somente que o direito creditório é inferior àquele declarado. Não indica a composição da dívida exigida que não teria sido quitada e não apresenta provas da referida insuficiência, demonstrando que pouco se investigou; Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 4.2.3. diante da deficiente disponibilização de informações e instrução probatórias, resta claro que o despacho decisório revela vício que compromete a defesa do requerente, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Deve ser reconhecida sua nulidade; 4.3. decadência – não é mais possível questionar saldo negativo referente a 2005, vez que já tacitamente chancelado pelo Fisco no ano 2010 (art. 150, §4º do CTN). Nesse sentido está a jurisprudência administrativa; 4.4. das retenções de imposto de renda na fonte – a parcela de retenção efetuada declarada como sendo efetuada pelo CNPJ nº 17.298.092/0001-30, Banco Itaú BBA SA, foi de fato procedida pelo Banco Itaucard SA, outra empresa do mesmo grupo econômico daquela instituição financeira, conforme Dirf anexa. Trata-se de mero erro de fato no preenchimento das declarações fiscais, vez que a retenção houve (inclusive em montante superior), mas em outro CNPJ; 4.5. das compensações das estimativas - 4.5.1. a autoridade fiscal não expõe a fundamentação legal nem pormenoriza as razões para a desconsideração das compensações das estimativas; 4.5.2. uma vez que observou a legislação de regência, as compensações formalizadas são causa extintiva do crédito tributário nos termos do art. 156, II do CTN e §2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal causa somente poderá ser desconsiderada após avaliação da autoridade fiscal, com justificativa de sua discordância, atendimento ao direito do contribuinte ao contraditório e ampla defesa, bem assim decisão definitiva, dentro do devido processo legal. Contudo, tal trâmite não foi integralmente observado aqui; 4.5.3. é fato que a Receita Federal já apreciou as compensações indicadas nas Dcomps referidas no despacho, concluindo pela: 4.5.3.1. homologação integral da Dcomp nº 12437...-5223, conforme comprovante eletrônico expedido pela própria Receita Federal em anexo; 4.5.3.2. homologação parcial da Dcomp nº 00926...-0051, consoante despacho decisório nº 869636252, proferido nos autos do processo nº 13896.903192/2010-01 (processo de cobrança relacionado nº 13896.903312/2010-61); 4.5.3.3. não homologação da Dcomp nº 41770...-8031 e homologação parcial da Dcomp nº 42311...-5940, consoante Parecer Seort/DRF/BRE nº 538-2010, veiculado nos autos do processo nº 13896.002886/2010-11; 4.5.4. de plano já é possível ver a precariedade e insubsistência do despacho decisório combatido, vez que ignorou por completo que uma das compensações já foi plenamente homologada e outras parcialmente. Ademais, a despeito de algumas compensações não terem sido homologadas, ainda estão em discussão administrativa, não tendo havido ainda decisão final e constitutiva (em definitivo) de saldo de obrigação tributária que as invalidaria. Ainda que sejam questionadas pela autoridade administrativas as compensações referidas, há que se esgotar o processo dialético administrativo. Não é o fato de as compensações estarem sendo discutidas que retira a características de liquidez e certeza o direito creditório. Os créditos são líquidos e certos por presunção até prova robusta e decisão final em contrário; 4.5.5. a liquidez e certeza do crédito possui respaldo no art. 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) aprovado pelo Decretonº 3000, de 1999), que prevê que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Como o saldo negativo estava devidamente escriturado, bem assim as compensações procedidas, e já que a apreciação acerca de sua validade ainda não é definitiva, deve-se presumir a sua legitimidade. Nesse sentido a jurisprudência administrativa; Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 4.5.6. as manifestações de inconformidade apresentadas nos referidos processos ainda estão pendentes de julgamento de primeira instância. Caso se entenda por satisfeitas por decisão administrativa definitiva, convalidado estará o crédito tributário utilizado para promover as compensações desafiadas nesses autos. Por outro lado, caso se entenda pela não quitação dessas estimativas, poderá haver a execução judicial para a satisfação do saldo devedor, o que dará lastro às compensações aqui procedidas; 4.5.7. o julgamento do presente processo deve ser suspenso, visto que este guarda clara relação de prejudicialidade e interdependência com os processos antes mencionados. O art. 151, III do CTN e o art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996 determinam expressamente a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação, assim enquanto perdurar a discussão administrativa não pode ser penalizado; 4.5.8. a situação aqui tratada representa uma legitimação de dupla penalização e exigência fiscal em duplicidade sobre um mesmo fato: (i) de um lado demandada pelo saldo devedor oriundo da não convalidação da extinção das estimativas de janeiro, fevereiro e agosto de 2005; e ii) de outro, pela não convalidação da extinção dos débitos de PIS,Cofins, IRPJ e CSLL de períodos de apuração de 2003 e 2006; 4.6. protesta pela juntada posterior de documentos, pela conversão do julgamento em diligência e pela realização de eventual perícia contábil nesse processo para elucidação da verdade real dos fatos. 5. Posteriormente, em 30 de março de 2011 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas – SP para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento conclusivo da unidade preparadora pela sua tempestividade (fl. 243). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 24 de abril de 2014 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para efetuar o julgamento da lide (fl. 244). 6. É o relatório. Por outro lado, o Acórdão da DRJ, fls. 1307/1323, negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Relator, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações não presentes no despacho decisório. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os argumentos trazidos pelo contribuinte contra da decisão proferida demonstram o seu perfeito entendimento das irregularidades que lhe foram imputadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO LIMITE. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO AJUSTE. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 Somente são passíveis de dedução no ajuste anual as retenções comprovadas por documentação válida, cujos respectivos rendimentos tenham integrado a base de cálculo do tributo. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Devido afastar a glosa das estimativas cujas compensações restaram homologadas. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INDÉBITO. A estimativa ainda não liquidada na data de transmissão da Dcomp, seja por compensação ou por recolhimento, não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação, pois até então não terá havido o indébito representado pelo pagamento indevido ou a maior, requisito essencial estabelecido em lei complementar. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele nem ocorreu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não obstante, o contribuinte, irresignado, apresenta Recurso Voluntário, fls. 1340/1360, repisando os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade e buscando o reconhecimento integral dos créditos pretendidos requer: preliminarmente: a) nulidade do despacho decisório, por falta da descrição clara e precisa dos seus fundamentos e motivação; b) nulidade do V. Acórdão recorrido, já que teria havido Cerceamento do direito de defesa e do contraditório, pois houve motivação para manutenção da glosa do crédito diversa do despacho decisório; c) nulidade do V. Acórdão recorrido, por ter ocorrido alteração do critério jurídico em ofensa ao artigo 146 do CTN; no mérito (improcedência da exigência fiscal): a) houve erro material do V. Acórdão Recorrido diante da necessidade de extinção de parte das compensações pleiteadas em razão do aumento do saldo negativo reconhecido; b) Decadência do direito do Fisco em formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2005; c) que ocorreram • erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das DIRFs, o que teria prejudicado o reconhecimento das retenções; d) a necessidade de compensação de estimativas de IRPJ do ano calendário de 2005. Após, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega inicialmente a nulidade do despacho decisório por falta de descrição clara e precisa de seus fundamentos. Entendo neste aspecto que se trata de alegação descabida de fundamento. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão recorrido que mui bem elucidou a questão: 10. Em síntese, o contribuinte solicita nulidade do despacho decisório por ter tido seu direito de defesa cerceado em virtude desse: i) não possuir uma descrição clara e precisa Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 dos argumentos que motivaram a decisão; ii) não indicar a composição da dívida exigida que não teria sido quitada e não apresentar provas da referida insuficiência. Não merece prosperar tal argumento pelas razões que passo a expor. 11. No corpo do despacho decisório os valores declarados e os valores confirmados de cada parcela de composição do saldo negativo estão apresentados de forma totalizada. Adicionalmente está indicado o valor do imposto devido, bem assim consta o esclarecimento de que o saldo negativo decorre da dedução, desse imposto, do valor total das parcelas confirmadas, o que acarretou ter sido apurado saldo negativo inferior ao pretendido após as glosas. Ao fim há a indicação do total dos débitos confessados que não foram compensados e que passaram a serem exigíveis naquele momento. 12. Para um maior detalhamento de cada valor que não foi confirmado e da motivação das glosas efetuadas, o contribuinte foi comunicado no corpo do despacho decisório que as informações detalhadas da análise do crédito e da verificação dos valores devedores estava disponível no sitio da Receita Federal do Brasil na internet. 13. Cópia do anexo de análise de crédito disponibilizado ao contribuinte está às fls. 238 a 239, cujos demonstrativos foram copiados no relatório que acompanha este voto. Nesses demonstrativos estão indicadas as justificativas da invalidação parcial das parcelas de crédito. Senão vejamos: i) IRRF código 8045 – o contribuinte comprovou apenas parte dos pagamentos; ii) IRRF código 6800 – retenção comprovada apenas parcialmente; iii)estimativas compensadas via Dcomp – as compensações não permitidas pela legislação. Já a cópia do anexo disponibilizado ao contribuinte referente ao detalhamento dos débitos declarados que tiveram suas compensações homologadas, homologas parcialmente ou não homologadas, e, por conseguinte, dos débitos que estão sendo exigidos em razão da decisão proferida, está à fl. 240 dos autos. Nos demonstrativos elaborados constam indicação da Dcomp, do processo de cobrança respectivo e dos débitos declarados (código de receita, período de apuração, vencimento, encargos incidentes, valor principal amortizado por compensação e saldo devedor do principal) conforme pode ser visto abaixo: Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 15. Adicionalmente a estes anexos ao despacho decisório disponibilizados na internet, o contribuinte foi informado no anexo de análise de crédito (tópico “Documentação Complementar”) de que os documentos em que se baseou a decisão constam do processo nº 13896.720003/20011-39, o qual estava disponível para consulta do contribuinte na repartição e está apensado a este. Conforme detalhado no relatório que acompanha este voto, a autoridade fiscal esclareceu de forma pormenorizada as razões das glosas no referido processo. 16. Então, a meu v er não há que se falar em ausência de descrição da motivação das glosas ou de detalhamento do débito que está sendo exigido. 17. Além disso, não se pode alegar ausência ou insuficiência de instrução probatória, vez que no processo referido consta que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de retenção, tendo a decisão se baseado exatamente nas provas carreadas pelo contribuinte em resposta. As glosas de IRRF deveram-se à ausência de comprovação durante o procedimento fiscal. No caso das compensações declaradas em Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 Dcomp, a não homologação ou a homologação parcial destas é de pleno conhecimento do contribuinte, não sendo necessário anexar dos despacho decisórios respectivos. 18. Então, está claro que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa, vez que o despacho decisório contêm informações necessárias e suficientes para o perfeito entendimento pelo contribuinte das irregularidades que lhe foram imputadas. Tal fato resta evidenciado pelo fato de que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade detalhada, onde todos os pontos abordados no despacho decisório, exceção feita, conforme já tratado, apenas em relação à glosa parcial da “auto-retenção” (cód. 8045), vez que o contribuinte já havia apresentado todos os comprovantes de recolhimento que tinha em seu poder durante o procedimento fiscal. Não há razão, portanto, para a nulidade da decisão. Inclusive, o que é corroborado pelo fato de no tópico seguinte de sua defesa a Recorrente alegar a nulidade da decisão recorrida por inovação de fundamentação. Contudo, analisado o acórdão recorrido, verifica-se que não há inovação, mas se explicitam as razões pelas quais não se comprovou a retenção: 29. Para a formação do saldo negativo pretendido pelo contribuinte em sua Dcomp (exatamente o montante apurado na DIPJ), torna-se necessário validar um IRRF no montante total de R$ 7.402.658,22, superior ao valor declarado em Dcomp, de R$ 6.895.100,25. 30. Visando verificar a efetividade desta retenção, anexei aos autos extratos das Dirfs entregues pelas fontes pagadoras tendo como beneficiários a matriz e as filiais do contribuinte (fls. 245 a 1306). A partir dos dados nelas contidos, salta aos olhos o fato de que constam informados rendimentos que totalizam R$ 460.379.393,31, abaixo detalhados por código de retenção e por estabelecimento. Adicionando-se a este valor o montante de rendimento correspondente aos recolhimentos efetuados no código 8045 pelo próprio contribuinte (“auto-retenção” nos termos da IN SRF nº 153, de 1987, validada pela autoridade fiscal), de R$ 14.776.215,70, obtém um rendimento total de R$ 475.155.609,01: (...) 31. Somando-se os rendimentos declarados pelo contribuinte na Ficha 06A da DIPJ/2006 nas rubricas relativas a prestação de serviços (Linha 08), outras receitas financeiras (Linha 24) e outras receitas operacionais (Linha 26), apura-se que o contribuinte submeteu à tributação o valor de R$ 206.253.677,45, muito inferior aos rendimentos informados nas Dirfs. 32. Consoante art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, a dedução do IRRF no encerramento do ano-calendário somente é possível caso as receitas respectivas tenham sido computadas na determinação do lucro real: (...) 34. Na ausência de anexação de informes de rendimentos por parte do contribuinte a fim de contradizer as informações declaradas em Dirf, cabe considerar que os dados nela contidos representam a realidade dos fatos. 35. Em vista disso, resta considerar que o saldo negativo pretendido pelo contribuinte não é líquido e certo, não sendo passível de ser utilizado em compensação por não estarem atendidas as condições do art. 170 do CTN. Frise-se, ademais, que o valor do crédito tributário reconhecido pela autoridade fiscal no despacho decisório é matéria definitiva, ainda que a conclusão aqui alcançada seja pela inexistência de saldo negativo. O julgador administrativo não tem competência para reformar a decisão favorável ao contribuinte. 36. Por fim, não obstante a conclusão pela inexistência do saldo negativo, mesmo com a dedução integral das estimativas apuradas pelo contribuinte, entendo adequado analisar os argumentos trazidos relativamente à glosa parcial dessas, evitando-se, assim, um Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 retorno dos autos analisar a matéria, caso, interposto recurso voluntária, a 2ª instância decida por superar a questão relativa à não tributação dos rendimentos correspondentes às retenções declaradas em Dirfs. Assim, tampouco merece acolhida a alegada nulidade. Ainda, em sede preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito do fisco formalizar lançamento em relação aos créditos apurados no ano de 2004. Contudo, não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação. Dentro do prazo de 05 anos para fins de homologação do pedido de compensação (contados da transmissão do documento), a autoridade fiscal pode e deve proceder à análise da documentação fiscal e contábil da contribuinte, a fim de verificar e confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. A norma que regula o prazo decadencial de cinco anos para que o fisco homologue a declaração de compensação é a constante do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, a qual estabelece que a contagem iniciar-se-á na data da entrega da DCOMP, e não na data da entrega da DIPJ. Neste sentido o acórdão n. 1201-004.961, de relatoria da Conselheira Gisele Bossa, julgado por unanimidade de votos em sessão realizada em 16/06/2021: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação e não a data da entrega da DIPJ. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco, ter-se-á a homologação tácita. Não se pode confundir a decadência do direito de realizar o lançamento sobre o tributo a pagar (artigo 150, §4º, do CTN) com a perda do direito do fisco de análise do crédito pleiteado em compensação (artigo 74 da Lei nº 9.430/1996). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE(IRRF) Ano-calendário: 2005 IRRF. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE/PROPAGANDA. GLOSA DE IRRF EXCLUSIVAMENTE POR FALTA DE ENTREGA DE DIRF. NÃO CABIMENTO. CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA EFICIENTE. Incabível a glosa de IRRF informado pelo contribuinte na declaração anual de rendimentos exclusivamente por motivo de falta de entrega de DIRF, quando comprovados nos autos a efetiva retenção e recolhimento do imposto e o atendimento das condições que autorizam sua dedutibilidade na apuração do lucro real do período. Neste aspecto, não merece acolhimento a alegação de decadência. No que diz respeito à homologação tácita, entendo que não assiste razão à Recorrente, por entender que a data a ser considerada para o início do prazo da homologação tácita, é a data da entrega da DCOMP retificadora. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excerto do voto do conselheiro Sérgio Magalhães Lima, proferido no acórdão n. 1201-005.360, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20/10/2021: Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 Por sua vez, sobre a alegação de homologação tácita das DCOMP, a Recorrente aduz que as compensações foram originalmente declaradas por meio das DCOMP n° 08271.34471.291003.1.3.02-1629 e n° 15779.15035.150703.1.3.02-7183), mas que estas foram retificadas pelas de nº 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e nº 32092.16622.031006.1.7.02-6092, de modo a reduzir o valor do crédito e do débito informados. As DCOMP originais foram apresentadas em 29/10/2003 e 15/07/2003, e as retificadoras em 03/10/2006, sendo que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/11/2010. Sobre a questão, a 13ª turma da DRJ/POR assim se pronunciou: "À época em que o Despacho Decisório foi proferido, vigorava a IN SRF n° 900/2008, que em seus arts. 29, §2°, e 59 trazia as seguintes redações: (... ) Assim, à luz da legislação de regência, considerando que as retificações das declarações questionadas provocaram o reinício da contagem do prazo para homologação das compensações, é de se concluir que na data do Despacho Decisório (15/10/2010) ainda não havia ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas na DComp n° 06711.27841.031006.1.7.02-3025 e 32092.16622.031006.1.7.02-6092, transmitidas em 3/10/2006 (fls. 3 e 7), diferentemente do que afirma a contribuinte em sua peça de defesa, conforme provam os extratos das declarações de compensação, colacionados abaixo: (...)" (fls. 124 dos autos -g.n.) No entanto, alega a recorrente que “não pode a Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa querer estabelecer um novo regime de contagem de prazo, visto que tal conduta é ilegal. Ou seja, a Receita Federal não pode se valer/beneficiar de instrumento de retificação dado ao contribuinte como forma de recomeçar a contagem do prazo decadencial para análise de compensação.” E acrescenta que se “não houvesse procedido com a retificação das DCOMP é certo que a Fiscalização teria chegado às mesmas conclusões no prazo de cinco anos, ou seja, diminuiria o montante do crédito e débito tributários declarados, tendo em vista o erro material no preenchimento da declaração.” Entendo que a alteração da compensação anteriormente declarada por meio de DCOMP retificadora como no caso em tela, em que houve redução de créditos e de débitos, reinaugura o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação, pois essa forma de extinção de obrigações (do Fisco, de restituir, e do contribuinte, de solver o débito) é vinculada ao quantum declarado. Assim, pode-se valer o contribuinte de compensação de parte de um crédito com parte de um débito, sem que se vincule a compensação declarada ao total do pagamento ou ao total do débito, mas sim aos valores declarados. Logo a alteração desses valores representa nova compensação a ser analisada para fins de contagem do prazo decadencial de homologação. Se assim não fosse, o processo de análise de uma DCOMP não poderia ser interrompido pela apresentação de nova DCOMP ,tal como ocorre quando da ciência do termo de início da ação fiscal, especialmente em prazo próximo ao lustro derradeiro, face à obrigação de se evitar a homologação tácita da compensação declarada. Essa interpretação prejudicaria sensivelmente o próprio contribuinte e subverteria a própria lógica do sistema que é a de conferir o direito ao contribuinte de retificar suas próprias declarações. Evidente, que o marco derradeiro para o exercício de tal direito ocorre até a ciência do despacho decisório. Note-se que, de certa forma, essa alegação atenta contra o próprio direito reclamado inicialmente pela Recorrente de que “em homenagem ao referido princípio, ainda que tenha havido um lapso no momento de preenchimento da DCOMP, a declaração Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 equivocada entregue pela Recorrente deve ser reconhecida de modo que possa ser retificada.” Sobre essa questão, recentemente, foi publicado o acórdão 9101-005.441 ( Sessão de 11 de maio de 2021), cuja ementa perfila o mesmo entendimento ora exposto. Confira-se: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, ahipótese de homologação tácita. No mesmo sentido, esta turma, em composição anterior, também expôs igual conclusão por meio do acórdão nº 1201-001.639 (Sessão de 10 de abril de 2017), em que se proferiu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO. REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese de apresentação de pedidos de compensação retificadores, os pedidos de compensação originais não conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo decadencial previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 passa a ser a data da apresentação dos pedidos retificadores. Face a tão fortes argumentos, concluo que desassiste razão à Recorrente. Por tais motivos, também afasto a preliminar suscitada. No mérito, a Recorrente alega que as fontes pagadoras teriam se equivocado no preenchimento das DIRFs. Do mesmo modo, reforce-se que a Súmula CARF n. 80 exige a comprovação da referida retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto para a dedução do IRRF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Noutro passo, a Súmula 143 do CARF, expressamente estatui: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Noutro sentido, reforço que a análise de documentos eventualmente juntados extemporaneamente, ou em sede de recurso voluntário, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. No mesmo sentido, o acórdão n. 1201-005.098, de minha relatoria, julgado em 17/08/2021. Por outro lado, a comprovação da retenção na fonte para reconhecimento do crédito tributário, para fins de compensação, não pode se limitar apenas à demonstração da retenção, mas também da comprovação, por diferentes documentos contábeis e fiscais, do oferecimento das respectivas receitas à tributação, o que poderia ter sido demonstrado por outros Fl. 1498DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.732 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900454/2011-58 documentos, a exemplo de documentos e livros contábeis (por exemplo, livro razão e livro diário), mas que não foram juntados aos autos até o presente momento. Assim, ainda que as Súmulas CARF 80 e 143 autorizem a comprovação de retenções na fonte e do respectivo oferecimento das mesmas à tributação por outros elementos que não houve comprovação nos autos acerca de quais os serviços contratados e prestados que indiquem que houve vero equívoco por parte das fontes pagadoras. Por fim, em relação às Compensações das Estimativas de IRPJ do Ano-Calendário de 2005, aplica-se a Súmula CARF n. 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302- 003.890. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas em relação à parcela do crédito composto pelas estimativas compensadas em DCOMP, nos termos da Súmula CARF n. 177, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1499DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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9640217 #
Numero do processo: 11065.910847/2009-11
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 22935.79323.301105.1.3.04­0612, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 15/05/2001, no valor de R$ 54,68. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização de crédito tributário referente ao mês de abril de 2001, declarado pela empresa em  DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/04/2001 a 30/04/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.116, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  da  exclusão  das  receitas  financeiras  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.151  S3­TE03  Fl. 70          3 anteriormente tributadas, conforme decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos  autos do recurso extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008,  tendo registrado e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão  em  sede  de  repercussão  geral  do  STF  ocorrida  nos  autos  do  recurso  extraordinário de nº 585235 QO­RG/MG em 10/09/2008, não havendo motivos para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre  sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.116, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  conforme  decisão em sede de repercussão geral do STF ocorrida nos autos do recurso extraordinário de  nº  585235 QO­RG/MG  em 10/09/2008. Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e  com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.151  S3­TE03  Fl. 71          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 3803­02.151  S3­TE03  Fl. 72          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910847/2009­11  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.151, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 8DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.15287.I2MF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 10:12:28. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.15287.I2MF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3DCD5B6E722ACB5B8903B8E681D084D5B23FE2C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.910847/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10183.727653/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. No caso de contradição aparente os embargos de declaração não devem ser acolhidos. A contradição alegada não existe, porquanto o ilícito referente a não comprovação da operação/causa do pagamento, motivo para manutenção do lançamento do IRRF, não reúne requisitos necessários para atrair a multa qualificada. Na essência, o que pretende a embargante é discutir matéria de mérito; para tanto deve utilizar a via recursal própria e não embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO APARENTE. No caso de contradição aparente os embargos de declaração não devem ser acolhidos. A contradição alegada não existe, porquanto o ilícito referente a não comprovação da operação/causa do pagamento, motivo para manutenção do lançamento do IRRF, não reúne requisitos necessários para atrair a multa qualificada. Na essência, o que pretende a embargante é discutir matéria de mérito; para tanto deve utilizar a via recursal própria e não embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1201-003.688, de 12 de março de 2020, por meio do qual a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção decidiu: a) Por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 76 53 /2 01 7- 49 Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 b) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário considerar nulos os lançamentos de IRPJ e Reflexos (AC 2012); c) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a autuação de IRRF no que se refere ao ano calendário 2012, por decadência; d) Por voto de qualidade, manter a atuação de IRRF para os anos calendário 2013 e 2014. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro; e) Por maioria, em afastar a multa qualificada e a responsabilidade do Sr. Wanderley. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. 3. A seguir a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. A alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado, com a devida instrução fático-probatória, tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos artigos 142, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DA RECEITA TOTAL. O art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe que deverá ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica”, porém, não desobriga a Fiscalização de observar o limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98, nem a obrigatoriedade de arbitrar o lucro na hipótese prevista no art. 47, IV, da Lei 8.981/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 114. APLICAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 114, “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Assim, partindo da contagem do prazo decadencial constante do artigo 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado-, houve a decadência do direito do fisco de lançar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2012. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O artigo 61, da Lei n° 8.981/95, ao imputar a responsabilidade tributária à fonte pagadora, já está qualificando a conduta do agente de não manter sua regular e transparente escrituração fiscal e contábil de forma a permitir que a autoridade fiscal tenha clareza das operações realizadas. Adotar aqui uma segunda qualificadora, por meio da imputação da multa de ofício de 150%, implica, novamente, em utilizar o tributo como mecanismo de sanção, o que é vedado pelo artigo 3º do CTN. A conduta de não identificar os beneficiários de pagamentos enseja a tributação pelo IRRF de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina a lei. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OPERAÇÃO E/OU CAUSA NÃO COMPROVADOS. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INCOMPATIBILIDADE. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O simples fato de determinado executivo ser sócio da pessoa jurídica autuada não se molda na hipótese de responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica. (Grifo nosso) 4. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão e contradição, nos seguintes termos: Contudo, analisando o inteiro teor do r. voto vencedor da decisão ora embargada, constatou-se a ocorrência dos vícios da contradição e da omissão, conforme se argumentará a seguir. Com efeito, a contradição se verifica a partir do próprio resultado do julgado, posto que o colegiado ao mesmo tempo que reconheceu a simulação nos contratos de mútuo, mantendo a tributação do IRRF sobre os pagamentos equivalentes, afastou a qualificação da multa de ofício, por entende não caracterizada a “conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. [...] A omissão está nas razões de decidir do colegiado, que deu provimento ao recurso voluntário no quesito referente à qualificação da multa de ofício, mesmo sem analisar parte da acusação fiscal, de forma a obstaculizar o pleno exercício do direito de defesa por parte da PFN. Desta feita, a omissão suscitada necessita ser sanada para que a Fazenda Nacional identifique, com retidão, o fundamento a ser combatido em eventual recurso. 5. O Despacho de admissibilidade de embargos assentou inicialmente que a decisão do colegiado em relação à qualificação da multa foi nos seguintes termos: e) Por maioria, em afastar a multa qualificada e a responsabilidade do Sr. Wanderley. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. 6. Desta feita, o voto vencedor deveria abordar somente a matéria relativa ao IRRF cujo lançamento fora mantido por voto de qualidade, a saber: Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 d) Por voto de qualidade, manter a atuação de IRRF para os anos calendário 2013 e 2014. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. 7. Nestes termos, por identificar contradição no voto vencedor, quanto à análise da conduta do contribuinte no tocante ao IRRF, admitiu os embargos em relação a esta matéria. 8. Quanto à alegação de que o acórdão teria incorrido em omissão por não ter analisado argumentos utilizados pela fiscalização para a qualificação da multa, notadamente a reiteração da conduta e a não declaração de vultosa movimentação financeira, o Despacho de admissibilidade não acolheu tal ponto por entender que deve prevalecer o decidido no voto vencido que, por maioria, afastou a multa qualificada. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. Cinge-se à controvérsia a analisar embargos de declaração no tocante à alegada contradição do voto vencedor em relação à autuação do IRRF. Vejamos. 11. Conforme relatado, nos termos do Acórdão nº 1201-003.688, 2020, 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção decidiu: a) Por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário considerar nulos os lançamentos de IRPJ e Reflexos (AC 2012); c) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a autuação de IRRF no que se refere ao ano calendário 2012, por decadência; d) Por voto de qualidade, manter a atuação de IRRF para os anos calendário 2013 e 2014. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro; e) Por maioria, em afastar a multa qualificada e a responsabilidade do Sr. Wanderley. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. 12. Uma análise superficial nos leva a crer que o voto vencedor deveria tratar somente dos motivos para manutenção da autuação do IRRF. O caso, todavia, demanda uma análise mais profunda. Explico. 13. O fundamento do voto vencido para afastar o IRRF é que tal tributo, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, somente é devido no caso de pagamento não identificado: 39. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 [...] 41. Relevante ressaltar que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nesse dispositivo, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR6). Não se pode confundir a não comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. 14. Todavia, decidiu o colegiado, por voto de qualidade, que o IRRF é devido tanto no caso de pagamento a beneficiário não identificado quanto no caso de não comprovação da operação/causa do pagamento. 15. O colegiado decidiu também, por maioria, afastar a multa qualificada. Portanto, tal matéria, em princípio, não deveria ser abordada no voto vencedor. 16. Após discorrer sobre as hipóteses de incidência do IRRF, o voto vencedor pontuou: “ainda que haja identificação dos destinatários dos pagamentos, a tributação é devida, porquanto [...] tais pagamentos revelaram-se sem causa lícita o que atrai a incidência do IR- Fonte”. Esse o ponto que a Fazenda Nacional alegou ser contraditório. 17. Vejamos, pois, trechos do voto vencedor. 4. A incidência do IR-Fonte está prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, matriz legal do art. 674, do RIR/1999, nos seguintes termos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) 5. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR-Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 6. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 7. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 8. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. 9. A utilização de causas ilícitas, se for o caso, a justificar eventual causa de pagamento, vai de encontro aos requisitos de validade do negócio jurídico que exigem, dentre outros, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Pagamento decorrente de causa/operação ilícita é conduta que não tem acolhimento em nosso ordenamento jurídico. E não há argumentar-se em tributação de ato ilícito, porquanto, como veremos mais adiante, o que se tributa na fonte é o pagamento efetuado pela fonte pagadora recebido por terceiro, e não o ato ilícito praticado. 10. Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ/CSLL, têm-se infrações distintas. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, contabilização de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc.. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento. Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 11. Assim, ainda que haja identificação dos destinatários dos pagamentos, a tributação é devida porquanto, conforme dito, tais pagamentos revelaram-se sem causa lícita o que atrai a incidência do IR-Fonte. 12. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 13. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considerá-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. 14. No caso em análise, a multa qualificada foi afastada pela maioria do colegiado por entender não restar atendidos os requisitos para a qualificação, quais sejam: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 15. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 Conclusão 16. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento em relação à tributação do IR-fonte. 18. Como dito, a Fazenda Nacional aponta nos embargos de declaração contradição no sentido de que se os pagamentos foram sem causa licita - simulação nos contratos de mútuo - a multa qualificada deveria ser mantida. Verbis: Com efeito, a contradição se verifica a partir do próprio resultado do julgado, posto que o colegiado ao mesmo tempo que reconheceu a simulação nos contratos de mútuo, mantendo a tributação do IRRF sobre os pagamentos equivalentes, afastou a qualificação da multa de ofício, por entende não caracterizada a “conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. [...] Data maxima venia, tal conclusão nos parece contraditória, uma vez que um dos argumentos utilizados pela fiscalização para a qualificação da multa de ofício foi exatamente a simulação dos contratos de mútuo. Reconhecendo a alegada simulação, a conclusão do colegiado, salvo melhor juízo, deveria ter sido por manter a qualificadora. 19. Note-se que ao mencionar que o colegiado “reconheceu a simulação nos contratos de mútuo”, item que não consta do voto vencedor - frise-se - na essência, a Fazenda Nacional pretende discutir o mérito do afastamento da multa qualificada. 20. Extrai-se do voto vencedor que “para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte” (item 8 - voto vencedor). 21. E ao final dispõe: “ainda que haja identificação dos destinatários dos pagamentos, a tributação é devida porquanto, conforme dito, tais pagamentos revelaram-se sem causa lícita o que atrai a incidência do IR-Fonte” (item 11 - voto vencedor). 22. Ocorre que no caso em análise, o colegiado entendeu, por maioria, que não fora comprovada ilicitude - simulação de contrato, como pretende fazer crer a Fazenda Nacional - a atrair a multa qualificada. 23. Nesse contexto, o voto vencedor assentou que “No caso em análise, a multa qualificada foi afastada pela maioria do colegiado por entender não restar atendidos os requisitos para a qualificação, quais sejam: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso” (item 14 - voto vencedor). 24. Note-se que o voto vencedor abordou a questão da multa qualificada com vistas a demonstrar que a ilicitude quanto à não comprovação da operação/causa do pagamento, no caso concreto, não contempla os requisitos necessário para atrair a multa qualificada. Afinal, é firme a Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.635 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 jurisprudência neste Carf no sentido de que não é qualquer ilícito que atrai a multa qualificada, faz-se necessário a comprovação de uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas Carf nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoasqual conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008 (Grifos nossos) 25. Como se vê, trata-se de contradição aparente. Pois, no mérito, o colegiado decidiu que o ilícito referente a não comprovação da causa/operação do pagamento não reúne os requisitos necessários para a qualificação. 26. Com efeito, em razão de ausência de contradição no acórdão embargado, os embargos não devem ser acolhidos. 27. Na essência, como dito antes, o que pretende a embargante é discutir matéria de mérito; para tanto deve utilizar a via recursal própria e não embargos de declaração. Conclusão 28. Ante o exposto não acolho os embargos de declaração. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.003279/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. GLOSA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO OU DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera indistinção entre fonte pagadora e paciente, nos documentos que registram o pagamento de despesas de saúde, é insuficiente para motivar e para fundamentar a rejeição (glosa) das deduções pleiteadas, especialmente na hipótese de ser possível dessumir a confusão entre ambas as personagens.
Numero da decisão: 2001-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. GLOSA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DESTINATÁRIO OU DO BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA. A mera indistinção entre fonte pagadora e paciente, nos documentos que registram o pagamento de despesas de saúde, é insuficiente para motivar e para fundamentar a rejeição (glosa) das deduções pleiteadas, especialmente na hipótese de ser possível dessumir a confusão entre ambas as personagens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 9ª Turma da DRJ/BHE ( 02-52.135 – fls. 46-48), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 32 79 /2 00 8- 27 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação por meio de documentos que atendam às especificações contidas na legislação tributária. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de notificação de lançamento de fls. 7 a 11, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano- calendário 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.833,61. O lançamento decorreu de glosa de deduções de despesas médicas, no valor de R$21.213,14, por falta de comprovação. Esclarece a autoridade fiscal que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos e comprovar os valores questionados. Cientificado do lançamento em 9/12/2008 (fl. 23), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 a 5 em 30/12/2008 (fl. 3), na qual alega, em síntese, que as despesas médicas realizadas foram necessárias e encontram-se devidamente comprovadas pelos documentos que acompanham a peça defensiva. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito reclamado. Por determinação contida na Instrução Normativa nº. 1.061, a Delegacia da Receita Federal em Campos dos Goytacazes/RJ efetuou a revisão do lançamento, nos termos do Despacho Decisório de fls. 34 a 36. Da análise da documentação apresentada foram consideradas comprovadas despesas médicas correspondentes a R$9.563,14, fazendo jus o contribuinte ao restabelecimento da dedução em idêntico valor. Ficou mantida a glosa da importância restante de R$11.650,00, sob o argumento de que os recibos emitidos pelos profissionais Edson Horvat (R$2.050,00), Flávio Luna Martins (R$2.800,00) e João José Quintino Barreto (R$6.800,00) não são hábeis a comprovar as despesas, por não constar nos mencionados documentos quem foi o paciente submetido ao tratamento. Além disso, o documento emitido por Edson Horvat não informa seu CPF. O imposto lançado de R$5.833,61 foi retificado para R$3.203,76. Dada ciência do resultado da revisão ao contribuinte, ele não se manifestou e os autos foram encaminhados a essa DRJ para julgamento da matéria remanescente. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. O lançamento decorreu, conforme relatado, da glosa de dedução a título de despesas médicas pleiteadas na DIRPF 2006 do contribuinte. Em virtude da revisão do lançamento procedida pela autoridade lançadora remanescem nestes autos para julgamento as despesas declaradas aos profissionais Edson Horvat (R$2.050,00), Flávio Luna Martins (R$2.800,00) e João José Quintino Barreto (R$6.800,00), que totalizam R$11.650,00. Sobre a permissão legal para dedução de despesas médicas, vale transcrever o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(grifo nosso) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). (grifo nosso) Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. No caso destes autos, os recibos emitidos pelos profissionais relacionados não informam a pessoa que se submeteu ao tratamento. Não permitem saber, assim, se o gasto ocorreu com o próprio contribuinte ou com um dependente seu. Deixam de atender, dessa forma, a um dos requisitos exigidos pela legislação. É conveniente lembrar que o o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Ainda, que ao se fazer pagamento de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação e, nesse sentido, a prova deve ser robusta, constituída de forma a satisfazer todas as especificações legais. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação, na parte que veio a julgamento, e por manter o crédito tributário consolidado na revisão de lançamento. Assinado Digitalmente Vera Lúcia Moreira e Leite - Relatora A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a isolada falta de indicação do destinatário do tratamento (paciente) é suficiente para motivar e para fundamentar a glosa das deduções pretendidas. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.921 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.003279/2008-27 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a indistinção entre fonte pagadora e paciente foi a única razão motivadora da glosa, conforme se lê no acórdão-recorrido, verbatim: No caso destes autos, os recibos emitidos pelos profissionais relacionados não informam a pessoa que se submeteu ao tratamento. Não permitem saber, assim, se o gasto ocorreu com o próprio contribuinte ou com um dependente seu. Deixam de atender, dessa forma, a um dos requisitos exigidos pela legislação. Contudo, conforme visto, a simples confusão entre fonte pagadora e paciente, nos documentos que registram o pagamento pelos serviços de saúde, é insuficiente para manter a glosa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.675358/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CSLL. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. VALOR CONFESSADO E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA. No caso de não homologação de Declaração de Compensação, o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do ano-calendário e passível de cobrança.
Numero da decisão: 1302-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CSLL. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. VALOR CONFESSADO E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA. No caso de não homologação de Declaração de Compensação, o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do ano-calendário e passível de cobrança.

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FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL EXPLÍCITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em relação a Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa com explícita indicação dos fundamentos do não reconhecimento do direito creditório e do enquadramento legal em que se ampara. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 CSLL. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. VALOR CONFESSADO E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. COBRANÇA. No caso de não homologação de Declaração de Compensação, o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do ano- calendário e passível de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 58 /2 00 9- 22 Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675358/2009-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-33.656, de 08 de setembro de 2011 (fls. 60/77), por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre da Declaração de Compensação (DComp) nº 28023.43933.250609.1.7.04-1198, na qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), realizado em 31 de outubro de 2008, no valor de R$ 198.971,82, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/4). No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa (fl. 7), não se reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se encontrar inteiramente alocado a débito por ela confessado. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/26) em que alegou que: (i) confessou, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), débito relativo à estimativa mensal de CSLL relativa ao período de apuração de setembro de 2008, no valor de R$ 198.971,82, extinguindo-o mediante pagamento; (ii) posteriormente, verificou inexistir valor efetivamente devido em relação àquele período, conforme constante da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2008, de maneira que ficou evidenciado o indébito compensado na DComp tratada no presente processo administrativo; (iii) o Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa não conteria a descrição clara e precisa dos fundamentos da não-homologação da compensação, de modo que seria nulo, devido ao prejuízo ao seu direito de defesa; Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675358/2009-22 (iv) quanto ao mérito, a existência de erro de fato no recolhimento que suporta a compensação realizada, bem como a impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário referente a estimativa mensal, quando já encerrado o ano-calendário correspondente. Na decisão de primeira instância, registrou-se, inicialmente, que a DComp “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados)”. A par disso, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, já que ausente quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e seria improcedente a alegação de ausência de fundamentos claros e precisos para decisão. Finalmente, quanto ao mérito, apontou-se, quanto ao suposto erro cometido pela Recorrente, a total ausência de provas e a necessidade de apresentação de livros contábeis/fiscais que o comprovassem. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 83/93) reiterando as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, com o acréscimo (i) da alegação de que a DCTF retificadora apresentada, demonstrando a inexistência do débito correspondente ao recolhimento apontado na DComp, teria sido ignorada na decisão impugnada; (ii) da juntada aos autos cópia de documentos contábeis que comprovariam o indébito compensado. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12 de dezembro de 2011 (fl. 82), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de janeiro de 2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos nos autos (fls. 94/95 e 99). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675358/2009-22 Em caráter preliminar, a Recorrente sustenta a existência de suposta nulidade no Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, na medida em que padeceria de ausência de clareza na exposição dos fundamentos que conduziram à decisão adotada. Argui que tal fato causaria prejuízo ao seu direito de defesa. A observação do Despacho Decisório de fl. 7, contudo, não conduz à conclusão sustentada pela Recorrente. A leitura da decisão proferida pela autoridade administrativa revela que ali, ao contrário do alegado, são explicitadas as razões para o não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação, conforme excerto a seguir: Conforme se observa, a motivação da autoridade administrativa para não reconhecer o indébito alegado pela contribuinte foi o fato de que o pagamento apontado na DComp, apesar de existente, encontrava-se integralmente alocado ao débito a título de estimativa de CSLL do próprio período de apuração de setembro de 2008. A própria Recorrente, nas suas peças de defesa, reconhece o fato de que havia confessado, por meio de DCTF, débito em valor correspondente ao recolhimento efetuado. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3 DO MÉRITO 3.1 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO Na decisão de primeira instância, concluiu-se pela inexistência, nos autos, de provas do direito creditório e pela necessidade de apresentação de documentos contábeis/fiscais hábeis a comprovar que houve pagamento de valor a maior do que o devido. A Recorrente argui que apresentou DCTF retificadora, por meio da qual reduziu a zero o valor da estimativa de CSLL referente ao período de setembro de 2008, de modo a evidenciar o indébito correspondente ao pagamento apontado na DComp. Tal fato não foi ignorado pelo julgador administrativo, que fez referência à tal declaração retificadora. Contudo, manifestou a necessidade de provas adicionais para conferir a liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do indébito tributário. De fato, este Colegiado, em diversas ocasiões, já decidiu no sentido de que a mera apresentação de declaração retificadora não constitui prova hábil e cabal da existência de pagamento indevido ou a maior que o devido. É necessário, tal qual apontado da decisão Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675358/2009-22 contestada, a apresentação pelo contribuinte de elementos adicionais, notadamente, a sua escrituração contábil e fiscal, de modo a demonstrar explicitamente o valor efetivamente devido. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apensa aos autos Balancetes relativos aos períodos de janeiro a setembro de 2008 (fls. 108/350) e comprovantes de pagamento/compensação dos valores devidos a título de estimativa de CSLL em relação a tais períodos (fls. 353/425). Em relação ao primeiro grupo de documentos, além do fato de não ser possível se atestar, de plano, a sua origem, não há qualquer correspondência entre os valores ali registrados e as alegações da Recorrente. As receitas, despesas e as diferenças entres estas são sempre crescentes, assim como as provisões para a CSLL. A provisão para a CSLL referente ao período janeiro/setembro é de R$ 2.108.606,86, contra o valor de R$ 1.365.908,07 apontado na DIPJ apresentada pela Recorrente. Neste sentido, a conclusão a que se chega é que a Recorrente não foi capaz de comprovar a liquidez e certa do indébito alegado, requisitos essenciais ao reconhecimento de direito creditório, para fins de compensação, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de verossimilhança das provas apresentadas é de tal ordem que nem mesmo justifica a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal se debruce sobre os referidos elementos a fim de ratificá-los. Neste sentido, considero que deve ser negado provimento ao recurso voluntário quanto ao direito creditório invocado. 3.2 DA COBRANÇA DAS ESTIMATIVAS INDEVIDAMENTE COMPENSADAS A Recorrente se insurge, ainda, quanto à cobrança do débito indevidamente compensado por meio da DComp tratada no presente processo, ou seja, a estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de setembro de 2008. Haveria, no seu entender, a impossibilidade de exigência dos valores devidos a título de estimativa, após o encerramento do ano-calendário correspondente. Tal questão foi objeto de grande controvérsia, inclusive com reflexos acerca da consideração (ou não) das estimativas compensadas na apuração de saldos negativos de IRPJ/CSLL objeto de Declarações de Compensação. Atualmente, o tema já foi pacificado no seguinte sentido: (i) em havendo confissão e compensação dos valores devidos a título de estimativa por meio de DCOMP, em não havendo a homologação de tal compensação, após o encerramento do ano-calendário correspondente, os referidos valores serão exigidos não mais como antecipação, mas como crédito tributário constituído ao final do ano-calendário, conforme constante do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.374 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675358/2009-22 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; (Destacou-se) (ii) em não havendo a citada confissão (DCTF ou DComp), encerrado o ano- calendário, não poderá haver a constituição do crédito tributário correspondente à estimativa (conforme reconhecido na Súmula CARF nº 82), cabendo tão-somente a exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b), da Lei nº 9.430, de 1996. Desta maneira, é improcedente, também, o Recurso Voluntário em relação a tal questão. 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.000683/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1401-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, ao proferiu o Acórdão nº 12-62.11 para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados após o julgamento da impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 06 83 /2 01 0- 96 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000683/2010-96 Trata-se do Termo de Constatação de Infração – TCI, às fls.71/75, e dos Autos de Infração abaixo, lavrados em 14.09.2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I – DRF-RJ01: A infração foi descrita e capitulada assim (fls.78): Segundo o TCI, o interessado, submetido ao lucro presumido, não ofereceu à tributação o ganho de capital auferido em desapropriação de 3º e 4º pavimentos de edifício localizado no Rio de Janeiro, sob a alegação de que “o resultado positivo auferido era de natureza indenizatória, de recomposição patrimonial, e não de acréscimo patrimonial”. Ainda de acordo com o TCI, o interessado, através do processo 10768.004897/2007-15, obteve a Solução de Consulta 97, de 29.08.2008, da Disit SRRF/7ª RF (fls.242/246), que concluiu que a imunidade do IRPJ e da CSLL sobre desapropriações está restrita aos casos de reforma agrária, não alcançando as desapropriações por necessidade ou utilidade pública. No TCI, lê-se, ainda, que: a) o interessado ajuizou ação em Mandado de Segurança, que autorizou o depósito judicial requerido; b) em função da liminar concedida pela 3a Vara Federal do Rio de Janeiro, “a exigibilidade do presente crédito tributário encontra-se suspensa”. A ação fiscal, iniciada em 05.03.2010 (fls.18/19) e instruída com os documentos de fls.1/106, foi encerrada em 16.09.2010 (fls.105). Em petição às fls.108/126, o interessado diz que, surpreendido pela Solução de Consulta no 97, da Superintendência desta 7ª Região Fiscal, e certo de que o direito lhe amparava, ajuizou, preventivamente, mandado de segurança, para que a autoridade impetrada se abstivesse de lhe cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores auferidos a título de desapropriação, efetuando os depósitos judiciais de R$ 625.333,79 (fls.422) e de R$ 227.824,27 (fls.423): Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000683/2010-96 O interessado diz, ainda: a) a sentença proferida no MS reconheceu-lhe o direito pretendido; b) a apelação da União foi recebida apenas no efeito devolutivo; c) o auto de infração desrespeitou decisão judicial; d) em face da suspensão da exigibilidade, a autuação não poderia ser lavrada; e) só́ poderia ter sido autuado após o trânsito em julgado da decisão judicial f) o depósito judicial impede a incidência dos juros de mora. No mérito, o interessado afirma, em síntese, que a autuação não pode prosperar porque os valores recebidos a título de indenização não se enquadram no conceito de renda. Afirma que “os supostos débitos em questão já foram apreciados pelo Poder Judiciário”. O interessado reproduz ementas de decisões judiciais e administrativas. Pede a nulidade ou o cancelamento da autuação. Ao julgar a impugnação da ora Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, proferiu o acórdão 12-62.113 – 3ª Turma DRJ/RJ1, no qual se decidiu, por unanimidade, não conhecer da impugnação quanto ao mérito diante da concomitância e, na parte conhecida, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário constituído com a exigibilidade suspensa, assim como os juros sobre ele incidentes. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000683/2010-96 Irresignada com o acórdão a quo a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas não inova em seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. Conforme relatou o próprio Recorrente em resposta à intimação fiscal no curso do procedimento fiscal e, posteriormente, em sede de impugnação, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário a discussão sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na desapropriação do 3º e 4º pavimentos do edifício situado na Avenida Marechal Câmara, n. 350, objetos das matrículas 27113-2-AV e 27114-2-AX, junto ao 7º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Na ocasião a ora Recorrente juntou ao presente processo cópia da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança sob nº 2009.51.01.002832-9. Dessa forma, foram lavrados autos de infração para prevenir a decadência, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/1995, sem a aplicação de multa de ofício. A propositura de ação judicial importa em renúncia da discussão na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto, como já bem salientado pela turma julgadora de primeira instância no acórdão recorrido. Quanto à subsunção do caso concreto à hipótese acima, creio não merecer reparos as conclusões do relator do voto na DRJ, pois trata-se de fato do mesmo objeto e mesmo interessado em ambos ação judicial e processo administrativo. Acrescento que o não conhecimento do recurso voluntário por reconhecimento de concomitância não afasta o dever da Unidade de Origem realizar o controle do crédito tributário diante de eventual extinção do crédito por decisão judicial transitada em julgado. Dessa forma, em que pese o meu entendimento a respeito da não incidência do IRPJ e CSLL sobre a indenização recebida por desapropriação de bem imóvel, entendo que não há como se conhecer do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.261 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000683/2010-96 Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904957/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 18019.11654.030414.1.5.10- RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 95 7/ 20 14 -2 4 Fl. 2222DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 3110) de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 1º trimestre de 2010, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Conforme Despacho Decisório de fl. 1.155, do crédito pleiteado no valor de R$ 1.991.760,32, foi deferido à interessada o montante de R$ 1.026.223,66. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.135/1.153, o Auditor Fiscal relata que observou a existência de créditos passiveis de ressarcimento decorrentes de receita não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação, mas que somente foi solicitado ressarcimento dos créditos vinculados à receita não tributada. Na sequência, relata as inconsistências verificadas no procedimento fiscal. No tópico “IV – BENS PARA REVENDA”, diz que verificou que a empresa adquiriu e revendeu “ureia pecuária – NCM 31021010”, produto que é tributado pelo PIS/Cofins na entrada e na saída. Afirma que os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno não podem ser ressarcidos ou compensados, podendo apenas ser deduzidos da própria contribuição. Explica que segregou a parcela de créditos que geram o direito ao ressarcimento ou compensação (vinculados à receita de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno) daquela que não gera o mesmo direito (créditos presumidos e créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno). Relata que o método do rateio proporcional, utilizado pela empresa, só pode ser utilizado em relação aos custos, despesas e encargos comuns. Conclui que todo o crédito relacionado à compra de ureia deve estar vinculado à receita tributada no mercado interno. Assevera que não há previsão legal de ressarcimento ou compensação desses créditos, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei n° 11.116/2004. Informa que os valores ajustados estão descritos no “DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO - BENS PARA REVENDA”. No tópico “V – BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade fiscal demonstra que a interessada se creditou de aquisições de matéria-prima, material de embalagens, material de uso e consumo, material auxiliar e combustíveis e lubrificantes. Relativamente às aquisições de matéria-prima, diz que a empresa atua na industrialização e comercialização de fertilizantes, produto contemplado no capítulo 31 da TIPI, cuja receita está sujeita à alíquota zero. Afirma que, corretamente, a empresa não constituiu crédito sobre estas aquisições. No que tange aos dispêndios com “material de embalagem”, aduz que os créditos foram regularmente constituídos. Em relação aos gastos com “material de uso e consumo”, afirma que estes não ensejam direito a crédito na sistemática da não cumulatividade do PIS/Cofins, de acordo com o artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto às aquisições de “material auxiliar”, relata que constatou a apuração de crédito na aquisição de aditivos empregados na fabricação de fertilizantes. Afirma que quando a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de determinado produto é tributada à alíquota zero, as compras da matéria-prima não geram direito ao crédito, consoante art. 1°, inc. I, §2°, do Decreto n° 5.630/2005. Relativamente aos dispêndios com “combustíveis e lubrificantes”, explica que estes produtos não foram utilizados diretamente no processo produtivo da interessada. Afirma que, neste caso, por não se enquadrar no conceito de insumos, os referidos produtos não geram direito ao crédito postulado. Fl. 2223DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 As irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – bens utilizados como insumo”. No tópico “VI – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO”, a autoridade a quo informa que a interessada se creditou de aquisições dos seguintes serviços: frete s/ compra de insumos, prestação de serviços-PJ/serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de industrialização, serviços de operações portuárias e frete municipal. Informa que as irregularidades apontadas encontram-se discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – serviços utilizados como insumo”. Em relação aos “fretes s/ bens para revenda”, o Auditor Fiscal explica que os “fretes utilizados na aquisição de bens para revenda (ureia pecuária), por comporem o custo de aquisição destes, somente poderão ser utilizados como dedução da própria contribuição, não sendo passíveis de ressarcimento e/ou compensação”. Afirma, outrossim, que, além dos fretes mencionados acima, também encontrou valores vinculados a fretes sobre aquisição de fertilizantes para revenda tributados à alíquota zero, razão pela qual não gera crédito do PIS/Cofins, já que está atrelado ao bem adquirido. No que tange aos “fretes sobre matéria-prima”, esclarece que, com base no inc. I do art. 1º da Lei n° 10.925/2004, ficaram reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Cofins incidentes na importação sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas. Diz que é vedado, a partir de 01/08/2004, o aproveitamento de créditos relacionados a aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Conclui que se não há previsão legal para a apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderão ser apurados créditos sobre estas despesas. Informa que, da apuração desses fretes, constatou que grande parte se refere a:  Frete durante operação de importação de mercadoria;  Frete sobre remessa para depósito fechado ou armazém geral;  Frete sobre remessa para industrialização por encomenda;  Frete sobre retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral;  Frete sobre retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral;  Frete sobre transferência de mercadoria entre estabelecimentos;  Frete sobre empréstimo de mercadorias;  Fretes sem informações sobre a mercadoria transportada e NF vinculada. Em relação à aquisição durante processo de importação, a autoridade fiscal explica que, segundo o inc. I do art. 7º da Lei 10.865/04, que disciplina o crédito sobre Fl. 2224DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 importação, a base de cálculo será o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS, incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º dessa lei. Por isso, entende que o frete incorrido para transporte do bem importado a partir do porto ou do aeroporto alfandegado de descarga, onde devem ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, não gera direito a crédito, em razão de seu valor não fazer parte da base de cálculo de apuração do tributo. Diz que, por força do disposto no §1º do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, o aproveitamento de créditos está vinculado à existência de contribuição efetivamente paga na importação de bens ou serviços. Sustenta que, por não incidirem PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, não há o que se falar em crédito sobre fretes nacionais utilizados no processo de aquisição via importação. Esclarece que constatou, também, a existência de créditos relativos a frete vinculado à transferência, remessa, empréstimos ou retorno de bens entre seus estabelecimentos. Argumenta que, por falta de previsão legal, gastos com tais serviços não geram direito ao crédito. Destaca, também, que por falta de informação sobre o tipo de operação (compra, venda, transferência, remessa, etc.) e descrição da mercadoria transportada no documento fiscal do frete, ficou impossibilitado de verificar o enquadramento legal para apuração do crédito tomado em relação a diversas operações de frete. Conclui que os créditos relativos às despesas de fretes vinculados à aquisição, remessa, retorno, transferência e importação, relacionados ao transporte de matéria-prima, foram glosados. No que tange aos “frete s/ material de embalagem”, a autoridade fiscal aduz que constatou que parte destes fretes estava vinculado ao retorno de mercadoria remetida para industrialização e transferências entre estabelecimentos, situações que não podem ensejar a apuração de créditos na sistemática do PIS/Cofins. Igualmente, relata que os créditos apurados sobre o “frete s/ material de uso e consumo”, por comporem o custo de aquisição de produtos sem direito a crédito, foram glosados. Relativamente ao “frete s/ material auxiliar”, afirma que se trata de transporte de matéria-prima utilizada na produção de fertilizantes agrícolas cuja alíquota do PIS/Pasep e Cofins foram reduzidas a zero. Aduz que também não têm direito a crédito. Em relação aos créditos sobre a “prestação de serviços – PJ / serviços de manutenção de máquinas e equipamentos”, explica que a interessada se apropriou de “créditos decorrentes de serviços de alimentação, funerária, carga, descarga, movimentação, transbordo, pesagem, transporte interno, mão de obra, entre outros”. Diz que tais serviços, por não se enquadrarem no conceito de insumos, não geram direito a crédito. Informa, ainda, que “em outras situações, os serviços foram discriminados de forma muito abrangente e genérica, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização”. Quanto aos “serviços s/ operações portuárias”, aduz que eles se referem a “operações empregadas dentro do porto nas atividades aduaneira de desembaraço de produtos envolvendo comércio exterior”. Informa que a manifestante apurou créditos sobre: armazenagem no processo de desembaraço, assessoria de importação, carga e Fl. 2225DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 descarga, compra de equipamento (lona agrícola), desembaraço (assessoria, certidões e certificados, comissão de despachante, docs. fotos, liberação de BL, emissão LI), desestiva; locação equipamentos de operação portuária, locação de máquinas e equipamentos, movimentação de carga, operação portuária, pesagem de carga e transporte portuário. Entende que tais serviços, por não serem aplicados ou consumidos na produção do produto que industrializa, não geram direito a crédito. No tópico “VII – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, alega que algumas notas apresentadas não se referem a frete na operação de venda e, por isso, foram glosadas. Quanto à armazenagem, diz que faltaram informações importantes sobre qual a mercadoria armazenada e qual o serviço que foi prestado. Afirma ter verificado, ainda, que a interessada se creditou de valores relativos à armazenagem vinculada à importação e serviços, entre outros, os quais não são passíveis de creditamento. Afirma que as glosas dos créditos de armazenagem nas operações de vendas estão discriminadas no “Demonstrativo da base de cálculo – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Por fim, informa que os ajustes e a apuração dos créditos estão discriminados na planilha “Demonstrativo de apuração da contribuição”. O crédito deferido foi o seguinte: (...) Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. Apontou nulidade do despacho decisório por falta de motivação. A 3ª Turma da DRJ/CTA, no acórdão n° 06-55.738, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Fl. 2226DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. VEÍCULOS. TRANSPORTE INTERNO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Não geram direito ao crédito, os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos de transporte interno de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, dado não se poder considerar tais veículos como equipamentos empregados na fabricação de produtos, e, por conseguinte, tampouco os combustíveis neles empregados como insumos à fabricação de produtos destinados à venda. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão-somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, razão pela qual não pode haver crédito sobre gastos com embalagem utilizada apenas para transporte de produtos. INSUMOS. CAVACOS DE MADEIRA. ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. Os cavacos de madeira utilizados na alimentação de caldeiras aplicados no processo produtivo podem ser considerados insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. INSUMOS. PÓ DE SERRA (SERRAGEM). A serragem aplicada diretamente sobre os fertilizantes para retirar a umidade do produto acabado pode ser considerado insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo os seguintes créditos de PIS/Pasep não cumulativo: R$ 4.174,85 (jan/2010), R$ 3.737,02 (fev/2010) e R$ 2.046,78 (mar/2010). Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. Fl. 2227DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que insumos são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Fl. 2228DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós-julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. CONCLUSÃO Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. Fl. 2229DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.794 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904957/2014-24 b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 2230DF CARF MF Original

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