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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7903284 #
Numero do processo: 13888.000665/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PARCELA DO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há como se adotar uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para plano de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício.
Numero da decisão: 2401-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para restabelecer parte das deduções com despesas médicas. Vencida em primeira votação a conselheira a Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer também parte da dedução com plano de saúde. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, na existência de dúvidas razoáveis. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. PARCELA DO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há como se adotar uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para plano de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para restabelecer parte das deduções com despesas médicas. Vencida em primeira votação a conselheira a Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer também parte da dedução com plano de saúde. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 65 /2 00 8- 92 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SP2) que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, alterando a restituição de R$ 4.433,07 para R$ 6.082,51, conforme ementa do Acórdão nº 17-36.347 (fls. 100/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos a despesa com instrução e pelos termos da separação judicial, deve ser restabelecida a dedução pleiteada, conforme informada na Declaração de Ajuste Anual, respeitado o limite individual estabelecido pela legislação. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução a titulo de despesas médicas, nos termos em que foi efetuada, quando não forem apresentados documentos hábeis que comprovem a prestação dos serviços médicos ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 05/10), lavrada em 02/01/2008, referente ao Ano-Calendário 2003, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 12.937,47 para R$ 4.433,07. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 28.927,10, glosadas por falta de comprovação; 2. Dedução indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 1.998,00, glosada por falta de comprovação. Regularmente intimado, o Contribuinte não atendeu a intimação para comprovar as deduções efetivadas. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio (AR - fl. 94), em 17/01/2008 e, em 13/02/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/04. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-36.347, em 18/11/2009 a 11ª Turma julgou no sentido de acolher a dedução de despesa com instrução e despesa com tratamento odontológico no nome do contribuinte, reconhecendo o direito a uma restituição de R$ 6.082,51. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP2, via Correio, em 19/02/2010 (AR - fl. 112) e, inconformado com a decisão prolatada, em 22/03/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 115/123, instruído com os documentos nas fls. 124 a 153 onde, faz uma síntese dos fatos para em seguida alegar que: 1. Os documentos apresentados são hábeis para comprovar a prestação dos serviços médicos; 2. Apesar de constar no termo de separação que a guarda dos filhos é concedido à Genitora e que compete ao Genitor pagar determinada quantia a título de alimentos, não consta nesse documento qualquer determinação relativa ao pagamento das despesas médicas; 3. Segundo as normas do Direito Civil, cabe aos Pais, na condição de responsáveis, prover as necessidades dos filhos, enquanto responsáveis, razão pela qual o Contribuinte tinha o dever legal de propiciar a seus filhos os tratamentos médicos necessários; 4. Em razão disso, fazia jus às deduções dos seus dependentes, ou seja, de sua filha Ana Paula Marchi Martini, à época com 24 anos, cursando instituição de ensino superior, e de seu filho Marcelo Marchi Martini, então menor de 21 anos; 5. Apesar do Termo de Separação ser omisso quanto às Despesas Médicas não prejudica a sua dedução; 6. Da análise dos documentos comprobatórios, é evidente que na sua maioria estas despesas são com o próprio Contribuinte. O Contribuinte finalizou seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento a fim de deferir a restituição integral do saldo do Imposto de Renda constante na Declaração. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2003, por intermédio do qual foi modificado o imposto a restituir declarado, tendo em vista as deduções Indevidas de Despesas Médicas e de Instrução. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 O contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso, alegando caber a deduções de despesas médicas com sua filha Ana Paula Marchi Martini, à época com 24 anos, cursando instituição de ensino superior, e de seu filho Marcelo Marchi Martini, então menor de 21 anos. Aduz ainda que juntou todos os comprovantes de despesas médicas realizadas e que devem ser aceitos como documentos hábeis a comprovar referidas despesas. Pois bem. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (Grifamos). No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).(Grifamos). Conforme se verifica das normas de regência, as despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Dessa forma, tendo em vista que no termo separação consta que o contribuinte pagará, em benefício do menor Marcelo Marchi Martini as despesas de estudos, essa despesa foi considerada na decisão de piso para efeito de dedução. Entretanto, quanto à dedução de despesas médicas, como não consta da decisão judicial a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento das referidas despesas, a dedução de despesas médicas se restringe apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento. Assim, da análise da legislação em apreço, constata-se que as deduções se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando a proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que, além do tratamento odontológico pago ao profissional Carlos Henrique Leitão, já acatado pela DRJ, considero também comprovadas as despesas médicas realizadas pelo contribuinte relativas aos seguintes valores: R$ 210,00 (fl. 31); R$ 180,00 e R$ 70,00 (fl. 32); R$ 200,00 e R$ 180,00 (fl. 33); R$ 800,00 e R$ 100,00 (fl. 34); R$ 1.100,00 (fl. 38); R$ 1.100,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.100,00 (fl. 39). Quanto aos valores pagos ao plano de saúde, conforme bem asseverou a decisão da DRJ, se referem ao pagamento da parte do contribuinte e de uma das filhas. O próprio Recorrente afirma que ficou responsável pelas despesas médicas (fl. 3). Dessa forma, em virtude das provas juntadas aos autos, e tendo em vista a comprovação do efetivo pagamento e da efetiva despesa incorrida com planos de saúde do contribuinte, considero como comprovado o valor pago ao Recorrente o correspondente a quarta parte do montante total do plano de saúde, cujos pagamentos no valor mensal de R$ 2.121,39, foram comprovados nos meses de abril a dezembro de 2003 (fls. 15/23), no valor total de R$ 19.092,51, sendo o valor da dedução do Recorrente o importe de R$ 4.773,12. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução dos seguintes valores a título de despesas médicas: R$ 210,00 (fl. 31); R$ 180,00 e R$ 70,00 (fl. 32); R$ 200,00 e R$ 180,00 (fl. 33); R$ 800,00 e R$ 100,00 (fl. 34); R$ 1.100,00 (fl. 38); R$ 1.100,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.100,00 (fl. 39) e R$ 4.773,12 (correspondente a cota parte do Recorrente quanto ao pagamento do plano de saúde). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000665/2008-92 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. A Relatora reconheceu como correta a decisão proferida pela DRJ de a dedução de despesas médicas se restringir apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento, eis que não consta da decisão judicial a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento das despesas médicas dos filhos Ana Paula Marchi Martini, Ana Beatriz Marchi Martini e Marcelo Marchi Martini. Tendo o recorrente informado a título de despesas médicas valores que nitidamente não foram gastos com o próprio tratamento (e-fls. 28/31 e 92), mas com pessoas em relação às quais não seria possível a dedução, há dúvida a afastar a presunção simples de que comprovantes de pagamento emitidos em nome do recorrente sem a especificação do beneficiário do serviço possam ter como beneficiário o próprio recorrente. Diante disso, não há como se restabelecer a dedução dos seguintes valores a título de despesas médicas: R$ 210,00 (fl. 31); R$ 180,00 e R$ 70,00 (fl. 32); R$ 200,00 e R$ 180,00 (fl. 33); R$ 800,00 e R$ 100,00 (fl. 34); R$ 1.100,00 (fl. 38); R$ 1.100,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.100,00 (fl. 39), não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º; e Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Em relação aos pagamentos com planos de saúde, o Acórdão de Impugnação destaca que: (...) percebe-se nitidamente que nos pagamentos efetuados a Medial Saúde os valores não são somente ao próprio tratamento do contribuinte, tendo em vista que o próprio recibo (fls. 23) que foi pago por Ana Beatriz M. Martini (filha) no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) ao profissional João Della Manna Neto foi reembolsado pelo plano de saúde citado, conforme o relatório de reembolso (fls. 24) no valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Diante do exposto não serão aceitos os valores pagos ao plano de Saúde Medial, uma vez que o contribuinte não faz prova de qual é o valor devido, apenas, de sua cota parte. Não me parece cabível a aferição de uma simples proporcionalidade para se presumir qual seria o valor correspondente ao recorrente dentre o montante total pago para plano de saúde, eis que é do contribuinte o ônus de comprovar o valor efetivamente dispendido em seu benefício (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8º, II, ‘a’, §§ 2º e 3º; e Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.004489/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos.
Numero da decisão: 9303-009.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. EXPORTAÇÃO. RECEITAS. ISENÇÃO. As receitas financeiras correspondentes às variações cambiais ativas, decorrentes de fechamento de contratos de câmbio, vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, estão isentas (imunes) da contribuição por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ESTUFAGEM DE CONTAINERS. A operação de estufagem de containers se resume ao acondicionamento do produto pronto, portanto os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem nem com o frete na venda. Adicionalmente, por referirem-se a produtos acabados, não caracterizam insumo. Assim, não é possível o desconto de créditos sobre esses valores. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. Os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, integram o custo de aquisição de insumos, permitindo seu creditamento. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos adquiridos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 44 89 /2 00 5- 64 Fl. 449DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 seguintes termos: (i) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e (ii) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos que não restou integralmente reconhecido pela DRF de origem, conforme despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, alegando, em apertado resumo: 1. alega que as variações cambiais não são tributadas por serem decorrentes de exportação; 2. pede o restabelecimento do crédito glosado por entender necessário à atividade: a. comissão na compra de insumos é gasto necessário à sua aquisição; b. combustível para transporte de matéria-prima é gasto necessário à produção; c. despesas com exportação (estufamento de containeres), compõe o frete e armazenagem na venda; e 3. requer a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-001.104, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada desta decisão, a contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a duas matérias: a) inclusão da variação cambial positiva nas receitas Fl. 450DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 tributáveis decorrentes de exportações pela contribuições do PIS e da Cofins; e b) créditos na aquisição de insumos nas despesas com comissões para aquisição de matéria-prima, aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte, e despesas de armazenagem com manuseios de containers. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº3101- 01.106 e nº 3101-01.107 e nº 3101-01.108, em julgados da própria contribuinte em outra Turma, nos quais se entende que os ingressos decorrentes da variações cambiais positivas vinculadas às exportação não se incluem na base de cálculo das contribuições, e que os gastos gerais que a pessoa jurídica necessita incorrer para produção de bens ou serviços podem constituir crédito de insumos, afastando as mesmas glosas que aqui se discute. O então Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. A Procuradora reafirma os entendimentos postos no acórdão recorrido, seja com base na legislação, seja com base em julgados do CARF da mesma contribuinte e para as mesmas matérias e assim, pleiteia a negativa de provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para manutenção da decisão da Turma a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.340, de 14 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.000026/2005-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.340): Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os demais requisitos regimentais, por isso dele conheço O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 627.815, sob o regime de repercussão geral, decidiu que as variações cambiais ativas decorrentes de fechamento de contratos câmbio, vinculados à exportação de mercadorias e serviços, não estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS Fl. 451DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supra-legal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC." Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços. Já quanto às glosas dos créditos relativos a supostos insumos, inicio por analisar a questão dos combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando o transporte das matérias-primas entre estabelecimentos da contribuinte e para tanto adoto algumas das considerações do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de17 de dezembrode 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões por isso o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso: 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. Fl. 452DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. (Negritei.) Saliento que, conforme relatado pela fiscalização em Termo de Informação Fiscal, à e-fls. 198, a contribuinte informa que a "conta contábil de 'COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES' em nosso livro Razão são materiais (óleo diesel e lubrificantes) consumidos na frota própria de caminhões da empresa, utilizados para realizar o transporte da matéria prima", sem que isso tenha sido infirmado. Por essas razões, há que se afastar as glosas dos créditos apurados com base nos gastos relativos aos combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Quanto à estufagem de containers, inicialmente imaginei que essa atividade pudesse fazer parte do custo de armazenagem para venda, atendendo o disposto no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Entretanto, por definição, essa operação se resume ao acondicionamento de produto pronto em container, para envio. Portanto, não se confunde com o Fl. 453DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 armazenamento propriamente dito, nem com o frete na operação de venda. Saliente-se que, por se referir a produto acabado, também não pode ser considerado como insumo. Portanto, deve ser mantida a glosa do crédito sobre tais custos. Por fim, no tocante às comissões pagas na compra das matérias-primas, em momento anterior, no acórdão nº 9303-007291, em 15/08/2018, ao elaborar o voto vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos. Hoje, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 17/12/2018, destaco que esse entendimento está apresentadoa dos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Por essas razões, considero procedente o recurso especial de divergência da contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões, que deve ser revertida em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. CONCLUSÃO Fl. 454DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.345 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.004489/2005-64 Por todo o exposto, voto para que se considere procedente em parte o recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo, para: a) reconhecer a não incidência da contribuição sobre as receitas de variações cambiais decorrentes do fechamento de contratos de câmbio vinculados à exportação de mercadorias e serviços; e b) afastar a glosa sobre a apuração de créditos relativamente aos gastos com combustíveis e lubrificantes para os veículos próprios, visando ao transporte das matérias-primas entre seus estabelecimentos e sobre as comissões pagas a pessoas jurídicas pela compra de insumos, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720328/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.
Numero da decisão: 3302-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.238, de 22 de agosto de 2012, in verbis: A empresa DIAGEO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao 3º trimestre de 2007. A DRF em Campinas SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do auto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 28 /2 01 0- 11 Fl. 531DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720328/2010-11 de infração controlado no Processo nº 10830.003785/2010-33 e, também, porque os créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos industrializados por encomenda) somente podem ser utilizados para dedução do imposto devido nas saídas tributadas. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com manifestação de conformidade, defendendo o direito ao ressarcimento dos créditos do retorno de produtos industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta formalizada por ela Recorrente e, também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram improcedentes e foram objeto de impugnação, devendo o julgamento da manifestação de inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno de produtos industrializados por encomenda, nos termos do Acórdão no 1431.633, de 24/11/2010. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração e sobre a necessidade de sobrestar o julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado da decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/201033. O julgamento foi convertido em diligência para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10830.003785/2010-33. Após se tornar definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 10830.003785/2010-33, o Serviço de Fiscalização da Receita Federal em Campinas elaborou relatório fiscal, no qual informa que não houve alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos no despacho decisório pela DRF/Campinas. Em resposta ao relatório fiscal elaborado em resposta à diligência, a recorrente afirmou que ajuizou ação anulatória de débito fiscal para combater a decisão proferida no processo nº 10830.003785/2010-33. Solicitou o sobrestamento do julgamento até a decisão final da mencionada ação anulatória. E, no mérito, buscou demonstrar o seu direito baseado nos fatos constantes e discutidos naquele processo administrativo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto que não há previsão regimental para o sobrestamento do julgamento até a decisão judicial de ação anulatória de processo que possa agir como prejudicial de outro processo administrativo. Portanto, nego o sobrestamento requerido. Mérito Lembro que a única matéria ainda em discussão se refere à improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração, objeto do processo nº 10830.003785/2010-33. A recorrente defende no recurso voluntário e na resposta ao resultado da diligência, razões de fato e de direito já discutidas e decididas no mencionado processo administrativo. É noção cediça que não se pode rediscutir matérias já decididas Fl. 532DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720328/2010-11 administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Cabe a esse colegiado apenas aplicar o que lá foi decidido, para não provocar uma confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico. Cravada essa premissa, reproduzo trechos do relatório fiscal que resume o que foi decidido no processo nº 10830.003785/2010-33 e que tem relação direta com o mérito a ser decidido no processo ora em julgamento. Em decorrência da apuração de débitos de IPI por falta ou insuficiência de lançamento de IPI em saídas tributadas houve o lançamento de ofício dos valores apurados pela fiscalização. Em razão da existência de créditos de IPI em sua escrita fiscal, em atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, foi elaborado o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, para possibilitar a utilização destes créditos para dedução do IPI lançado de ofício. Como consequência deste procedimento de Reconstituição da Escrita Fiscal anexo ao Auto de Infração de IPI, processo nº 10830.003785/2010-33, houve alteração dos saldos credores de IPI apurados pelo estabelecimento equiparado a industrial, resultando em redução no direito creditório pretendido nos PERDCOMP de ressarcimento de IPI, conforme abaixo resumido: (...) Ao apreciar o Recurso interposto contra o referido Auto de Infração de IPI a 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a glosa do saldo credor do IPI existente em 31/12/2004, nos termos do Acórdão no 14- 31.316 de 26/10/2010. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF por sua vez entendeu por reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar lançamento para fatos geradores anteriores a 26/03/2005, nos termos do Acórdão nº 3302-01.766 de 22/08/2012. Os valores exonerados após as decisões de 1ª e de 2ª instância são bastante irrisórios em relação ao total dos valores dos débitos apurados no Auto de Infração de IPI representando valor inferior a 2% e restringiu-se aos lançamentos efetuados no período de 01/01/2005 a 25/03/2005 É importante salientar que em razão de o estabelecimento equiparado a industrial ter apurado (em sua escrita fiscal) saldos devedores de IPI no 1º e 2º decêndios de abril/2005 e considerando que os ajustes decorrentes das decisões dos órgãos julgadores referem-se a fatos geradores anteriores a esta data, constata-se que a partir do 3º decêndio de abril de 2005 não há nenhuma alteração nos valores constantes do demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, doc. fls. 185/189. Tendo em vista que o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal” foi utilizado para fins de determinação do direito creditório dos PERDCOMP/processos acima referidos, concluímos que apenas o processo referente ao 4º trimestre-calendário de 2004 foi afetado pelas decisões acima referidas. O Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação com crédito oriundo de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004 – processo nº 10880.973080/2009-56 já foi revisto tendo sido homologada a compensação declarada. No que concerne aos demais processos relativos a Ressarcimento de IPI (acima mencionados), inclusive o presente processo, não houve nenhuma alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos pela DRF/Campinas. Esclarecemos, ainda, que nos termos do Acórdão 14-31.633 da 8ª Turma da DRJ/RPO, doc. Fls. 407/414, os créditos escriturados sob o CFOP 1124/1125 foram considerados passíveis de ressarcimento de IPI, entretanto, estes créditos foram integralmente consumidos para dedução do IPI devido em saídas tributadas, lançados de ofício, Fl. 533DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720328/2010-11 conforme consta do através do Auto de Infração de IPI e respectivo demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”. Observe que o saldo reconstituído da escrita fiscal apurado no demonstrativo de “Reconstituição da Escrita Fiscal” ao final de dezembro/2018 é devedor (coluna F do demonstrativo), o que indica a inexistência de quaisquer resíduos de saldos passíveis de ressarcimento IPI. Portanto concluímos que o valor do direito creditório, de que trata o presente processo, relativo a ressarcimento de IPI do 3º TRIMESTRE 2007, reconhecido pela DRF/Campinas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 201/202, não foi alterado em razão do que foi definitivamente decidido pela DRJ e pelo CARF. Portanto, nos termos do relatório fiscal acima reproduzido, não haviam créditos a serem ressarcidos além daqueles que já foram. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 534DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690897/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-006.815
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação efetivada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os seguintes argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade: alega, em síntese, que a composição dos valores apontados como crédito referia-se a compensações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 97 /2 00 9- 91 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690897/2009-91 efetuadas, não se tratando de pagamentos efetuados por DARF, sendo suficiente o valor passível de compensação na PER/DCOMP em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.814, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690896/2009-47. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.814): “A questão trazida a julgamento centra-se na comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Constata-se que o valor apontado como crédito na PERDCOMP em questão seria um pagamento através do DARF, que não foi localizado pela unidade de origem nos sistemas da RFB, razão pela qual não foi homologada a compensação pleiteada. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Requerente alega que a composição do valor apontado como crédito não seria um pagamento efetuado através de DARF, mas de compensações efetuadas através de diversas PERDCOMPs, cujos débitos foram retificados. Entretanto, não apresenta qualquer elemento probatório, lastreado em sua escrita contábil e fiscal, para corroborar seu pretenso direito. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria apurado créditos de PIS/COFINS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690897/2009-91 escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação que tal valor seria um saldo de outras PERDCOMPs, cujos valores seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão recorrida ter apontado a insuficiência de sua alegação e a irregularidade no procedimento. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Portanto, não tendo sido em nenhum momento comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.004542/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/10/2003 EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Embaraço da fiscalização ao não fornecer os números do CPF e CNPJ dos destinatários de Declaração de Remessa Expressa, em descumprimento ao exigido pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF No. 122/2002. A matriz legal exige a individualização do destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. Vem a legislação infralegal, dentro desse mesmo propósito, reforçar esse mandamento exigindo o CNPJ e/ou CPF do destinatário, de modo a se evitar homônimos. Imperam também questões de saúde pública, normas de segurança e controle ambiental que não podem ser menosprezadas. A ausência do CNPJ e/ou CPF do destinatário enseja um controle aduaneiro prejudicado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.
Numero da decisão: 3201-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. Embaraço da fiscalização ao não fornecer os números do CPF e CNPJ dos destinatários de Declaração de Remessa Expressa, em descumprimento ao exigido pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF No. 122/2002. A matriz legal exige a individualização do destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. Vem a legislação infralegal, dentro desse mesmo propósito, reforçar esse mandamento exigindo o CNPJ e/ou CPF do destinatário, de modo a se evitar homônimos. Imperam também questões de saúde pública, normas de segurança e controle ambiental que não podem ser menosprezadas. A ausência do CNPJ e/ou CPF do destinatário enseja um controle aduaneiro prejudicado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 45 42 /2 00 6- 26 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 144/163, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 17-41.739 - 1ª Turma da DRJ/SP2, e-fls. 135/140, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 07/07/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar do Imposto de Importação no valor de R$ 78.809,16, em face dos fatos a seguir descritos. - O autuado embaraçou, dificultou e impediu a ação da fiscalização ao agir de forma comissiva não consignando na DRE-I No. 200340099-0, de 02/02/2003, os números do CPF e CNPJ dos destinatários das remessas relacionadas nesta Declaração de Remessa Expressa, em descumprimento ao exigido pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF No. 122/2002, vigente à época. - O lançamento é processado por registro faltante, nos termos do entendimento esposado em despacho do processo No. 10831003861/2003-71; Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 11/04/2006 (fls. 1-frente), o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 24/03/2006, de fls. 90 a 95, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: - Na data de 2/02/2003, chegou ao Aeroporto de Viracopos/SP procedente de Miami/EUA o vôo UPS-6198. Na mesma a impugnante apresentou a DRE-I No. 200340099-0, contendo informações sobre as encomendas transportadas, Conhecimentos de Carga, nomes dos destinatários, descrição dos bens, respectivos pesos brutos e quantidade de volumes, valor dos bens e dos impostos a serem recolhidos; - A DRE-I No. 200340099-0 continha 1.338 volumes que foram submetidas a conferência aduaneira, conforme 0 artigo 16 da Instrução Normativa SRF 122/02. Dentre os volumes, 122 eram encomendas não tributáveis, recebendo as demais a incidência da alíquota de 60%; - Todo o processo de fiscalização referente às Remessas Expressas foi cumprido; - A medida em que as Remessas Expressas foram desembaraçadas, não há como alegar que a fiscalização foi impedida de realizar suas atividades; - A fiscalização aduaneira, como repartição do Ministério da Fazenda, possui mecanismos que lhe permitem obter os números dos cadastros dos importadores. - A impugnante não tem poder de polícia para exigir que tal informação seja exigida pelo remetente da encomenda; - O Decreto No. 20.704/31, que introduziu a Convenção de Varsóvia no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 8° determina que o Conhecimento Aéreo deverá mencionar, em relação ao destinatário, apenas o nome e o endereço; - Não existe mandamento legal impondo que 0 remetente indique o número de cadastro do destinatário perante o Ministério da Fazenda; - O mesmo documento legal determina que o remetente é o único responsável pela exatidão das informações prestadas no Conhecimento Aéreo; Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 - A ilação da fiscalização referente a Instrução Normativa SRF 122/02 não é válida, pois as normas infralegais possuem limitações em seus âmbitos de regulamentação, não existindo fundamento legal para a exigência da apresentação do CPF/CNPJ; - Não existe fundamento legal que ampare a penalidade aplicada por meio do presente Auto de Infração; - Ainda que fosse procedente a multa exigida, a infração decorre de um único ato: a apresentação da DRE-I No. 200340099-0 em 02/02/2003, sem as informações que o Fisco entende devidas; - A norma não determina que a multa seja aplicada para cada destinatário ou volume contido na Declaração de Remessa Expressa; - A multa por volumes é um valor inferior ao aplicado pela fiscalização (R$ 10,35) e só e' admitida nos casos previstos no inciso III do artigo 646 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002; Pugna o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório O Acórdão n.º 17-41.739 - 1ª Turma da DRJ/SP2 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 30/10/2003 Embaraço da fiscalização ao não fornecer os números do CPF e CNPJ dos destinatários de Declaração de Remessa Expressa, em descumprimento ao exigido pelo artigo 15 da Instrução Normativa SRF No. 122/2002. A matriz legal exige a individualização do destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente. Vem a legislação infralegal, dentro desse mesmo propósito, reforçar esse mandamento exigindo o CNPJ e/ou CPF do destinatário, de modo a se evitar homônimos. Imperam também questões de saúde pública, normas de segurança e controle ambiental que não podem ser menosprezadas. A ausência do CNPJ e/ou CPF do destinatário enseja um controle aduaneiro prejudicado. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: 2- Razões Recursais 2.1. Esclarecimentos Iniciais A Recorrente alega a existência de vícios insanáveis no auto de infração e pede a anulação do ato com base no art. 53 da Lei nº 9.784/99. Em seguida, discorre sobre a legalidade do ato administrativo fazendo menção a princípios constitucionais. 2.2. Matéria de Ordem Pública 2.2.1. Cerceamento de Defesa A Recorrente cita o princípio da verdade material e alega que houve cerceamento de defesa em razão da falta de oportunidade para a produção de provas. No âmbito deste processo administrativo sancionador - que se conforma apenas com a verdade real, vale lembrar -, não foi em nenhum momento concedida oportunidade para se produzir provas (especialmente prova oral), sequer foi exarado um mero despacho para que a parte “acusada” pudesse se manifestar sobre as provas gue pretendia Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 produzir. Ressalte-se que a prova oral, produzida por meio de testemunhas (funcionários da empresa, v.g.) seria relevante para demonstrar que não houve a prática de qualquer infração por parte da Recorrente. (e-fl. 148) Nessa linha defende a produção de prova testemunhal, por meio da qual pretendia demonstrar sua boa-fé. Ao final pugna pela anulação da autuação. 2.3. Mérito 2.3.1. Aspectos Relacionados à Hipótese da Norma Jurídica (Antecedente). Inexistência de Norma Jurídica Legal. Ausência de Obrigação Ex-Lege A Recorrente alega não existir mandamento legal impondo a obrigação de indicar o número do cadastro do destinatário perante o Ministério da Fazenda e, ainda que existisse dita obrigação ex-lege, não teria sido praticado qualquer ato de embaraço ou de criação de qualquer dificuldade à Fiscalização. Segundo o entendimento da Recorrente a fundamentação legal apresentada na decisão de primeira instância não respalda a penalidade administrativa de índole pecuniária. 2.3.1.1. Princípio da estrita legalidade A Recorrente discorre acerca do princípio da estrita legalidade para concluir que não seria válida a criação de penalidade por meio de ato administrativo infralegal. Com efeito, por força do princípio da estrita legalidade, para que as infrações e penas (criminais ou administrativas) sejam consideradas válidas no sistema é imprescindível que tenham sido instituídas por 1, não sendo permitida sua criação por meio de ato administrativo infralegal, como ocorre com o art. 15 da IN SRF n° 122/2002. Este, aliás, é também o comando expressado pelo art. 94 do Decreto-Lei n° 37/66 que, em seu parágrafo 1° determina: “o regulamento e os demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei”. - destacamos. A seu favor cita doutrina e jurisprudência para concluir que é o art. 31 do DL n” 37/66 não pode servir de matriz legal do art. 15 da IN SRF n° 122/2002. O enunciado do an. 31 do DL n° 37/66 diz apenas que o contribuinte do imposto de importação é o destinatário da remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, não se tratando. obviamente. de uma norma jurídica penal-administrativa (_que possa ser regulamentada por ato infralegal ou de uma autorização legal expressa Que permita a criação de infrações e penalidades por meio de uma reles instrução normativa". (e-fl. 155) 2.3.1.2. Inexistência de norma jurídica coercitiva com poder de impor obrigação legal ao administrado Além das questões da estrita legalidade, a Recorrente alega não haver subsunção. Do ponto de vista lógico-jurídico. portanto, não haverá incidência normativa. não haverá sanção. não haverá obrigação a ser cumprida por descumprimento de lei e não haverá, por fim, o direito do Estado de usar o seu aparato para compelir o administrado ao pagamento de penalidade pecuniária. (e-fl. 156) 2.3.1.3. Ausência de óbices à ação de Fiscalização A Recorrente alega não haver criado qualquer óbice a fiscalização. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 Como salientado alhures, a remessa referente à DRE-I 200340099-0 continha l.338 volumes que foram submetidos à conferência aduaneira e, dentre esses volumes, 122 correspondiam a encomendas não tributáveis, sendo certo que o restante dos volumes foi devidamente tributado. As encomendas, por sua vez, foram desembaraçadas pelo Agente Fiscal, após verificação e constatação acerca da regularidade do recolhimento do imposto devido, não tendo ocorrido qualquer dano ao erário. (e-fl. 157) Defende, portanto, que a fiscalização das remessa expressas foi respeitado. Em outro giro, discorre quanto ao conhecimento de transporte que seria regulamentado por Lei especial, Convenção de Varsóvia, a qual não traz disposição quanto a obrigatoriedade do número de cadastro do destinatário das encomendas expressas no Brasil. Ao final a Recorrente conclui que não é sujeito passivo das multas aplicadas. 2.3.2. Aspectos Relacionados à Sanção A Recorrente alega que no caso de haver alguma sanção, esta não poderia ser aplicada por volume, mas pelo ato de descumprimento da “obrigação”, que está vinculada à DRE-I. É evidente, D. Julgadores, que, no caso, não se trata da existência de 761 fatos jurídicos distintos, o que corresponderia a 761 realizações do critério material da norma jurídica (se esta fosse válida, aliás). Haveria, aqui, apenas e tão-somente um único fato jurídico ocorrido em 2003: apresentação da DRE-1 sem os números do CPF ou CNPJ dos destinatários. (e-fl. 159) Conclui que a multiplicação da multa pelo número de encomendas é ilegal, sem razoabilidade e desproporcional. 2.3.3. Vício no Motivo e na Fundamentação A Recorrente alega vício no motivo e na fundamentação do ato administrativo punitivo. 2.4. A Construção da Hipótese Excludente de Infração ou de Penalidade A Recorrente discorre sobre a interpretação da norma jurídica. Pugna pela excludente de sanção ou de pena, com fundamento na Lei e na Constituição Federal. 3. Pedido Ao final pede provimento para que a autuação seja julgada insubsistente e cancelada. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso. Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 Em apertada síntese, trata-se de auto de infração lavrado em razão da falta de informação na Declaração de Remessa Expressa (DRE) dos números do CPF e CNPJ dos destinatários das remessas conformo disposto no art. 15 da IN SRF n° 122/2002, vigente a época. Art. 15. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do destinatário da remessa, quando desconhecido no momento do registro da DRE-1, deverá ser informado no prazo máximo de ate trinta dias após esse registro. Sobre a controvérsia, em harmonia com o entendimento de primeira instância, entendo que não assiste razão a Recorrente, uma vez que deixou de cumprir exigência expressa da IN SRF n° 122/2002 que tem como fundamento a redação constante do Decreto Lei 37/66 quanto ao sujeito passivo das remessas como sendo o destinatário final. Assim, em resposta as razões recursais, cabe inicialmente esclarecer que é defeso a esta corte administrativa a análise dos argumentos de cunho constitucional. Em outras palavras, a autoridade administrativa não tem competência para a análise da suposta infração aos princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cerceamento de Defesa Quanto as alegações de que houve cerceamento de defesa em razão da falta de oportunidade para a produção de provas, cabe esclarecer a mesma não se configura se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. O indeferimento de produção de provas testemunhais ou outras, quando entender desnecessárias, não se configuram cerceamento de direito de defesa. Cito jurisprudência do CARF corroborando tal conclusão. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. O indeferimento de produção de prova testemunhal não causa cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando está totalmente dispensável ao julgamento da causa. (CARF, Acórdão nº 2402-003.742 do Processo 18108.001075/2007-50) CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento. (CARF, Acórdão nº 103-21022 do Processo 10384.001352/2001-68) CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa em julgamento que examinou e decidiu plenamente todas questões suscitadas pelo sujeito passivo. (CARF, Acórdão nº 103-22.954 do Processo 13805.005882/98-18) Dessa forma, nego provimento a preliminar por cerceamento de defesa. Mérito Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 No mérito não assiste razão a Recorrente. Conforme já mencionado a base legal para a exigência de individualização do destinatário como sujeito passivo do imposto é o artigo 31 do Decreto Lei 37/66. Art.31 - É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) III - o adquirente de mercadoria entrepostada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) A fundamentação legal da norma infra legal é clara quanto ao sujeito passivo. A exigência relativa ao CPF e CNPJ serve para identificar o destinatário final. O sujeito passivo, destinatário final, tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN) e precisa ser conhecido pelo fisco. Multa por Embaraço a Fiscalização A Recorrente alega que a multa é descabida tendo em vista não haver criado qualquer óbice a fiscalização. Não assiste razão a Recorrente. No presente caso, há de se concluir que a Recorrente nunca informou ao fisco o destinatário final das remessas. Logo, reputo como correta a multa por embaraço a fiscalização tendo em vista o prejuízo a sua atuação de controle e fiscalização. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO MANTIDO. Deixar o contribuinte de prestar informações à Fiscalização, quando lhe foi exigido, caracteriza embaraço à fiscalização, dando azo à aplicação da multa correspondente. (CARF, Acórdão nº 2403-001.832 do Processo 16045.000089/2009-74 de 23/01/2013) As alegações relativas a Convenção de Varsóvia não são limitadoras das atribuições do fisco de identificar o sujeito passivo, destinatário final, das remessas. Aspectos Relacionados à Sanção A Recorrente alega que no caso de haver alguma sanção, esta não poderia ser aplicada por volume, mas pelo ato de descumprimento da “obrigação”, que está vinculada à DRE-I. A alegação seria pertinente desde que as remessas fossem para um único CPF/CNPJ. Ou seja, caberia considerar a aplicação da multa apenas uma vez caso o embaraço a fiscalização fosse relativamente a apenas um sujeito passivo. Ocorre que a Recorrente não argumenta quanto a quantidade dos sujeitos passivos, destinatários finais, das remessas. Diante do exposto, entendo como correta a aplicação da multa pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.527 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.004542/2006-26 (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.910310/2010-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O contribuinte não logrou êxito em demonstrar valores a serem restituídos. JUROS - MULTA DE OFÍCIO Incide juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício, conforme súmula vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Virgilio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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JUROS - MULTA DE OFÍCIO Incide juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício, conforme súmula vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Virgilio Cansino Gil, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Pedido de Restituição Trata o presente processo de pedido de restituição, e-fls. 02 a 26, no valor de R$ 15.879,86, referente à parte do recolhimento efetuado em 27/11/2009, no valor total de R$ 87.799,69, formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP), sob o nº 39043.39197.180610.2.2.048994, transmitido em 18/06/2010. Decisão DRJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 03 10 /2 01 0- 03 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910310/2010-03 O pedido de restituição foi apreciado na 18ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, em 26/02/2014, no acórdão 16-55.731, às e-fls. 38 a 45, indeferiu o pleito, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte poderia se valer da redução de 100% da multa de ofício e de 45% dos juros de mora em 27/11/2009, data do pagamento à vista. Conforme Sistemas da RFB (fls. 32/37), verifica-se que o recolhimento efetuado no valor de R$ 87.799,69, em 27/11/2009, encontra-se totalmente utilizado no processo nº 10830.005791/200568. Vê-se que foi utilizado o valor de R$ 71.768,77 para extinção do imposto (receita 2904), com vencimento em 30/04/2001, e o valor de R$ 16.030,90 para extinção da multa de ofício, que tinha vencimento em 28/12/2005. Da análise dos valores alocados, verifica-se que houve correta aplicação das reduções de 100% da multa de ofício e de 45% dos juros de mora na data da consolidação dos débitos (27/11/2009), conforme estabelecido pelo art. 1º da Lei n.º 11.941/2009 e pelos artigos 14 e 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22/07/2009, como demonstrado abaixo: (...) Dessa forma, correto o cálculo efetuado pelo Sicalc, não havendo crédito a ser restituído. Cabe esclarecer ainda que a incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário por meio da Lei nº 9.430/1996, cujo artigo 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim, que a mesma Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifos nossos) Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada, haja vista esta compor o crédito tributário. Recurso voluntário Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910310/2010-03 Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 51 a 67, no qual alega, em síntese que:  teve auto de infração lavrado contra si e, depois de apresentar defesa, restou saldo de imposto a pagar;  com o advento da Lei nº 11.941/09, para casos de pagamentos a vista, há previsão legal de descontos de até 100% das multas de mora e de ofício;  assim, apresentou cálculos via SICALC para o pagamento do quantum devido, valendo-se dos descontos previstos na legislação retro citada;  após emitir e pagar os DARF, percebeu que o programa havia realizado as contas erroneamente, desconsiderando o desconto da multa de ofício e ainda calculando juros moratórios sobre o valor;  desta forma, entrou com o presente pedido de restituição;  que não há incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 10/04/2014, e-fls. 48, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/05/2014, e-fls. 51, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Do pedido de restituição Trata o presente processo de pedido de restituição, e-fls. 02 a 26, no valor de R$ 15.879,86, referente à parte do recolhimento efetuado em 27/11/2009, no valor total de R$ 87.799,69, formalizado mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP), sob o nº 39043.39197.180610.2.2.048994, transmitido em 18/06/2010. O contribuinte narra seu suposto direito creditório tanto em impugnação quanto em sede de recurso voluntário, como já relatado, baseando-se, sobretudo, sob os argumentos que aderiu a programa de parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/09, quitando sua dívida com anistia das multas de ofício e mora. Informa que aderiu ao previsto na legislação, emitiu as DARF e pagou o tributo devido, extinguindo o crédito tributário. Contudo, conferindo os cálculos realizados através do programa SICALC, constatou erro, vez que fora calculados juros à taxa SELIC incidentes sobre a multa de mora. Conforme a Lei nº 11.941/09, em casos de pagamento a vista, haveria a possibilidade de redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.910310/2010-03 Como bem apontado pela DRJ, os cálculos foram realizados levando em conta as reduções previstas na legislação: Dos juros sobre multa de ofício Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre a multa de ofício, este Conselho está adstrito ao cumprimento da Súmula Vinculante nº 108 CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902159/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado o status dos pagamentos comprovados pela contribuinte (folhas 27/28 e 59/60), isto é, a quais débitos os pagamentos se encontram alocados nos sistemas da RFB, ou se, eventualmente, não se encontram alocados a nenhum débito. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado o status dos pagamentos comprovados pela contribuinte (folhas 27/28 e 59/60), isto é, a quais débitos os pagamentos se encontram alocados nos sistemas da RFB, ou se, eventualmente, não se encontram alocados a nenhum débito. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 47/50) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 03, que homologou parcialmente a DCOMP 10987.92495.270404.1.7.03-7627 e não homologou a DCOMP 12080.81542.040504.1.3.03- 7113, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 no montante informado de R$ 14.912,78, tendo em vista terem sido informados pagamentos no montante de R$ 190.660,59 e confirmados no montante de R$ 178.720,18, os quais, perante um valor de CSLL devida de R$ 175.747,81, geraram um saldo negativo disponível de R$ 2.972,37. Em 21/09/2006, antes da emissão do referido despacho decisório (09/05/2008), a contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP à folha 44, no qual foi informada da diferença entre os valores de crédito informados na DCOMP, DIPJ e DCTF, bem como de divergência entre valores de estimativas informados em DIPJ e DCTF, tendo sido solicitado retificar DIPJ, DCOMP e/ou DCTF, de forma a informar valores coerentes entre si. Na manifestação de inconformidade (folhas 25/26), a contribuinte, em síntese, informa que, após a referida intimação, efetuou pagamentos complementares no valor principal de R$ 11.940,41, acrescidos de juros e multa de mora (comprovados pelos DARF às folhas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 02 15 9/ 20 08 -2 4 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.128 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902159/2008-24 27/28), por ter constatado que este valor, correspondente à diferença entre os valores de créditos informados na DCOMP e na DIPJ, não havia sido pago. Insurge-se contra o valor do débito cobrado, de R$ 12.392,26, valor superior em R$ 451,85 ao montante que recolheu e entende suficiente para quitar os débitos remanescentes da compensação declarada. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista o entendimento de que a contribuinte não atendeu à intimação que solicitava retificação das declarações e pretende incluir na compensação créditos não declarados, o que só poderia ser feito mediante transmissão de nova DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 14/09/2011 (folha 76). Recurso voluntário apresentado em 11/10/2011 (folha 55). A recorrente às folhas 55/58, ratifica as alegações da manifestação de inconformidade, contestando a diferença de R$ 451,85 entre o valor cobrado e o valor por ela recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Antes de qualquer consideração acerca do procedimento adotado pela contribuinte, de efetuar pagamento de parcelas em aberto do crédito declarado no intuito de corrigir as inconsistências da compensação que declarou apontadas em intimação, é necessário verificar como estão alocados os referidos pagamentos que efetuou. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja informado o status dos pagamentos comprovados pela contribuinte (folhas 27/28 e 59/60), isto é, a quais débitos os pagamentos se encontram alocados nos sistemas da RFB, ou se, eventualmente, não se encontram alocados a nenhum débito. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e do relatório fiscal conclusivo, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.002083/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESA MÉDICA, COMPROVAÇÃO, Comprovada a despesa médica, deve-se deduzi-la da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física apurada no ajuste anual. Recurso provido
Numero da decisão: 2102-000.804
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recurso provido Vistos, relatados e discuti os presentes autos, Acordam os Meins do Colegiaf o, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos/do voto do elato ', V Parti iparam preseW julgamento os Conselheiros Núbia Matas Moura, Rubens Maurício Carv ivanice Carlário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório R$ 2248,82IMPOSTO MULTA DE OFICIO R$ L686,61 Em face do contribuinte RUBENS ALVES DE AZEVEDO, CPF/MF n° 098.703,447-34, já qualificado neste processo, foi lavrada, em 28/07/2008, notificação de lançamento oriunda da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00, referente a pagamentos à odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira, visto que os comprovantes apresentados referiam-se também a tratamento de sua esposa (não incluída corno dependente), não havendo identificação nos recibos dos valores pagos a titulo de despesas do próprio contribuinte autuado (fls. 7 a 12). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6' Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 13-25.990, de 17 de agosto de 2009 (fls. 25 e 26), que restou assim ementado: DESPESAS MÉDICAS, As despesas médicas dedutiveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. A decisão acima rejeitou a pretensão do contribuinte, pois este não logrou comprovar quanto das despesas com a odontóloga se referia a tratamento em si mesmo, pois sua esposa não constava como dependente na declaração de ajuste anual auditada, o que impediria o acatamento dos valores estampados nos recibos, os quais versam sobre serviço prestado no contribuinte e em sua esposa. Ainda, reconheceu-se que parte das despesas poderia ser restabelecida, desde que o contribuinte comprovasse quanto delas lhe beneficiou, nos termos que seguem (11, 26): As despesas do Contribuinte poderiam ser restabelecidas se fossem apresentados os recibos individuais ou declaração da profissional esclarecendo o custo individual de cada tratamento. Entretanto, em sua impugnação, o Contribuinte não apresentou provas nesse sentido, ainda que tal ..fato tenha sido ressaltado na CNotificação de Lançamento. Sendo impossível definir qual foi a parte do Contribuinte nos gastos realizados, é de se manter a glosa do valor total declarado, Intimado da decisão acima em 13/10/2009 (fl. 36), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/10/2009 (fl. 29), Em essência, o contribuinte trouxe declaração da profissional odontóloga que ratifica o tratamento odontológico no recorrente, no ano-calendário 2005, com despesa no importe de R$ 5.900,00 (fl. 32). 2 //Giovanni Christian C Processo n° 10073 002083/2008-37 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.804 Fl É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nestes autos é de fácil solução. A fiscalização glosou as despesas havidas com tratamento odontológico e informadas na declaração de ajuste anual do exercício 2006 porque o contribuinte não logrou comprovar quanto dessa despesa tinha lhe beneficiado diretamente, pois os recibos médicos indicavam como beneficiário do tratamento o recorrente e sua esposa, esta que não figurava como dependente na declaração auditada, razão que impediria dedução de toda a despesa dos recibos. Por igual fundamento caminhou a decisão recorrida, que não aceitou a dedução das despesas dos recibos, pois o impugnante não conseguira segregar a parte que lhe beneficiara e a parte de seu cônjuge. Superando o óbice acima, no recurso voluntário, o contribuinte trouxe declaração da odontóloga Rogéria Rocha de Oliveira que confirmou a prestação do serviço em favor do recorrente, bem como informa que a parte dele na despesa foi de R$ 5,900,00 (ff 32), Assim, comprovada a despesa médica de R$ 5,900,00, deve-se restabelecer essa despesa dedutível na declaração s s e a ..1 do exercício 2006. Ante o ewo'sto, voto no sentia o de DAR provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no importe de R$ /.900,00. 3

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7862711 #
Numero do processo: 19515.003506/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são genéricas e limitadas, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta novas manifestações que, em verdade, acabam se apresentando como novos recursos, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula CARF n. 02. DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos três primeiros trimestres do exercício de 1999. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são genéricas e limitadas, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta novas manifestações que, em verdade, acabam se apresentando como novos recursos, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula CARF n. 02. DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 06 /2 00 4- 31 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos três primeiros trimestres do exercício de 1999. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face do Acordão proferido pela DRJ - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Receita Federal - SÃO PAULO que julgou improcedente a Impugnação Administrativa apresentada pelo contribuinte que não reconheceu a decadência do crédito tributário suscitada pelo Contribuinte. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/12/2004, o auto de infração de IRPJ (fls. 173/174), em razão da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados e pagos, com fulcro no enquadramento arrolado em fls. 174. Cientificado, em 30/12/2004, o contribuinte apresenta, em 31/01/2005, a impugnação de fls. 177/185, alegando em síntese que: a) teria ocorrido à decadência, e o direito de lançar estaria extinto; b) a multa de oficio seria confiscatória; Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 c) diz que “as penalidades previstas" na lei, devem observar o principio da proporcionalidade, ou seja, V. legislador deve pautar-se por critérios de razoabilidade na fixação das multas, sob pena' de afronta direta -ao texto constitucional, que veda peremptoriamente o tributo ou multa (obrigação acessória), com efeito confiscatório, uma vez que os dados do auto em apreço, foram fornecidas pela Impugnante”; d) os créditos lançados pelo Fisco teriam sido objeto de pedido de parcelamento (PAES _ PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL), conforme anexo documento n°1. O Acórdão (nº 16-13.338 – 5º Turma da DRJ/SPOI) recorrido teve a seguinte ementada: Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, sendo a hipótese de prestação pecuniária compulsória inadimplida. PAES. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a improcedência da alegada inclusão na declaração PAES, dos débitos apurados na ação fiscal, mantém-se a exigência. Lançamento Procedente. Às fls. 230 dos autos – O contribuinte ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA), interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Afirma que “a decadência começa quando termina o prazo para a homologação do tributo, ou seja, cinco anos depois de ocorrido o respectivo fato gerador no ano-base de 1999”. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 b) Diz que “erroneamente, o agente fiscal informou o valor de RS 144.992,80 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) a título de IRPJ a recolher, contra um valor total de IRPJ declarado em DCTF no montante de R$ 17.556,68 (dezessete mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), existindo uma diferença”. c) E que “nos termos do artigo 12, parágrafo 2°, do referido decreto lei, “o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo de, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção”. d) Aduz que “o legislador constitucional de 1988 preocupou-se com o exagero do fisco na arbitragem de multa, ocasião em que inovou no sentido de que a partir da nova Carta fosse atendido o princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o parágrafo 1°, do art. 145 da Constituição Federal. Sendo assim a aplicação da multa inserida no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 é considerada totalmente arbitrária”. e) Requereu “o conhecimento do presente recurso voluntário, determinado a extinção do processo administrativo, bem como o seu arquivamento nos termos da legislação vigente”. Às fls. 274 dos autos – Petição apresentada por CÉSAR AUGUSTO ZAPPA (procurador da empresa ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA), informando a renúncia ao Mandato. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Antes mesmo da análise das alegações relativas à decadência e à confiscatoriedade da multa, entendo necessário apreciar a possibilidade da Recorrente impugnar o mérito do lançamento. Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Isto porque, como bem relatado, em sua impugnação o contribuinte tão somente alegou: (i) decadência; (ii) confiscatoriedade da multa e sua desproporcionalidade, e; (iii) inclusão do débito no PAES. Como resta claro, nada mais argüiu no mérito. Entretanto, em sede recursal o contribuinte inova em suas razões, trazendo novas alegações meritórias que, além de não dialogarem com a decisão recorrida, constituem-se em inovações de defesa. Ressalte-se, por oportuno, inclusive, que tais razões de mérito são desprovidas de qualquer racionalidade com o lançamento, visto que tratam de saldo credor de caixa. De toda forma, não poderia ser alegado no presente momento. Da análise das novas razões apresentadas, entendo que nenhuma das alegações se amolda ao conceito de questão de ordem pública ou de fato novo. As questões de ordem pública, que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, são imperativos que devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador para que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do julgador. As razões apresentadas pela recorrente são matérias que poderiam e deveriam ser alegadas desde a impugnação, e não o foram. Eventual defesa mal conduzida pelas recorrentes não pode justificar a apresentação de novas razões a qualquer tempo, sob pena de tornar o processo administrativo infindável. Também não se tratam de fatos novos. Os Recursos, como regra geral, devolvem ao órgão ad quem o conhecimento daquilo que tenha sido expressamente impugnado no órgão a quo dado o seu efeito tantum devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão, limitados aquilo que expressamente constou da impugnação. Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/71 que impõem ao contribuinte o ônus de, em sua impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa. Logo, por exemplo, não tendo sido aventada a matéria em sede de impugnação e não se tratando de questão de ordem pública, fato novo ou decorrência lógica das articulações da própria decisão recorrida, resta precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob pena de haver a supressão de instância conforme se extrai do Art. 17 do Decreto nº 70.235/71. De fato, o art. 5º, LV da Constituição Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalva, entretanto, na parte final, que o exercício desse direito deve observar os “meios e recursos a ela inerentes". O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais foram plenamente respeitados. Também é regido pelo princípio da verdade material e da celeridade. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Este Tribunal administrativo busca alcançar a verdade material mas precisa fazê- lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo. Por se tratarem de princípios, necessário se faz realizar a ponderação de valores para se chegar a uma decisão mais justa. E nessa esteira é que o próprio RPAF já excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas. Permitir que o contribuinte apresente novos recursos em qualquer momento é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. Assim, face ao exposto, entendo restarem preclusas as razões de mérito arguídas pela recorrente. Quanto as alegações de confiscatoriedade e desproporcionalidade das multas aplicáveis cumpre ressaltar que o lançamento aplicou a penalidade prevista na lei vigente, e este Conselho não é competente para apreciar questões relativas à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. A propósito, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deixo de apreciar tais argumentos. Passo a analisar a alegação de decadência, a qual é apresentada pela recorrente desde sua impugnação. Os fatos geradores reportam ao exercício de 1999, por sua vez, o contribuinte foi devidamente intimado do lançamento em 30/12/2004. Assim, alega restar decaído o direito de o Fisco lançar. A DRJ não acatou a impugnação sob o fundamento que, se tratando de um lançamento de ofício, aplicável o art. 173 do CTN, o que deslocaria o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte. Entendo que ambos estão equivocados. Isto porque, a contagem do prazo decadencial depende tanto do tributo a ser exigido, quanto a sua forma de apuração. No presente caso, por se tratar de IRPJ e reflexos, todos sujeitos a lançamento por homologação, o deslocamento da contagem de início para o primeiro dia do exercício seguinte apenas ocorrem em casos de dolo, fraude, simulação ou ausência de recolhimento. Hipóteses que não foram suscitadas na acusação. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Desta feita, aplica-se no presente caso o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, restando apenas aferir o termo a quo da contagem. No presente feito, deve se consignar que a Recorrente é optante pelo regime do Lucro Presumido. Tal modalidade de apuração tributária adota períodos trimestrais de vencimento. Nesse caso, a contagem do prazo decadencial deve ser feita levando em consideração o último dia de cada um dos 4 trimestres de apuração no exercício de 1999, posto que não há de se falar em inércia fiscal antes disso. Dentro de tal lógica, o prazo qüinqüenal de decadência, computado pelo art. 150 § 4º do CTN, tendo em vista que a intimação do lançamento se deu em 30/12/2004 é de se concluir que, tão somente o 4 trimestre não foi alcançado pela decadência. Desse modo, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos 3 primeiros trimestres do exercício de 1999. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13898.000285/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A intermediação na venda de procedimentos médicos biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros não poderá ser deduzida por não se enquadrar no conceito de despesa médica ou hospitalar. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A intermediação na venda de procedimentos médicos biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros não poderá ser deduzida por não se enquadrar no conceito de despesa médica ou hospitalar. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 02 85 /2 01 0- 53 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 9.259,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 17.000,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, tendo em vista que empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente, o que importou no imposto suplementar no valor de R$ 4.675,00 (fls. 25/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.845, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 42/46), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/08/2010, de fls. 24/29. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 17.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Glosa do valor de R$ 17.000,00, AZS ASSESSORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, tendo em vista que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Glosa da dedução indevida. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - O recibo foi emitido por um médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, correspondente a serviços médicos; - A empresa AZS figurou como mera intermediadora dos serviços médicos prestados pelo Dr. Bernardo Hochman Tal empresa trabalha com renomados cirurgiões plásticos e aparece em seu site como empresa de plano de saúde; - Realizou tratamento médico para correções de manchas em sua face e mão em razão da despigmentação em seu corpo. - Aguarda seja dado provimento à impugnação aceitando-se o recibo como proveniente de despesa médica passível de dedução legal. Anexa documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 23/04/2014, por procurador habilitado (fls. 50/51), o contribuinte interpôs, em 12/05/2014, recurso voluntário (fls. 53/55), reportando-se as razões lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A glosa foi mantida porque não restaram comprovadas as despesas médicas no valor de R$ 17.000,00 (entendimento dos julgadores) ou tendo em vista que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área da saúde (entendimento da fiscalização)? Foi juntado um recibo correspondente a prestação de serviços médicos, no valor de R$ 17.000,00, datado de 12/08/2007, figurando como pagador Carlos Augusto de Castro, subscrito pelo médico habilitado a prestar serviços na área de saúde, Dr. Bernardo Hochman, devidamente inscrito no CRM sob nº 48.986. Observe-se que consta do recibo todos os requisitos necessários à sua validade (frente e verso). Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 De outro lado, se a glosa se efetivou em razão do entendimento de que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços na área da saúde, passível de dedução, também não procede a decisão. Já disse em razões de impugnação que a Empresa AZS figura como intermediadora dos serviços médicos prestados pelo Dr. Bernardo Hochamn, médico devidamente inscrito no CRM nº 48.986, o qual, repita-se, subscreveu oi recibo. Juntei quando da impugnação o contrato social da Empresa, onde consta que a mesma foi constituída tendo como finalidade a prestação de serviços de intermediação de procedimento médicos. Peço licença para juntar cópia de alguns processos judiciais, onde a empresa AZS, que adota o nome fantasia de Plano Top de Cirurgia Plástica, figura como ré em várias ações indenizatórias movidas por clientes que valeram-se de seus serviços em cirurgia plástica mal sucedida. Nesse sentido, permito-me trazer uma decisão do TRF2, onde levou-se em conta a proteção à boa-fé do contribuinte. Ao final, requer o cancelamento do lançamento, uma vez que o recibo apresentado foi em razão de prestação de serviços comprovados, tornando-se a glosa ilegal e a dedução legítima. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/76. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, por falta de comprovação ou amparo legal para a dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 A fiscalização, por seu turno, não acatou a despesa declarada, tendo em vista que a empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda, emissora do recibo, não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se verificar que a glosa se justifica tanto por não restarem comprovadas as despesas médicas – uma vez que o recibo subscrito pelo profissional de saúde Dr. Bernardo Hochamn, CRM nº 48.986, e chancelado pela AZS Assessoria, não atende aos requisitos mínimos legais, contidos no art. 80, § 1º, II e III do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) – ao entendimento da DRJ/SP1, quanto pelo fato de que a empresa AZS Assessoria, não ser prestadora de serviços da área de saúde – porquanto constituída tão somente para a “prestação de serviços de intermediação na venda de procedimentos médicos, biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros”, segundo o seu contrato social (fls. 17/23) – ao entendimento da fiscalização e também como fundamentado na decisão recorrida. Assim prevê o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Decreto nº 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogo", terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; E, ainda, dispõe o “caput” do art. 73, do RIR/99 que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)". Trazendo a legislação ao caso vertente, da análise do recibo acostado aos autos tanto na impugnação e trazido novamente nessa seara recursal (fls. 07 e 64), e chancelado pela empresa AZS Assessoria, falta a indicação do beneficiário dos serviços, o CPF e o endereço profissional do prestador dos serviços. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o endereço profissional do prestador dos serviços declarados, seu CPF e a informação do beneficiário dos serviços no documento, quando não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 do RIR/99, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se deslembre, ainda, que o próprio Recorrente deu motivo à ação fiscal ao declarar em sua DAA/2008 (fls. 31/36), ter realizado pagamento à AZS Assessoria, CNPJ nº 07.693.349/0002-86, contudo nada registrando em relação a Bernardo Hochamn, o que robustece o entendimento da fiscalização. Neste ponto, cabe enfatizar ainda que o art. 111, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de intermediação na venda de procedimentos médicos junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros, não são dedutíveis, pois não se enquadram nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde. Ademais, a empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda. não é qualificada como estabelecimento hospitalar, como reconhece o próprio Recorrente, sendo certo que se encontra cadastrada com o “CNAE 6619.3-99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” (fls. 46) Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor autuado, correta é manutenção da atuação e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa da despesa médica no valor de R$ 17.000,00, que importou no imposto suplementar de R$ 4.675,00, mais acréscimos legais. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial judicial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda., CNPJ 07.693.349/0002-86, no valor de R$ 17.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2007, exercício 2008. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF

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