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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680478 #
Numero do processo: 10865.001679/99-13
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/10/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10865.001679/99-13 Recurso n.2 : 303-1 301 27 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :3' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CARLOS VITOR BAQUIÃO MARTINS & CIA. LTDA. Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/10/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN ~Nx za OTACíLIO DAN n • C • RTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGo 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 Recurso n.2 : 303-130127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARLOS VITOR BAQUIÃO MARTINS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação no valor de R$ 22.912,37, em 29/10/99 (fls. 01/02), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02104/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Limeira- SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos de Finsocial, relacionados aos períodos de dez/89 a out/91, conforme planilha (fl. 04) e DARFs (fls. 21/28). Do Despacho Decisório (fls. 42/49), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos contidos no ADN/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), consubstanciado no Parecer PGFN/CAT 1.538/99. A contribuinte impugnando o feito argüiu pela inconstitucionalidade dos referidos tributos sob a égide das Leis n's 7.689/88, 7.738/89, 7.787/89 e 7.894/90, e alegando inexistir decadência persiste na pretensão do seu direito, escudando-se na tese da restituição a partir do art. 150, § 40, 156-VII e 168-1, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de outros cinco contados da homologação tácita do lançamento. O acórdão DRJ/RPO n° 4.483/03 (fls. 82/85), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor fundamentou-se nos arts. 150, §§ 1° e 4 0, 156-VII e 168-1, todos do CTN, bem como do AD/SRF n° 96/99, para concluir que nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir os efeitos que lhe são próprios, independentemente da homologação que é evento futuro e incerto. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. 2 (t) Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CS RF/03-05 .298 O Acórdão n° 303-32.156 (fls. 117/143) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 11/08/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPEA IR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE — O termo a que do prazo prescricional do direito de pleitear a restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MI' n° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO." O voto condutor manifestou o entendimento de que no âmbito administrativo a matéria encontra-se regulada pela IN/SRF n°210/02, arts. 2°, 21 e 35, no art 17- III, da Mi' 1.110/95, DOU de 31/08/95, posteriormente convertida na Lei n° 10.522/02, que reconheceu expressamente a inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE 150.764-PE, portanto, sendo o dies a quo, para fim de contagem do prazo prescricional a data de publicação da referida MP no DOU. Cientificada do acórdão retromencionado em 25/08/05 (fl. 144), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 145/154), aviando o seu recurso em 26/08/05, com fulcro no art. 5°41 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o Acórdão n° 302-35.782/03, cuja ementa adiante transcrita resume o entendimento que ora defende. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A iinconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/202) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" O d. Procurador na exposição de sua tese aborda a matéria sob os auspícios dos arts. 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, bem como no AD/SRF n° 96/99, este último consubstanciado no Parecer PGFN n° 1.538/99, posto que reconhece o direito do sujeito passivo a pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente a maior que o devido, entretanto, alega que em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o pagamento extingue o crédito tributário; e que o direito de o contribuinte pleitear o seu direito à restituição extingüe-se após o transcurso de prazo de cinco anos contado da data do pagamento. Invoca o caráter vinculante do ato normativo supracitado para a administração tributária (arts. 100 e 103-1, CTN), e finaliza a sua exposição alegando que não há nada q e 3 \Ç3- . . Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial. Admitido o REsp da PFN em 05/09/05, conforme Despacho n° 277/05, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 182/183). O contribuinte (AR, fl. 187) tomando ciência do Acórdão n°303-32.156 (fls. 117/143) e do REsp da PFN (fls. 145/154), não compareceu nos autos. -..\É o relatório. ai) 4 Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n9 CSRF/03-05.298 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 1504 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CM), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (estiais cn.» pelo pagamento (art. 156-1, CTI'). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. Processo n.2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 6 Itt.) 641 . . Processo n. 2 :10865.001679/99-13 Acórdão n2 : CSRF/03-05.298 A MP ri0 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os rit's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7X para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/Limeira-SP é de 29/10/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 13 de fevereiro de 2007. Gekx, OTACk.10 DAN'T • C • TAXO 7 Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010711/98-34
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:55Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:55Z; created: 2009-07-16T16:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA w0,71-; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) =;;21.,q; t PRIMEIRA TURMA • Processo n.2 :11080.010711/98-34 Recurso n.2 :201-119816 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 24 de julho de 2006 Acórdão n9 : CSRF/02-02.359 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PIS - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, da data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESID AN I CARLOS TULIM RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.0 :11080.010711/98-34 Acórdão ng : CSRF/02-02.359 Recurso n.2 : 201-119816 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REICHERT AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Conforme se verifica no Acórdão n2 201-76.687, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário, no qual ficou reconhecido que o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com base no pressuposto da contrariedade à lei, alegando, em síntese, que o acórdão fustigado negou vigência ao art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao utilizar o argumento de que a Lei n2 8.212191 regulou matéria reservada à lei complementar a Câmara acabou declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da referida lei, o que escapa à sua esfera de competência. Acrescentou que se tal decisão for mantida, não poderá ser revertida perante o Judiciário. Sustentou que o art. 45 da Lei ne 8.212/91 é aplicável ao caso concreto porque a fixação do prazo de decadência não se insere no contexto das normas gerais de direito tributário, a que alude o art. 146, III da Constituição. Requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso foi recebido pela Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Intimado às fls. 487, o contribuinte apresentou contra-razões onde sustenta que nos casos de lançamento por homologação o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, 42 do CTN. É o relatório. çíj 2 ‘5 Processo n.2 :11080.010711/98-34 Acórdão n2 : CSIRF/02-02.359 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. Conforme se pode observar na fl. 455 o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 25/11/1993 e também para reconhecer que a receita proveniente da venda de bens do imobilizado não integra a base de cálculo do PIS. A Procuradoria da Fazenda recorreu apenas da decadência conformando-se com a decisão relativa à exclusão da receita de vendas do imobilizado da base de cálculo da contribuição. Tendo em vista que o acórdão recorrido tomou-se definitivo quanto à questão da base de cálculo do PIS, não há interesse da Fazenda Nacional em ver reformada a decisão relativa à decadência. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Sala das ssões - DF, e • 24 de julho de 2006. / • •N' 1•11.1LIM 3 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001347/2003-59
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1804-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Turma Especial da 1' Seção do CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a pr-liminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul .4 *p* MAR r O INICIUS NEDER DE LIMA PI: ente NE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 Á GO 2009 Processo n° 19515.001347/2003-59 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-0025 Fl. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, lavrado em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, por inobservância do limite de 30% sobre o lucro líquido, no valor de R$ 223.065,06. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que argumentou o seguinte: (i) o prazo decadencial para constituição de créditos de IRPJ do ano calendário de 1997 extinguiu-se em 31/12/2002, sendo que o auto de infração foi lavrado em abril de 2003; (ii) a autuação configura flagrante desrespeito à decisão judicial que declarou inexistência dos créditos em questão; (iii) a . compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua apuração; (iv) enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não podem fluir juros moratórios; (v) todo o imposto que deixou de ser pago nos anos de 1995, 996 e 1997 foi postergado e pago entre 1998 e 2002. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, exarando decisão assim ementada: "LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. • POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. A compensação de prejuízos fiscais excedente à limitação legal não implica postergação de imposto, pois o valor pago a título de imposto de renda de um determinado período não tem o condão de quitar o imposto de renda devido em período anterior. Inaplicabilidade do tratamento regulado pelo artigo 6", e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977, eis que não se trata de inexatidão contábil. AÇÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de lavrar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa apenas das matérias discutidas em juízo. A impugnação, na parte que versar sobre matérias diversas das contidas na ação judicial, deve ser conhecida para julgamento na esfera administrativa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Processo n° 19515.001347/2003-59 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-0025 Fl. 3 DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN. Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito Tributário correspondente, por expressa disposição legal. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) A decisão recorrida quer fazer crer que a lavratura do auto de infração transmudaria o lançamento da modalidade "homologação" para a modalidade "oficio". b) As únicas causas que poderiam ensejar a aplicação do art. 173, I, do CTN seriam aquelas expressamente mencionadas no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, quais sejam, a comprovada existência de fraude, dolo ou simulação. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência levantada pela recorrente envolve a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial: a data do fato gerador, nos termos do § 4°, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de Processo n° 19515.001347/2003-59 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-0025 Fl. 4 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5Ç 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Exsurge da leitura destas normas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e 'quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido); c) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CTN de que o lançamento é sempre necessário, com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não em efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para a configuração do lançamento por homologação a existência de pagamento. Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, basta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. Em conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: a) No lançamento por homologação, a atividade de deteuninação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo. 0/=-1 Processo n° 19515.001347/2003-59 S1-TE04• Acórdão n.° 1804-0025 Fl. 5 • b) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo. c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte. d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a homologação tácita ou expressa prevista no § 4°, art. 150 do CTN. e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. f) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confundida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por terra a afirmação de que quando não é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou a DIPJ, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 40 do art. 150 do CTN. A ciência do auto de infração se deu em 14/04/2003 (fls. 285), ao passo que a aludida infração teve como fato gerador o ano calendário de 1997, sendo que o tributo foi apurado anualmente (fls. 424). Ora, considerando que, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que a decadência se operou, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2002. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 2009. 411kW_ RREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10380.003520/2002-71
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG— 15.08.2007). Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.704
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MG— 15.08.2007). Recurso Especial do Procurador Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:44Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:45Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:45Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:44Z; created: 2009-07-16T18:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:44Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:44Z | Conteúdo => . • CS RF/TO 1 Fls. 187 ItÀ . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10380.003520/2002-71 Recurso n° 107-133.442 Especial do Procurador Matéria CSL. Acórdão n° CSRF/01-05.704 Sessão de 10 de setembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AZTECA ENGENHARIA S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ — RESP 616.348 MO— 15.08.2007). Recurso Especial do Procurador Negado. jf irí CSRF/T01 Fls. 188 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator) que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. ANTÔNIO JOSÉ' • • GA DE MUSA Presid - te 9 Je " Lo VIS AL S • edator Designado FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo 10380.00352012002-71 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.704 Fls. 189 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no inciso I, do art 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, recorre da decisão prolatada por meio do acórdão n° 107- 06.996, de 26 de fevereiro de 2003, que na ementa dispõe: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.a art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146,111, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especffica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional" A Douta Procuradoria afirma que, a decisão acima contrariou frontalmente o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n°8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à Lei complementar, a e. Câmara a quo teria declarado a inconstitucionalidade da norma. A Douta Procuradoria anexou acórdãos do STJ onde ela declina de decidir sobre matéria que envolve incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar. Lembra, ainda, que o art. 22 A do RICSRF veda a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, lei ou ato normativo em vigor. O STF no julgamento do RE 179.170-5 declarou, expressamente, que a decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma. Anexa jurisprudência, do TRF da 1* região. Alega, também, que o art. 146 da CF, estabeleceu que normas gerais seriam por lei complementar, contudo, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, não teria estabelecido norma geral, mas sim norma de natureza especial, em nada confrontando com a CF de 1988. Cita o mestre ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA, que defende mesmo entendimento. A Procuradoria, ainda discorre acerca da aplicação do art. 45 a todas as contribuições destinadas à seguridade social, não só as do INSS. Em contra-razões a contribuinte, entende que não é o caso de inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212191, pois, a CSLL, por ser sujeita a lançamento por homologação se sujeita ao § 4°, do art. 150, do CTN. Assim, não teria a decisão recorrida ofendido o art. 22 do RICSRR. 7iff Processo n.• 1038000352W2002-71 CSIWitot AakcIno o.• 01-03.704 Fls. 190 A contribuinte alega que a Lei n°8212/91 só se aplicaria ao INSS. Afirma que o TRF não pode declarar constitucionalidacle de lei, seus julgados só teriam efeitos sobre as partes. o ST.1 teria decidido que o prazo da decadência das contribuições sociais rege-se pelo CTN. É o relatório. Processo ,i CSRF/T011 Acórdão 12.• 01-05.704 Fls. 191 Voto Vencido Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, Relator Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ser constituído, conforme inciso!, art. 45, da Lei 8.212/1991. A decisão recorrida não só contrariou a lei citada, como também, contrariou o regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, que atualmente, no art. 49 determina: "No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afinar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei e decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Da mesma forma agiu em relação à Súmula 1°CC n°2, que dispõe: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconsfitucionalidade de lei tributária" A seguir transcrevo parte do acórdão guerreado para demonstrar que realmente aquela decisão afastou a aplicação da Lei n°8.212/1991, a saber "Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos qüinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. " Em outro trecho o ilustre conselheiro afirma ser inconstitucional o referido artigo, a saber "Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei e £212191, ofendendo portanto o princípio da tmicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar • aplicação de uma lei nsanifestadamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo." Como dito anteriormente pelo STF no RE 179.170-5, decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma, Assim, resta comprovado que a decisão recorrida contrariou a Súmula 1°CC n° 2, e o art. 49 do regimento. r( PTOCCSSO 11, 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.704 Fls. 192 Como se tudo isso já não bastasse o novo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25 de junho de 2007, no art. 34 estabelece: "Fica vedado à Camara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfitndamento de inconstitucionalidade." Quanto à argumentação da contribuinte de que a da Lei n° 8.212/1991, só se aplicaria ao INSS, me causa arrepio, pois, sabemos que a autarquia citada nada mas faz do que arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar as contribuições Sociais da União, mas que o legislador deixou a cargo daquela autarquia. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, e no mérito dar provimento ao mesmo. Sala das Sessões-DF em 10 de setembro de 2007. MÁRI 5 RGIO FERN • I DES BARROSO Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/TO I Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 193 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Redator designado. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacífica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. O fato gerador ocorreu em 31.12.96, conforme Demonstrativo de Apuração componente do auto de infração fl. 04. A ciência da exigência ocorreu no dia 14 de março de 2.002, fl. 02. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. A. Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.* CSRF/01-05.704 Fls. 194 Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Marfins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CIN: Processo n.° 10380.00352012002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 195 "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. *** 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, 1), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. )/ Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 1% Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex oficio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Processo n.° 10380.00352012002-71 CS RF/TO Acórdão n.* CSRF/01-05.704 Fls. 197 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são, sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente `74177)( Processo n o 10380.003520/2002-71 CSRF7T0I Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 198 desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normalizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hennenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 1 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 199 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender Processo n.° 10380.00352012002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 200 que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacifica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colefflado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 201 Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — P Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF _28 Turma, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do tato, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação .,..j197k( Processo n.° 10380.00352012002-71 CSRMOI Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 202 complementar dispor sobre os pará metros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse uivei, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,147 Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 203 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. 4/ Processo n o 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Fls. 204 Mas não é só isso o artigo 811 do R1R/99 inciso 1 prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o - seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir dai pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. - Processo n.° 10380.003520/2002-71 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.704 Es. 205 O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratória LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 FASES 15/08/2007 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O St MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI No 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ - DF, em 10 de setembro de 2.007. /* / p . • I, o IS A S 1 \C\ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000541/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO. Na forma da Súmula n° 03 deste Conselho de Contribuintes, é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa, havendo tal vício no presente caso, deve ser reconhecido o direito do contribuinte de permanecer na sistemática do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.681
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:13Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:13Z; created: 2009-11-16T18:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:13Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 140 MINISTÉRIO IDA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3U11\TTES ~-z- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000541/2003-70 Recurso n° 138.437 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n" 302-39.681 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente CANIPIMAQ CENTER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CAIVIPINA.S/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CO1NTRIBUIÇI5ES DAS INIICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES Ano-calendário: 2003 S IN4P LES INCLUSÃO_ Na forma da Súmula n° 03 deste Conselho de Contribuintes, é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se lirnite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa, havendo -tal -vício no presente caso, deve ser reconhecido o direito do contribuinte de permanecer na sistemática do Simples. R_ECUR.SO VOLUNTÁRIO PlROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator_ C?"1/1_ JUDITH DO A A • • L MARCONDES ARMANDO - Presidente . - &dtcLA, MARCELO RIBEIRO NOGUEI". A - Relator Processo n° 10830.000541/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.681 Fls. 141 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 010 2 Processo n° 10830.000541/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.681 Fls. 142 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: 1. O Contribuinte, porque viu negado seu processamento eletrônico para o efeito de ingresso no Simples, a partir de 01/01/2003, isto à conta da existência de suposto débito inscrito em Dívida Ativa da União, inaugurou, em 28/01/2003, com o mesmo propósito, a via administrativa, negando, a tanto, a subsistência de qualquer débito de sua responsabilidade (fl. 01). 2. A DRF de origem deu provimento parcial ao pedido do Contribuinte. 411, Decidiu-se pela inclusão no Simples para o período de 01/01/2003 até 31/10/2003; e pela exclusão a partir de 01/11/2003, à vista da existência da inscrição sob n" 80.6.085443-12, de 30/10/2003 (fls. 26/28, 46/49). 3. Da sobredita decisão, teve dela ciência o Contribuinte em 10/12/2004 (fls. 47/49), e trouxe a respectiva manifestação de inconformidade em 29/12/2004 (fls. 65/71). Alega, em breve síntese, que, no espaço de tempo assegurado para a apresentação da corrente peça de insurgência, promovera a quitação do débito antes acusado, fazendo jus ao beneficio do art. 22, „sç 7 0, da IN SRF n°250/2002. Observo ainda que o voto condutor, informa, trazendo informação nova aos autos, que em pesquisa nos sistemas informatizados da PGFN (fls. 104/105, ora juntadas), vê- se que o débito sob a inscrição n" 80.6.085443-12 encontra-se na situação "ATIVA COM AJUIZAMENTO A SER PROSSEGUIDO". 011 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microeinpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INCLUSÃO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. A existência de débito junto à PGFN é circunstância que impede a inclusão/permanência no Simples. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 3 • . r Processo n° 10830.000541/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.681 Fls. 143 ^ Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • • 4 Processo n° 10830.000541/2003-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.681 Fls. 144• Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por tempestivo e atender os requisitos legais. O Ato Declaratório Executivo DRF/CF'S/SECAT ri° 03, de 09 de dezembro de 2004, cuja cópia consta às fls. 75, não trouxe a indicação dos débitos inscritos dos quais a exigibilidade não esteja suspensa.. Tal falha já foi apreciada em diversas oportunidades por este Conselho de Contribuintes, tendo ensejado a edição da Súmula ri° 2, no seguinte teor: Súmula 3°CC n° 2 - É ntclo o ato declar-atc5r-io de e_xclusão do Simples 10 que se limite a consig-nar- a existência de pevidêncicrs perante a Divida Ativa da União ou do _INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. A nulidade do ADIE, assim como de qualquer ato administrativo, não pode gerar qualquer efeito ou conseqüência, logo, deve ser reconhecido ao recorrente o direito de ser considerado incluso na sistemática tributária do Simples desde 1 ° de janeiro de 2003. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 _ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRAJ Relator • 5

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Numero do processo: 10920.000129/00-27
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 5º), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora.
Numero da decisão: CSRF/01-04.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO-A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata- se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela suressnra Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. .-.- ..,e_ .-2NP-TÉ I" Á - ODRIGUES , - PRESIDENTE "%4777'T CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES RELATOR FORMALIZADO EM: i, r.' 3 AP 2003 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITSA DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO 17MARQUES e JOSÉ CLÓVIS ALVES. ,- 2 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 Recurso n° : 101-125.557 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 495/511) contra o Acórdão n° 101-93571, de 21/08/01 (fls. 462/470), que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, de fls. 393/423, para afastar a multa de lançamento de ofício que fora mantida pela decisão de fls. 380/388). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação à matéria objeto do recurso de divergência, decidiu descaber a aplicação da multa, no presente caso, por tratar-se de infração cometida por empresa incorporada pela recorrente, que responde na qualidade de sucessora, descabendo o lançamento contra ela (sucessora) porque o lançamento foi formalizado (fls.469/470) após a incorporação, não acolhendo o argumento da DRJ em Florianópolis-SC. de que: O lançamento é imposição do artigo 142 do CTN e a multa de ofício é exigência do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. E não há dispositivo legal expresso que comande a autuação sem a imposição das penalidades calculadas sobre os valores não levados à tributação. Exceção existe apenas no dispositivo mencionado pela impugnante, o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Determina este comando que, nos casos de constituição de crédito tributário relativo a tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança, não caberá o lançamento 3 • Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 de ofício. Tal preceito, entretanto, não se aplica ao caso que aqui se tem, posto que a contribuinte acabou não contemplada com qualquer medida liminar do tipo retromencionado. Conclui o argumento, afirmando que a contribuinte, não apenas não tinha, à época da autuação, medida liminar em mandado de segurança, como também não estava sob a proteção de qualquer outra causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a referência ao artigo 63 da Lei n° 9.430/96 é absolutamente despropositada. O Acórdão n° 101-93.571, de 21/08/2001, está assim ementado: "SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO — MULTA — Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do aresto supra em 27/11/01 (fls. 471), opondo-lhe embargos de declaração que não foram acolhidos, consoante o despacho de fls. 494, do Sr. Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ciente do despacho em 27/08/2002, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 30/08/2002 (fls. 495). Indicou como paradigma o Ac. 202-11.845, de 22/02/2000, que, em relação à matéria objeto do recurso especial, ostenta o aresto a seguinte ementa: Ac. 202-11.845, de 22/02/2000: "MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando o negócio jurídico objetiva apenas a redução de custos de empresa do mesmo grupo societário da empresa sucedida." O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.067/2002 (fls.527/529), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso ,/ /1) 4 Processo n° :10920.000129100-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) O "princípio da personalização da pena" não poderia justificar uma suposta intransmissibilidade das multas fiscais à sociedade sucessora. Diz não ter aplicação, no caso, o princípio da personalização da pena, trazendo à baila ensinamentos de Gaetano Paciell (in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 4 (Sanções Tributárias), Editora Resenha Tributária, pp. 108/109), bem como entendimento de José Carlos de Sousa Costa Neves e Dejalma de Campos e de Zelmo Denari, na obra "Solidariedade e Sucessão Tributária", transcrevendo-lhe excertos; 2) a transmissão das multas fiscais evita fraudes e, também, que terceiros sejam prejudicados; 3) por fim, cita jurisprudência administrativa e dos tribunais superiores que entende aplicáveis à espécie. Conclui que o CTN não impede, ao contrário, prevê, a transmissibilidade à empresa incorporadora, das multas decorrentes de ilícito cometido pela empresa incorporada. A empresa tomou conhecimento do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 25/09/02 (fls. 532), apresentando suas contra-razões, em 09/10/2002, fls. 534/546). Em suas contra-razões, Tigre S/A — Tubos e Conexões contesta os argumentos do acórdão paradigma de que a locução créditos tributários do art. 129 do CTN, compreensiva de tributos e multas, estende-se ao art. 132, onde se mencionam tributos e não há referência a penalidades. Diz que por crédito tributário tem-se determinado valor, correspondente a tributo e multa, ou só a tributo, ou só a multa. O próprio art. 142 do CTN, ao dispor sobre o lançamento tributário, prescreve: "...calcular o montante do tributo devido e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Logo,pode ser lançado tributo sem penalidade, se esta não for cabível. Cita ensinamentos de Luciano da Silva (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, págs. 299/3000) e de lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, Responsabilidade Tributária, Resenha, SP, 1980 págs. 29 e segs., transcrevendo-lhe excerto. Cita e analisa pronunciamentos dos Tribunaisdn. 5 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 Superiores e da Jurisprudência Administrativas sobre a matéria. Contesta o argumento do relator do acórdão paradigma de que o pronunciamento da Ministra Eliana Calmon, do STJ, no Recurso Especial n° 32967-RS, DJ de 20 de março de 2000, daria respaldo ao seu entendimento, já que, naquele caso, o STJ cuidou de crédito tributário derivado de lançamento tributário efetuado antes de realizada a incorporação. E cita trabalho de Bernardo Ribeiro de Moraes, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias n° 5, cit., em que o renomado tributarista reporta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Reporta-se a Rubens Gomes de Sousa. Cumpre consignar que a autuada, Tigre S/A-Tubos e Conexões, incorporou, em 30/06/98, a empresa Tubos e Conexões Tigre Ltda.,que, por seu turno, havia incorporado, em 30/11/95, a empresa TCT Gerenciamento Empresarial Ltda., de acordo com a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 143). O lançamento, formalizado em 29/02/2000 (fls. 152), teve por fundamento o fato de a empresa TCT, no ano calendário de 1995, ter compensado, indevidamente, prejuízos fiscais de períodos anteriores (inobservância do limite de 30%). 17 É o relatório. 6 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Somente a lei de forma inequívoca pode transferir responsabilidades tributárias da sucedida para a sucessora, dada a incontestável autonomia das pessoas jurídicas. É o que fez o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor: Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. (negritei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se discute nos autos a ocorrência de incorporação realizada com observância da legislação pertinente. Logo, houve incorporação. 7 O Processo n° : 10920.000129100-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 E a norma complementar específica que trata dos efeitos da incorporação é sem dúvida o art. 132, sendo a lei de clareza meridiana. E a responsabilidade que ela transfere também, ou seja, os tributos devidos. Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por definição legal, consoante se observa do art. 30 do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (negritei) Não posso acolher o entendimento de que o art. 129, do CTN, que introniza a Seção II - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fiscal à sucessora, após a incorporação. Confira-se o texto dessa norma: Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. O exame conjunto desses dois dispositivos não autoriza a conclusão de que a responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A multa somente se transfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a existência de um crédito tributário. O art. 129 trata a matéria de forma geral e o art. 132 é específico para os casos de fusão, transformação ou incorporação, e ao fazê-lo limita expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos. Afastando qualquer dúvida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que a transferência de responsabilidade restringe-se a tributos. Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77: 8 tf. / Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 "Art. 50 - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - " omissis" III — a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida: (Negritei) Mais não fora, a lei ordinária foi muito clara quantos a esses limites, como ensina Bulhões Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, 1979, Vol I, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade na sucessão dá-se apenas em relação aos tributos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusão de que tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessão, referem-se exclusivamente a tributos, compreensiva apenas dos juros de mora e da correção monetária. Essa orientação do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos no referido art. 132, não ocorreu por descuido ou erro. Já estava contida no Anteprojeto que resultou no Código Tributário Nacional, explicitada dentro do próprio texto do dispositivo e não apenas por estar inserta no capítulo da sucessão tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, a matéria era assim tratada: "Art. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoal, por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma, razão social, denominação e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) E no Projeto de Lei n° 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de 07/09/54, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alemão, Mexicano e Brasileiro", a matéria era tratada da seguinte forma: "Art. 168 — A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra considera-- 9 - Processo n° :10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 se sucessora, para efeito de responsabilidade pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado sucedida, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, denominação e objeto das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora." (negritei) Este tratamento já vinha do Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/43 que, no Capítulo da Liquidação, Extinção e Sucessão das Pessoas Jurídicas, estabelecia: "Art. 54 — Ressalvado o disposto no § 1° do art. 33, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração nas firmas ou sociedades nos casos de: a) sucessão, na forma da legislação em vigor; b) incorporação de uma firma ou sociedade em outra de qualquer espécie: c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual." (negritei) Daí se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o sucessor somente responde pelos tributos da sucedida. Sacha Calmon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que somente os tributos são transferidos na sucessão. Em Teoria e Prática das Multas Tributárias-Infrações Tributárias — Sanções Tributárias, Forense, 2 a Edição, pág.97, após transcrever o art. 229 do CTN, diz o renomado jurista: "Há quem sustente que esse dispositivo legal rege toda a matéria pertinente à responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos tributários, a multa imposta também está neles compreendida. Respeito essa posição. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributários", inserta no texto do art. 129, só pode corresponder à obrigação tributária, de acordo com o próprio artigo, isto é, à obrigação de pagar tributo. Atento a que as obrigações são distintas, assim como seus objetos. Os créditos tributários a que se refere o art. 129, necessariamente, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os em curso de constituição e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguintes motivos, além do que já foi exposto: 10 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 1 — Os demais artigos que completam a Seção II, expressamente, estabelecem que o sucessor responde pelos tributos. 2 — O ato ilícito, simples ou complexo, é sempre de formação instantânea. 3 — O ato ilícito, isto é, a infração cometida, não irradia um direito subjetivo à Fazenda, de tal modo que o ato administrativo seja apenas declaratório desse direito. Mas faz nascer o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que constitui o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigação do infrator, transmissível ao sucessor. Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alves (RE 85.511 citado), que a expressão tributo contida no art. 132 do CTN não deve ser compreendida em sentido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expediente de trocar as palavras "tributos devidos" por créditos tributários", para aplicação dos termos dos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de infração cometida pelo antecessor, vale dizer: crédito constituído após o evento sucessório, não é devido. Sua exclusão é admissível". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense 1996, pág. 610/611, o citado jurista esclarece: "Rubens Gomes de Souza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° 17, anotou, a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLIIRI, de que sem essa ressalva a definição conviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz no texto é que, embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Nacional, art. 118), entretanto não é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador não seja um ato em si mas a ilicitude (p.310)" Ora, a responsabilidade nã e presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é eloqüente. Se não há previsão, responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realização concreta, no mundo fenomênico, de fato, estado de fato ou espécie de fato" que a lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege, nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplemento ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está 11 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 configurado o fato ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fato-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário. A tese acima expendida, que adotamos, encontra respaldo no Acórdão n° 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Ementa: Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 30 e 132 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau." lves Gandra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, págs. 28/29, afirma: "...sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da evp,..ccar, "obrigação tributária" (art. 135) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, em face de ser a penalidade pecuniária também obrigação principal, que apenas aquelas de caráter moratório seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado estava o campo de interpretação do "caput" do artigo. Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando pretendeu falar de tributos, de obrigação tributária falou." Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo 6a edição, entende que somente os tributos se transferem ao sucessor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos Ac/CSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no sentido de que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/01-01.991, 12 Processo n° : 10920.000129100-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 de 08/07/96, unânime, sendo relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985, de 14/10/98, sendo relator o ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira, já enfrentou situação muito semelhante à dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relator: "Em que pese os argumentos da fiscalização e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase a totalidade de seus componentes, pertencentes à empresa sucedida, a lei fiscal não admite interpretações extensivas, para atingir fatos semelhantes" E com toda razão, uma vez que nada impede que uma empresa possa incorporar outra da qual detenha a maioria do capital, uma vez que a incorporação pode ser feita até de subsidiária integral. O acórdão 102-17.285, de que foi relator o ilustre Conselheiro Francisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Multa Fiscal. Créditos Tributários a que se refere o art. 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infração é uma obrigação cujo objeto é pagar a multa fiscal. A obrigação nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos decorrentes são também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para manter os juros moratórios que são devidos sobre imposto na fonte não recolhido no prazo legal." Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão indicadas no recurso e no aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98',1 13 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 unânime, Rei Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12/99, unânime, Rel. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, no sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor. Além do RE n° 90.834-0-M.G., Rel. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com transcrição da ementa do julgado, outros acórdãos da Suprema Corte perfilaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: no . RE n° 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTJ n° 98, pág. 733, figurando da sua ementa: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porém pela multa que, mesmo de natureza tributária, tem o caráter punitivo"; RE n°85.435-SP, "in" DJ de 03/09/76; AgReg-Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" DJ de 13/02/76-Rel. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP-Rel. Ministro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva não se transfere ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando já integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessão. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava um passivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja, à pessoa jurídica sucedida e não à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada. /7 ( 14 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 Não se pode punir os sócios ou acionistas que têm personalidade jurídica distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a não ser que tenham agido com dolo (CTN, art.137). Não há como sancionar um (sócio ou acionista) por outra (sociedade sucedida) como se pretende nos autos por não encontrar supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto-lei n° 1.598/77. Descabe estender a lei tributária para punir situação nela não prevista, a pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Entendo que os argumentos apresentados pela recorrente têm lugar no processo de elaboração da norma (de lege ferenda) e não na execução dela (de lege lata). Cabe-lhe agir segundo a lei e não ir além dela, substituindo o legislador, ainda que com apelos à ética. Não se pode acolher o argumento de que afastar a penalidade em tal situação seria dar ensejo a que contribuintes inescrupulosos cometam ilícitos fiscais e não sejam penalizados por isso, em decorrência de reestruturação societária qualquer. Primeiro, porque a infração imputada foi a compensação integral de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, no anos calendário de 1995, o que é resultado da convicção da empresa sucedida de que esse procedimento era correto. Em segundo lugar, não vejo num ato de simples incorporação, com intuito de reorganização societária, um comportamento inescrupuloso, como, p.e, seria uma simulação, o que, positivamente não foi comprovado nos autos, onde a multa aplicada foi de 75%.. O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferidas. No 15 Processo n° :10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 entanto, após melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no RE 77.476, "in" RTJ 74/142-143, mudou o seu conceito, reconhecendo que a melhor interpretação estava com a corrente contrária a sua: Na oportunidade disse "É admissivel também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apenas "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor." A lição de Zelmo Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva, São Paulo, 1977, mencionada no recurso, refere-se a outros dispositivos do Capítulo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na Seção II, que trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967— Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de multa moratória e não punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STJ de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão". (Resp n. 3097/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 1/11/90). Em seu voto, a relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado, Editora Revista dos Tribunais, nesse sentido, que diz: "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão del empresas.". 17 16 7 Processo n° : 10920.000129/00-27 Acórdão n° : CSRF/01-04.406 O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se observa da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessão. A multa fora lançada anteriormente e já constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormente porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, naquela oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmon é exatamente o adotado pela jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ac. n° 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre outros. Em que pesem os judiciosos argumentos da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Pública, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e conclusão, em que pontificam ensinamentos de renomados tributaristas e a jurisprudência da Suprema Corte e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021497/99-28
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JAIR AGOSTINE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 7-117 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE s...WEINIferfar~ OR- - FORMALIZADO EM: I 3 Mo 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021497199-28 Acórdão n°. : 106-12.036 Recurso n°. : 125.087 Recorrente : JAIR AGOSTINE RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegada da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegada Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do • entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. c9+- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n°. : 106-12.036 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar • PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. ileilktdieere 4_ NDES , is 3 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015537/2002-13
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REFIS – MULTA DE OFÍCIO – EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO – A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – se dá a partir da entrega do Termo de Opção, abrangendo todos os tributos que vieram a ser declarados em declaração especial referente ao programa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.537
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, José Clóvis Alves e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS wP:: ! .:n: , 4.,`X-Qt11. PRIMEIRA TURMA Processo n° 10166.015537/2002-13 Recurso n° 101-134661 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° CSRF/01-05.537 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA Interessado FAZENDA NACIONAL REFIS — MULTA DE OFÍCIO — EFICÁCIA DO TERMO DE OPÇÃO — A eficácia da confissão de dívida, irretratável e irrevogável, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — se dá a partir da entrega do Tento de Opção, abrangendo todos os tributos que vieram a ser declarados em declaração especial referente ao programa. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, José Clóvis Alves e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Cd—It!n-----' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente y/MARI r "as RANCO JUNIOR Relat Processo n.° 10166.015531/2002-13 CSRF/TO I Achrdio CSRF/01-05.537 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 5 --na 0069t- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUÊS NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (substituto convocado),PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO.. tf) Processo n.• 10166.015537/2002-13 CSRF/f01 Acórdão n.CSRF/01-05.537 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial aviado pelo contribuinte, em face do Acórdão 101-94.402, de 16 de outubro de 2003, no qual a colenda Primeira Câmara, na matéria ora em litígio, negou provimento ao recurso voluntário interposto para considerar devida, no âmbito do REFIS, a multa de oficio. Afirma a recorrente ter ingressado no referido programa de recuperação em 27/03/00, mediante a entrega de Termo de Opção. A declaração correspondente aos débitos incluídos no parcelamento foi entregue em 19/08/00, conforme previa a legislação específica. No entanto, em 30103/00, três dias após a opção pelo REFIS, iniciou-se ação fiscal na contribuinte, que veio a resultar em auto de infração lavrado em 23/10/02, após a entrega da respectiva declaração. O aresto recorrido traz a seguinte ementa nessa matéria: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA — PARCELAS INCLUiDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da multa regulamentar de 75%, sendo irrelevante o fato de a empresa ter apresentado pedido de adesão ao Programa Refis antes do início da ação fiscal, se a confissão dos débitos do programa ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. Argumenta a recorrente que a legislação do mencionado programa facultava-lhe a discriminação dos débitos em declaração específica, cujo prazo de entrega era até 31/08/00, não se podendo falar ter a contribuinte deixado de declarar os tributos incluídos, pois não lhe era exigido pela própria norma. A seu favor, e preenchendo o requisito da divergência, indicou como paradigma o Acórdão 107-07.552, de 17 de março de 2004, cuja ementa reproduzo: IRPJ E REFLEXOS — LANÇAMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO DO REFIS — IMPROCEDÊNCIA — Provado que as receitas consideradas omitidas foram oferecidas à incidência dos tributos e contribuições devidos, mediante opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não são cabíveis lançamentos de oficio com a finalidade de tributar tais receitas, na medida em que com a confusão irrevogável e irretratável do débito fiscal, feita no momento da opção, não mais cabível o lançamento. A "Declaração REFIS" feita em momento posterior, simplesmente formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção. Em contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta não se tratar de caso de denúncia espontânea, pela ausência do recolhimento dos tributos, e por nã haver confissão de dívida anterior ao início da ação fiscal. • Processo n.• MI66.015537/2002-13 CSRFITOI Acórdão nt CSRPtOl-05.537 Fls. 4 A fls. 992 consta despacho oriundo da DIORT em Brasília, constatando que apenas o IRPJ foi declarado parcialmente pela contribuinte no REFIS, e não os tributos reflexos constantes destes mesmos autos, orientando que quanto a estes o crédito lançado fosse integralmente cobrado, bem como a diferença de IRPJ. Ademais, tendo em vista a exclusão da contribuinte do REFIS, determinou a cobrança da multa de oficio sobre o IRPJ declarado no REFIS, deduzida do valor da multa de mora já incluída no referido programa. A recorrente silencia quanto a esse despacho em seu recurso. No entanto, argúi preliminar de nulidade da autuação, por erro de identificação do sujeito passivo, historiando que transferiu, em 1998, atividade de hotelaria, prestação de serviços e comércio para outra empresa, denominada ACADEMIA DE TÉNIS — RESORT, a qual assumiu integralmente a responsabilidade em face do disposto no artigo 133 do CTN. Tendo sido o auto de infração lavrado contra ACADEMIA DE TÊNIS — ASSOCIAÇÃO, ao invés de ACADEMIA DE TÉNIS — RESORT LTDA., argumenta ser absolutamente nulo o auto de infração, matéria que entende cabível de apreciação a qualquer tempo, inclusive por esta instância especial. No despacho de seguimento, há afirmação de que tal preliminar não preenche o requisito do pré-questionamento, não podendo ser conhecida. É o Relatório. 71 0 . Processo n." 10166.015537/2002-13 CSRFUOI • • Acórdão n.° CSRF/01-05.537 Fls. 5 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, destacadarnente a divergência com o aresto paradigma apontado, por cristalina. Observo, antes de tudo, que aqui tratamos apenas da penalidade sob os valores efetivamente declarados no REFIS. Tendo em vista meu entendimento quanto ao mérito, deixo de me pronunciar quanto à preliminar suscitada. Com razão a recorrente. A sistemática adotada no Programa de Recuperação Fiscal era de permitir ao contribuinte aderir a tal parcelamento especial, para posteriormente indicar especificamente os débitos incluídos. Assim, a declaração do REFIS era entregue em momento posterior ao do Termo de Opção, e sua eficácia, por certo, deve retroagir à data da opção. Além disso, o pagamento do parcelamento estava baseado no faturamento da recorrente, motivo pelo qual se tomava impossível qualquer verificação anterior, para o bem ou para o mal, dos débitos incluídos. Conforme o aresto paradigma, "nesse contexto, não se trata, pois, de discutir o instituto da espontaneidade mas, sim, a natureza jurídica do "Termo de Opção" feito no âmbito do REFIS que, em face da lei que rege o Programa, a toda evidência, representa ato de confissão irrevogável e irretratável dos débitos". Durante o período entre a entrega do Termo de Opção e a apresentação da declaração, não podia o fisco considerar como não incluídos quaisquer dos valores passíveis de lançamento, pois a eficácia da confissão, irrevogável e irretratável, inicia-se com a opção realizada pela inclusão da pessoa jurídica no programa de recuperação fiscal. Desta forma, não poderia incidir qualquer penalidade de oficio sob os valores que vieram a ser incluídos na declaração. Ex positis, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 ifmARI e I fi /EI FRANCO JUNIOR iil Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.002341/2005-78
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. NFLD SUBSTITUTIVA. ART. 173,11 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DECAÍDAS NO LANÇAMENTO ANULADO. I - Em se tratando de lançamento visando substituir outro declarado nulo por vicio de forma, tem lugar à regra do inciso II do art. 173 do CTN; III - As disposições do inciso II do art. 173 do CTN, não tem o condão de evitar o reconhecimento da decadência, quando esta já tiver operado seus efeitos na NFLD declarada nula; III - Por qualquer das regras de decadência do CTN, as contribuições constantes da presente NFLD estarias decaídas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos os do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. NFLD SUBSTITUTIVA. ART. 173,11 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DECAÍDAS NO LANÇAMENTO ANULADO. I - Em se tratando de lançamento visando substituir outro declarado nulo por vicio de forma, tem lugar à regra do inciso II do art. 173 do CTN; III - As disposições do inciso II do art. 173 do CTN, não tem o condão de evitar o reconhecimento da decadência, quando esta já tiver operado seus efeitos na NFLD declarada nula; III - Por qualquer das regras de decadência do CTN, as contribuições constantes da presente NFLD estarias decaídas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. NFLD SUBSTITUTIVA. ART. 173,11 DO CTN. CONTRIBUIÇÕES DECAÍDAS NO LANÇAMENTO ANULADO. I - Em se tratando de lançamento visando substituir outro declarado nulo por vicio de forma, tem lugar à regra do inciso II do art. 173 do CTN; III - As disposições do inciso II do art. 173 do CTN, não tem o condão de evitar o reconhecimento da decadência, quando esta já tiver operado seus efeitos na NFLD declarada nula.; III - Por qualquer das regras de decadência do CTN, as contribuições constantes da presente NFLD estarias decaídas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid. ae v os, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos os do vot do relator. 'CE/7(t.'""o:EIRA - Presidente 14 , - ROG • DE LELLIS PINTO — Relator \.) Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 35366.002341/2005-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.217 Fl. 153 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL, em face da decisão-notificação de fls. retro exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 151.596,95 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). Segundo o relatório fiscal de fls. 21/22 o lançamento engloba contribuições relativas a Glosa de Compensação, sendo a presente NFLD substituta de outra declarada nula pelo Egrégio CRPS. Em seu recurso a empresa sustenta apenas a decadência do débito, em vista do transcurso do qüinqüídio legal previsto no CTN. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório/ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Requer o contribuinte em seu recurso apenas o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas, já que teria transcorrido o qüinqüídio legal fixado no Codex tributário, onde acredito lhe confiro razão. È sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária 4 - Processo n° 35366.002341/2005-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.217 Fl. 154 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do C'TN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, rega a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". No entanto, ainda em relação à decadência existe a peculiaridade de que, tratando-se de novo lançamento, visando substituir lançamento anterior declarado nulo por vicio de forma, o prazo decadencial reger-se-á então, pelas disposições do inciso II do art. 173 do CTN, que assim prevê: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- omissis II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em resumo, quando um lançamento visa substituir outro anteriormente declarado nulo em decorrência de vício formal, a Fazenda Pública terá a seu dispor mais 05 (cinco) anos, a contar da data em que se tomar definitiva a decisão que reconheceu a nulidade, para constituir novamente aqueles créditos cobrados por meio de procedimento nulo. I Vale mencionar que a regra do inciso II do art. 173 encimado, não autoriza Fazenda Pública a cobrar aquilo que já estava decadente quando do primeiro levantamento, ou seja, se na NFLD declarada nula, a decadência já tiver, ainda que parcialmente, operado seus, efeitos, esta deverá ser pronunciada, mesmo no lançamento substitutivo, já que a nulidade não tem o condão de ressuscitar aquilo que já estava morto, ou, em outras palavras, decadente. Dizer o contrário, como o próprio contribuinte sustenta, seria reconhecer uma aberração, onde ao Fisco bastaria lançar quaisquer valores de 10, 20, 30 anos atrás, e depois declarar formalmente nulo o lançamento, para então poder cobrar tudo o que já estava decadente. Por essa razão inclusive, a definitividade da decisão que reconheceu a nulidade torna-se sem relevância, porquanto não transcorreu 05 (cinco) entre a decisão e a lavratura da NFLD, de forma que tudo o que não estava decadente na NFLD anulada, também não estará nessa. No caso dos autos, o lançamento declarado nulo, conforme os documentos de fls. 39, foi cientificado ao contribuinte em 28/04/2005, englobando contribuições do período de 03/98 portanto, já no primeiro lançamento as contribuições aqui lançadas encontravam-se decadentes, tanto pelo art. 150, § 4°, quanto pelo art. 173, I, ambos do CTN, não podendo mais serem exigidas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso do contribuinte, e acatar a preliminar suscitada reconhecendo a decadência das contribuições lançadas. É como voto. Sala das Sessõe AN7 27 de outubro de 2009 ifi,g,r70, RO(C 11#1(E, IS PINTO - Relator.), . • .A, • • • . • • . • . •. .. . . . - • 6 • *

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Numero do processo: 11080.007979/97-16
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA/MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII. da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retornando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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M. SOUZA S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FTNSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA/MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII. da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ, PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, retornando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 o4/1 • tall* PAULO ROBE, rio CUCCO ANTUNES Presidente em •. ido ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 3 SE — Eirs4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 RECORRENTE : A. M. SOUZA S.A. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, que tem como atividade principal a "Fabricação de Fogões, Refrigeradores e Máquinas de Lavar e Secar para uso doméstico" (fls. 47) apresentou, em 08/09/97, o Pedido de Restituição referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5% (fls. 01 a 06), relativo ao período de competência de setembro de 1989 a outubro de 1991, data de recolhimento de out/89 a nov/91 (fls. 52 a 55), e compensação dos referidos valores com débitos decorrentes do TI. Às fls. 10/23 constam os originais dos DARF's recolhidos, às fls. 24/70, as Declarações de Rendimentos Pessoa Jurídica e respectivos recibos de entrega e às fls 71/72 a Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada aos 30/06/97. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL • Em 16/09/1997, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/ RS, na Decisão DRF/PA/N° 1116/1997 (fls. 73/77), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição/ compensação (tanto da matriz quanto da filial), com base nos arts. 168, I e II, e 165, ambos do Código Tributário Nacional, na Decisão n° 19, de 01/07/97, do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal de 3' Região e no entendimento do Poder Judiciário, inclusive exteriorizado, entre tantos, na Sentença n° 0157/97, da 5' Vara da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre. Transcreve, ainda, outros entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF, a interessada, apresentou, em 09/10/97, tempestivamente (conforme considerado pela DRF de origem às fls. 95), a Manifestação de Inconformidade de fls. 79/94, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento emI I Porto Alegre/RS proferiu a Decisão DRUPOA N°621 (fls. 96/101), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração; 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de Oefetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Ordinariamente, o presente recurso administrativo possui apenas o efeito devolutivo. Inexistente o lançamento de oficio, cabe a continuidade da cobrança da obrigação tributária confessada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 23/07/2001 (AR às fls.103), a interessada apresentou, em 13/08/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 104/116, acompanhado de cópia do documento de fls. 117/133 (cópias de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e Jurisprudência STJ), expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. o Às fls. 135 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 136 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, numerado até a folha 137 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. S‘e61 iser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC. OPreliminarmente, esclarece a Recorrente que a presente demanda trata especificamente do direito de pleitear a compensação de créditos relativos à contribuição do F1NSOCIAL com débitos do IN, não havendo qualquer contestação quanto aos valores envolvidos, pois não houve lançamento de crédito tributário através da auto de infração. A controvérsia cinge-se unicamente à matéria de direito, uma vez que o Fisco entende encontra-se extinto o direito de compensar os referidos créditos, face ao instituto da decadência. A Recorrente objetiva a compensação de créditos recolhidos a maior, a título de FINSOCIAL, nos períodos de apuração 09/89 a 09/91, relativos à matriz, e 09/89 a 10/91, referentes à filial, com débitos não pagos do Fig. Mesmo após a compensação, remanesce ainda um saldo em favor da Interessada. O pleito da Contribuinte foi indeferido tanto pela DRF em Porto Alegre/ RS, quanto pela DRJ/P0A, com base no prazo decadencial para o exercício da repetição do indébito. o Ocorre que, enquanto os órgãos da SRF entendem que o prazo decadencial encontra-se regulamentado pelos artigos 168, I e 165, I, ambos do CTN, a Recorrente entende que, nos casos de lançamento por homologação, a teor do que determina o art. 150, § 40, do CTN, se a Fazenda Pública não se pronunciar expressamente, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos apenas se inicia após a homologação tácita do referido lançamento. Este posicionamento coaduna-se in to/um com os mais recentes pronunciamentos do E. Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (transcreve Ementas de vários Acórdãos proferidos pelo citado Conselho, os quais junta peça recursal). Também transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo STJ, juntando-os aos autos. pe6-,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 Fundamenta seu pleito, ainda, na declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial pelo STF, proferida no RE 150764- 1/PE, em 16/12/92, com trânsito em julgado em 04/05/1993. A contribuinte defende seu direito com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que tratou dos princípios fundamentais da Administração Pública, em especial referindo-se aos princípios da legalidade e da moralidade. Requer, finalizando, a reforma de decisão recorrida e o deferimento do pedido de compensação/restituição efetuado entre os débitos do IPI e os créditos relativos aos recolhimentos a maior do FINSOCIAL. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e H do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Ojudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1991 (matriz) e de setembro de 1989 a outubro de 1991 (filial) e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 08 de setembro de 1997. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso prif, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: "C..) Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: 'Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que, melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.' (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26111/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. ¡Wel 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.899 ACÓRDÃO N° : 302-36.039 Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." No processo aqui tratado, o Pedido de Restituição/ Compensação foi protocolado no não-calendário de 1997, quando ainda estava vigente o Parecer COSIT n° 58/98, que considerava a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência, no caso das majorações da aliquota do FINSOCIAL. Assim, como ressaltei, adoto as razões expostas no excerto do voto acima transcrito e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/ RS, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 fe6;are.W5- EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHJEREGATTO - Relatora o 7

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