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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557169 #
Numero do processo: 18186.005716/2010-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VERDADE MATERIAL. Tendo em vista a relevância e a imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia, as notas fiscais apresentadas após a impugnação podem ser analisadas, em homenagem ao princípio da verdade material. Constatado que os documentos apresentados atendem aos requisitos previstos no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3000, de 1999 RIR/ 1999, há que se restabelecer os correspondentes valores deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPF. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.776
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra a decisão do Acórdão 17­ 50.079  –  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  –  DRJ/SP2, fls. 22 a 26, que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo­se a exigência  de  imposto  de  renda  suplementar,  relativamente  ao  exercício  financeiro  de  2007,  ano­ calendário 2006, em face das seguintes matérias:  1  Dedução  indevida  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  relativamente  ao  Hospital  do  Coração,  CNPJ  60.453.024/0003­90,  no  valor de R$ 3.203,70;  2  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Projetos  By  Arquitetos Ltda, a título de comissão sobre aluguéis no valor de R$78,00,  e;  3  Compensação  indevida de  imposto de renda retido na  fonte no valor de  R$ R$1.866,38.  A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 19/5/2011, fls. 28, verso, e  interpôs  recurso  voluntário  em  30/5/2011, mediante  juntada  aos  autos  de  duas  notas  fiscais  emitidas  pelo Hospital  do Coração  em  abril  e  outubro  de  2006,  fls.40  e  41,  nos  valores  de  R$2.003,70 e R$1.200,00.  Os  documentos  referentes  aos  procedimentos  atinentes  à  cobrança  da  parte  não  contestada  (itens  2  e  3  acima),  foram  juntados  pela  preparadora  às  fls.  47  a  52  dos  presentes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo tempestivo o presente recurso, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  objeto  do  presente  julgamento  refere­se  tão  somente  à  exigência  do  IRPF  relativamente  ao  lançamento  efetivado  em  razão  da  falta  de  comprovação do valor de R$ 3.203,70, deduzido pela Recorrente em sua DIRPF/2007 a título  de despesas médicas pagas ao Hospital do Coração.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18186.005716/2010­18  Acórdão n.º 2802­001.776  S2­TE02  Fl. 2          3 A Recorrente junta somente agora, na fase recursal, as notas fiscais emitidas  pelo Hospital do Coração, em abril e outubro de 2006, fls. 40 e 41, nos valores de R$2.003,70 e  R$1.200,00.  Nos  termos  do  art.  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  prova  documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  as  decisões  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF, em face dos respectivos regimentos internos, admitem que as partes possam  acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à solução da lide.  Tendo  em  vista  a  relevância  e  a  imprescindibilidade  das  referidas  notas  fiscais, emitidas durante o ano­calendário de 2006, para o deslinde da controvérsia, parece­me  plausível a integração desses documentos acostados aos autos somente agora na fase recursal,  devendo­se,  inclusive,  para  apreciação  do  caso  concreto  ser  superada  a  aparência  pela  qual  deva ser formalizada a inconformidade da recorrente, em face da decisão recorrida.  Por sua vez, do exame dessas duas notas fiscais, constata­se a inexistência de  algum elemento que possa ensejar vício  capaz de desqualificá­las. Também a análise de  seu  conteúdo  revela  que  as  mesmas  foram  emitidas  em  decorrência  de  serviços  hospitalares  prestados  à  paciente  Katalin  Rozsnyai  Rosza,  ora  Recorrente,  cujos  valores  atingiram  o  montante  de  R$  3.203,70  (equivalente  à  respectiva  parte  remanescente  após  decisão  de  primeira  instância)  e  foram  recebidos  em  10/4/2006  e  19/10/2006,  conforme  carimbo  e  assinatura apostos no corpo das notas fiscais correspondentes.  Portanto,  tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  atendem  aos  requisitos previstos no art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3000, de 1999 – RIR/1999, há que  se restabelecer o valor de R$ 3.203,70 deduzido para fins de apuração da base de cálculo do  IRPF.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18186.005716/2010­18  Acórdão n.º 2802­001.776  S2­TE02  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                         Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4623188 #
Numero do processo: 10314.005478/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRISUINTES TERCEIRA CÂMARA, Presidente Vistos, relatados e discutidqs os presentes autos . ~SOL UçÃO Nº-303-01.003. PR9CESSON° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA I .NT~ IZ~RT~LI ~t~r ,7 . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, .por maiorIa de votos, converter o julgamento do' recurso em diligência nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto' que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Cons'e1heiia Anelise Daudt P,rieto. -.' . Participaram, ainda, do presente julgàmento, os seguintes Conselheiros: .ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. i " . MA/3 \ I'.. í, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA éÂMARA ' , f RECURSO N°. RESOLUÇÃO N° RECORRENTE .RECORRIDA RELATOR(A) 125.222 303-01.003 . FASCREEN ARTES GRÁFICAS LTDA. DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto de Importação. - lI, juros de mora e multas, previstas no art. 4°, I, da Lei8.218/91 clc art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e árt. 106, inciso lI,' aliena c da Lei 5.172/66, e art. 526, lI, do RA, aprovado'pelo Dec. 91.030/85, objetos do Auto' de Infração de fls. 02/07, decorrente de ato de revisão aduaneira, por meio do qual constatou-se falta de recolhimento do imposto, tendo/em vista que a máquina declarada pela interessada não faz jus à alíquota zero por ce~to, conforme Portaria MF 173/95. ,Segundo descrição dos fatos(fls.3), a empresa importou, através aa D.I. nO472397/95, uma máquina a uma cor, não correspondendo à maquina a duas cores declarada, faz jus á alíquota zero por cento. Declara, ainda, a autoridade fiscal que: (i) a máquina a duas cores, conforme catálogo comercial, pesa a partir 2.450 Kg, enquanto qúe a de uma cor pesa basicamente, 1.400 . Kg; (ii) a Gutemberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda., que na época .representava. o fabricante Heidelberg Druckmaschinen Aktiengesellschaft, explicou que a impressÇ>ra em pauta tem um grupo de impressão que produz uma cor e um dispositivo auxiliar descrito em catálogo, que pode imprimir pequenas peças como . logotipos e vinhetas, 'além de numerar, picotar e cortar impresso; . . ' I I . . \ (iii) este dispositivo, como o próprio nome indica, é meramente auxiliàr e tem aplicação limitada, além. disso, de acordo com as NESH :..- Notas Explicativas do Sistema Harmonizado,' é um pequeno ace~sório que não faz parte integrante da máquina, logo, a máquina remanesce com some~te uma cor que corresponde à quantidade de grupos de impressão; . (iv) "comprove-se este fato nos catálogos comerciais, onde o título de máquinas a uma; duas e qúatr() cores correspondem, respectivamente, à desenhos de máquinas com um, dois e quatro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON'TlUBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.222 . 303-01.003 . grupos de impressão (fls. 08 e 09 do anexo E) e, ainda de modo óbvio, desenho do que seja máquina a uma cor e a várias cores (fls. 5-v do anexo B)". v) a máquina se tornóu uma impressora a duas' cores, exatamente como lançado na Guia, como na Declaração de Importação;' Fundament,ou-se a exigência nos artigos 87; I; artigo 89, II; 99 a 103; 111; 112;499 e 542, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. e artigo 432, do RA, aprovado pelo mesmo Decreto. i) Importou da República Federal da Alemanha, diretamente, a máqúina fiel e detalhadamente descrita na, Guia de Importação 0018-95/094938-0 e na DI 472397; de 15/12/95; A. máquina importada, é que se encontra nos estabelecimentos da Impugnante, é de fato uma impressora .rotativa offset de duas cores; . iii) ii) Diante de tal descrição, a máquina .está enquadrada perfeitamente na descrição do código NÇM 8443.19.90 ex 001 da . Portaria 173/95 do Ministério da Fazenda, que alterou para zero por cento a alíquota qd valorem do II; , vi) o dispositivo auxiliar de impr~ssão' adiéionado à maquina objeto, qua~do' de sua fabricação, não pode ser cohfundido com as MAQUINAS E APARELHOS AUXILIARES DE IMPRESSÃO descritos nas notas explicativas do sistema harmonizado; iv) "1\ máquina impórtada pela Impugnante é uma monocolor ,que, ,tendo recebido desde e na sua fabricação sistema, auxiliar de impressão, passou a imprimir a duas cores"; Ciente do lançamento a interessada --manifestou:'se contrária à exigência, apresentando tempestivamente Impugnação (fls.35/39), alegando, em suma, que: Em consequencia, a mercadoria foi importada ao desamparo de- Gui~ de Importação ou documento equivalente, visto que utilizou-se GI para. impressoras ~ duas cores, para importar impres'soras a uma cor. 3 " 4 " I está claro que o auto de. infração será cancelado prontamente, contudo, apenas para argumentar,. que se, por' absurdo, não for cancelada a autuação,. deverãQ ser revistos os cálculos do crédito tributário apurado; há incorreção na forma como. foram calculados os juros de mora e multa, pois não foram obedecidos os critérios ditados .pela ler específica em vigor, devendo ser apurados na forma legalmente estabelecida, caso tpantida a exigência 125.222 . 303.~Ol.003 '0 dispositivo acoplado à máquina na sua fase d~ fabricação não pode ser confundido corI). ,os .pe,quenos acessórios auxiliares de impressão descritos no anexo d deste processo àdministrativo, pois são coisas diversas; a máquina foi dot~da, na sua fabricação e assim passando a fazer pàrte integrante e inseparável do conjunto, de um dispositivo auxiliar de impressão que a tornou bicolor ou impressora a duas cores; x). ix) vil) viii) ) . Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a autoridade juígadora de primeira instância, entendeu pela procedênCia' em parte do lançamento (fls.51/56); consubstanciando _sua decisão, na seguinte ementa: ~. "Assunto: Imposto sobre a ImpOrtação - II Data do fato gerador: 15/12/1995 Ementa: Exceção tarifária O "Ex" que concede reduç.ão de alíquota deve ser interpretado literalmente. A Portaria 173/95 reduziu a alíquota do II para máquinas de impressão offset a duas cores, 'não podendo bene:ijciar- seda redução uma máquina de impressão o(fset a uma cor que contenha dispositivo auxiliar de impressão da segunda cor. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/121995 Ementa: .M~ltas. Descrição correta da mercadoria .' Requer pela impro.cedência do Lançamento, posto que indevidos os créditos tributários lançados no Auto de Infração. , . Protesta pela prodúção' de todas as provas em direito admissíveis, . . I . . , especialmente prova pericial de engenharia na máquina objeto. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA 'RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.222 303-01.003 Incabíveis as multas do art. 44 da Lei 9.430/96 e do art. 526 do RA, uma vez, que a meicadoria foi corretamente descrita nos documentos de importação. LANÇAMENTO PROCEDENTE E,M PARTE" O julgado "a quo" entendeu que a interessada beneficia-se do ADN COSIT 10/97, ao descrever corretamente a m'ercadoria nos documentos de importação, tornando-se incabível a cobrança da multa de oficio tipificada no art, 44, I, da Lei 9.430/96, Sendo assim, considerou que a mercadoria importada foi corretamente amparada por uma GI, independentemente da indevida solicitação de redução da alíquota do imposto de importação.' Desta forma, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir a exigência, da multa de oficio eda multa regulamentar por falta de Guia de Importação, mantendo-se a exigência do Impósto de Importação, acrescido de jur.os. Considerou desnecessária a realização de. perícia, uma. vez que' julgou os dados constantes do processo suficientes para a formação da convicção sobre a matéria tratada. . Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls.61/65), pleite<l;ndo pela reforma da decisão de Primeira Instância, . reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatóriae, acrescentando, em suma, que se a discussão está centrada no ponto de se a máquina é de urna ou duas cores, a perícia é imprescindível e seu deferimento trouxe à decisão' a nulidade alícerçada no cerceamento de defesa. . Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeira instância na pary:eem que declarou procedente' a exigência do Imposto de Importação declarando insubsistente o lançamento, diante da ausência de .provas, que .deveriam respaldar a conduta da Fiscalização. ' Em garantia ao seguimento do Recurso yoluntário, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 117. , I I " ., ~. ~ • f ~: , ' Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário int~rposto pelo contribuinte:. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro,. constando pumeração até às fls. 137, última. É o relatório. 5 (1) Trata-se de máquina capaz de imprimir em, pela menos, duas cares? " (3) Em casa afirmativa de (2), as máquinas e equipamentas sab exame ligam-se de farma a canstituíremcarpaúnica? VOTO .125.222 303-01.003 Isto. pasta, canverta a presente julgamento. em diligência a fim de ,que, às expensas da Recarrente seja realizada, pela Instituto. Nacianal de Tecnalagia- INT, perícia que ter~ a finalidade de escla~ecer li questão.. Opartunamente, intime-se a Autaridade Autuante e a Reco.rrente a fim de que farmulemquesitas' au il1;dagaç,ões,se àssimjulgarem necessário.. I Diante disso., canverta a 'decisãa em diligência, para que se remetam as autas à repartição. de arigem cam a fim de que seja aficiada a Instituto. Nacianal de Tecnalagia - INT, a fim de que, diante de breve resuma das questões debatidas nestes. autas, elabore lauda técnica que, após descrição. das bens, respanda os seguintes quesitas: Presentes' as requisitas de admissibilidade, canheça da Recurso. Valuntária par canter matéria de campetência deste Eg. éanselha de Cantribuintes. Par certa, não. se encantram presentes nas autas elementas suficientes' para farmaçãa da canvencimenta deste órgão. julgadar, na sentida de prapIcIarem a farmulaçãa de decisãó para canstituiçãa definitiva da .lançamento. tributária. (2) Em casa cantrária, canstata-se que a equipamento "impartada é capaz de,. funciananda em canjunta, imprimir em pela menas duas cares? RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Da que se depura das autas, restam dúvidas quanta à passibilidade , de' enquadramento. da bem descrita ~a auto. de infração. de fls. 02 e' seguintes .nas' -beneficias da Ex.:.Tarifária nO 001 da pasição 8443.19.90 da NCM, instituída pela Partaria MF 173/95. l., I<' 6!~ " I, '1 .~ ,... . Cumprida a, diligência" séiám novamente intfmadasas partes p:ara que se manifestem' e~ ato, continu?, tornem 'os, aut~s a, esta Eg: ,Câmara para julgamento. MINIsTÉRIO DA FAZENDA .TERéEIRO CONSELHO DÊ CONTRIBUINTES TERCEiRA. cÂMARA ,'1 , , " '. " ! ,/ I .. / , ,. , " I. ,', . ;., " (, ',/ '~ , I ' . i • , J " , "i ", " .. J' .' , 125.222 .303-01 ..003 . ( , , ,I ,- ~... REcuRso N° -' RESàLÚÇÀO N~c , ; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10920.905699/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. PETIÇÃO DE PRINCÍPIO. O recurso voluntário que diz restar demonstrado mero equívoco de preenchimento (erro formal), porém nada de novo traz aos autos, nem mesmo aponta, para comprovar o aludido erro, permanecendo a falta de comprovação do erro, incorre em petição de princípio, que também é conhecida como raciocínio circular ou círculo vicioso, quando se justifica a conclusão que está sendo defendida usando a própria conclusão.
Numero da decisão: 3302-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. RECURSO VOLUNTÁRIO. PETIÇÃO DE PRINCÍPIO. O recurso voluntário que diz restar demonstrado mero equívoco de preenchimento (erro formal), porém nada de novo traz aos autos, nem mesmo aponta, para comprovar o aludido erro, permanecendo a falta de comprovação do erro, incorre em petição de princípio, que também é conhecida como raciocínio circular ou círculo vicioso, quando se justifica a conclusão que está sendo defendida usando a própria conclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 56 99 /2 01 0- 58 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905699/2010-58 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Em análise no presente processo a DCOMP nº 21064.49807.130307.1.7.01-0700 (fls. 03/227), por meio da qual a contribuinte interessada pretendeu a extinção de débito do IPI (cód. receita 5123-01) do mês de dezembro/2005 no montante de R$101.628,15, tendo como lastro creditório o saldo credor do IPI de mesmo valor por ela apurado ao final do 1º trimestre/2005 com base no art. 11 da Lei nº 9.79, de 1999. A análise do lastro creditório – e da compensação declarada – deu-se por via eletrônica, por meio do sistema SCC da Receita Federal do Brasil, tendo sido proferido Despacho Decisório nº 868499042 (fl. 228), que não reconheceu o direito creditório e, assim, não homologou a compensação declarada, conforme abaixo. (...) Os detalhamentos relativos ao direito creditório não reconhecido encontram-se nas fls. 229/230. Cientificada do Despacho Decisório pela via postal em 21/07/2010 (fl. 242), a interessada apresentou em 19/08/2010 sua manifestação de inconformidade de fl. 231, transcrita abaixo. "Manifestação de Inconformidade Despacho Decisório 868499042 Tuper S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cnpj/Mf.- 81.315.426/0001-36, vem através desta apresentar Manifestação de Inconformidade conforme despacho decisório acima mencionado. A requerente apresentou em 12/01/2006, Declaração de Compensação "ORIGINAL" N. 08583.07342.120106.1.3.01-0599, referente Ressarcimento de Credito de IPI, onde compensou IPI de competência Dezembro/2005 com vencimento 13/01/2006. Em 13/03/2007 apresentou nova Per Dcomp N. 21064.49807.130307.1.7.01- 0700 "RETIFICADORA" onde apresenta compensação do mesmo debito de IPI competência Dezembro/2005 com vencimento 13/01/2006. Apresentamos esta manifestação de inconformidade do Despacho Decisório acima citado por termos saldo de IPI remanescente para compensar qualquer tributo e entendemos por esta razão apresentar esta manifestação de inconformidade." Em 29/06/2018, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório da manifestante. Intimado da decisão, em 28/08/2018, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 27/09/2018, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual se insurge contra o acórdão guerreado, pois trata-se de mero equívoco de preenchimento (erro formal), posto que ao invés de informar o valor do Pedido de Ressarcimento na coluna Ressarcimento de créditos estornados, a requerente informou o valor somando-se na coluna Estornos de créditos. Critica a análise da fl. 271 do acordão recorrido, notadamente o saldo de abertura na linha Mensal (janeiro de 2005), Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905699/2010-58 saldo credor do período anterior no valor de R$ 151.696,59. E acresce que, caso necessário, seja determinada diligência, para comprovar, ou não, a possibilidade de ressarcimento do crédito apresentado pela Contribuinte em PER/DCOMP. Por fim, requer a reforma do acórdão, para homologar a compensação ou seja determinada diligência, para comprovar a possibilidade de ressarcimento do crédito apresentado em PER/DCOMP. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Consoante relatado, o recurso voluntário parte da premissa que está comprovado que a diferença entre o crédito que acredita possuir e o crédito reconhecido pelo fisco decorre de mero equívoco de preenchimento (erro formal) - em vez de informar o valor do Pedido de Ressarcimento na coluna Ressarcimento de créditos estornados, a requerente informou o valor somando-se na coluna Estornos de créditos. Todavia essa versão não restou comprovada na decisão recorrida: (...) 2) O débito do IPI de R$1.066.048,08 constante da linha "Mensal,Jan/2005", coluna "g" ("Débitos Ajustados"), correspondente à replicação do valor indicado na linha "Mensal,Jan/2005", colunas "j" ("Débitos IPI") e "m" ("Débitos Ajustados") do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE DÉBITOS (RESSARCIMENTO DO IPI)", originou-se da informação prestada pela contribuinte interessada na DCOMP nº 21064.49807.130307.1.7.01-0700, na sua ficha "Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas", mês de "Janeiro/2005", campo "Apuração do Saldo", linha "Débito Total", que, por sua vez, resulta da soma dos valores de R$538.437,03 e R$527.611,05 informados, respectivamente, nas linhas "Por saídas para o Mercado Nacional" e "Estorno de Créditos", ambas do campo "Demonstrativos de Débitos" daquela ficha da DCOMP (fl. 16). Nesse contexto, importa avaliar a pertinência do citado débito de R$527.611,05 informado na linha "Estorno de Créditos" da DCOMP em questão, uma vez que o valor de R$538.437,03 informado na linha "Por Saídas para o Mercado Nacional" não suscita qualquer indício de engano cometido pela contribuinte interessada. Isso porque, embora a informação prestada naquela linha "Estorno de Créditos" possa suscitar a desconfiança de que houve um engano cometido pela contribuinte no preenchimento da DCOMP ao pretender informar o estorno de valores relativos a trimestres de apuração anteriores já pleiteados em ressarcimento ou utilizados em compensações em datas anteriores ao do trimestre de transmissão da DCOMP nº 21064.49807.130307.1.7.01-0700 objeto da presente análise, a verificação nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica", promovidas por este relator em homenagem ao princípio da verdade material, não resultou em conclusão acerca da origem daquele valor de R$527.611,05 indicado pela contribuinte interessada a título de "estorno de créditos". Registre-se que nenhuma combinação de valores Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905699/2010-58 decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta na citada quantia. (Grifou-se) De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação prestada pelo contribuinte na linha "estorno de créditos" de um PER/DCOMP gera o lançamento do respectivo valor pelo SCC na coluna "d" (intitulada "débitos ajustados do período") do "demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento" que integra o despacho decisório. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência, deverá fazê-lo não como "estorno de créditos" ou "outros débitos", mas sim na linha "ressarcimento de créditos", cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Se o indício de preenchimento equivocado da linha "estorno de créditos" pelo contribuinte não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle da RFB e nem foi expressamente apontado, comprovado ou demonstrado pela reclamante na sua manifestação de inconformidade, compete a ela (a reclamante) – e somente a ela – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte (o recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), se assim lhe convier. Dito isso, tem-se que permanece a falta de comprovação do mero equívoco de preenchimento (erro formal) que a recorrente acredita restar demonstrado, pois nada de novo foi trazido aos autos, ou mesmo apontado, para comprovar o aludido erro. A recorrente incorre aqui em Petição de Princípio, que também é conhecida como raciocínio circular ou círculo vicioso, quando justifica a conclusão que está sendo defendida usando a própria conclusão. Demais disso, a crítica à análise da fazenda (fl. 271 do acordão recorrido) que considera como saldo de abertura na linha Mensal, janeiro de 2005, como saldo credor do período anterior o valor de R$ 151.696,59, não merece prosperar. A recorrente diz que o valor foi gerado em decorrência da apreciação realizada no Acordão nº 10-44.828, de 18/06/2013, pela DRJ/POA, referente ao processo administrativo nº 10920.904715/2009-51, que apurou o saldo credor de IPI referente ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 525.931,90, homologando parcialmente o valor pleiteado, e considerou como ressarcível a parcela de R$ 374.235,31, ficando a diferença de R$ 151.696,59 no status de não ressarcível, e considerado pela RFB como saldo do início do período de 2004. E levando em consideração que o crédito pleiteado referente ao 4º trimestre de 2004 é de R$ 526.086,40, o qual ainda consta em análise no processo de crédito nº 10920.904715/2009-51, podemos considerar que não há saldo credor do período anterior utilizado na dedução de débitos do período de janeiro de 2005, mas sim o valor de R$ 526.086,40, informado como saldo credor do período anterior. Pois bem, a conclusão desse último parágrafo não pode ser confirmada por este relator, que também conduziu a análise do recurso voluntário no aludido processo nº 10920.904715/2009-51, que atualmente está para ser julgado em conjunto com este contencioso. No recurso voluntário apresentado no processo nº 10920.904715/2009-51, a recorrente apenas discorda do valor total a ser compensado, que diz não ser R$ 374.235,31, e sim R$ 525.931,19, todavia não diz como especificamente tal deve ocorrer, numa espécie de negativa geral, em clara afronta ao princípio da impugnação específica dos fatos. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905699/2010-58 Corolário disso, entendo que a decisão recorrida também deve ser prestigiada no tocante ao ponto: Sobre esse saldo credor do IPI "zerado" apurado pelo SCC no supramencionado demonstrativo ao final do 1º trimestre/2005, vale destacar os seguintes pontos: 1) O saldo de abertura no valor de R$151.696,59 indicado na linha "Mensal, Jan/205", coluna "b" ("Saldo Credor de Período Anterior - Não Ressarcível"), decorre das apurações/análises relativas ao trimestre anterior (4º trimestre/2004), realizadas pelo SCC e que estão compatíveis com o Acórdão nº 10-44.828 proferido em 18 de junho de 2013 pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ) em Porto Alegre/RS no processo administrativo nº 10920.904715/2009-51, que apurou um saldo credor do IPI ao final do 4º trimestre/2004 no valor de R$525.931,90, sendo que a parcela de R$374.235,31 foi considerada como efetivamente ressarcível naquele trimestre, remanescendo a outra parcela, de R$151.696,59, como não ressarcível, a qual passou como o "saldo de abertura" do trimestre seguinte (o 1º trimestre/2005 ora em análise no presente processo) com a natureza de crédito não ressarcível, ou seja, passível de utilização apenas para o abatimento de débitos escriturais do IPI em respeito ao princípio constitucional da não cumulatividade que rege o IPI; (...) Com respeito ao pedido de diligência, para comprovar a possibilidade de ressarcimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, deve ser indeferido, porquanto formulado de forma genérica, em desrespeito aos ditames legais, e também porque a diligência não pode servir para suprir o ônus das partes, de provar o direito alegado. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37169.004746/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. Não ocorre o cerceamento de defesa se comprovado no processo, que o contribuinte tomou ciência do prazo legal para apresentação de defesa. Não há como afastar a aplicação da Legislação. PROVA OBTIDA DE PROCESSO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO. Livros Diários autenticados pela Junta Comercial e reconhecidos pela justiça como documentos probatórios válidos para expedição de sentença judicial, também são válidos como prova legal para a constituição de crédito fiscal, sobretudo, quando autorizada a extração de informações destes documentos sob a tutela do poder judiciário. NOTIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE VALIDADE MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, através do Enunciado n° 25/2006, editado pela Resolução MPS/CRPS n° 1, de 23/02/2006, publicada no DOU de 06/03/2006, pacificou as decisões das Câmaras de Julgamento no sentido de que a notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF não acarreta nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/08/2005  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  DETERMINADO  PELA  LEGISLAÇÃO.  Não  ocorre  o  cerceamento  de  defesa  se  comprovado  no  processo,  que  o  contribuinte  tomou ciência do prazo  legal para apresentação de defesa. Não  há como afastar a aplicação da Legislação.  PROVA OBTIDA DE PROCESSO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO.  Livros Diários autenticados pela Junta Comercial e reconhecidos pela justiça  como  documentos  probatórios  válidos  para  expedição  de  sentença  judicial,  também  são  válidos  como prova  legal  para  a  constituição  de  crédito  fiscal,  sobretudo, quando autorizada a extração de  informações destes documentos  sob a tutela do poder judiciário.  NOTIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE VALIDADE MPF. NÃO ACARRETA  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, através do Enunciado  n°  25/2006,  editado  pela  Resolução  MPS/CRPS  n°  1,  de  23/02/2006,  publicada  no  DOU  de  06/03/2006,  pacificou  as  decisões  das  Câmaras  de  Julgamento no sentido de que a notificação do sujeito passivo após o prazo de  validade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade do  lançamento.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 150          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 151          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de infringência ao inciso II do artigo 32 da Lei n°8.212/91, em razão  do contribuinte  supracitado  ter deixado de  lançar em sua contabilidade os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  relacionados  no Anexo  II  dos  autos,  relativos  a  remunerações  pagas a empregados, sem registro, e as remunerações extras pagas a empregados registrados; as  retiradas  de  pró­labore  efetuadas  pelos  administradores  relacionadas  no  Anexo  III;  as  remunerações  pagas  a  trabalhadores  autônomos  relacionados  no Anexo  IV  e  os  pagamentos  efetuados a prestadores de serviços, contratados mediante cessão­de­mão de obra, relacionados  no Anexo V (fls. 50/754), período 02/1999 a 08/2001 (fls. 50 a 75). A ausência de lançamento  dos documentos relacionados é comprovada, por amostragem, através da juntada aos autos de:  a) cópia da folha de pagamentos da competência 12/99 e da fls. 12 do Livro  Diário n° 19, Anexo VI, evidenciando que somente essa folha de pagamento foi lançada;  b) cópia das  fls. 46 a 48 do Livro Diário n° 21, que demonstram a falta de  lançamento do valor de R$ 1.400,00 referente a autônomos;  c) cópia das fls. 48 a 51 do Livro Diário n° 21, que contém os lançamentos do  dia 12/01/2001,  referentes aos  recibos datados de 10/01/2001, os quais  foram lançados como  suprimentos  na  conta  Caixa,  debitando  esta  e  com  emissão  de  cheques  a  crédito  da  conta  Bancos,  e  não  lançados  nas  contas  de  despesa/custo  para  as  empreiteiras  de mão  de  obra  ­  EMO;  d) cópia das fls. 143 a 145 do Livro Diário n° 22, que demonstram a falta de  lançamento do valor de R$ 3.000,00, para autônomos, conforme anexo VII, cujos valores estão  relacionados nas planilhas do Anexo II.  As  cópias  dos  documentos  não  contabilizados  foram  extraídas  do  processo  criminal n° 02302002137­5 da 3a. Vara Criminal de Florianópolis,  com autorização expressa  da Justiça. Não foram constatadas circunstâncias agravantes e atenuantes.  A ciência da autuação fiscal se deu em 28/09/2005, fls. 780, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 781 a 788.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 798 a 805.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  16/03/2006,  fls.  807,  inconformado interpôs recurso voluntário em 17/04/2006, fls. 808 a 820, alegando em síntese:  Em preliminar  ­ o recurso é tempestivo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 152          4 ­ o recolhimento do depósito prévio recursal foi efetuado;  No Mérito  ­  os  documentos  extraídos  com  autorização  da  justiça  não  podem  ser  considerados como prova lícita, diante da ilicitude existente já na sua origem por se tratar de  documentação  furtada  por  dois  ex­funcionários  do  Recorrente  que  tinham  por  objetivo  (situação  já  comprovada  no  processo  crime)  extorquir  dinheiro  da  empresa  mediante  "chantagem" ou ainda, utilizando­os como prova de diretos trabalhistas que alegariam possuir  perante  a  Justiça do Trabalho. Certamente  que poderiam  ter  adulterado  a  documentação  que  lhes interessava, ou até mesmo emitido documentos que não condiziam com a realidade. Não  se  pode  precisar  o  que  poderia  ter  sido  supostamente  produzido  pela  empresa  e  o  que  seria  resultado de um  trabalho que  tinha por  finalidade  fundamentar uma extorsão. E  consoante  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as provas obtidas por meios ilícitos contaminam  as  que  são  exclusivamente  delas  decorrentes;  tornam­se  inadmissíveis  no  processo  e  não  podem  ensejar  a  investigação  criminal  e,  com  mais  razão,  a  denúncia,  a  instrução  e  o  julgamento (CF, art. 5°, LVI)”;  ­.o cerceamento de defesa decorrente do elevado número de notificações (56)  enviadas  "maliciosamente"  ao  recorrente  e  empresas  coligadas  na  mesma  data,  impossibilitando que no prazo exíguo de 15 dias, pudesse impugnar de forma detalhada cada  um dos lançamentos;  ­ o vício formal insanável decorrente do processamento de todas as autuações  e  notificações  emitidas  contra  o  recorrente  após  o  prazo  permitido  pelo  mandado  de  procedimento  fiscal.  A  efetiva  notificação  do  Recorrente  acerca  dos  lançamentos  efetuados  pelo fisco ocorreu somente em 27 de setembro de 2005, ou seja, 17 ( dezessete ) dias após o  encerramento  da  fiscalização,  que  ocorreu  em  10  de  agosto  de  2005,  conforme  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal, o que inexoravelmente resulta na nulidade do lançamento.  Sobre esta questão já se manifestaram os membros da 4a. Câmara de Julgamento do Conselho  de Recursos da Previdência Social que, por unanimidade, acordaram em anular notificação de  débito  cientificada  ao  contribuinte  somente  após  o  término  do  prazo  para  conclusão  do  processo de fisca1ização;  ­ a decadência relativa a período anterior a 27 de setembro 2000;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação.  DAS CONTRARRAZÕES  As  questões  já  foram  examinadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  especialmente as de nulidade por cerceamento do direito defesa, por utilização de prova obtida  ilicitamente, de decadência, para as quais o recurso não oferece nenhum fato novo. Quanto ao  questionamento novo em que pretende que seja reconhecida a nulidade da autuação em razão  do  contribuinte  ter  sido  cientificado  após  o  encerramento  da  fiscalização,  embora  tenha  ocorrido a preclusão das questões de nulidade não levantadas na fase de defesa,  temos que o  CRPS,  através  do  Enunciado  n°  25/2006,  editado  pela  Resolução  MPS/CRPS  n°  1,  de  23/02/2006,  publicada  no  DOU  de  06/03/2006,  pacificou  as  decisões  das  Câmaras  de  Julgamento  no  sentido  de  que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade do lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 153          5 Destarte,  requer  a  manutenção  da  decisão  de  primeira  instância,  DN  n°  20.401.4/061/2006.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 154          6 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 823, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Preliminarmente  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 155          7 homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN).  Se  não  houver  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I,  do  CTN.  São  os  textos  dos  julgados:   Processo RESP 200800367430RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1033444  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:24/08/2010 Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TERMO INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,§  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE.ART.151,  V, DO CTN.  1.  Ausente  a  violação  ao art.535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário(lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp.  n. 973.733 ­ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo  decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,§4º, com o  art.  173,I,  do  CTN.  5.  O  art.151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 03/08/2010 , Data da Publicação 24/08/2010   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 156          8 Processo  AGRESP  200900824759AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1137836  ,  Relator(a) HAMILTON  CARVALHIDO  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:01/07/2010 Ementa  :  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  ISS.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.DECADÊNCIA.INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO173,INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  QUESTÃO  DIRIMIDA  EM  RECURSO  REPETITIVO.  1.  A  alegação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação esbarra no reexame da prova, inviável de ser dirimida  na  sede  do  recurso  especial,  sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido decidiu que, inexistindo a antecipação do pagamento,  o  termo  inicial  da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2.  "O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo173,I, do CTN, sendo  certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado'  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos150,§  4º,  e173,do Codex  Tributário,ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal"  (REsp  nº  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/9/2009). 3. Agravo regimental improvido. Data da Decisão 15/06/2010 , Data da Publicação 01/07/2010 REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No  presente  caso  trata­se  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  28/09/2005,  fls.  780,  a  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  02/1999 a 08/2001. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no  artigo 173,  inciso  I  do CTN. A autuação  fiscal  até  a  competência 12/1999,  inclusive,  estaria  decadente, pois a contar de 1o de janeiro de 2000 fluiria o prazo de cinco anos que findaria em  01/01/2005.  Contudo,  o  valor  da  multa  é  indivisível,  sendo  um  valor  fixo  não  haverá  alteração do quantum devido. A correção parcial e/ou a decadência da infração não altera seu  valor,  pois  a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente,  uma  vez  que  não  ficou  comprovada a correção da  falta à  fiscalização em período não decadente a partir de 01/2000  que sustenta o lançamento fiscal realizado.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 157          9 Não  pode  prosperar  o  argumento  do  contribuinte  de  que  os  documentos  extraídos com autorização da justiça não podem ser considerados como prova lícita, diante da  ilicitude  existente  já  na  sua  origem  por  se  tratar  de  documentação  furtada  por  dois  ex­ funcionários que tinham por objetivo (situação já comprovada no processo crime) extorquir a  empresa mediante "chantagem", ou ainda, utilizando­os como prova de diretos trabalhistas que  alegariam possuir perante a Justiça do Trabalho.  Os  livros  Diários  utilizados  pela  fiscalização  com  autorização  judicial,  encontram­se registrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, por exemplo livros  Diários n º 19, Termo de Autenticação 01/055714­8, de 04/10/2001 (fls. 763) e Diário n º 21,  Termo  de  Autenticação  02/147917­8,  de  24/07/2002  (fls.  766).  Assim,  livros  Diários  autenticados pela  Junta Comercial  e  reconhecidos  pela  justiça  como documentos probatórios  válidos  para  expedição  de  sentença  judicial,  também  são  válidos  como  prova  legal  para  a  constituição de crédito  fiscal,  sobretudo, quando autorizada a extração de  informações destes  documentos  sob a  tutela do poder  judiciário. Provas  consideradas  legais que  fundamentaram  decisão de ação penal não podem ser consideradas ilegais quando emprestadas legalmente para  subsidiar lançamento fiscal. O ilícito foi o furto de documentos idôneos por ex­funcionários e  não os documentos cuja autenticidade está registrada pela Junta Comercial do Estado de Santa  Catarina.   Quanto ao cerceamento do direito à defesa em razão da exigüidade do tempo  para contestar o lançamento, esclarece­se que esse prazo é determinado pela Legislação:  Decreto 3.048/1999:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  ...  §2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa.  Nesse sentido, as regras  jurídicas ­ Leis, Decretos, Portarias, etc. ­ possuem  mecanismos  presentes  na  Constituição  para  sua  elaboração,  manutenção  e  extinção.  Regras  jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e  pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Não ocorre o  cerceamento  de  defesa  se  comprovado  no  processo,  que  o  autuado  tomou  ciência  do  prazo  legal para apresentação de defesa.  Não pode  prosperar  o  argumento  do  contribuinte  de  vício  formal  insanável  decorrente do processamento de autuações e notificações emitidas após o prazo estabelecido no  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.   O Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, através do Enunciado  n°  25/2006,  editado  pela Resolução MPS/CRPS n°  1,  de 23/02/2006,  publicada no DOU de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 37169.004746/2005­01  Acórdão n.º 2803­00.778  S2­TE03  Fl. 158          10 06/03/2006, pacificou as decisões das Câmaras de Julgamento no sentido de que a notificação  do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF não  acarreta nulidade do lançamento, in verbis:  Resolução MPS/CRPS n° 1,  de 23/02/2006, publicada no DOU  de  06/03/2006,  "A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  especializada  em  matéria  de  custeio,  no  uso  da  competência  que  lhe  é  atribuída pelo  artigo  303, parágrafo 1°, Inciso IV do Decreto 3.048/99 na redação do  Decreto n° 4.729, de 09 de Junho de 2003, publicado no Diário  Oficial  da  União  de  10  de  Junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto no artigo 61, Parágrafos 1° e 2° e artigo 63, Parágrafo  5°, Inciso I da Portaria MPS n° 88/2004 ­ Regimento Interno do  CRPS ­ e cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião  realizada no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Editar o seguinte enunciado:  Enunciado N° 25   A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  não  acarreta  nulidade do lançamento.  Destarte, por ter o contribuinte deixado de lançar em títulos próprios de sua  contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme consta dos  autos, violou o art. 32, inciso II, da Lei n º 8.212/91, sujeitando­se, assim, à multa capitulada no  artigo 92 da Lei 8.212/91, combinado com o Art. 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estando correta a autuação fiscal.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10882.001591/2009-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DIRPF IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após efetuada a notificação de lançamento pela autoridade administrativa, não é possível a retificação da declaração de rendimentos para desfazer opção de dedução de valor relativo ao cônjuge, como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPENDENTES Constatada a omissão de rendimentos auferidos por dependente, impõe-se sua tributação, juntamente com os rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. O imposto de renda pessoa física suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do imposto devido declarado pelo sujeito passivo está sujeito à imposição da multa de ofício em percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento). Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.801
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  07  a  10,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude da constatação de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica por sua dependente e esposa no valor de R$ 8.507,40.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou impugnação alegando, em síntese:  ­  requer  a modificação  e,  se  possível,  a  anulação  da  notificação,  pois  julga  não  ter  cometido fraude em sua declaração, tendo ocorrido apenas um erro de interpretação  de sua parte ao declarar sua esposa como sua dependente;  ­  que  tal  sorte  de  erro  não mais  voltou  a  ocorrer,  além  de  relatar  suas  dificuldades  financeiras, discriminando seus gastos com saúde, com a educação dos filhos, além  das despesas domiciliares.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São  Paulo  – DRJ/SPII  julgou  improcedente  a  impugnação,  fls.  26  a  30,  cujas  razões  de  decidir constam assim resumidas na ementa do Acórdão nº 17­48.236 – 9ª Turma da DRJ/SP2:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPENDENTES.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  auferidos  pelos  dependentes,  impõe­se  sua  tributação,  juntamente  com  os  rendimentos auferidos pelo contribuinte titular da declaração de  ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Cientificado  em  21/03/2011,  fls.  37,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 12/04/2011, fls. 38, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação,  para aduzir que:  ­ na declaração do ano­calendário 2004, ao  importar os dados da declaração do ano  anterior, teria lançado a esposa como dependente, por engano, pois a mesma não fez  declaração de imposto de renda desse ano;  ­ quanto a não retificação do imposto de renda do ano em questão, como nunca tinha  ocorrido "cair" na malha fina, não sabia que tinha que procurar a Receita Federal;  ­ não teve a intenção de fraudar a declaração do imposto de renda do ano­calendário  2004,  pois  assim  como  teria  errado  não  lançando  os  rendimentos  da  esposa,  teria  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001591/2009­54  Acórdão n.º 2802­001.801  S2­TE02  Fl. 52          3 cometido erro  também quando só recentemente começou a lançar seus gastos com  despesas médicas;  ­ Se tal erro gerou um imposto a pagar, não se nega a pagá­lo, porém não acha justo a  cobrança de multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Depreende­se do  recurso voluntário que o contribuinte não contesta o valor  do rendimento auferido pelo cônjuge durante o ano­calendário de 2004. Entretanto, alega que  foi  devido  a  um  engano  que  o  nome  dela  constou  relacionado  como  dependente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Percebe­se,  pois,  que  a  intenção  do  contribuinte  é  desfazer  a  opção, por ele exercida quando da entrega de  sua Declaração de Ajuste Anual, de deduzir o  valor previsto na legislação a título de dependente relativamente ao seu cônjuge.  Ocorre  que,  tal  procedimento  implica  em  retificação  de  declaração  de  rendimentos,  instituto  que  pressupõe  um  procedimento  de  iniciativa  do  próprio  declarante,  admissível  somente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  nos  termos  do  art.  832  do  RIR/99,  que  assim dispõe:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de ofício (Decreto­Lei nº1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei nº  1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto.  Igualmente, sobre a retificação da declaração, o Código Tributário Nacional  (CTN), no art. 147, § 1º, assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 admissível mediante comprovação de erro em se  funde, e antes  de notificado o lançamento.  Portanto,  após  efetuada  a  notificação  de  lançamento  pela  autoridade  administrativa não é possível a retificação da declaração de rendimentos para fins de desfazer a  opção de dedução a título de dependente relativo ao cônjuge do titular da declaração de ajuste  anual.  Ademais,  no  presente  caso,  não  há  como  se  cogitar  da  hipótese  de  se  considerar mero  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  tratar­se  de  opção prevista no art. 8º do Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/1999,  livremente exercida pelo  contribuinte.  Correta,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  em  não  acatar  o  pedido  do  então  impugnante,  uma  vez  faltar  competência  às  instâncias  de  julgamento  administrativo  para  examinar solicitação de retificação de declaração, por tratar­se de rito específico, regulado pela  Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001.  Diante do exposto, uma vez deduzido da base de cálculo do imposto de renda  valor, relativo ao cônjuge, como dependente, impõe­se considerar os rendimentos auferidos por  este juntamente com declarados pelo outro cônjuge, titular da declaração de ajuste anual.  Quanto  à  penalidade  exigida  pela  Notificação  de  Lançamento,  importa  observar que, nos termos do art. 44,  inciso I e § 3º da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007, o imposto de renda pessoa física apurado  em  decorrência  da  alteração  do  valor  do  imposto  devido  declarado  pelo  sujeito  passivo  está  sujeito à  imposição da multa de ofício em percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por  cento) calculado sobre o valor do imposto suplementar.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4742321 #
Numero do processo: 17460.000948/2007-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Os argumentos que ensejaram a exclusão de parte do lançamento foram simplistas, calcados em análise precipitada e baseada apenas sob o ponto de vista das nomenclaturas referentes ao instituto da PLR. 2. A mera juntada do acordo da PLR firmado pelas partes (empregador / trabalhador / sindicato), não significa o total cumprimento da legislação de regência. Se não foram observados pontos específicos da lei da PLR, o instrumento é imprestável para o fim colimado. 3. Contudo, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 4. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea ¿a¿ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional-CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. Os argumentos que ensejaram a exclusão de parte do lançamento foram simplistas, calcados em análise precipitada e baseada apenas sob o ponto de vista das nomenclaturas referentes ao instituto da PLR. 2. A mera juntada do acordo da PLR firmado pelas partes (empregador / trabalhador / sindicato), não significa o total cumprimento da legislação de regência. Se não foram observados pontos específicos da lei da PLR, o instrumento é imprestável para o fim colimado. 3. Contudo, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 4. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CHRÔMA TÊXTIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  ­  PLR.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  Os argumentos que ensejaram a exclusão de parte do lançamento foram  simplistas, calcados em análise precipitada e baseada apenas sob o ponto de  vista das nomenclaturas referentes ao instituto da PLR.  2.  A mera  juntada  do  acordo  da  PLR  firmado  pelas  partes  (empregador  /  trabalhador  /  sindicato),  não  significa  o  total  cumprimento  da  legislação  de  regência.  Se  não  foram  observados  pontos  específicos  da  lei  da  PLR,  o  instrumento é imprestável para o fim colimado.  3.  Contudo, as multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  situação  que  tornou  mais  benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  4.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  5.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 124          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea ¿a¿ do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.       (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 125          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  tendo em vista que, de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois deixou de  informar  nas  guias  relativamente  às  de  01/2005,  06/2005  e  07/2005,  o  valor  da  parcela  da  remuneração paga/creditada aos segurados a titulo de distribuição de lucros e nas competências  de 04/2005 a 07/2005 informou a alíquota do SAT de 2%, sendo que a correta é de 3%.    O Contribuinte, devidamente notificado apresentou defesa tempestiva em 28  de dezembro de 2005 (fls. 29 e seguintes).      A  impugnação  foi  julgada  em  13  de  março  de  2008  (fls.  89  e  seguintes),  ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005    Documento: AI nº 35.831.146­2, de 20/12/2005.    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.    Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  legislação  previdenciária,  sujeitando  o  infrator  multa  prevista  em  legislação própria.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar, o contribuinte requer a Declaração de Nulidade do Auto de Infração,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  exercer  o  direito  da  ampla  defesa  que  lhe  é  assegurado  constitucionalmente.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 126          4   ­  Que  devido  à  afobação  do  agente  fiscal,  que  deixou  de  solicitar  ao  Recorrente  o  Termo  de  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  o mesmo  só  foi  juntado com a Defesa.      ­ Que  a multa  imposta  é  exorbitante,  pois,  não  houve  dolo  especifico,  nem  lesão  ao  erário público  que  justificasse  a  aplicação dela,  nas proporções  em que  foi  lavrada.  Inaplicável assim, a multa, por reincidência!      ­  Em  que  pese  o  respeito,  esta  Decisão  foi  equivocada,  motivo  pelo  qual,  merece  o  Recurso  Voluntário  ora  impetrado,  endereçado  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes,  conforme o artigo 29 da Lei 11.457 de 16/03/2007.      ­ O Julgado exarado As fls. 89/99, do Processo sob n° 17460.000948/2007­ 25,  rejeitou  a  preliminar  arguida  pelo  Recorrente,  bem  como,  manteve  a  procedência  da  Autuação, por  concluir  que  a empresa não  apresentou o documento  a que  se  refere  à Lei n°  8.212  de  24/07/91,  e  que  seus  dados  não  correspondiam  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições. Eis estas questões no enfoque do direito.      ­  Foi  comprovado  sim  pelo  Recorrente  que  a  suposta  infração,  referente  à  autuação e  respectiva  tributação sobre a Participação nos Lucros  indevida, pois o pagamento  foi  sim  realizado,  com  base  na  Participação  nos  Resultados  (Produtividade),  por  meio  de  acordo firmado e lavrado em Termo de Acordo de Participação nos Lucros e Resultados, entre  sindicato  da  categoria  e  os  empregados.  O  Fisco,  inclusive,  reconheceu  isso  em  parte  da  decisão  recorrida,  através  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo  do  Auto  de  Infração,  de  conformidade com a Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000, quando recebeu o referido Termo  de Acordo com a Defesa Inicial.      ­  Requer  e  aguarda  a  Recorrente,  que  este  2°  Conselho  dos  Contribuintes,  pela  sua  Colenda  Gilliam  e,  Nobres  Pares  Julgadores,  com  toda  a  acuidade  e  análise,  necessárias, das Razões expostas, receba e a provimento ao presente Recurso, para declarar: a)  A  total  reforma  da  Decisão  recorrida,  para,  consequentemente,  decretar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  n°  35.831.146­2.  b)  A  extinção  e  o  arquivamento  do  referido  Auto  de  Infração, por ser questão de direito e de justiça!      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 127          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.        Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição sumária da infração e dispositivo legal infringido,  a empresa deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  inciso  IV  e  §  3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e § 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528,  de 10.12.97,  combinado com o  art.  225,  IV  e § 4º,  do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.       Pelo descumprimento da obrigação referida, a multa aplicada observou a Lei  nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284,  inciso II  (com a  redação dada pelo Decreto n.  4.729, de 09.06.03)  e art.  373,  com a gradação de que  trata o art. 292, inciso I, do RPS.      Destarte,  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  com  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, configurou­se a infração aos dispositivos legais acima descritos.      Na  situação  vertente,  do  resultado  da  diligência  comandada,  a  fiscalização  entendeu  por  bem  excluir  do  lançamento,  a  verba  referente  à  participação  nos  resultados  (produtividade).  No  entanto,  consta  do  acórdão  ora  recorrido,  o  restabelecimento  da  verba  excluída,  tendo  em  vista  ter  restado  claro  para  o  julgador  de  primeira  instância  que  o  contribuinte  não  havida  cumprido  as  determinações  da  Lei  nº  10.101/00,  não  havendo,  portanto, motivo para tal exclusão (fls. 96), in verbis:    Todavia, através do acordo resultante de negociação entre  a  empresa,  sindicato,  comissão  de  negociação  e  demais  empregados  presentes  em  assembleia  em  08/06/2005,  relativo ao PLR do ano 2004, que embasou o entendimento  da  fiscalização,  na  diligência  efetuada,  de  que  as  verbas  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 128          6 pagas  aos  segurados  empregados  referem­se  à  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS,  podemos constatar que o mesmo está em desacordo com a  Lei 10.101 de 19/12/2000 e, sendo assim, as verbas pagas  devem fazer parte do salário­de­contribuição para efeito de  incidência das  contribuições devidas A Seguridade Social,  com base no disposto no art. 28, § 9°, "j", da Lei 8.212/91.       Neste ponto,  filio­me ao  entendimento dos  julgadores de primeira  instância  administrativa,  tendo  em  conta  que  os  argumentos  que  ensejaram  a  exclusão  de  parte  do  lançamento foram simplistas, calcados em análise precipitada e baseada apenas sob o ponto de  vista das nomenclaturas referentes ao instituto da PLR.      A  mera  juntada  do  acordo  da  PLR  firmado  pelas  partes  (empregador  /  trabalhador  /  sindicato),  não  significa o  total  cumprimento da  legislação de  regência. Se não  foram  observados  pontos  específicos  da  lei  da PLR,  o  instrumento  é  imprestável  para  o  fim  colimado.    Nada obstante à discussão sobre a exclusão de parte do lançamento, há que se  considerar, in casu, que a multa imposta ao contribuinte, baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 129          7 não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Desse modo,  resta evidenciado que  a conduta do contribuinte de apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme descrito no documento de fls. 01 destes autos sujeitava o infrator à  pena administrativa correspondente à multa prevista no art. 284, II c/c o art. 292, I, do Decreto  nº 3.048/99.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 17460.000948/2007­25  Acórdão n.º 2803­00.849  S2­TE03  Fl. 130          8 Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.           É como voto.        (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/06/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4751257 #
Numero do processo: 11474.000114/2007-84
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO MENSAL, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, DOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.121
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIRQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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INFRAÇÃO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO MENSAL, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, DOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Sec -do de 'Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). CAtivaA.41 1VviciA414,6 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, ()Seas Coimbra hinior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes lAbreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). otv 1 I tário I ' 4 . 'Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa COMERCIO DE , LUBRIFICANTES RUBENS MOREIRA LTDA. pelo fato de deixar de lançar mensalmente, lem , titulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as lOntribuições, previdenciarias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e l os totais recolhidos, mais precisamente no que tange aos valores pagos aos segia lrados Contribuintes individuais a seu serviço (frentistas de postos de gasolina), no período 02/200 a 12/2005, por meio de cartões de beneficios disponibilizados pela empresa "incentive House S/A"_ Nestes termos, teria a Recorrente incorrido na hipótese do art. 32, inciso HI, 'dLei 8.212/91, corn penalidade prevista no artigo 283, inciso II, "a" do Regulamento da .111 Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n" 1.048/99, o que culminou na imposição de mtilta no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nave reais e quarenta e dois „ centavos). .f Foi verificado pela autoridade fiscal que não constam, em name da empresa, aUyações iscais anteriores, das quais tenha resultado decisões desfavoráveis ao contribuinte já 1, transitadas em julgado, bem como não ocorreram outras circunstancias agravantes, • Em sua peça impugnatária, a contribuinte argüi, em síntese, que: (a) deve o processo ser julgado conjuntamente com a NFLD 35.881690-5; (b) não incidem contribuições previdenciárias sobre a premiação distribuída pela empresa impugnante aos frentistas empregados dos postos de gasolina vendedores de seus pro4utos, iendo em vista que, em função de sua natureza jurídica especifica, lido se amoldam essas verbas, seja ao campo de incidência autorizado pelo art. 195, I, da CF/88, seja à base de cálcirlo diScriminada nos arts.. 22. III, 30, I, b, e § 40, da Lei n. 8.212/91, e 4°, da Lei n. 66/2003, na medida em que: • não são pagas a titulo de contra-prestação por serviços prestados, ou mesmo pelo tempo colocado a disposição da empresa, pois • não vinculam contratualmente ou obrigam juridicamente os frentistas beneficiados a venderem os produtos da empresa e a repassarem as tampas dos mesmos, não se tratando de uma contraprestação bilateral, sinalagmática e comutativa; (c) o crédito decorrente da obrigação acessória não 6. devido, pois aquele sejar o enquadramento dos fatos à situação abstrata e hipoteticamente descrita em lei como neessfiria e suficiente ir imposição da multa ora combatida, de sorte que a cobrança viola o decon-ente da obrigação principal não o 6, em razão de não ocorrer a subsunção tributária, ou principio da estrita legalidade tributária; T (d) não haveria razão para que a empresa mantivesse em sua guarda os , clocumentos que deram ensejo ao presente Auto de Infração, visto que tais documentos, além não serem documentos contábeis obrigatórios, não refletem a ocorrência de fatos geradores ce contribuições previdenciárias, traduzindo-se, pois, em obrigação acessória que não subsiste. de 82-TE03 1 Processo If 11474 000114/2007-84 Acórdo n " 2803-00.121 Fl. 2 Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Previdencidria de Florianópolis/SC, as fls. 41/43, ressaltou que as autuações, lavradas pela inobservância das obrigações a que empresa está obrigada a cumprir, têm plena autonomia, sendo aplicáveis ainda que não exista obrigação principal decorrente do pagamento do tributo devido e, para os seus julgamentos, não dependem da apreciação de outros lançamentos; e que o repasse de valores aos segurados, via cartão de premiação, não constitui irregularidade, porém o que o que se observa é que tal sistema de premiação oculta procedimentos inadequados, tendendo a esconder a sua real natureza, qual seja, a remuneração dos segurados por serviços prestados à empresa, o que se constitui em salário -de-contribuição, nos termos da legislação previdenciária„ Em seu Recurso Voluntário (lis. 50/60), a Recorrente limitou-se a repetir os argumentos já trazidos em sua impugnação. Em razão de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n°. 2007,72.05.004315-9, foi dispensada a realização de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para regular julgamento. „ .1 Voto Relatora É o relatório. Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, I Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de lis. 63, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela 4ual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante ri° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Não há dúvidas de que o fato de a Recorrente não ter prestado as informações a que era obrigada é fato suficiente para que seja mantida a multa imposta pela Fiscalização. 'NI como asseverado pela decisão de primeira instância, as obrigações principais e acessórias São independentes e autônomas, persistindo concomitantemente. Todavia, a discussão sobre a natureza jurídica dos pagamentos realizados a titulo de premiaç'do aos frentistas de posto de gasolina responsável pela venda de produtos da Recorrente, por intermédio da empresa Incentive House, é questão prejudicial ?.1 manutenção ou não da multa exigida nos presentes autos. Isso porque, uma vez comprovada a inexistência de fato gerador da contribuição previdencidria, inexistird obrigação acessória a ser cumprida e, Portanto, multa a ser paga. Esclareça-se, inicialmente, que não são apenas as verbas decorrentes da folha de salários que estão sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Consoante o d sposto no art, 195, 1, da Constituição Federal de 1988, a contribuição da empresa incide sobre a fOha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo pessoa fisica que lhe preste serviço mesmo sem vinculo empregaticio. O mesmo entendimento poderá ser extraído das disposições contidas dos arts. 23; '1.1ciso LIE, e 28, inciso 111, ambos da Lei n 8212/91, que, ern total conformidade com o texto constitucional, assim determina: "Art 22 A contribuição a cargo da empresa, destinada ci Seguridade Social, além cio disposto no cut. 23, é de. vinte por cento . sobre o total das remunerações pagas, creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados ou contribuintes individuais que The prestem ,sert ,icos " "Art 28 Entende-se por salário-de-contribuigclo.' III- para o confribuinte individual a remuneração auferida em uma on mais empresas ou pelo exercido de sua atividade por conta própria, durante o Ines, observado o limite máximo a que se refere o § 5`!" as aos contribuiçoes previdencidrias. Uma vez demonstrada a efetiva prestação de serviços pelos fieiitistas do posto de gasolina para a Recorrente, ainda que de forma indireta, em razão da venda de seus produtos, restara clara a obrigatoriedade de recolhimento do tributo sobre tais paileelas. ti d Nestes termos, como já ressaltado, se for reconhecida a natureza remuneratária das parcelas pagas pela Recorrente, a autuação fiscal lavrada em razão da pratica da l infração i decort ente da falta de lançamento mensal, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos sera inteiramente procedente, devendo ser mantida a cobrança da multa imposta. Noticia a decisão de primeira instância que a autoridade fiscal julgadora, ao se'pronancrar sobre a impugnação apresentada peta Recorrente contra a NFLD 35.883.690-5, ddnsideror que não haveria nos referidos autos elementos suficientes à demonstração de que os beneficiados pela premiação não tivessem efetivamente prestado serviços para a Recorrente. 'eja o teor da manifestação da autoridade julgadora: "A Notificada não recolheu as contribuições previdenchirias da empresa e dos segurados, decorrentes dos valores pagos aos segurados contribuintes Individuais (frentistas de postos de gasolina) que receberam valores a titulo de renumeração por meio do cartão de premia cão, cida sistemática de interposição de pessoas encontra-se explicada no relatório fiscal da infração (fis, 39/41). Não procedem as alegações da Impugnante no sentido de que falta a subsunção da norma ao la to, Irma que ocoi ma o fato gerador da obrigação principal e por conseqüência a obrigação de recolher espontaneamente as referidas contribuições previdenciárias Não se pode negar que houve verdadeira remuneração para serviços prestados pelos segurados contribuintes individuals, em favor da Notificada Se estas pessoas físicas não fossem frentistas, se não estivessem pa Do disposto nos mencionados artigos 6 possível inferir que não só as parcelas seus empregados é que terão a natureza remuneratória para fins de incidência das 4 trabalhando para a Not na .forma do estabelecido ern contrato, se não vendessem os produtos da promoção (na Puna subol (linada estabelecido pelas regras da promo cão,) não receberiam este tipo de renutneração por serviço prestado. Portanto existe subsungão da norma ao fato Eviste efetiva, confessada e comprovada prestação de sei-viço e contrapartida remuneração paga (rendimento do trabalho), que representa a ocorrência. do lino get ador da obrigação principal e por conseqüência a inarreddvel obrigação de recolher as contribuições sociais, cujo crédito tributário encontra-se constituído nesta NFLD. Fato motivador do obrigatório lançamento fiscal, previsto no, art 142 do Código Ti ibutório Nacional, sob pena de responsabilidade funcional do agente fiscal, caso tivesse incidido em omissão. O serviço foi prestado por pessoas fisicas (segurados connibuintes . individuais). A Notificada não recolheu as suas contribuições e a dos respectivos segurados, continue descrito no Relatório da Notificação Fiscal (11s. 39/41). .. Assim, são improcedentes os argumentos e os pedidos da NotVicada Como já dito anteriormente, em que pese o fato de a presente autuação tratar- se de cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, a discussão acerca da inatureza juridica das verbas pagas pela Recorrente é questão prejudicial ao deslinde da controvérsia. E, nestes termos, cumpre ressaltar que não ha, no recurso aviado pela contribuinte, qualquer argumento que confronte o entendimento esposado pela autoridade fiscal no julgamento da NFLD 35.881690-5. Ou seja, em momento algum a Recorrente demonstrou que o pagamento da premiação estipulada era totalmente desvinculado da venda de seus produtos pelos frentistas dos postos de gasolina.. Esse fato, por si só, é suficiente para o reconhecimento da natureza reMuneratótia das verbas pagas e, consequentemente, manutenção da multa imposta nos presentes autos, por descumprimento de obrigação acessória. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela parte e determino a manutenção do crédito tributário lançado em razão do descumprimento de obrigação acessória. (00,4,fruityvvM4c?4,91,c(k, CARO-LINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora S2-TE03 Processo n° 11474 000114/2007-84 Acórdilo n " 2803-00,121 Fl. 3 614

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4622948 #
Numero do processo: 10280.002361/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.024
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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J0280.002361/2001-34 17 de março de 2005 128.839, AGILDO SÉRGIO LIMA DRJ/RECIFE/PE çj~D ANELISE DAUDT PRIETO preSid~nte ",\ " -",,'_ ',' I /~1 ~ " /' i'- -/I, / '/,- ,'- /) '~ ~/ ,/ ' ' SILV1ó MARCO( ~RCELOS FIÚZA - Relator' Brasília-DF, em 17de março de 2005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ~ RESOLUÇÃO N°,303-01.024 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - \ PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSON~ RECORRENTE, RECORRIDA , ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:' NANCI ,GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES; MARCIEL EDER COSTA, LUIS CARLOS MAIA CERQUElRA (Suplente), NILTON LUIZ BARTOLI e TÁRASIO CAMPELO BORGES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda.Nacional'MARIA ÇECILIA BARBOSA. RESOLVEM os Membros da ""'Terceira Câmara do Terceiro (Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o' julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. .. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128 ..839 303-01.024 AGILDO SÉRGIO LIMA DRJ/RECIFE/PE' SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, /. RELATÓRIO . Ciênci~ d~ lançame~lto em 28/q6/2001, conforme AR de fls".31. O contribuinte, em at~ndimento à intimação, apresentou a carta- , resposta de fls. 15 e os documentos de fls. 16/28 .. Não concordando com a exigência, o contribui~te apresentou, em 20/07/2001, a impugílação de fls. 32/33, alegando, em síntese: . , , II - que a área extrativa 'aceita ~O' ~qUela por ele d~clarada, de 63~,6 2 '~f' " , ha; No pr~cedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: '. . I I - que a' declaração foi entregue em disquete, tendo o programa gerador da Receità: Federal calculado automaticamente o valor relativo à "área. aceita"; Foi expedida a intimação de fls. 09, pela qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre' outros, documentos que comprovassem a área com exploração extrativa por ele informada na DITR/1997. - falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter sido alterada de 635,6 ha para 0,0 ha a área relativa à atividade extrativa, por falta de preenchimento das.áreas indicadas na coluna "área aceita" . Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, no qiIal é cobrado o'Imposto sobre a Propriedade Territorial rural - ITRl1997, relativo ao imÓvel denominado "Fazenda Palmeiras", localizado no município de Tomé-Açu - PA, com área total de 1.403,0 ha, cadastrado na SRF sob o nO4252316-8, no valor de R$ 3.891,33 (três mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos),' acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 9.544,25 (Nove mil, quinl1entos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco tentavos). " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA declara,do. III - que o grau de utilização correto é de 91,9%, conforme por ele Essa matéria foi disciplinada através dos arts. 15 e 16 da Instrução' Normativa SRF n° 43/1997. (Transcritas) . 128.839 303-01.024 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a "glosa" de 635,6 ha da área declarada como utilizada na exploração extrativa foi motivada pela falta de preenchimento da Ficha 7 da DITR/1997, destinada à informação dos respectivos dados de produção (fls. 47). 8.1 A fiscalização reduziu o valor declarado a título de "exploração extrativa" para 0,0 ha, reduzindo ó valor da área utilizada do imóvel para 640,0 ha.O Grau de Utilização, em decorrência; foi alteradô para 46,1%, e,a alíquota aplicável foi alterada para 6,00% (Grau de Utilização n:aior que 30% e menor que 50%). "A' impugnação é tempestiva e dotada dos 'préssupostós legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06103/1972. Portanto, dela deve se tomar conhecimento. Da análise da DITR/1997 entregue pelo contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 05, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("dis.tribuição ' da área utilizada") do documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, fez constar, a título de "exploração extrativa" (linha 09), a.área de, 635,6 ha, que, somada aos demais itens (produtos vegetais e pastagens), resultou em um valor de "área utilizada" de' 1.275,6 há (linha 11). O Grau de Utilização pa foi de'91,9% (quadro 10), e a alíquota aplicável foi de 0,3%. Através do Acórdão N° 04.155 de. 28/03/2003, a DRF de Julgamento em Recife-PE, julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se as transcrições"legais de praxe contidas na peça: Logo, tendo .em vista o art. 16, III, "a", supra, verifica-se que a área . utilizada aceita foi "zero", valor obtido pelo quociente entre a quantidade extraída declarada e o respectiv~ índice de rendimento míni~rO por hecta~e. . . ' (t 3 • '\ ", Em relação .àscitadas áreas deve ser observado o índice de rendimento mínimo fixado para o respectivo produto, nos termos do anexo III 'da Instrução Normativa SRF n° 43 de 07/05/1997, e da Instrução Especial Incra n° 19, de 28/05/1980, conforme previsto no art. 10, g l°, inciso V, alínea "c", da Lei n° 9.393, .de 19/12/1996. (Transcreveu). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELI;IO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Ora, a DITR/1997 entregue e processada pela Receita Federal, conforme já .salientado, não apresenta qualquer valor em quaisquer dos campos da Ficha 7 (fls. 47), sendo no mínimo estranho que o documento de fls. 22 indique o contrário. . Em sua impugnação, o contribuinte alega que a Ficha 7 lia DITR/1997 foi preenchida, conforme cópia da DITR apresentada à fiscalização (fls. 22), onde consta', no item 7, que teIjam sido extraídos 6.356,00 metros cúbicos de madeira. ". 128.839 303-01.024 In casu, em relação ao item 7 da Ficha 7, o "Manual para Preenchimento da DITR/1997", em sua página 19, estabelece que "no item 07 deve ser informada a área da floresta nativa cuja exploração esteja autorizada pelo IBAMA. ": (grifei) .. Ora, a simples alegação de que o. vaior glosado deve ser restabelecido .R0rque ele foi declarado corretamente é insuficiente para afastar a infração detectada, pois todos os dados informados pelo contribuinte na DITR estão sujeitos à ulteriqr comprovação, a critério da autoridade administrativa competente. No caso concreto, inobstante ocontribu'inte tenha sido regularmente intimado a apresentar documentos que comprovassem o valor por ele declarado a título de "área utilizada com atividade extrativa", não apresentou, nem no curso da ação fiscal, nem na fase impugnatória, documentação hábil no sentido de confirmar suas alegações. • Destarte, far-se-ia absolutamente imperioso que o contribuinte, além de simplesmente alegar, apresentasse cópia da autorização emitida pelo IBAMA, para que pudesse extrair 6,356,00 metros cúbicos de madeira no' ano de 1996, além de cópias das riotas fiscais de vendada ProdU~ãO'lf Certo é que o documento de fls. 22, por si só, nada prova, tendo em vista que trata-se tão-~omente de uma Ficha da DITR/1997, 'que"poderia ter sido preenchida, inclusive, após o início do procedimento fiscal. Afinal, da mesma forma que ocorre, por exe~plo, com o IRPF, desde que se acesse o programa gerador, pode- se preencher quantas declarações se deseje, e imprimi-las, sem que necessariamente das sejam entregues. Assim, rião há como vincular 0$ documentos de fls. 18/22 com o documento de fls. 17 (recibo de entrega). . . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Isso não significa dizer, por óbvio, que o contribuinte assim tenha . procedido. O que se pretende demonstrar é a fragilidade da argumentação, tomando por base exclus,ivamente o documento de fls. 22, sendo estéril qualquer discussão acerca de possível erro no processamento da declaração - fato este, r~pita-se, no mínimo incomum. É o relatório. \ / .-" . ,: 128.839 . 303-01.024 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Intimado em 30105/2003, confonne documento que repousa às fls. 53, o contribuinte apresentou.atravésda ARF em Tomé Açu 1 PA, tempestivamente, em 27/06/2003 (protocolo constante às fls.. 55), as razões de seu recurso à este Terceiro Conselho de Contribuintes, com anexos, confonnedocumentação às fls. 54/56. Entretanto, o re.corrente não apresentou ilrrolamento de' bens, nem efetivou o depósito correspondentes a 30,0 % do valor do .débito atualizado para garantir seguimento do recurso, como também, e principalmente não foi intimado para tanto, conforme prevê a legislação vigente. 5 Ante o exposto,' e considerando tudo o mais que do processo. consta/ VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando Idevido o imp6sto sobre a propriedade territorial rural, data do fato gerador 01/01/1997, n.ovalor de R$ 3.891,33' (três mil, oitocentos e noventa e-um reais e trinta e três centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 2.918,49 (dois mil, novecentos e dezoito reais e quarenta' e nove centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizaçõeS cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislaçãoAue rege a matéria. Luiz Fernando Teixeira Nunes - Relator". MINISTÉRIO DA FAZENnA TERCEIRO CONS:J;<:LHODE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA r _ Como a impugnação deve necessariamente estar instruída com os documentos ~m que se fundamentar, .de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, e desde que as alegações do contribuinte estão desprovidas da necessária comprovação mediante documentação hábil e idô,nea, deve ser mantida' a autuação, restando correto o procedimento da 'fiscalização em proceder ao , lançamento de oficio em' questão, com base rio disposto no art. 14 da Lei n° 9)93/1996 (transcrito). . . '.. Voto no sentido de co~verter ó julgamento em diligência; a fim de .que a re~orrente s~ja intimada para adotar as providências' cabíveis necessárias ao seguimento do recurso, ou' seja, o depósito de 30% ou .arrolamento de bens correspondente igualmente a 30% do valor do débito atualizado, de que trata o artigo 33 do Decreto 70.:235/72 e.demais legislação aplicável, uma vez que o reco~ente não foi intimado para cumpdmento dessa condição. ' . . .' É como Voto. 1. ' \ , , . 6 17 de março de 2005 / .VOTO 128.839 303-01.024 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TÊRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° f 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10166.005270/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 1994. VTN. Rejeita-se o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte se inferior ao ViNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, na forma do art. 2°, da 1N/SRF n° 016/95. O laudo técnico apresentado para embasar o pedido de revisão do VTNm não atende aos requisitos da Lei n° 8.847/94 (art. 3º parágrafo 4°), além de referir valores de período diferente da data do fato gerador do imposto. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Acolhidas informações trazidas nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nikon Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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VTN. Rejeita-se o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte se inferior ao ViNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, na forma do art. 2°, da 1N/SRF n° 016/95. O laudo técnico apresentado para embasar o pedido • de revisão do V'TNm não atende aos requisitos da Lei n° 8.847/94 (art. 30 parágrafo 4°), além de referir valores de período diferente da data do fato gerador do imposto. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Acolhidas informações trazidas nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nikon Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 I/ JOÃO A COSTALANDidif Preside te e Relator è, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 RECORRENTE : VICENTE NOGUEIRA FILHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Vicente Nogueira Filho foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Luzia de Melo", localizada no Município de Cavalcante/GO, cadastrado na SRF sob o número 1089556-6, com área de 4.749 hectares. Consta como crédito tributário lançado o ITR e contribuições, totalizando 15.586,12 UFIR. Na fase de defesa, o contribuinte argúi que: 1. O valor atual (18/1/98) da propriedade é de R$ 98.120,00 igual a 138.960,00 UFIR, tendo-se o alqueire de 48.400 m2, ao valor de R$ 100,00 conforme declaração do avaliador da AGENFA de Cavalcante/GO, 2. A propriedade apresenta 63,0% de morros de pedra 13% de brejo, 2,0% de beiras de rios de preservação permanente e 22,0% de pastagens nativas de cerrado e campo limpo, conforme parecer técnico em anexo. 3. Portanto, o índice de utilização do imóvel é superior a 80,0% e não 27,0% como usado no cálculo do ITR. • Indeferida a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, e cientificado deste indeferimento, o contribuinte, inconformado, apresentou impugnação. A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar procedente o lançamento, considerando que o imóvel rural foi tributado com base no VTN mínimo, calculado com base no VTNnilha fixado pela SRF através da IN/SRF n° 016/95, para o município de sua localização; que a falta de prova documental hábil para revisão do referido VTN mínimo nos termos da Lei n° 8847/94 artigo 3° parágrafo 4° e Resolução n° 0345/90, do conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA; e bem assim, que o Relatório Técnico de fls. 04 não foi emitido por profissional habilitado, não está acompanhado da necessária ART, e não evidencia, de forma inequívoca, que as áreas ditas de preservação permanente, atendam aos requisitos estabelecidos na Lei n° 4.771, de 15/09/65, com as alterações da Lei n° 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 7.803/89, para gozar da isenção prevista no art. 11 da Lei n° 8847/94; e, por fim, que o valor do 1r1(/94 não pode ser comparado com valores lançados em exercícios anteriores, pois os lançamentos foram realizados com base em legislações e cadastros distintos. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário de fl. 44 a 50, acompanhado dos documentos das folhas seguintes. Diz, em suma, o seguinte: I. Quanto ao VTN: a) Não procede o argumento de que o valor do ITR foi feito com 111 base nos dados cadastrais do contribuinte, uma vez que ditas informações estão em total distorção com a realidade dos fatos tendo havido um aumento de 28 vezes com relação ao exercício de 1993, além de não ser possível utilizar neste lançamento o contido na IN SRF 16/95 de forma retroativa ao exercício 1994. b) Os documentos juntados são prova da real situação da propriedade, sendo um, elaborado por órgão pertencente à Administração Municipal e o outro subscrito por profissional habilitado, sendo impossível utilizar a pesquisa de campo da FGV, ou seja, sem verificação in loco. II. Quanto à distribuição da área do imóvel e sua utilização. Diz que os documentos acostados aos autos, Relatório Técnico e Declaração da AGENFA, no Estado de Goiás, atestam que o imóvel é composto de 78% de área constituída de morros de pedra, brejo e beira de rio, ou seja, de preservação permanente; III. Ampla defesa. Diz que o art. 332 do Código Civil garante que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa, de modo que o relatório técnico e a declaração devem ser admitidos neste procedimento para refutar o lançamento fiscal; IV. Documento Novo. Requer a juntada do Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural anexo para fins de demonstrar o quantum satis o real valor da Fazenda Luzia de Melo. Na apreciação do recurso, houve por bem o digno relator propor fosse o processo em diligência à repartição de origem, com a Resolução n° 303- 00.853 com solicitação de que fosse juntada aos autos a Notificação de Lançamento. Intimado o contribuinte a apresentar o documento, declara que já o fez juntamente 3 _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 com a documentação que acostou aos autos. Entende, ademais, que a falta do documento solicitado não prejudica a análise do seu recurso e requer o prosseguimento do julgamento. É o relatório. 4 _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 VOTO Objetivava o ilustre relator, certamente, verificar em que condições fora expedida a Notificação de Lançamento quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Frustrada a busca do documento e ademais, havendo o contribuinte reconhecido que a ausência do documento não prejudica a análise do procedimento fiscal (fls. 91/92), não há mesmo fundamento para propor qualquer preliminar a respeito e passo à análise do mérito. Não assiste razão ao recorrente no seu pedido objeto do seu recurso voluntário, conforme já esclarecido pelo julgador de primeira instância que: A) O VTN lançado relativo ao exercício 1994, teve o valor de 512.702,04 UFIR equivalente ao VINm fixado para o município multiplicado pela área tributária do imóvel rural, em obediência ao disposto no art. ° da IN SRF 016/95. A propósito o VTNm fixado para o município de Cavalcante - GO é de 107,96 UF1R por hectare; B) Os documentos juntados com a finalidade de fundamentar a pretensão do contribuinte teriam que obedecer aos requisitos exigidos na Lei 8.847/94. E claramente não atendem a tais requisitos: 1. a Declaração emitida pela AGENFA — GO limita-se a informar o valor comercial atribuído ao imóvel rural com base nas últimas transações comerciais na cidade e não fez a avaliação propriamente dita da propriedade, não relaciona os valores das benfeitorias existentes para fins de apuração do VTN e por fim não atende aos requisitos da Norma ABNT (NBR 8799) • no que diz respeito à elaboração de Laudos de Avaliações Técnicas de imóveis rurais que deverão atender, necessariamente, às exigências previstas no item 10.2 da NBR 8799; 2. Quanto à área distribuída e utilizada do imóvel, ficou esclarecido que foi observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária, nos termos do art. 40, item II, alínea "b", da Lei n° 8.847/94 e Instrução Especial do INCRA n° 019, de 28/05/80, art. 70, parágrafos 1° e 2°, que diz: "a área efetivamente utilizada com pecuária será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças de rebanho e o índice de lotação mínima constante da tabela n° 5, anexa a esta Instrução Especial, prevalecendo a área de pastagem, se maior, que será sempre computada como efetivamente utilizada, independente do rebanho". Desta forma, foi considerada como efetivamente utilizada com pecuária uma área de pastagem de apenas 920,0 ha calculada com base no rebanho informado naquela declaração — 230 animais de grande porte, observado o rendimento mínimo fixado para a região onde se situa o referido imóvel rural, no caso 0,25 cab/ha, ou seja 230 : 0,25 = 920,0 ha, considerada como suficiente para criação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 daqueles animais, nos termos da citada legislação; 3. quanto ao percentual de utilização, para aceitação do que pedido do contribuinte, é necessário que a área de preservação permanente atendesse ais requisitos estabelecidos na Lei n° 4771/65 — Código Florestal, e desta maneira, a área imprestável não pode ser classificada como área de preservação permanente, além de, no caso em foco, ser necessária a apresentação de documento de prova específico emitido pelo IBAMA; 4. Já o Relatório Técnico de fls. 04, foi emitido por Zootecnista, que não é profissional habilitado nos termos da Lei n° 5.194/66 e Res. n° 0345/90 do CONFEA, além de estar desacompanhado da necessária ART, devidamente registrada no CREA. De notar que referido documento, além disso, não permite identificar de forma inequívoca os diversos tipos de áreas do imóvel, de acordo com a sua natureza, • classificação e destinação econômica, nos termos do referido Código Florestal e legislação específica do ITR, pois apenas informa, em termos percentuais, os diversos tipos de terras da propriedade Por sua vez, o Laudo de Avaliação de Imóvel rural apresentado com o recurso, tem as seguintes características: Descreve o imóvel, sua situação geográfica, constituição do solo (51% de formações montanhosas, 34% com vegetação típica de savana, 13% de brejo e 2% da mata ciliar); Pesquisa de valores, na região e na Serra da Contenda, próxima ao Rio Claro; na cidade de Cavalcante e Monte Alegre de Goiás, considerando a década de 90; Expõe os métodos e Critérios Utilizados. Foi escolhida a precisão expedita e o método direto onde as avaliações de louvam em informações e na escolha • arbitrária do avaliador. Distribuição do Valor Final. Após uma série de considerandos, chegou ao valor do imóvel/alqueire de R$ 150,00 e ao valor total do imóvel de R$ 147.179,00. Benfeitorias/Criação: R$ 28.454,00; Valor da Terra Nua/Alqueire: R$ 125,00; Valor da Terra Nua (VTN): R$ 118.725,00. Esclarece ao final que o valor do imóvel de R$ 150,00/Alq refere-se à média de preços das transações ocorridas naquela ocasião, definidos em reais para facilitar os cálculos. Vistoria realizada em 09/01/2002 e laudo final elaborado em 18/01/2002. O último laudo de avaliação tampouco atende aos requisitos da NBR n° 8.799, norma da ABNT cuja observância é obrigatória nos termos ao art. 30, parágrafo 40, da Lei n° 8847/94. 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.396 ACÓRDÃO N° : 303-31.452 No entanto, com relação à área de preservação permanente, entendo deva ser acolhida a declaração do contribuinte, uma vez que para a aceitação de tal área basta que a declare o contribuinte sem necessidade de fazer dela comprovação, arcando, porém, com as conseqüências de sua declaração enganosa se houver feito declaração falsa a esse respeito, o que será apurado em processo administrativo próprio. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • JOÃO HydNDL* COSTA - Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA f?' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10166.005270/95-49 Recurso d: 124396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à 11 Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31452. Brasília, 09/08/2004 //) 4:ÁlL'it/t JOA OLANDA COSTA Presicrente da Terceira Câmara 110 Ciente em ‘o ac • • • \<) o9-0C4 et 91. 4 ezdj\iú, eaaposcu R‘,,owycuG140y0„ do. kvóanclet, 1\kg-ÀonGJ °NUM G- 65.79J)

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4738002 #
Numero do processo: 37316.003807/2005-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESCUMPRIDAS. VALORES RETIDOS APROVEITADOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vista apresentado pelo Conselheiro Oseas Coimbra Junior. O relator Conselheiro Eduardo de Oliveira divergiu quanto aos fundamentos.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA - SP. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 01/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS DESCUMPRIDAS. VALORES RETIDOS APROVEITADOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto vista apresentado pelo Conselheiro Oseas Coimbra Junior. 0 relator Conselheiro Eduardo de Oliveira divergiu quanto aos fundamentos. RALki5ELIMA - Presidente — EDUARD DE OLIVEIRA - Relator Participaram da sessão de julgamento Os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Os presentes autos cuidam de Requerimento de Restituição de Retenção — RRR, que tem por objeto restituição das contribuições sociais previdencidrias supostamente retidas a maior nas competência 05/2005 a 08/2005, conforme requerimento, de fls. 01. 0 contribuinte foi Cientificado depois da análise inicial que o requerimento deveria ser complementado, ante a uma série de falhas na instrução, conforme documentos, de fls. 140 a 143. A unidade de atendimento da Receita Previdencidria em Piracicaba promoveu a análise do pedido do contribuinte, após este apresentar novos documentos. Tal análise encontra-se, as fls. 266 a 270. A citada unidade entendeu que necessário se fazia solicitar pronunciamento fiscal conclusivo, nos termos do artigo 209, parágrafo 1 0 , da 1N/SRP N° 03/2005, tendo em vista a existência de inúmeras divergências e incongruências não esclarecidas. 0 Serviço de Fiscalização pronunciou-se, as fls. 271 e 272, onde informa que as retenções objeto do pedido de restituição foram deduzidas da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD N° 37.071.089-4, de acordo com a apropriação realizada pelo Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, desta forma opina pelo indeferimento do pedido de restituição. Na esteira da opinião do Serviço de Fiscalização o pedido de restituição foi indeferido e o contribuinte comunicado, a fim de poder manejar recurso ao então Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, fls. 273 e 274. A empresa apresentou Recurso Voluntário, em 15/08/2007, as fls. 275 a 280, de forma tempestiva, tal interposição era isenta de depósito recursal, pois não discutia crédito lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passo a este. As razões recursais são assim resumidas. • Preliminarmente requer a recorrente o julgamento conjunto das restituições 37316.003807/2005-73; 37316.003808/2005-18; 37316.004318/2005-39; 37316.001395/2006-18; 37316.002412/2006- 34; • Que a apropriação dos valores retidos para aproveitamento na notificação fiscal é indevida, pois tal notificação está sendo discutida e não é definitiva; • Que a notificação é decorrente de aferição indireta, pois a empresa não apresentou os livros contábeis no curso desta, tendo a fiscalização se utilizado das notas fiscais; • Que a decisão de indeferimento da restituição não tem fundamento, pois inexiste débito; 2 Processo n°37316.003807/2005-73 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 307 • Que os atos administrativo gozam de presunção de legitimidade, mas que para haver a apropriação é necessário prova concreta da existência do débito, que o fato material não se presumi ocorrido; • Que só existe divida quando houver o trânsito em julgado com reconhecimento da obrigação tributária; • Que a presunção juris tantum pode ser ilidida por prova em contrário e que o débito que está sendo discutido pode ser anulado, tornando a apropriação indevida; • Que o depósito recursal foi considerado indevido e proibido pelo STF, quanto mais a apropriação de valores já recolhidos; • Que reter e apropriar valores da recorrente, afronta a Constituição, pois configura pagamento antecipado de crédito tributário indevido, sendo medida desarrazoada e descabida; • Que a documentação inclusa prova o fato alegado, ou seja, que o débito está em fase de discussão, o que torna a apropriação indevida; • Por fim pedindo: a) provimento do recurso; b) com a conseqüente reversão do indeferimento da restituição, c) prova pericial; d) juntada de novos documentos. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA - Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 274, AR, recebido em 16/07/2007, e carimbo de recepção do recurso, em 15/08/2007, fls. 275. A recorrente não discuti crédito tributário neste autos dai a desnecessidade de depósito recursal. Preliminarmente, a recorrente solicita o julgamento conjunto dos processos a seguir elencados: 37316.003807/2005-73; 37316.003808/2005-18; 37316.004318/2005-39; 37316.001395/2006-18; 37316.002412/2006-34, pois versariam todos sobre pedido de restituição. 0 pedido de julgamento conjunto dos autos supramencionados não pode ser atendido, pois apenas este auto foi distribuído e chegou a este conselheiro. Embora nos termos do artigo 9°, parágrafo 1°, do Decreto 70.235/72, os procedimentos dependentes do mesmo conjunto probatório podem ser juntados em um só processo isso não ocorre no presente caso. Pois a contrário senso do artigo o conjunto probatório não é o mesmo, tendo em vista que as notas fiscais são outras, as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP's são outras, as Guias de Recolhimento da Previdência - GPS são outras, os folhas do livros contábeis são outras, etc, uma vez que devem ser referir as competência distintas. Assim sendo, indefiro o pedido de julgamento conjunto 3 para promover o julgamento isolado deste e somente deste processo de N° 37316.003807/2005-73, sem envolver qualquer outra discussão. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD N° 37.071.089-4, também, não está sendo discutido nestes autos e nem é objeto deste julgamento. O fato da notificação estar sendo discutida é irrelevante, pois na técnica de apuração do lançamento fiscal considera-se aquilo que deveria ter sido pago em confronto com o que efetivamente foi pago. Dai podendo advir a existência de débito para o contribuinte, ou seja, crédito para a fazenda, quanto o primeiro realiza pagamento a menor, seja qual for o motivo. Caso essa alegação pudesse ser considerada válida a apropriação das Guias da Previdência Social - GPS recolhidas espontaneamente e em época própria pelo contribuinte, quando após o encerramento de procedimento fiscalizatório neste levado a cabo, também, não poderiam ser promovidas. Todo e qualquer pagamento feito pelo contribuinte ou em nome deste deve ser aproveitado no levantamento fiscalizatório, pois do contrário teríamos a majoração dos débitos em prejuízo do contribuinte. A notificação lançada não é objeto de julgamento neste autos, pois corre em processo próprio. O lançamento é quem constitui o credito tributário e este foi realizado nos termos do artigo 142 c/c o artigo 149 do CTN, logo existe o débito da empresa. Embora esse seja passível de ser discutido, pois o próprio artigo 149, assim prevê. Mas neste caso apenas a exigibilidade fica suspensa não a existência do débito/crédito. Outra prova disso é que nesses casos só se emiti certidão positiva de débitos com efeitos de negativa - CPD-EN, artigo 206 do CTN. O agente fiscal notificante só realizaria o lançamento caso ficasse comprovado o débito do sujeito passivo, pois sua atividade é plenamente vinculada nos termos do artigo 142 do CTN, justamente porque este gozará de presunção de legalidade até prova em contrário. A divida tributária não passa a existir apenas após o trânsito em julgado do reconhecimento da obrigação tributária. Caso isso fosse verdade ninguém pagaria tributo espontaneamente, pois se aguardaria a ação de conhecimento da fazenda para constituir o crédito. Hoje, a lei 11.941/2009 e o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ admitem a simples declaração do contribuinte como constituinte do crédito. 0 contribuinte tem razão ao dizer que o crédito pode ser anulado e se isso ocorrer poderá ele manejar novamente o pedido de restituição desde que devidamente instruido, uma vez que o pedido constantes destes autos contém uma série de irregularidades não sanadas pelo contribuinte e que levariam a seu indeferimento, aliás, como consta no item 5, de fls. 140, bem ainda da solução constante da advertência do Ultimo parágrafo, de fls. 143. A qual se reporta justamente a comunicação ao Serviço de Fiscalização ante as irregularidades detectadas e não corrigidas. A inconstitucionalidade do depósito recursal nada tem a ver como a possibilidade de apropriação de pagamento, pois com essa apropriação visa-se justamente o oposto do que dito pela recorrente, isto e, busca-se reduzir eventual debito com credito que o contribuinte seja detentor, exigindo-se apenas a diferença liquida. Os valores foram retidos por plena determinação legal, Lei 9.711/98 e o Supremo Tribunal Federal - STF já considerou tal exação constitucional. E MENT A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI IV' 9.711/98 - LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO, PELO TOMADOR DE C Processo n° 37316.003807/2005-73 82 -TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 308 SERVIÇO, PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA, DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE 0 VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRECEDENTE (PLENÁRIO) - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 393.946/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, confirmou a validade jurídico-constitucional do art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.711/98, reputando legitima a retenção, por parte do tomador do serviço, do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços para fins de contribuição previdenciária. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA 0 JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM 0 MESMO TEMA. - A ausência de publicação do acórdão - que firmou o precedente no "leading case" - não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa, por seu Relator, desde que se trate do mesmo litígio já apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.Precedentes. (AI-AgR 484418, CELSO DE MELLO, STF) Desta forma, não há qualquer pecha a macular o procedimento adotado na origem, pois dentro das determinações legais. Estes são os argumentos de minha decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois não há razão para se reconhecer o direito creditório, uma vez que o contribuinte não cumpriu as exigências e formalidade legais, bem como as retenções que se pretendiam serem restituidas foram utilizadas para promover a diminuição dos valores do crédito lançado na NFLD N° 37.071.089-4. E' o voto. das seies,—em 18 de outubro de 2010 EDO'Pri9---RDO DE OUI - Declaração de Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR Da decisão guerreada - fls 273, percebe-se que a mera alegação de existência de NFLD, ainda sob discussão administrativa - afastou o exame do direito pleiteado e das provas acostadas, fulminando sumariamente o direito de petição do contribuinte. Transcrevemos os fundamentos da decisão. 5 Comunicamos que o seu requerimento de restituição de valores retidos, protocolado sob o número acima, referente aos meses 05/2005 a 08/2005 foi INDEFERIDO, considerando que os valores retidos em Notas Fiscais foram apropriados integralmente na Notificagão Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.071.089-4, conforme despacho da Auditora Fiscal da Previdência Social. Outras irregularidades - fls 142/143, apontadas pelo e. Relator, dizem respeito a retenções não efetivadas por parte do tomador de serviços - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, fato que independe do impetrante para a devida regularização e que não configura, prima facie, fator impeditivo para os respectivos pedidos de restituição, de acordo com a IN RFB 900/08, art. 17. Consoante decisão retro, a SRP, de forma acertada, não considerou essa falta de recolhimento das retenções como razão para o indeferimento do pedido. Entendo que a mera existência de NFLD não tem o condão de justificar, de plano, o indeferimento da restituição pleiteada, uma vez que o lançamento ainda se encontra sob análise administrativa. A precariedade do titulo, inclusive com exigibilidade suspensa, lhe retira o poder de irradiar permanentes efeitos ou de lhe atribuir definitiva certeza. Tenho assim que a melhor solução seria o julgamento conjunto da NFLD 37.071.089-4, distribuída a este Conselheiro, com o presente pedido de restituição, uma vez que se referem As mesmas competências, ficando demonstrada a conexão dos julgados. DA NFLD 37.071.089-4 Trata-se de NFLD referente a remunerações pagas a segurados obrigatórios, calculadas por aferição indireta em razão da não apresentação da escrita contábil. Foram utilizados os valores constantes em notas fiscais de serviços prestados. Preliminarmente constatamos que a DN de fls 411 e ss reconheceu a decadência referente ao período anterior a 02/2002, inclusive. No mérito, a empresa alega o seguinte: • A autuação se baseou no fato de a empresa impugnante, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado, o que levou a conclusão de que o valor do faturamento mensal estaria acima do estimado para o quantitativo de mão-de-obra descrito nas folhas de pagamento apresentadas. A fiscalização então aferiu indiretamente as contribuições prevideneidrias, aplicando o índice de 40% sobre o valor das notas fiscais. • A aferição indireta s6 é possível quando a empresa não cumpra as providencias impostas pela lei, sendo ilegal o procedimento da autoridade fiscal que, mesmo com a existência da escrituração contábil regular, exige recolhimentos fundamentados em aferição indireta. • A empresa apresentou os documentos contábeis, em especial os livros impressos e registrados, consoante documentos de fls 264/359. 6 Processo n° 37316.003807/2005-73 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 309 • Os parâmetros utilizados pelo INSS, para a aferição indireta, não foram criteriosos e não acompanharam a realidade da empresa. • Os sócios recebem a titulo de distribuição de lucros, sendo vedada a cobrança de contribuição social sobre tais valores. • A não realização de perícia configura cerceamento de defesa. • Ao final, pugna pelo provimento do recurso, declarando inexigíveis as contribuições lançadas. Passo a me manifestar. 0 presente crédito tributário foi aferido indiretamente tendo como base os valores constantes nas notas fiscais, consoante Instrução Normativa 1N/SRP N° 003 de 13 de julho de 2005, uma vez que não foi apresentada a escrita contábil. As planilhas acostadas as fls. 120/158, demonstra que o Auditor autuante não aplicou a aliquota de 40% sobre o valor das notas fiscais, como alegado, e sim sobre a parte considerada serviços, equivalente a 50% do valor das notas, o que resulta em 20% do valor total das notas fiscais. Transcrevemos excerto da prefalada IN 003. Subseção (Mica Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de presta cão de serviços; Art. 601 — (..) §1° Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. A lei 8212/91, art. 33, respalda o método de aferição indireta, quando o contribuinte não apresenta os elementos suficientes à fiscalização. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas 7 tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). 5S' .1 2 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada vela Lei n° 11.941, de 2009). § 29- A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). sç 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informa cão, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §s 4' Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 5" 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o 'Onus da prova em contrário. Quanto a alegada documentação contábil de fis 264 e ss, a DN de fls 420 traz entendimento que incorporo a meu voto: E embora a impugnante junte aos autos os documentos de fls 264 a 359, para comprovar que sua contabilidade encontra-se plenamente regular, solicitando assim a desconstituição do débito, da análise dos referidos documentos constata-se que se trata de documentos intitulados termos de abertura e termos de S\ 8 Processo n°37316.00380712005-73 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.371 Fl. 310 encerramento dos livros diário de n" 01 a 10, mas sem qualquer especificação quanto ao período de referência e cópias do balanço patrimonial dos anos de 1997 a 2006, os quais não se prestam para justificar a divergência encontrada pela fiscalização entre o faturamento mensal em relação a mão-de- obra constante nas folhas de pagamento da empresa. A não apresentação da escrita contábil justifica o procedimento de arbitramento, sendo os valores apresentados pelo fisco passíveis de impugnação e, caso o contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem A. realidade, devem ser retificados, o que efetivamente não aconteceu. A defesa não apontou falhas nos cálculos da presente aferição, apenas insurgindo-se de forma genérica contra o procedimento adotado, o que não é suficiente para desconstituir os lançamentos efetuados. Sobre a remuneração aferida referente a pró-labore, esta foi considerada decadente pela DRJ, razão pela qual não será analisada. Sobre o pedido de perícia, o mesmo — fis 218, assim se resume: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial perícia contábil. De plano constata-se que o pedido não obedeceu aos ditames do art. 9°, IV, da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, sendo correto o seu indeferimento. Fica assim demonstrada a procedência da NFLD 37.071.089-4, confirmando os débitos existentes na competência maio a agosto de 2005, nada tendo a ser restituído referente a este período. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. como voto. OSEAS COT t d3 A JUNIOR 9

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