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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8455041 #
Numero do processo: 10410.004490/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular.
Numero da decisão: 2202-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, acrescido pela Lei nº 9.528/97 e redação MP nº 449/08, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. SERVIDORES. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE. O Município está sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, não abrangidos por regime próprio de previdência, ainda que a contratação daqueles tenha se dado de maneira irregular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 44 90 /2 00 9- 91 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) - DRJ/REC, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.121.987-6, em decisão cujo relatório (fl. 62), abaixo transcrito, assim resumiu os fatos decorridos até então: Conforme Relatório Fiscal da Infração, fl. 27, o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, autarquia do Município de Atalaia/AL, apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) da competência 12/2005 com falhas, dado que nela não foram incluídos alguns dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos em tal competência. A entrega de GFIP com omissões foi considerada infração ao disposto no inciso IV do art 32 da Lei 8.212/91. incluído pela Lei 9.528/97, o que motivou a lavratura do auto- de-infração (AI) 37.121.987-6, cadastrado no sistema de protocolo do Ministério da Fazenda (COMPROT) sob o número 10410 004490/2009-91. A multa foi aplicada no valor de RS 500.00 (quinhentos reais), com base no art. 32-A, caput, inciso 1 e §§ 2 o e 3 ° da Lei 8 212/91 Cientificado do lançamento em 28/08/2009 (uma sexta-feira), o Interessado apresentou impugnação em 28/09/2009, alegando que, conforme reconhecido em outros autos de infração lavrados contra a Autarquia, no período auditado a mesma possuía em seus quadros trabalhadores que ingressaram de forma irregular, contrariando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Tal problema teria sido solucionado através do afastamento dos servidores admitidos de forma irregular e da realização de certame para seleção de mão-de-obra. O Interessado entende que antes da regularização os provimentos eram nulos de pleno direito, não gerando, em conseqüência, qualquer encargo para a Autarquia. O simples fato de os cargos da Autarquia terem sido criados em 2006 já denotaria a inexistência de empregados em 2005, ao menos dentro do conceito de segurado da previdência social, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência. Na impugnação são transcritos trechos de diversas decisões judiciais. Inexistindo a obrigação de contribuição, cairia por terra o motivo da autuação, dado que não havia segurados obrigatórios a informar A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 61/63), em decisão que teve a seguinte ementa: CONTRATO NULIDADES. EFEITOS. Irregularidades na contratação de empregados não eximem o empregador das respectivas contribuições para o financiamento da seguridade social, dado que tal hipótese não se encontra entre as que excluem a incidência das normas previdenciárias. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Pcriodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. O empregador é obrigado a declarar na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a totalidade dos latos geradores ocorridos e demais informações de interesse do Fisco O recurso voluntário foi interposto em 22/12/2010 (fls. 68/73), sendo nele repisados os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, impende observar que o interessado não traz aduções específicas voltadas à imputação da multa objeto da autuação ora combatida, limitando-se a traçar considerações acerca da questão de fundo, já examinadas por este Colegiado quando do julgamento, nesta sessão, das obrigações principais lançadas no curso da mesma ação fiscal. E, para enfrentar o mérito das alegações da recorrente, cumpre lembrar que giza o § 13 do art. 40 da CF (redação da época dos fatos): Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. Em harmonia, a Lei nº 9.717/98 regrou que o direito de participação em regimes próprios de previdência era voltado exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos: Art.1ºOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...) V-cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; Nessa toada, a Lei nº 8.212/91, além de dispor, em seu art. 15, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para fins previdenciários, definiu no seus arts. 12 e 13 os segurados obrigatórios e os excluídos do regime geral da previdência social: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; (...) Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (...) Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Importa atentar que no particular, a despeito da pretensa contratação irregular, os funcionários em questão prestavam serviços ao interessado, sendo assim segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, devendo o Município recolher as contribuições correspondentes a tal vínculo, ainda que sua formalização padeça de eventuais vícios. Veja-se que o autuado admitiu expressamente que tais trabalhadores não estavam submetidos, no período em exame, a regime próprio de previdência, até mesmo porque não eram servidores efetivos. Em todo caso, apenas a partir de 05/10/2005 a Lei Municipal nº 904 estendeu o regime previdenciário do município aos servidores das autarquias, tais como a interessada. A tese de que os contratos focados eram nulos de pleno direito e não poderiam gerar efeitos não prospera, pois o ordenamento tributário traz norma expressa que trata do assunto com entendimento nitidamente contrário, como denota o art. 118 do CTN: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Também eventual pretensão de boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Registre-se que a jurisprudência carreada pelo recorrente, e que considera dar amparo para seu pleito, advém da seara laboral, norteada por princípios bastantes distintos do campo tributário; ademais, nenhuma delas tem como parte na lide enfrentada o interessado. Em suma, tem-se que no caso ocorreram os fatos geradores de contribuições previdenciárias, as quais, não recolhidas pelo contribuinte, deram azo ao lançamento das obrigações tributárias principais. E, não apresentando o recorrente argumentos específicos aptos a reformar a vergastada, de modo a contestar a conclusão do Fisco de que apresentou a GFIP com omissões no que se refere à competência 12/2005 - motivação da imputação da multa objeto do lançamento veiculado nestes autos – não há como prosperar o recurso. Registre-se, por fim, que já foi aplicada a retroatividade benigna na imputação da multa, conforme circunstanciado no Relatório Fiscal da autuação, à fls. 28/30. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.219 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004490/2009-91 Ronnie Soares Anderson Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424836 #
Numero do processo: 15540.000076/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 AI DEBCAD n° 37.031.383-6, de 09/07/2007. INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2202-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO IMPUTADA. CFL 38 - DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não constitui a infração deixar de exibir documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do § 2º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), quando o Contribuinte não tem mais a obrigatoriedade de guardar/conservar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional - CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 76 /2 00 7- 80 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 112 a 126), proferida em sessão de julgamento de 20 de fevereiro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-18.270, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio De Janeiro I - RJ (DRJ/RJOI), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação (e-fls. 82 a 84), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 09/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, caracteriza infração ao art. 33, §2° da Lei 8.212/91. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Por esse motivo, a documentação contábil da empresa é de guarda obrigatória, no referido prazo, conforme estabelecido no art. 32, §11 do mesmo diploma legal. Lançamento Procedente” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fl. 20), além deste lançamento AI DEBCAD n° 37.031.383-6, há outro lançamento correlato - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), vejamos: Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 38) O relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.031.383-6) lavrado contra a empresa acima identificada, por descumprimento ao §2°, do artigo 33, da Lei 8.212/91, motivado pela falta de exibição de documentos relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 12, a ora autuada deixou de apresentar o Livro Diário relativo ao período fiscalizado (01/1997 a 12/1998), conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de fls. 08/09. 3. A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II, "j" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007, no importe de R$ 11.951,21. 4. Não restaram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 13/07/2007, a interessada apresentou impugnação, de fls. 41/42, aduzindo as seguintes alegações: 5.1. enfatiza a tempestividade da impugnação apresentada; 5.2. argúi a decadência do direito de constituir eventuais créditos decorrentes dos documentos solicitados, em razão do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, §4° do CTN. Expõe as razões; 5.3. conclui que, se o prazo decadencial é de 05 anos, o prazo para guarda desses documentos também deverá ser de 05 anos; (...)” Do Acórdão da Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/RJOI (e-fls. 112 a 126), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo:  não foi reconhecida a alegação de ocorrência de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento, pois o órgão de julgamento de primeira instância entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91;  a DRJ/RJOI, por considerar que prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, entende não ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN ao caso em tela, que estabelece que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 16 de maio de 2008 (e-fls. 140 a 160), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, reforçando que o lançamento foi alcançado pela decadência de 5 anos, nos moldes do §4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN, consequentemente sua obrigatoriedade de guardar os Livros e documentos contábeis, nos se findaria dentro do mesmo período, conforme estabelecido no do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 16 de abril de 2008 – vide AR e-fl. 162), protocolo recursal, em 16 de maio de 2008, e-fl. 140, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 140 a 160). Da Decadência e Do Mérito Em preludio, nos cabe destacar que a única questão trazida pela Recorrente refere- se a Decadência e a obrigatoriedade de guarda de documentos em observância ao parágrafo único, do artigo 195 do Código Tributário Nacional – CTN, longo analisaremos a Decadência e o Mérito em único tópico. A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no §4º do artigo 154 do Código Tributário Nacional – CTN, considerando que sua obrigatoriedade de conservar e guardar os documentos solicitados pela Fiscalização se findou com a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, nos moldes do parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Incialmente, diferentemente do entendimento dos ilustres julgadores da DRJ/RJOI, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial das contribuições previdenciárias ser de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória 1 , não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 1 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Assim, considerando que o lançamento fiscal em tela referem-se a não entrega de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária (obrigação acessória), do período de competências de janeiro de 1997 a dezembro de 1998 (vide e-fl. 18), sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 22), bem como considerando que o período que acarretaria o lançamento da obrigação principal da contribuição previdenciária estaria alcançado pela decadência, aplicando-se o ditame no inciso I, do artigo 173 do CTN, ou seja, iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, entendemos que a Recorrente não tinha mais o dever de guardar os documentos solicitados pela Fiscalização, nos moldes do estabelecido no parágrafo único, do artigo 195 do CTN, vejamos: “(...) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (...)” Outrossim, devido ao transcurso do prazo superior a 5 anos, contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da obrigação principal poderia ser realizado com base nos documentos solicitados, que no caso foco seria janeiro de 1999, até a data da ciência do lançamento em 11 de setembro de 2007 (e-fl. 07), temos que os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram os referidos documentos foram alcançados pela decadência, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN, estando desta forma a Recorrente desobrigada de apresentar os documentos solicitados para fiscalização, como estabelece o parágrafo único, do artigo 195 do CTN. Por essas razões, há razão à Recorrente ao alegar que não tinha mais a obrigação de guardar e conservar os documentos exigidos pela fiscalização, consequentemente, o lançamento em questão perdeu o seu objeto. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.106 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000076/2007-80 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903754/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.
Numero da decisão: 1001-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Adelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Adelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-45.260, da 3ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 54 /2 00 9- 55 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: 1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 816118137), de 19/01/2009, que, em razão da inexistência de crédito, não homologou a compensação declarada na PER/DCOMP nº 15797.34258.301204.1.3.040846. 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado, no valor de R$ 3.500,00, refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: (...) 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que o valor recolhido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRRF, código 0588, relativo ao período de apuração 19/07/2003, não restando saldo disponível. 1.3. Os débitos (valor original) indevidamente compensados, conforme cópia da declaração de compensação, às fls. 2/8 (numeração digital), são os seguintes: (...) 1.4. Diante da inexistência de crédito, a compensação não foi homologada tendo sido apurado saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/01/2009, com a seguinte composição: (...) 1.5. Às fls. 13/15, a Manifestante alega, em síntese, que: 1.5.1. o crédito não foi utilizado para compensar débitos informados no PER/DCOMP Pedido de compensação que deve ser cancelado sem implicar qualquer cobrança; 1.5.2. houve equivoco na elaboração do documento eletrônico de compensação (PER/ DCOMP), porque os débitos ali registrados não foram compensados com o crédito de IRRF relativo ao período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 17.874,20 (dezessete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos); 1.5.3. conforme pode ser observado, nas DCTF do 2° e 3º trimestres de 2002, não consta a informação de que algum débito de IRRF tenha sido compensado nas semanas 4ª e 5ª de junho e 1ª e 3ªde julho; 1.5.4. constata-se, pela DCTF, que, de fato, os débitos apontados no PER/DCOMP não foram objeto de compensação com o crédito de IRRF do período de apuração de julho de 2002; 1.5.5. portanto, os apontados valores não podem ser objeto nem de compensação nem de cobrança pelo Fisco; 1.6. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente manifestação, (i) cancelando-se o PER/ DCOMP e (ii) tornando sem efeito a cobrança em decorrência do despacho decisório que não homologou a compensação que, como acima comprovado, não foi realizada. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 PERD/COMP. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação deve ser realizado antes do Despacho Decisório que decidiu pela não homologação da compensação. O pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) 2.5. No caso dos autos, a Manifestante não se insurge contra a decisão que considerou inexistente o crédito informado na DCOMP, razão pela qual, sob tal aspecto, não há que se falar em litígio. 2.6. Por outro lado, ela alega que houve equívoco na elaboração da PER/DCOMP, que a compensação não foi realizada e que, por um lapso, não procedeu ao cancelamento do referido documento. A fim de comprovar suas alegações, afirma que as DCTF dos 2º e 3º trimestres não informam as compensações e junta cópia dos documentos. 2.7. Não assiste razão à Manifestante, conforme se passa a expor. 2.8. Primeiramente, cabe considerar que, após a transmissão da Declaração de compensação, qualquer pedido que objetive o seu cancelamento, ainda que sem motivo aparente, deve ser efetivado antes da decisão da Autoridade Administrativa. 2.9. Dessa forma, quando o contribuinte deixa de formular o pedido no momento oportuno e na forma preconizada pela legislação tributária, qualquer pedido, em sede de contencioso administrativo, que vise unicamente a cancelar os débitos indevidamente compensados, não pode dispensar a prova inequívoca de que eles inexistem ou encontram-se extintos por qualquer forma prevista em lei. Abaixo, reproduz-se o artigo 82, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2009: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (destaques não constam no original) 2.10. Por outro lado, no que tange à atividade de cobrança de débitos declarados pelo Contribuinte, há que se considerar que, além da Declaração de Compensação não homologada, há outros instrumentos que, por força de lei, também são hábeis e suficientes para constituir o crédito tributário, como são os casos da DCTF e do parcelamento de débitos confessados pelo sujeito passivo. 2.11. No âmbito das obrigações acessórias, há ainda outras declarações que, embora a lei não lhes atribua a mesma força de cobrança, trazem informações relevantes para a Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 determinação do fato gerador da obrigação tributária, como por exemplo a DIPJ e a DIRF. 2.12. É evidente, portanto, que todos esses instrumentos devem trazer, dentro de suas especificidades, dados que sejam coerentes entre si e que reflitam a realidade contábil/fiscal do contribuinte. 2.13. No caso dos autos, a Manifestante limitou-se a apresentar, como prova de suas alegações, a ausência de informação de compensação nas DCTF, não trazendo aos autos elementos de sua escrita comercial e fiscal, como por exemplo a folha de pagamento de autônomos, ou até mesmo simples demonstrativos que pudessem auxiliar na comprovação de que o preenchimento e envio da Declaração de Compensação foram equivocados. 2.14. Note-se que, em razão de os valores dos débitos indevidamente compensados na DCOMP não serem iguais aos declarados em DCTF, nada garante que aqueles (DCOMP) estejam compreendidos nestes (DCTF), fato que se houvesse ocorrido poderia configurar elemento de prova favorável à Manifestante. O quadro, abaixo, mostra os valores dos débitos indevidamente compensados e os declarados na DCTF: (...) 2.15. Da maneira como a situação fática se apresenta, não há como descartar a possibilidade de que a Manifestante tenha declarado, na DCOMP, valores retidos de IRRF, realmente devidos, e, por equívoco, não os informou em DCTF. 2.16. Pesquisas nos sistemas da RFB denotam grande discrepância entre os valores mensais (junho e julho) declarados na DIRF e nas DCTF juntadas aos autos, o que confirma a impossibilidade de se dar acolhimento às alegações da Manifestante. Os quadros, abaixo, servem de ilustração: (...) CONCLUSÃO 3. Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade.” Cientificada da decisão de primeira instância em 09/05/2013 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à e-Fl. 224), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2013 (e-Fls. 226 a 293). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, pleiteando ao final o cancelamento da DCOMP em litígio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, entretanto, não atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72, conforme verifica-se a seguir. Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.937 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903754/2009-55 Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Portanto, entendo que o presente Recurso Voluntário não deve ser conhecido. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673130/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 30 /2 01 1- 12 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673130/2011-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.002958/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. O adicional por tempo de serviço caracteriza-se como rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária, sendo certo que a lei nº 8.852/1994 não veicula norma de isenção ou de não incidência de IRPF. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2001-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INCIDÊNCIA. O adicional por tempo de serviço caracteriza-se como rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária, sendo certo que a lei nº 8.852/1994 não veicula norma de isenção ou de não incidência de IRPF. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/05/2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente IRPF suplementar do exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 11.513,34. Devidamente notificado do lançamento, a Recorrente apresentou solicitação de retificação de lançamento a qual restou indeferida. Ante o indeferimento a contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese, que os rendimentos objeto da autuação correspondem à "Adicional por tempo de Serviço" conforme Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, em seu art. 1º, inciso III, alínea "n", e, portanto, se tratam de rendimentos não tributáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 58 /2 00 8- 80 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002958/2008-80 Que o informe de rendimentos foi expedido pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo com erros, posto que fez constar o Adicional por Tempo de Serviço como "Rendimento Tributável". O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: Informe de rendimentos, ficha financeira referente ao ano de 2006, Declaração de Ajuste Anual Exercício 2006. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 13- 23.987, julgando improcedente a impugnação, ante o entendimento de que alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física. Inconformado com o v. acórdão nº 13-23.987 – 1ª Turma da DRJ/RJOII, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando as mesmas alegações opostas em sede de impugnação. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Representa acréscimo patrimonial o valor pago a título de Adicional por Tempo de Serviço, sendo, portanto, tributável pelo Imposto de Renda. Nos termos do parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal, a isenção depende de lei específica e a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, não se presta a este fim, destinando-se a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências. § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Outrossim, o referido adicional não figura dentre as parcelas não tributáveis legalmente previstas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que a Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de IRPF. Veja-se o enunciado da súmula CARF nº 68. Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.002958/2008-80 Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.000809/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 04496.57520.260105.1.3.01-9062 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 04496.57520.260105.1.3.01-9062 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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PLEITO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito de IPI pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório, ou pelos órgãos julgadores, a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 04496.57520.260105.1.3.01-9062 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 08 09 /2 01 0- 13 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14-41.818 - 2ª Turma da DRJ/RPO, 15 de maio de 2013, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento no montante de R$ 6.089,11, relativamente à correção monetária dos créditos de IPI objeto do PER nº 04496.57520.260105.1.3.01-9062 (processo nº 10945.903327/2009-75), referente ao 3º trimestre de 2004, o qual foi indeferido por falta de previsão legal. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, a aplicação analógica do artigo 66, §3º da Lei n° 8.383/91 e do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95, nos termos do art. 108 do CTN. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada pela via postal em 06/06/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/07/2013, sob o seguinte pedido: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 Diante do exposto, requer se dignem os Eminentes Conselheiros, com a devida vênia, conhecer do presente recurso, com o fim de reformar o despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, reconhecendo o direito da Recorrente à correção dos seus créditos pela SELIC, tendo como dies a quo: a) o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito; ou b) a data do protocolo do pedido administrativo; c) alternativamente, em não se entendendo adequada a aplicação da SELIC desde a data do protocolo, seja considerada sua incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo concedido pela legislação da época para que a autoridade administrativa instruísse e julgasse o pedido. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne ao pleito de atualização dos créditos deferidos, como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Em resumo, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado decidiu no mesmo sentido nos Acórdãos nºs 3402-007.043 e 3402-007.294. 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.617 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.000809/2010-13 No presente caso, a recorrente requereu a atualização monetária desde “o último dia do mês correspondente ao fato gerador do crédito”, de forma que o provimento do recurso é de ser parcial, a partir do prazo de 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para incidência da atualização monetária pela Selic nos créditos deferidos relativamente ao PER nº 04496.57520.260105.1.3.01-9062 a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data da sua transmissão, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8427796 #
Numero do processo: 13005.001236/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÕES DEVIDAS. POSSIBILIDADE. Confirmado que a compensação não ocorrei antes do trânsito em julgado da ação referente aos créditos em discussão, não há vedação legal para que seja devidamente processada.
Numero da decisão: 2301-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e determinar que a unidade preparadora aprecie novamente as compensações declaradas em GFIP correspondentes à matéria objeto do processo. Vencido o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa que negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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POSSIBILIDADE. Confirmado que a compensação não ocorrei antes do trânsito em julgado da ação referente aos créditos em discussão, não há vedação legal para que seja devidamente processada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e determinar que a unidade preparadora aprecie novamente as compensações declaradas em GFIP correspondentes à matéria objeto do processo. Vencido o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa que negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 36 /2 01 0- 45 Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001236/2010-45 Relatório Trata-se de lançamento referente a glosas de valores indevidamente compensados pelo Município em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP’s nas competências 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 13/2009. A ação fiscal teve origem no Processo Administrativo nº 13005.720006/2010-89, apensado a este, onde o Município foi intimado a prestar esclarecimentos quanto a compensações declaradas em GFIP’s, discriminando detalhadamente a origem do crédito. Após análise dos documentos e razões apresentadas pelo Município de Pareci Novo, a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul emitiu o Despacho Decisório DRF/SCS nº 403, de 23/08/2010, concluindo por: a) homologar as compensações realizadas pelo interessado mediante informação em GFIP’s do período 12/2009 e 01/2010 a 06/2010; b) declarar indevidas as compensações de contribuições sociais das competências 09/2009 a 11/2009 e 13/2009 realizadas pelo interessado mediante declaração em GFIP’s de créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido incidentes sobre a remuneração paga aos agentes políticos entre 07/2003 e 09/2004, por expressa vedação legal quanto à ausência do trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2008.71.00.018166-6, e, relativamente ao valor compensado de R$ 4.751,89 para a competência 13/2009, por insuficiência de crédito. O contribuinte foi cientificado da decisão da DRF juntamente com este lançamento, dispondo o despacho decisório que eventual inconformidade fosse manifestada mediante impugnação à exigência formalizada, nos termos da legislação de regência. O montante do crédito, consolidado em 13/09/2010, é de R$ 33.395,40 (trinta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos). Cientificado do Despacho Decisório DRF/SCS nº 403/2010 e desta autuação por via postal em 21/09/2010 (fls. 20), o sujeito passivo apresentou impugnação alegando que o cerne da questão diz respeito à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da exação declarada inconstitucional antes do trânsito em julgado do processo nº 2008.71.00.018166-6/RS. Afirma que a parte incontroversa da decisão (contribuições previdenciárias do período 07/2003 a 09/2004) já transitou em julgado desde o julgamento junto ao TRF da 4ª Região, não havendo ofensa ao disposto no artigo 170-A do CTN que exige o trânsito em julgado para a compensação. Salienta que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, e que a compensação pretendida encontra guarida no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001236/2010-45 Ao compensar os valores incontroversos, objeto e fruto da Ação Ordinária nº 2008.71.00.018166-6/RS, assevera estar escudado tanto pela legislação tributária que a regulamenta como pela decisão judicial que, nesta parte, é incontroversa. Argumenta que em razão de já haver ADIN e de o Município ter ajuizado ação para ver concretizado o seu direito à compensação, inaplicável o artigo 170-A do CTN. Alega que a Fazenda Nacional, ao externar suas contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela impugnante, tornou incontroverso período do acórdão; ou seja, as contribuições previdenciárias realizadas no período após setembro/2003 (sic) a 18/09/2004 não são objeto de contestação judicial pela Fazenda Nacional. Ressalta que ao efetuar a compensação ora glosada informou à Fazenda e a realizou dentro dos limites estabelecidos na forma da Portaria Ministerial 133, de 02/05/2006, e IN nº 15/2006. Cita doutrina para defender sua tese em relação à formação gradual da coisa julgada, que seria decorrência lógica da interposição de recurso parcial, bem como os artigos 473 e 503 do CPC. Argumenta que a edição do Ato Declaratório nº 8 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 01/12/2008, publicado no DOU de 11/12/2008, autorizando a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos quando a causa se referir à exigibilidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos é mais um fundamento demonstrando a ilegalidade da exação. A impugnante traz aos autos o Parecer PGFN/CRJ/nº 791/2009, do qual extraiu excertos no sentido da ocorrência da preclusão, coisa julgada e possibilidade de compensação em precedente análogo com a da impugnação em tela. O único item procedente, em seu entender, foi a utilização de saldo superior aos 18 dias da competência de setembro/2004, valores estes que serão apurados e recolhidos junto à Secretaria da Receita Federal. Por fim, requer o recebimento da impugnação, julgando-a procedente em parte em função das razões suscitadas e desconstituindo os apontamentos questionados com relação à matéria de mérito. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que este entendimento não deve prosperar pois a compensação deu- se antes do trânsito em julgado da ação, o que é vedado pela legislação. Portanto, havendo expressa vedação legal ao procedimento de compensação levado a efeito pelo contribuinte antes do trânsito em julgado da decisão, o que, conforme informação do Poder Judiciário (fls. 305 do processo nº 13005.720006/2010-89), deu-se somente em 18/01/2010, correta a glosa de compensação efetuada pela fiscalização Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001236/2010-45 A Recorrente apresenta Recurso Voluntário ratificando seu entendimento e fundamentando ainda mais o seu racional e a sua boa fé. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como pode ser verificado através da leitura do relatório, o ponto fulcral da discussão reside na possibilidade de compensação dos créditos antes do trânsito em julgado do processo nº 2008.71.00.018166-6/RS. Ocorre que, conforme claramente exposto pela Recorrente, no momento em que se compensou dos valores glosados, essa parte já era evidentemente incontroversa no bojo da ação judicial. Ou seja, as contribuições previdenciárias do período 07/2003 a 09/2004 já haviam transitado em julgado desde o julgamento junto ao TRF da 4ª Região, posto que não foram mais pontos de discussão pela União, a qual não mais recorreu ou se manifestou acerca da necessidade de recolhimento destas contribuições. Assim, concordo com a contribuinte de que não houve ofensa ao disposto no artigo 170-A do CTN que exige o trânsito em julgado para a compensação eis que a matéria não era mais controversa quando da compensação efetuada pela Recorrente. Mister salientar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, e que a compensação pretendida encontra guarida no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991. Tendo em vista que a glosa da compensação foi feita pelo fundamento de que não havia transito em julgado para que a contribuinte tivesse tal direito, resta claro então que essa glosa deve ser afastada. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001236/2010-45 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário para que seja afastado o óbice estabelecido pela fiscalização e ser devidamente analisada a compensação feita pela contribuinte, eis que tinha possibilidade de efetuar tal compensação. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.444 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001236/2010-45 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900332/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 32 /2 01 7- 95 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900332/2017-95 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900332/2017-95 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900332/2017-95 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.121 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900332/2017-95 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919565/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 65 /2 01 4- 61 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919565/2014-61 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919565/2014-61 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.628 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919565/2014-61 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903454/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não apresenta escrituração contábil e fiscal para comprovar que houve pagamento indevido ou a maior de IRRF, mesmo após exigência expressa dos citados documentos.
Numero da decisão: 1301-004.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não apresenta escrituração contábil e fiscal para comprovar que houve pagamento indevido ou a maior de IRRF, mesmo após exigência expressa dos citados documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 54 /2 01 0- 71 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903454/2010-71 Conforme Termo de Juntada por Anexação (fls. 36), foi juntado por anexação ao presente o processo de nº 16327.903455/2010-16 (fls. 02 e 37/118), referente ao PERDCOMP 41949.03904.230606.1.3.04-1037 (fls. 57/61) que trata do mesmo Darf. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP nº 11608.25993.230606.1.3.04-7215 (fls. 26- 31) e nº 41949.03904.230606.1.3.04-1037 (fls. 56-61), pleiteando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA), nos valores originais de R$ 15.836,39 e de R$ 603.034,46, respectivamente, para compensar com débitos próprios. Os Despachos Decisórios de fls. 15 e 62 indeferiram os pedidos de compensação, uma vez uma vez que o DARF indicado não possuía saldo reconhecido para compensação. Vide: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (às fls. 37/43 e fls. 03/09), alegando, em síntese, que efetuou a retenção e o pagamento indevidamente e que realizou o estorno e devolução dos valores indevidamente retidos. A DRJ julgou ambas as manifestações em conjunto e, considerou-as improcedente através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 14/06/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Em 14/05/2015, o contribuinte teve ciência da decisão (Termo fl. 139) e, em 15/06/2015, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.141), através do qual: - Alega que efetuou equivocadamente o resgate de aplicações financeiras do cliente Camargo Corrêa, tendo procedido ao estorno da operação na conta do cliente e a devolução dos valores indevidamente retidos; - Apresenta novos documentos para provar o alegado; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903454/2010-71 - Esclarece acerca dos valores pagos, retidos e devolvidos; Por fim, o sujeito passivo requereu a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação das compensações pretendidas e cancelamento das cobranças vinculadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Incialmente, cumpre esclarecer que o recurso em apreço diz respeito aos processos n.16327.903454/2010-71 e 16327.903455/2010-16, tendo em vista a juntada por anexação deste segundo, anteriormente à análise da manifestação de inconformidade pela DRJ. Trata-se de pedidos de compensação em razão de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. 3426 - IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - PESSOA JURÍDICA). O crédito pleiteado em ambos os processos é oriundo do mesmo DARF e da mesma causa de pedir. No presente processo o valor original do crédito é de R$ 15.836,39, enquanto no segundo processo é de R$ 603.034,46. Antes da emissão dos Despachos Decisórios, o contribuinte foi intimado a comprovar o indébito, conforme Informações Complementares da Análise do Crédito fls.33 e 64, que concluem pela não comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior. Consta do campo observações: PROCESSO 16327.000765/2010-87 FOLHAS 01 A 51. INTIMADO A COMPROVAR O ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DE IRRF (CÓDIGO 3426), MEDIANTE INTIMAÇÃO DEINF/DIORT No 379/2010, NOS TERMOS DO ART. 65 DA IN/SRF No 900/2008, COM RECEBIMENTO ATESTADO POR AR EM 18/06/10, O CONTRIBUINTE APRESENTOU RESPOSTA FORA DO PRAZO ESTIPULADO, SEM QUE TENHA FEITO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO. O CONTRIBUINTE NÃO LOGROU A COMPROVAR A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO ALEGADO, CONFORME EXIGE O ART. 170 DA LEI No 5.172/66 - CTN. AS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE FORAM ESCLARECEDORAS PORÉM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTABIL FOI INSUFICIENTE, INCOMPLETA E INCONCLUSIVA PARA A FINALIDADE DE COMPROVAR CORRELAÇÃO DOS VALORES E FATOS GERADORES DO INDÉBITO COM AQUELES DO PAGAMENTO QUE SE ALEGA INDEVIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS ENVOLVIDAS NA GERAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. O CONTRIBUINTE NÃO COMPROVA, MEDIANTE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS COMPLETOS (PARTIDAS E Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903454/2010-71 CONTRAPARTIDAS, CONFORME SOLICITADO EM INTIMAÇÃO DIORT), O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO E, PRINCIPALMENTE, OS VALORES QUE CONSIDERA DEVIDOS DE IRRF. COM BASE NA FUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE E AS RETIRADAS DOS SISTEMAS DA RFB (DCTF, SINAL08), CONSIDERO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CERTEZA NEM A LIQUIDEZ DO CRÉDITO ALEGADO. 0 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE 0 DEVIDO DE IRRF SÓ CONSTITUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER RECONHECIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO CASO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA REFERIDA DECLARAÇÃO SEJAM COMPROVADAS MEDIANTE ESCRITURAÇÃO CONTABIL E DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL, PARA ESTE CASO, A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEVOLUÇÃO (DOS VALORES ALEGADOS INDEVIDOS) A QUEM COMPORTOU OS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 166 E 170 DA LEI No 5.172/66 CTN, 0 QUE NA() FOI COMPROVADO ATÉ A PRESENTE DATA.LEGISLAÇÃO APLICADA: ARTIGOS 166 E 170 DO CTN LEI No 5.172/66 ARTS. 37, 38 E 65 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 900/08. Por conseguinte, os pedidos de compensação foram indeferidos sob o fundamento de que não restou comprovado o indébito. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que efetuou o pagamento indevidamente e reafirma que o recolhimento de R$ 8.341.439,04 efetuado em 14/06/2006 incluiu o valor de R$ 618.870,85 que, por sua vez, corresponderia a uma retenção indevida por ocasião de resgate de debêntures do cliente Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02). A Turma da DRJ julgou as manifestações improcedentes, tendo em vista que o contribuinte nada acrescentou às informações já prestadas anteriormente, exceto por juntar as “Cartas de Anuência” (fls. 17 e 49) que comprovariam o atendimento ao art. 166 do CTN. A decisão recorrida deixou consignado que seria necessário que o contribuinte: 1) demonstrasse, com memória de cálculo e respectiva documentação fiscal e contábil, qual o fato gerador sobre o qual equivocadamente foi apurado IRRF a maior; 2) comprovasse que este valor – no caso, de R$ 618.870,85 - foi retido e efetivamente estava incluído no Darf de R$ 8.341.439,04; 3) que o montante indevidamente retido foi devolvido ao beneficiário, e que também foram tomadas as demais providências descritas no art. 8º da IN RFB nº 900/2008. Conclui o acórdão que remanesceu sem demonstração a correlação dos valores e fatos geradores do indébito com aqueles do pagamento que se alega indevido e as circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito pleiteado, como bem ponderou a autoridade fiscal. Ainda irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário através do qual argui, em síntese, que efetuou equivocadamente o resgate de aplicações financeiras do cliente Camargo Corrêa, tendo procedido ao estorno da operação na conta do cliente e a devolução dos valores indevidamente retidos e, portanto, atende aos requisitos do art.166 do CTN. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903454/2010-71 Esclarece a Recorrente que o crédito se refere a valores a valores de IRRF (no total de R$ 618.870,85), que foi recolhido indevidamente por conta de dois resgastes indevidos: 7. Em 01/06/2006, o Recorrente efetuou o resgate de aplicações financeiras (debêntures do cliente Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02 totalizando um lançamento em conta no valor líquido de R$ 9.922.238,05. 8. Por conta de tal operação, o Recorrente procedeu ao recolhimento do IRRF de R$ 801.821,97. Ocorre que o resgate dessa aplicação foi equivocado, razão pela qual, no dia 02/06/2006, o Recorrente procedeu ao estorno de todo o valor da operação na conta do cliente. 9. Ademais, na mesma data, o Recorrente efetuou um novo resgate das debêntures, sobre o qual houve a incidência de IRRF, no valor de R$ 198.787,52. 10. Tendo em vista que o Recorrente já havia efetuado um recolhimento indevido de R$ 801.821,97 e que o valor devido de IRRF, na nova operação, era de R$ 198.787,52, diferença desse valor (R$ 801.821,97 - R$ 198.787,52 = R$ 603.034,46) foi devolvida a cliente, conforme é possível se verificar no extrato da conta corrente e na carta de anuência por ele fornecida (doc. 04). 11. Portanto, em 02/06/2006, foi creditado na conta do cliente o montante de R$ 10.525.272,50, que corresponde ao valor de R$ 9.922.238,05 da aplicação, adicionado ao montante de R$ 603.034,45, relativo ao imposto recolhido indevidamente e devolvido ao cliente. 12. O mesmo equívoco ocorreu em 05/06/2006, pois o Recorrente procedeu, indevidamente, ao resgate de valores do cliente Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., no montante de R$ 2.770.904,22 e, por consequência, efetuou o recolhimento indevido do imposto. 13. Por conta disso, na mesma data, procedeu ao estorno da operação e efetuou uma nova aplicação, no montante de R$ 2.786.740,61, valor este que contempla o valor da operação (R$ 2.770.904,22) adicionado ao IRRF que foi devolvido ao cliente (R$ 15.836,39). 14. Tal fato também é comprovado pelo extrato da conta e pela carta de anuência, na qual o cliente informa o ocorrido e confirma o ressarcimento do valor relativo ao IRRF (doc. 05). A Recorrente acostou dois novos documentos, a carta de anuência por parte da Camargo Corrêa e o extrato bancário com o resgate e o estorno da operação. Ainda que não tenha trazido aos autos propriamente um memorial de cálculo, a partir dos extratos seria possível confirmar os valores resgatados e estornados à Camargo Corrêa. Todavia, a Recorrente mais uma vez deixa de apresentar a respectiva documentação fiscal e contábil, citada na decisão de piso, como necessária à comprovação do indébito. Faz-se mister comprovar não apenas a devolução dos valores ao beneficiário, como também a devida contabilização do IRRF e da operação de resgate/estorno de aplicação financeira. Não é possível saber se o valor de R$ 618.870,85 foi retido através do Darf de R$ 8.341.439,04, posto que o contribuinte não traz a contabilização desses valores, nem qualquer memorial de cálculo relativos a eles. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.727 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903454/2010-71 Há de se ressaltar que desde o início o contribuinte foi intimado a apresentar documentação contábil e fiscal para demonstrar a apuração do IRRF e o pagamento indevido, mas não o fez. As alegações acerca do resgate indevido da aplicação financeira da Camargo Corrêa e o respectivo estorno restou comprovado, mas não comprou o pagamento/estorno da contabilização do IRRF. Nesse sentido, entendo que após diversas oportunidades, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentação suficiente para provar a existência de pagamento indevido a título de IRRF, mormente no que diz respeito à escrituração contábil do IRRF. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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