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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762723 #
Numero do processo: 10680.002528/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82577
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Recorrente: LUBRIVILA - LUBRIFICANTE VILANOVA LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). SALDO CREDOR DE CAIXA - Infirmada a presunçào de omissa() de receita com base em saldo credor de caixa, se demonstrado que se originou este de mero erro de escrituração. DOAÇÃO INDEDUTIVEL - Não é. permi- tida a dedução quando a entidade be neficiãria nãose enquadra no conceT to de entidade filantr6pica a que' se refere o artigo 242 do RIR/80. GLOSA DE CUSTOS - Inacabfvel a apropriaçío de custos quando na es- crituraçao não consta nenhuma re- ceita de venda do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUBRIVILA - LUBRIFICANTE VILANOVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mãrito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãncía de Cr$ 105.782.410 (padrão monetãrio ã poca), nos termos do relata- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessSes (DF), em 07 de janeiro de 1992. v.v. DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90. 411r!!: ArTAv S PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRAND - RELATOR - VISTO EM AFON é CE SO FERREIRA DE - AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL ri r r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado os Senhores Conselheiros Celso Alves Feitosa e Cri Svao Anchieta de Paiva. José. Geraldo Rosa Suplente convoca- do , , t.P n• - ,1 :-• '"W,Islfr , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680./002.528190-02 2. - • , RECURSO p9: 99.779 AÇOROÃO Ne: 101-82.577 RECORRENTE: LUBRIVILA - LUBRIFICANTE VILANOVA LTDA. RELATSRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a em- presa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a re- forma da decisão de 19 grau que manteve em parte a exig2ncia fis- cal formulada no Auto de Infração de fls. 1/6. EP Suas razSes de recurso a recorrente se rebela con_. tra a manutenção da tributação sobre os seguintes itens: 1 - Saldo credor de caixa no valor de Cr$ 105.782.410, relativamente ao ano-base de 1985; 2 - Glosa do valor de Cr$ 50.000,00 correspondente a doação feita ao Clube Mineiro de Criadores de Pãesaros; 3 - Glosa dos custos correspondentes -,à, aquisiçOes de refrigerantes, cigarros e outros produtos re- vendidos pela autuada. 1 Argui a preliminar de cerceamento do direito de de- 1 fesa pelo fato de ter se utilizado a decisão recorrida na sua fun- O'f dementação, de argumentos vagos e imprecisos. . rik,, \.4 ,t -..... .., DAMEFP/OF - SECO(' N9 065/90 4.0. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI P/ROCES$0 N9 10680/002.528/90-02 3. Acárdão n9 101-82.577 No tocante ao item 1, contesta as afirmativas de que os elementos por ela apresentados não comprovam que o saldo de caixa resultou dos equívocos contábeis citados; que o aviso de lançamento referente a operação d'e resgate transitou na conta Ban cos e não na conta Caixa e que a imperfeição contábil teria si- do logo-notada e estornada. Quanto â manutenção da glosa do valor de Cr$ sa.000,ao, diz ser a mesma improcedente eis que está relacionada com a doação feita ao Clube Mineiro de Criadores de Pássaros que g uma entidade de natureza cultural e cientifica constituída nos moldes do artigo 130 do RIR/80, tendo sido respeitado o limite estabelecido no artigo 243 do mesmo RIR. Finalmente no que se refere a glosa dos custos cor- respondentes ãs aquisiçOes de refrigerantes, cigarros e outros pro dutos revendidos pelo posto de gasolina, sustenta que inexiste a obrigação de emissão de nota fiscal com discriminação do produto de modo a identificá-lo no conjunto de receita de venda. A decisão recorrida (fls. 10.9]113) á lida na íntegra em plenário. g o relat6rio. ‘ 0^/ ;!N 411k -4 \ - I 1 , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10680/002.528./90-02 4. Ac grdio n9 101-82.577 VOTO Conselkeiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar de cerceamento do direito de defesa kg de ser rejeitada por isso que a decisão recorrida estã dovida mente fundamentada e guarda consonância com a mataria sobre a qual estabeleceu-se o litígio. Quanto ao marito entendo que no referente ao sal- do credor de caixa apurado no ano-base de 1985, no valor de Cr$.. 105.782.410, os argumentos e provas trazidos à colação v gm de- monstrar que na verdade o "estouro" resultou de dois equivocas contãbeis registrados às fls. 88 e 91 do livro Di grio n9 01,a sa- ber: a) X fl. 88, registrou-se o valor de Cr$ . . ... 50.000,00, como sendo o montante referente a resgate de aplica- ção financeira, quando o correto seria de Cr$ 50.000.000, con- forme xeroc gpia do aviso bancario anexado à fl. 100. b) X fl. 95 a partida contabil que registrou a aquisição de u imgvel considerou err gneamente como pagamento vista, o valor de Cr$ 50.000.000, quando este pagamento à vista não ocorreu. A aquisiçâo foi feita à prazo mediante emissão de tras notas promias4rias no valor nominal de Cr$ 50.000.000 e oito notas promiss grias de Cr$ 18.750.000 cada uma. Pela cíSpa da fl. 99 do Di grio restou comprovado que a nota promiss gria n9 1/3 foi paga em 02.01.86, representando o primeiro pagamento efetuado. AS xeroc6pias dos referidos trtulos foram anexadas aos autos, sendo que o pagamento das duas Illtimas estio registrados as fls. 121 e 126 do livro Diario n9 01 (anexadas). Deve ser mantida a g losa de dóaço feita go Clube Mineiro de Criadores de Passaros eis que referido Clube não se enquadra no conceito de entidade filantr gpioa a que se refere r 41 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL rRousso N9 10680]002.528/90-02 5. Ac rgxdRo n9 10.1,-82,577 artigo 242 do RIR/80. Por igual, hã de ser mantida a glosa dos custos de refrigerantes, cigarros e outros, tendo em vista que nenhu- ma apropriação de receita de venda desses produtos consta da es- crituração da empresa, conforme informação prestada fls.106. Na esteira dessas consideraçOes, voto pelo provi- mento parcial do recurso para excluir da txihutaç'âo no exercício de 19_86, o valor de Cr$ 105.782.410 a.6s rejeitar a p -limi- nar de cerceamento dé direito d- defesa firinre". FRANCISCO DE ASSIS MI' ' 10 A - °- 'TOB )p, 's Á - 101 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762101 #
Numero do processo: 10680.006755/91-99
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84971
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIAI IMPORTADORA REIX010 LIDA. RECORRIDA - DRF EM BELO HORUONYE - MG DE' SL PIS-DEDUÇA3 - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando' se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido,o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TMPORTADORA PEIX010 LAIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal-, - .-Rs Sesseles, em 26 de março de 1993. *, ' -.--/" ' •"':'' - , i • i AR „ h 1 ..:-.. __. ___ -- - - PRE SL DENTE' ( -, -....//-------- _- '.\ - -------t:-_- PIMENTE-h- - - RELATOR .___ PROCESSO N2 10680/,:)06.755/91-99 ACÔRDA0 N2: 101-84.971 LUIZ FERNANDO O1,T4r* : Á DE •RAES PROL:11RADC)R FrAZENI)A NC4C °IMA!. VISTO EM SESSAO DE: 2 7 JAN 1994 P r i par am„ ainda „ do 1:3 e.sen 1 e IEEE gamen to. „ seguira' e S t::ons.sel hei ros: CARLOS ALBER !o GONÇALVES NUNES„ JEZER DE: 01 VEIRA CA !VIDO E 8E:::: : BAE-31"1 rit) RODRISUES CABRAL. Ausentes por motivo just 11'1c:é:Ido os C:onse.lheiros frandisco de assis miranda e celso " a.lvess fa t C) ssa „ -'..,_ PROCESSO N2: 10690/006.755/91-99 RECURSO NQ: 72.259 ACÔRDA0 N2: 101-84.971 RECORRENTE: COMERCIAL. IMPORTADORA PEIXOTO LI DA RELATÓRIO COMERCIAL.. IMPORTADORA PEIXOTO LIDA, com sede em BOLO HORIZONTE --MS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda -• Pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1.988 (PIS/DEDUÇA10), com base no ar-L, 32 da Lei n2 07/70, letra "a", par. 12 acrescida de encargos legais, efetuado em decorr-Pncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n2 10680/006.752/91-09, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 07, tendo a interessada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig&lcia foi inteqralmente mantida através da Decisão de fls. 19/20 fundamentando-se a autoridade a CJUD no princípio da decorr@ncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesma grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Seque-se às fls. 24/25 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razeies são lidas em Plenário. t'-- fr:'.. .. ,--- , • É: o rela térT o. 1.4 \---1:: ......._ .._ à :'", PROCESSO No : 10680/006.755/91-99 ACóRDA0 N9: 101-04.971 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR. Examinando o Recurso n2 102.891, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10680/006.752/91-09, do qual este decorre, este CãMara, através do Acórdão n2 101-84.748, em Sessão de 15/02/93 negou-The provimento. No caso, .bnata-se de Contribuição devida ao Programa de Intedração Social PIS/DEDUCAO deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. H A jurisprud'éMcia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proceso decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econamico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília DF, 26 de março de 1993.--.. - ,--", T.D___.--- . -.• • • .• ......./'-• - • w,---,• • --C"----- RAL._---)PIMENTEL • . . . . . . \RXAT0144; .,: , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000928/90-97
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO -PECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL -... COBRAC. i i 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- solho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatOrin e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa e SebAstiNo Ro- drígues Cabral. Sa l a d,,..s Sesses, em 27 de Outubro de 1993„ 111101111V I 1 i ' MAR:,(.0 ...I- - PRESIDENTE - ''' / 01 - • „ 1 FRANCISCO PE nu:.--, MIRANDA - RELATOR 47 ',..., I S 1' O 1:::11 LUIZ FE' á. be O 1 IRATDE MORAES .... F r 1 :;.: O CU R: i'2"1 DOR DA 1,:f:7.1:::}%1D1.:. SESW:i0 DE2 NACIONAL 24 MAR 1 94 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JE7FR DE OLIVEIRA CnNDIDO E n, - RAUL PINEM: El- 1?, li (m) , 2 Processo n. 10820/000.928/90-97 Recurso n. g 70.546 Acérd'ã n g 101-85.785 Recorrente g COOPERATIVA AURo-PELUARIA DU BRASIL CENTRAL - COBRAC RELATORI O A Cooperativa supra -reht,, renciada, qualificada nos au -I tos, incoformada com a decis .ão de lo. grau que lhe indeferiu a petiçKot impugnativa com a co].q se opusera à exig?..t?ncia da contribuicb para c.H Programa de Integra0o Social - PIS, arn.Lula 1...-...,LtAi-n:.0 tempestivo, nos termos da petiç'áo de fls. 64/65. ti íl Trata-se de cobranct,ta de ContribuicKo devida sob ,.--1--flodal 'idade de PIS/DEDUÇAO, como se verifica no auto de infraçKo de f1 s.11 01/04, lavrado quanto ao exercicio de 1986 , A exigència decot-tie do que consta do processo original nr. 10820-000926/90-61, no qual foi apurada redu0o indevida da 1..,,:te!I de cálculo do imposto de Renda, gerando insuficiOncia da determinacKc da base de caculo desta cm)trit....,ui0(c.i. A tributagWo imposta no auto de infraçXo constante di processo principal, além de mantida em primeira inst..t.-tkm....ia, foi tambemti ti confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 102.168, inter-1 posto no processo principal. . il ,. ME o relatório. 1 1 uuu, i' ti F ,, 1 3 Processo n. 10820/000.928/90-97 Recurson :.ç.546 AcórdW 11:: 101-85.785 Recorrente:: COOPERATIVA AGRO rECUARIA DO PRASIL CENTRAL - COBRAC VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A cobrança da contribuiçXo PIS/DEDUCAU, de acordo com a prova c:1 se revela mera decorrência do que à fiscalizaçáO ex- terna apurou pela auditoria contábil -fiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma artigo 480 do RIR/80, as pessoas juridicas de - ver'ãb deduzir do imposto devido o percentual ai estabelecido, para re- colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integraçe Social - PIS. No caso em que o imposto devido seJa majorado em conse- quência das infraçães devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisbes administrativas, as contribuiçdes seio m majoradas, eis que 5 .ãD,,, na torma da lei, calculadas sobre o impos- to devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrOncia, que a postulante, de acordo com 05 elementos que compffe processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as 3 r' iecic.0 .1. er id ec:i cce descr . ita ,::. no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta OU pe 13::! C C.5 r* C} 3" 3.0„ 101-85.724, o Recurso n9 102.168 , i. ter poste contra decis:Wo de ia. insUtncia. A f , ( , l' 1 1 Processo n. 10820/000.928/90-97 1 Recurso n.: 70.546 , Acárdã w.: 101-85.785 RecorrenteN COOPERATIVA AGRO . PECUARIA DO BRASIL L.ENTRAL - COBRAC 1 Assim, frente a íntima relaçã:b de causa e efeito e con -1 siderando que a solução proferida no processo matri-%. constitui prejui -.• gado aplicável ao proce ,.. rn. ,..r dele decorrente. VOtO bela negativa de pro-H, t, vimento do recurso. 1 1 Brasilia (DF), 2? de outubro de 1993. , Álik r 1.....~id " , ''::.43.4(54.° phir MIRA ni ., FR(.41CI:::"SCO DE ASSIS - REAATOR 'W4 .1, l' I E 1 1 1 1 1 , I , I i I 1 I r, r 1 1 I 1 1 I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766507 #
Numero do processo: 10768.012839/87-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4763534 #
Numero do processo: 00009.250510/37-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72176
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 1.? ÇIP in.DXÇ.9 de 19 81 ACORDÃO N°1017.- 72..17 Recurso n° 82.778 - IRPJ - EXS : DE 1975 a 1978 Recorrente ROMANO MASSIGNAN S . A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC I RPJ - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. O valor da obrigação tributária principal, cujo prazo de vencimento ocorra no ano seguinte ao do exercício social da empresa, poderá ser deduzido como despe- sa ou custo operacional do exercicio a que corres- ponder, se a obrigação for satisfeita dentro do prazo estabelecido para o seu pagamento (RIR/75,art. 165, § 19) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMANO MASSIGNAN S . A. - INDOST RIA E COMERCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re__. curso para :-. luir da incidência a parcela de Cr$ 40.132,00, no exerci.._ dio de 197:,7 Sala das/e, sõe/ / DF) , em 12 de março de 1981 , ,,,,, ififfi / i AMADOR e I( '4 ,g O F r " NDEZ PRESIDENTEi 12/‘"? - / fr 4 CARLOS AL : 711 •NM, ,/ NUNES RELATOR r er ji jatt(7/7 i ) , ii, VISTO EM AD- MILSO BA TOS ibEf CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA , I 1 SESSÃO DE 1 3M Igi: , 1i1 i NACIONAL Participaram, ainda, do presente jujgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) . 1Nta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0925/051.037/79 RECURSO N.° : — 82.778 ACÓRDÃO N.° : — 101-72. 176 RECORRENTE: - ROMANO MASSIGNAN S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO RELATõRIO ROMANO MASSIGNAN S.A. - INDÚSTRIA E COMERCIO, com sede em Joaçaba - SC, inscrita no C.G.C.- MF sob n984.584.416/0001z.-Vj, no prazo de lei, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que indeferiu par- cialmente a sua tempestiva impugnação de fls. 134/140. Da exigência fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 131/133, a empresa argüiu a decadência do direi- to de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário, obtendo o re conhecimento de sua tese por parte do julgador singular que a e- xonerou da obrigação tributária correspondente. Impugnou, por ou- tro lado, a exigência fiscal, relativamente à glosa das deduções efetuadas a titulo de FGTS nos valores de Cr$ 18.294,80 e Cr$. 21.856,35, nos exercícios de 1977 e 1978, respectivamente, bem co mo a de Cr$ 40.132,00, relativa a ICM, no exercício de 1978. En- tendeu o Fisco que tais despesas teriam sido pagas fora dos exer- cícios de correspondência,pOsto que, referindo-se as duas primei- ras a FGTS relativos aos meses de novembro de 1976 e novembro de 1977 e a última a ICM dos meses de outubro e novembro de 1977, de veriam ter sido pagas dentro dos exercícios financeiros de 1977 e de 1978, e não no primeiro dia útil do ano seguinte. Insurgiu-se, também, o contribuinte perante D F - RJ/1.° C - C - Secgraf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/051.037/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72.176 autoridade julgadora de primeira instância quanto à despesa finan_ ceira de Cr$568.743,00 e a de Cr$ 5.739,00 relativa a FGTS, Salá- rios e Aluguéis, que teriam sido deduzidas fora do exercício de correspondência, e por isso glosadas no exercício de 1979, glosas essas que não geraram exigência de imposto, uma vez que apenas re_ duziram o prejuízo fiscal do exercício. A decisão de primeira instância manteve a exigên- cia fiscal relativamente .a. parte não impugnada bem como as despe- sas glosadas por terem sido pagas fora dos exercícios de corres- pondência, no que se refere aos exercícios de 1977 e de 1978.Quan_ to ao montante de Cr$ 5.739,00, referente a FGTS, salários e alu- guéis, e a de Cr$ 568.743,00, relativa a despesas financeiras, de_ duzidas no exercício de 1979, ao invés de no de 1978, houve por bem a autoridade julgadora em excluir a exigência tributária por entender que o procedimento não trouxe prejuízos ao Fisco, impli- cando mesmo em antecipação do pagamento do imposto (Decreto-lei 1.598/77, art. 69, § 59). O recurso da pessoa jurídica renova perante o Con_ selho as raz6es já expendidas em primeira instância, até mesmo em relação a parcelas de tributos excluídas pela decisão recorrida. Em relação à parte litigiosa, diz a recorrente que os autuantes partiram da premissa falsa de que todo o tribu- to,obrigação previdenciária ou trabalhista, referente ao mês de novembro de 1976 e novembro de 1977, teriam expirado o seu prazo máximo para pagamento no dia 31/12/76 e 31/12/77. Todavia, isso não é realidade no caso porque: 1 - as casas bancárias e outros órgãos arrecadado_ res, tem suasportas fechadas no dia 31 de de- . zembro de cada ano, em virtude de seus respec tivos balanços; 2 - a prorrogação dos débitos para os dias 03 de janeiro de 1977 e 02 de janeiro de 1978, além de admitida pacificamente pelas instituiçOes financeiras arrecadadoras, já veio impressa no próprio carne do ICM, conforme se verifi7, l':v é'b(I 5 _..7 ./, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/051.037/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.176 pelos documentos que instruem o processo (fls. 161). 3 - O PN CST 174/74, em seu item 79 diz que "A lei, por outro lado, condiciona a dedução ao efetivo pagamento durante o exercício de cor- respondência, ainda que tal pagamento se veri fique após o seu vencimento". 4 - o art. 210, §, único, do CTN dá respaldo a sua posição e somente após 27/09/79 é que foi al- terado o item "b", dispositivo I, do art. 54, do Regulamento do Custeio da Previdência So- cial - Dec 83.081/79, que estabelece que as empresas deverão, agora, recolher as contri- buiçOes devidas à Previdência Social ate o úl_ timo dia útil do mês subseqüente àquele a que se referirem. A autoridade "a quo" não acolhera as razOes da sociedade por entender que ela ao efetuar os recolhimentos relati_ vos ao mês de novembro no mês de janeiro do ano seguinte o fez fo_ ra do exercício de competência e o art. 165 do RIR/75 e o PN CST 174/74 estabelecem, com clareza, que somente são dedutiveis os . tributos que sejam efetivamente pagos durante o exercício a que corresponderem. A questão levantada pela autuada de que as insti- tuiçOes financeiras não tem expediente normal no último dia do a- no não tem relevância, porquanto a disposição legal acima citada trata do vencimento legal da obrigação. E acresce que o Decreto 59.820, de 20.12.66 que aprovou o Regulamento do F.G.T.S. estabe- lece que: "Art. 99 - As empresas ficam obrigadas a de- positar, ate o último dia útil de cada mês, em conta bancária vinculada, import .= correspon- dente a 8% da re 21 eração paga no mês anterior a cada empregado." n o relatório //// . 2 \ ,ql ' 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0925/051.037/79 Acórdão n9 101-72.176 VOTO — — — — Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Extreme de dúvidas a extemporaneidade do recolhi- mento da importância correspondente ao Fundo de Garantia do TeMpo de Serviço, ante a literalidade do art. 99 do Regulamento aprova- do pelo Decreto 59.820, de 20/12/66, cujos termos foram transcri- tos no relatório. Com efeito, ali se dispOe que a contribuição deve rá ser depositada ate o último dia útil de cada Ines e, assim, se o termo legal se extinguia em 31 de dezembro, dia em que, segundo assevera a pessoa jurídica, não houve expediente na rede arrecada dora, o recolhimento deveria ter sido feito antecipadamente. Não o fazendo, a contribuição deixou de ser prestada dentro do exerci cio financeiro da entidade imcumbida da administração do Fundo, e não do exercício social da empresa. O autor do feito e a autoridade monocrática jul gadora não contestaram a afirmação do contribuinte de que o prazo para recolhimento do ICM fora determinado Pela própria autoridade arrecadadora do tributo, nem, tampouco, a validade do documento a presentado. Tem-se, pois, como verdadeira a afirmação e autentico o documento. Logo, o imposto gerado no ano-base foi pago dentro do prazo de seu vencimento, ocorrido no exercício seguinte da au toridade lançadora. Tem, pois, plena aplicação ao caso em julgarentoo disposto no § 19 do art. 165 do RIR/75, cujo texto tem a seguinte redação: "§ 19 - O disposto no caput deste artigo com preende os impostos, taxas e contribuiçOes ;- cujo fato gerador ocorra no ano-base e o pra zo do recolhi,-) to se vença no exercício se guinte". (//7 Dou, portanto, provimento parcial ao recurso vo- luntário para excluir da incicrencia do tributo; no exercício de 19 78 a p9rela de Cr$ 40.132,00, relativa ao ICM pago em janeiro de 19 78 / ),25 27?-/U4-71.7)---7Yk‘iveLK, '-' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000675/89-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82447
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10907.000123/84-18
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75533
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - ROCHA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. , Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ (PR). , IRPJ -CORREÇÃO MONETÁRIA DE BEM DO ATIVO PER MANENTE - Não logrando o fisco comprovar que- a aquisição do bem imóvel se dera em data ante rior à indicada na escrita da empresa ertogdocu- mentos probatórios, o lançamento repousa em simples presunção, em desacordo com as regras estabelecidas nos arts. 39 e 142, parágrafo ú- nico, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.: ACORDAM os Hembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimmto ao recurso, nos1 rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre— sente julgado , / Sala das Sil.-4. (DF), em 26 de novembro de 1984. 17# / , AMADOR 011 , -'. Ir O ERNINDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL: RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM A 40STINHO FLORES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 EN 11 .1( FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: H SYLVIO" RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. , • ' I • j , 2. ,i:r.1.•,g"', , 1!; SERVIÇO -,-.... ',,,ri-u,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.123/84-18 RECURSO N9: 88.505 ACÓRDÃO N9: 101-75. 533 RECORRENTE: ROCHA DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO -i . - ROCHA DE: ARMAZÉNS GERAIS LTDA. foi autuada por falta de correção monetária de imóvel que, por decurso do prazo,ad quiriu conotação de permanência, com infração ao disposto nos wts. 347, I, "a", e 348, do Decreto 85.450/80 (fls. 01). Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 28),-a aquisição fora efetivada em 02.06.82, mas .apenas sur- giu na contabilidade em 28.07.82. A operação teve como, intervenien- tes Rocha S/A, controladora da autuada e Barradas Imóveis Ltda., a 11 través de Recibo ,de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento, da- tado, de 02.06.82 (fls. 15), e cujas cláusulas básicas foram ratifi 1 _ 1 cadas em 09.07.82, pela escritura pública de compromisso de venda i em que a autuada figura como adquirente. „ i A empresa impugnou o feito (fls. 30/35),alegan I1 do que Rocha S/A, não figurara da operação formalizada, no citado Recibo de Sinal como interveniente, mas no próprio nome.. O negócio , era de natureza resolutOria, pendendo do não exercício do direito de preferência por parte dos inquilinos e de autorização de subro- gação de gravame sobre quinhão hereditário de parte do imóvel em • causa pelo Juízo competente, condições só satisfeitas em 11.06.82 e 29.06.82, respectivamente. Às vésperas da lavratura da escritura, verificou Rocha S/A a impossibilidade de atender os ;::compromissos I constantes do recibo de sinal, razão pela qual o negócio foi reali_ zado com a autuada,em 12.07.82, quando já encerrado o período-b4a 7 i 1 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 4 160 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.123/84-18 3. Acórdão n9 101-75.533 do exercício de 1983 (01.07.81 a 30.06.82). Diz que a condição reso- lutiva inserta no recibo-sinal só diria respeito a Radia S/A, não a alcançando, pois, para ela, os vínculos surgem apenas com a assinatu ra da escritura de compra e venda lavrada em 12.07.82, dentro,portan to,do período-base do exercício de 1984 (01.07.82 a -30.06.83), e, as sim, não seria devida a correção monetária sobre o valor registrado, com base nas conclusOes do PN CST 108/78. Pleiteia o reconhecimento , da improcedência do feito, ou, se não atendida essa pretensão, o di- reito de calcular a correção monetária do valor do custo de aquisi4ãO do imóvel em tela em função das épocas dos respectivos pagamentos,co mo prevê o § 39 do art. 41 do Decreto-lei 1.598/77, e também lhe se- ja permitida a dedução da depreciação acumulada, nos termos do art. 355 do RIR/80 c/c o citado § 39 do art. 41. Lembra que o acolhimento do pedido alternativo ensejaria, por via de conseqüência, a dispensa do imposto de renda sobre o excedente a que se refere o art. 15, § 19,do Decreto-lei 2.065/83. , Informação fiscal às fls. 44/6, sustentando o au to. , Decisão de primeira instância às fls. 47/51, man_ tendo a exigência por entender o julgador que efetivamente Rocha S/A fora mera intermediária da autuada na assinatura do Recibo de Sinal, sendo o pagamento_ realizado com cheque emitido por esta; a impugnan° te faz parte de um grupo de empresas cujo comando está centralizado em Manfredo Rodrigo Cominese, sendo a única que encerra balanço em data diferente de dezembro.C~_a promessa foi ratificada em 12/07/82, a opção por lavrar a escritura em nome dela propiciaria fugir ao co- mando do art. 347, I, do RIR/80, uma vez que,figurando o bem no Cir- culante a Longo Prazo no balanço encerrado em 30.06.83, ganhar-se--iam seis meses de prazo do investimento fora do Permanente. Por isso,são : despiciendos os argumentos da fiscalizada de que os efeitos da condi_ ção resolutória não lhe atingem. ,,,, De acordo com as conclusaes constantes do subitem 7.1 do PN CST 108/78, ratificado pelo de n9 41/80, o bem deveria ser transferido para o permanente, incidindo a correção monetária sobre o custo dele a partir da data do balanço anterior. Assim, a prete \ SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.123/84-18 4. Acórdão n9 101-75.533 são de correção em função das datas do pagamento das prestaçOes não seria cabIsiel. . Por outro lado, não haveria amparo legal para se aceitar a depreciação do bem, porque ele não vem sendo usado na manu tenção das atividades da empresa, contrariando a pretensão o dispos- to no art. 199, parágrafo único, alínea "b" do RIR/80. Na fase recursal, a empresa, em petição lida na integra para melhor conhecimento do Plenário, em sintese,reitera os argumentos e pretensOes de sua impugnação. Para a recorrente, o jul- 1 gador desviou a autoria do negócio realizado por Rocha S/A para juáti ,ficar a exigência de imposto. Pretende em último caso o reconhecimen_ to do direito diferir o lucro inflacionário para a época da reali zação do ativo _ , „, I , : , / É o relatório. ,,„, , ! , , !! :,: 1 : , ! , , : i I , , n 1 , i 1 1 • . 1 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.123/84-18 5. Acórdão n9 101-75.533 , I 1 , ! : i VOTO, ,_ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , 1 ; , O lançamento repousa na presunção de que a autua , da adquirira o terreno em 02.06.82, utilizando-se da intermediação , de Rocha S/A, com o propósito deliberado de não corrigir o valor do ,, imóvel no exercício de 1984. ,!, Os autos, todavia, não autorizam essa ilação. , É verdade que o sinal e início de pagamento fora ., formalizado através de cheque emitido por Rocha de Armazéns Gerais , Ltda. em favor de Rocha S/A. Todavia, nada impede que uma empresa em preste a outra do mesmo grupo ou não determinada importãnciaparque ! a mutuária dê ao valor emprestado o destino que lhe convier, ou que ',,, o aplique numa finalidade específica, como a aquisição de um determi _ nado bem. Obviamente, se a mutuária vê-se sem condições de j levar a termo a negociação e a mutuante pode concretizá-la e o faz por anuência da primeira,que se retira do negócio e tem sua dívida i, quitada, nenhuma irregularidade se pode argüir desse fato. Se de um lado os registros contábeis poderianuser mais precisos e rigorosos, de outro não é menos verdade que conduzem , à convicção ,da veracidade dosarglímentdáJ, apresentados pela defesa 1 e estão sustentados pelo documento de fls. 15, cuja autenticidade em ; nenhum momento se discute. Pelo contrário, a sua existência real é ,„, a base do próprio libelo fiscal, poissem ele e os registros contá- beis correspondentes,o negócio ter-se-ia realizado em 12.07.82 entre ,. os alienantes e Rocha de Armazéns Gerais Ltda. , Se assim é, o negócio foi iniciado com Rocha S/A e posteriormente assumido por Rocha de Armazéns Gerais S/A, em que pesem imprecisões contábeis ou meramente formais, incapazes por si sós de alterar a v, dadeira base fãctica para justificar o lançamen- to de imposto. V7 c SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10907-000.123/84-18 6. Acórdão n9 101-75.533 Não basta alegar que uma operação legítima masca rari,a„ma verdade, um artifício para prejudicar o fisco, só porque se o negócio tivesse sido iniciado _pela suplicante haveria tributo a se cobrar e, por isso, assim deva ser entendido. Era preciso que a fis- calização houvesse provado a inveracidade da escrita e do comprovan- te em que se assenta (fls. 15). Do contrário, o lançamento será mera mente presuntivo, contrariando o princípio da reserva Iégal consagra- do no Código Tributário Nacional, em seus arts. 39 e 142, parágrafo único, as sim redigidos: "Art. 39 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos- sa exprimir, que não constitua sanção de ato cito, instituída em lei e cobrada mediante ativi dade plenamente vinculada". "Art. 142-- Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional." Por tais razões, tem-se que efetivamente o negó- cio foi inicialmente contratado com Rocha S/A em 02.06.82, como fa- zem certo o recibo de fls. 15 e lançamento de fls. 22, 23 e 25, e posteriormente concretizado, em 12.07.82, por Rocha de Armazéns Ge- rais Ltda. A alienação do bem para a autuada somente se deu em 12.07.82, quando já em curso o exercício social de 01.07.82 , a 30.06.83, base do exercício financeiro da União de 1984 e, desta for ma, a presunção de permanência a que se refere o Parecer Normativo CST 108/78, subitem 7.1, somente ocorreria em 30.06.84 e não em 30.06.83, como postula a fiscalização para lançar o imposto sobre u- ma hipotética receita de correção monetária que teria sido omitida. Nesta ordem de considerações, dou provimento ao recurso / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001100/90-97
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Nome do relator: Não Informado
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'4 • ,* t.,á0 4aNamw' MINISTÉRIO DA ECONOMIA 9 ZAZENDA E PLANEJAMENTO Sessao de 09 de janeiro 92 ACORDÃON2 101-82.701del9 FRecumoo 2: 64.388 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente: AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP). IRF - Decorrência - A solução dada r'ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ' ao litígio decorrente, re llativo ao im- posto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. _----, ,---- Sala eas SessOes (DF), em 09 de janeiro de 1992. . -Ai (/ ' ,-- MA) Y t -Ii-7-- ...e- - PRESIDENTE ---"--..!::::5POMINOW CND ;# • OD Ar.,• : n.- BER - RELATOR Pir . À - AFONSO r LSO FERREIRA DE C n.'POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 i F' i---" v Llu ... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDOT ROSA (suplente convocado). Ausentes por motivo justificado os Srs. Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITOSA. - 1 /1 .4Ni DANIEFP/DF- SECOB N2 064/90 J. , ' 2 - SERVIÇO POBLICO FEDERAL - PROCESSON9 10835-001.100/90-97 IRSOW 64.388 DÃON9: 101-:82.701 .-;ORRENTE : AGRO COMERCIAL HAMADE LTDA. RELATÓRIO Recorre a epWgrafada, já qualificada nos autos, da cisãb de primeiro gÈ'uau que indeferiu a impugnação ao auto de in- açã de fls. 01. A exigência tributária e de imposto de renda - na' ite relativo ao ano de 1985, no valor de 490,99 BTNF, que mais cs escimos legais elevou-se a 1.001,23 BTNF, ate 31-07-90, determi lo pela aplicaçãb da allqUota de 25% (vinte e cinco por cento) )re o valor de Cr$ 25.500.000,00, correspondente ao valor trlirbu , e1 apurado no exercício de 1986, período-aase de 1985, atraves' açãd fiscal externa desenvolvida na empresa, processo número' 35-000.957/89-00, conforme descrito no referido auto. Ciência no prOprio auto de infração, fls. 01, em 07-90. A exigência foi impugnada em 22-08-90, fls. 11/15, iante juntada de cOpia da impugnação apresentada no processo ma z, negando a ocorrência das irregularidades apontadas e pedindo ancelamento do auto de infração. Informaçãa,fiscal, fls. 16/30, opinando pela manu- r\ Ao do lançamento. ( 1Nk {S/( -----.) OMF-DF19C-C Secww-1600/7E SERviçO PuE3LICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.100/90-97 3 AcOrdão n 2 101-82.701 Às fls. 32/35, cOpia da decisãeude primeira ins tãncia, prolatada no processo matriz, julgando procedente o lan çamento relativo ao IRPJ. - Decisãeede primeiro grau, fls. 36/37, julgando' o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IRFON - EXERCÍCIO DE 1.986 DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo relativo ao imposto de renda fonte, sobre lucros con- siderados automaticamente distribuídos aos sOcios na forma do artigo 8 2 do DL 2.065/83, o decidido no processo-matriz do qual e de- corrência. Impugna0o tempestiva. Lançamento proceden-- te." Ciência da decisão em 15-01-91, fls. 39. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 40/45, em 08-02-91, de igual teor do recurso voluntário in terposto no processo matriz, o qual repete os argumentos da im- pugnação. Pede o cancelamento do auto de infração„ É o relatOrio. SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.100/90-97 ' 4 Acórdão n 2 101-82.701 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente' daquela constituída no processo n 2 10835-000.957/89-00, cujo re curso, protocolizado neste Conselho sob n 2 99.607, foi aprecia- do por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme AcOrdãb n 2 101-82.666, de 08-01-92. O artigo 8 2 do Decretb,lei n 2 2.065, de 26-10=83, publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispOe que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, porcunis são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro liquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali-- quota de 25%; Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do à especie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recursoJJ CÂN ío RODRIGUE_ a UBER - RELATOR/ V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 09 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N9 101-82 715 Recurso n9: .68•526 - IRPF - EXS: 1986 a 1990. RecormMe: ANDRÉ ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- ' Ia '''F" ='DecOrrêndia - Por força do SFIFICipio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim; uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo proçedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Sa porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a-- as Sesses (DF), em 09 de janeiro de 1992. MAI - PRESIDENTE E RELATO- .. 1 RAL' Á o ' , • ma.. FERREIRA DE 'ur - S - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM- DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RA . CEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente DAPAEFP/DF- SECCTEUFffi - 064/90 nor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. , l' , 'n f.; n..,(\;.,‘-.:, ---, 7 ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . , PROCESSO N° 13706/000.391/91-41 2. , , RECURSO N9 : 68.526 ACORMUN9: 101 - 82.715 RECORRENTE: ANDRÉ ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL. RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no zAilto de Infração de . fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na érea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei — n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgadora de primeira instância, em - observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' L I \>n Ir \ • 1. DAmr ,-.1:-.3Ecr• Nç t") .^ 9C 4 SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.391/91-41 3 AcOrdão n9 101-82.715 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que -couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor, dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28 / 08/91 e, inconformado, in gressou em 04/ 0.9/ 91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatOrio. \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.391/91-41 4 Acórdão n9 101-82.715 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o meSmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento Sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 _ 101-82.389 assim ementado: ( ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.391/91-41 5 Acardão n9 101-82.715 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-ã- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- - pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. do, RIAM S r I - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 15 de agosto 91 101-81.938del9 Sessãode ACORDÃON9 Recumon9: 63.283 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1986 a 1988 Recorrente: EDITORA JUNDIAt LTDA.= Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no processo principal a cobran ça do imposto de renda da pessoa jurr: dica, cabe no procedimento decorrente' a exigência da contribuição ao PIS cal culada em função do mesmo imposto. — Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EDITORA JUNDIAt LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .11'. a das SessOes (DF), em 15 de agosto de 1991. MA A Ál ..0 _ PRESIDENTE E RELATORA , AFavo Ge '41 DN'ar DE - PROCURADOR DA FAZENDA NA- VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 1 ri 2F1'191 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRTSTÓVÃO ANCHTETA DE PATVA, rELso ALVES FETTOSA, RAUL PTMEW-1 TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tiriN014 DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 13839-000.115/89-71 ITI‘CUIRSO N9 : 63.283 MRORtgON2 : 101-81.938 RECORRENTE: .EDITORA JUNDIAí LTDA. RELATÓ ' R I O EDITORA JUNDIAÍ LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe-substituto da DIVTRI da DRF em Campinas (SP), que por delegação de competência jungou procedente a exi- gência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro proces' so instaurado contra a mesma contribuinte» na área do imposto . de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n 2 13839-000.112/89-82. Nestes autos cogita-se.da cobrança da contri--' buição do Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corres-- pondente a 5% do imposto de renda - pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1986 a 1988, consoante estabelecido no art. 3 2 , pa rágrafo 1 2 da Lei Complementar n 2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau' de jurisdição, conforme decisão de fls. 26, que está assim emen tada: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 86, 87 e 88 Decorrência - Tributação Reflexa A base de cálculo para o recolhimento ao . Fundo de Participação do Programa de Inte- gração Social - PIS - e o imposto devido, fiN DAMEFP/OF 5ECO8 t42 065/90 "4"..._ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13839-000.115/89-71 3 Acórdão n 2 101-81.938 conforme previsto no art. 480 do RIR/80. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24-10-90 e, inconformada, ingressou em 23-11-90, com o recur- so voluntário de fls. 30/32. Como razOes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal, anexos por cOpia às fls. 33/41. . (111 , É o relatório It r4 i ,,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nç' 13839-000.115/89-71 4 Acórdão n 2 101-81.938 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no arti- go 33 do Decreto n 2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em cau- sa a exigência da Contribuição ao Programa de Ingração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de irregularidades apuradas em proce climento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justi fica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferi dos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a seguir transcrista, consubstanciada no Acórdão n 9 101-72.041/81, prolatado pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa jurídica, ' quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse posssibilidade de novo pronunciamen- to sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios desaconselhá-- veis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiado, em Sessão realizada em 13-08-91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência ou insubsistên- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal, formalizada no Acórdão n 2 101-80. 861, - de' 13 -08 - 91, em que esta Câmara por unanimidade de votos negou pro 4 P11 V . V . 1 vimento ao recurso, igual decisão se impOe nesta oportunidade, ra'_ zão por que voto e.r egar provimento ao recurso. #1./.; MAlI, E: - RELATORA ' i// , , _ :.. , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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