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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9858994 #
Numero do processo: 10120.721269/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em caso de divergência na etapa de liquidação do julgado cabe nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016.
Numero da decisão: 3301-012.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.285, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.002113/2006-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto n° 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Em caso de divergência na etapa de liquidação do julgado cabe nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.285, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.002113/2006-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 12 69 /2 01 1- 81 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela recorrente, em relação ao não reconhecimento dos créditos da não cumulatividade das contribuições, apurados sobre operações de exportação, formulados através de PER/DCOMP. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: Cuidam os autos de Dcomp, na qual a contribuinte solicita compensação de débitos próprios diversos com crédito de ressarcimento da Cofins ou PIS não-cumulativa – exportação, referente ao [...] trimestre de 2006. Irresignada com a decisão da instância "a quo" na parte em que não reconhece o crédito da contribuição, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Inexiste óbice aos créditos originalmente apurados em DIPJ, tendo se verificado somente a superveniência de auto de infração (IRPJ/CSLL), onde se arbitrou o lucro da empresa. É de rigor, então, o reconhecimento do direito creditório postulado e as conseqüentes homologações das compensações declaradas; Alternativamente, se assim não se entender – o que se admite apenas a título de argumentação ao menos, deverá ser sobrestado este Processo até que sobrevenha decisão final do CARF quanto ao Processo Administrativo n° 16004.000657/200913; Não sendo este o entendimento, mercê da homologação declarada, por falta de objeto, sejam os autos arquivados, sem qualquer outro direito da RFB. Em julgamento, o órgão de piso proferiu decisão em que não reconhece o direito creditório da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Lucro Arbitrado Ressarcimento do PIS/Cofins NãoCumulativa – Exportação Impossibilidade As normas vigentes para as contribuições Cofins/PIS antes das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 eram as normas de tributação cumulativa, sem direito a crédito. Ao ter o seu lucro arbitrado, o contribuinte deixou de ser tributado pelas regras da não- cumulatividade, não fazendo jus a qualquer tipo de crédito referente àquelas contribuições sociais. Compensação – Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo – Observância do Entendimento da RFB. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo, por outro lado, é dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, repisou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve relato, o seguinte: 1) É improcedente o arbitramento do lucro, pela suposta omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada; 2) “O único motivo para a glosa do direito da Recorrente está no fato de que teve ela alterada a forma de apuração de lucro pelo Fisco”; 3) Deve ser sobrestado o presente até decisão final em relação ao Processo Administrativo nº 16004.000657/2009-13. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em procedimento fiscal, que produziu o auto de infração formalizado através do Processo Administrativo nº 16004.000657/2009-13, conforme Termo de Descrição do Fatos, a autoridade tributária assim narra a infração apurada: A partir da análise das contas bancárias abertas pela empresa, a fiscalização constatou que duas contas bancárias não haviam sido contabilizadas (conta n° 12191-30, do Banco HSBC, e conta n° 300-9, do Banco Itaú), motivo pelo qual a fiscalizada foi intimada, em 10/02/2009, a informar o n° da folha do livro diário onde estariam contabilizadas as movimentações financeiras efetuadas nas citadas contas (fls. 163/178). (...) Tendo em vista a resposta da fiscalizada, em relação às contas bancárias não contabilizadas, de que "as mesmas foram sempre consideradas diretamente como operações de caixa, isto é, com contabilização englobada dos valores, sem a devida especificação", e que os valores movimentados nas referidas contas bancárias encontram-se incluídos na receita já oferecida à tributação, foi ela intimada, em 08/05/09, para comprovar as suas alegações, com Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, vinculando, INDIVIDUALIZADAMENTE, os valores da movimentação das referidas contas bancárias com os lançamentos de caixa e também com as contas de receita, sob pena de sua escrituração ser considerada imprestável para determinar o lucro real, bem como para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ensejando o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do decreto n° 3.000/1999 - RIR/99 (fls. 187/193). Na mesma intimação também foi intimada a comprovar a origem dos créditos efetuados nas mencionadas contas bancárias, conforme planilha enviada em anexo à intimação, de forma INDIVIDUALIZADA, sob pena de os créditos serem considerados OMISSÃO DE RECEITAS, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 187/193). (...) Cabe ressaltar, ainda, que a fiscalização verificou que os valores constantes das contas bancárias em apreço NÃO FORAM CONTABILIZADOS NA CONTA CAIXA. Portanto, restou devidamente caracterizada a omissão de receitas relativa aos créditos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430. Destarte, intimamos a fiscalizada a retificar a sua escrituração, incluindo os valores movimentados nas contas bancárias supramencionadas, para que a fiscalização pudesse identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também determinar o lucro real, sob pena de arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do decreto n° 3.000/1999 (fls. 198/202). (...) Tendo em vista que a fiscalizada deixou de contabilizar contas bancárias por dois anos seguidos (2005 e 2006) e, intimada para contabilizá-las, não o fez, não restou outra alternativa ao Fisco senão a de proceder ao arbitramento do lucro para fins de determinação do imposto de renda, nos termos do artigo 530, inciso II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) (...) (...) Note-se que o fato de a fiscalizada deixar de contabilizar contas bancárias, de vultosa movimentação, toma impossível à fiscalização identificar a EFETIVA movimentação financeira, inclusive bancária. Também, da mesma forma, o Fisco não tem como determinar o lucro real da fiscalizada, já que os créditos de origem não comprovada caracterizam omissão de receitas, mas o fisco não tem como determinar os possíveis custos ou despesas para chegar ao lucro real. Isso só a fiscalizada poderia ter condições de fazer, mas não o fez. Por outro lado, se o Fisco procedesse à tributação dos créditos de origem não comprovada pelo critério do lucro real, acabaria tributando a receita e não o lucro, o que é vedado pela legislação. Ou seja, conforme dispõe o artigo 44 do Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Conclui-se, portanto, que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte. É apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, à mingua de outra que seja possível. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 Por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade deste processo, o relator do voto, acolhido à unanimidade pela Turma, decidiu por manter a decisão de não-reconhecimento do crédito pleiteado, sob os argumentos contidos no auto de infração do PAF nº 16004.000657/2009- 13: De início, é de bom alvitre salientar que a compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei. Confirma-se isto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único: Omissis. No caso, verifica-se que a contribuinte não detém qualquer tipo de crédito decorrente do ressarcimento da contribuição Cofins ou PIS – Não-Cumulativa – Exportação, pois teve seu lucro arbitrado nos anos-calendários de 2005 e 2006. As normas vigentes para as contribuições Cofins/PIS antes das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 eram as normas de tributação cumulativa. Ao ter o seu lucro arbitrado o contribuinte deixou de ser tributado pelas regras da não- cumulatividade e, portanto, não faz jus a qualquer tipo de crédito da contribuição Cofins ou PIS. Ocorre que a fundamentação para o não reconhecimento do direito creditório (arbitramento do lucro) foi afastada através da decisão formalizada através do Acórdão nº 1101-000.854, no julgamento do auto de infração, sob as razões a decidir a seguir: Pois bem. A situação em voga aparenta se adequar, numa análise superficial, a uma das hipóteses legais que legitimam a adoção oficiosa do lucro arbitrado. As vagas respostas da autuada foram incapazes, com efeito, de elucidar o motivo segundo o qual aquelas contas bancárias, de monta vultosa, não foram escrituradas, ao longo dos anos-calendários de 2005 e 2006. A negativa em retificar os livros pertinentes, outrossim, não melhora o cenário focado, ditando adversidades às pretensões da postulante. Sucede, todavia, que o arbitramento, como medida última e extrema, só deve ser cominado nas situações em que a apuração do lucro real esteja, realmente, total e irreversivelmente obstada pelos vícios que inquinem a escrituração contábil- fiscal. Cuidando-se, especificamente, da não contabilização de determinadas contas correntes, é essencial, para que se legitime o arbitramento, que o fato provado prejudique, inarredavelmente, a correta mensuração do lucro verificado no período. O comando do transcrito artigo 47, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 8.981/1995, por esse motivo, deve ser lido, sempre, de modo temperado, com vistas a toda a teleologia a ele inerente. Salvo contrário, poder-se-ia entender que o arbitramento, de maneira subvertida, poderia ser posto a funcionar em toda e qualquer hipótese de escrituração débil da movimentação financeira e bancária – o que, por óbvio, não é verdade. In casu, como bem alertou a recorrente, o total dos depósitos bancários cuja origem não se comprovou, administrados pelas 02 (duas) contas correntes omitidas na escrituração, representavam fração ínfima das receitas brutas Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 declaradas, pelo contribuinte, em DIPJ. Tal é o que se pode denotar do quadro sinótico adiante elaborado: Ora, os depósitos bancários incomprovados representam não mais do que 2,43% (dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do total de renda bruta informada espontaneamente. Sendo assim, não se pode dizer que os vícios escriturais encontrados são nocivos, de maneira absoluta, à apuração do lucro tributável. Constatada a não contabilização dos créditos e dos débitos bancários telados, o Fisco, na pior das hipóteses, poderia ter adicionado ou subtraído valores ao lucro real do contribuinte – por exemplo, valendo-se da presunção relativa preconizada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 ou, simplesmente, engendrando os ajustes essenciais às DIPJ’s. Como ultima ratio, o arbitramento só cabe, insista-se, em situações muito excepcionais. Ao que nos parece, não é o caso, eis que o lucro real poderia, sim, por um meio ou por outro, ser constatado, para fins de alcance dos lançamentos oficiosos cabíveis. (...) Diante desta situação, reputo descabidos os lançamentos baseados em arbitramento do lucro exacionável. (...) Com base no exposto, a 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção decidiu por cancelar o auto de infração decorrente do arbitramento, na medida em que a proporção apurada entre valores não comprovados ante a receita declarada em DIPJ não é motivo suficiente para decretar como imprestável a contabilidade da recorrente. Assim, ao ter o seu lucro arbitrado pela autoridade fiscal, a recorrente deixou de ser tributada pelas regras da não-cumulatividade e teve indeferido o reconhecimento dos créditos das contribuições. Dessa forma, não existindo tais créditos, não se permitiu a compensação e, assim, os débitos compensados pelo contribuinte foram considerados não-homologados. Com efeito, após o afastamento do arbitramento do lucro, não cabe a este Conselho a competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, esta é apenas das DRF e congêneres. Assim dispõe o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 23.08.2016: b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721269/2011-81 incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Tendo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a autoridade fiscal da unidade local analise o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36506.002385/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.915
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/08/2005 PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negado.

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RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A teor do disposto no art. 89 da Lei n° 8.212/91, somente haverá a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Recurso Voluntário Negadot (1)\;17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - 5-3,3xta r.."Ire.ara CONFI ic:_ COM 0 CR:GINAL ! Processo re 36506.002385/20054 9 Brastlea / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.915 Manei lie Fátirriz, _ •_, ,onc, Els 22 Mau Sapo ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 4 (4) ri LELLIS PINTO • - ':tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36506.002385/2005-19 2° cctmr - Siuta Cmmara CCO2/C06 Ac6rao n.° 206-00.915 CCrvt cor: O crz,GINAL Fls. 23 Etrasdia, Mana do Fatima Mal , Zupe 751683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte JOEL DO CARMO, contra Decisão de fls. retro, exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária, a qual negou o pedido de restituição de contribuição previdenciária no valor de R$ 34.210,19 (trinta e quatro mil duzentos e dez reais e dezenove centavos). Aduz que se desligou do seu trabalho, em decorrência de sua aposentadoria, em junho de 1996, época em que contribuía de acordo co "teto" máximo, ou seja, a alíquota de 11%. Afirma que recebeu através de reclamatória trabalhista, a quantia de R$ 311.001,19, sendo retido a título de contribuição da sua parte enquanto segurado a quantia ora pleiteada, solicitando que esta CAJ analise criteriosamente o sue caso, pois acredita ter havido recolhimento indevido. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, pugnando pela negativa da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, passo a sua análise. Em que pese todo o esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritor da peça inconformista, não vejo que a decisão de 1° grau tenha sido proferida em desacordo com a legislação previdenciária e tributária que rege a matéria. Sem embargos, para se falar em restituição de qualquer tributo vertido ao Erário, deve restar inequívoco se tratar de recolhimentos indevidos, em qualquer de suas modalidades, é dizer, somente haverá obrigação do Fisco em restituir tributos pagos, se restar demonstrado que estes não seriam devidos por quem os suportou. Nesse sentido é a previsão do art. 89 da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Sodal arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido." (Itedanio dada pele Lei e 9.129, de 20/11/95). 3 • 2° cciror - sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL a Processo n° 36506.002385/2005-19 Brasília 'C / CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.915 Mana de Fâtima . ira rir, no Fls. 24 Mair Siape 751683 i No caso dos autos, o recorrente alega que teria recolhido indevidamente contribuições sociais incidentes sobre valores auferidos em ação trabalhista, e devidamente homologados pela Justiça do Trabalho. Na obstante seu arrazoado, não vejo que razão lhe acompanhe. Isso porque, a legislação previdenciária aventada pela SRP para justificar o indeferimento do pleito inicial, não abre espaços para considerar indevidas as contribuições recolhidas pelo Recorrente. Sem embargos, na esteira do que entendeu a SRP, os valores recolhidos aos cofres da Previdência, em decorrência da citada reclamatória trabalhista, foram calculados pela própria Justiça do Trabalho, segundo a realidade fática levantada nos autos da ação judicial, de forma que, se o perito responsável pela elaboração do montante devido ao Contribuinte, tenha erroneamente calculado os descontos previdenciários, caberia ao contribuinte impugná-los, e não esperar o recolhimento para somente depois reclamar a restituição. Portanto, não se podem ter como indevidas as contribuições recolhidas mediante ordem judicial. Vale menção ainda que, segundo se apura dos cálculos judiciais de fl. 05, o montante recolhido em GPS, se refere a todos os períodos ali declinados, quais sejam, de nov- 91 a jun-96, e não apenas em relação a esta última competência, como parece entender o contribuinte, o que, inclusive, põe em dúvida a sua alegação de que, enquanto trabalhava, teria recolhido sobre o teto previdenciário. Sem espaço para dúvidas, da leitura atenta do que estampa o caderno procedimental, pode-se apenas ter a certeza de que houve recolhimento na aliquota máxima (11%), mas não sobre o teto máximo, o que decididamente não se confundem. Ante o exposto, voto de sentido de conhecer do Recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 11 Igra RO ar)LELLIS PINTO 4 . —_ _ ,r - - • - , ______ Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 17515.000377/2005-84
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/04/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO – CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento de tributos, impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/04/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “EX” TARIFÁRIO – CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO. Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário que suas características essenciais adequem-se perfeitamente às especificações estabelecidas no referido “Ex”. Qualquer discrepância entre as características da mercadoria que se pretende destacar com aquelas descritas no “Ex” pretendido impossibilita o enquadramento no destaque tarifário. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. Constatada a falta de pagamento de tributos, impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 140 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Tatiana Midori Migiyama. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Tetra Pak Ltda. contra Acórdão nº 07-14.569, de 14 de novembro de 2008 (fls. 118 a 123), proferido pela 1ª Turma da DRJ/Florianópolis-SC, que manteve os lançamentos relativos ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multas de ofício e juros de mora. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 56.872,64 referente a diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins- importação, multas de ofício e juros de mora. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, que a interessada promoveu importação amparada pela Declaração de Importação nº 05/0424211-8, registrada em 26/04/2005, de mercadoria descrita como “cilindro em aço com acabamento em cromo polido, com refrigeradores contendo dupla camisa e anéis em forma espiral para circulação da água gelada, com diâmetro igual ou superior a 760 mm e largura igual ou superior a 1.800 mm para resfriamento de polietileno aquecido, aplicado sobre a superfície de papel cartão, utilizado em calandras, de aproximadamente 300º C para 15º C –2591377- 0000 MGMF”, classificada na NCM 8420.91.00, enquadrando em seu “ex 001”, aprovado pela Resolução Camex nº 008, de 30/03/2005. Submetida a exame técnico, se constatou que o cilindro não foi feito em aço, e sim em cobre, conforme descreve a fatura “invoice” relativa à operação de importação. Concluiu-se, assim, que a mercadoria submetida a despacho de importação não se enquadra na exceção tarifária pleiteada e, portanto, deve ser tributada à alíquota normal do imposto de importação. Dessa forma foi lavrado auto de infração para exigência do imposto de importação incidente, assim como das diferenças de imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep-importação, Cofins-importação, multas de ofício e juros de mora. Consta ainda a informação de que a mercadoria foi liberada mediante liminar em Mandado de Segurança de nº 2005.70.00.014475-7. Regularmente cientificada por via postal (AR às fls. 78), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 79 a 83, com os documentos de folhas 84 a 107 anexados. A impugnante entende que “a divergência existente cinge-se a dirimir se o equipamento importado é fabricado ou não em aço. Se fabricado em aço, correto o pleito da empresa de utilização da exceção tarifária, injustificando o presente Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 141 3 lançamento tributário, caso contrário, vale dizer, não constituído em aço, devida a diferença de imposto ora lançada.” Apresenta laudo, em cujas conclusões se embasa, para defender que o equipamento se trata de “cilindro de aço”, “tal como requerido pela regra do ‘Ex”. O laudo informa que o equipamento é um “cilindro vazado de aço de 5 mm suportado por uma espiral de aço com revestimento superficial de cobre de 5 mm de espessura para melhor condutividade térmica e revestimento final de cromo para acabamento superficial e resistência ao desgaste” e que “este cilindro é considerado como sendo um cilindro de aço por sua maior parte da constituição ser de aço e aço inoxidável, sendo o cobre apenas uma camada superficial na constituição deste cilindro com uma função específica de melhorar a condutividade térmica na superfície que tem contato com o substrato utilizado no processo produtivo”. Alega que o “ex” não afasta a abrangência de cilindros que, ainda que em aço, possuam outros revestimentos, tais como os de cobre. Discorda da exigência da multa por declaração inexata, prevista no artigo 645, I, do Decreto nº 4.543/2002, pois defende que tal fato não ocorreu porque o cilindro importado é fabricado em aço. Defende que deve ser realizada perícia para se dirimir as dúvidas. Apresenta quesitos e indica técnico para acompanhar a diligência. Requer seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os lançamentos em acórdão com a seguinte ementa: “EX” TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. O enquadramento de mercadoria em “ex” tarifário exige que a mesma possua todas as características previstas no mesmo. ........................................................... MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. INEXIGIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 13/2002. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 10/10/2002, a inexigibilidade da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 depende da correta descrição da mercadoria, com todos os elementos necessários à sua correta identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, afastados os casos de intuito doloso ou má-fé. Cientificado do referido acórdão em 04 de dezembro de 2008 (fl. 128), o interessado apresentou recurso voluntário em 05 de janeiro de 2009 - segunda-feira (fls. 129 a 137) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos e pedido de perícia apresentados à DRJ. Anota que a celeuma repousa em dirimir se o equipamento importado pode ou não conter alguma outra característica não prevista no enunciado do ex-tarifário. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 142 4 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Do ex-tarifário A solução do litígio cinge-se em determinar se a mercadoria importada pela autuada está destacada no "Ex 001” do código NCM 8420.91.00 da Tarifa Externa Comum - TEC (redução da alíquota do imposto de importação de 14% para 2%), ou se não atende as especificações do "Ex" tarifário e, por conseguinte, não se destaca, classificando-se no código normal 8420.91.00, como entendeu a Fiscalização. Antes de tudo, deve ser esclarecido que não há controvérsia sobre a classificação na posição, subposição, item ou subitem, vez que o dissenso está apenas na questão do "Ex" tarifário. Assim, será aqui analisada apenas a questão envolvendo o enquadramento da mercadoria importada pela autuada no "Ex 001” do código 8420.91.00 da Tarifa Externa Comum. A Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, traz os seguintes textos relacionados ao código em epígrafe: 8420 CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDRO, E SEUS CILINDROS 8420.9 Partes 8420.91.00 Cilindros 8420.99.00 Outras Já o "Ex 001” do código NCM 8420.91.00 da Tarifa Externa Comum, aprovado pela Resolução Camex nº 08, de 24 de março de 2005, apresenta a seguinte descrição: Cilindros em aço, com acabamento em cromo polido, com refrigeradores contendo dupla camisa e anéis em forma espiral para circulação da água gelada, com diâmetro igual ou superior a 760 mm e largura igual ou superior a 1.800 mm, para resfriamento de polietileno aquecido, aplicado sobre a superfície de papel cartão, utilizado em calandras, de aproximadamente 300º C para 15º C. Por sua vez, a mercadoria importada foi objeto de laudo técnico (fls. 10 a 17) que concluiu que o cilindro importado foi feito em cobre e que esse material (cobre) tem a Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 143 5 finalidade de “melhorar a transferência de calor do polietileno, que está sendo calandrado e resfriado, para o líquido de arrefecimento que circula entre a camisa interna e externa”. Já o Laudo Técnico de folhas 105 a 107, firmado por engenheiro da impugnante, conclui que o equipamento “trata-se de um cilindro vazado de aço de 5 mm suportado por uma espiral de aço com revestimento superficial de cobre de 5 mm de espessura para melhor condutividade térmica e revestimento final de cromo” e que “é considerado em sua descrição como sendo um cilindro de aço por sua maior parte da constituição ser de aço e aço inoxidável, sendo que o cobre apenas uma camada superficial na constituição deste cilindro com uma função específica de melhorar a condutividade térmica na superfície que tem contato com o substrato utilizado no processo produtivo.” (destaques apostos). Analisando-se o texto do ex em questão, vemos que o benefício foi concedido para cilindros em aço, não havendo qualquer referência a possibilidade de revestimentos superficiais de outros materiais, à exceção da indicação expressa do acabamento em cromo polido. Por outro lado, poderia-se também argumentar que vedação à utilização de outros materiais também não há. Acontece que, dada a finalidade do produto – resfriamento de polietileno aquecido -, a presença de uma camada de cobre – elemento com condutividade térmica bem superior a do aço – não se apresenta como um simples adendo e sim confere ao material uma nova essencialidade. Tanto é que a fatura comercial acostada aos autos (fl. 6) apresenta como descrição da mercadoria “copper chill roll”- cilindro de resfriamento em cobre. Note-se ainda que, diversamente, a presença de um revestimento final em cromo foi expressamente prevista pelo texto do ex-tarifário, o que não sói ocorrer com a possibilidade de se ter um revestimento superficial de cobre – característica relevante uma vez que diretamente ligada a finalidade do produto. Assim, entendo que, dada a relevância do material utilizado no cilindro para a função a que se destina, a aplicação do benefício pleiteado ao material importado somente seria possível se o texto do ex-tarifário trouxesse referência expressa aos cilindros em cobre, e não apenas aos cilindros em aço como o fez. Da multa de ofício Na presente situação, foi ainda aplicada multa decorrente da falta de pagamento de tributos que encontra supedâneo nos seguintes normativos: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ............................................................... (redação original) Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 144 6 Lei nº 4.502/64 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; ............................................................................ (Redação vigente à época dada pela Lei nº 9.430, de 1996 )” Um ponto invocado pela recorrente relaciona-se à aplicabilidade do ADI SRF nº 13/02 e o decorrente afastamento da multa aplicada com base no artigo 44, I da Lei nº 9.430/96: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição (...), declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (...) (destaquei) Analisando o presente caso, vemos que a descrição da mercadoria informada na DI (fl. 04) carece de elementos essenciais necessários à sua perfeita identificação e enquadramento tarifário, portanto, não abrangido pelo Ato Declaratório nº 13/02, pois omite, por exemplo, informação determinante de sua inadequação ao ex-tarifário, a presença de uma camada de cobre com função específica de melhorar a condutividade térmica do cilindro. Da solicitação de perícia Por fim, a exemplo da decisão recorrida e valendo-me dos seus fundamentos, cumpre indeferir a solicitação de perícia, por desnecessária ao deslinde do litígio, pois, como visto, a presença de camada de cobre no equipamento em análise é fato pacífico, e determinante do não enquadramento da mercadoria no “ex” pleiteado. Assim dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17515.000377/2005-84 Acórdão n.º 3802-00.285 S3-TE02 Fl. 145 7 realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ......................................”. (negrito aposto). Ademais, deixando clara a prescindibilidade dessa prova técnica no presente caso, o próprio recorrente reitera a necessidade de sua produção apenas na hipótese em que, ao final, restasse decidido que a presença da camada de cobre não inviabilizaria o enquadramento no “ex” – caminho que não está sendo aqui trilhado. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/06/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 05/11/2010 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10865.912243/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR INICIAL. REDUÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES CIENTIFICADAS AO CONTRIBUINTE. EFEITOS. As glosas de créditos efetuadas no âmbito de procedimento fiscal, regularmente cientificadas ao contribuinte, reduzem o saldo credor inicial do trimestre de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR INICIAL. REDUÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES CIENTIFICADAS AO CONTRIBUINTE. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 22 43 /2 00 9- 12 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 As glosas de créditos efetuadas no âmbito de procedimento fiscal, regularmente cientificadas ao contribuinte, reduzem o saldo credor inicial do trimestre de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou parte das compensações com créditos de IPI, informadas em declarações de compensação apresentadas. De acordo com o relatório fiscal que acompanhou o despacho decisório foi apurado o seguinte: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP. Na Manifestação de Inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 - Fez o estorno de ressarcimento de IPI no Livro de apuração do IPI no período dez/2006, portanto o valor do debito relacionado no Despacho Decisório deverá ser desconsiderado; - Informou também que recebeu o despacho decisório não reconhecendo o crédito solicitado constantes do Perdcomp; e - Em virtude da análise do Despacho Decisório referente ao PERDCOMP com o não reconhecimento de crédito ter sido emitido após o envio do referido Despacho Decisório desta manifestação, a empresa requereu a reconstituição dos saldos credores anteriores (ressarcível e não ressarcível) a que tem direito, para a compensação dos débitos de IPI do período, pois o saldo é suficiente para quitar todos os débitos existentes. O saldo credor inicial informado pela Interessada no referido PERDCOMP conforme demonstrado nos autos (PER/DCOMP) é o mesmo valor que consta do SCC e que não foi contestado pela Interessada nem no processo relativo ao 3º trimestre de 2005, nem no presente processo. Nesse contexto, a formação do saldo credor inicial do trimestre em análise, conforme apurada pelo SCC, é demonstrada a partir das informações prestadas pela própria Interessada, com a exclusão das glosas de créditos efetuadas, dos valores de débitos apurados em auto de infração e dos valores efetivamente ressarcidos à Interessada nos respectivos PER/DCOMP. O problema com o demonstrativo referenciado é que somente houve despacho decisório em relação ao 3º trimestre de 2005, de que trata o processo nº 10865.912185/2009-27. No mencionado processo, a Interessada não contestou as glosas efetuadas pela Fiscalização, nem a inclusão de débitos apurados em auto de infração. Nos demais trimestres, não houve emissão de despacho decisório, cientificando a Interessada das glosas de créditos ressarcíveis efetuadas na apuração do saldo reconhecido. Ademais, as informações fiscais "2005_3º Trim" e "2006_3º Trim" apenas analisaram as glosas efetuadas no próprio trimestre de apuração e apuraram a falta (parcial) de estornos dos créditos ressarcidos. Dessa forma, os estornos de créditos relacionados não foram cientificados à Interessada. Foi aprovada ainda em 1ª instância a conversão do julgamento do feito em diligência, para que a Fiscalização esclarecesse se houve ou não ciência das mencionadas glosas à Interessada e, em caso negativo, que elabore o correspondente demonstrativo, dele intimando a Interessada e lhe abrindo prazo de trinta dias para contestação. A Fiscalização informou que foi cumprida a diligência com a anexação do termo de constatação fiscal cujas cópias foram juntadas nas efls., do qual já havia sido dada ciência à Interessada em 29/06/2010 (e-fl. ...). A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS RESSARCÍVEIS DO PERÍODO DE APURAÇÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. LITÍGIO. NÃO FORMAÇÃO E PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, operando-se, em relação a elas, a preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR INICIAL. REDUÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES CIENTIFICADAS AO CONTRIBUINTE. EFEITOS. As glosas de créditos efetuadas no âmbito de procedimento fiscal, regularmente cientificadas ao contribuinte, reduzem o saldo credor inicial do trimestre de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ocorrência de diversos vícios que podem modificar ou até anular o despacho decisório, tais como (a) as glosas de notas fiscais irregulares não estão detalhadas, ou seja, não estão identificadas por número, data, fornecedor, CNPJ do fornecedor, mercadoria, valor e a motivação da glosa e (b) as notas fiscais de matérias-primas sem IPI, também não estão identificadas existem situações em que são admitidos créditos de notas fiscais sem destaque do IPI, como por exemplo os créditos a que se refere o art. 227 do RIPI/2010; (ii) ocorrência de prescrição/decadência para os períodos anteriores a 29/06/2005, pois o pedido de compensação é referente ao 3º trimestre de 2006, mas o procedimento fiscal retroage as glosas até o 4º trimestre de 2004 e foi concluído em 29/06/2010, portanto há períodos em que houve glosas, mas que estavam decaídos, pela ocorrência do prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores, sendo que os créditos de IPI desses períodos já haviam sido deferidos e homologados pela Receita Federal em outros pedidos e não poderiam mais serem revistos; (iii) o processo se resume na planilha que se impôs as glosas, iniciando-se, corretamente, com o saldo credor de período anterior a outubro de 2004, mas com alocações de glosas de créditos ressarcíveis, em todos os meses, desde outubro de 2004 até setembro de 2006, sendo óbvio que o saldo credor ressarcível decresceu; (iv) a planilha não deve prevalecer em face dos vícios apontados, sendo nulo o procedimento fiscal; (v) declarada a nulidade os créditos retornam a escrita fiscal de onde nunca deveriam ter saído e seriam suficientes para reconhecer a totalidade do ressarcimento pleiteado, conforme reconstituição dos saldos credores, até a data que foi considerada como o menor saldo credor após o período de apuração, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (vi) zerando as glosas, o que é de direito, e deixando somente os débitos apurados pela fiscalização, que tanto o saldo credor do trimestre de referência, como o menor saldo credor após o período de transmissão do pedido são suficientes para acolher o pedido; (vii) mesmo que retorne a escrita, só a parte dos créditos que não poderiam ser mais excluídos, pois já estavam homologados e não poderiam ser mais revistos pelo transcurso Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 do prazo de prescrição, já seriam suficientes para deferir a declaração de compensação em sua totalidade; (viii) na DRJ foi aprovada a conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização esclarecesse se houve ou não ciência das mencionadas glosas à interessada e, em caso negativo, que elaborasse o correspondente demonstrativo, dele intimando-a a conferindo prazo de trinta dias para contestação; e (ix) a Fiscalização não fez a diligência, só reproduziu o Termo de Constatação Fiscal, que está no processo, e foi lavrado na data do procedimento fiscal, sendo que tal termo não traz nenhuma informação nova e a ciência que houve glosas não basta, pois deveria ser informado a razão das glosas e identificadas as notas fiscais correspondentes, e não genericamente. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise individualizada dos tópicos recursais. - Preliminares Defende a Recorrente a ocorrência de diversos vícios que podem modificar ou até anular o despacho decisório, tais como (a) as glosas de notas fiscais irregulares não estão detalhadas, ou seja, não estão identificadas por número, data, fornecedor, CNPJ do fornecedor, mercadoria, valor e a motivação da glosa e (b) as notas fiscais de matérias-primas sem IPI, também não estão identificadas existem situações em que são admitidos créditos de notas fiscais sem destaque do IPI, como por exemplo os créditos a que se refere o art. 227 do RIPI/2010. Não lhe assiste razão. Conforme consignado na decisão recorrida o julgamento do processo foi convertido em diligência para que para que a Fiscalização esclarecesse se houve ou não ciência das mencionadas glosas à Interessada e, em caso negativo, que elaborasse o correspondente demonstrativo, dele intimando a Interessada e lhe abrindo prazo de trinta dias para contestação. Como resultado da citada diligência consta em Informação Fiscal anexa aos autos que às fls. (...) do Dossiê Digitalizado nº 10010.025803/0814-10, consta o solicitado documento Termo de Constatação Fiscal - Termo nº 11, sendo que a Recorrente teve ciência do mesmo em em 29/06/2010. A decisão recorrida bem esclareceu a questão: “Primeiramente, esclareça-se que a diligência comprovou haver a Fiscalização cientificado a Interessada das glosas efetuadas em períodos anteriores, bem assim de ordem para estornar as diferenças entre créditos objetos de ressarcimento e os valores efetivamente estornados pela Interessada no Raipi. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 Não foi preciso nova ciência, uma vez que restou demonstrado que a Interessada tinha inteiro conhecimento das conclusões contidas no termo de constatação, mencionado no relatório, antes da emissão do despacho decisório de que tratam os presentes autos. (...) O único problema potencial com os demonstrativos seria a não intimação da Interessada a respeito das glosas de períodos anteriores, que foi objeto de diligência. Conforme esclarecido pela Fiscalização, o item 1.2 do termo de constatação mencionado esclareceu o seguinte: Já o item 3.1 esclareceu o alcance das glosas efetuadas, que abrangeu “créditos indevidos de IPI – declarados em Perdcomp”, “créditos sobre aquisições [de] materiais com alíquota zero”, sobre aquisições de “empresas fornecedoras declaradas no Simples”, “créditos indevidos de IPI – material de consumo” e sobre aquisições de “empresas fornecedoras – situações irregulares”. Finalmente, o item 4.3.1 esclareceu o seguinte: Assim, não há que se falar em nulidade nesta matéria. No que tange ao argumento de ocorrência de prescrição/decadência melhor sorte não socorre a Recorrente. Defende a Recorrente a decadência do direito de efetuar a revisão do IPI informado. Tem-se, contudo, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra a limitação temporal pretendida pela Recorrente, sendo induvidoso que o fisco pode analisar de forma ampla os pedidos de compensação, restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. O que fica vedado à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 quando, em sendo o caso, incidir a regra decadencial do artigo 173 ou 150, “caput” e § 4º, do CTN. Em outras palavras, passados os cinco anos do prazo decadencial, o fisco não pode mais lavrar auto de infração para a cobrança de débito, sobre o qual incida a decadência, mas pode investigar de forma abrangente a existência ou não de crédito do contribuinte. Inexiste legislação que vede a ampla apuração do direito creditório invocado pela contribuinte. Note-se que de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese da contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos de IPI relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de compensação ou ressarcimento, encontrando-se a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade, circunstância a qual reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese da interessada.” Não assiste razão à Recorrente. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório. Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise dos pedidos de restituição e compensação, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, defendendo que as regras aplicáveis ao lançamento podem ser adotadas em processos de compensação. Some-se a isto que no caso dos autos não transcorreu o prazo quinquenal entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de cientificação da Recorrente do Despacho Decisório Deste modo, entendo que deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– CARF. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. (...)” (Processo nº 10855.903635/2009-18; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 Acórdão nº 3401-009.026; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 28/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMPs em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que se falar em homologação tácita. (...)” (Processo nº 10880.906888/2008-47; Acórdão nº 3401-008.686; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 27/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo contribuinte. (...)” (Processo nº 16682.721410/2015-91; Acórdão nº 3302-010.913; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 25/05/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. (...)” (Processo nº 13736.000319/2003-33; Acórdão nº 1302- 005.351; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 14/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 (cinco) anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 19647.000969/2005-26; Acórdão nº 3301- 009.594; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 28/01/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...)” (Processo nº 10467.901944/2008-38; Acórdão nº 3002-001.581; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 10/11/2020) Assim, é de se rejeitar as preliminares apresentadas em sede recursal. - Mérito É de se consignar que em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente limitou-se apenas contestar a formação do saldo credor inicial, alegando ter créditos de períodos anteriores para abater dos débitos escriturais. A decisão recorrida não merece reparos e sua transcrição na parte que interessa é medida que se impõe: “A Interessada requereu a demonstração dos saldos anteriores, em razão de o despacho decisório constante dos presentes autos ter sido emitido depois do despacho contido no processo nº 10865.912185/2009-27. De fato, o despacho decisório nº (...), constante daquele processo, foi emitido em (...) e cientificado em (...), enquanto que o despacho decisório de número (...), que é de 06 de (...), foi cientificado em (...). No caso dos autos, o saldo credor inicial considerado para o trimestre de apuração foi de R$ (...) (e-fl. ...), enquanto que o mencionado, como escriturado, pela Fiscalização no relatório que acompanhou o despacho foi de R$ (...) (e-fl. ...) e o declarado pela Interessada foi de R$ (...) (e-fl. ...). A razão de tais divergências foram esclarecidas anteriormente e as alegações não justificam a opção da Interessada por esquivar-se da contestação dos saldos apurados, especialmente por que os saldos encontrados pela Fiscalização no RAIPI não condizem com os saldos declarados pela Interessada em suas declarações de compensação e por que a maior divergência diz respeito aos saldos anteriores aos períodos de apuração em questão. Por fim, embora a Fiscalização, nos relatórios fiscais do processo relativo ao 3º trimestre de 2005, tenha mencionado o saldo credor que, supostamente, constaria do RAIPI, não houve análise, pela própria Fiscalização, das questões que influenciaram a formação dos saldos credores iniciais, como eventuais autos de infração, e a Interessada não apresentou naqueles processo, nem no presente, comprovação da formação dos saldos credores. Assim, não havendo sequer indício de prova de erro, o saldo credor declarado pela Interessada nos PERDCOMP deve prevalecer. Veja-se que o primeiro PERDCOMP que consta do sistema (SCC) é o de nº 22373.35053.310805.1.3.01-9578, relativo ao 4º trimestre de 2004: Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 (...) O saldo credor inicial informado pela Interessada no referido PERDCOMP foi de R$ (...), conforme demonstrado acima (página ... do mencionado PERDCOMP). É o mesmo valor que consta do SCC e que não foi contestado pela Interessada nem no processo relativo ao 3º trimestre de 2005, nem no presente processo.” Ademais, sabedora dos motivos que resultaram no indeferimento do postulado a Recorrente não trouxe nenhum documento com a Manifestação de Inconformidade e com o Recurso Voluntário. Nestes termos, não há reparo a ser feito ao decidido tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Recorrente não trouxe elementos hábeis a contrapor o decidido, em especial, provas robustas do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição/ressarcimento/compensação de valores. Não é devida a autorização de restituição/ressarcimento/compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.355 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.912243/2009-12 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, nada a prover no recurso. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000350/2005-61
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E SUBSEQÜENTE RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. PLEITO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Ao contribuinte/recorrente, nos pedidos de ressarcimento e compensação, recai o ônus de provar os créditos tributários que alega possuir. Se não o fizer ou se deixar de cumprir as providências requeridas pelo Fisco, embora com prazo razoável para adimpli-las, terá sua postulação rejeitada pela ausência de provas, não se podendo cogitar em cerceamento de defesa nesse contexto. 2. No caso concreto, a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, deixando de mostrar o crédito que alegou possuir. 3. Recurso voluntário a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.041
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 35187.000242/2005-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2004 Ementa: NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. I – A implementação de contrato de parceira entre empresas sob o mesmo controle acionário e em regular operação, mediante procedimentos lícitos ou não vedados pelo ordenamento jurídico, não pode ser taxada de simulada. II – A caracterização de vínculo empregatício somente há de ser promovida se comprovada a presença dos elementos legais da relação de labor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.889
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO EMPREGATICIO. IMPROCEDÊNCIA. 1— A implementação de contrato de parceira entre empresas sob o mesmo controle acionário e em regular operação, mediante procedimentos lícitos ou não vedados pelo ordenamento jurídico, não pode ser taxada de simulada. II — A caracterização de vínculo empregaticio somente há de ser promovida se comprovada a presença dos elementos legais da relação de labor. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ; .4 •-• „... 2° Oen- •:r c. ONF e rc:,...• - •-=ana ca ' e Processo n c com o ORIGINA mera °35187.000242/2005-60 Br " . FRIGINA CCO2/C06a 1,Acórdão n.• 206-00.889 silia, ialtn / OU Fls. 1.094 Mana ae tana.: ,a5er.fplMsci ;vaino ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente •isa• RO : •91 D LELLIS PINTO Rel C4• t r-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n 35187.00024212005-60 ie0a2r ;ti CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.889 Fls. 1.095 . tl• . Mai, S,a,x_ 7,11)83 .,J P.43$00 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA. Informa o Relatório Fiscal (fls. 89/106) que foram considerados salário de contribuição da presente notificação, os valores das remunerações pagas aos segurados empregados da Diplomata Agro Avícola Ltda, doravante tratada como AGRO AVICOLA, caracterizados com segurados empregados da Diplomata Industrial e Comercial Ltda, doravante tratada apenas como DIPLOMATA. Também foi considerado salário de contribuição a retirada de pró-labore na competência 01/2004, constante em folha de pagamento da AGRO AVÍCOLA, como remuneração a contribuintes individuais. A ação fiscal realizada na DIPLOMATA foi proveniente de Termo de Informação Fiscal emitido pela Secretaria da Receita Federal que procedeu a fiscalização na AGRO AVICOLA e constatou que esta poderia ter sido criada para reduzir, indevidamente, a incidência de encargos previdenciários. Foi constatada a existência de um "contrato de parceria agrícola" entre as empresas AGRO AVÍCOLA e DIPLOMATA, cujo único objetivo é o fornecimento de mão- de-obra da primeira para a segunda empresa. Pelo contrato de parceria, a AGRO AVÍCOLA se obriga a fornecer toda a mão- de-obra para a produção de frango de corte, abrangendo todo o processo produtivo. À DIPLOMATA, cabe a cessão das instalações, do complexo incubatório, o fornecimento dos pintos de um dia, rações, assessoria técnica e acompanhamento veterinário, o pagamento de despesas operacionais como água, energia, materiais de consumo, medicamentos vacinas e demais despesas. Como resultado da parceria, a AGRO AVÍCOLA recebe sua parcela em frangos vivos, correspondente a 20% (vinte por cento) do total da produção, e se obriga a vendê-los à DIPLOMATA para o abate em frigorífico de sua propriedade. Foi apurado que tão logo a AGRO AVÍCOLA iniciou suas atividades, o número de empregados da DIPLOMATA diminuiu consideravelmente e o vínculo dos mesmos passou a ser com a AGRO AVÍCOLA. Os empregados da AGRO AVÍCOLA que se enquadra como produtor rural pessoa jurídica exercem atividades incompatíveis com o conceito de atividade rural, os mesmos laboram nas dependências da DIPLOMATA, frigorífico e fábrica de ração, em funções como técnico de alimentos, atendente de portaria„ encarregado de câmara fria, operador de casa de máquinas e de caldeira, auxiliar de laboratório, encarregados de escaldagem, evisceração, da sala de corte, da sala de embalagem, dentre outras. 3 ' aCnVIF - NIF • Brasilia, • • Processo n° 35187.000242/2005-60CCO2/C06 Mana ue Fatten, '4"Acórdão n.' 206-00489 Mau :ihipt 7-1 Fls. I .096 Mesmo com a transferência dos empregados da DIPLOMATA para a AGRO AVÍCOLA, muitos documentos relativos a estes continuaram sendo emitidos pela DIPLOMATA como Atestado de Saúde Ocupacional, Termo de Recebimento e Responsabilidade de EPI e outros. Os documentos emitidos pelo Departamento Pessoal da AGRO AVÍCOLA eram assinados por funcionários da DIPLOMATA, bem como o responsável constante da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social da primeira era funcionário da segunda. Em visita realizada ao frigorífico da DIPLOMATA a auditoria fiscal verificou que os empregados da AGRO AVÍCOLA trabalham somente na produção e as funções de gerenciamento são todas ocupadas por funcionários da DIPLOMATA. Tal fato foi corroborado na análise da folha de pagamento da AGRO AVÍCOLA, onde não existe qualquer empregado em cargo de gerente responsável. Tanto os empregados da AGRO AVÍCOLA como os empregados da DIPLOMATA contribuem para o mesmo sindicato, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria de Alimentos. A empresa AGRO AVÍCOLA tem como único custo a remuneração paga aos empregados, bem como os encargos trabalhistas e previdenciários. A mesma também não possui qualquer bem em seu ativo permanente. Apesar de não ter registro de qualquer despesa operacional em sua contabilidade, a AGRO AVÍCOLA, nos contratos de parceria que firmou com parceiros criadores, se obriga a fornecer transporte, medicamentos, rações, concentrados e assistência técnica. A auditoria fiscal apurou que os empregados da AGRO AVÍCOLA laboravam nas dependências da DIPLOMATA como se fossem empregados desta, caracterizados inclusive os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. As razões para tal conclusão encontram-se na folha n°98 do Relatório Fiscal. Com base das constatações efetuadas, a auditoria fiscal concluiu que a empresa AGRO AVÍCOLA foi constituída com a única finalidade de fornecer mão-de-obra à empresa DIPLOMATA. A constituição se deu sob a forma de produtor rural pessoa jurídica com o objetivo de beneficiar-se da substituição da cota patronal. Considerou que o vinculo empregatício de fato dos empregados da AGRO AVÍCOLA ocorria com a DIPLOMATA e, assim, efetuou o lançamento das contribuições devidas contra esta, com base nas folhas de pagamento da AGRO AVÍCOLA. A notificada apresentou defesa (fls. 681/724), onde alega nulidade em razão da ilegitimidade passiva da mesma. Entende legal a existência de grupos econômicos e que deveria figurar como solidária e não como principal devedora. Afirma que a empresa AGRO AVÍCOLA foi devidamente e legalmente constituída e efetivamente realiza seu objetivo social. Alega que houve excesso de exação por parte da auditoria fiscal pelo fato de não terem sido considerados no lançamento os valores recolhidos pela AGRO AVÍCOLA. 4 ' .CO a ra VFECird- ;sW Ga C.1:C+I NA L: Processo n° 35187.000242/2005-60 C: CCO2/C06 Acórdão n.° 205-00.889 Granja .2 ateia ar Fls. 1.097 Mana as Pann"finneffilitMau siam. gi683Larvaino Argumenta que os agentes fiscais utilizaram de critérios subjetivos e alega imprecisão, contradição e falta de clareza do relatório da notificação, o que configuraria cerceamento de defesa. Quanto à documentação probatória juntada, alega que houve conclusões equivocadas por parte da auditoria fiscal. Afirma que no contrato de parceria com a AGRO AVÍCOLA, esta se responsabiliza pela criação de frangos de corte fornecendo pessoal, energia elétrica, água e materiais de consumo e que para realizar seus objetivos sociais é imprescindível possuir técnicos exercendo as mais diversas atividades como técnico de alimentos, operador de caldeira, eletricista, atendente de portaria e outros. Como considera que compõe grupo econômico com a AGRO AVÍCOLA entende que não haveria qualquer irregularidade em que algumas atividade-meio, como recursos humanos e contabilidade, sejam realizadas de forma centralizada na DIPLOMATA. Afirma que os agentes fiscais não detém competência para ignorar a personalidade jurídica da AGRO AVÍCOLA, bem como sua capacidade de assumir a qualidade de empregadora. Ressalta que possui natureza jurídica agroindustrial, ao passo que a AGRO AVíCOLA possui natureza jurídica de produtor rural pessoa jurídica. Por fim, protesta pelo juntada posterior de provas e pelo deferimento do pedido de perícia técnica contábil. Pela Decisão-Notificação n° 14.421.4/0016/2006 (fls. 987/999), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 1005/1034) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas na defesa e afirma a existência de equívocos cometidos pelo julgador do órgão "a quo", bem como falta de isenção de "animus" demonstrada pelo mesmo. Entende que o julgador "a quo" tentou complementar as informações prestadas pelas autoridades lançadoras ao mencionar que os trabalhadores da AGRO AVÍCOLA laboravam nas dependências da DIPLOMATA como se contrato de cessão de mão-de-obra fosse.Também considerou excesso por parte do julgador ao concluir que a AGRO AVÍCOLA se caracteriza como uma pessoa aparentemente formal que esconde o verdadeiro sujeito passivo. Inova na alegação de inconstitucionalidade dos juros SELIC aplicados. A SRP apresentou contra-razões. Posteriormente, a notificada apresenta documento intitulado Memorial/Aditamento onde inova na alegação de que teria sido utilizado o procedimento de aferição indireta sem motivação e fundamentação legal. É o Relatório. .• • Processo n° 35187.000242/2005-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.889 2° Ccit,ne _ , .; Fls. 1.098CONFER á C (Sto. CiC..:r2sdni-aAL Maria ele Fa', r. fre,Irtaird._11-1.?:"910. ,X: 7', P.,S3 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Foram lançadas contra a notificada, contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, os quais a auditoria fiscal considerou que a recorrente seria a verdadeira empregadora. A recorrente apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. Alega que compõe grupo econômico com a AGRO AVÍCOLA e que, portanto, deveria ser considerada solidária com aquela por eventuais débitos e não ser a única a integrar o pólo passivo. A legislação previdenciária define que se caracteriza grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. A recorrente não apresentou qualquer documento que comprove a existência de grupo econômico de direito. No entanto, não se vislumbra na presente situação a existência de grupo económico, ainda que constituído de fato. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega cerceamento de defesa sob o argumento de que o julgador de primeira instância teria evitado se aprofundar na análise da questão dos supostos elementos probatórios ao perceber a fragilidade da argumentação dos agentes fiscais. Não é possível concordar com o que diz a recorrente. Da análise dos anexos que compõem a notificação, bem como do Relatório Fiscal conclui-se que os mesmos são suficientes para que restem claros a ocorrência dos fatos geradores e os dispositivos legais que amparam o lançamento. O Relatório Fiscal demonstra de forma farta todos os elementos que motivaram a auditoria fiscal a efetuar a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito traz todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. A Decisão-Notificação, por sua vez, demonstra a convicção do julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados seja pela auditoria fiscal, seja pela notificada. A meu ver, não se verificada a ausência de isenção de "animus" alegada pelo contribuinte, tampouco qualquer excesso. O que se observa é que os argumentos da recorrente não foram suficientes para que o julgador de primeira instância de convencesse da improcedência do lançamento ou da existência de quaisquer das nulidades suscitadas. 6 2° érf: • Processo n°35187.000242/2005-60 COM:e/N.= CO:: C.:CneCrtiv-i>1— ia, 4Z • LÀ: 6.41 CCO2JC06 BrasilAcórdão ti, 206-00.889 Fls. 1.099 Maria ue kt a:wr, gn1 m.)tr c;x,t ' ,'lth;...Jrvjno Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL 1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCL4 DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURíDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. I. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 1. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses comidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas panes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instãncia especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa." 7 CONFetraa C..."";.;C:14AL Processo n• 35187.000242/200540 1 Brasília, t!.. /Os CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.889 irs Fls. 1.100Mana ae Man '41eb-0, MU/83'. C) A recorrente alega, ainda, que o julgador de primeira instância teria inovado no sentido de complementar o trabalho da auditoria fiscal. Não lhe assiste razão. Em seu arrazoado, o julgador de primeira instância faz considerações a respeito da situação encontrada pela auditoria fiscal, mas em nenhuma delas se pode dizer que se está inovando no lançamento. Entendo que as considerações efetuadas com, com o objetivo de se contrapor os argumentos apresentados na defesa, não representam qualquer inovação, pois o lançamento já se encontrava devidamente fundamentado. Em meu sentir, só é possível dizer que houve uma inovação, no momento em que se comprove que o lançamento foi efetuado com vicio em seus elementos essenciais não saneados até a decisão de primeira instância, e esta viesse tentar suprir a falta existente. Dessa forma, também rejeito essa preliminar. Passando-se as questões de mérito, verifico que os segurados, cujas remunerações ensejaram o lançamento das contribuições correspondentes à presente notificação, possuíam vínculo formal com a empresa AGRO AVICOLA, porém restou demonstrado que a constituição de tal empresa não trouxe qualquer alteração na situação dos empregados, que permaneceram prestando serviços das dependências da notificada. Apesar de estarem vinculados à uma empresa rural, os empregados desempenham funções estranhas à atividade rural, como técnico em alimentos, eletricista, atendente de portaria, encarregado de câmara fria, pedreiro, operador de máquinas e outros. Nesse aspecto, não se pode acolher a alegação da recorrente de que uma empresa produtora rural pessoa jurídica teria a necessidade de possuir em seus quadros esse tipo de profissional, alguns deles vinculados de forma inequívoca à atividade industrial. Foi verificado que os controles dos departamentos pessoal, administrativo e contábil da AGRO AVíCOLA são realizados por funcionários/prepostos da notificada Apurou-se que documentos emitidos pelo Departamento Pessoal da AGRO AVÍCOLA são assinados por funcionários da notificada, que também se responsabilizam pela entrega da GFIP. O contador responsável pelas duas contabilidades é remunerado somente pela notificada. Assina pela empresa AGRO AVÍCOLA, como procurador, funcionário da notificada. Não é aceitável a justificativa apresentada pela recorrente de que, como integrantes de grupo econômico, tais procedimentos seriam considerados normais. Inicialmente vale dizer que, conforme já argüido, não se verificam as características de grupo econômico entre as empresas. Por outro lado, a existência de grupo econômico está vinculada à unicidade de controle de empresas distintas e não à confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Interessante é o fato de empregados que possuem vínculo empregatício formal com a AGRO AVÍCOLA, os quais, em tese, deveriam trabalhar na área rural, contribuir para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos. Essa situação fortalece a convicção de que esses funcionários não tem qualquer relação com atividade agrícola, mas à atividade industrial da recorrente. rN\ 1/4\ , C 2e4EnitFc." t• Processo n°35187.000242/2005-60 _ CCO2/C06• Acórdão n.• 208-00.889 Brasil:a ,a7 797....=03issp•-•,,„ Fls. 1.101 Mana cie Fa,err, Qir ';1•1 1-U 7 1% tiiBrar "1 A auditoria fiscal verificou, ainda, que a empresa AGRO AVÍCOLA não possui qualquer outro custo que não seja os salários, encargos trabalhistas e previdenciários. Não possui custos com instalações, manutenção, aluguéis, energia, água ou telefone. Tampouco possui qualquer valor registrado em seu ativo permanente. Entretanto, nos contratos de parceria entre a AGRO AVÍCOLA e produtores rurais pessoas fisicas anexados, a primeira se obriga a fornecer pintos de um dia para serem criados pelos produtores até o ponto de abate, fato que só vem reforçar a situação de empresa interposta. Nos referidos contratos, a AGRO AVÍCOLA se compromete não apenas a fornecer os pintos de um dia, mas responsabiliza-se pelo transporte, medicamento, rações, concentrados e assistência técnica, embora, como já argüido, a AGRO AVíCOLA não possui qualquer outro custo que não seja a mão de obra. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Nesse sentido, pode-se definir como empresa a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para o atingimento de sua função precipua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. Entendo que a AGRO AVÍCOLA, com base na situação verificada pela auditoria fiscal, nem de longe se aproxima do conceito legal que vincula empresa à idéia de uma organização. Pela situação fática demonstrada, pode-se dizer que a constituição da empresa AGRO AVÍCOLA se deu unicamente com o intuito de simular o verdadeiro responsável pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos empregados. De acordo com o Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o qual regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico, no inciso I do § I° do artigo 167, temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1 - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;' Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a 9 2° CC/MF . • cafy,,ra • CONFERE CC.... C.J Gri:G.NAL • Processo no 35187.000242/2005-60 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.889 Brasília, / as. 1.102 Mana as FAZITT • I Ida Matr Rapc• 751683 vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 73 Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. A recorrente menciona divergência doutrinária a respeito da possibilidade da autoridade fiscal desconsiderar a personalidade jurídica de empresas. Pretende a recorrente demonstrar que sua tese seria majoritária, ou seja, aquela em que apenas aos juízes seria permitido a aplicação do "disregard". O artigo 50 do Código Civil dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Conforme já argumentou o julgador de primeira instância, o dispositivo acima aplica-se às relações jurídicas de direito privado que se caracterizam pela horizontalidade. Entretanto, quando se trata da relação fisco-contribuinte não é aceitável supor que o Estado deva se submeter aos ditames do Código Civil, norma que se destina a regular as relações no âmbito privado, sobretudo porque dispõe de legislação própria, o Código Tributário Nacional, que garante ao fisco a prerrogativa de desconsiderar os negócios simulados, conforme se verifica nos artigos 118, inciso Te 149, inciso VII, in verbis: "Art.118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação:" 10 2° CC/MF - Sexta Câmara • Processo? 35187.000242/2005-60 Z;ONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n." 206-00.889 Fis. 1.103 Mana de Fátima hf1ecarvaino Man Siada 751683 Quanto aos argumentos no sentido de que os pressupostos da relação de emprego ocorreram formal e materialmente com a AGRO AVÍCOLA, também não merecem acolhida. A meu ver, está perfeitamente demonstrado que os segundos em questão trabalhavam nas instalações da notificada, eram vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. No que tange ao inconformismo da recorrente pelo fato de não terem sido aproveitados os recolhimentos efetuados pela AGRO AVÍCOLA, uma vez que esta foi desconsiderada como empresa pela auditoria fiscal, é necessário fazer algumas considerações. A desconsideração da personalidade jurídica da AGRO AVÍCOLA, para fins previdenciários, resultou na situação em que a notificada seria o verdadeiro e único sujeito passivo. Assim, eventuais recolhimentos efetuados pela AGRO AVÍCOLA poderiam aproveitados pela notificada. Entretanto, não se pode perder de vista que o trabalho da auditoria fiscal corresponde à fase oficiosa do lançamento. Não existisse a fase contenciosa, certamente poderia a auditoria fiscal ter aproveitado os eventuais recolhimentos efetuados pela AGRO AVÍCOLA. Em razão de a Constituição Federal garantir os direitos ao contraditório e ampla defesa, só será possível dizer que os valores pagos pela AGRO AVÍCOLA são indevidos, após o trânsito em julgado administrativo, ou mesmo judicial, se a recorrente entender por socorrer- se do Judiciário, com decisão desfavorável à notificada. A partir da decisão definitiva é que restará incontroverso que os valores recolhidos pela AGRO AVÍCOLA seriam indevidos, podendo a mesma pleitear a restituição, caso não extinto o direito. A recorrente manifesta seu inconformismo com relação à aplicação da taxa de juros SELIC por força do art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, tal dispositivo legal está vigente no ordenamento jurídico e não cabe ao julgador em instância administrativa, em obediência ao Princípio da Legalidade, argüir a respeito da constitucionalidade ou legalidade de leis, uma vez que, em regra, tal atribuição é do Poder Judiciário. Da análise da peça recursal verifica-se que a recorrente tenta, apegando-se a minúcias, desqualificar o trabalho da auditoria fiscal e do julgador de primeira instância. As alegações que faz no sentido de que a AGRO AVÍCOLA foi criada e funciona como uma empresa independente não são comprovadas. Afirma que a AGRO AVÍCOLA não tem a notificada como único cliente, porém não traz prova da existência de qualquer outro. A AGRO AVÍCOLA como produtora rural não possui qualquer bem, móvel ou imóvel, não possui qualquer custo ou despesa, à exceção da mão-de-obra, para atingir seu objetivo. Infere-se das informações constantes dos autos que a produção rural da AGRO AVÍCOLA se resume a sua parcela em frangos vivos resultante da parceria efetuada com a própria notificada. Produção esta conseguida unicamente com o trabalho dos funcionários, uma vez que as instalações, insumos e demais despesas são assumidas pela notificada. ti _ .. 2° CC/A:- n 35187.000242/2005-60 . : •. CONFERà. c -..,,d"_-"_-•st^r:Zra• Processo ° 4.-• IG1...4,0,,L CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.889 Brasília, / 0 a Fls. 1.104 . Mana de Patiree F ,." 1retc 441"1" rvialrtizap:gene3L va no Cumpre ressaltar que após a apresentação de recurso, a notificada ainda apresentou um Memorial onde inova na tese de que teria ocorrido o procedimento de arbitramento sem a competente indicação do amparo legal. Abstraindo-se o fato de que estaria precluido o direito da recorrente em apresentar novas argumentações, a questão trazida não é pertinente. • O relatório fiscal é claro quando informa que os valores foram apurados nas folhas de pagamento da empresa Diplomada Agro Avícola Ltda, portanto, não houve o alegado arbitramento. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 . ) ANA / A4IA BAó1PIRAfi - 12 .. Processo n° 35187.000242/2005-60 CCO2JC06 Acórdão o.° 206-00.889Fls. 1.105 21:erc-osrviotaoRIGINAL Maria de Fidelle eira_ e orvalho — - -- - -- - --- — - - ". --- -- rna r aCif:IsCF1Brasíliaa ile/ da S' Maw. Slao____....____ 23 751_,L.......--'3 Voto Vencedor Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Em que pese às razões aduzidas pela ilustre Conselheira Relatora, ouso discordar de seu posicionamento, conquanto não vejo nos presentes autos, fundamentos de fato e de direito que me levem a aceitar o redirecionamento do vinculo empregaticio proposto pela ínclita autoridade lançadora. Inicialmente, destaca-se que o procedimento fiscal em espeque tem como objeto a declaração de vinculo empregatício entre a Notificada e os supostos empregados da empresa parceira Diplomata Agro-Avícola. No entender da douta autoridade fiscal, como circunstancialmente narrado, esta última empresa teria sido criada com único intuito de ceder mão-de-obra à empresa Recorrente, mas, que na verdade, estaria simulando ao fundo, a existência de formação de pacto laborai por meio de empresa interposta. Assim, a fiscalização descaracteriza a personalidade jurídica da empresa Diplomata Agro Avícola, para reconhecer que seus empregados teriam de fato, vinculo de emprego formado diretamente com o Contribuinte ora Recorrente, passando a partir daí, a exigir a respectiva contribuição previdenciária sobre a folha de salários, daquela que acredita ser a real empregadora. A Relatora, concorda com a posição da auditoria fiscal, e caminha seu voto pela negativa de provimento. . Não olvidemos que, de fato, ao desconsiderar um pacto contratual e reconhecer a existência de vinculo de emprego entre funcionários de empresas parceiras, tal qual como ocorreu no caso em baila, a fiscalização não apenas está aplicando a norma previdenciária ao caso em concreto, mas por extensão, está a transpor a personalidade jurídica do empregador direto, reconhecendo assim, um vinculo indireto, afirmando quem seria o real empregador. Como nos lembra Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, 9' Ed., pág. 162, essa atuação ampara-se mesmo na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e visa desmascarar uma realidade que se tentava ocultar. Cumpre-nos observar que, ainda que para fins previdenciários, quando a • fiscalização da SRP caracteriza trabalhadores como segurados empregados, embora legítima, sua atuação é incidental, socorrendo-se nos elementos vinculados às relações de trabalho, afeto ao direito privado, elementos esses que, diga-se, não podem ser alterados pela autoridade fiscal. Justamente por ser atuação excepcional, a caracterização de vínculo empregaticio, ainda que por empresa interposta, somente há de ser promovida e aceita na estrita hipótese de restar fielmente comprovada a presença dos elementos legais que lhe conferem essência, de forma a permitir ter-se a certeza da existência da relação de labor. Isso, por óbvio, significa impor ao Agente Fazendário a cautela e o dever de evidenciar nos autos do procedimento fiscal, por meio de provas robustas, e não apenas por entendimentos pessoais, que há na relação encontrada artificios e manobras evasivas do contribuinte visando mascarar uma realidade diversa da formalmente analisada, até porque o ônus de provar à ocorrência doti, 13 2° CCPMF - Sexta Processo n° 351 87.000242/2005-60 CONFER COM O ORLOINAL • • CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.889 Brasiba, ades. / Fls. 1.106 Irtr- 941,111 Mana cle F uy —ar 4;à1.1,1 Men Staut: fato gerador, ressalvadas as hipóteses de sua inversão (o que não é o caso), cabe sempre ao Fisco (art. 333, I do CPC, arts. 142, 149 e 194 do CTN). Lembre-se ainda que, na dúvida, não se deve tributar. Sem embargos, um ponto não pode ser questionado, ao Colegiado sempre caberá, da análise fática apresentada pela auditoria fiscal em cotejo com os elementos probatórios trazidos pelo contribuinte, extrair se há dados seguros que lhe permitam ter a certeza incontroversa (sem apelo a redundância) de que a conduta do contribuinte esconde, dolosamente ou não, uma realidade diversa da apresentada, ou seja, se há evidências firmes dos elementos da relação de emprego. Somente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laborai e o lançamento nele baseado. Na esteira desse raciocínio, e não obstante o grande trabalho desenvolvido pela ilustre autoridade lançadora, tenho comigo que o lançamento, da forma com que fora promovido não pode prevalecer, haja vista não haver elementos suficientes para sustentar que a parceria empreendida entre a Industrial e Agro-Avícola, teria como única finalidade simular e mascarar a formação de vinculo de emprego. Segundo se constata do Relatório Fiscal de fls. 96 e s., o raciocínio desenvolvido pelo eminente Agente Fazendário, baseia-se no entendimento de que a parceria empreendida entre as empresas em questão seria irregular, e nada mais objetivava do que simular a formação de vínculo dos empregados da Agro-Avícola direto com a Notificada. No entanto, não vejo razão para acompanhar seu discurso. Sem embargos, é preciso lembrarmos, antes de mais nada, que trata-se aqui de empresas que formalizaram contrato de parceria, ou seja, que optaram pela conjugação de recursos humanos, fisicos e financeiros de forma a assegurar o melhor alcance dos objetivos delineados em seus estatutos. Essa conjugação de esforços, entre as empresas parceiras, podem perfeitamente estender-se pela utilização do mesmo espaço, pelo fornecimento de material, pela transferência de experiências, e tanto mais de outras situações que não necessitam de serem expostas neste momento, mas que não conduzem a certeza de existência de qualquer ilegalidade que justifique a desconsideração de atos ou mesmo da personalidade jurídica dos envolvidos. O que acima se disse nos leva a entender que o fato dos empregados da Agro- Avícola prestarem seus serviços em locais de propriedade da Notificada, com cessão de espaço, utilizando-se de materiais cedidos, de profissionais para serviços de interesse comuns e próprios até, de emissão de documentos por intermédio das mesmas pessoas, é perfeitamente plausível, sendo, em verdade, decorrência óbvia da própria parceria existente entre ambas as empresas, e está até mesmo expresso no contrato que a externa, o que, sopesada a situação, não justifica o tratamento proposto pela autoridade fiscal. Reafirma-se que sendo parceiras, nada mais justificável do que as interessadas conjugarem todos os meios necessários para a regular concretização da parceria proposta, tal -; qual narrado pela autoridade lançadora, que, do contrário, poderia restar prejudicada, e até mesmo impossibilitar o alcance dos objetivos almejados pelos parceiros. .• 14 2° CC/MF - Saxta Camara• Processo n° 35187.00024212005-60 CONFERE COMO ORICA,EM, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.889 Brasilia oetr el/ Cx-in Fls. 1.107 Malta .14 • u,, a•• Merece destaquedestaque ainda a ênfase quanto ao fato da Agro-Avícola ter empregados em setores supostamente não vinculados a sua atividade, e a adesão desses empregados em sindicatos cujos representados não laborariam no campo, o que para este Conselheiro, não repercute na formação do vinculo de emprego deste empregados, como pretende o levantamento ora questionado. Sem embargos, a meu ver tal fato tem relevância apenas no que tange ao enquadramento de FPAS que a própria empresa assume, decorrente da atividade que exerce, mas jamais sobre a perspectiva de vinculo de emprego. Em verdade, tudo o que a douta fiscalização narra como irregular, são nada mais que indícios e construções pessoais de uma situação que apresenta resultados negativos para o Fisco, e que podem, sob uma outra perspectiva, serem perfeitamente justificados pela parceira implementada entre as empresas envolvidas. Em outras palavras, o que para alguém pode representar inconsistência, para outros pode ser justificativa, o que, de qualquer forma, não pode servir de sustentação para qualquer imposição fiscal, já que carregam em si fortes juízos axiológicos ou subjetivos, caminhos indiscutíveis para arbitrariedades e flagrantemente opostos aos primados da legalidade, norteador das relações tributárias. É induvidoso que indícios podem, eventualmente, levar a conclusão de atos simulados ou ilegais, e a partir deles permitir a sua tributação. Todavia, a sua força probante, na preciosa e feliz lição de Marcus Vinicius Neder in Processo Administrativo Federal Comentado, deve vir sempre assentada na gravidade dos fatos elencados, na sua precisão e convergência, cuja conjunção permitira ao julgador formar a sua convicção, visando a aplicação da norma material, o que, entretanto, não é o caso aqui tratado, cujos indícios arrolados no REFISC, não ganham os contornos necessários para comprovar a simulação aventada pela ilustre fiscalização. Deve-se ponderar que seria retórico analisar todos os fatos relacionados à transferência de empregados entre as empresas parceiras, os atos decorrentes dessa parceria, a minimização do custo fiscal como conseqüência, se efetivamente demonstrado que o modelo abstrato encontrado não corresponderia aquele realizado entre as empresas, ou seja, que o contrato de parceria, na verdade, nada mais seria que uma simulação de ato jurídico, visando mascarar realidade diversa. Certo é, e nada há que se discutir nesse sentido, que havendo a adoção de atos simulados por parte do contribuinte, a realidade formal pode perfeitamente ser ultrapassada, a fim de justificar a aplicação correta e pura do direito tributário material, já que caracterizado esta, neste caso, não um planejamento fiscal, mas sim manobras evasivas que devem ser combatidas e tributadas. Contudo, a declaração da fraude ou simulação poderá ser aceita apenas na hipótese de se findarem em elementos probatórios irrefutáveis, e que demonstrem que o comportamento do contribuinte viola ou é contrário ao texto da lei ou, que sendo lícitos, escondam realidade diversa daquela buscada na operação. Repita-se, apenas indícios ou provas robustas autorizam o fisco a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica, a fim de se buscar aplicar a norma tributária material. No caso sob enfoque, todo o levantamento encontra-se amparado apenas na interpretação subjetiva que o autor do lançamento confere a alguns indícios, levantados através da análise fática do contribuinte, e de um contrato de parceria que seria irregular, e supostamente simulado, mas que não convergem, necessariamente, para a certeza que tenta lhe imprimir, e que é justamente a única forma de se manter a autuação./ 15 - 2° CC/RilF - Sexta Camara CO NFERE COM O OR/GINA1,- ..• ,• Processo e 35 I 87.000242/2005-60 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.889 Brasilia.,2 _ÇL. 02 ns. I . I 08 Mana ae F ;riu 2je titriv( 75 .11,3133‘.. ° Assim é que no entender deste Conselheiro, os fatos narrados no REFISC, e os elementos que compõe esta NFLD, não são suficientes para demonstrar que haja qualquer adoção de atos simulados para justificar a declaração direta de vinculo empregatício entre os empregados da Avícola para com a Notificada, como pretende a presente NFLD. Nem mesmo há que se cogitar que os meios adotados pelas empresas parceiras seriam ilegais, posto não ser juridicamente vedadas pelo ordenamento vigente, o que, aliado a constitucionalmente consagrada liberdade de contratar e de livremente gerir seus negócios, se toma legitimamente possível a eleição dos meios aqui adotados, para fins da implementação da parceria aventada. Convém não nos esquecermos que as fls. 98 dos autos, o ilustre Agente Fazendário declina os elementos que, a seu ver, delimitariam o vinculo de emprego aqui pretendido. Não obstante essa exposição, e pela análise dos argumentos ali declinados, observa-se que seu raciocínio parte da premissa de que seria irregular e simulada a parceria analisada, fato este acima analisado e que por nós já fora rejeitado, de forma que, não cabe qualquer menção aqueles fatos. Apenas se enfatize que se existem elementos do vinculo de emprego comprovados nos autos, estes estão a deriva da pretensão fiscal, e nos conduzem a única certeza de que a Agro-Avícola é que efetivamente está a ele diretamente ligado. Digno de nota também é o fato de que, como alega e comprova o contribuinte, a própria Justiça do Trabalho já reconheceu em outras ocasiões, a realidade formal e factual da empresa Agro-Avícola, inclusive imputando a ela responsabilidade na qualidade de empregadora, o que nos leva ao mínimo de certeza de que nem todos aqueles segurados indicados nesta NFLD, poderiam ser presumidamente empregados da Notificada, de forma que a presunção assumida no REFISC resta sensivelmente abalada por tal fato, e lembremos, mais uma vez socorrendo-nos em Marcus Vinícius Nedder, que havendo dúvida não se deve tributar. Por fim, vale mencionar que pela análise dos autos, parece-nos claro que a parceria empreendida entre as empresas, além de nos parecer licita, tem como escopo também um melhor gerenciamento administrativo e operacional de suas atividades, racionalizando assim suas formas de atuação, num procedimento que tem sido adotado por outras grandes empresas do setor. Isso nos leva a entender que as conseqüências contrárias ao Fisco, que por certo é seu objetivo, é também decorrência desse processo de reestruturação, que busca a otimização da sua produção, e a maximização de resultados econômicos e fiscais, exigidos na vida empresarial, e que não permitem a desqualificação dos atos ou da personalidade jurídica das empresas envolvidas, a fim de tributá-las de forma mais onerosa. Para corroborar tal entendimento, vale trazer a baila o seguinte escólio jurisprudencial deste Egrégio Conselho: "IR?] — INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS — GLOSA DE PREJUÍZOS — IMPROCEDÊNCIA — A denominada "incorporação às avessas'', não proibida pelo ordenamento, realizada entre empresas operativas e que sempre estiveram sob controle comum, não pode ser tipcada como operação simulada ou abusiva, mormente quando, a par da inegável intenção de não perda de prejuízos fiscais acumulados, teve por escopo a busca de melhor eficiência das operações entre ambas praticadas. Acórdão n" 107-07.596 , 14 de abril de 20041 16 _ - • Processo e 35187.000242/2005-60 J‘ 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-O0.889 I rs -:C-C3)970t3C,CRAInaal9TAL Fls. 1.109 Mièria de Fator.; Meti S I SPe 7!,‘,53 Oportuno para aqui deixar a mensagem, na esteira do que nos adverte Mary Elbe Queiroz in Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária, Quatier Latin, pg. 81, que nem toda conduta do contribuinte cujo resultado seja a minitnização do seu custo fiscal, deverá ser tomada como ilícita ou ilegal, na medida em que, a "ordem jurídica aceita, como já reconhecido pela maioria da doutrina e da jurisprudência judicial que os particulares se planejem" por meios lícitos e sem manipulações, com vistas à racionalização de seus serviços e ainda a economia de tributos. Isso quer nos dizer que não se pode permitir ao Fisco adentrar na esfera das relações privadas, e mediante considerações subjetivas e interpretações econômicas, abstrair-se da estrutura jurídica encontrada, e desprezar as formas lícitas eleitas pelas partes envolvidas, bem como a própria realidade fática encontrada, para se exigir tributo. O intérprete que assim age, nos adverte A. Becker, citado por Mary Elbe Queiroz, é quem estará praticando o ato ilícito. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 ROsPj 1.4 E-1ELLIS PINTO 17 Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11176.000236/2007-35
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/12/2001 a 28/02/2004 PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA EM GFIP. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     2 HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.     OSÉAS COIMBRA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000236/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.448  S2­TE03  Fl. 202          3 Relatório  A empresa foi notificada em razão da falta de recolhimento de contribuições  à seguridade social por conta de pagamentos feitos a segurados através de cartões de premiação  denominados "FLEXCARD", administrados pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A.  A  Decisão­Notificação  –  fls  156  e  ss.,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O auditor da previdência  social  (a) não  investigou adequadamente  a  verdade  material,  em  razão  da  superficialidade  das  diligências  realizadas na fase de fiscalização,  (b) não  intimou a Recorrente para  prestar esclarecimentos  acerca dos documentos  e  livros  examinados,  e,  finalmente,  (c) valeu­se de presunção  ao  efetuar o  lançamento do  crédito tributário, em flagrante violação aos princípios da legalidade,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  própria  busca  da  verdade  material.  •  Tivesse a Recorrente  tido a oportunidade de  interagir  com o auditor  fiscal,  de  confirmar  ou  infimiar  suas  alegações,  inclusive  apresentando  esclarecimentos  e  documentos  adicionais,  certamente  teria  se  evidenciado  que  o  crédito  tributário  apurado  não  e  efetivamente  devido,  pois  os  valores  creditados  aos  funcionários  da  Recorrente, por meio de cartão magnético, efetivamente não deveriam  ter  integrado  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  reclamadas.  •  Houve, portanto, cerceamento de defesa, em razão da superficialidade  das  diligências  realizadas  na  fase  de  fiscalização,  daí  resultando  a  nulidade do lançamento efetuado, em razão da flagrante violação aos  princípios do contraditório e do devido processo legal, da legalidade e  da tipicidade, e, finalmente, da busca da verdade material.  •  embora  tenha  efetuado  pagamentos  a  titulo  de  prêmio  nos  períodos  mencionados  (12/2001,  02/2002,  03/2002,  05/2002,  06/2002,  02/2003,  04/2003,  07/2003,  09/2003  a  12/2003  e  02/2004),  esses  pagamentos  não  foram  para  os  mesmos  funcionários,  circunstância  que descaracteriza a sua habitualidade. E é exatamente esta a hipótese  do caso vertente, pois os pagamentos efetuados pela Recorrente a seus  funcionários  (mediante  crédito  concedido pela  Incentive House S/A,  por meio de cartão magnético, nos termos do contrato de prestação de  serviços  celebrado  com  a  Recorrente),  foram  eventuais  e  absolutamente desvinculados do salário desses funcionários.  •  A  Recorrente  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Incentive House S/A, para o  gerenciamento de pagamentos  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     4 decorrentes de programas de motivação e incentivo para aumento da  produtividade  e programas de  fidelidade,  implementados mediante  a  utilização  de  cartões  magnéticos  ("Flexcard")  disponibilizados  aos  respectivos  beneficiários,  funcionários  da  Recorrente.  Assim,  mediante  requisição  da  Recorrente,  a  Incentive  Housa  S/A   sporadicamente disponibilizava recursos para o pagamento de bônus e  gratificações  (incentivos  de  vendas)  a  determinados  funcionários  daquela, por meio de cartão magnético.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  reformando­se  integralmente  o  v.  acórdão  proferido  em  primeira  instância  administrativa,  para  o  fim  de  reconhecer  a  nulidade  da  NFLD  37.044.545­7. Caso, todavia, esse Colendo Tribunal entenda não ser a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  aguarda­se  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  aprofundadas  as  investigações,  para  confirmar­se  a  frequência  de  pagamentos  em  relação  a  cada  beneficiário.    Às fls 221 e ss temos cópia de decisão liminar exarada nos autos do processo  2007.70.01.007385­9/PR acerca da inexigibilidade do depósito recursal.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000236/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.448  S2­TE03  Fl. 203          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do mesmo.    DOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. CARTÕES ELETRÔNICOS  O  relatório  fiscal  informa  que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  falta  de  recolhimento de contribuições à seguridade social por conta de pagamentos feitos a segurados  através  de  cartões  de  premiação  denominados  "FLEXCARD",  administrados  pela  empresa  INCENTIVE HOUSE S/A.  Informa  ainda  que  a  empresa  efetuava  pagamentos  a  empresa  Incentive  House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrônicos, a  título  de  prêmios  ­  bônus,  comissões  e  gratificações  e  detalha  às  fls  22  como  são  feitos  repasses, senão vejamos.  O cartão Flexcard  é  um  sistema de  premiação de  funcionários  que  funcionou  da  seguinte  maneira  com  a  empresa  dessa  notificação:  1)  a  Hussmann  do  Brasil  desejando  premiar  seus  funcionários, contratou a Incentive House para administrar seu  sistema  de  premiação  (bônus,  comissões  e  gratificações,  Por  exemplo);  2)  a  Hussmann  do  Brasil  comunica  o  valor  da  premiação  e  o  número  do  cartão  Flexcard  do  funcionário  à  Incentive House; 3) a Incentive House credita o referido prêmio  nos cartões indicados pela Hussmann do Brasil; 4) a partir dai,  o funcionário pode dispor do valor através de rede de terminais  eletrônicos, REDESHOP ou Rede CHEQUE ELETRÔNICO.  5)  A  transação  é  suportada  pelas  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços, sendo que o valor constante na nota fiscal referente ao  "Programa  de  estimulo  ao  aumento  de  produtividade"  é  a  remuneração  (prêmio)  dos  funcionários,  e,  o  valor  referente  à  "Prestação  de  serviços"  é  a  remuneração  pelos  serviços  da  Incentive House.   Dessa  feita,  tenho  que  o  relatório  fiscal  traz  de  maneira  satisfatória  os  esclarecimentos necessários à autuação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa,  tampouco em necessidade de novas diligências.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     6 O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação ou de qualquer outra denominação, e nem poderia ser  diferente,  pois  a  forma  adotada  para  o  pagamento  aos  empregados  não  desnatura  a natureza  salarial  do mesmo,  sendo  irrelevante  que  tais  valores  sejam  pagos  através  de  terceiros,  pois  ocorrem por conta e ordem da recorrente.   Vejamos  trecho  da  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.016699­6, Seção Judiciária do Distrito Federal, de lavra do Exmo Dr José Márcio  Da Silveira e Silva que aborda a matéria:  Pretende a autora a anulação do auto de infração nº 37.041.034­ 3,  sob o argumento de não haver obrigatoriedade por parte da  empresa  em  declarar  nas  guias  previdenciárias  as  quantias  vinculadas  à  premiação  paga  pela  desenvoltura  do  empregado  em suas atribuições, avaliada com base em regulamento próprio,  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  visam  complementar  salário.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52/53), foram  detectados pagamentos de valores por meio de cartão eletrônico,  a  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  porém  não  constantes  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  e  não recolhidos.  O benefício aos empregados era concedido por meio de contrato  que a autora mantinha com a empresa Incentive House S.A., a  qual  fornecia  bônus/cartões  eletrônicos  com  valores  a  beneficiários  previamente  determinados  pela  Academia  Fit  21  Ltda. (fl. 272).  Entendo  correta  a  autuação,  pois  tais  pagamentos  estão  compreendidos  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  é  apenas  sobre  as  verbas  pagas  em  contraprestação  ao  trabalho  que  incide  a  contribuição  previdenciária,  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  “creditados,  a  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000236/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.448  S2­TE03  Fl. 204          7 qualquer  título, à pessoa física que preste  serviço”, nos  termos  do art. 195, I, “a”, da Constituição.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Ainda que  o  benefício  constitua mera  liberalidade  da  empresa,  pago  sem  o  caráter  de  habitualidade  e  como  recompensa  ao  trabalhador  que  desempenhou  com  excelência  suas  tarefas,  já  remuneradas  pelo  salário  ajustado,  e  não  incorporável  a  este,  entendo  que  também  esse  benefício  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  a  contribuição  previdenciária  não  se  limita  às  parcelas pagas em contraprestação ao serviço, alcançando todo  e  qualquer  rendimento  pago,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  preste  serviço,  nos  exatos  termos  da Constituição  e da Lei  8.212/91,  somente  podendo  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência os pagamentos a título indenizatório.  No presente caso, é evidente que os valores pagos sob a  forma  de  prêmio  por  desempenho  não  se  destinam  a  indenizar  os  empregados, mas,  sim,  possuem nítida  natureza  remuneratória,  devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Observo,  ainda,  que  as  vantagens  possíveis  de  serem  excluídas  do  salário­de­contribuição  encontram­se  expressa  e  taxativamente  relacionadas no § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91,  valendo  ressaltar  que  as  hipóteses  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  prêmio  pago  a  título  de  incentivo  compõe  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária a que alude o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  No presente caso, não há que se falar em eventualidade nos pagamentos,  já  que  os  prêmios  são  oferecidos  de  forma  habitual,  bastando  o  alcance  de  metas  para  seu  pagamento,  constituindo  em  programa  empresarial  denominado  "Programa  de  estimulo  ao  aumento de produtividade". Às fls 90 e ss temos “Formulário de Pedido de Premiação”, onde a  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR     8 recorrente  informava  à  Incentive  House  os  beneficiários.  Esses  pedidos  se  repetem  com  regularidade, não havendo assim que se falar em caráter eventual.  Temos  assim  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  por  aumento  de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  A  situação  descrita  deixa  claro  que  os  valores  pagos  a  Incentive  House  e,  repassados  aos  empregados,  não  se  enquadram  nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição à seguridade social.  Concluímos  que  houve  pagamento  a  Incentive  House  cujos  valores  foram  repassados aos empregados da recorrente, nos termos desta, como contraprestação de serviços  prestados, evidenciando­se a natureza salarial de tais verbas com consequente repercussão nas  contribuições previdenciárias.  Em outros julgado, envolvendo a mesma empresa – Incentive House, com a  prestação  de  serviços  de  mesma  natureza  –  “pagamento  de  bônus  e  gratificações    a  determinados  funcionários,  por  meio  de  cartão  magnético”  –  este  Conselho  assim  se  manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.                      Acórdão  nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 04 de maio de 2009     ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11176.000236/2007­35  Acórdão n.º 2803­01.448  S2­TE03  Fl. 205          9 Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.    Demonstrado  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  devida  as  contribuições  sociais apuradas na Notificação sob exame.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 12963.000789/2010-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR E FORMALIZADA DAS REMUNERAÇÕES. COMPETÊNCIA PARA AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário. O Auditor-Fiscal é competente para aferir indiretamente o montante de remunerações expendidas na execução de obras de construção civil. VEDAÇÃO DO AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. E vedado, em sede administrativa, o afastamento de legislação tributária sob a justificativa de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 105          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Leoncio Nobre de Medeiros, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 106          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.273.244­5/2010  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  competência  07/2010,  referente  a  créditos  de  contribuição  social  previdenciária,  parte  do  empregado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil,  apuradas  por  aferição  indireta em virtude da falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela  execução das obras, conforme Relatório Fiscal de folhas 14 a 18.  O contribuinte não apresentou as  folhas de pagamento dos empregados que  prestaram serviços nas obras de construção civil abaixo discriminadas, apesar de estar obrigado  a  elaborar  folha  de pagamento mensal  da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  a  todos  os  segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e  por tomador de serviços.  Os fatos geradores das 5 (cinco) obras foram agrupados no levantamento CC,  calculado proporcionalmente à área construída de acordo com o Custo Unitário Básico (CUB):  1­ Ampliação do Posto de Saúde de Campestrinho  ­ CEI 50.015.66263/79; 2­ Ampliação da  Escola Municipal  Caracolzinho  ­  CEI  50.019.07591/75;  3­  Ampliação  da  Escola Municipal  Floriza  M  Trevisan  –  CEI  50.019.07548/77;  4­  Conjunto  de  Casas  Populares  no  Jardim  Giaretta­  CEI  70.004.25182/75;  5­  Escola  Municipal  ­  Bairro  Gonçalves  ­  CEI  70.004.25204/70.  Os detalhes de cada obra como área construída, início e término encontram­ se descritos no Relatório Fiscal e nos respectivos ARO simulados (Simulação de Regularização  de Obras), juntados aos autos.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  1),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 54 a 56.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  apresentando  recurso voluntário em 08/06/2011, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em  razão  da  inafastabilidade  da  análise  de  todos  os  pontos  aventados  junto  à  defesa,  quanto  à  impossibilidade da análise na  esfera  administrativa,  de questões de  cunho constitucional,  em  deferência ao disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/72;  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 107          4 ­  da  ilegalidade  da  aferição  indireta  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  das  obras  realizada  por  profissional  não  habilitado  para  tanto.  Assim,  face  à  inexistência  de  norma  legal  ­  neste  não  se  podendo  incluir  decretos,  portarias,  instruções  normativas  e  quejandos  ­  que  ampare  a  utilização  do  Custo  Unitário  Básico  (CUB)  para  a  elaboração  dos  cálculos  da  mão­de­obra  empregada  nos  empreendimentos  listados,  e  da  absoluta falta de competência legal do agente fiscal para a avaliação levada a termo, afigura­se  totalmente nulo o auto de infração lavrado;  ­ é insubsistente alegação de falta de prova regular e formalizada do montante  dos salários pagos pela execução das obras. Se o Recorrente possui pedreiros em seu quadro de  servidores  e  as  únicas  obras  realizadas  no  período  foram  as  fiscalizadas  pelo  agente  fiscalizador,  por  lógica,  nestas  foi  empregada  a  referida  mão­de­obra,  não  sendo  cabível,  portanto, seu  lançamento na forma pretendida, o que, de fato, milita em favor da reforma do  julgado a quo, cancelando­se o lançamento efetuado;  ­ a ilegalidade da multa aplicada. Ilegal e descabida se mostra a definição do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  no mês  de  emissão  da ARO,  bem como,  a  aplicação  de  multa ao sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em conta que à época da ocorrência da  edificação  (2005),  fato  concreto  do  qual  se  originou  a  obrigação  tributária  ora  exigida,  afigurava­se  em plena vigência o disposto no § 9o, do art. 239, do Decreto n° 3.048/91, que  com  sobriedade  asseverava  que  "as multas  impostas  calculadas  coma  percentual  do  crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam às pessoas  jurídicas de direito público, às massas  falidas e às missões diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.";  ­ por fim, requer a cassação do acórdão 09­34.446, proferido pela 5a Turma  da DRJ/JFA, à vista de sua flagrante contrariedade ao disposto no art. 5o, LV, da CF, ou, caso  inacolhida  tal  pretensão,  pela  total  reforma  com  amparo  nas  teses  supra  aduzidas,  determinando­se o imediato cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 108          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL. AUTUAÇÃO COM BASE NO  CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL – CUB.  O Código Tributário Nacional  – CTN, Lei  nº  5.  172,  de  25  de Outubro  de  1966, estabelece no art. 194 que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação:  Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei,  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes  das  autoridades  administrativas  em matéria  de  fiscalização  da  sua aplicação.  Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica­ se  às  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de  caráter pessoal.  A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  ­ AFRFB,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o,  como  segue:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 109          6 Art.2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  §3o As obrigações  previstas  na Lei  no 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Art.  3o.  As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2o  desta  Lei  se  estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Art.  9o  A  Lei  no  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 5º Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal  do Brasil,  composta pelos cargos de nível  superior de Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (...).  Parágrafo único. (Revogado). (NR)  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 110          7 e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Destarte,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  tem  competência legal para efetuar lançamento fiscal relativos aos tributos federais e contribuições  sociais.  Improcedente a argumentação do contribuinte quanto à habilitação do Auditor­Fiscal  para lançar auto de infração. Ademais, as atribuições de competência da RFB para fiscalizar,  arrecadar e cobrar estão mencionadas no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls.  09/10.  A Lei nº 8.212/91, também estabelece a competência da RFB e menciona sua  prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, de exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo  com critérios estabelecidos pela RFB, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova  em contrário. São os termos do art. 33, §§ 1o a 4o da Lei 8.212/91:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 111          8 comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  O parágrafo 4o do art. 33 da Lei nº 8.212/91 não deixa duvida de que na falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  RFB  (Custo Unitário Básico da Construção Civil – CUB), cabendo ao proprietário, dono da obra, o  ônus da prova em contrário.  Assim,  não  há  que  falar  em  inexistência  de  norma  legal  que  ampare  a  aferição indireta de mão­de­obra por intermédio do CUB, bem como, da  incompetência legal  do Auditor­Fiscal em lançar auto de infração quando não disponibilizado o valor da mão­de­ obra empregada na obra de construção civil e da competência lançada no mês de emissão da  ARO. São improcedentes tais argumentos.  O  contribuinte  apenas  alega  que  possui  pedreiros  em  seu  quadro  de  servidores, entretanto não os identifica, tampouco, demonstra que tais pedreiros são suficientes  para executarem as construções detectadas pela fiscalização. É de se notar que o contribuinte  não  menciona  o  engenheiro  responsável  da  obra  ou  a  empresa  executora  da  obra.  Tais  argumentações genéricas e sem prova não têm o condão de desconstituir o lançamento fiscal.  MULTA. VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 112          9 A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas:  a)  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212/1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009;  b)  por  descumprimento de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941/2009; e c) de ofício calculada na forma do  art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, acrescido pela Lei nº 11.941/2009.  No  presente  caso,  por  estar  o  auto  de  infração  classificado  como  fato  de  omissão  na  declaração  (GFIP)  e  recolhimento  intempestivos  da  contribuição  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (omissão ou inexatidão), considerando que os tribunais  (STF  e  STJ)  fixaram  entendimento  de  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  será  a  prevista  no  art.  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941/2009. Assim, correta a aplicação da multa nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  conforme consta no relatório de Fundamentos Legais do débito – FLD, fl. 10.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000789/2010­80  Acórdão n.º 2803­01.481  S2­TE03  Fl. 113          10                             Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10875.720009/2010-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 688.242,78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 09 /2 01 0- 85 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720009/2010-85 Da Análise do PER/DCOMP O crédito foi objeto de procedimento de fiscalização pela RFB, materializado no despacho decisório de e-fls. 100/105, concluindo-se pelo reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 662.016,72. O despacho decisório emitido reconheceu todos os valores declarados pela manifestante como crédito, exceção jan/2004 que houve uma glosa parcial na compensação declarada e que segundo o contribuinte era objeto de cobrança no processo nº10875.907867/2009-07 no valor de R$26.226,06. Cientificada da decisão por via postal com aviso de recebimento - AR em 21/01/2010 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Afirma que a glosa efetuada na estimativa de jan/2004 é a responsável pela homologação parcial da compensação e que neste mês apurou R$207.535,20 de estimativa mensal a qual foi quitada da seguinte forma: 1. R$296,09 via DARF cujo recolhimento foi confirmado, 2. R$170.229,20 via compensação transmitida pelo PER/DCOMP nº28212.17527.291204.1.3.02-0024 e objeto dos processos administrativos nº 10875.907742/2009-79 (processo do crédito) e 10875.907867/2009-07 (processo de cobrança) e 3. R$37.009,91 via compensação transmitida pelo PER/DCOMP nº40411.99478.260204.1.3.03.5028 e objeto dos processos administrativos 10875.720139/2009-84 e 10875.720148/2009-75. Em sessão de 11 de julho de 2018 (e-fls. 161) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 ESTIMATIVAS. COBRANÇA As estimativas não quitadas no período, não podem ser objeto de cobrança a posteriori, após o ajuste anual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 169), no qual, em síntese, defende estimativas glosadas devem ser computadas na apuração do IRPJ com fundamento em pareceres da RFB e da PGFN. Requer também o “ apensamento do presente feito aos processos correlatos, anteriormente apontados, para julgamento em conjunto, conferindo celeridade e efetividade Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720009/2010-85 processual aos expedientes administrativos, bem como evitando entendimentos contraditórios entre os órgãos julgadores.’ Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. A questão colocada nos autos não comporta maiores discussões, pois a dúvida sobre a admissão das estimativas de IRPJ/CSLL compensadas via DCOMP (ainda que não homologadas) na apuração do tributo restou superada após a edição da Súmula 177 deste CARF: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, as compensações de estimativas glosadas pelo despacho decisório devem compor a apuração do IRPJ. Não há necessidade de julgamento do recurso voluntário destes autos em conjunto com os processos relacionados às estimativas não homologadas, pois se acaso seja concluídos os julgamentos em desfavor da recorrente, os saldos devedores serão objeto de cobrança administrativa. Conforme despacho decisório de e-fls. 100 e seguintes, a única glosa realizada no procedimento de fiscalização refere-se à parcela de estimativas de IRPJ de janeiro de 2004 que teria sido não homologada: “Conforme Extrato de Processo juntado As fls. 60, 65 e 68, todos os débitos de IRPJ tiveram suas compensações ratificadas, com exceção do débito tratado no documento no 28212.17527.291204.1.3.02-0024, que foi parcialmente extinto, Fl. 191DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.689 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720009/2010-85 restando um saldo devedor de R$ 26.186,58, o qual deverá ser glosado do valor lançado à Linha 17 da Ficha 12A". E-fls. 104. Cabível assim o disposto na Súmula 177 deste CARF. O IRPJ restou ao final apurado conforme abaixo: DCOMP DESPACHO CARF IRPJ devido R$ 925.388,23 R$ 925.388,23 R$ 925.388,23 Adicional R$ 592.925,49 R$ 592.925,49 R$ 592.925,49 IRPJ devido R$ 1.518.313,72 R$ 1.518.313,72 R$ 1.518.313,72 Deduções PAT (-) R$ 37.015,53 R$ 37.015,53 R$ 37.015,53 IRRF(-) R$ 621,94 R$ 621,94 R$ 621,94 PAGAMENTOS(-) R$ 1.768.490,76 R$ 1.768.490,76 R$ 1.768.490,76 Estimativas compensadas(-) R$ 400.428,27 R$ 400.428,27 R$ 400.428,27 glosa de estimativa compensada pelo despacho decisório R$ 26.186,58 total de deduções R$ 2.206.556,50 R$ 2.180.369,92 R$ 2.206.556,50 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 é de R$ 2.206.556,50, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35440.001867/2006-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. Recurso Voluntário Negadop
Numero da decisão: 206-00.914
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CCO2/C06 Mau SlaPo 751683 Fls. 151 111"» -?:- *:"144 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA_neer, •x0,,,, Winft-'11: tie4HCat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35440.001867/2006-81 Recurso n° 148.820 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão a° 206-00.914 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente DORO CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível. Recurso Voluntário Negadop Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Sexta C:Amara CONFERE COM O ORIGINAL N. Processo n°35440.001867/2006-81 Brastlia. 24' / a4.. / CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.914 Iria.,;,Maria de Fatarna Fe n....1 ...„ vai Eis. 152 Man Sedlx` 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. lar\-"" ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente f\f/E dl. SI O r 0 1 ELLIS PINTO elt R or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35440.001867/2006-81 2° CC/MF - Sexta Carnara2° COMO ORIGINAI- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.914 BraSilea / / 40), Fls. 153 Wird/ n/ Mana Ue Fatima Fe. t•-•tv, Met? Suave 7:31GS3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DORO CONFECCÓES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 123 e s.) exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Sorocaba-SP, a qual julgou procede te NFLD, no valor originário de R$ 305.826,64 (trezentos e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). A empresa teve decretada sua falência durante o iter administrativo, tem o sindico da massa falida apresentado recurso, onde suscita o cerceamento do seu direito, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, e análise deficiente da impugnação ofertada, requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Sendo tempestivo o recurso, e considerando presentes ainda todos os pressupostos de admissibilidade, passo à sua análise. Em que pese o enorme esforço argumentativo demonstrado pelo ilustre subscritora da peça inconfonnista, não vejo, em suas razões, fundamentos que possam levar a desconstituição da Decisão de P grau ou mesmo a improcedência do Auto-de-Infração. O recurso apresentado pelo sindico da massa falida, limita-se a questionar a DN recorrida, alegando sua nulidade, uma vez que teria sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado/. 3 CONFE Re COM O OF210161aAL ' Brasile& i Processo n° 35440.001867/2006,31 Mana cie F .thrna -1111-Vned~ CCO2C06t- no g Acórdão 11.* 206-00.914 Matr S.a : GE, T Fls. 154 qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde ai se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 7 0 , que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notcação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas à prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1 0 grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. 1 4 2 C C oaxtaCno..ra CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35440.001867/2006-SI Brandia -dr el CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.914 Mana de Fatima :I' .1 Fls. 155 Mau 34.iee 75163; Quanto a Notificação Fiscal em si, resta reconhecida a sua regulandade lavrada que foi nos termos da sua legislação de regência. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterada a decisão de 10 grau, que espelha fielmente a legislação previdenciária. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 iFalt f 4gPf RO 11, os Et LLIS PINTO Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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