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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9827383 #
Numero do processo: 16561.720099/2014-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. CONTRATO DE FRANQUIA E SUBFRANQUIAS O limite legal de dedução de royalties é determinado em função da receita do próprio contribuinte. O fato de esses valores serem, contratualmente, calculados com base também na receita de outras pessoas jurídicas, mesmo subfranqueadas, não amplia a limitação legal. Esse entendimento é reforçado, no presente caso, em função de o pagamento dos royalties pelo franqueado não depender, por força contratual, de qualquer recebimento de seus subfranqueados. RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO SUMULADO Nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”.
Numero da decisão: 9101-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de royalties”. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONTRATO DE FRANQUIA E SUBFRANQUIAS O limite legal de dedução de royalties é determinado em função da receita do próprio contribuinte. O fato de esses valores serem, contratualmente, calculados com base também na receita de outras pessoas jurídicas, mesmo subfranqueadas, não amplia a limitação legal. Esse entendimento é reforçado, no presente caso, em função de o pagamento dos royalties pelo franqueado não depender, por força contratual, de qualquer recebimento de seus subfranqueados. RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO SUMULADO Nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, “Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de royalties”. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 99 /2 01 4- 58 Fl. 14482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301- 002.154, de 5 de outubro de 2016, interpôs recurso especial de divergência (fls. 13.184-13.238) com julgados de outro colegiado, relativamente a três matérias. Só foi dado seguimento a duas: (i) cálculo do limite de despesas com royalties e (ii) juros sobre multa de ofício. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação com relação às duas matérias: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010, 2011 EXCESSO DE DEDUÇÃO DE ROYALTIES. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O limite de dedução dos royalties aplicável à indústria de produtos alimentares é de 4% da receita líquida de vendas do produto fabricado ou vendido. A interessada não opera como simples coletor de royalties que seriam devidos pelos subfranqueados nacionais ao detentor internacional do nome comercial e da marca explorados. A relação jurídica que obriga o franqueador master nacional (a interessada) ao pagamento dos royalties ao detentor estrangeiro do direito é travada de forma direta. O pagamento dos royalties devidos pelo primeiro ao segundo independe do recebimento, pelo primeiro, dos royalties a ele devidos pelos subfranqueados nacionais (terceiros). A recorrente, ao pagar os royalties, paga em nome próprio. O limite para dedutibilidade é calculado sobre as receitas próprias de vendas, descabendo a pretensão de calcular um limite incluindo-se as receitas de terceiros subfranqueados. (...) JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Foram apresentados os acórdãos paradigmas 101-95.602 e 101-95.609, relativos à divergência interpretativa da primeira matéria, assim ementados: IRPJ e CSLL - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES - A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a Fl. 14483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por ela fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares, sujeita-se ao limite de 4% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido e às demais condições previstas nos artigos 291 a 294 do RIR/94, combinados com a Portaria MF 436, de 1958. O percentual incide sobre a soma das vendas em restaurantes próprios com as vendas das sub-franqueadas. (AC 101-95.602) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1996 a 1998 ROYALTIES – REMESSA AO EXTERIOR – LIMITE DE DEDUTIBILIDADE – PERCENTUAL APLICADO - A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por ela fabricados ou comercializados, utilizando os mesmos processos de fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos alimentares, sujeita-se ao limite de 4% da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido e às demais condições previstas nos artigos 291 a 294 do RIR/1994, combinados com a Portaria MF 436/1958. ROYALTIES – REMESSA AO EXTERIOR – LIMITE DE DEDUTIBILIDADE – BASE DE CÁLCULO – incluem-se na base de cálculo do limite de dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties ao exterior, as receitas líquidas das vendas do produto fabricado ou vendido obtidas pelas pessoas jurídicas sub-franqueadas e remetidas ao exterior por meio da franqueada máster no Brasil. (AC 101-95.609) Por meio do despacho de fls. 14.349-14.369, a Presidente da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso, quanto à matéria, nos seguintes termos: A situação fática é bastante assemelhada, uma vez que os paradigmas envolveram o mesmo modelo de negócios adotado no recorrido, uma vez que a Recorrente adquiriu o direito de exploração das redes de restaurantes da rede McDonald's, assumindo o lugar da franqueadora Master aqui no Brasil. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial ficou demonstrada, nos seguintes termos: Enquanto no Recorrido os royalties pagos pela Recorrente ao grupo McDonald's para efeito de dedutibilidade, por se tratar de royalties pagos a título próprio, foi entendido que o limite de dedutibilidade baseado nas receitas deveria se limitar apenas as próprias vendas da Recorrente (Franqueadora Master no Brasil). De outra banda, nos paradigmas, entendeu-se que esse limite (4%) sobre a base de cálculo deveria também ser ampliado para conter nessa base não somente as receitas próprias, mas também as receitas de terceiros subfranqueados, uma vez que os royalties pagos à Recorrente (Franqueadora Master no Brasil) seriam meros repasses de royalties devidos pelos subfranqueados em relação às suas próprias revendas. Portanto, comprovada está a divergência jurisprudencial nesta matéria. Em relação à segunda matéria (juros sobre multa de ofício) a que foi dado seguimento ao recurso, foram apresentados os acórdãos paradigmas 1202-001.257 e 1202- 001.109. O despacho foi agravado pelo contribuinte (fls. 14.377-14.398), em relação à matéria a que não se deu seguimento ao recurso, mas foi rejeitado pelo despacho de fls. 14.424- 14.442. Fl. 14484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 Foram apresentadas contrarrazões pela Procuradoria às fls. 14.456. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Em relação ao conhecimento, concordamos com a análise empreendida pelo despacho de admissibilidade quanto à questão da dedutibilidade das despesas com royalties. Apesar da questão fática possuir características singulares a determinar a refrega jurídica, todas estão presentes nos acórdãos (recorrido e paradigmas). Afinal, são relativos ao mesmo contribuinte e modelo de negócio. Voto, pois, por conhecer do recurso nessa parte. Quanto à segunda matéria (juros sobre multa), nos termos do art. 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A súmula CARF nº 108, aprovada em 03/09/2018, possui o seguinte enunciado: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, voto para não conhecer do recurso nessa parte. MÉRITO Dedutibilidade das despesas com royalties O acórdão recorrido apresentou a seguinte fundamentação para negar provimento ao contribuinte: A primeira infração diz respeito à glosa de despesas com pagamento de royalties pelo franqueado ao franqueador. Segundo o Fisco, houve excesso em relação aos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Eis os dispositivos em comento: (...) Fl. 14485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 O limite máximo de dedutibilidade dos royalties foi estabelecido em 4% para a indústria de produtos alimentares pela Portaria MF nº 436/1958. Desde a fase impugnatória, a interessada sustenta que não haveria qualquer excesso. Em suas palavras: “os royalties pagos pela Recorrente ao grupo McDonald's em razão do 'Master Franchise Agreement' e do 'Amended and Restated Master Franchise Agreement' não são compostos apenas pelas receitas próprias de vendas da Recorrente; contêm parcelas de repasse de royalties devidos pelos subfranqueados, que, por sua vez, são calculadas com base nas receitas de vendas realizadas por subfranqueados”. O litígio se estabeleceu, então, diante de peculiaridades do sistema de franquias e subfranquias adotado pelo grupo McDonald’s. Importa, então, verificar o conteúdo dos contratos firmados não apenas entre o McDonald’s no exterior e a franqueadora master (a interessada) no Brasil, mas também os contratos de subfranquias firmados entre a interessada e os subfranqueados no Brasil. (...) [reproduz análise da DRJ e trechos dos contratos] Dessas disposições, considero correta a conclusão a que chegou o julgador a quo. De fato, constatase que as relações jurídicas estabelecidas entre a interessada e o grupo McDonald’s, por um lado, e entre a interessada e os subfranqueados no Brasil, por outro, são autônomas, não se podendo falar em repasses, como pretende a recorrente. Os valores pagos pelos subfranqueados são devidos diretamente à interessada (franqueadora principal no Brasil), por disposição contratual expressa, e constituem despesas para aqueles que pagam e receitas tributáveis para a interessada. Já os valores pagos pela interessada ao grupo McDonald’s, também por disposição contratual, decorrem de relação jurídica firmada entre essas duas partes. Muito embora sejam, em parte, calculados sobre as receitas de vendas de terceiros (as subfranqueadas), independem de qualquer recebimento desses terceiros, o que reafirma seu caráter autônomo e, ademais, que não se trata de “repasses”. Não se questiona que tais pagamentos constituam despesas da interessada. Mas sua dedutibilidade não se restringe ao exame dos requisitos gerais de necessidade, habitualidade e usualidade. Aqui, por se tratar de royalties, as disposições específicas da legislação supramencionada impõem um limite de 4%, calculado sobre a “receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido”. Nesse sentido, não faço qualquer reparo ao quanto decidido em primeira instância. A recorrente busca desenvolver um raciocínio segundo o qual, ainda que se entenda (como é o caso) que as relações jurídicas são distintas e independentes, o correto seria calcular o limite “nos termos do ADI 2/02, ou seja, de forma individualizada em relação às receitas de vendas próprias da Recorrente e em relação às receitas de vendas dos subfranqueados, não podendo ser consideradas para fins dos limites de dedutibilidade em ambos os casos apenas as receitas de vendas da Recorrente”. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2/2002 dispõe: Artigo único. A remuneração paga pelo franqueado ao franqueador é dedutível da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, aplicando-se, cumulativamente, os limites percentuais previstos nas Portarias específicas do Ministro da Fazenda, para cada tipo de royalty contratado, classificando-os segundo as subdivisões daqueles atos administrativos. Parágrafo único. À dedutibilidade prevista no caput aplica-se o limite máximo de cinco por cento previsto no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Fl. 14486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 A pretensão da recorrente é de que existissem, no caso concreto, dois tipos de royalties contratados entre ela e o Grupo McDonald’s, um calculado sobre receitas próprias e outro calculado sobre receitas de terceiros. Não é como penso. As portarias específicas do Ministro da Fazenda (particularmente, a Portaria MF nº 436/1958, aplicável ao presente caso) apenas consideram os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade. Por exemplo, indústria de base ou indústria de transformação. Não se faz qualquer menção a um eventual subfranqueamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, quanto a esta primeira infração. O voto condutor do acórdão paradigma 101.95.602 assim fundamentou a posição para considerar as vendas das franqueadas no cálculo do limite da dedutibilidade de royalties: Na época em que surgiu a norma, as relações negociais não eram tão complexas, não existiam os contratos de franquia, com previsão para subfranquias. Mas a análise histórica acima exposta permite visualisar com nitidez que o objetivo da fixação dos limites foi impedir a redução artificial dos lucros. Note-se, inclusive, que o projeto de lei n 2 3.950, de 1958, fala em percentuais em relação ao "volume das operações pertinentes". Assim, no caso específico, em que em razão do contrato de franquia a Recorrente se situa entre a franqueadora no exterior e as subfranqueadas, delas recebendo os royalties, registrando-os como receitas e os repassando ao exterior, entendo que a interpretação mais razoável é no sentido de que o limite deve ser em função das receitas produzidas e tributadas no País. Esse o espírito da lei: que os lucros tributáveis produzidos no País em razão do negócio que deu origem ao pagamento dos royalties não restassem reduzidos além de um limite justo. No caso, como a Recorrente contabiliza como receita própria 5% da receita de vendas das subfranqueadas, o valor admitido como dedução deve corresponder a 4% da soma das vendas em restaurantes próprios com a venda pelas subfranqueadas . Por seu turno, o segundo paradigma, de nº 101.95.609, assim fundamentou a mesma posição, conforme trecho do voto condutor: No meu entendimento o procedimento da recorrente está de acordo com a lei, posto que o limite de dedutibilidade deve ser considerado em relação ao total das receitas de vendas dos produtos fabricados no Brasil, em decorrência do contrato máster de franquia. Tal tese pode ser comprovada, exemplificativamente, na hipótese em que a franqueada máster não possuísse restaurantes próprios. Desta forma, se o entendimento que prevalecesse fosse o da impossibilidade de utilização da receita de terceiros sub- franqueados, a franqueada máster não poderia deduzir qualquer valor a título de despesas com royalties, o que contrariaria a regra geral de dedutibilidade das despesas necessárias, mesmo que limitadas a determinado percentual. Pois bem, é o art. 6º do Decreto-lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, que estabelece a base de cálculo do limite para dedução das despesas com royalties. Abaixo, segue sua transcrição: Fl. 14487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 Art 6º - O limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. Ora, uma vez que a lei está a tratar de limites de dedução de despesa de uma empresa, todos os demais referenciais legais são a ela referenciados; no caso específico, a receita líquida é da própria empresa em relação a qual se limita a despesa. Interpretação ampliativa para abarcar a receita de outras empresas das etapas posteriores da cadeia de consumo corresponde a uma extrapolação do potencial hermenêutico do próprio texto legal. É criar norma, onde o legislador não pretendeu. É agir como legislador positivo. O fato de os royalties serem, por força contratual, eventualmente, determinados com base nas vendas dos subfranqueados, não desnatura nem requalifica a determinação legal de que o limite é determinado em função das vendas próprias. Ora, se tais royalties fossem determinados com base no capital das empresas, na sua folha salarial, no PIB, no índice de Gini, na taxa internacional de juros, no preço do barril de petróleo ou qualquer outro parâmetro diverso da própria receita da contribuinte teria o condão de alterar o limite legal calculado com base na sua própria receita? A reposta óbvia é não! Então, por qual razão o significado desse limite legal deve ser transmutado pelo fato de o cálculo do valor pago ser determinado com base em receita de outras empresas? Ademais, no Brasil, vigora claramente, para fins de tributação da renda, o critério da entidade. O lucro tributável é determinado com base nos resultados de cada pessoa jurídica e não do grupo econômico da qual faça parte. Desse modo, não é razoável pressupor que a disciplina jurídica de um dos elementos componentes do lucro de uma entidade deva ser determinado com base em elementos de outras pessoas jurídicas, ainda que vinculadas contratualmente, sem haver expressa previsão legal nesse sentido. No recurso especial, o contribuinte alega também que parte dos valores, no caso os calculados com base na venda das subcontratadas, corresponderia a simples repasse. Ora, o item 14.2.1 do Contrato de Franquia Principal Alterado e Consolidado, transcrito pelo acórdão recorrido, afasta completamente esse argumento. Abaixo, segue sua reprodução: 14.2.1 A obrigação da Franqueada Principal Brasileira de pagar qualquer taxa ou de efetuar qualquer pagamento à McDonald’s em todos os momentos e em qualquer maneira exigida segundo o presente Contrato em nenhuma hipótese estará condicionada ao recebimento pela Franqueada Principal Brasileira de qualquer valor de qualquer Subfranqueada. Desse modo, entendo que deve ser ratificada a decisão do acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso especial quanto à matéria atinente à juros sobre multa para, no mérito, negar provimento quanto à parte conhecida, isto é, limite de dedutibilidade das despesas com royalties. (documento assinado digitalmente) Fl. 14488DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro Guilherme Adolfo Mendes, apresento aqui declaração de voto em sentido contrário no que tange ao mérito do recurso fazendário. A discussão diz respeito à aplicação ou não dos limites de dedutibilidade de royalties aos pagamentos efetuados pela Recorrente à McDonalds Corporation. Em primeiro lugar, cumpre citar o artigo 74 da Lei n. 3.470/58, que estabelece uma limitação para a dedutibilidade das despesas com royalties, conforme se observa abaixo: Lei n. 3.470/58 Art 74. Para os fins da determinação do lucro real das pessoas jurídicas como o define a legislação do impôsto de renda, sòmente poderão ser deduzidas do lucro bruto a soma das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1º Serão estabelecidos e revistos periòdicamente mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções de que trata êste artigo, considerados os tipos de produção ou atividades, reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 2º Poderão ser também deduzidas do lucro real, observadas as disposições dêste artigo e do parágrafo anterior, as quotas destinadas à amortização do valor das patentes de invenção adquiridas e incorporadas ao ativo da pessoa jurídica. § 3º A comprovação das despesas a que se refere êste artigo será feita mediante contrato de cessão ou licença de uso da marca ou invento privilegiado, regularmente registrado no país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945), ou de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, desde que efetivamente prestados tais serviços. Vale notar que o dispositivo se refere a royalties “pela exploração de marcas de indústria e de comércio e patentes de invenção, por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes”, definindo quais seriam os royalties sujeitos a tal limitação. Ainda assim surgem dúvidas acerca do alcance da expressão “royalties”, uma vez que as normas que tratam de propriedade intelectual não trazem no seu bojo a referida expressão. Fl. 14489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 Dessa forma, a partir da leitura da Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei n. 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), não há qualquer menção a expressão “royalty”. Ao também tratar da limitação da dedutibilidade dos royalties, o artigo 12 da Lei n. 4.131/62 se refere a royalties “pela exploração de patentes de invenção, ou uso da marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante”, conforme se depreende abaixo: Lei n. 4.131/62 Art. 12. As somas das quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção, ou uso da marcas de indústria e de comércio e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas, nas declarações de renda, para o efeito do art. 37 do Decreto nº 47.373 de 07/12/1959, até o limite máximo de cinco por cento (5%) da receita bruta do produto fabricado ou vendido. § 1º Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este artigo, considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade. § 2º As deduções de que este artigo trata, serão admitidas quando comprovadas as despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, desde que efetivamente prestados tais serviços, bem como mediante o contrato de cessão ou licença de uso de marcas e de patentes de invenção, regularmente registrado no País, de acordo com as prescrições do Código de Propriedade Industrial. § 3º As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos do funcionamento da empresa ou da introdução de processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo este prazo ser prorrogado até mais cinco anos, por autorização do Conselho da Superintendência do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. Tendo em vista que a norma pressupõe o cálculo da limitação da dedutibilidade dos royalties com base na “receita bruta do produto fabricado ou vendido”, surge a dúvida se a norma estaria se referindo à receita bruta ou à receita líquida. Tal resposta é incontroversa desde a edição do artigo 6º do Decreto-lei n. 1.730/79, que previu de forma explícita que o cálculo levará em conta a receita líquida: Decreto-lei n. 1.730/79 Art. 6º - O limite máximo das deduções, estabelecido no artigo 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, será calculado sobre a receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido. No âmbito tributário, há uma menção importante no artigo 22 da Lei n. 4.506/64, no qual algumas contraprestações são “classificadas” como royalties, conforme abaixo: Lei n. 4.506/64 Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; Fl. 14490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. A partir da leitura do referido dispositivo, nota-se que royalty é uma contraprestação decorrente “do uso, fruição, exploração de direitos”. Assim, ao passo que o aluguel seria uma remuneração decorrente do uso de um ativo tangível, o royalty é uma remuneração decorrente do uso de um direito, isto é, de um ativo intangível. O artigo 22 da Lei n. 4.506/64 traz exemplos de direitos que poderão ser explorados e remunerados por meio de royalties, dentre os quais se destacam (i) o uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio e (ii) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Desse modo, são classificadas como royalties as contraprestações decorrentes do uso de invenções, marcas e direitos autorais. A limitação da dedutibilidade das despesas com royalties surge novamente no artigo 71 da Lei n. 4.506/64, que assim dispõe: Lei n. 4.506/64 Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito ao impôsto de renda, será admitida: (...) Parágrafo único. Não são dedutíveis: (...) f) os "royalties" pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) Cujos montantes excedam dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade e em conformidade com o que dispõe a legislação específica sôbre remessa de valores para o exterior; g) os "royalties" pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: 1) Que não sejam objeto de contrato registrado na Superintendência da Moeda e do Crédito e que não estejam de acôrdo com o Código da Propriedade Industrial; ou 2) Cujos montantes excedem dos limites periòdicamente fixados pelo Ministro da Fazenda para cada grupo de atividade ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, de conformidade com a legislação específica sôbre remessas de valores para o exterior. Fl. 14491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 Como se observa, o artigo estabelece limitações à dedutibilidade das despesas com royalties. Feitas essas considerações iniciais, passaremos a comentar alguns aspectos relevantes do contrato de franquia. O contrato de franquia empresarial foi regulado pela Lei n. 8.955/94 e definido nos seguintes termos: Lei n. 8.955/94 Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Conforme se nota, trata-se de um contrato em que há diversas obrigações das partes, sendo que o franqueador cede o direito de uso de marca ou patente e, eventualmente, de direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador. Por sua vez, o franqueado se obriga a remunerar o franqueador por tudo que lhe foi oferecido. No que tange aos royalties, surge uma menção expressa ainda que lacônica, dado que feita entre parênteses: Lei n. 8.955/94 Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: (...) VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte: a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties); Dessa maneira, consta a obrigatoriedade no contrato de franquia empresarial de informação clara acerca da “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties)”. Nota-se que é adjetivação de royalties às remunerações pelo uso do sistema, da marca ou ainda de serviços efetivamente prestados pelo franqueador. A Lei n. 8.955/94 foi revogada pela Lei n. 13.966/19, que atualmente regula os contratos de franquia empresarial. Não há mais dispositivo normativo que qualifique como Fl. 14492DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 royalties a “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties)”. Considerando que o contrato de franquia empresarial abrange tanto cessão do uso de direitos quanto prestação de serviços, cabe a indagação se tais montantes não deveriam ser segregados inclusive com vistas à tributação. Isto porque a Lei Complementar n. 116/03 previu em sua lista anexa a franquia empresarial como um serviço tributável pelo ISS (item 17.08 – Franquia - franchising). Há item também na lista anexa da Lei Complementar n. 116/03 relativo à “cessão de direito de uso de marcas”, a bem saber o item “3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Ainda que a tributação de tal item pelo ISS possa ser discutível, sobretudo, à luz dos doutrinadores que entendem que o conceito de serviço tributável pelo ISS somente abrangeria “obrigações de fazer” e não as “obrigações de dar”, tal qual se enquadrariam os aluguéis de bens tangíveis e a cessão de direitos, o fato é que os Municípios podem estabelecer alíquotas distintas (de 2% a 5%) para cada item da lista de serviços. Por fim, cumpre notar que não há menção na lista anexa da Lei Complementar n. 116/03 de cessão de outros direitos, dentre os quais àqueles relacionados com patentes de invenção. A mesma dúvida surge quando se pensa na limitação da dedutibilidade com os royalties. É incontroverso que haverá tal limitação sobre os royalties decorrentes de invenções, marcas e direitos autorais, no entanto, não há uma certeza absoluta de que haveria tal limitação sobre o montante relativo aos serviços que são prestados pelo franqueador ao franqueado no âmbito do contrato de franquia empresarial. Aqui há o risco de que o contrato de franquia empresarial seja inteiramente enquadrado como serviço tributável pelo ISS pelas autoridades fiscais municipais, ao passo que as autoridades fiscais federais entendam que o contrato não se enquadra como de serviço, mas sim como contrato com contraprestação de royalty, sujeito todo ele ao limite de dedutibilidade de despesa. Feita essa consideração crítica, voltamos à análise do caso em comento. Em primeiro lugar, a Recorrente apenas repassa ao exterior o montante pago pelas sub-franqueadas no Brasil. Dessa maneira, a Recorrente é mero agente coletor. Nesse sentido, a Recorrente nem precisaria reconhecer e tributar como receita própria o valor recebido das sub-franqueadas, tal qual acontece com alguns modelos de negócios que já foram analisados pela Receita Federal do Brasil e pelo CARF, tais como agências de turismo e agências de publicidade. Todavia, considerando que a Recorrente assim o fez, ou seja, reconheceu todo o montante recebido das sub-franqueadas como receita própria e ofereceu à tributação, me parece que é adequado que todo o montante a ser pago à McDonalds Corporation seja registrado no Fl. 14493DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.493 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720099/2014-58 resultado do exercício como custo para obtenção daquela receita, sendo que não deveria haver limitação na dedutibilidade daquele montante para fins de IRPJ e CSLL. Mas ainda que assim não fosse, entendo que os pagamentos efetuados pela Recorrente à McDonalds Corporation não possuem natureza de royalties, sendo decorrentes de uma obrigação contratual, visto que a Recorrente não faz a exploração direta de patentes, marcas ou direitos autorais. Como decorrência de tal raciocínio, entendo que não há que se aplicar a limitação de dedutibilidade ao pagamento em comento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda no que tange à não aplicação da limitação da dedutibilidade com royalties. É como voto. Alexandre Evaristo Pinto Fl. 14494DF CARF MF Original

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9834897 #
Numero do processo: 10880.691589/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 26/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 15 89 /2 00 9- 83 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 33.505,03, originado de recolhimento no valor de R$ 54.612,55 do período de apuração 30/06/2007, arrecadado em 26/07/2007. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 5), a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, porque o recolhimento realizado no DARF, indicado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte de mesmo valor, período de apuração, não restando crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação (PER/DCOMP). Da Manifestação de Inconformidade Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF, pois o valor correto seria R$ 21.107,54, conforme declarado em DIPJ, e não os R$ 54.612,55 declarados em DCTF. Em sessão de 19 de março de 2015 (e-fls. (113) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo o relator, a defesa baseia-se apenas em retóricas, “sem demonstrar suas razões e nem mesmo tendo retificado previamente ao envio da Dcomp a DCTF afeta ao período. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 Nenhum elemento de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito”. Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2020 (e-fls. 120), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/04/2020 (e-fls. 121), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em preliminar, alega a nulidade do Acórdão, por ter deixado “de apreciar determinados elementos abordados pela Recorrente no processo, mais especificamente quanto à existência do crédito submetido à compensação”. Faz longa referência ao Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02/2015, para defender que a apuração correta da estimativa de junho de 2007 está devidamente descrita na DIPJ original. Na eventualidade de existir dúvidas por parte de julgador, entende a recorrente que deveria ter sido realizadas intimações para o devido saneamento. Defende que a própria manifestação de conformidade já seria o instrumento de retificação das informações de débito na DCTF original (que não foi retificada). Repete o argumento de que o débito de estimativa de junho de 2007 é de R$ 21.107,54 conforme descrito na DIPJ. Como complemento de prova, junta o que chama de “balancetes mensais”, e justifica: “A partir da análise desses elementos, especificamente em relação aos resultados do mês de junho de 2007, verifica-se que a Recorrente apurou resultado negativo, de modo que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido, o que reforça ainda mais a existência do crédito compensado no PER/DCOMP nº 26434.99129.220708.1.3.04-5913”. Grifei. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 DO MÉRITO A peça de defesa endereçada à DRJ (e-fls. 7/8) é por demais singela os seus argumentos. Numa melhor diagramação poderia até mesmo caber em uma única página. Alega que “possui crédito referente ao pagamento indevido ou maior no valor de R$ 54.612,55 que fora recolhido em 26/07/2007” e que não efetuou a devida alteração na DCTF DCTF do 1º SEMESTRE DE 2007 para o valor que entende de R$ 21.107,54, conforme declarado cm DIPJ 2008. E analisando ao autos constato o acerto da decisão da DRJ. Nos termos do artigo 33 1 do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário presta-se unicamente a contestar o teor da decisão proferida pelas Delegacias de Julgamento da RFB. E também no decreto 70.235/1972 temos o artigo 16, que estabelece os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 283DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 Portanto, caberia ao recorrente ter apresentado na impugnação todas as provas e argumentos que entende das lastro ao seu direito. É perceptível que perante este CARF, após ter seu recurso indeferido perante a DRJ, a recorrente utilizou-se dos serviços de uma defesa profissional de escritório de advogados, o que contrasta frontalmente com a singeleza da defesa apresentada perante a DRJ. Mesmo assim, os argumentos apresentados perante este CARF são igualmente frágeis. Vejamos. O Recurso Voluntário despende grande parte do texto tecendo comentários sobre PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 02/2015. No entanto, este referido parecer trata de situação diversa da tratada nos autos, pois analisa a situação em que a DCTF foi retificada após a ciência do despacho decisório, o que não ocorreu no presente caso. Como bem notou o relator do Acórdão recorrido, a recorrente apresentou perante a DRJ apenas retórica em um texto de duas páginas. Também incabível é a evocação ao Parecer Normativo CST 67/86 (efls. 135) editado no ano de 1986 do século passado, que pela sua leitura demonstra tratar-se de questões relacionadas ao lançamento por declaração prevista no artigo 147 do CTN. A referência artigo 21 2 do decreto 70.235/1972 é também inaplicável ao caso pois trata da declaração da revelia. E a recorrente não esclarece porque juntou os documentos de e-fls 141 e seguintes apenas em sede de Recurso Voluntário. Ademais, o recurso dirigido a este CARF presta-se a contestar a decisão proferida pela DRJ , nos termos do já citado Decreto 70.235/72 3 . Logo, deve a recorrente demonstrar a injustiça do julgamento de primeira instância, o que não foi feito. A juntada estes documentos apenas provoca tumulto processual e tenta transformar o julgamento deste CARF em uma “segunda primeira instância”, ou seja, um novo julgamento em primeira instância. E ainda que se admitisse os documentos juntados, vejo que a recorrente não apresentou qualquer argumento explicando o que pretende demonstrar. Aliás, estes documentos até militam contra a sua tese de defesa. 2 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º A autoridade preparadora, após a declaração de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, procederá, em relação às mercadorias e outros bens perdidos em razão de exigência não impugnada, na forma do art. 63. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 No seu texto de defesa, na e-fls. 139, a recorrente apresenta dois argumentos contraditórios. Primeiramente, argumenta, inclusive com uma tabela, que o valor apurado de estimativa de IRPJ de junho de 2007 é de R$ 21.107,54. Num parágrafo mais adiante, argumenta que os balancetes mensais levantados ao longo do ano-calendário de 2007 demonstrariam que “que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido”: “Mas, ainda que se entenda que a apresentação da DIPJ não seja suficiente para amparar a demonstração do débito da estimativa do IRPJ, relativo a junho de 2007, a Recorrente instrui o presente recurso com os balancetes mensais levantados ao longo do ano-calendário de 2007 (documentos anexosDOC.01). A partir da análise desses elementos, especificamente em relação aos resultados do mês de junho de 2007, verifica-se que a Recorrente apurou resultado negativo, de modo que nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido, o que reforça ainda mais a existência do crédito compensado no PER/DCOMP nº 26434.99129.220708.1.3.04-5913”. Não explica a recorrente como seria possível que a estimativa de IRPJ seja apurada no valor de R$ 21.107,54 mas, ao mesmo tempo, os “balancetes mensais” demonstrariam que “nenhum recolhimento a título de estimativa seria devido”. Não esclarece também a recorrente sobre quais contas dos balancetes estaria se referindo, mas nas e-fls. 199 vemos que a conta 1455100 IRPJ - Lucro Real Estimado (conta de ativo) apresenta R$ 77.514,45 lançados a débito e R$ 131.065,44 a crédito, o que inclusive contraria a tese ( ou pelo menos uma delas) de que o débito seria de R$ 21.107,54. Esta Turma Extraordinária, e principalmente este relator, não se opõem admitir documentos juntados perante a 2ª instância, inclusive em alguns casos até reconhecendo de oficio o pleito recursal. Mas no presente caso, não se vislumbra que tenha sido provado o crédito alegado. Não se pode deixar de cogitar que o erro da corrente pode não ter sido o recolhimento a maior mas a própria cogitação de que possui este crédito. Por último, voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário pois a recorrente não demonstrou a este Conselho a injustiça do julgamento realizado pela DRJ, visto que não apresentou nenhuma prova de que o débito de IRPJ é diferente do declarado em DCTF. Nos termos da Súmula CARF nº 92 a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. E quanto os documentos juntados apenas perante este CARF, tratam-se de simples relatórios impressos, desacompanhados de qualquer argumentação ou demonstração sobre as informações que pretende utilizar em sua defesa. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691589/2009-83 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000162/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 13/01/2005 a 10/12/2005 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185
Numero da decisão: 3401-011.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.590, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.720611/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.590, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.720611/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 62 /2 01 0- 15 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A DRJ decidiu julgar a Impugnação Procedente em Parte em acórdão ementado da seguinte maneira: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Aplica-se a multa regulamentar pelo atraso na prestação da informação prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, no caso de registro intempestivo de dados de embarque marítimo no Siscomex. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, por meio do qual argumenta pela (i) ilegitimidade passiva da agência marítima; e pela (ii) denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto Lei nº 37/1966 e do art. 138 do CTN; É o relatório. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.593 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000162/2010-15 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000556/91-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo em vista que à época da lavratura do auto de infração a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, não seria possível a penalização com cobrança de multa de ofício, mas apenas dos juros de mora, desde que não tenha ocorrido o depósito judicial do montante integral ou ele tenha sido feito a destempo. Embargos de declaração acolhidos e providos em parte.
Numero da decisão: 3202-000.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher e prover os embargos de declaração, com parciais efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir a exigência da multa de ofício. Acompanhou o julgamento, pela embargante, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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tenha ocorrido o depósito judicial do montante integral ou ele tenha sido feito  a destempo.  Embargos de declaração acolhidos e providos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração,  com  parciais  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir a exigência da multa de ofício. Acompanhou o  julgamento, pela embargante, o advogado Alberto Daudt de Oliveira, OAB/RJ nº. 50.932..    Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 05 56 /9 1- 76 Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.709  S3­C2T2  Fl. 737        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Trata­se de embargos de declaração em que se aponta omissão do acórdão n.º  3202­000.250,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário, nos termos do voto do Relator.     Alega a Embargante que:    Com  efeito,  foram  alegados  pela  ora  Embargante  duas  linhas  de  fundamentação:  a  primeira,  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna, a qual foi efetivamente objeto da decisão embargada, e a segunda,  impossibilidade  de  imposição  de  penalidades  em  razão  de medida  liminar,  nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430, esta não examinada.  Em  outras  palavras,  não  tendo  sido  explicitado  o  entendimento  do  voto  vencedor quanto à aplicação, indevida, data vênia, de multa de ofício e juros  de mora no caso dos autos, restou, concessa vênia, omissa a fundamentação  da manutenção da multa de ofício, ainda que reduzida ao percentual de 75%.    Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  acórdão  nº  3202­000.250  objeto  dos  presentes embargos:    “Assunto: CONTRIBUIÇÃO IAA.  Período de Apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  PRELIMINAR. NULIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA  PFN.  Impossibilidade de apreciação ante a decisão da Câmara Superior, a quem  foi submetida a questão.  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  EM  TODAS  AS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. REAPRECIAÇÃO. IMPEDIMENTO.  Na hipótese, o que se pretende, é a reforma de decisão já proferida em todas  as instâncias, cujo entendimento foi no sentido de que não se conhece na via  administrativa  de  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Impedimento  do  colegiado  para  reformar  decisão  de  instância  superior.  Coisa julgada formal.  Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.709  S3­C2T2  Fl. 738        CONTRIBUIÇÃO  AO  IAA.  INEXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA E JUROS DE MORA.  Inexistindo  concessão  de  medida  liminar,  nem  tampouco  decisão  judicial  neste  sentido,  não  se  opera  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  ainda  que tramite ação cautelar com este intento. O depósito efetuado à ordem do  Juízo suspende a exigibilidade do crédito Tributário, contudo, se  levantado  pela  contribuinte,  antes  mesmo  do  ato  administrativo,  reflete  acertada  a  figuração da penalidade e dos acréscimos legais na peça Fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL.  Aplica­se a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, inciso II, alínea  c,  do  CTN,  uma  vez  que  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicável  nos  procedimentos  de  fiscalização  foi  reduzido  para  75%,  a  teor  do  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte.  Na  parte  conhecida,  recurso  voluntário provido em parte.”     É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento.    Em síntese, alega a Embargante que o acórdão recorrido deixou de abordar a  impossibilidade  de  imposição  de  penalidades  em  razão  de  medida  liminar,  nos  termos  do  artigo 63 da Lei nº 9.430/96.    Ainda, apresentou memoriais, requerendo a apreciação de questão de ordem,  pois restou decidido pelo STF que qualquer alíquota posterior a 1988 é inconstitucional, tendo  em vista que a referida Carta Magna vedou a delegação de competência ao poder executivo e  aos seus órgãos para fixar alíquota da contribuição ao IAA.    Dessa forma, conclui a Embargante que se o CARF entendeu que somente ao  Poder Judiciário caberia decidir se a contribuição ao IAA seria devida ou não, e concluído o  STF como indevida a contribuição ao IAA com base nas alíquotas posteriores ao ano de 1988,  o crédito tributário lançado neste processo, por inteiro, ou seja, contribuição, multa e juros, é  indevido, devendo ser cancelado in totum o lançamento.    Pois bem.     Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.709  S3­C2T2  Fl. 739        A  Embargante  ajuizou  ação  ordinária  (fls.  147/164),  perante  a  5ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  precedida  de  medida  cautelar  inominada  (fls.  37/146),  através  da  qual  objetivava  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  com  a  União  Federal, relativamente ao recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool  (contribuição e adicional do IAA).    Amparada  por  decisão  proferida  em  sede  de  ação  cautelar,  assegurou­se  o  direito da Embargante efetuar depósito sobre o valor supostamente devido (fls.55­56). E, efeito  prático  do  depósito,  que  a  União  se  abstivesse  de  cobrar  da  ora  Embargante  os  tributos  correspondentes ao Decreto­Lei nº 308/97, Decreto­Lei nº 1.712/79 e Decreto­Lei nº 1.952/82;  e, ainda, de impor quaisquer sanções.    Ocorre que em 27 de fevereiro de 1991, a Embargante requereu nos autos da  ação  cautelar  a  substituição  do  montante  depositado  por  fiança  bancária,  levantando,  por  conseguinte, os valores depositados, fundamentando esta substituição com base nos artigos 9º,  §  3º  e  15  da  Lei  nº  6.830  de  1980  (fls.464­468).  Tal  substituição,  sustentou  a  Embargante,  manteria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na medida em que o montante em  discussão permaneceria resguardado pela garantia bancária.    No corpo dessa petição foi prolatada decisão em 28 de fevereiro de 1991 nos  seguintes termos (fls.464):     J. defiro o pedido.  Apresentem os autores em Juízo a carta de fiança bancária.    O auto de infração ora guerreado foi lavrado em 19 de junho de 1991 (fls.1­ 12), portanto, na vigência da decisão supra.    A  Fazenda  Nacional,  discordando  da  decisão  interlocutória  que  deferiu  a  substituição dos depósitos pela fiança bancária, interpôs agravo de instrumento, sendo que em  21 de março de 1994, o Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), ao analisar o agravo  interposto (AI nº 93.01.33836­0), deu provimento ao recurso, entendendo que a substituição do  depósito judicial pela fiança bancária não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário.    Examinando  os  efeitos  do  agravo  de  instrumento,  Moacyr  Amaral  Santos  ensina que:    Até o advento da Lei nº 9.139, de 30 de novembro de 1995, contava o recurso  de agravo de instrumento apenas com o efeito devolutivo (Cód. Proc. Civil,  art. 497).    Como, na prática, a impugnação recursal através do agravo de instrumento  vinha  acompanhada  da  interpretação  de  mandado  de  segurança,  cuja  Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.709  S3­C2T2  Fl. 740        liminar fazia as vezes do efeito suspensivo, introduziu­se no art. 527, II , do  Código de Processo Civil a possibilidade de ser conferido efeito suspensivo  ao agravo de instrumento.    (Primeiras  Linhas  de  Direito  Processual  Civil.  Moacyr  Amaral  Santos.  Volume 3. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2000. Pág. 133).    Assim, visto que na época em que foi interposto o agravo de instrumento este  recurso  apenas  tinha  o  efeito  devolutivo,  a  sua  interposição  não  impediu  a  eficácia  do  ato  decisório de primeira instância, que projetou seus efeitos até quanto prolatada a decisão que o  cassou.    Em  consulta  ao  website  do  TRF1  (www.trf1.gov.br/)  observo  que  foi  proferida  sentença  julgando  improcedente  a  medida  cautelar  da  Embargada  nos  autos  do  processo nº 89.00.02470­1 em 27 de novembro de 2007.    Consultando o andamento do processo principal no mesmo Tribunal, observo  que a ação ordinária a ela atrelada, autuada sob o nº 89.00.07021­5, foi julgada procedente em  12 de abril de 1999.    Portanto, na vigência da decisão que autorizou a suspensão da exigibilidade,  mesmo que por fiança bancária, não há notícia da revogação ou suspensão dos efeitos daquela  decisão, de modo que se manteve hígida a suspensão da exigibilidade.    Como a fiscalização, ao lavrar auto de infração em 19 de junho de 1991 (fls.  01/12), exigindo a contribuição e adicional do  IAA, bem como encargos moratórios e multa,  não  respeitou  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário determinada pela decisão de  primeira instância da ação cautelar, resta evidente o não cabimento da imposição de multa de  ofício e juros de mora.    Retirado  o  atributo  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inviável  a  imposição  de multa de ofício, pois o  tributo não era exigível ao  tempo em que  lançado, prestando­se o  lançamento apenas a prevenir a decadência.    Essa, aliás, a meu sentir, é a inteligência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.    Assim, a sanção pelo agir de ofício da fiscalização, ou seja, multa de ofício,  não  pode  prosperar,  visto  que  o  não  recolhimento  do  tributo  restou  amparado  pela  decisão  judicial que autorizou a manutenção da suspensão da exigibilidade.    Em  relação  aos  juros,  estes  são  devidos  desde  que  não  tenha  ocorrido  o  depósito judicial do montante integral ou ele tenha sido feito a destempo. Entretanto, deve­se  Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.709  S3­C2T2  Fl. 741        observar  a  decisão  final  do  STF  no  RE  597098  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  crédito tributário relacionado à eventual necessidade de pagamento dos juros de mora.    Em face do exposto, acolho e dou provimento parcial com efeitos infringente  aos embargos de declaração modificando a decisão embargada para excluir a multa de ofício.  Em  relação  aos  juros  de  mora,  estes  são  devidos  somente  se  não  tiver  ocorrido  o  depósito  judicial do montante integral ou ele tenha sido feito a destempo. A decisão final do STF no RE  597098  dever  ser  observada  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  crédito  tributário  relacionado à eventual necessidade de cobrança dos juros de mora.     A ementa do acórdão embargado 3202­000.250 passa a ser a seguinte:    Assunto: CONTRIBUIÇÃO IAA.  Período de Apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  PRELIMINAR. NULIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO  PELA PFN.  Impossibilidade de apreciação ante a decisão da Câmara Superior, a quem  foi submetida a questão.  CONTRIBUIÇÃO AO IAA E ADICIONAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUBSTITUIÇÃO  POR  FIANÇA  BANCÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  MANUTENÇÃO.   Substituindo­se  o  depósito  por  fiança  bancária  e  tendo  o  juízo  singular  acolhido o pedido, mantendo, inclusive, a suspensão da exigibilidade, não se  justifica a imposição de sanção pelo agir de ofício do fisco, assim, descabida  a imposição de multa de ofício em lançamento fiscal. Em relação aos juros  de mora, estes são devidos somente se não tiver ocorrido o depósito judicial  do montante integral ou ele tenha sido feito a destempo.   Preliminar  de  nulidade  do  recurso  especial  rejeitada.  No  mérito,  recurso  voluntário provido em parte.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                           

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Numero do processo: 10640.723477/2014-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-013.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 77 /2 01 4- 99 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3302-009.730, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à possibilidade de se constituir crédito sobre Frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Em despacho às fls. 272 a 276, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Os dispêndios com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS;  A expressão “frete na operação de venda” foi utilizada pelo legislador justamente em virtude de sua maior amplitude, que abrange as diversas etapas da execução da venda, como o transporte do produto acabado da fábrica para o centro de distribuição. Trata-se de interpretação reiteradamente confirmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos entre estabelecimentos. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação;  Possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Em despacho às fls. 402 a 408, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apena em relação à matéria “possibilidade de Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso não deve ser conhecido;  O frete não gera o direito de crédito por si só, mas porque se agrega ao bem adquirido, devendo se adequar a forma e ao percentual do creditamento que este é objeto. O valor do frete compõe o custo do bem, mercadoria ou insumo adquirido. Isto significa dizer que, se o conteúdo da nota fiscal for considerado insumo ou mercadoria de revenda e as normas contemplarem o crédito para o cálculo das contribuições em comento, então o valor do frete integrará o custo da aquisição; caso o bem, mercadoria ou insumo não seja passível de creditamento, conforme ocorre no caso ora analisado, o adquirente não teria direito ao creditamento em qualquer das formas, base de cálculo do frete ou mesmo presumido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles com o intuito de melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias trazidas em cada recurso. Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação aos fretes de produtos acabados, sem delongas, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. [...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito.” O Recurso Especial do sujeito passivo, que trouxe divergência acerca da discussão sobre a “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” também deve ser conhecido – o que também concordo com o impecável exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: “O voto condutor da decisão recorrida (vencedor), adotando o entendimento da 3ª Turma da CSRF, plasmado no Acórdão n° 9303-008.755, asseverou que o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura a produtores pessoas físicas e cooperativas, salientando que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-007.102 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8o da Lei n.° 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. O Colegiado 3402 defendeu a possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n° 10.625, de 2004. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-009.482 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Em linha com o entendimento defendido pela 2ª TO da 4ª C, o Colegiado 3301 também entende que a apropriação de créditos sobre o valor do frete independe do regime de tributação da mercadoria transportada: “...o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 3301-009.482, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência suscitada, que emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida, em se tratando de frete contratado antes de iniciado o processo fabril, entendeu que o crédito está definitivamente vinculado ao insumo, e, no caso da aquisição de leite in natura, limitado ao valor do crédito presumido, o Acórdão paradigmático entendeu por dar tratamento autônomo ao creditamento na contratação de frete na aquisição de leite in natura. Divergência bem comprovada em face do Acórdão n° 3301-009.482.” Ora, o voto do aresto recorrido traz: “[...] A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [....] No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico.” O acórdão indicado como paradigma 3301-009.482, por sua vez, esposa em sua ementa: “DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Vê-se clara a divergência entre os arestos recorrido e paradigma, eis que o que se discute é efetivamente se o frete na aquisição de produtos gera crédito das contribuições não cumulativas, ainda que os produtos não sejam tributados ou se somente gerariam créditos proporcionalmente ao crédito presumido daquele produto. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos. Ventiladas tais considerações, primeiramente, é de se discorrer sobre o conceito de insumos. O que, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção; Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto ao recurso da Fazenda, que se insurge ao enquadramento, dentro do conceito de insumo, das despesas com frete de produto acabado entre estabelecimento, entendo que não lhe assiste razão. Ora, quanto a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido, eis que considero meu entendimento já proferido no acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 É de se entender ainda que pode ser tratado também como frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”, sem delongas, entendo da mesma forma do acórdão indicado como paradigma – 3301- 009.482, que consignou em ementa, por unanimidade de votos: “[...] DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Ora, depreendendo-se da leitura do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, vê-se que a vedação a constituição de crédito das contribuições não cumulativas se aplica somente aos bens e serviços não tributados; isso para não quebrar a não cumulatividade; sendo assim, se a despesa de frete foi tributada pelo prestador, em respeito a mantença da sistemática não cumulativa e neutralidade constitucional, é de se permitir a geração do crédito das contribuições não cumulativas sobre o respectivo frete. Frise-se a inteligência dada pelo acórdão 9303-011.551, de relatoria do ex- conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...]” Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.837 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723477/2014-99 em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 481DF CARF MF Original

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5477615 #
Numero do processo: 10825.000556/91-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. O sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento jurídico, permite que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que o julgador entender cabíveis. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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3202­000.915  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO AO IAA. COMPENSAÇÃO   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  proferido,  devem ser rejeitados os embargos opostos. O sistema de livre convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico,  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  nos  argumentos  que  o  julgador  entender cabíveis.  Embargos de declaração rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.    Irene Souza de Trindade Torres – Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 05 56 /9 1- 76 Fl. 747DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­000.709, de 23/04/2013, proferido por esta Segunda Turma Ordinária da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, sob minha relatoria, que acolheu  e proveu em parte os embargos de declaração interpostas pela USINA BARRA GRANDE DE  LENÇÓIS S/A.   A ementa ficou assim redigida:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Tendo em vista que à época da lavratura do auto de infração a exigibilidade  do crédito tributário estava suspensa, não seria possível a penalização com  cobrança de multa de ofício, mas apenas dos juros de mora, desde que não  tenha  ocorrido  o  depósito  judicial  do  montante  integral  ou  ele  tenha  sido  feito a destempo.  Embargos de declaração acolhidos e providos em parte.    Alega a embargante que omissão pela falta de observação do parágrafo único,  do artigo 460, do CPC, em relação ao seguinte trecho do acórdão e da ementa: “somente se não  tiver ocorrido o depósito judicial do montante integral ou ele tenha sido feito a destempo”.    Por fim, requer sejam os presentes embargos de declaração conhecidos, para  suprir a omissão apontada.  Voto             Os  embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar a questão apontada pela embargante.  Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10825.000556/91­76  Acórdão n.º 3202­000.915  S3­C2T2  Fl. 748          3 Os embargos declaratórios, portanto, têm por finalidade tornar clara a decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão matéria  que  foi  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver  enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer omissão  a  ser  suprida. O voto  condutor do Acórdão enfrentou  os  principais pontos  trazidos  pela  embargante  que  foram  suscitados  nos  embargos  anteriores,  inclusive  à  luz  da  decisão  do RE 597098,  onde  a USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A obteve  êxito  demandando no polo ativo da ação judicial.   A meu sentir, a questão trazida nos embargos já foi devidamente apreciada e  submetida à análise do Colegiado, senão vejamos.  No tocante a alegada omissão, transcrevo trecho do voto que analisa e esgota  a questão, especialmente em razão da existência de julgado do STF sobre a matéria objeto da  presente lide:    Em  relação  aos  juros,  estes  são  devidos  desde  que  não  tenha  ocorrido  o  depósito  judicial  do montante  integral  ou  ele  tenha  sido  feito  a  destempo.  Entretanto, deve­ se observar a decisão final do STF no RE 597098 para a  verificação da existência ou não de crédito tributário relacionado à eventual  necessidade de pagamento dos juros de mora.  Em  face  do  exposto,  acolho  e  dou  provimento  parcial  com  efeitos  infringentes aos embargos de declaração modificando a decisão embargada  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Em  relação  aos  juros  de  mora,  estes  são  devidos  somente  se  não  tiver  ocorrido  o  depósito  judicial  do  montante  integral  ou  ele  tenha  sido  feito  a  destempo. A  decisão  final  do  STF no RE  597098  dever  ser  observada  para  a  verificação  da  existência  ou  não  de  crédito tributário relacionado à eventual necessidade de cobrança dos juros  de mora.    Ora, em razão do julgamento da matéria pelo Excelso Pretório, é preciso que  unidade  de  origem  verifique,  à  luz  daquilo  que  foi  decidido  pela  Suprema  Corte,  se  efetivamente existe algum crédito em favor da União relativo aos juros de mora em razão dos  depósitos judiciais feitos na ação judicial.   Deste modo,  entendo  não  ter  havido  a  omissão  apontada  pela  embargante.  Isto  porque  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico, permite que a decisão proferida seja  fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  omissão no acórdão embargado.  Por fim, o parágrafo único, do artigo 460, do CPC, deve ser  lido, conforme  estabelece  a  Lei Complementar  n°  95/1998,  de  forma  a  elucidar  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  mesmo  dispositivo  legal  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida, senão vejamos:    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4  Art.  460. É  defeso  ao  juiz  proferir  sentença,  a  favor  do  autor,  de  natureza  diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em  objeto diverso do que Ihe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  sentença  deve  ser  certa,  ainda  quando  decida  relação  jurídica condicional.  Vê­se, portanto, que, no caso concreto, não há que se  falar em omissão por  falta  de  observação  à  norma  supra  transcrita,  já  que  não  há  decisão  de  natureza  diversa  da  pedida ou condenação superior ou em objeto diverso daquilo que foi demandado.  Por fim, destaco que não são cabíveis embargos declaratórios contra eventual  error in judicando, mas somente na hipótese de error in procedendo.  Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração opostos pela  embargante.   É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 750DF CARF MF Impresso em 05/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4840676 #
Numero do processo: 35564.002724/2003-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/11/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - RESTITUIÇÃO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em pecúnia e em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição Por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.833
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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As verbas intituladas vale-transporte, pagas em pecúnia e em desacordo com a legislação própria, integram o salário de_ . contribuição PoSi possuírem nattareia -salãrial. - - Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mana aimFaar::saf-wera:»Sopxojitta:‘,..:::no Processo n°35564.002724/200348 -1• n:- Com c, optirálat CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.833 Brasília. •ers-a_ I e) Fls. 116 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente sit BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35564.002724/200348 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.833 2° CC/MF - sexta Cáirr.ara Fls. 117CONFERE COM O ORIGINAL BrasDial:4 O Mana aa Fatima re grin jrAiroMau, Sia>) h);683 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuição previdenciária vertida pelo condomínio acima identificado. O requerente solicita restituição dos valores que, conforme entende, foram recolhidos indevidamente, tendo em vista que o valor correspondente ao INSS (campo 6) foi somado ao valor correspondente a outras entidades (campo 9), gerando duplicidade de recolhimento. O processo foi encaminhado para parecer conclusivo da fiscalização que, em despacho às fls. 84/85, concluiu que a empresa teria direito à restituição apenas na competência 10/2002, sendo que nas demais competências tem valores a pagar. A autoridade fiscal verificou, da análise dos documentos apresentados, que a requerente não considerou o pagamento de "Vale Transporte"na sua base de cálculo, o que acarretou o recolhimento de contribuição previdenciária menor que a devida, além de terem sido constatadas outras divergências, relacionadas no parecer fiscal, à fl. 85. Dessa forma, acatando o parecer fiscal, o Serviço de Arrecadação do INSS decidiu deferir parcialmente a restituição pleiteada, conforme despacho à fl. 89. _ - - - - - - - Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.112/113), buscando afastar a incidência fiscal que recai sobre a verba intitulada de Vale Transporte. Alega que, à época das competências reclamadas, era facultado ao empregador a concessão de vale transporte, in natura ou em espécie, por ocasião da percepção da verba salarial, e que referida prática não enseja violação ou afronta a dispositivo de lei em vigor, a teor do art. 2°, letra b, da lei 7.418/85. Requer que seja reexaminado o recuso em debate e que seja afastada a verba paga a titulo de vale transporte da incidência fiscal. Em Contra-Razões à fl. 114, o INSS manteve a decisão recorrida, alegando que o contribuinte não acrescentou nenhum elemento que justificasse sua alteração. É o Relatório. 3 Processo n°35564.002724/2003-48 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.833 Fls. 118 2* CC/MF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -2Z ar Nana cio Fine • eu arvalhoMie Sala 7b/683 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento A requerente recorre contra decisão que deferiu parcialmente seu pedido de restituição. Em suas razões recursais, a requerente tenta demonstrar que o valor pago a seus empregados a titulo de "Vale Transporte"não integra o salário de contribuição. No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: D. Os ga-nhos habituais dó empregado, a qualquer Mijo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficias, nos casos e na forma da lei." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale- transporte", paga em pecúnia, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "f", do citado § 9°, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente pagou tais verbas em dinheiro, fato esse não contestado em sua peça recursal. E ao contrário do que afirma a recorrente, o pagamento pela empresa da despesa do transporte de seus empregados, em dinheiro, não esta em conformidade com o que determina a Lei 7.418/85 e seu regulamento (Decreto 95.247/87), instituidora do vale- transporte. 4 coruCFECffilez Soma Camara 1 r SZ ...Info O ORIGINAL sABarnaasai . roeta Carvaino CCO21C06Processo r 35564.002724/2003-48 Acórdão n *206-00.833 Fls. 110 ,,683 Assim, está correto o procedimento fiscal em incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela recorrente a titulo de vale-transporte, como está correta a decisão da autarquia previdenciária em deferir parcialmente o pedido de restituição. Nesse sentido, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 9-3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4779493 #
Numero do processo: 11065.000299/90-92
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - I.R. PESSOA FÍSICA Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos.
Numero da decisão: 104-10.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimetno ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALDIR PIRES DE AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T20:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10410614_110650002999092_199307.; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2023-04-12T20:47:27Z; Last-Modified: 2023-04-12T20:47:27Z; dcterms:modified: 2023-04-12T20:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10410614_110650002999092_199307.; xmpMM:DocumentID: uuid:c637ff8c-dbce-11ed-0000-90b06eb0be7a; Last-Save-Date: 2023-04-12T20:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T20:47:27Z; meta:save-date: 2023-04-12T20:47:27Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 10410614_110650002999092_199307.; modified: 2023-04-12T20:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2023-04-12T20:47:27Z; created: 2023-04-12T20:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-04-12T20:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T20:47:27Z | Conteúdo => MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( , ,. ,I , i í PROCESSO .NQ 11.065/000.299/90-92 SESS~O DE 13 I)E JlJl.~~'10I)E 1993 RECURSO 74.157 - IRPF - EX: DE 1990. RECORRENTE - DANIEL OSCAR PALANQUES ACORDA0 NQ 104-10.614 RECORRIDO O.O.F •• D.R.F •• em NOVO HAMBURGO (RS) PROCESSO DECORRENTE I = R = PESSOtt~ F I SICA .....PE.! 1D principie) da cjeco~rªncia, o F"8sultado de) julgamentD do processo matriz reflete no do PI~OC(,2';;,;S:.'o d,::,~c(J1""lr'~~nte" fia Cf:~ ,;:1. ina'f',:'i!5 tAvf.01 I'''f..?1ci\ç:'b.odE:.~ causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que inf(Jrmam os dois procedimentos. Vistos, F"slatados e discutidos os pr-ssentes autos de recurso interposto por DANIEL OSCAR PALANQUES. C(Jnselho de Contribuintes" por ur,animi.dade de votos, Sala das Sess~es, 8fn 13 de ,JLllho de 1993~ V I ErrO E~'1 SESDr.'iO DE: ._. I:::E LPl TOr.:;; ..... F'F(OCUfç{"JDDFç D?'i F fi Z E:f\1I) (..:1 N(~C IUI\ltlL.. F>-:3 f•.•. t..i c.i pê:l, t-~'~'inli a.in d 2"\ !I do p (rM€~~~::.f=nt0~ j Lt 11~i;:i.(nenta , C;)S S€?Çi LI.:i. ri t:E~S Conselheiros: C~LIO SALLES BARBIERI J~NIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, IViI C3UEL. i~Er'.!DY;, f-l1\1T <:;1\1 I [) L I E:BD(.1 C(~F\DOE;D" (i1...( ~:;;.€"~nt'2S " j u !::; t:J. 'f' .i c:ac:l ,,'\il1I~~nt&~ ;' os,; Conselheiros IRACI KAHAN e CARLOS'WALBERTO CHAVES ROSAS. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nº: 11.065/000.299/90-92 RECURSO NQ: 74.157 ACóRDAO NQ: 104-10.614 RECORRENTE: DANIEL OSCAR PALANQUES R E L A T ó R I O distribuido ao sócia Daniel Oscar Palanques, cansubstanciada no lança~ento referente ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica, de que trata o processo nº 11.065/002.400/90-14, distribuído para esta 4º Câmara em razào de apelo voluntário interposto por Reprabal Comércio Repres. Ltda. A parte apresentou a defesa de folhas 6/8 e portando-se às razbes expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. A decisào de primeira instância administrativa está às folhas 30, mantendo o lançamento impugnado. ,:l,pr""E",5f:;;ni:ouC) 1'''E!CUi'''f:',;Ovoluntál'''io df;:!'folli,;;\::::;,~-;,r'''t:;?po!''..tando .....~::.,e,'!!ti; razbes apresentadas no apelo constante do processo matriz. I:::',...C". ",' ,!, ("J Ir' c.,.• " o', 't. ,I••, 1'- .i o " / / _..".",,,,,~ ,... ... '''<,,' ,L., .." ~ MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nº: 11.065/000.299/90-92 AC6RD~O Nº: :.LI).,+_.:l. <) • 614 v O T O Conselheiro, WALDYR PIRES DE AMORIM, RELATOR: Est~o atendidas as condiç~es de admissibilidade do qu.(~,' tempE~':5t..:!.. VO!1 tomar conhecimento do Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. deci5~o recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislaç~o que rege a espécie. Esta Câmara apreciou o recurso 103.770, con~tante do nQ l04 .•..'lO .•.5~92 negando provimento ao apelo voluntário, interposto d l;:: C i 5:;;':;(0 exigibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pessoa juridica. Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, ( I Em razào do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento.

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Numero do processo: 35411.003913/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/09/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÓCIOS ELENCADOS NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS - INDICAÇÃO PARA EFEITOS CADASTRAIS - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS - INCONSTITUCIONALIDADE INCRA - RAT - SELIC - INAPLICÁVEL - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.873
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Entendo que a fiscalização previdencidria não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. , aste4 iviana OS FAtirnZ, .eira Matt. iript 7r-i? 68:3 CCO2/C06 Fls. 151 ctirnara COrsiFiaRa COM O ORIGINAL Brasi ( ia, Processo n° 35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 NTEIRO E SILVA VIEIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 2° CCPVIF -5xta CLimara CON FERE COM O ORIO-INAL atBrasilia, 40E. C CCO2/C06 Fls. 152 Mana de Fatim Matr Siam? 751GE1'3—'lry"'. Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos produtores rurais pessoa fisica sobre a comercialização da produção rural. 0 período do presente levantamento abrange as competências junho de 1997 a setembro de 1998, fls. 02 a 06. As contribuições foram apuradas com base nos livros de Registro de Entrada de Mercadorias, Notas Fiscais de Entrada, Recibos de Pagamentos a produtores, Livros Diários e demais elementos subsidiários. Inconformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls.27 a 50. Foi emitida Decisão-Notificação - DN confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 62 a 70. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 75 a 98. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: A aplicação da taxa SELIC para a correção do débito afronta diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica;, sendo que o correto seria a aplicação de juros de 1%, nos termos do parágrafo 10 do art. 161 do CTN; Exigir da recorrente a vultosa multa sobre os valores lançados pela autoridade fiscal, configura nítido confisco e uma afronta aos basilares direitos constitucionais de todos os contribuintes. Dessa forma, se aplicável multa esta deve ser compatível com a atual situação econômica, isto é 2%; Inexigível contribuição para o SAT, face sua inconstitucionalidade, considerando que afronta os princípios da legalidade e da capacidade contributiva; Da impossibilidade de os sócios figurarem como co-responsáveis pelo debito por suposta divida de origem tributária; Isto posto, requer seja o presente recurso voluntário conhecido e provido para, acolhendo as preliminares argüidas reconheça a nulidade da NFLD, a nulidade da intimação, bem como a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade aos sócios da recorrente; Caso não sejam acolhidas as preliminares, requer seja acolhido e provido o recurso julgando improcedente a NFLD, reconhecendo a inexigibilidade do SAT, bem como das multas e correção monetária utilizados pela autarquia; Após requer-se a improcedência em relação a contribuição para o FUNRURAL, posto que não é o contribuinte impugnante o responsável por seu recolhimento, já que não produtor rural; Por fim, requer a exclusão do CO-RESP da NFLD, haja vista não ter o INSS competência para quebra da personalidade jurídica. Câmara CONFEA:E. Co;; ORIGMIAL lea irtr/, Mana ae Fatima rc: t • Matr Stapo 76 168:i Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 E3raSiiia , Pg CCO2/C06 Fls. 153 4 A Receita Previdenciária no Distrito Federal apresenta suas contra-razões As fls. 100, manifestando-se quanto ao não seguimento do recurso pela falta do deposito prévio. 0 recorrente comprova ter sido beneficiado com medida liminar, obtendo dessa forma, o prosseguimento de seu recurso. A 2a CaJ, baixou o processo em diligência para que o recorrente providenciasse o deposito recursal, por ter a liminar que autorizou o encaminhamento ao CRPS sido cassada, quando da análise do mérito, fls. 130 a 131. O órgão previdencidrio alega, que o processo foi indevidamente inscrito em divida, quando o correto seria o retorno a 2' CO para julgamento. o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação A. fl. 215. Apesar de à época da solicitação de diligência pelo CRPS ser necessário o depósito recursal para apreciação de recurso, entendo não ser mais aplicável tal argumento para o não conhecimento do recurso. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DO MÉRITO Cumpre-nos esclarecer em primeiro lugar que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdencidria é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituiçüo, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de Processo n° 35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 2° CO/111IF - Sexta CEIrnara CONFERE COI O ORIGINAL Brasilia Maria de Fati Fer'u Orfro Matr Siapa 75168:3 CCO2/C06 Fls. 154 forma vinculada, constituindo o crédito previdencidrio. 0 art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, not fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo coin as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, As fls. 02 a 06, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. As contribuições foram apuradas com base nos livros de Registro de Entrada de Mercadorias, Notas Fiscais de Entrada, Recibos de Pagamentos a produtores, Livros Diários e demais elementos subsidiários. Dessa forma, pela simples leitura do relatório, pode-se inferir, que o recorrente teve sim acesso a toda a fundamentação legal, inclusive destacando que os valores apurados foram levantados com base em declarações do próprio contribuinte. Uma vez que a notificada reteve as contribuições dos produtores rurais pessoas físicas sobre a comercialização da produção rural, conforme informado no relatório fiscal, fls. 24 a 25, deveria ter efetuado o recolhimento da totalidade das contribuições devidas à. Previdência Social. Quanto a indicação dos co-responsáveis cumpre-nos esclarecer que a notificada é a empresa J.A. FERNANDES CEREAIS LTDA, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 688, da IN 100/2003, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 688. Constituem pegas de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação." Entendo que a fiscalização previdencidria não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. No tocante a inconstitucionalidade da cobrança de juros, deve ser esclarecido que não é da competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa moratória. dfr% Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 2° C-C/MF a.axta C-arnara CONFERE COM O ORtGINAL • " Brasilia, Maria Ce Fãtim eltr, Matt-. Stape 751683 CCO2/C06 Fls. 155 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e politicos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Destaca-se, também, o posicionamento, deste conselho de contribuintes acerca da averiguação da inconstitucionalidade na esfera administrativa ao aprovar a súmula n° 2 na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdencidria: "Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificacdo fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, - SextaCtmara CONFERE COM O ORIGINAL -7 Brasilia Mana as Fatima c;Ira Jai Mau- Sic 75168:3 CCO2/C06 Fls. 156 Processo n°35411.003913/2002-09 AcOrd n.° 206-00.873 todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, corn nova redação dada e para grafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97). Parágrafo único. 0 percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FATIGA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIG estão previstos em lei. Sao aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto coin o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já esta consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 6, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido." No mesmo sentido posicionou este conselho de contribuintes, ao aprovar a súmula n° 3, durante Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, Publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "SÚMULA N°3 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar Aquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. 0 art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Brasilia 2° CC-/MF - Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIC-iNAL Maria de Fazir (...arva Matr. Static, 7.51683 CCO2/C06 Fls. 157 Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei Tr 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo Ines seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluidos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 10, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente a parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 3° 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da 20 CC/IVIF - Sz-xta C: 5 tnr4 a :a CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia /0 Maria ci,.., r, atirr, ufft:ifil ii ,a. Cal (Vial ,' ShFqx, 7b1i5Ei3 Processo n°35411.00391312002-09 Acórdão n.° 206-00.873 CCO2/C06 Fls. 158 que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99)." No tocante ao argumento de que a cobrança da contribuição devida em relação ao Riscos Ambientais do Trabalho — RAT (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: "Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada 21 Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: lI - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98). a) I% (um por cento) para as empresas ern cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde a aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 20 CC1IVIF - Z-xta P...:5rnara CONFERE CO;vi Ci ORIGINAL A) Brasilia „fa APIMar Mana de Fatin. arreir MG1 r Sipcj 75'1683 CCO2/C06 Fls. 159 Processo n° 35411.003913/2002-09 Acórdão n. ° 206-00.873 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° 0 acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito ás condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° 0 enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias a sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo a notificação dos valores devidos. § 700 disposto neste artigo não se aplica àpessoafisica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) sro Brasilia, Maria de Fatima I-Qrretra rvn Matr Sicipa 783 CCO2/C06 F1s. 160 Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206-00.873 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)." Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4°; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150,1. I - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da Unido, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. 0 fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." 11 Processo n°35411.003913/2002-09 Acórddo n.° 206-00.873 2° CC/rilIP - Sexta Ceimara I CONFERE COM O ORIGINAL Maria de Ft.rn Ci u. C•arValhO Matt' S); 751383 0,2 Bras ilia CCO2/C06 Fls. 161 Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem corno, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. 0 Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art. 22 (..). § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes." Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade das aliquotas INCRA na cobrança das contribuições previdencidrias, não há razão para a recorrente. Assim, como dito acima, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação das aliquotas para o INCRA. No entanto, com vistas a esclarecer ao recorrente sobre a possibilidade de cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, destaca-se que o relatório de fundamentação legal traz toda a previsão legal para sua cobrança, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FUNRURAL E PARA 0 INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STI. I. 0 Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido." Por todo o exposto em relação a matéria objeto de conhecimento o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. c=‘xta Ceirnara COrvi GR/GENAL Brasilii.,a, et / O CCO2 /C06 Es. 162 Processo n°35411.003913/2002-09 Acórdão n.° 206 -00.873 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 A..MONTEIRO E SILVA VIEIRA 13

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Numero do processo: 10980.724728/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALOR A SER RESTITUÍDO. O valor a ser restituído a título de pagamento indevido é limitado ao valor efetivamente recolhido, porquanto não há que se falar de indébito de tributo não pago.
Numero da decisão: 3401-011.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido à Recorrente o crédito de R$ 183.357,82, em valores originais, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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VALOR A SER EXCLUÍDO. O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, devendo ser excluído, portanto, o montante destacado nas operações de saída, conforme decidiu o STF nos autos do RE nº 574.706/PR (Tema nº 69). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALOR A SER RESTITUÍDO. O valor a ser restituído a título de pagamento indevido é limitado ao valor efetivamente recolhido, porquanto não há que se falar de indébito de tributo não pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido à Recorrente o crédito de R$ 183.357,82, em valores originais, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 47 28 /2 01 2- 30 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 Trata o presente processo de Pedido de Restituição via formulário, relativo, conforme argumenta a contribuinte, à Cofins incidente sobre o ICMS. No intuito de utilizar o crédito pleiteado, a interessada apresentou as seguintes declarações de compensação: Segundo a autoridade a quo¸ já na análise do mérito da questão, duas situações foram verificadas. A primeira, o pressuposto do contribuinte de que o ICMS não poderia compor a base de cálculo da Cofins pelas razões transcritas a seguir: 5.2 - A forma de apuração da base de cálculo da COFINS está prevista nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No § 2°, inciso I, do art. 3° estão previstas as exclusões admitidas na base de cálculo, dentre as quais há previsão para exclusão do ICMS, sim, porém, apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso aqui em tela. 5.3 – O ICMS, neste caso, é um imposto que está incluso no preço cobrado, vulgarmente dito como um imposto por dentro. Ou seja, não é cobrado destacadamente. 5.4 – Existem questionamentos na via judicial, sim, pretendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, como é o caso, por exemplo, do Recurso Extraordinário n° 240.785, do STF, de 24/08 /06. Mas há, também, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, impetrada pela União, em 10/10/07, pela qual se objetiva, justamente, ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. Não consta que já tenha havido decisão definitiva em relação a tais feitos. 5.5 – A base de cálculo da COFINS, portanto, é o faturamento da empresa, assim entendido como sendo a receita bruta, deduzidas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o ICMS da pessoa jurídica na condição de contribuinte. Se o contribuinte, no caso, pretende arguir a inconstitucionalidade de tal legislação, a via a ser utilizada não é a administrativa, mas a judicial. A atividade da RFB é vinculada e, enquanto tal, deve obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. A segunda, os valores apresentados pela requerente são superiores, para o período em que solicitados, aos valores declarados e recolhidos em relação à Cofins. Conforme afirma a autoridade: 6. Pela planilha, à fl. 20, o contribuinte apura o crédito a que julga ter direito, utilizando como base de cálculo para sua apuração, o ICMS devido, demonstrado no livro de registro de apuração do ICMS, do qual apresenta cópia (fls. 21 a 44). 6.2 – Por tais cálculos, o valor que o contribuinte pretende ver restituído perfaz R$ 217.745,10 (valor original), enquanto que, para o mesmo Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 período, recolheu apenas R$ 195.142,46. De maio a dezembro, período a que corresponde a restituição pleiteada, constata-se a seguinte situação. .. 6.3 – Como se vê, o contribuinte pretende ver restituído, para o período, valor maior que o que confessou em DCTF (fls. 61 a 76), e que pagou (fls. 77 e 78). 6.4 – Deve-se levar em conta, também, que as informações do contribuinte não são confiáveis. Conforme se pode comprovar na tabela a seguir, os valores que confessou em DCTF (fls. 61 a 76) e os que informou na DACON (fls. 79 a 86), como a pagar, divergem substancialmente em relação à maioria dos meses, só sendo compatível em relação ao mês de jul/2009, quanto aos demais, o valor declarado em DACON são bem maiores, em alguns, mais do dobro. Ou seja, a verdade quanto à COFINS devido para tais meses não é conhecida. Por fim, a autoridade tributária avalia e tece comentários sobre a sistemática adotada pela requerente e, por não reconhecer o crédito pleiteado, não homologa as compensações declaradas. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório, em 06/12/2012, e apresentou, em 24/12/2012, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido pelos tópicos a seguir transcritos, cujo teor será analisado no voto: 2. DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. 2.1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —AMPARO CONSTITUCIONAL. ... 2.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO CONTRUIBUINTE DE SE UTILIZAR DA VIA ADMNISTRATIVA. ... 2.3. DO AMPARO LEGAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ... 3. DO CRÉDITO DA RECLAMANTE: ... 4. DOS VALORES COMPENSADOS: Diante do exposto, requer o cancelamento da exigência dos débitos que foram considerados indevidamente compensados (por conta da não homologação das Dcomp) e o deferimento dos pedidos de restituição apresentados. É o relatório A DRJ Juiz de Fora, em sessão realizada em 13/05/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 13/08/2020, apresentou na mesma data o recurso voluntário de fls. 379/390, contendo os seguintes elementos de defesa:  O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou entendimento em sentido inverso ao que restou decidido pelo colegiado de DRJ, através do Tema 69, vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62 do Anexo II de seu Regimento; e  É preciso esclarecer que os valores ‘efetivamente recolhidos em espécie’ não são limítrofes para o direito de restituição, dada a sistemática de apuração dos débitos e créditos do PIS/COFINS. Para chegar aos valores buscados, o que fez a Recorrente foi retirar da base declarada à Receita Federal os valores do ICMS de saída de suas mercadorias, igualmente declarados em GIA ao Fisco Estadual. Sobre a nova base de cálculo aplicou as respectivas alíquotas, tendo assim o valor correto das exações, o qual foi subtraído do valor apurado originalmente. O produto desta subtração é o montante declarado a maior de PIS/COFINS, que, por fim, foi corrigido pela taxa SELIC, do mês subsequente. Eis que, a utilização dos créditos não faz parte da etapa de apuração do valor devido, e também não reduz a base de cálculo, sendo em verdade, uma forma de pagamento prévio das exações, a teor dos artigos 3º(s) e §§ das leis básicas das contribuições. Disto se extrai que pode haver indébito, mesmo em meses que não houve recolhimento em espécie aos cofres públicos, pois, caso a base de cálculo não estivesse inchada, menos créditos dos contribuintes (verdadeira moeda de quitação do PIS/COFINS) teriam sido consumidos. Ao fim, pugna pelo provimento do presente para fim de reforma integral da decisão recorrida. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Na questão de fundo, se insurge a Recorrente contra o aresto de 1ª instância informando que a matéria – inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Pis e da Cofins - atualmente se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sob o tema 69 com tese fixada em sentido contrário ao entendimento manifestado pelo colegiado a quo, o que, ante a disposição contida no art. 62 do Anexo II de RICARF, impõe a reforma da decisão de piso. Tem razão a Recorrente nesse ponto. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, importa dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Civil), sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706/PR, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado contendo expressa menção à exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições, na data de 20/06/2012, ou seja, muito antes de 15/03/2017, oportunidade em que apreciado o RE nº 574.706/PR e fixada a tese com repercussão geral, opera-se a modulação de efeitos do julgado para que tenha a Recorrente o seu direito garantido pela tese fixada sob o Tema nº 69. Quanto aos valores a serem expurgados da base de cálculo das contribuições e àqueles a serem efetivamente restituídos, é necessário, contudo, melhor delinear a questão. Entende a Recorrente haver uma identidade entre os montantes, bastando expurgar o ICMS mensal de saída (destacado) da base de cálculo das contribuições e calcular o novo devido – antes da dedução dos créditos – resultado esse que deve ser comparado com o valor devido a título das contribuições apurado anteriormente, sendo a diferença entre esses montantes, pelo seu ponto de vista, o indébito, já que, em suas palavras, os créditos eventualmente consumidos pela apuração equivocada são “uma forma de pagamento prévio das exações”. Em outras palavras, pretende a Recorrente se ver restituída em espécie não só do valor que efetivamente recolheu em DARF quanto dos créditos da não cumulatividade registrados em sua escrituração que foram meramente consumidos para dedução das contribuições devidas no mês. Na letra do art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Observe-se que as modalidades de pagamento a que faz menção o dispositivo são aquelas dispostas no art. 162 do Código, ou seja, em moeda corrente, cheque ou vale postal, além dos pagamentos efetuados em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Com efeito, diferentemente do que alega a Recorrente, os créditos escriturais da não cumulatividade, quando utilizados para dedução da contribuição devida no mês, não se equiparam a uma modalidade de pagamento, porquanto, na verdade, fazem parte de etapa anterior à extinção do crédito tributário, concernente à apuração da contribuição a ser futuramente recolhida, essa sim passível de restituição, quando efetuada a maior, nos termos do art. 165 do CTN retro. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 Evidentemente que tem direito a Recorrente de estornar os efeitos da utilização indevida dos referidos créditos em sua escrituração contábil e fiscal, para fins de que os mesmos possam ser utilizados nos termos do que autoriza a legislação em vigor. Entretanto, como dito, não podem esses valores constar como objeto de pedido de restituição de pagamento indevido, haja vista que sequer foram recolhidos em favor do Erário. Estabelecidas essas premissas, observo que a Recorrente fez juntar em seu pedido os Registros de Apuração do ICMS, a partir do qual devem ser expurgados da base de cálculo das contribuições os valores mensais do ICMS destacado conforme aludidos registros contábeis, do que resultará correspondente Cofins a ser restituída, que, por seu turno, deve mensalmente se limitar ao montante efetivamente recolhido no respectivo período de apuração. Isto posto, deve o presente recurso voluntário ser parcialmente provido para que seja reconhecido à Recorrente o indébito resultante da exclusão do ICMS mensal destacado da base de cálculo das contribuições, limitado mensalmente ao valor efetivamente recolhido em cada período de apuração. Expurgo BC Cofins Recolhimento DARF Restituição Créditos indevidamente consumidos mai/09 R$ 277.372,88 R$ 21.080,34 R$ 18.356,43 R$ 18.356,43 R$ 2.723,91 jun/09 R$ 291.799,39 R$ 22.176,75 R$ 27.893,04 R$ 22.176,75 R$ - jul/09 R$ 352.104,47 R$ 26.759,94 R$ 18.497,31 R$ 18.497,31 R$ 8.262,63 ago/09 R$ 350.695,26 R$ 26.652,84 R$ 32.687,03 R$ 26.652,84 R$ - set/09 R$ 392.819,99 R$ 29.854,32 R$ 17.947,92 R$ 17.947,92 R$ 11.906,40 out/09 R$ 427.486,67 R$ 32.488,99 R$ 24.390,87 R$ 24.390,87 R$ 8.098,12 nov/09 R$ 434.050,11 R$ 32.987,81 R$ 29.591,58 R$ 29.591,58 R$ 3.396,23 dez/09 R$ 338.738,38 R$ 25.744,12 R$ 25.778,28 R$ 25.744,12 R$ - Total R$ 2.865.067,15 R$ 217.745,10 R$ 195.142,46 R$ 183.357,82 R$ 34.387,28 Desse modo, deve o presente recurso voluntário ser parcialmente provido para que seja reconhecido à Recorrente o indébito de R$ 183.357,82, em valores originais, nos termos acima disposto. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.600 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724728/2012-30 Fl. 413DF CARF MF Original

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