Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799652 #
Numero do processo: 10280.003403/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08336
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003403/87-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231005

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08336

nome_arquivo_s : 10308336_49621_102800034038707_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800034038707_4231005.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799652

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138076110848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:48:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:48:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:48:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:48:38Z; created: 2009-07-23T12:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T12:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:48:38Z | Conteúdo => ...,, Processo n9 10280/003.403/87-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA . - cvgc Sesta° de _12 . de . abril de 19 88 . ACORDA° N ..103-08.336 . Recurso n.o 49.621 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente EUCALYPTUS HOTEL LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SELEM - PA Decorrência - Principio de causa e e- feito - provimento parcial para o fim de adequar a decisão recorrida - que foi proferida no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCALYPTUS HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso [a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 170.652.060. Sal. das SessiSe m 12 de abril de 1988. I ------"'"NIO"DA SILVA CABRAL PRESIDENTE 1 Itp. Fv. nr, v,.. ,‘ SILVA I ". S 1 RELATOR 71/e1-.VISTO EM Z CARIA. PIVA PROCURADORv SESSÃO DE: ' ilZABRiPAR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DI - CLER DE ASSUNÇÃO, LÔR 0 RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTI- ÃO RODRIGUES CABRAL. (I: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.403/87-07 Recurso n9 49.621 Acórdão n9 103-08.336 Recorrente: EUCALYPTUS HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de ação reflexa decorrente de omissão de re ceita operacional oriunda da venda de madeiras em toras ocorrida no ano de 1984 e tributada exclusivamente na fonte como rendimentos dis tribuídos aos sócios, ã alíquota de 25%. A ação fiscal foi julgada procedente, consoante a se guinte ementa: "Omissão de receita caracterizada por falta de regis- tro na contabilidade da empresa. Ação Fiscal procedente. Ação reflexa segue a sorte do principal." Em fase de recurso, a empresa pleiteia tão só seja levada em consideração o valor realde venda e não a que figura na Pauta de produtos, fixado pelo fisco para fins de ICM, que foram a- crescidos de 250% com o propósito de desistimular o desmatamento. No processo matriz esta Câmara pelo Ac. 103-08.267 de 25 de fevereiro de 1988 deu provimento ao recurso para o fim de excluir da tributação o valor de Cz$ 170.652,00 que corresponde ao acréscimo de 250% para o fim do ICM, consoante o teor da seguin- te ementa: "IRPJ - Constitui omissão de receita a falta de regis tro do resultado da venda de madeiras em tora. Admi- te-se redução do valor lançado com base em acréscimo fixado em pauta do Fisco Estadual, quando flagrante- mente- discrepa do valor de mercado e tem efeito ex - clusivo de base para incidência do ICM." É o Rel tório. 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.403/87-07 2. Acórdão n9 103-08.336 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A questão sob julgamento está intiniamente relacionada com a matéria constante do processo matriz, ante a relação de causa e efeito. Realmente, a omissão de receita detectada na pessoa jurídica que implique redução do lucro liquido do exercício, segun- do expressa disposição legalOeve ser considerada como automatica - mente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte. Como no processo matriz, do qual este decorre, esta Câmara deu provimento parcial para se excluir da tributação a impor tância de Cr$ 170.652,060, voto no sentido de dar igual provimento para o fim de ajustar a decisão de primeiro grau de jurisdição, nos valores aqui repercutidos , ao que foi decidido no processo principal, conforme acórdão n9 103-08.267 de 25.fev.88. Brasília, em 12 de ..ril de 488. GUC---"WVerCe°FRANCIS VIER DA "Se ' I - ir RELATOR cvgc Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

score : 1.0
4800853 #
Numero do processo: 10768.023683/90-11
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.023683/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18326

nome_arquivo_s : 10318326_102018_107680236839011_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680236839011_4233004.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4800853

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138078208000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:49Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:49Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:49Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:49Z; created: 2009-08-03T18:50:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:49Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:49Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°: 107681023.683/90-11 RECURSO N°. :102.018 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1989 RECORRENTE: COMPANHIA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. :103-18.326 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - LANÇAMENTO ,SUPLEMENTAR - DEDUCÃO DE FONTE - IMPROCEDÊNCIA - E improcedente o lançamento suplementar que apurar crédito tributário se este é absorvido por recolhimento de fonte comprovado e não denunciado por equivoco na declaração de rendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. .4,-7,;*-0.2:r...-ria"- ":.-•,- -ar-c- -----r7--rr ' FM o rt 40 ria. : R " II r 1 - s ( , V/CTOR LUÍS Dzi ' ALIES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 2. Processo n° 10768/023.683/90-11 Recurso n° 102.018 Acórdão n° 103-18.326 Recorrente: COMPANHIA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a este Colegiado após a sua baixa à instância de origem em função da Resolução n° 103.01-336, votada em sessão de 25 de janeiro de 1993, que determinara a conversão do julgamento em diligência para que a Repartição preparadora atestasse da veracidade dos documentos de fls. 32/33, anexados à peça recin-sal, e mais, que, em função dos mesmos, se deixasse expresso se o contribuinte, pela fruição dos mesmos, ainda teria parcela de imposto a recolher em fimção da notificação de fls. 2. A seguir a Repartição intima o contribuinte a exibir os comprovantes de fonte que dizia possuir, mas que não tinha juntado até então, comprovantes estes versando um recolhimento de fonte relativo a pró-labore e a Repartição, de posse dos mesmos, atesta pela sua validade (fls. 59). É o relatório complementar. 3. Processo n° 10768/023.683/90-11 ACÓRDÃO N9 103-18.326 Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator VOTO Entendo que a diligência, na espécie, não se complementou, posto que, além de dever comprovar a veracidade de certos recolhimentos de fonte (recolhimentos estes que este Relator entendeu serem os constantes das cópias reprográficas de fls. 32/33, mas que a diligência identificou como sendo os de fls. 45/48), deveria a mesma ter declarado se, em face do mesmo, ainda subsistiria a notificação de lançamento, total ou parcialmente. No silêncio da autoridade diligenciante seria de se baixar o processo novamente à Repartição de origem para, neste sentido, se complementar o inteiro teor da Resolução n° 103.01-336, aclarando se o contribuinte efetivamente tem parcela de imposto a recolher em função dos comprovantes confirmados de fls. 45/48. od illt Em verific o todavia que remanesce uma exigência de 17,31 OTNs e que a DIRF de s. 44 reporta uma fonte de 17,30 OTNs, julgo prejudicada a cobrança s lem ntar, provendo assim o recurso. Brasi ia ( , 15 de fevereiro de 1997 I 1 I A _. VICTOR LUÍS DE LES FREIRE - RELATOR 1 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4799040 #
Numero do processo: 10410.000508/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13363
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.000508/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230013

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13363

nome_arquivo_s : 10313363_071271_104100005089113_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100005089113_4230013.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799040

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138079256576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:57Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:57Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:57Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:57Z; created: 2009-07-28T22:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:57Z | Conteúdo => ' RCG PROCESSO N9 10410/000.508/91-13 4/7-7.24 ---• ~I,- Z4r$1¡- ; ';v2: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %saio de 16 de dezenbro cle 1912 103-13.363 _ ACORDÃON9 Recurso n2: 71.271 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: de 1990 Recorrente: CARNAÚBA METAIS LTDA . Recorrida : BRE EM MACEIÓ (AL) REFLEXO - Estende-se ao processo de re- reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARNAOBA METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in_ tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 . - ta" - ----_, kia g ..! "frir- 31 s -• 1" - - di PO .E: , D .' ES , - e:ER A •IN .. '.-Mits; g. _ ,O, L 0 , D1 - PRESIDENTE DE Flisigyasirif B MELLO ' W' 01 - RELATORA e . M...k0 Nlifir VISTO EM ZA ITO HOLANDA 'SAGA - PROCURADORDAFA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE-- 1 8 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SUI1S FREI RE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. i DAMEFP/DF- SECOS 149 064/90 4.14. c r 44WÃ, )4ágrkii SERVIÇO púnico FEDERAL PROCESSO N! 10410/000.508/91-13 RECURSON! : 71.271 ACORWIONe : 103-13.363 RECORRENTE: CARNAÚBA METAIS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10410/000.506/ /91-98, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.035, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.12.92, tendo- -lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-13.294, juntado por cópia ás fls. O reflexo refere-se à Contribuição Social e é de - corrente da fiscalizçção do IRPJ realizada na mesma empresa, estan do amparado no art. 29 e seus parágrafos a Lei n9 7.689/88. A empresa impugnou .a exigência às fls. 11 a 13, com dilação do prazo original, reiterando as razões de defesa apresen- tadas no processo principal. Informado ás fls. 15 e 16, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 37 a 39. Notificada dessa decisão em 09.10.91, conforme AR às fls. 42, em 08.11.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 43 e 48 reiterando as razões de defesa apresentadas na impug- nação e no processo matriz. É o relatório. 4.11. 0AblEFP/DF • 5E009 /41 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10410/000.508/91-13 3. Acórdão n9 103-13.363 VOTO_ _ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.294, juntado por cópia às fls. . Referida decisâo re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo tons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provi mento. É o meu voto. asilia:TA, 17 16 deli fD;4/W ezy•ro de 1992 /..iltkq4a541) fle fo•N; 1?_ RELATORA bon ~mu Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

score : 1.0
4797304 #
Numero do processo: 10880.029313/87-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14326
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.029313/87-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14326

nome_arquivo_s : 10314326_054981_108800293138723_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800293138723_4227176.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797304

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138081353728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:34:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:34:23Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:34:23Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:34:23Z; created: 2009-07-31T13:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:34:23Z | Conteúdo => ,1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10890/029.313/87-23 JMS Sesgas() de 16 de novembro de 1993 ACORDO NR. 103-14.326 Recurso nr.: 54.981 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1984 a 1986 Recorrente : BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : ORE EM SNO PAULO - SP . Insubsistindo a exigencia fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo,que tem por abjeto auto de infraçao lavrado por mera decorren- cia daquele. Da-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, par maioria de votos.. DAR provimento ao recur- sos vencidos os Conselheiros 005é Roberto Moreira de Melo, Rubens Ma- chado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do . Sala das SessUes, em 16 de novembro de 1993. L - PRESIDENTE Cr\ ...à .,-," syL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR .4° VISTO EMPROCURADOR DA FAZENDAF' s • O JOAQUIM DE $O SA NETO- SESSNO DE: NACIONAL ,11 NOV In. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sonia Nacinovic e Clóvis Armand.emos Carneiro. 0 í ! H 4 PROCESSO NR. 10880/029.313/87-23 2. RECURSO NR.: 54.981 ACORDM NR.: 103-14.326 RECORRENTE BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO RgLATORIO g VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO, pessoa jurídica inscrita no C.G.0 sob o nr. 61.258.463/0001-42, com domicílio tributário em SWo Paulo-SP, em 19/06/89, com o fito de obter a reforma da decisWo profe- rida em primeira instância, da qual foi cientificada em 26/05/89. A exigencia fiscal contestada teve origem no auto de infraçWo de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 15.083,07 OTN'S, em 15/10/87, correspondente ao PIS/DEDUCNO devido nos exercícios de 1984 a 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrendo da aço fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infraçWo de que trata o processo nr. 10880/029.316/87-11. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 18\10\93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdao nr. 103-14.214. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste fei • decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos "."capal.g., ensejar, na espécie, conclustes dive sas. 41,7 , • ‘ í h PROCESSO NR. 1088O/029.313/87-23 3. ACORIMO NR.: 103-14.326 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília- -:- IlegOVvembro de 1993 a -"MODIF. - —102.5 ----CARdISEMI-2 a -+.2 AIVA - REL TOR o Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4798715 #
Numero do processo: 10880.043200/88-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09695
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.043200/88-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09695

nome_arquivo_s : 10309695_95003_108800432008858_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800432008858_4229471.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798715

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138083450880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:00Z; created: 2009-07-23T13:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:00Z | Conteúdo => • ! te • Processo n9 10880/043.200/88-58 di"104,- nW *trit. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc 13 de outubro 89 103-09.695 Sessão de -de 19 ACÓRDÃO • Recurso n2 95.003 - IRPJ - EXS : 1985 e 19 86 Recorrente TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - Omissão de receita - "Nota calçada". Prevalece apenas a omissão apurada em levan tamento por amostragem, em que houve dife- rença a maior entre as las.vias das notas fiscais relacionadas e as respectivas 5as. vias. Mantém-se também a multa agravada cor respondente. Inadmissível os critérios de presunção adotados no caso. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de récurso interpOsto por TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no .exercício de 1985, a importância de Cr$ 245.606.248 e, no exercício de 1986, a importância de Cr$ .42.082.559. Sa = das Sessões-DF., em e outubro de 1989. -"mmememp O DA SILVè • • :RAL PRESIDENTE Ó: e , 4, ftgAriio RELATOR adio VISTO EM J1/44.,ANDA B-GA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, FRANCIS- v.v. • CO XAVIER DA SILVA GUIMARUS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • .-:.. , . SERVICO ~CO FEDERAL Processo n9 10880/043.200/88-58 Recuso n9 95.003 Acórdão n9 103-09.695 Recorrente: TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Transaço Indústria e Onnércdo,Ltda., com domicilia fiscal em Limeira (SP), interpOs tempestivo Recurso (f is. 162/174) a este Conselho, em 10/07/89, contra a R. Decisão (f is. 164/167) do Sr. Assistente do Delegado da RecelÀa Federal _ naquela Cidade, Que, em 26/5/89, por delegação de competência do titular da Repartição, julgara procedente em parte o lançamento constituído pelo Auto de Infração (f is. 138), de 29/12/88, tempes tivamente impugnado em 13/2/89, às fls. 144/148. 2. A questão litigiosa se refere à omissão de receita apurada e tributada nos exercícios de 1985 e 1986, nas respecti - vas quantias de Cr$ 312.269.290,00, reduzida no julgamento singu- lar para Cr$ 285.269.560,00, e de Cr$ 667.259.180,00. O Sr. Autu- ante caracterizou e qualificou a omissão acima como "nota calça da", a partir dos Relatórios e documentos anexados, inclusive ori ginais das 5.s vias das Notas Fiscais de vendas, apreendidas por • Termo (fls. 135 e 80/101). 3. Na Impugnação, o Contribuinte, discordando da autu ação, demonstra que as Notas Fiscais de venda, de ns. 1669 a 1672, foram emitidas para a firma Menconi Comércio de Peças e Sucatas Ltda., cujo CGC não está inválido. Na transcrição do seu número naquelas notas, diz, houve apenas imersão de algarismo. Sobre o elevado índice de venda de sucata em relação à venda de produtos acabados, entende ses normal no seu ramo de atividade industrial, como esclarece às fls. 145/147, lidas em plenário. Não aceita tam bem a penalidade agravada no percentual de 150% sobre o imposto argumentando que, caso fosse válida a infração apurada, mesmo as- sim não teria havido do fraude, mas, tão"-somente erro na preparação___ . -.... . ... . sawnsunint Processo n9 10880/043.200/88-58 2. Acórdão n9 103-09.695 da declaração de rendimentos. Pondera que os CGCs considerados in válidos, podem não ser, contendo apenas erro de transcrição, a e- xemplo do acima demonstrado. Pede de imediato a exclusão do Auto de Infração a quantia correspondente as notas fiscais acima men - cionadas, terminando sua defesa assim: "Com referencia ao total de vendas efetuadas de su- cata, a Impugnante, afirma, mais uma vez, tratar - se de revenda de material adauirido e impróprio pa ra laminação e na mesma forma física comercializa- da, sem que houvesse sofrido qualquer processo in- dustrial. Devendo, portanto, ser aceito que o per- centual, a que o Ilustre Auditor Fiscal se refere, ser um índice meramente estatístico da venda de produtos, e nunca como índice de quebra de produ - ção, e nem tampouco como subterfúgio para não paga mento de impostos. Finalmente, a vista do exposto, a Impugnante espe- ra prosperar em suas argumentações, argumentações essas obtidas exclusivamente de fatos técnicos me quivocamente relevantes, os quais deverão ser inte. gralmente apreciados por esse órgão julgador como subsídio inseparável da impugnação apresentada. Em assim procedente, V. Excia. terá demonstrado,na da mais nada menos que sinais da mais alta e in- questionável JUSTIÇA." 4. EM.sucimta informação, o Sr. Autuante, a propósito do argumentado pela defesa, diz: "Em seu arrazoado, o impugnante alega, em sín- tese: a) pede pela exclusão da relação de C.G.C. in válidos (fls. 102) das notas-fiscais nrs. . 16687 1669, 1670, 1671 e 1672, incluídas devido a erro na elaboração das mesmas; b) no item 2, discorre sobre o alto índice de sucata apurado pelo fiscal, alegando o baixo nível de aproveitamento do matinal que adquire como sua matéria prima (aproveitamento de 70% a 80%); c) em outro parágrafo, fala da penalidade que julga elevada. É o que consta. it O auto d Infração está baseado no relatório . ,....,.. .. SERVO NEIL/C0 FEDE Processo n9 10880/043.200/88-58 3. RAL Acórdão n9 103-09.695 de notas fiscais com C.G.Cs. inválidos de fls.102/ /104. Desse levantamento devem, agora, serem exclui das as N.F. de nrs. 1668, 1669, 1670, 1671, 1672 7 incluídas devido a erro no preenchimento por ocasi ão de suas emissões, onde o C.G.C. correto ; 45.763.737/0001-02, no total de 66.666 quilos de sucata, as quais foram devidamente diligenciadas. Com relação ã multa lançada (150%), ficou so- bejamente provado a fraude praticada como se vê às fls. 82/101, (notas calçadas). De resto, cabe ao contribuinte provar que o trabalho fiscal é inconsistente, trazendo ã cola - ção os documentos necessários, como o fez na pre - sente impugnação. Dessa forma, proponho a manutenção do A.I. com a exclusão de 66.666 Kg, conforme - documentos anexos." 5. Por sua vez, a Autoridade a quo decide sobre o questionado, reconhecendo a procedência parcial do feito com a se guinte fundamentação: "CONSIDERANDO que o processo correu sua trami- tação legal, subindo a julgamento devidamente pre- parado; CONSIDERANDO que a imperatividade da regra dis posta com o art. 53 da Lei n9 4.502/64 habilita 5 fisco a descaracterizar as operações descritas em notas fiscais sem valor legal, para considerar co- mo verdadeiras as operações que mais se adeguem às circunstâncias que induzem ã realidade dos fatos tal como ficou provado que o elevado índice de ven das de sucatas dá a clara informação de que se tr.; tava de vendas de produtos acabados, posto que tal índice refoge aos costumes e práticas do setor de laminação; CONSIDERANDO que o autuado comprovou a ocor - rência de erro de fato na aposição do número do CGC nas notas fiscais n9s 1668 a 1672 (fls. 149 /. /153), fato não contestado pelo autor do feito; CONSIDERANDO que a multa proposta de 150% se aplica aos valores relativos aos documentos que ge raram lançamento, incidindo nos casos de omissões em que a prova de fraude está no processo e pode 7, ser presu da e atribuida por analogia ou materia- lidade; . ... e. . , mft""euwia"m Processo n9 10880/043.200/88-58 4. Acórdão n9 103-09.695 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta. DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para, no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal." 6. No Recurso, o Contribuinte fala e argumenta, em síntese: a) está expressamente dito na R. Decisão que o Fis co utilizou a presunção para constituição do lançamento; b) o Fisco está assim equivocado, por faltar-lhe autorização para presumir a omissão, fundamentando-se em fatos não comprovadas; c) tal presunção está presente no procedimento fis_ cal. Quanto ao número do CGC, o Fisco considerou inválidos os constantes das Notas Fiscais relacionadas às fls. 102/104, entre- tanto a defesa provou nos Autos que o número do CGC das Notas Fis cais de ns. 1668 a 1672, estava apenas datilografado incorretamen te, fato esse confirmado em diligência fiscal. Quanto à base de cálculo, está a presunção do Fisco, na utilização do preço médio de vendas da Empresa, multiplicado pelas quantidades .. indicadas nas notas fiscais com CGC considerado inválido. Tal presunção é arbitrária e sem lógica como nos seguintes casos: "2.1 Na nota fiscal 1.745, de valor Cr$ -1.234.080,00 referente a 20.568 Kg de sucata, o Fisco apurou que em sua primeira via, constou Cr$ 5.671.806,00, documento de fls. 67, portanto uma diferença de Cr$ 4.437.726,00 da qual a Recorrente já recolheu os tributos devidos, entretanto na presunção do Fisco, pretende cobrar os tributos sobre o valor Cr$ 10.284.000,00, tal critério o Fisco utilizou para as notas fiscais 1750, 1753 e 1989, documen - tos esses que tiveram divergências com relação às primeiras vias, assim, não caberia a utilização da presunção, uma vez que se conhece o valor da opera ção. Desta forma, pretende o Fisco cobrar a maior impostos sobre a diferença entre as 19s vias das notas fiscais acima e o valor por ele arbitrado, o que resulta Cr$ 20.556.532,00 a maior. Demonstra „ com isso, que a 21 plicação da "presunção", culmina :- i . . ... . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10880/043,200/88-58 5. Acórdão n9 103-09.695 por ser integralmente irregular e indevida. A Re - corrente declara que efetuou o recolhimento dos tributos cobrados re.ferentesas notas fiscais aci - ma, conforme cópias dos Darls anexos, para afastar as únicas hipóteses de possível ocorrência de eva- são tributária agravada." d) também a presunção foi utilizada para alterar a espécie dos produtos relacionados nas notas fiscais, sob o crité- rio de que toda venda de sucata constante de nota fiscal com CGC inválido, correspondera à venda de produto acabado, como , assim concluiu o Fisco em seu Relatório às fls. 133: "A prática de calçar notas ensejou, naturalmente, a emissão de notas fiscais com CGCs inválidos com o fim de fazer "caixa" e regularizar estoque, basica mente dando saída de "sucatas", daí o alto percen- tual já apontado." e) se houvesse utilizado o artifício de fazer "cai_ xa", não teria obtido valor maior que o constante da nota fiscal, como já demonstrado na letra "c" acima. Mais uma vez o Fisco, me- diante presunção, alterou a base-de-cálculo e o produto, pelo CGC considerado inválido. Doutro lado, as notas fiscais _conSideradas calçadas, tiveram suas receitas oferecidas à tributação, fato es- se ratificado pelo próprio Fisco, quando disse que foram, elas, e mitidas para fazer "caixa"; f) apesar de já ter explicado o alto índice de ven da de sucata apurado pelo Fisco, repete que a sucata adquirida pa ra laminação, a parte considerada inservível é comercializada sem beneficiamento algum e lembra que essa sucata não foi gerada no processo produtivo, como comprovado está pelas informações regis- tradas no Livro de Registro de Inventário, das quais o Fisco hão tomou conhecimento. Aqui, o fato deve prevalecer sobre a presun - ção; g) entende que a autorização contida no art. 53 da Lei 4.502/64, não serve ao Fisco, no presente caso, que não a- dotou critério baseado em fatos reais, mas, apenas em presunções, 7e, muito menos em qualq r base técnica do setor de laminação que - -: ,. • 4 . .. seriponiumimax Processo u9 10880/043,200/88,58 6. Acórdão n9 103-09.695 não conhece; h) como demonstrado (f is. 172), o critério adotado pelo Fisco, considerando o menor preço praticado, multiplicado pe la quantidade registrada nas notas fiscais não pode ser aceito,pe lo fato de cobrar-se o imposto sobre um valor acima do constante da lAt via de cada nota fiscal; i) doutro lado, foi considerada nota calçada até aquela de n9 1.872, com a irrisória diferença de Cr$ 0,60, bem co mo a de n9 1.576, em relação a qual, nenhuma diferença foi encon- trada; j) também eventuais divergência no número do CGC erroneamente informmados, não podem resultar na conclusão de que as notas fiscais respectivas foram emitidas para fazer "caixa" ou para regularizar estoque; 1) esse entendimento restritivo a conclusão do Fis co, tem suporte comprovado nas citadas notas fiscais de n9 1668 a 1672, que foram até excluídas do lançamento pela R. Decisão a_ quo; m) quanto ã penalidade agravada, os critérios de sua aplicação são indev&dos, porquanto, no caso de erros e omis- sões cometidas na emissão de documentos fiscais, há multa própria, não proporcional aos valores, que já foram tributados regularmen- te; .n) pelo que já se expôs, o Fisco promoveu o lança- mento com base apenas em presunções, assim, ã vista das provas que lastreia sua defesa, de natureza material e técnica relevan - tes, a cujo exame espera que a E. Câmara proceda, requer o provi- mento do seu Recurso. É o Relatório. iLl "( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/043.200/88-58 7. Acórdão n9 103-09.695 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Apesar de ter ficado efetivamente comprovado no processo que o Contribuinte promoveu o chamado "calçamento" de no tas fiscais ã vista do levantamento procedido pela Fiscalização por amostragem e, assim provada pelo Fisco a fraude cometida pelo Contribuinte, como exige a legislação da penalidade maior, o mes- mo Fisco, por presunção, adotando critérios já exaustivamente des critos nos Autos, deu como apurada a fraude para as demais notas fiscais com CGC considerados inválidos. Assim, face à exigencia legal, que inadmite presunção no caso, bem como à vista das dis - torções geradas pelos critérios adotados pelo Fisco e contradita- dos com procedéncia pelo Contribuinte, apenas devem remanescertri butados e com a penalidade de 150% do imposto,os valores apurados por amostragem, conforme Relatório de n9 3, às fls. 80 e 81, sen- do que no exercício de 1985 (A3-84), a diferença tributada de Cr$ 41.087.742,60 será reduzida para Cr$ 39.663.312, em virtude da di ferença não integrar o lançamento. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao Recurso, para que se - jam excluídas da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, as • /fl respectivas quantias de Cr$ 245.606./48 e de Cr$ 642.082.559. N. v.v. ... _ _ . . \A Brasí a-DF., em ? 3 de outubro de 1989. 3Â.triR;10 . PINTO - RELATOR -.n . t L . . • . . , Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1

score : 1.0
4800393 #
Numero do processo: 10820.000986/85-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000986/85-26

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232236

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07633

nome_arquivo_s : 10307633_90342_108200009868526_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200009868526_4232236.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800393

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138087645184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:59:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:59:15Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:59:15Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:59:15Z; created: 2009-07-23T15:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-23T15:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:59:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10820/000.986/85-26 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • acas Sonao 15 outubro der? ACORDA° N.°_103-0:7-.43-3 Recurso n.o 90.342 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente RENZI MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (SUCESSORA DE :__EDISON LUIZ RENZI - F.I.) Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS A manutenção no passivo exigível de o- brigações já pagas, bem como a incompro vação de passivo registrado, -attot±zaiti a presunção de omissão.no registro de receitas operacionais, salvo apresenta- ção • de prova em contrário. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENS. São dedutíveis, como despesas operacio- nais, os gastos necessários ã percepção do rendimento e ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos, quando funda dos em documentação hábil e idônea. - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Não configura tal hipótese o ingressore caixa de valores oriundos da conta ban- cária mantida pela própria pessoa jurí- dica, vez que se trata, no caso, de dis ponibilidades próprias. O forneaiment75 dos recursos, nos termos do artigo 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/ /80, deve ter sido feito por sócios, a- cionista controlador da companhia ou ti tular da empresa individual. Recurso conhecido e parcialmente provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENZI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (SUCESSORA DE EDISON LUIZ RENZI - F.I.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro C n- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a re- v.v. P rn liminar arguida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurse para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 766,57 e Cz$.... 776,45, nos exercícios de 1981 e 1982, respectivamente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1986 URGE 'E' .— LO'ES PRESIDENTE aSEBAS sf r/et IGUES C RELATOR / VISTO EM JOSÉ NICOD 10 C.DE OLI EIRA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 113 N0V1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju amento, os seguintes Conselhe ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, TARGIO RIBEIRO, DICLER DE AS SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RIMAM ULRICH KREUTZE e CARLOS AUGUSTO DE VILHENA:, PROCESSO N9 10820/000.986/85-26 mromommxomm RECURSO N9: 90.342 . ACÓRDÃO N9: 103-07.633 RECORRENTE: RENZI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (SUCESSORADEEDI SON LUIZ RENZI - F. I.) RELATÓRIO RENZI MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. (SUCESSORA DE EDISON LUIZ RENZI - FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC-MF sob n9 48.427.371/0001-80, não se conformando com a decisão que foi des favorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Araçatu ba-SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresenta da, manteve em parte a exigência do crédito tributário formali- zado através do auto de infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da citada decisão de primeiro grau. As matérias que deram origem ao lançamento tribu- tário estão descritas na peça básica como se transcreve: "Exercício de 1982 - ano-base 1981 1 - Omissão de Receita, caracterizada pela existência de Passivo Fictí- cios, apurado pela falta de apre- sentação dos comprovantes efetivos de pagamentos e por, relacionarem documentos já liquidados dentro do período base, bem como falta dere lação e comprovação dos pagameH tos: a - conforme item I-1, do Termo de \ constatação Final 33.355,92 b - conforme item 1-2, do Termo de constatação Final 153.685,25 c - conforme item 1-3, do Termo de constatação Final 258.904,47 d - conforme item 1-4, do Termo de constatação Final 546.574,45 992.520 09 (4) . Processo n9 10820/000.986/85-26 SEINIÇO muco FEDERAL Acórdão n9 103-07.633 2 - Redução do Lucro do Exercício, ca racterizada pela apropriação indi vidas como despesas operacionais: de gastos, sem os competentes do- cumentos de comprovação, gastos desnecessários ã atividades, sem identificação e discriminação do objeto, gastos sujeitos a imobi- lização e gastos pessoal do titu lar da empresa: a - conforme item II-1, do Termo de Constatação Final 382.257,12 b - conforme item 11-2, do Termo de Constatação Final 44.251,00 c - conforme item 11-3, do Termo de Constatação Final 36.735,00 d - conforme item 11-4, do Termo de Constatação Final 393.190,00 e - conforme item 11-5, do Termo de Constatação Final 3.890,00 860.323,12 3 - Omissão de Receita, caracterizada pelo supri- mento de caixa através de lançamentos em du- plicidade, sem os devidos esclarecimento e comprovação da origem e o destino do suprimen to, conforme item III, do Termo de Constata- ção Final 343.261,17 Dispositivos Legais infringidos, artigos 157 ca- put (DL - 1.598/77 art. 79), 165 (DL - 486/69) 174 § 19 (DL - 1.598/77 art. 99 § 19), 180 (DL-1.598/ /77 art. 12 § 29), 181 (DL - 1.598/77, art. 12 § 39) 191 e seus §§ 19 e 29 (Lei n9 4.506/64 art. 47 e §§ 19 e 29) todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto de n9 85.450/80." Sujeita-se desta forma ao recolhimento do imposto apurado, acrescidos da penalidade capitulada no artigo 728, inciso 11; e correção monetária capi- tulada no artigo 704 e § 19 (DL - 1.704/79, art. 59, §§ 19e 69)." Dentro do prazo prorrogado no termos do inciso I do artigo 69, do Decreto n9 70.235 0 de 1972, a contribuinte apre sentou suas razões de impugnação, suscitando a nulidade do auto de infração, por caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa, e, no mérito, sustentando em resumo que: a) para provar a inveracidade das alegações conti //j//, Processo n9 10820/000.986/85-26 3. SERVIDO POUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.633 das no auto de infração (...) junta documentos dos anos base de 1980 e 1981, provando que os lançamentos contábeis estão estribados nos mes mos; e que todos tem suporte nos artigos 247 e 248; 227; 191 e 192 do RIR/80; b) embora o Decreto-lei n9 1.648/78, imponha ao fisco, a obrigação de demonstrar, os indícios das omissões e da inveracidade dos documentos, tal não aconteceu no caso sob exame; c) as despesas com reparos e manutenção de veícu- los e equipamentos, são consideradas operacio nais e, via de conseqüência, dedutiveis do lu- cro sujeito a tributação; d) os gastos com coquetel, efetuados para confra ternização entre os empregados, como brindes distribuídos ao final do ano, são dedutiveis nos termos da legislação de regência; e) o pagamento efetivo de um débito já liquidado, que figura na conta do Passivo Circulante-lbrnecedores, não exige, necessariamente, um acréscimo de recei tas em valor igual ao montante do débito liqui dado; daí concluir-se que o chamado Passivo Fictício, não conduz, necessariamente, a uma conclusão pela existência de vendas sonegadas; f) afirma a defesa por negativa de Passivo Fraudu lento, alentada na contra-prova, visto que o Fisco não foi capaz de provar a inveracianrinnos fatos contábeis. Contestadas as alegações contidas na inicial (fls. 512 a 517), foi proferida decisão pela autoridade julgadora mono /41). 9:9 Processo n9 10820/000.986/85-26 4. ~IÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.633 crática, cuja ementa tem esta redação: "NULIDADE. As hipóteses de nulidade dos atos e termos processuais no processo administrativo fis cal são apenas as previstas no artigo 59 do De- creto n9 70.235/72. Omissão de receitas caracterizada por passi- vo fictício e suprimento de caixa, glosa de despe sa desnecessárias e anormais ou não comprovadas, constituem infrigência aos artigos 157, 165, 174, § 19 e 29 do RIR/80. A presunção é meio de prova admitido emnosso direito, e, no caso especifico de passivo fic ticio, a presunção de que se trata de omissão de receita está expressamente prevista no artigo 180 do RIR/80. Erros em demonstrativos e redação imperfeita que não influenciam a determinação da exigéhcdafis cal não configuram cerceamento do direito de de- fesa, principalmente quando se tratam de meras ale gações de impugnação. PASSIVO FICTÍCIO. Ocorrendo: a existência de passivo ficticio, caracterizada pela diferença en tre o saldo da conta Fornecedores, no balanço, ; as relações de credores apresentadas pelo contri- buinte à fiscalização; a falta de apresentaçãode documentos que comprovem o passivo representado pela relação de credores; e a manutenção, no pas sivo circulante, de obrigações já -pagas, presumí- vel é a ocorrência de omissão de receitas opera- cionais. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios representativos de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardemes trita conexão com a atividade explorada e com "S". manutenção da respectiva fonte de receita. FESTAS DE CONFRATERNIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Os gastos com festas destinadas a confraternização de pessoal no final de ano, em limites razoáveis, são consideradas operacionais e dedutiveis na apura- ção do lucro real. COMBUSTÍVEIS. Gastos com combustíveis em quantidades manifestamente superiores à capacida de de consumo dos veículos e sem a comprovação (13 efetivo pagamento, são indedutiveis na apuraçãodb lucro real. IMOBILIZAÇOES. Gastos com reforma de veicu los (reforma de carroceria e retifica de motore2 fly ir Processo n9 10820/000.986/85-26 5. SERVIÇO roem FEDEM Acórdão n9 103-07.633 e ampliação de imóvel com o fim de adaptá-lo atividade da empresa, quando aumentarem a vida útil dos bens em mais de um ano, constituem apli- cações de capital, com registro obrigatório no ativo permanente. VIAGENS. Sem prova cabal de que os gastos com vii-cjWie realizaram atendendo aos interesses da empresa, as despesas correspondentes são inde- dutíveis. SUPRIMENTOS DE CAIXA. O suprimento de Cai- xa, sem prova do ingresso e da origem do numerá- rio, configura omissão de receita, tributada como lucro realizado, na pessoa jurídica, e como lucro distribuído, na sua totalidade, na declaração da pessoa física." Em seu recurso de fls. 542 a 551, a •contribuinte sustenta em síntese: a) preliminarmente deve ser. declarada nula a decisão singular por conter "vícios e visos" que comprometeram sua validade, principalmen- te pela inobservãncia do disposto nos artigos 142 e 196, da Lei n9 5.172/66, e parágrafo 19 do artigo 79, artigo 89 e parágrafo 19 "in Li ne" do artigo 99, todos do Decreto n9 70.235/ /72; b) no mérito, está demonstrado que os pagamentos das duplicatas foram efetuados com recursos da empresa, sem que tenha ocorrido a baixa das obrigações correspondentes, o que não se apre- senta como causa suficiente para configurar anis são de receitas; c) a omissão de receita gera, por via de conse- qüência, omissão dilátoma: omissão de regis- tro de disponibilidades financeiras necessárias ã satisfação dos compromissos, e, omissão de registro de quitação de devidos decorrer? //d5 Processo n9 10820/000.986/85-26 6. monco Keuco FEDEM Acórdão n9 103-07.633 tes da inexistência de disponibilidade. Os do cumentos quitados com data até a do encerramen to do exercício social configuram omissão de receitas pela dilatomia omissiva referida, e desde que não houvessem suficiente disponibili dade para cobertura do seu montante no saldo da conta caixa. Assim, fica provado que não houve omissão de receitas, por parte da reclamante pois por ocasião do procedimento para liquida ção das contas o saldo de CAIXA (disponibili- dade - Caixa e bancos), comportavam o pagamen to ..."; d) não são ativáveis as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, sem lhes acrescentar aumento da vida útil; e) a empresa opera no ramo de atividade na venda e instalações de Máquinas e Ferramentas, em to da região Noroeste, dando inclusive assistên- cia técnica, o que justifica os gastos incorri dos nos exercícios de 1980 e 1981, com combus- tível e lubrificantes; f) as notas relativas a compra de combustíveis na cidade onde a empresa está sediada, referem-se a aquisições periódicas (semanais, mensais), para abastecimento de sua frota de veículos; g) desembolsos com reparos em paredes, telhado etc., exigem emprego de caibros, tábuas e ou- tros materiais sem que isso represente a ocor- rência de acessão ao imóvel, com a necessidade de imobilização da quantia aplicada; "2, Processo n9 10820/000.986/85-26 7. SERVIÇO MUCO SEDEM Acórdão n9 103-07.633 h) é dedutivel o dispéndio efetuado com o aluguel taxi aéreo para desolocamento do sócio geren- te até Xavantina-MS, onde estavam sendo contra tadas instalações de máquinas adquiridas pelo proprietário de um Posto de Gasolina daquelaci dade; i) as despesas com empregados, comprovadas com do cumentação hábil, são dedutiveis ainda que não discriminadas as mercadorias nas notas fis- cais; j) inexiste o alegado suprimento de caixa, vez que aquela conta apresentava saldo elevado; o registro de ingresso de numerário da própria eu presa não configura omissão de receitas opera- cionais; 1) não procede o lançamento tributário, tendo em vista as provas carreadas para os presentes au tos, razão pela qual pede a recorrente o cance lamento de crédito tributário, dando-se provi- mento ao recurso interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Não colhe a preliminar de nulidade da decisão re- corrida, levantada pela recorrente, uma vez que o crédito tri- butário foi regularmente constituído, como também foram obser /1"). 1.1P a. Processo n9 10820/000.986/85-26 8. SERMO POWCO rant Acórdão n9 103-07.633 vados os preceitos contidos no Decreto n9 70.235, de 1972. Na verdade, a recorrente é quem procura tumultuar o processo administrativo fiscal, com o apontamento de suposta confusão provocada pela autoridade julgadora singular, quando te ria considerado, para um só exercício, dois saldos do passivo exigível não identificado. Em seus considerandas a autoridade a quo aponta o saldo da conta fornecedores, figurante no balanço de 31.12.80, que era de Cr$ 9.658.113. Na seqüencia, apenas des taca o passivo relacionada pela autuada, no valor de Cr$ 8.360.559, e os não relacionadas, totalizando Cr$ 1.297.553. Des se passivo não relacionado, foram admitidos comprovantes que im- portam em Cr$ 559.756, o que resultou na redução do seu saldo pa ra Cr$ 737.797. A documentação apresentada pela recorrente para comprovação do passivo relacionado não foi aceita tendo em vis- ta: a) a sua maior parte refere-se a duplicatas quitadas no ano de 1980; b) uma dessas duplicatas não figurava no passivo fleti cio, pois encontrava-se relacionada às fls. 28, com vencimento para 29.01.81. Do passivo relacionado, no valor de Cr$ 8.360.559, restou comprovado, com documentação hábil, a quantia de Cr$ 6.839.857, ficando sem a devida comprovação o total de Cr$ 316.102,00. A mesma linha de raciocínio foi desenvolvida para o ano-base de 1981, apenas com a utilização de outros valo res para cada uma das parcelas mencionadas. Em resumo, a situação do passivo exigível após a decisão recorrida, pode ser assim relacionada: Exercício de 1981 Passivo exigível 9.658.113 Relacionado - comprovado 6.839.857,00 - excluído 514.597,93 Processo n9 10820/000.986/85-26 9. SERVIÇO PEOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.633 - Fictício 690.001,00 - não comprovado 316.102,00 8.360.559,00 Não Relacionado - sem documentação 737.797,00 - com documentação .... 533.956,00 - excluído 25.800,00 1.297.553,00 9.658.113 Exercício de 1982 Passivo Exigível 14.308.954 Relacionada - emissão em 1982 .... 153.685,00 - Fictício 258.904,00 - Não comprovado 546.574,00 - Comprovado 13.316.435,00 14.275.598,00 - NAO RELACIONADO Total 33.355,00 14.308.954 A recorrente, como se observa, não teve seu direi to de defesa cerceado, sendo improcedente a preliminar de nulida de da decisão recorrida. VOTO, pois, pela sua rejeição. No mérito, tem razão em parte a recorrente. Com efeito, a documentação apresentada para comprovar a regularidade do passivo exigível figurante nos balanços de 31.12.80 e 3 1.12.8 1, confor- me se percebe do relato, foi exaustivamente analisado pela auto- ridade julgadora de primeiro grau, devendo ser mantida a tributa 7". Processo n9 10820/000.986/85-26 10. SERVIÇO PORLICO FEDERAL Acórdão n-103-07.633 ção uma vez que efetivamente está caracterizado o desvio de re- ceitas operacionais, pela ocorrência da hipótese descrita no ar- tigo 180 do R.I.R. aprovado com o Decreto n9 85.450/80. Torrencial é a jurisprudência deste Conselho a propósito da matéria aqui discutida, bastando transcrever algumas ementas: Acórdão n9 103-04.357, de 1982: "Constitui passivo fictício a diferença en- tre o saldo da conta Fornecedores no balanço, com as relações de credores apresentados pelo con tribuinte à fiscalização." Acórdão n9 103-04.982, de 1982: "Constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, pre- sumível é a ocorrência de omissão de receitas ope racionais." Acórdão n9 103-05.705, de 1983: "Constituem indícios veementes de omissão de receitas a manutenção, no Exigível, de obrigações já pagas ou incomprovadas, irrelevante a existên cia de saldo de caixa à data da comprovação do passivo fictício." Apenas a parcela de Cz$ 107,10, por constituir passivo figurante no balanço de 31.12.79, não pode ser tributada como receita omitida no ano-base de 1980, em razão do regime de competência. No particular, portanto, deve ser excluída da tri- butação a quantia mencionada. No tocante às despesas, entendo serem dedutiveis aquelas relacionadas com o abastecimento de veículos, uma vez que o fundamento para glosa dos valores constantes das Notas Fis /47 . .... Processo n9 10820/000.986/85-26 11. SERVIÇO PERIMO FEDEM Acórdão n9 103-07.633 cais de fls. 309 a 339 foi de que as quantidades superavam a, ca- pacidade dos veículos de propriedade da empresa, por isso foram considerados gastos anormais, desproporcionais em relação ã ati- vidade desenvolvida pela contribuinte. A documentação demons- tra que a empresa empregava o sistema de pagamentos periódicos (semanais, quinzenais e até mensais), o que não foi contestadope la fiscalização. Uma vez faturada a compra de combustíveis e lubrificantes, as quantidades registradas nas Notas Piscais se- riam, logicamente, superiores à capacidade de abastecimento dos veículos se considerado um único abastecimento no período. Ocor_ re que a atividade desenvolvida pela contribuinte, pela sua pró- pria natureza, exige constantes deslocamentos de seus técnicos o que demanda maior consumo de combustível. Dou provimento ao recurso, nessa parte, para ex- cluir da tributação a quantia de Cr$ 593,47, no exercíco de 1981. Quanto aos gastos com recepção de técnicos de em- presa fornecedora de equipamentos, entendo serem normais, neces- sários ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos, e por isso dedutíveis. Deve ser excluída da base de cálculo, no exer cicio de 1981, a parcela de Cz$ 36,00. A reforma de uma carroceria do caminhão represen- ta um gasto necessário a que o veiculo permaneça em condiçõesrnr mais de uso, e não aumenta-lhe o prazo de vida útil previamente estimada. No caso, trata-se de dispêndio que deve ser admitido como despesa do exercício de 1981, portanto sua exclusão da tri butação é um imperativo. Voto pela reforma da decisão singular, quanto a essa parte, para excluir Cz$ 30,00. Ao contrário do que entendeu a autoridade recorri da, deve ser excluída da tributação a quantia de Cz$ 40,00, rela tiva ao fretamento de taxi aéreo para transporte do dirigente da contribuinte em razão de contatos a serem mantidos visando a ven da de máquinas e suas instalações. Embora não ossam ser consi- / • r2 ..... • Processo n9 10820/000.986/85-26 12. no POISO FEDEM Acórdão n9 103-07.633 deradas usuais, entendo que estão relacionadas com as atividades desenvolvidas pela empresa, o que as tornam dedutíveis para efei to do imposto de renda. Também não são tributáveis as parcelas apontadaco mo suprimentos de caixa, no valor total de Cz$ 343,26. A hipó tese de incidência prevista no artigo 181 do atual R.I.R., pre- vê a tributação, a título de omissão de receitas, das quantias ou recursos de caixa fornecidos à empresa por adminstradores, só cios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, o que inocorreu no caso concreto. Está provado nos autos que os registros efetua- '''. dos pela\eraResadizera respeito a entrada, no caixa, de checLuesi emi- ')'()( tidos pela própria contribuinte, contra bancos onde mantinha con tas-correntes, o que não se enquadra na hipótese apontada pela fiscalização. Se desvio de receitas ocorreu foi a outro ti-tu lo, não como suprimentos de caixa. As demais irregularidades apuradas pela fiscaliza ção não foram adequadamente comprovadas pela recorrente, devendo ser mantida a tributação tendo em vista os fundamentos que emba- saram a decisão recorrida. VOTO, pois, pela rejeição do preliminar, e, no mé _ rito, pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir da tributação as quantias de Cz$ 766,57 e Cz$ 776,45, nos exercí- cios de 1981 e 1982, respectivamente. /5? Brasília - DF., -m de outubro de 1986 SEBASTIAO ROA 71,:• 24 ;._ CABRAL, RELATOR. . 4 -"""'-• afc Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4799004 #
Numero do processo: 10425.000013/90-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11397
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000013/90-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11397

nome_arquivo_s : 10311397_061618_104250000139090_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250000139090_4229942.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138092888064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T21:56:23Z; Last-Modified: 2009-07-28T21:56:23Z; dcterms:modified: 2009-07-28T21:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T21:56:23Z; meta:save-date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T21:56:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T21:56:23Z; created: 2009-07-28T21:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T21:56:23Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T21:56:23Z | Conteúdo => sIC(4,,ZN ;1744P01_ ;Tos MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 104252000.013/90-90 acas Sessdo cie 15 iulho de ls 91 ACORDÃON9 101 — 11_397 MmuNiont 61.618 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente, MARGARETH CRISTINA FREITAS Recorrida: DRF EM JOÃO PESSOA - PB IRPF DECORRÊNCIA. Provido em parte o -re- curso do processo principal, igual sorte co lhe este feito decorrente, na medida em qu e • não há fatos ou argumentos novos a enseja - rem conclusão diversa. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH CRISTINA FREITAS. % ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Pelo voto de qualidade em dar provimen to parcial ao recurso para excluir da tributação, na cédula °F" da declaração de rendimentos, a quantia de Cr$ 279.116,12, nos termos do relatóerio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de julho de 1991 n11111e--itt - • me o MACHAD 'EIRA PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM o • AI s BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE I) NACIONAL 7 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:. MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DMIEFP/OF — SECOS N e 054/90 J.O. .4tAteS, jÁn t.6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R e 104251000.013190-90 nono pie 61.618 ACORDÂO : 103-11.397 RECORPIENTS: MARGARETB CRISTINA FREITAS RELATóRI O MARGARETH CRISTINA FREITAS, CPF n9 504.562.884-49, com domicilio em Campina Grande/PB recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instancia (f is. ), proferida no julgamento da im-q pugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 617. Trata-se de autuação decorrente, de fiscaliza- ção de imposto de renda pessoa-jurIdica, apurada no processo n9. 10425,7000.003/90-36, da empresa Casa do Trigo Ltda, que igualmen te foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98184. O reflexo refere-se a imposto de renda pessoa fisi ca, correspondente ao exercicio de 1987, conforme consta da des- crição dos fatos, As fls. 07. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razOesde defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Notificado desta decisão om 10.08.90, o contribuin 001 O 65 / 90 • SERVIDO Natal FEDERAL Processo n2 10425/000.013/90-90 2. Acórdão n2 103-11.397 te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 37, em 06.09.90, invo cando o principio da decorrência, em face do recurso apresenta- do no processo principal. Julgado na sessão de 15.07.91, o recurso do processo princippl, decidiu esta Câmara, atravás do Acórdão n 2 103-11.384 em dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a quantia de Cz$ 1.344.963,68. É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e,preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fis cal decorre do que foi instaurado contra a empresa da qual a recor rente é sócia, para cobrança de imposto de renda pessoa-juridica, tambám objeto de recurso, que julgado, logrou provimento cepatcial nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo e, no márito dou-lhe provi - mento parcial para excluir da tributação, na cádula "F il da declara ção de rendimentos, a quantia de Cz$ 279.116,12. Brasília-DF., em 15 de julho de 1991. -MÁRCIO ACHADO CALDEIRA — RELATOR Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1

score : 1.0
4801456 #
Numero do processo: 10820.000759/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12409
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000759/90-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12409

nome_arquivo_s : 10312409_64008_108200007599021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200007599021_4234056.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801456

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138093936640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:15Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:15Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:15Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:15Z; created: 2009-07-23T14:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:15Z | Conteúdo => — 'ZOCESSO N2-10820/000.759/90-21 .4r144,. <1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sendo de 24 de ¡unho d ie1992 ACORDÃON9 403-12.409 Ruterson9: 64.008 - P15 DEDUÇÃO - EIS: DE 1986 e 1987 Recorrente : BRASCERAMICA LTDA Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP REFLEXO - Estende-se ao proces so de reflexo a decisão prole- tada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discuditos os presentes autos de recurso interposto por BRASCERAMICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PrimeiroCâr selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto 'que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1992 s ROD :ER- PRESIDENTE • lorrii A - *RIA À Lçtuovil, - RELATORA VISTO EM Z I ,r4 ROLAR I A BR*t - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 17;4 191 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- , g lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DÍCLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/Dr- 9E005 NI 054/90 Àgetk, ,berttiçii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10820/000.759/90-21 RECURSOS, : 64.008 ACORDA00: 103-12.409 RECORRENTE: BRASCERAMICA LIDA RELATÓRIO O presente processo é relfexo no Auto de Infração la vrado contra a mesma empresa protocolado sob o n 2 10820/000.758/ 90-69 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.429, e foi ob- jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 22.06.1992 ten- do sido negado provimento por(unanimidade negado) mantendo-se a penalidade agravada sobre os valores que remanesceram tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão N e 103-12.360 juntado por cópia às fls. . O reflexo refere-se à Contribuição PIS-Dedução e es tá amparada no artigo 3 2 , letra "a". O Parágrafo 1 2 da Lei Com - plementar n 2 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infração às fls. 01 a 05. A empresa impugnou a exigância às fls. 12 a 15 re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às folhas, dizendo que o fato do fisco ter apurado uma suposta omissão de receita não autoriza por si só a presunção para exi - gir PIS-Dedução clol.Renda, e para que o lançamento surtir efei - 1 tos legais tornou-se necessário que o processo matriz tenham,- .11DAMERVOF • SECO. fit 045190 J.N. UffinCOPLMIXOFMERAL Processo n 2 10820/000.759/90-21 03.. Acárdão n 2 103-12.409 vas do alegado motivo da informação. Informado às fls. 18 a 21 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acom panhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 35 a 36. Notificada dessa decisão em 09.01.91 conforme AR às fia 39 em 04.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 40 a 42 requerendo fosse o processo apreciado de conformidade com as ra ziSes de defesa apresentadas no processo matriz, e que seja julgado' improcedente o auto de infração. É o relatório. t - _efluo 7cLetIverON.e. li Impas ~anal ~VICO KAUKO FEDERAI Processo n9 10820/000.759/90-21 04. Acórdão n9 103-12.409 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento unanimimente conforme o Acórdão n9 103-12.360 juntado por cópia às folhas. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego provimento pa- ra adaptar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.360. o meu voto. Brasilia-DF., em 24 de junho de 1992 74,93joie-t-ncrkfro- SONIA NACINOVIC - RELATORA (k\ Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4798557 #
Numero do processo: 10073.000210/93-52
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14956
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000210/93-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4229219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14956

nome_arquivo_s : 10314956_080195_100730002109352_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730002109352_4229219.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4798557

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138096033792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:47Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:47Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:47Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:47Z; created: 2009-07-28T20:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:47Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:47Z | Conteúdo => manco injauco FEDERAL _ 11INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10073/000.210/93-52 USE Sessão de 19 de maio de 1994 ACORDAO NR. 103~14.958 Recurso rir.: 80.195 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1989 Recorrente : SMIL-SERVIÇOS MEDICOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ TANOAMRNTO DECORRENTE - CONTRTBUTCAO SOCTAD - RXRRCTCIO DR 19RA - Ajusta o lançamento decorrente ao âmbito decidido no processo matriz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMIL-SERVIÇOS MEDICOS INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a re- messa dos autos à Repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo ma- triz, nos termos do re .tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d- ii Jil Sessóes, em 19 de maio de 1994 4~A!!-70r:-.,---7ffl5-10% VOPPNrrop -- e - .-1.: R - PRESIDENTE I /1 ff - VICTOR ç UIS hE • S FREIRE - RELATOR 1 / VISTO EM UBIRAJARA L At' imr /a - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27,01995 .....0/ 1- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e Flávio Almeida Migowski. Ausente, o 0 Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. sa~mmucommma PROCESSO NR. 10070/000.210/93-52 2. RECURSO NR.: 80.195 ACORDA() NR.: 103-14.956 RECORRENTE : SMIL-SERVIÇOS MEDICOS INDUSTRIAIS LTDA. BELATIIEI2 O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se detectaram diferenças de imposto de renda pessoa jurídica. No particular o decorrente se reporta a parcela da CONTRIBUIÇAO SOCIAL do exercício de 1989. A R. Decisão monocrática de fls. 35/36 reportando-se A decisão exarada nos autos do lançamento matriz, não conheceu da ver- tente impugnação, por haver sido apresentada fora do prazo legal e de- terminou o prosseguimento na cobrança do referido crédito tributário. No seu apelo de fls. 38/39, a parte recursante se re- porta ao apelo formulado no processo que deu causa ao presente E o relatório. uffircommwa PROCESSO NR. 10070/000.219/93-52 3. ACORDA° NR. 103-14.956 MOIO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Na esteira do referido V. Acórdão rir. 103-14.911. o qual. no âmbito do lançame, o matriz, decretou a nulidade da decisão prolatada, torna-se sem efe to por igual a decisão aqui proferida para que outra venha a ,er pra - -da na boa e devida forma, em consonância com o que vier a se deci.'so no âmbito do processo matriz. Bras lia NF) em 9 d maio de 1994 VICTOR LUP.0 E FPRIRE - RELATOR Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

score : 1.0
4801543 #
Numero do processo: 10680.005576/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14998
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005576/90-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234203

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14998

nome_arquivo_s : 10314998_064801_106800055769053_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800055769053_4234203.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801543

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138098130944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:44Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:44Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:44Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:44Z; created: 2009-07-28T20:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:44Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:44Z | Conteúdo => SISTERIO DA FAZENDA ZIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IGS Processo nr. 10680/005.576/90-53 s..s. ão de 13 de junho de 1994 ACORDAI) Nr. 103-14.998 ?curso nr. : 64.001 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1986 e 1987 =corrente : COMAFE ENGENHARIA LTDA. ?corrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG CONTRIBUICAO PARA O PIS-DEDUÇA0 IR - Por se tratar de processo decorrente, aplica-se a decisão profe- rida no litígio principal, devido à relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :urso interposto por COMAFE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- flho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- Lal ao recurso para ajustar a exigencia da contribuição ao PIS ao de- idico no processo matriz pelo Acórdão rir. 103-14.989, de 13/06/94, 3s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- )- Sala das Sessaes, em 13 de junho de 1994 C O RODR U BER - PRESIDENTE FLAVIO ALMEIDC MZGISLOSKI RELATOR , kSTO EM UBIRAJA*4-0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA iSSAO DE: 22 AN 1995 NACIONAL J itrticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 52 1212bens Machado da Silva (Suplente Convocado), César Antonio Morei- ; Sonia Nacinovic, Cjóvis Armando Lemos Carneiro, Victor Luis de Sal- s Freire e Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. Processo nr. 10680/005.576/90-53 curso nr. 64.801 córdWo nr. : 103-14.998 acorrente COMAFE ENGENHARIA LTDA. RELATOR IO Trata-se de recurso voluntário, interposto tempestiva- :ante pela epigrafada, com o fito de obter a reforma da deciso em rimeira insteancia. A exiOncia fiscal contestada teve origem no Auto de -1fraçUo de fls. 01, relativo à contribuiflo ao Pis-Deduflo do imposto e renda, segundo o disposto no art. 480 do RIR/80. O lançamento em apreço ê mera decorrência da aço fis- al levada a efeito na empresa, relativo ao imposto de renda pessoa urídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infraflo de que tra- a o Recurso nr. 99.831. Tanto na fase impugnatória, como na fase recursal, a mpresa, basicamente, endossou a argumentaçXo expendida no processo rincipal. 11.Este, em sintese, o Relatório. 3 Processo nr. 10680/005.576/90-53 7.órdXo nr. 103-14.998 VOTO wselheiro FLAVIO ALMEIDA MIOOWSKIs Relator Recurso tempestivo (fls. 61/63), devendo, pois, ser co- hecido. Pelo AcórdWo nr. 103-14.989, de 13/06/94, esta Câmara eu provimento parcial ao recurso interposto no processo principal. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- o neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos apazes de ensejar, na espécie, conc1us8es diversas. A vista do exposto, e considerando o disposto no art. 30 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 5.450/80, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para justar a exigencia ao decidido no processo matriz. Brasilia-DF, em 13 de junho de 1994. /5-. FLAVIO ALMEIDA MIOOWSKI - Relator Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1

score : 1.0