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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445738 #
Numero do processo: 10380.904307/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência á Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência á Primeira Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório Conselheiro Ari Vendramini - Relator 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão nº 08-19.701, exarado pela 3ª Turma da DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos constantes destes autos : O interessado, supra qualificado, entregou via Intemet a Declaração de Compensação, cópia da DCOMP não anexada, na qual pretende compensar o pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior (código de receita 2089) relativo ao periodo de apuração encerrado em 30/09/2002. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, com base no seguinte fundamento (cópia da DCOMP não anexada): A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 30 7/ 20 08 -7 3 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904307/2008-73 identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (…) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificado desse despacho em 31/07/2008, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/08/2008, fls. 01, alegando que a inconsistência se deu devido ao preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a esse periodo foi informado a maior, e o DARF foi totalmente vinculado a este débito. Para corrigir a situação, apresenta a DCTF retificadora, relativa ao 3° trimestre de 2002, com o débito correto. 2. Diante destas razões aprsentadas, a DRJFORTALEZA assim ementou seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensaçao declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, O que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. RETIFICAÇAO DE DCTF. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade lmprocedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. A interessada apresentou recurso voluntário contra tal Acórdão, nas seguintes razões : 1- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO RECURSO 2 – DA RESENHA FÁTICA - Inicialmente, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) na qual pretende compensar o crédito relativo ao pagamento a maior do período de apuração encerrado em 30/09/2002. Indeferido o requerimento compensatório, apresentou, conforme garantido-lhe, a Manifestação de Inconformidade justificadora da inconsistência constatada no preenchimento da DCTF, onde o débito relativo a esse período fora informado a maior. Fazendo-o e anexando por oportuno, a competente DCTF retificadora. Posto isso, em face do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza-CE, vem a Recorrente, consubstanciada por toda legalidade que lhe pertine, apresentar as razões do presente Recurso Voluntário nos termos que se seguem, apresentando para tanto toda a documentação para tal. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904307/2008-73 3 – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Entendendo-se por esse, que o Ato iniciador de qualquer procedimento fiscal ha de ser necessariamente de ofício, ou seja, espontâneo e sem provocaçao. O que cLaramente nao restou cumprido no presente caso. O referido ato aduzido pela Turma julgadora como iniciador do procedimento fiscal, qual seja o despacho decisório, nao representa um ato espontâneo e sim provocado a partir do requerimento de compensaçao do credito tributario da recorrente. Ora, uma vez denegada a compensação tributária pela não constatação do credito alegado, e sendo aberto o prazo legal para interposiçao do recurso cabível, é justo que a recorrente o faça a ratificar seu crédito tributário, valendo-se portanto da apresentaçao da DCTF retificadora. O que torna inadmissível o impedimento alegado pela Receita Federal. Posto isso, no que concerne à “ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório inƒormado na DCOMP (fl. 4 do Acórdão)”, ressalta-se que mesmo com a juntada aos autos do pedido de compensação de crédito, a juntada de novas provas documentais em momento oportuno para apreciação da autoridade julgadora de 2” instância é completamente admissível pela legislação processual administrativa brasileira, sendo assim cabível a apreciação dos documentos trazidos à essa, conforme determina o Decreto n.° 70.235 de 1972, alterado pela Lei n.° 9.532 de 1997. 4 – DO PEDIDO - Diante do exposto, vem a ora Recorrente requerer que V. Sas. se dignem de considerar procedente o presente Recurso Voluntário, acatando-o em todos os seus termos, e reformando in totum o Acórdão n°. 08 - 19.701,_proferido pela da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, no intuito de que seja admitida a DCTF retificadora apresentada, para posterior reexame e procedência da requerida COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA do respectivo crédito tributário comprovado nessa. 4. Junta ao seu recurso os seguintes documentos : - cópia do Contrato Social - cópia da DCTF RETIFICADORA referente ao 3º trimestre de 2002 - cópia do recibo de entrega da DCTF RETIFICADORA - planilha denominada “RECEITAS 2002’ - planilha onde consta as seguintes colunas : “ P. APURAÇÃO – FATURAMENTO – IRPJ DEVIDO – ADICIONAL IRPJ – IRPJ PAGO – CRÉDITO IRPJ “ - cópia de folhas do Livro Diário - cópias de Notas Fiscais de Serviços 5. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904307/2008-73 6. O processo em epígrafe diz respeito a Declarações de Compensação – DCOMP, de crédito de IRPJ, oriundo de pagamento indevido ou a maior, por erro na DCTF, tendo a recorrente apresentado, em sede de recurso voluntário , documentos que , em seu entender, justificam a comprovação do alegado direito, inclusive com a DCTF RETIFICADORA referente ao 3º trimestre de 2002. 7. De acordo com o artigo 7°, § 1°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, assim se define a competência para o julgamento de recurso voluntário apresentado em processo administrativo de compensação : Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. § 2º Os recursos interpostos em processos administrativos de cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de infração, incluem- se na competência da 2ª (segunda) Seção. (Fl. 4 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.) 8. Assim, entendo que o assunto se amolda à matéria de que trata o inciso III do artigo 2º do Anexo II do RICARF, segundo o qual compete à Primeira Seção deste Colegiado : Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); (…) Conclusão 9. Diante do exposto, e considerando a falta de competência material desta 3a Seção para o exame da contenda, proponho seja o processo em tela devolvido à Secretaria da Câmara para que seja providenciada a movimentação do processo para a Primeira Seção do CARF, a quem compete o julgamento do feito. É o meu voto. (assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8424945 #
Numero do processo: 10980.013865/2007-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada em 06/11/2008 (fls. 21), contra Despacho Decisório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fls. 18) que se declarou incompetente para apreciar a postulação do contribuinte a fls. 01, na qual solicita inclusão no Simples Nacional, retroativamente a 01/07/2007. A requerente manifesta exaustivamente na peça contestatória de fls. 21, que a vedação que está a obstar a sua inclusão no sistema simplificado de recolhimento de tributos retroativamente a julho de 2007, tem como exclusiva motivação pendências junto à Prefeitura Municipal de Curitiba. Alega que estava com pendência cadastral, sem culpa, pois que estava com a situação irregular era o Shopping, no qual a empresa estava situada. Afirma que houve a regularização do Shopping junto à Prefeitura Municipal, não sendo justo que o contribuinte tenha que pagar mais impostos, se tiver AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 38 65 /2 00 7- 88 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013865/2007-88 que pagar pelo Lucro Presumido, com conseqüência de multas para entrega de obrigações acessórias pagando um erro que não é seu. Alega que entregou a DIPJ no sistema Simples Nacional em 26/06/2008 e foi acatada pela SRFB. Argumenta que para a empresa gerar empregos é preciso que não seja penalizada, sendo que somente são 6 meses que deve retroagir a Opção do Simples Nacional, pois a partir de 01/01/2008, esta regular. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-31.472 (e-fl. 47), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de inclusão retroativa no Simples Nacional submete-se ao rito processual definido em legislação específica do ente federado que indeferiu a pretensão. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 53), no qual apresenta os seguintes fundamentos: Diz que “Foi dada entrada na RECEITA FEDERAL em 31 de outubro de 2007, apresentando documentos, que existiam pendências de alvará no CNPJ da Filial, sendo que esta já estava baixada junto a JUCEPAR em 06/08/2007 e o no CNPJ também já tinha sido baixado.” Afirma que “Como houve dificuldade na liberação do alvará, para o endereço atual da loja ‘matriz e única sede da empresa’, referente ao Shopping em si, na sua área total, que é de responsabilidade da Prefeitura. O alvará só foi liberado em 22/09/2008 e já esta liberado em definitivo.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explico. A instância a quo não conheceu da Manifestação de Inconformidade do ora Recorrente em razão da falta de competência do ente federado para julgamento da contenda, no caso, a União, conforme indicam os excertos seguintes: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013865/2007-88 A questão da lide sustenta-se, no caso presente, na determinação da competência do ente federado para julgar a contenda sem adentrar, destarte, em matéria de mérito. Reputo que qualquer dúvida se resolve à luz do comando do art. 8 o , §1° da Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional -CGSN- n° 04, de 30 de maio de 2007 que dispõe sobre as competências dos entes federados para julgar os litígios que venham a ser instaurados em relação ao sistema simplificado em comento, ei-lo: Art. 8 o . Na hipótese de a opção a que se refere o art. 7 o ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. § 1° O indeferimento de que trata o caput submete-se ao rito processual definido em legislação especifica do respectivo ente federado. Neste diapasão, trilha o comando do art. 11 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, pois vejamo-lo: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A RFB não está dotada de competência para decidir acerca da manifestação de inconformidade do contribuinte, neste caso, sendo que a mesma deverá ser encaminhada à prefeitura municipal de Curitiba. Diante do exposto, é de se concordar com o Despacho Decisório da DRF/CTA, fls. 18, que decidiu pelo indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte para retroagir a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2007. (...) No Recurso Voluntário, o Recorrente recalcitra em não contestar os fundamentos expressos tanto no Despacho Decisório denegatório quanto no acórdão de Manifestação de Inconformidade, não conhecida pela instância a quo, limitando-se a apresentar afirmações que não fazem referência ou atacam a base normativa que sustentou os indeferimentos. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente contesta os fundamentos da decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, o recurso não merece ser conhecido, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.469 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013865/2007-88 A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720142/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPROCEDENTE. O sujeito passivo do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O identificação do sujeito passivo se dá, entre outros elementos, pela indicação da Declaração do Imposto Territorial Rural -DIRT, que é declarado pelo próprio contribuinte, somado aos dados constantes na matrícula do imóvel. Eventual desmembramento de áreas do imóvel após a ocorrência do fato gerador, não tem o condão de afastar a responsabilidade do titular do imposto, enquanto não lançado no registro de imóvel competente. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-007.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN de R$ 6,00 por hectare. Vencido o conselheiro João Maurício Vital que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPROCEDENTE. O sujeito passivo do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O identificação do sujeito passivo se dá, entre outros elementos, pela indicação da Declaração do Imposto Territorial Rural -DIRT, que é declarado pelo próprio contribuinte, somado aos dados constantes na matrícula do imóvel. Eventual desmembramento de áreas do imóvel após a ocorrência do fato gerador, não tem o condão de afastar a responsabilidade do titular do imposto, enquanto não lançado no registro de imóvel competente. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar após a entrega da DITR. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. ITR. VALOR DA TERRA NUA- VTN. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, deve conter a aptidão agrícola do imóvel, para fins da apuração do valor médio de mercado. Sem esse critério estabelecido em lei fica inviável manter o lançamento e a manutenção do arbitramento com base no SIPT, devendo ser mantido o valor declarado pelo contribuinte ou solicitado em sua defesa, nesses casos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 01 42 /2 00 7- 18 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para considerar o VTN de R$ 6,00 por hectare. Vencido o conselheiro João Maurício Vital que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por DANTE CESAR BASSO contra Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação apresentada.. Conforme relatório de primeira instância, contra o contribuinte interessado foi emitida, em 05/1 1/2007, a Notificação de Lançamento/anexos n° 02102/00()10/2007 de fls. 19/23, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 117.780,27, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio (75,0%) juros legais calculados até 31/10/2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco Xavier e Fazenda Jacaré”, cadastrado na RFB, sob o n" 6.945.382-9, com área declarada de 15.252,7 ha, localizado no Município de Monte Alegre/PA. Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de e-fls. 06 a 19. Juntou Decreto Estadual N° 2.608, de 4 de dezembro de 2006, onde criou a floresta Estadual nos Municípios de Almeirim, Monte Alegre, Alenquer e Óbidos, Estado do Pará. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, resolveu-se glosar integralmente as áreas declaradas como sendo de utilização limitada, de 12.202, ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 0,00 para RS 290.106,35, com base no S1PT, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$ 58.011,27, conforme demonstrativo às fls. 22. Impugnação nas e-fls. 41 e seguintes. O Acórdão de impugnação nas e-fls. 107, e seguintes. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 127, e seguintes, o recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminar de: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 - Incorreta identificação do sujeito passivo. No Mérito - Inexistência de área passível de exploração e Inobservância da isenção. - Necessidade de adequação do VTN atribuído ao bem. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA- PREJUDICIAL DE MÉRITO Aduz o recorrente que não seria parte legítima para responder pela integralidade das áreas dos imóveis questionados, pois não é proprietário, possuidor, e nem detém o domínio útil de toda aquela terra., pelas seguintes razões: “Como se denota da Notificação de Lançamento que instrui o presente feito, trata-se de exigência de ITR relativa a dois imóveis rurais localizados nas proximidades do Município de Monte Alegre, Estado do Pará: “Fazenda São Francisco Xavier” e "Fazenda Iacaré”. E como se disse acima, as aludidas áreas foram adquiridas pelo ora Recorrente ainda em 1986 mas, ao longo dos anos, foi sendo desmembrada em razão de alienações parciais decorrentes de negociações travadas por ele com outros produtores rurais do interior do Paraná. A transferência do domínio junto ao CRI, todavia, não se efetivou por diversas questões burocráticas, tanto que atualmente nenhum registro ou averbaçao são realizados em todo o Estado do Pará, por força de ato administrativo do Poder Executivo local. Restou exposto ainda que no ano de 2002 foi formado um condomínio entre todos os mencionados produtores rurais, com o fito de se regularizar a situação dos imóveis para, assim, propiciar 0 inicio de uma exploração econômica dessas terras”. Já o artigo 34 do CTN, determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei do ITR nº 9.393, de 19/l2/96, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar do tema em seus artigos lº e 4°, referente ao fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art.4º - Contribuinte do ITR é o pro¡1ríela'ri‹› de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ocorre que: a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2005, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada pelo próprio recorrente, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Para afastar as informações prestadas pela fiscalização, caberia ao recorrente apresentar provas contundentes e idôneas de suas alegações, na data do fato gerador. Quanto à certidão de desmembramento, ela ocorreu posterior à data do fato gerador do tributo exercício de 2005, precisamente em outubro de 2005, conforme já proferido em sede de primeira instância: “(...) Pois bem, fato é que a Certidão de fls. 89/90 indica como único proprietário o Impugnante c a Certidão de fls. 08/1 l apesar de indicar o desmembramento do imóvel para outros proprietários, verifica-se que este fato ocorreu em outubro de 2005, portanto, posterior a data do fato gerador do ITR/2005, no caso, 0l/01/2005. Ademais, para este exercício o contribuinte declarou apenas I5.252,7 ha, 0 que leva a acreditar que foi abatido da área total do imóvel todas as áreas desmembradas. Em que pese o objetivo aventado pelo interessado, entendo que os documentos trazidos aos autos pelo mesmo, por si sós, não autorizam a que se proceda, nessa instância, à alteração da área total do imóvel”. Nesse sentido, a lei é literal e objetiva, não comportando exceção ao caso quanto à responsabilidade do imposto exigido. Assim, acompanho a decisão de primeira instância DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. DO VALOR DA TERRA NUA Alega o recorrente o seguinte: “Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 0,00 (R$ 0,00/ha), para R$ 290.106,35 (equivalente a R$ 19,02/ha), que corresponde ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT - Sistema de Preços de Terra, para o universo das DITR/2005, do município de Monte Alegre/PA (extrato/SIPT de ils. 100). Por sua vez, o Requerente alega, dentre outras coisas, que as áreas de terras informadas na declaração de ITR não pode ser atribuído nenhum valor pecuniário, exatamente em razão da impossibilidade (ainda que temporária) de se realizar qualquer tipo de atividade comercial e/ou econômica naqueles imóveis e solicita que seja considerado o “Parecer de Avaliação para imóvel Rural", doe. de fls. 59/64, elaborado pelo Engenheiro Civil Alessandro Edilson Malcher Muniz, com ART, devidamente anotada no CREA - PA. doc. De fls. 65/66, onde se concluiu que o valor da terra nua do imóvel é estimado em RS 312.000,00 (R$ 6,00/ha, para a área total de 51.9l5,0 ha) e solicita o seu acolhimento. Vale destacar de início que o autor do trabalho informa que chega a este valor estimado de $ 312.000,00 ou R$ 6,00/ha, para a terra nua do imóvel considerando dados do instituto de Terras do Pará”. O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 Para efeitos da apuração do valor da terra nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Ocorre que: conforme se constada da e-fl. 106, inexiste valor médio no sistema de preços da Receita Federal para aptidão agrícola, devendo ser considerado o valor declarado pelo contribuinte ou o valor requerido em sua defesa, uma vez que não respeitou os termos da legislação já mencionada, que leva em consideração o referido elemento para embasar o preço médio de mercado (Lei nº 8.629, alterada pela da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, artigo 12, inciso II) Inexistindo aptidão agrícola, o valor médio informado pelo Sistema de Preços de Terras- SIPT não possui subsistência e referencial adequado para lançamento. Como o valor declarado pelo contribuinte foi “zero”, inexistindo esse tipo de valor de imposto, deve ser acatada o valor solicitado pelo recorrente, que nesse caso foi de ou R$ 6,00/ha, para fins do valor da terra nua do imóvel. DAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL A recorrente alega que foram tributadas áreas de preservação permanente e que “os dois imóveis rurais objeto das declarações de ITR nunca foram explorados. Inobstante tais imóveis serem denominados de "Fazenda São Francisco Xavier” e "Fazenda Jacaré”, trata-se de área de difícil acesso, ainda coberta por floresta nativa, e sobre a qual não houve qualquer ação do homem visando sua preparação para exploração comercial”. Nesse contexto, foi aceita parte da área referente a reserva legal, nos seguintes termos da decisão de primeira instância: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 A área coincide com o declarado em ADA, referente ao NIRF do imóvel, entregue tempestivamente junto ao IBAMA. Portanto, o montante de 6.708,6 ha deve ser aceito a título de reserva legal, haja vista que foi comprovado, nos Autos, o cumprimento dos requisitos legais. No que tange à área de pastagens, há de ser mencionado que, nos termos da legislação, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima. A área de pastagens declarada pela contribuinte não foi objeto de glosa. Ademais, a impugnante não trouxe nenhum elemento de prova que permitisse reconhecer a existência, no ano-base do lançamento, de uma área maior de pastagens. Por estas razões, não há o que ser alterado na área utilizada já considerada no lançamento. Deve, portanto, ser procedida a alteração no Demonstrativo de f. 04, aceitando-se a área de reserva legal de 6.708,6 ha. Utilizando-se o programa gerador da DITR do Exercício, e verificadas as alterações decorrentes, conclui-se que o imposto devido deve ser alterado para R$ 809.894,39, do que resulta uma diferença de imposto de R$ 807.602,35. Com isso a recorrente solicita o seguinte: 72. — Isto exposto, cabalmente comprovada a existência das áreas de Preservação Permanente, pelo que requer seja acolhido o presente recurso para que seja julgada procedente a impugnação e também recebido como retificação para que seja acolhida a comprovação das áreas ora apresentadas, especialmente das áreas de Preservação Permanente em 2.526,3 ha, da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural em 157,9 ha, e área aproveitável e de pastagens, ambas em 24.150,2 ha, para que então se faça o cálculo da área aproveitável e área tributável, quando a alíquota resultante consequentemente será a declarada pela contribuinte recorrente, ou seja, de 0,45. Grifou-se. No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art80 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Com relação ao ADA, sua exigência, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: “Art 1°- Os artigos 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-1 E 17-O da lei art. 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo V11 da lei n” 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1” A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR e obrigatório. ” Nesse sentido, em sede de recurso apresenta a recorrente o seguinte: 43. - No caso concreto em apreço, como foi reconhecido pela receita e se inferiu dos documentos, está a área de reserva legal devidamente averbada no registro do imóvel, bem como manifesta a existência das áreas de preservação permanente cursos d'água logicamente existentes desde o início da utilização do imóvel rural , com laudo segue em anexo; novamente, insta salientar que tal condição não foi comprovada antes porque a correspondência enviada à contribuinte não foi recebida, tendo sido surpreendida com o lançamento e com curto prazo recursal. 44. - Além da questionável necessidade de averbamento no registro de imóveis para aproveitamento da isenção do ITR, o Decreto 4.382/02, em seu artigo 10, parágrafo 3°, I, dispõe que, para fins de apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (áreas de reserva legal, imprestáveis, de RPPN, e outras declaradas como de interesse ecológico) devem ser informadas pelo contribuinte ao Ibama - Insti tuto Brasileiro do Meio — Ambiente e dos Recursos Naturais-Reno váveis,-órgão - este que fica responsável pela emissão chamado ADA— Ato Declaratório Ambiental, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 considerado, por sua vez, "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR" (conforme Portaria Ibama 162/97). Entretanto, o ADA poderia ser substituído por documento emitido por outro órgão ambiental que pudesse comprovar a veracidade das alegações pelo recorrente. O que não ocorreu no presente processo. Ainda, o registro de área de preservação ambiental deveria ser incluída na matrícula do imóvel. Cabe ao contribuinte realizar as obrigações acessórias necessárias para que possa informar aos órgãos públicos competentes as características e realidade dos imóveis disponíveis à tributação, ou da área a ser excluída para fins de isenção do tributo. Nesse sentido, o descumpre o recorrente descumpre também dispositivo do código florestal (Lei 4.771/195), em seu artigo 16 que assim dispõe: "Art. 16: (...) § 2. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o carte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel. no registra de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão. a qualquer titulo. ou de desmembramento da área Além disso, não houve referência quanto ao ADA protocolado no IBAMA no prazo legal para o exercício em pauta, ou até fora do prazo devido, muito menos foi apresentado, o que lhe permitiria a isenção do ITR. Em razão disso, a pretensa área não deveria estar declarada como isenta, pois, não estava amparada para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.617 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720142/2007-18 Assim, não assiste razão o recorrente. DA MULTA DE OFÍCO Solicita a inaplicabilidade da multa de ofício. Ocorre que mesmo que tenha sido alterada a base de cálculo para excluir parte dos valores lançados, a multa de ofício é objetiva, aplicada de forma sem liberalidade do fisco, em que pese a alegação de boa-fé da recorrente. Isso porque a multa visa punir o não recolhimento do tributo e evitar a reincidência, como forma pedagógica de sua aplicabilidade. Assim, não é possível afastar a multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar arguida, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja considerado o VTN de R$ 6,00 por hectare. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.725969/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA. DEDUTIBILIDADE. PROVAS. A dedutibilidade das despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à apresentação de documentação probatória apta e idônea dos gastos efetuados. A ausência de comprovação implica na glosa e consequentemente na apuração de saldo de imposto a pagar ou na redução do imposto a restituir.
Numero da decisão: 2402-008.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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DEDUTIBILIDADE. PROVAS. A dedutibilidade das despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à apresentação de documentação probatória apta e idônea dos gastos efetuados. A ausência de comprovação implica na glosa e consequentemente na apuração de saldo de imposto a pagar ou na redução do imposto a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 06-41.044, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, às fls. 63/68: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 69 /2 01 1- 15 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725969/2011-15 Trata o processo do Auto de Infração de fls. 35 a 48 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da verificação das obrigações tributárias, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2006 a 2009, junto ao contribuinte, acima, identificado, do qual resultou a constituição do crédito tributário de R$ 29.340,61 de Imposto de Renda, R$ 22.005,45 de multa proporcional, além dos acréscimos legais correspondentes, em face da glosa de dedução com dependente, despesas médicas, despesa com instrução, pelo não atendimento da Intimação de fl. 30. O contribuinte apresenta impugnação às fls. 53 e 54, alegando que não teve conhecimento da Intimação, não sabe do que se trata, não foi intimado e assim não pode responder ou atender a intimação em comento. Informa que anexou declaração retificadora 2010/2011 aos autos, e que tinha tentado encaminhar anteriormente, mas não conseguiu em virtude da existência do Auto de Infração vergastado. Alfim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. A autoridade julgadora aponta as três tentativas de intimação ao contribuinte que restaram infrutíferas em razão da ausência do destinatário, convalidando a intimação por edital. Destaca, também, que o contribuinte não apresentou provas para desconstituir a glosa das deduções com dependentes, despesas médicas e despesas com instrução. Informa que a retificação da Declaração de Ajuste Anual não é mais aceita após o início do procedimento fiscal, que afasta a espontaneidade do contribuinte para tal, a bem dos arts. 147, § 1º do Código Tributário Nacional, e 7º, inc. I, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Ciência efetivada em 25/6/2013, às fls. 73. Recurso voluntário apresentado em 11/7/2013, às fls. 74/77. O recorrente limita-se a criticar a atuação da autoridade fiscalizadora, afirmando que a glosa fora ilegítima, por não haver sido demonstrada, no auto de infração, a metodologia tomada para o que chama de arbitramento do imposto. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O art. 835 do Decreto nº 3.000/99 sujeita as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes à revisão pelas autoridades lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725969/2011-15 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (grifei) Com base no poder-dever de revisar as declarações de rendimentos produzidas pelo contribuinte, a autoridade fiscalizadora emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 282, de 11/8/2011, em que exige os comprovantes dos dependentes, das despesas médicas, inclusive com planos de saúde, e das despesas com instruções. Após três tentativas de entrega, a correspondência restou devolvida (fls. 32). Por esta razão, com fundamento no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade procedeu à intimação por edital em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, às fls. 34: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) ... § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ... II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Cientificado do lançamento e tendo apresentado sua defesa, o contribuinte não juntou qualquer documento que pudesse desfazer a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, fato este atestado no acórdão recorrido: Ademais, o contribuinte, ciente do Auto de Infração em 19 de novembro de 2011, fl. 50, e, consequentemente, das razões da autuação, não junta aos autos alguma prova concernente ao período-base da autuação (2006 a 2009), que pudesse confrontar Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725969/2011-15 com a descrição dos fatos elaborada pela autoridade lançadora às fls. 37 a 40. (grifei) Tampouco apresentou qualquer comprovante de dependentes, de despesas médicas ou de despesas com instrução conjuntamente ao recurso que agora é analisado. Assim, não houve “sanha de arrecadar” do Fisco Federal, como afirma o recorrente, nem imputação de “inidoneidade” à declaração de rendimentos por este apresentada ou “arbitramento do imposto”; houve, sim, procedimento legal e legítimo tendente a verificar a dedutibilidade dos dependentes e das despesas médicas e com instrução elencadas na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, por não ter o contribuinte instruído estes autos com a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a dedução, da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, dos gastos efetuados ao longo do ano-base, veio a autoridade fiscalizadora e os glosou, assim recalculando o imposto devido ante a esta realidade de não comprovação das despesas declaradas. Nada há, portanto, a ser revisto na metodologia adotada pela autoridade fiscal, que atuou dentro dos estritos limites da lei na lavratura do auto de infração. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8442209 #
Numero do processo: 16542.720921/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 09 21 /2 01 5- 90 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.544 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720921/2015-90 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.544 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720921/2015-90 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.544 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720921/2015-90 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.000135/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente podem ser aceitas as deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física que atendam aos requisitos legais previstos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer parcialmente as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.627,36. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente podem ser aceitas as deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física que atendam aos requisitos legais previstos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer parcialmente as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.627,36. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/8), lavrada em 14/01/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.654,73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 01 35 /2 00 8- 50 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000135/2008-50 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados em vista da documentação apresentada; listando em sua impugnação os valores que teriam sido pagos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-38.362 (e-fls. 24/28), os membros da 10ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Da análise das provas apresentadas (despesas médicas). Os recibos de fls.13 (Richardson Humberto Stralotto) e 14 (Gustavo Palma Nogueira) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, §2° do art.8° da Lei n° 9.250/95 (ausência de endereço). Os já citados recibos, bem como os demais recibos presentes nos autos não estão acompanhados de prova do pagamento (art. 8°, II, "a" da Lei n° 9.250/95), desenvolvendo-se o argumento mais a frente. A prova definitiva da realização das despesas médicas deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas. Mantenho a glosa Apesar de existir referência sobre o plano de saúde na impugnação, nenhum documento relativo a matéria foi juntado aos autos. Mantenho a glosa. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 37/38), basicamente, repisando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000135/2008-50 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.654,73. Do Mérito Das Deduções de Despesas Médicas O recorrente assevera que informou, as despesas ocorridas e comprovadas no ano- calendário 2004 e que todos os comprovantes estão dentro dos padrões da legalidade e legitimidade, oferecendo a indefectível e induvidosa identificação do número de inscrição no CPF e/ou CNPJ dos prestadores. Aduz que as despesas médicas propriamente ditas, foram apenas de R$ 4.000,00, sendo que as demais despesas referem-se ao seu antiquíssimo plano de saúde da Sul América Saúde. Afirma, ainda, que, no ano de 2004, contava com mais de 70 anos de idade e que mais tarde, inclusive, teve reconhecido direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave. De início, convém reproduzir trecho da motivação expressada pela autoridade fiscal, constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********18.654,73, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O julgamento de piso manteve integralmente as glosas, fundamentando que os recibos de despesas médicas não foram acompanhados de prova de seu pagamento e que nenhum documento foi apresentado relativamente ao plano de saúde. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000135/2008-50 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Conforme depreende-se da leitura do artigo 73, do Decreto 3.000/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Isto significa dizer que, em relação as despesas médicas, o agente fiscal, durante procedimento de revisão de declarações de contribuintes, pode exigir outros elementos, além dos recibos, a fim de formar sua convicção acerca da efetividade da prestação dos serviços médicos, sendo os mais costumeiros: cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, exames laboratoriais, de imagens, laudos, prontuários, fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis No presente caso, a autoridade lançadora consignou nos autos que “o contribuinte não atendeu à intimação” e que “em decorrência foram glosadas as despesas médicas, por falta de comprovação”. Veja-se que o agente fiscal utilizou termo genérico e bastante abrangente - falta de comprovação - para fundamentar e motivar suas glosas, não especificando melhor o que, no seu entendimento, seria prova suficiente para justificar tais despesas. Desta forma, entendo que a reanálise deste procedimento deve ater-se ao previsto na legislação de regência, sendo indevidas quaisquer exigências adicionais. O recorrente somente apresentou: i) recibos (e-fls. 15/17 e 40/43); e ii) comprovantes de filiação e recolhimento do plano de saúde (e-fls. 45/48), no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Continuando a análise, vemos que o interessado não relacionou dependentes na sua DIRPF (e-fls. 12), e que seu cônjuge apresentou declaração em separado (e-fls. 13), relativamente ao exercício de 2005, sendo notório que as deduções de despesas médicas Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000135/2008-50 restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, em tratamento próprio ou ao seus dependentes. Cumpre ressaltar que na ausência de especificação do beneficiário dos serviços médicos prestados, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, entendimento formulado na Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrito, com o qual concordo plenamente e normalmente utilizo nas decisões de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Isto posto passamos a análise individual dos recibos. 1. Richardson Humberto Stralotto: Entendo que os recibos apresentados (e-fls. 15), totalizando o valor de R$ 1.800,00, podem ser aceitos. 2. Gustavo Palma Nogueira: O recibo (e-fls. 16) não apresenta número de registro do profissional em seu respectivo conselho de classe, desta forma não pode ser aceito, por não comprovar que trata-se de profissional devidamente habilitado para o exercício de sua profissão. 3. Fabrício Peterson Quintino da Silva: Entendo que os recibos apresentados (e-fls. 17), totalizando o valor de R$ 1.500,00, podem ser aceitos. 4. Sul América Seguro Saúde S.A: Pela documentação apresentada infere-se que o plano de saúde cobre a assistência médica do contribuinte e de seu cônjuge Sarah Leite Barbosa Lima (e-fls. 45/46), bem como comprova recolhimentos no montante da glosa (e-fls. 47/48), naquele exercício. Entretanto, vemos que não há nos autos informação sobre os valores individuais correspondente a cada participante e, como sabido, o sujeito passivo não informou dependentes em sua DIRPF, além de haver indicação nesta de que seu cônjuge a fez em separado. Considerando a documentação apresentada e, com base na proximidade das idades dos participantes do plano de saúde, decido por ratear os valores vertidos, na base de 50%, a fim de definir o valor correspondente à participação individual aproximada do recorrente (R$ 14.654,73/2 = R$ 7.327,36). Assim, entendo que deve ser restabelecida parte da despesa médica com o plano de saúde Sul América, no valor de R$ 7.327,36. Desta forma, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.627,36. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.710 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000135/2008-50 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, restabelecendo parcialmente as deduções com despesas médicas no valor total de R$ 10.627,36. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720079/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada..
Numero da decisão: 2301-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 00 79 /2 00 9- 72 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 17/04/2009, o Auto de Infração de fls. 01 a 13, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2006, ano-calendário 2005, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 414.779,60, sendo R$ 197.514,10 de IRPF - Suplementar, R$ 69.129,93 de juros de mora (calculados até 03/2009) e R$ 148.135,57 de multa de oficio. Motivou o lançamento de oficio (fls. 06 e 07) a apuração, pela fiscalização da omissão de rendimentos, durante o ano-calendário de 2005, no total de R$ 733.759,29, caracterizada por movimentação de valores em instituições financeiras, tendo o interessado como beneficiário, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Informa, ainda, em síntese, a fiscalização em seu relatório: 1) que só foi possível localizar o interessado por meio do Tribunal Regional Eleitoral, tendo em vista estar o cadastro da Receita Federal desatualizado. Assim, tendo sido localizado o contribuinte, teve início a fiscalização em 26/05/2008 com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização; 2) a fiscalização do contribuinte foi motivada pela elevada movimentação financeira com cartão de crédito, em 2005 foi de R$ 323.064,66, incompatível com o rendimento tributável informado da Declaração de Ajuste Anual, simplificada, que para aquele ano-calendário foi de R$ 15.120,00. Intimado o contribuinte apresentou em 18/06/2008, entre outros documentos, Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo de quatro caminhões e uma moto. Além disso, foi apresentado cartão de CNPJ da empresa Pepo Transportes Ltda. e da firma individual Joselito Caetano de Souza. No entanto, não foram apresentadas faturas de cartões de crédito pagos em 2005, documentos comprobatórios de valores recebidos em 2005, extratos bancários de movimentações financeiras, comprovantes de empréstimos obtidos, comprovantes de quitação e ou de amortização de dividas e financiamentos, sob a alegação de não tinha conhecimento de que precisava guarda-los. Nova intimação foi lavrada com ciência em 30/07/2008, informando sobre o atendimento precário à primeira intimação. No entanto, não houve resposta. Assim, o contribuinte foi novamente intimado com ciência em 09/12/2008. Apresentou resposta alegando que não estava sendo possível apresentar os documentos solicitados devido às dificuldades apresentadas pelos bancos e operadoras de cartões de crédito. Uma vez não apresentados os extratos bancários, foi enviado ao Banco Bradesco, Banco Itaú e Unibanco as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira. De posse dos extratos bancários, o contribuinte foi intimado, com ciência em 18/03/2009, a comprovar as origens dos recursos que ensejaram créditos nas suas contas correntes bancárias, conforme discriminado nas planilhas anexas. O contribuinte não se manifestou, não apresentando resposta. Dessa forma, foi efetuado o lançamento de oficio. A ciência do Auto de Infração se deu em 07/05/2009 (fl. 192), e o interessado apresentou impugnação de fls. 206 a 216, em 05/06/2009, solicitando, em síntese: Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 1) A desconstituição das provas colhidas junto aos bancos, por arbitramento, diante de sua inconstitucionalidade; 2) A improcedência do Auto de Infração, tendo em vista que se baseou unicamente nas provas obtidas de forma inconstitucional; 3) A exclusão dos valores relacionados nos extratos bancários sob as rubricas "Devolução de Cheques Compensados", no Unibanco e "Transferência entre Agência", no Banco Bradesco; e, 4) Caso não seja desconstituído o lançamento, que seja recalcula valor do crédito tributário, no sentido de tributar todas as rendas apuradas como rendimentos de fretes, enquadradas nas disposições do art. 47, inciso I, do Decreto 3.000/99 que reduz a 40% do valor bruto dos rendimentos. A DRJ Juiz de fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à alegação de inconstitucionalidade , que não conhece da alegação posto que o CARF não é competente para analisar esse pleito. => quanto ao sigilo bancário. tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração ora examinado, pois o acesso da autoridade fiscal as operações bancárias dos contribuintes é absolutamente legal, independentemente de autorização judicial. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a autoridade lançadora relata em seu Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 10 à 13) que foram requisitados os extratos bancários e intimado o contribuinte a comprovar a origem dos créditos/depósitos. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa no presente processo não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio de existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes. No entanto, o contribuinte não apresentou resposta. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 A lei transcrita estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção "juris et jure" aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é "juris tantum" quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo "juris tantum" (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Ainda, quanto à solicitação de exclusão de valores relacionados nos extratos bancários sob as rubricas "Devolução de Cheques Compensados", no Unibanco e "Transferência entre Agencia", no Banco Bradesco, o contribuinte será atendido em parte. Isto porque com relação A "Transferência entre Agência", não há como desconsiderar este crédito tendo em vista que se trata de transferência de outra agência sem que isso signifique que é uma transferência entre contas-correntes do contribuinte, somente neste caso a desconsideração seria possível. E de se deixar claro, inclusive, que as transferências de mesma titularidade foram excluídas, pela autoridade lançadora, da planilha de "Consolidação dos Valores Créditos Mensalmente na Contas Bancárias de Joselito Caetano de Souza" (fl. 186). Assim, como também foram excluídos os estornos de lançamento, empréstimos, reduções de saldo devedor, resgates de aplicações e baixas automáticas de poupança. Tudo de acordo com informações constantes da fl. 186. No entanto, quanto à "Devolução de Cheques Compensados', assiste razão ao contribuinte, devendo ser desconsiderado, pois trata-se de devolução de cheque emitido pelo próprio contribuinte, tendo havido um débito anterior e após um crédito por falta de fundos. o que se verifica da análise dos extratos da conta corrente do interessado no Unibanco(fls. 131 – 151). Assim, tais valores que somam R$ 13.783,87 (R$1.833,00 + R$1.750,00 + R$1.009,00 + R$1.540,00 + R$2.000,00 + R$1.090,00 + R$30,00 + R$284,24 +R$ 60,00 + R$90,00 + R$2.051,00 + R$1.100,00 + R$946,63), serão desconsiderados . Foi , portanto, dado provimento parcial ao pleito para excluir a devolução dos cheques acima detalhados. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do lançamento e, em segunda análise, caso não reconhecida a alegada inconstitucionalidade, que seja dado provimento ao Recurso para ser cancelado o lançamento em analise. É o relatório. Voto Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Inconstitucionalidade Com relação à alegação inconstitucionalidade de Lei, não conheço da alegação eis que o CARF não tem competência para tal análise. Vejamos a súmula : Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. E o contribuinte nada mais fez do que alegar inconstitucionalidade do lançamento e trazer alegações acerca da dificuldade em comprovar as origens . Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.731 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720079/2009-72 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001372/2006-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1001-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 72 /2 00 6- 36 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001372/2006-36 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 30/34) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 422196, de 07 de agosto de 2003 (folha 25), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002, com fundamentação legal nos art. 9º, IX; 12; 14, I e 15, II da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão de sua sócia Maria Aparecida Pretti Perim, CPF nº 177.145.757-00 participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras três empresas em 31/12/2001, com a receita bruta global excedendo o limite estabelecido no art. 2º, inciso II da referida lei, de R$ 1.200.000,00, vigente à época. A contribuinte ingressou com a SRS – Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, à folha 08, indeferida (folhas 09/10) tendo em vista que a alteração contratual que excluiu a referida sócia do quadro societário da contribuinte, realizada em 29/08/2003, conforme Documento Básico de entrada do CNPJ às folhas 11/17, não tem efeito sobre a ocorrência que motivou a referida exclusão em 31/12/2001. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 03/06), a contribuinte alegou, em síntese do necessário: (i) que a referida sócia não participava de seu quadro societário à data da exclusão, da qual tomou ciência em 08/10/2003, conforme extrato à folha 26, tendo em vista a alteração contratual realizada em 29/08/2003; (ii) que a referida sócia “efetuou a venda de suas ações para o Sr. Hélio Pedro Pretti Perim” e, em 27/12/2001, transferiu “o total de suas cotas de Capital para a empresa Hotel Alvetur Ltda”, conforme documentos às folhas 18/19, a seguir reproduzidos: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001372/2006-36 No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese do necessário, que “o documento de fls 14/15 [e-fls. 18/19], datado de 20/02/2001, retrata a venda de 14.184 ações da empresa “Hotéis Aruan SA” da sócia “Maria Aparecida Pretti Perim” para o Sr Hélio Perim. Tal documento, porém nada informa sobre a proporcionalidade do quantitativo vendido relativamente ao total de ações da empresa em referência. É, portanto, insuficiente para efeitos da prova pretendida, já que a Lei impõe como limite máximo para a participação em uma segunda sociedade o percentual de 10%”. Ciência do acórdão DRJ em 27/06/2012 (folha 37). Recurso voluntário apresentado em 27/07/2012 (folha 38). A recorrente, às folhas 38/39 alega, em síntese, que: “O fato é que, conforme o comprovado através do documento acostados de fls. 14/15 [e-fls. 18/19], a participação de Aparecida Pretti Perim – CPF 177.145.757-00 na empresa Hotéis Atuam S/A foi vendida desde 12/04/1997. Esta participação seria o motivo da exclusão da empresa HP HOTÉIS E TURISMO LTDA do Simples”. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.075 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001372/2006-36 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A recorrente alega que “conforme o comprovado através do documento acostados de fls. 14/15 [e-fls. 18/19], a participação de Aparecida Pretti Perim – CPF 177.145.757-00 na empresa Hotéis Atuam S/A foi vendida desde 12/04/1997”. Em verdade, conforme os referidos documentos, já reproduzidos no relatório, em 20/02/2001, e não em 12/04/1997, ocorreu a venda de 14.184 ações da empresa “Hotéis Aruan SA” da sócia Maria Aparecida Pretti Perim para o sr. Hélio Perim. O ADE em questão informa a participação da referida sócia Maria Aparecida Pretti Perim, CPF nº 177.145.757-00, em três sociedades além da recorrente, sendo uma delas a referida empresa “Hotéis Aruan SA”. Desta forma, não há qualquer comprovação nos autos de que a referida venda de ações tenha representado redução a menos de 10% ou extinção da participação da sócia em questão na empresa “Hotéis Aruan SA” a partir de 20/02/2001, tampouco de que as participações nas duas outras pessoas jurídicas mencionadas no ADE, no ano-calendário de 2001, e na própria empresa “Hotéis Aruan SA”, até 20/02/2001, não tenham representado, em conjunto, excesso ao limite de receita bruta global anual estabelecido no art. 2º, inciso II da Lei nº 9.317/96, de R$ 1.200.000,00. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8452030 #
Numero do processo: 19647.010839/2007-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/6), lavrada em 29/05/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2003, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 08 39 /2 00 7- 63 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010839/2007-63 de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00 e a com incentivos, no valor de R$ 1.600,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Insurgindo-se contra a alteração das deduções, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em sínteses que não concorda com a redução das despesas com instrução de R$ 5.994,00, para R$ 3.996,00, pois as dependentes são suas filhas todas menores de 24 anos, universitárias, tem o direito de pleitear dedução com despesas com instrução de acordo com a legislação vigente. Portanto não havendo diferença de imposto a pagar e nem aumento na base de cálculo, resta somente o Imposto Suplementar código 2904, no valor de R$ 1.600,00, acrescido de multa de mora e juros, com o qual acata e efetuou o recolhimento do IRPF/2003 Suplementar. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-29.185 (e-fls. 27/30), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a glosa sobre a dedução de instrução no crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 5. Como não consta dos autos a descrição dos fatos e enquadramento legal, foi emitido por mim, o extrato do Sistema IRPF/CONS, fls. 18. No referido extrato consta apenas a descrição da glosa da dedução de incentivo, não faz qualquer citação da redução da dedução com instrução de R$ 5.994,00 para R$ 3.996,00. 5.1 Da apreciação das alegações do contribuinte e das informações da DIRPF/2003, presume a redução da dedução da despesas com instrução, pode ter sido de sua filha Ana Carolina Alves Dornellas Câmara, por ter completado 24 anos naquele ano-calendário. 5.2 No sentido de comprovar que sua filha Ana Carolina Alves Dornellas Câmara, por ter completado 24 anos naquele ano-calendário apresentou declaração e documentos da Sociedade Brasileira de Instrução — mantedora da Universidade Candido Mendes, fls. 04105. Da apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte no sentido de comprovar a despesa com instrução constata-se que ; 5.2.1 O contrato de fls. 04, não constam os dados do contratante portanto não comprova ter sido celebrado com a filha do contribuinte, além do mais refere-se ao ano-calendário de 2007, portanto, não comprova que a sua dependente no ano- calendário de 2002, tinha vinculo com a Universidade Candido Mendes. 5.2.2 O Certificado de fl. 05, de emissão da Universidade Candido Mendes, consta que a dependente Ana Carolina Alves Dornellas Câmara, concluiu o Curso de Bacharelado em Direito, tendo Colado Grau em 01/03/2007, isto não comprova que a mesma frequentava a referida Universidade no ano-calendário de 2002. 5.3 Vale ressaltar, que a comprovação das deduções seja das despesas com instrução ou despesas médicas, somente poderão deve ser deduzida se for comprovado o efetivo pagamento e no presente caso o contribuinte deixou de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010839/2007-63 apresentar os comprovantes de pagamentos, assim sendo é de se manter a glosa da dedução da despesas com instrução por falta da comprovação do efetivo pagamento. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/36), colacionando novos documentos probatórios de seu direito nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00 Do Mérito O recorrente afirma que a cobrança é indevida, uma vez que refere-se a pagamento efetuado com instrução de sua filha Ana Carolina Alves Dornellas Câmara, na época menor de 24 anos e universitária. Para comprovar seu direito à dedução junta ao processo comprovantes de pagamentos efetuados à instituição educacional. A base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Quanto aos rol dos dependentes, temos o prescrito no inciso III, parágrafo 1º do artigo 77 do decreto anteriormente citado: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.717 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.010839/2007-63 Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) No julgamento anterior, ficou consignado pela i. Relatora o seguinte fundamento para justificar a manutenção da glosa nas despesas com instrução: Vale ressaltar, que a comprovação das deduções seja das despesas com instrução ou despesas médicas, somente poderão deve ser deduzida se for comprovado o efetivo pagamento e no presente caso o contribuinte deixou de apresentar os comprovantes de pagamentos, assim sendo é de se manter a glosa da dedução da despesas com instrução por falta da comprovação do efetivo pagamento. Compulsando a documentação apresentada pelo interessado, em sede recursal, (e- fls. 39/46), entendo que o mesmo logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas com instrução, no ano-calendário de 2002, com a filha Ana Carolina Alves Dornellas Câmara. Isto posto, voto pelo restabelecimento integral das deduções de despesas com instrução no exercício de 2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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8434788 #
Numero do processo: 10875.723702/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 37 02 /2 01 5- 14 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723702/2015-14 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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