Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874306 #
Numero do processo: 10855.003176/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DCTF. PAGAMENTO DO TRIBUTO. PROVA Em não sendo comprovado o pagamento do tributo declarado em DCTF, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2201-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 DCTF. PAGAMENTO DO TRIBUTO. PROVA Em não sendo comprovado o pagamento do tributo declarado em DCTF, mantém-se a exigência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.003176/2003-77

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445946

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2201-002.656

nome_arquivo_s : Decisao_10855003176200377.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 10855003176200377_5445946.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 28/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 5874306

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705273499648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003176/2003­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.656  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  IRRF  Recorrente  BARCELONA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  DCTF. PAGAMENTO DO TRIBUTO. PROVA  Em  não  sendo  comprovado  o  pagamento  do  tributo  declarado  em  DCTF,  mantém­se a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 28/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 31 76 /2 00 3- 77 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 83 e seguintes,  lavrado em 16/06/2003, exige­se  do  Contribuinte  ­  BARCELONA  MATERIAIS  PARA  CONSTRUÇÃO  LTDA.  ­  o  montante de R$ 1.104,75 de imposto de renda retido na fonte (IRRF), R$ 828,56 de multa de  ofício, R$  1.004,30  de  juros  de mora  e R$  158,72  de multa  isolada,  totalizando  um  crédito  tributário  de R$  3.096,33  (atualizado  até  a  data  da  autuação).  A  autuação  foi  originada  em  Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF do Contribuinte,  na qual  se  constatou  as  seguintes  irregularidades:  (i)  falta de  recolhimento ou pagamento do  principal, declaração inexata –pagamento não encontrados – R$ 1.104,75 e (ii) recolhimentos  efetuados após a data de vencimento do tributo sem pagamento de multa de mora.     O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 07/07/2003 (AR Postal fl.  94),  tendo apresentado  Impugnação, de fls. 03 e seguintes, em 06/08/2003, na qual  trouxe as  seguintes alegações:    · A não localização dos pagamentos ocorreu em razão do imposto ter sido recolhido em  alguns meses, através de DARFs diversos.     · O  IRRF relativo  ao vencimento de 18/11/1998  teve R$ 65,38 declarado a maior na  DCTF. Esse imposto pertence à empresa Hudson Haro de Freitas e Cia e foi pago por  essa empresa. Indica DARF.     · Quanto à multa de 75% exigida sobre o imposto pago em atraso, há de ser reduzida  aos limites previsto no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96, ou seja, 0,33% ao dia até o limite  de  20%,  vez  que  o  débito  foi  confessado  através  de  procedimento  espontâneo  do  contribuinte na DCTF,  sendo desnecessária a  realização de  lançamento de ofício para  constituição do crédito tributário e da multa.     A 5ª Turma da DRJ/POR, na sessão de 29/06/2012, pelo Acórdão 14­38.138, de  fls. 106, julgou procedente em parte a Impugnação para afastar a multa de ofício, nos seguintes  termos:    DCTF.  AUDITORIA  INTERNA,  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO.  Não comprovado o  recolhimento  tempestivo da exigência  tributária é de se manter o  lançamento.     MULTA  DE  ÓFÍCIO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NOVA  REDAÇÃO.  RETROATIVIDADE.   A lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  sua prática.     O Contribuinte foi notificado do Acórdão pelo AR, de fls. 119, em 08/10/2012,  vindo apresentar Recurso Voluntário, às fl.s 123 e seguintes, em 30/10/2012, aduzindo que: (i)  embora tenha comprovado os pagamentos a Receita Federal, esse órgão ainda não procedeu as  suas  competentes  imputações  e  (ii)  embora  o  acórdão  recorrido  tenha  determinado  o  afastamento  da  multa,  ela  continua  sendo  cobrada,  conforme  DARF  encaminhado  ao  contribuinte.     É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.003176/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.656  S2­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    O Contribuinte requer a imputação dos Documentos de Arrecadação da Receita  Federal  (DARF) acostados aos autos aos créditos tributários declarados na sua Declaração de  Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF).    A 5ª Turma da DRJ/RPO não acolheu o pleito do Contribuinte, pois os DARFs  apresentados foram recolhidos com indicação do CNPJ de filial do Contribuinte.    Observa­se  que  o  CNPJ  (50.333.517/0002­51)  especificado  no  campo  03  dos  DARFs acostados aos autos, é distinto do CNPJ (50.333.517/0001­70) do Contribuinte.    Para  fins  de  controle  por  parte  da Autoridade  Fazendária  o  referido  campo  é  importante para imputação ao pagamento.     Ainda  que  verossímil,  o  acolhimento  do  pleito  do  Contribuinte  pela  Corte  Administrativa  importaria  em  redução  do  recolhimento  dos  tributos  federais  imputados  ao  CNPJ 50.333.517/0002­51, sem a consequente apuração se a redução importará em surgimento  de crédito declarado e não pago pela filial.     Acrescente­se  que  não  é  objeto  do  processo  administrativo  tributário  retificar  possível  erro  no  preenchimento  de  DARF,  devendo  o  Contribuinte  proceder  à  retificação  através dos meios próprios.    Quanto  à  multa  de  ofício,  o  Contribuinte  alega  que  os  demonstrativos  encaminhados e o DARF continuam cobrando a multa de ofício.    A 5ª Turma da DRJ/RPO  já decidiu acerca da exclusão da multa de ofício no  presente  caso,  em  não  havendo  recurso  necessário  para  apreciação  desse  Colegiado,  resta  definitiva a decisão da Delegacia Regional de Julgamento, pelo afastamento da multa de ofício.    Caso  a  multa  de  ofício  venha  a  ser  cobrada  por  meio  DARF,  cabe  ao  Contribuinte pugnar pela correta execução do acórdão junto ao órgão da Receita Federal      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 28/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5865536 #
Numero do processo: 10580.722176/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda no mês de seu recebimento. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à multa de ofício lançada e aos juros moratórios para, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para afastar o lançamento da multa de ofício. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda no mês de seu recebimento. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n° 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.722176/2008-51

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442917

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.724

nome_arquivo_s : Decisao_10580722176200851.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580722176200851_5442917.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, apenas quanto à multa de ofício lançada e aos juros moratórios para, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para afastar o lançamento da multa de ofício. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 18/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5865536

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705275596800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 249          1 248  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722176/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.724  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF   Recorrente  WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência  tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e  cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que  o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda no mês de seu recebimento.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício.  Aplicação da Súmula CARF n° 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 21 76 /2 00 8- 51 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, apenas quanto à multa de ofício lançada e aos juros moratórios para, no  mérito, dar provimento em parte ao recurso, para afastar o lançamento da multa de ofício.    (assinatura digital)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.   (assinatura digital)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  ­ Relator.    EDITADO EM: 18/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Eduardo de Souza Leão, Maria Cleci Coti Martins, Daniel Pereira  Artuzo e Heitor de Souza Lima Junior (Relator).   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  qual  é  cobrado  Imposto  Sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF)  correspondente  aos  anos­calendário  de 2004  a  2006  (exercícios 2005 a 2007) – e­fls. 03 a 12.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  Fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores Indenizatórios de URV", decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Na  impugnação  (e­fls.  34  a 38),  o  interessado alegou,  em síntese,  que  teria  sido  induzido  a  erro  escusável  pela  fonte  pagadora  pela  mencionada  Lei  Complementar,  ressaltando a sua boa­fé, alegando, ainda, a inclusão das parcelas recebidas de valores a título  de 13o. salário e abono de férias. Propugnava pela aplicação do art.108, IV do CTN, combinado  com  o  art.  112  do mesmo  diploma,  de  forma  a  que  fossem  excluídos  os  juros moratórios  e  multa.   Ao examinar o pleito, a 3a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador (BA) decidiu pela procedência parcial da impugnação, por meio do  Acórdão  n.°  15­26.813,  de  13  de  abril  de  2011  (e­fls.  54  a  56),  onde  excluiu  os montantes  oriundos de valores devidos a título de 13o. salário e abono de férias (férias indenizadas) e cuja  ementa a seguir se reproduz:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.722176/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.724  S2­C1T1  Fl. 250          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido e os juros de mora independem da intenção  do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  autuado  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64  a  91),  no  qual, em síntese:  a)  retoma os argumentos trazidos em sede de impugnação  quanto  à  inaplicabilidade  de multa  e  juros  de mora  ao  caso  em  questão,  considerando  sua  aplicação  ilegal  quando considerada a boa­fé do  contribuinte,  trazendo,  ainda  a  propósito,  além  de  jurisprudência,  parecer  jurídico do Dr. Marco Aurélio Greco que sustentaria seu  entendimento.  b)  Menciona  a  edição  da  Súmula  STF  245/02,  que  considerou  como  indenizatória  parcela,  em  seu  entender,  de  natureza  idêntica,  paga  aos  Magistrados  Federais, propugnando agora, ainda, pela não incidência  do  IR  também  sobre  as  parcelas  de  principal,  mencionando  também  decisões  emanadas  deste  CARF  no  âmbito  dos  Processos  10580.725741/2009­13  e  10580.727597/2009­50, de idêntico objeto.  c)  Alega  que  teria  a  Receita  Federal  invadido  a  competência  do  STF,  declarando  a  referida  Lei  Complementar  Estadual  80,  de  2003,  por  inconstitucional, ao tributar os valores ali estabelecidos  como de natureza indenizatória.   d)  Aduz que, a partir do disposto no art. 157, I da CRFB, a  titularidade  dos  valores  que  não  foram  retidos  pertenceria  ao  Estado  da  Bahia,  inferindo  que,  após  o  fato  gerador,  poderia  o  Estado  da  Bahia  intervir  na  gestão  desta  receita,  não  cabendo,  assim,  legitimidade  ativa  à  União  para  promover  a  cobrança  do  mesmo.  Cita,  a  propósito,  decisão  do  STJ  que  sustentaria  este  entendimento, bem como cita o mesmo Parecer do Dr.  Marco Aurélio Greco.  e)  Alega  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia, unicidade e indivisibilidade, ao art. 150, II da  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 mesma  CF,  bem  como  violação  ao  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva. Alega  que  o  Estado  estaria  se  beneficiando  da  própria  torpeza,  violando o princípio da presunção da inocência.  f)  Anexa, ainda, razões recursais utilizadas em processo de  outro  sujeito  passivo  e  que  deu  origem  a  decisum  anterior  deste  mesmo  Colegiado  (Acórdão  15­28.393),  bem como Parecer do Dr. Marco Aurélio Greco.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  que  integra  os  presentes  autos  foi  lavrado  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  em  virtude  de  ter  sido  verificada  classificação  indevida,  como  isentos/não tributáveis, de rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de "Valores Indenizatórios de URV".  De  acordo  com  o  relato  da  Fiscalização,  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  por  decorrerem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. Por consequência, estariam sujeitas  à incidência do imposto sobre a renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Já foram excluídas do lançamento, pela autoridade julgadora de 1a. instância,  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  (ii)  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas à tributação exclusiva na fonte, e (ii) abono de férias.  Analiso o teor do pleito recursal do contribuinte.   a)  Quanto  aos  valores  devidos  objeto  de  lançamento  não  oriundos  de  multa de ofício ou juros de mora:  Inicialmente,  entendo  que,  em  linha  com  a  manifestação  da  autoridade  julgadora de 1a. instância, só permanecem em litígio os valores lançados a título de juros de  mora e multa de ofício, uma vez que o restante do montante objeto de lançamento, não  provido  no  âmbito  da  referida  impugnação  (R$  88.015,11),  trata­se  de  matéria  não  impugnada, inatacável, assim, a esta altura no âmbito administrativo.  Assim, conheço do recurso exclusivamente quanto às matérias supra.  Ad argumentandum tantum, todavia, quanto a parcela referente á matéria não  conhecida, é de se observar quanto ao argumentado pelo contribuinte, que:  a.1)  Da  Lei  Complementar Estadual  no  20,  de  2003  e  da  natureza  das  verbas recebidas.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.722176/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.724  S2­C1T1  Fl. 251          5 Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  recorrente,  que  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir que se  tratam de  rendimentos  isentos  do imposto sobre a renda de pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  tributos  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Além disso,  imprescindível a análise da natureza dessas verbas no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV  pagas  à  contribuinte  pelo  Ministério  Público  do Estado  da Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, no mês de seu recebimento, consoante art. 12 da Lei no. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, no seu entender,  ao ser estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n°  10.777, de 2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público dos Estados.  A  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida por esta mesma 1a. Turma  Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no  já mencionado  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele  voto. Vejamos:  “  (...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.722176/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.724  S2­C1T1  Fl. 252          7 E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  a.3) Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda  No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade ativa da União para cobrar o  valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro.  Nesse  tema,  de  se  salientar  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  de  competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade  federada  que  o  retém  do  seu  servidor,  na  forma  de  imposto  na  fonte,  e  que  é  ela  mesma  destinatária do produto dessa arrecadação.  E sobre isso o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6°, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7° do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Sobre esse assunto, é de se registrar que esta mesma turma já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,  o  qual  se  adota  aqui  também  como  razão de decidir, verbis:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator. Entende­se, assim, que o argumento da recorrente carece de procedência.  Ainda,  da  mesma  forma,  em  se  tratando  de  entes  federativos  distintos,  totalmente improcedente a argumentação tentada de que a União estaria se beneficiando de sua  própria  torpeza,  ao  arrecadar  tributo  insculpido  em  sua  competência  constitucional,  quando  não­retido pelo Estado da Bahia na condição de responsável.  a.4) Quanto à quebra de isonomia e de outros princípios constitucionais.   No  que  diz  respeito  à  decisão  judicial  citada  que  teria  beneficiado  os  magistrados do Estado do Maranhão, bem como à tributação aplicável aos membros do MPU,  verifico que não há nenhuma vinculação destas ao recorrente (que é membro da Procuradoria  Geral de Justiça do Estado da Bahia) e que não se tem, aqui, qualquer decisão judicial proferida  consoante o rito previsto no art. 543­C, do CPC, o que tornaria sua obediência obrigatória por  parte deste Colegiado, com fulcro no art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 256, de 22 de junho de 2009. Ainda, é de se ressaltar que não cabe a este  CARF, na situação sob análise, afastar a aplicação da lei tributária com base em argumentação  de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do mesmo Regimento.  b)  Quanto à multa de ofício e aos juros de mora   Passo, assim, a analisar o mérito das matérias conhecidas.  b.1) Da multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com efeito, entende­se aqui que, ao reproduzir, em sua declaração de ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi induzida a erro, e não  agiu com má­fé. Além do mais, entendeu que as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia refletiam os comandos da Lei Complementar n° 20, de 08 de setembro de  2003, do Estado da Bahia. Nessas hipóteses, este Conselho já pacificou o entendimento que o  erro escusável do contribuinte autoriza a exclusão da multa de ofício, nos  termos da Súmula  CARF 73:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.722176/2008­51  Acórdão n.º 2101­002.724  S2­C1T1  Fl. 253          9 Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.  Destarte, de acordo com a Súmula CARF n° 73, deve­se excluir a multa de  ofício, por ter sido constatado erro escusável.  b.2) Dos juros de mora sobre o imposto  A cobrança de juros de mora está prevista no caput do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, sempre que o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. Sendo assim, os  juros de mora  são devidos, no  pagamento  em atraso do crédito  tributário devido,  independentemente da boa­fé manifestada  pelo sujeito passivo.  A  partir  de  1.°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.° 4, que assim prevê:  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, devendo ser mantido o  lançamento nesta seara.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, exclusivamente  quanto  à multa  de ofício  e  aos  juros  de mora  lançados,  para,  no mérito,  dar  provimento  em  parte ao pleito, para excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável.  Heitor de Souza Lima Junior – Relator                            Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/ 03/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
5880658 #
Numero do processo: 11070.720508/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2008 SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição do Segurado Especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado especial, as vendas de sua produção rural realizadas a cooperativas constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. SENAR. SEGURADO ESPECIAL. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas por Segurado Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural, por Segurado Especial com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto rural. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto à contribuição previdenciária devida pela cooperativa, na condição de sub-rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2008 SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. A contribuição do Segurado Especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. COOPERATIVA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado especial, as vendas de sua produção rural realizadas a cooperativas constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente da própria operação de exportação realizada com adquirente domiciliado no exterior. SENAR. SEGURADO ESPECIAL. RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. Por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto as receitas brutas provenientes da comercialização da produção rural realizadas por Segurado Especial com empresas constituídas e em funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com adquirente domiciliado no exterior. A imunidade não alcança a receita decorrente de comercialização de produção rural, por Segurado Especial com empresa constituída e em funcionamento no País, a qual é considerada como receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto rural. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11070.720508/2013-43

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448359

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.635

nome_arquivo_s : Decisao_11070720508201343.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11070720508201343_5448359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento quanto à contribuição previdenciária devida pela cooperativa, na condição de sub-rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz que entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5880658

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705289228288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 341          1 340  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720508/2013­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.635  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2008  SEGURADO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO.   A  contribuição  do  Segurado  Especial  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,0 % e 0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente, nos termos dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO  ESPECIAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  COOPERATIVA  CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL.  INCIDÊNCIA.  Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pelo segurado  especial,  as  vendas  de  sua  produção  rural  realizadas  a  cooperativas  constituídas e em funcionamento no país são consideradas vendas internas e,  portanto, tributáveis.   A  imunidade  tributária  prevista  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  149  da  CF/88  alcança,  tão  somente,  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  ou  seja,  decorrente  da  própria  operação  de  exportação  realizada  com  adquirente  domiciliado no exterior.  SENAR.  SEGURADO  ESPECIAL.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA.   Por  se  tratar  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, integram a base de cálculo da contribuição para o SENAR tanto  as  receitas  brutas  provenientes  da  comercialização  da  produção  rural  realizadas  por  Segurado  Especial  com  empresas  constituídas  e  em  funcionamento no país, mesmo as cooperativas, como aquelas decorrentes de  exportação, ou seja, realizadas com adquirente domiciliado no exterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 05 08 /2 01 3- 43 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 342          2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COM  EMPRESA  CONSTITUÍDA  E  EM  FUNCIONAMENTO NO PAÍS. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de  exportação de produtos rurais, cuja comercialização ocorra diretamente com  adquirente domiciliado no exterior.   A  imunidade  não  alcança  a  receita  decorrente  de  comercialização  de  produção  rural,  por  Segurado  Especial  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País,  a  qual  é  considerada  como  receita  proveniente  do  comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que  esta dará ao produto rural.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  lançamento  quanto  à  contribuição  previdenciária  devida  pela  cooperativa,  na  condição de sub­rogada, ao adquirir produto rural de produtor rural pessoa física. Vencidos na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  a  Conselheira  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  que  entenderam pelo provimento do recurso. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 343          3   Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.036.804­2,  consolidado  em  18/03/2013,  em  face  da  COOPERATIVA  AGRICOLA  MISTA  GENERAL  OSÓRIO  LTDA,  no  valor  de  R$  13.643.781,87  (treze  milhões,  seiscentos  e  quarenta  e  três  mil,  setecentos  e  oitenta  e  um  reais,  e  oitenta  e  sete  centavos),  referente:  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  na  alíquota  de  2,0%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  de  produção  rural,  adquirida  de  pessoas físicas ou segurados especiais e 0,1% para o financiamento das prestações por acidente  de trabalho, no período de 01/2009 a 12/2011.    Trata­se,  também  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  n°  51.036.805­0,  consolidado  em  18/03/2013  em  face  da  COOPERATIVA  AGRICOLA  MISTA  GENERAL  OSÓRIO  LTDA.,  no  valor  de  R$1.299.407,80  (hum  milhão,  duzentos  e  noventa  e  nove  mil,  quatrocentos  e  sete  reais  e  oitenta  centavos),  referente  a  Contribuição  social  devida  aos  chamados  Terceiros  (SENAR),  incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica no período de  01/2009 a 12/2011.        Segundo relatório fiscal, a entidade ora Recorrente comercializou produção rural  adquirida  de  terceiros,  pessoas  físicas  e  segurados  especiais,  sem,  contudo,  efetuar  os  recolhimentos incidentes sobre essas operações, sob o arrimo de uma suposta interpretação de  inexigibilidade do FUNRURAL e do SENAR.         Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  crédito  tributário.  A  ementa  de  tal  decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:  01/01/2009 a 31/12/2011  AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  objeto  idêntico  àquele  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo,  importa  a  renúncia  à  instância  administrativa, com a conseqüente definitividade do crédito tributário.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Descabe, por prescindível, a realização de diligência ou perícia, já que todos  os valores lançados foram objeto de depósito judicial.   DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 344          4 É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais, à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SESCOOP.  A  contribuição  para  o  SESCOOP  incide  sobre  a  remuneração  paga,  por  cooperativa, a seus empregados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade do crédito  tributário.    Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  ofensa  a  coisa  julgada,  afirmando  não  haver  relação  jurídica  entre  o  tributo  insculpido  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  e  a  cooperativa,  e  sustentou que a ação declaratória oposta perante a Justiça Federal afastou  a incidência do FUNRURAL, matéria idêntica a da autuação em fustigo,  sendo  descabida  a  contribuição  previdenciária  para  o  produtor  rural  pessoa física.   b)  que  os  atos  cooperados,  diferente  dos  atos  cooperativos,  não  fazem  parte da materialidade do tributo em tela, uma vez que, no primeiro ato, a  cooperativa  apenas  recebe  a  produção  que  os  cooperados  livremente  entregam, e que no segundo ato a cooperativa adquire a produção de não  cooperados,  hipótese  que  se  subsome  ao  critério  material  da  norma,  porém não ocorrida.   c) que o art. 25, da Lei 8.212/91, não definiu a hipótese de incidência do  contribuição previdenciária, não podendo ensejar a cobrança do tributo, e  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 345          5 que, por conta disso, faz jus a crédito tributário, pois realizou pagamentos  indevidos à luz do citado dispositivo legal;  d) que, nos termos da lei, a compensação dos créditos do FUNRURAL – afastados  da  relação  jurídica,  através  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  –  é  perfeitamente  válida  e  possível,  lhe  sendo  dispensado  informa­la nas GFIPs;  e) que a exportação da produção rural é ato imune a tributação, afastando  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  destaque,  consubstanciando erro grosseiro da Autuação;   f) afirmou ser possível compensar os créditos antes do trânsito em julgado  da  ação  judicial,  à  medida  que  seus  créditos  se  originaram  antes  da  entrada  em  vigor  do  art.  170­A,  do  Codex  Tributário,  devendo  ser  aplicada a lei vigente na época do recolhimento indevido ou a maior;   g) que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos  membros da diretoria, a título de ajuda de custo, por se tratarem de verba  de natureza jurídica indenizatória.  h)  afirmou que,  em  relação as  informações omissas nas GFIPs,  a multa  aplicada  é  incabível,  tendo  em  vista  que  depositava  correspondente  ao  montante integral do tributo, ensejando a nulidade do auto de infração,   i) e, por derradeiro, que as multas aplicadas consubstanciam bis in idem,  uma vez que a Medida Provisória nº449/08 limitou a aplicação das multas  pelo INSS em 20%, mais benigna e, portanto, aplicável ao caso.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 346          6   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da renúncia parcial a esfera administrativa     Consta  nos  autos  a  proposição  pela  autuada  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídica, questionando a constitucionalidade do Fundo de Assistência ao  Trabalhador  Rural,  e,  consequentemente,  requerendo  o  afastamento  da  exigência  da  exação  fiscal, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente.  Tendo em vista que a autuada sustenta, no recurso administrativo em análise,  identidade da matéria proposta judicialmente com a norma insculpida no art. 25, I e II da Lei  8.212/91, resta­se configurada, portanto, hipótese de renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa, a  teor do disposto no art. 126, §3º, da Lei no 8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS nos processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social,  conforme dispuser o  Regulamento.  (...)  § 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo  importa  renúncia ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  O art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980 traz dispositivo semelhante:  Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único  ­ A propositura, pelo  contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso interposto.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 347          7 O fundamento de tais dispositivos legais é evitar decisões conflitantes entre o  órgão  administrativo  e  o  judicial.  O  Princípio  da  Tutela  Jurisdicional  Absoluta,  previsto  no  artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da  apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito. Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode recorrer ao judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e solução da matéria.  Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  seria  inócuo um  julgamento por  este  colegiado que,  após  a decisão  judicial,  observaria o afastamento da solução proposta.  No caso dos  autos,  impende destacar que  a  autuada  logrou parcial  êxito na  demanda  proposta,  em  que  a  decisão,  transitada  em  julgado,  julgou  ser  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta,  oriunda  de  produção  rural,  estendendo  seus  efeitos  a  norma  insculpida  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  8.212/91,  porém  não  acolheu o pleito referente a compensação, nos termos da ementa abaixo colacionada.  AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 537.623 ­ RS (2003/0085549­ )  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  25  DA  LEI  N.  8.212/91  ­  COMPATIBILIDADE  COM  O  ART.  138  DA  LEI  N.  8.213/91  ­  PREQUESTIONAMENTO  ­  AUSÊNCIA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  COOPERATIVA  ­  ILEGITIMIDADE.  1.  No  agravo  regimental,  afirma­se  que  não  foi  analisada  que  a  contribuição  prevista  no  art.  25,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  suas  modificações  posteriores,  é  incompatível  com  o  art.  138,  da  Lei  n.  8.213/91,  que  extinguiu  todas  as  contribuições destinadas ao FUNRURAL.  2.  Com  efeito,  observa­se  que  a  questão  federal  relativa  ao  art.  138  da  Lei  n.  8.213/91  não  foi  devidamente  prequestionada  no  Tribunal  de  origem,  pois  foi  ela  somente ventilada nos embargos de declaração ali opostos, que foram acolhidos em  parte para fins de prequestionamento.   3. Dessa forma, a suposta violação do art. 138 da Lei n. 8.213/91 foi ventilada pelo  Tribunal  de  origem  apenas  para  fins  de  prequestionamento,  sem  a  existência  de  qualquer juízo de valor sobre ela. Incidência da Súmula 211/STJ.  4.  Oportuno  consignar  que  esta  Corte  não  considera  suficiente,  para  fins  de  prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a  respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Se, ao apreciar os embargos de  declaração, o Tribunal de origem apenas declarou que pronunciou­se sobre toda a  questão, não houve o suprimento da exigência do prequestionamento.  5. A jurisprudência desta Corte posiciona­se no sentido de que a cooperativa, ou  seja,  a  agravante,  não  possui  legitimidade  para  pleitear  a  repetição  ou  compensação da contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhida, podendo  somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade.  Agravo regimental improvido. (grifos nossos)  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 348          8 Assim,  se  a  parte  apresentou  a  matéria,  na  sua  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  já  conhecida  em  ação  judicial,  deve  ser  declarada  a  renúncia  ao  contencioso  administrativo, que deve ficar limitada, evidentemente, à matéria que lhes forem idênticas.  Por  essa  razão  é  que  considero  renunciado  o  recurso  administrativo,  tão­ somente  quanto  a  discussão  acerca  da  incidência  da  norma  retrocitada  sobre  as  operações  realizadas entre a  cooperativa e cooperados, utilizada como fundamento  legal do  lançamento  fiscal em querela, e, da mesma forma, prejudicado o questionamento acerca da compensação.     Das exportações    Quando  da  apresentação  de  sua  impugnação,  a  ora  Recorrente  pleiteou  o  reconhecimento da impossibilidade de incidência de tributos sobre as receitas decorrentes das  exportações  de  produtos  rurais  destinados  à  exportação  com  base  na  imunidade  prevista  no  inciso I do § 2° do artigo 149 da Constituição Federal, que dispõe:    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:    I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;    Não  obteve,  todavia,  a  Recorrente,  em  primeira  instância,  julgamento  procedente do seu pedido, visto que, no entender da decisão recorrida, o benefício previsto no  dispositivo  constitucional  em  comento  seria  restrito  apenas  àquelas  exportações  realizadas  diretamente  pelo  cooperado,  conforme  se  depreende  do  artigo  245  da  Instrução  Normativa  nº  03/05, que estabelece:    Art.  245.  Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este  Capitulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização ocorra  a  partir  de 12  de  dezembro  de  2001,  por  força  do  disposto  no  inciso  Ido  ,§  2°  do  art.  149  da Constituição Federal,  alterado  pela Emenda Constitucional n°33, de 11 de dezembro de 2001.    § 1° Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é  comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.    § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em  funcionamento  no  Pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará  ao produto.    Os  Julgadores  de  piso  entenderam  não  restar  comprovado  nos  autos  do  presente  processo,  a  realização  de  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  que  a  exportação  dos  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 349          9 produtos rurais comercializados pela Recorrente teria se dado em momento posterior a entrega  da produção rural pelos cooperados – que consiste em operação própria – ausente, portanto o  suporte fático ensejador da imunidade prevista no inciso I do § 2° do artigo 149 do Diploma  Maior.    Ocorre  que  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  pois  a  referida  exação  afronta não só uma série de princípios normativos referentes aos limites dos poderes de atuação  da  Administração  Pública,  como  também  vai  de  encontro  à  própria  inteligência  consagrada  pelo  dispositivo  constitucional  em  comento,  que  é  a  de  viabilizar  a  comercialização  da  produção rural pátria no exterior e possibilitar, consequentemente, a afirmação do Brasil como  potência econômica no competitivo cenário da economia globalizada, assim como o preceito  constitucional disposto no artigo 146, III, "c", de que o ato cooperativo deve receber adequado  tratamento tributário e, no artigo 174, § 2º , em que restou ditada que a lei apoiará e incentivará  o cooperativismo e outras formas de associativismo.    Outrossim,  a  autuação  em  fustigo  efetuou  lançamento  sobre  fato  imponível  não  existente,  ao  considerar  a  entrega  da  produção  rural  pelo  cooperado  a  cooperativa  uma  operação  distinta  da  exportação.  Vê­se,  claramente,  que  foi  violado  o  conceito  legal  de  ato  cooperado, previsto no artigo 79 e seu parágrafo único, da Lei 5.764/71, in verbis:    Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  quando  associadas,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".    Pode­se dizer, insofismavelmente, que o ato cooperativo é o suposto jurídico,  ausente de lucro e de intermediação, que realiza a organização cooperativa em cumprimento de  um fim preponderantemente econômico e de utilidade social. Tal conceituação se coaduna com  o  recebimento  da  produção  rural  pela  cooperativa,  com  o  fim  precípuo  de  negociá­la  no  mercado externo, proporcionando lucros e benefícios ao cooperado.    É de sabença acadêmica, que também faz parte das funções das cooperativas  atuar  no  mercado,  eliminando  intermediários  e  obtendo,  em  razão  disto,  maiores  vantagens  patrimoniais  aos  cooperados.  Desta  maneira,  costuma­se  dividir  os  atos  praticados  pelas  cooperativas em cooperativos e não­cooperativos.  O ato cooperativo vem disciplinado no art. 79 da Lei 5.764/71 e são aqueles  praticados entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre  si  quando  associadas,  para  consecução  dos  objetivos  sociais  da  cooperativa.  Sob  esse  prisma, convém trazer ao lume a doutrina do Mestre Fábio Ulhoa Coelho, bastante elucidativa  nesse ponto, conforme se observa pelas seguintes transcrições:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 350          10 “A colaboração entre os sócios para todos alcançarem mais facilmente a satisfação  de sua necessidade individual é a marca distintiva da cooperativa. Nas sociedades  de  qualquer  tipo,  os  sócios  combinam  seus  esforços  num  objetivo  comum.  Assim  também  na  cooperativa;  nesse  tipo,  contudo,  o  objetivo  é  a  facilitação  do  atendimento  às  necessidades  individuais  dos  sócios.  A  motivação  dos  cooperativados é a de organizar uma sociedade em torno do mecanismo  típico do  mutualismo.   O modelo cooperativista é marcado pela dispensa ou variabilidade de capital, pelo  ingresso livre e voluntário, pelo concurso de sócios em número mínimo necessário a  compor  a  administração  da  sociedade,  sem  limitação  de  número  máximo,  pela  administração  democrática,  pela  distribuição  de  despesas  e  resultados  proporcionalmente às operações do sócio, pela despatrimonialização relativa das  cotas1.”     Outrossim, o art. 83, do mesmo diploma legal, dispõe sobre o ato cooperado  concernente a tradição da produção do cooperado e cooperativa:    Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a  esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para gravá­la e dá­la em  garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista  os usos e costumes relativos à comercialização de determinados produtos, sendo de  interesse do produtor, os estatutos dispuserem de outro modo.    Nessa  toada,  se  a  intenção  do  legislador  constitucional  era  desonerar  as  exportações,  fazendo  com  que  o  preço  do  produto  brasileiro  seja  competitivo  no  mercado  internacional,  a  interpretação  dada  pela  Receita  Previdenciária  entendendo  como  ato  de  comércio  a  entrega  do  produto  rural  à  cooperativa,  esquecendo­se  que  estas  são  uma  longa  manus do produtor rural quando efetiva a exportação, acabou por fazer permanecer onerada a  exportação dos produtos rurícolas brasileiros.    Como  o  dispositivo  constitucional  mencionado  supra  não  faz  qualquer  distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nele prevista, isto  é, não diferencia a exportação direta daquela realizada por intermédio de cooperativa, não cabe  à  Administração  Pública  determinar  que  apenas  as  operações  de  exportações  realizadas  diretamente com adquirente domiciliado no exterior é que são aptas ao gozo do referido favor  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).    Tal  premissa  hermenêutica,  oriunda  dos  clássicos  brocardos  latinos,  pode,  inclusive, ser traduzida, no contexto contemporâneo do Estado Democrático de Direito, como  uma  forma  de  manifestação  do  Princípio  da  Legalidade,  o  qual,  no  âmbito  do  Direito  Administrativo,  determina  a  completa  submissão  da  Administração  Pública  ao  que  está  legalmente positivado.    A Administração Pública deve, portanto, tão­somente primar pela obediência  e  pelo  cumprimento  dos  dispositivos  legais.  “Daí  que  a  atividade  de  todos  os  seus  agentes,  desde o que  lhe ocupa o cúspide,  isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos  servidores,  só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes  e  obsequiosos  cumpridores  das  disposições                                                              1 Fábio Ulhoa Coelho, cit., pp. 466 e ss.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 351          11 gerais  fixadas  pelo  Poder  Legislativo,  pois  esta  é  a  posição  que  lhes  compete  no  Direito  brasileiro”. (MELLO, 1999)    Bem  assim,  para  usar  a  terminologia  de  Robert  Alexy,  o  Princípio  da  Legalidade atua como mandado de otimização da atividade administrativa e, no que pertine às  questões  tributárias,  implica  que  “qualquer  das  pessoas  políticas  de  direito  constitucional  interno  somente  poderá  instituir  tributos,  isto  é,  descrever  a  regra matriz  de  incidência  ou  aumentar os existentes, majorando a base de cálculo ou a alíquota, mediante expedição de lei  (CARVALHO,  2005),  sendo  este,  inclusive,  o  teor  do  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal, que dispõe:    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:    I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;    Portanto,  se  não  há  qualquer  distinção  feita  por  significante  normativo  competente  no  sentido  de  estabelecer  o  alcance  da  expressão  “exportação”  encontrada  no  inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, de forma a determinar o tipo de atividade  exportadora  abrangido  pela  imunidade  tributária  nele  prevista,  não  cabe  à  administração  pública,  sob  pena  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade,  restringir  o  referido  favor  constitucional apenas às exportações realizadas diretamente com o adquirente domiciliado no  exterior, tributando aquelas que se realizarem por intermédio de cooperativas.    Todavia,  apesar  de  tão  óbvio  e  claro  preceito,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, por meio de sua Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, em  seu artigo 245, estabeleceu que, em relação às atividades rurais e agroindustriais, a imunidade a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal  seria  restrita  às  exportações  realizadas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  externo,  excluído  as  operações feitas pelas cooperativas em nome dos cooperados.    Tal situação,  todavia, não só afronta uma série de princípios expressamente  consagrados pelo Diploma Maior no escopo de proteger o contribuinte de exações indevidas,  como  também,  por  tabela,  acaba  por  deturpar  gravemente  o  próprio  conceito  de  tributo  consagrado pelo nosso ordenamento jurídico e por descaracterizar a atuação da Administração  Pública, a qual, conforme já afirmado, deve ser guiada unicamente pelo que está expressamente  previsto em lei.    Destarte, está o contribuinte, munido de um verdadeiro estatuto de proteção  contra as eventuais arbitrariedades indevidas que possam, equivocadamente, vir a ser contra ele  cometidas,  como  é  o  caso  da  edição  da  referida  instrução  normativa  a  partir  da  errônea  interpretação do teor I do §2º do artigo 149 do Diploma Magno.    Dentre esses preceitos, está o já citado artigo 150, inciso I da Carta Magna o  qual  veda,  expressamente,  aos  entes  que  compõe  a  federação  a  exigência  ou  aumento  de  tributos sem que haja a devida correspondência legal.     Tal dispositivo, faceta tributária do Princípio da Legalidade característico do  Estado  Democrático  de  Direito,  repercute  de  maneira  significativa  no  conceito  de  tributo  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 352          12 consagrado  pelo  nosso  ordenamento  jurídico  e  elencado  no  artigo  3º  do  Código  Tributário  Nacional, que dispõe:    Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo meu)    Da  leitura  do  referido  artigo,  fica  clara  origem  exclusivamente  legal  do  tributo,  ou  seja,  só  será  tributo  aquilo  que  for  expressamente  determinado  pelo  respectivo  diploma legislativo, cabendo a este, por sua vez, não apenas a mera instituição da exação fiscal,  mas também, “a definição da hipótese ou hipóteses em que o mesmo será devido, vale dizer, da  hipótese  de  incidência,  dos  sujeitos  da  obrigação  correspondente,  e  ainda  da  indicação  precisa dos elementos necessários ao conhecimento do valor a ser pago, vale dizer, da base de  cálculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo.” (MACHADO, 1998)     Ora,  conforme  já  anteriormente  afirmado,  inexiste  dispositivo  legal  estabelecendo  a  distinção  acerca  tipo  de  atividade  exportadora  abrangido  pela  imunidade  consagrada pelo inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal.    Dessa  forma,  não  pode  a  administração  pública  determinar  que  apenas  aquelas  realizadas diretamente com o adquirente domiciliado no exterior é que são  imunes à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  quaisquer  argumentos  no  sentido de justificar a tributação das exportações realizadas por intermédio de cooperativas.    Ademais, considerando o Princípio da Legalidade, é descabido o argumento  de que a edição da referida instrução normativa se deu no escopo de determinar o meio correto  de  interpretação  da  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §2º  do  artigo  149  da  Constituição  Federal,  pois,  embora  tenha  a  instrução  o  objetivo  de  prescrever  a  maneira  pela  qual  a  administração pública conduzirá a execução dos seus serviços, não pode esta premissa servir de  base  indireta para  a  instituição de um  tributo,  vez que este  só pode  ser  instituído  a partir  da  edição de um expresso dispositivo legal.    O entendimento de que a imunidade prevista no inciso I do §2º do artigo 149  da  Constituição  deve  ser  aplicado,  também,  às  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas em razão de não haver distinção acerca do tipo de operação por ela abrangido.      No  escopo  de  corroborar  este  entendimento,  destacam­se  as  seguintes  ementas, de julgados em sentido semelhante:    DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA  DETERMINAR A NÃO SUJEIÇÃO DAS IMPETRANTES AOS EFEITOS DA  RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 245, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA IN  MPS/SRP  Nº  3  ­  ARTIGO  149,  PARÁGRAFO  2º,  INCISO  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO  IMUNES  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  NORMA  INFRACONSTITUCIONAL  QUE  PRETENDE  DESABRIGAR  DA  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 353          13 IMUNIDADE O  RESULTADO DA  EXPORTAÇÃO  INTERMEDIADA  POR  "TRADING COMPANIES" ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  (...)  2.O  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal  assim  que  as  contribuições  sociais  "não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação".  3. O  objetivo do constituinte é desonerar das contribuições as receitas oriundas  de  operações  de  exportação;  a  Carta  Magna  não  distinguiu  entre  as  exportações  diretas  (operação  entre  o  produtor  local  e  o  adquirente  alienígena, ­ sediado no estrangeiro) e as exportações indiretas (operações  "triangulares",  envolvendo  o  produtor  local,  uma  empresa  exportadora  intermediária  e o adquirente alienígena  situado noutro país).  4. Dispõe o  art. 110 do Código Tributário Nacional que "a lei tributária não pode alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias."  5.  Não  parece  adequada  a  distinção  feita  na  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  em  seu  art.  245,  §  2º,  de  modo  a  desabrigar  da  imunidade  o  resultado  da  exportação  intermediada  por  "trading  companies", uma vez que norma infralegal não pode ir além do texto legal,  menos ainda do texto constitucional. 6. Na verdade tudo indica que o § 2º  do  art.  149  da Constituição Federal  intenta  imunizar  a  receita  adquirida  quando  houver  específica  operação  de  exportação;  isso  é  o  que  mais  importa,  e  não  quem  seja  o  contratante  que  está  na  "outra  ponta"  do  negócio.7. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo rejeitada e,  no mérito, agravo de instrumento improvido.  (AGTR  257656/SP.  Rel.  Des.  Fed.  Johonsom  Di  Salvo.  Julgado  em  31.08.2006. DJU de 31.08.2006, p.256.) (Grifos meus)     EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a  emprestar­lhe  abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do  seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está  condicionada à  lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades  tributárias,  como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X,  “a”,  da  CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei Maior  voltada  a  desvelar o alcance de regras  tipicamente constitucionais, com absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para  tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­ O art.  155,  §  2º, X,  “a”,  da CF –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que  as empresas brasileiras  exportem produtos, e não  tributos  ­,  imuniza as operações de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 354          14 contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal  violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I,  “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento,  aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada pela  lei  como ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de modo  algum  subordina  a  tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários,  mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação  do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X,  “a”,  da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior  (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­  Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B,  § 3º, do CPC.    (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,  julgado em 22/05/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­231 DIVULG 22­ 11­2013 PUBLIC 25­11­2013)    Vê­se,  portanto,  que  não  há  razão  para  afirmar  que  apenas  as  operações  realizadas  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior  é  que  são  aptas  a  gozar  do  favor  constitucional  supracitado,  uma  vez  que  se  a  cooperativas  não  provar  a  efetiva  exportação das mercadorias por ela adquiridas dos produtores que a procuraram no escopo de  ter  sua  produção  levada  ao  mercado  externo,  ficará  sujeita,  normalmente,  à  incidência  dos  respectivos tributos.    Nesse diapasão, diante não só desse  fato, mas  também da  total ausência no  ordenamento  jurídico pátrio de qualquer dispositivo  legal apto ao estabelecimento do  tipo de  exportação atingido pelo disposto no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, em  obediência e  respeito ao Princípio da Legalidade, não há que se  falar na  impossibilidade não  gozarem  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativa  da  imunidade  prevista  no  referido dispositivo constitucional, razão pela qual é, neste ponto, improcedente o lançamento  pelo Fisco realizado.    Das contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR    Em seu  recurso, a  recorrente alegou que não existe  fundamento  legal,  tanto  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 355          15 na  Lei  nº  8.315/91  e  Lei  nº  10.256/01,  que  determine  a  responsabilidade  pela  retenção  e  consequente  recolhimento  da  contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), sendo, portanto, improcedente o lançamento fiscal.    Destarte,  não  se  deve  perder  de  vista  as  disposições  previstas  na  Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que determina a imposição da empresa  adquirente  de  produção  rural,  inclusive  cooperativa,  pela  retenção  e  recolhimento  das  contribuições que tenham como base imponível a receita.    Art.  184.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  responsabilidade pelo recolhimento:    § 5º A responsabilidade da empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou da  cooperativa prevalece quando a comercialização envolver produção rural de pessoa  física ou de segurado especial, qualquer que seja a quantidade,  independentemente  de  ter  sido  realizada  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário,  pessoa  física, exceto no caso previsto no inciso I do caput.    § 7º O desconto da  contribuição  legalmente autorizado  sempre  se presumirá  feito,  oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  pela cooperativa, a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que  eventualmente  deixar  de  descontar  ou  que  tiver  descontado  em  desacordo  com  as  normas vigentes.    Nessa  toada,  tendo em vista que o art. 3º, da Lei nº 10.256/01, preconiza a  incidência  do  tributo  em  tela  sobre  a  receita  bruta,  oriunda  da  comercialização  de  produção  rural,  não  há  o  que  se  falar  em  ausência  de  fundamento  legal  para  atribuir  a  recorrente  a  responsabilidade pelos recolhimentos.    Destarte, esse entendimento se coaduna com o julgamento do ARE 672.948­ SC, Min. Cármen Lúcia, amplamente reproduzido pelos Tribunais Pátrios Federais:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  (FUNRURAL)  E  SENAR.  RECEITA  BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE  ATIVA:  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  EXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. 1. O  empregador rural, pessoa jurídica, não se equipara ao empregador rural pessoa física  para fins de incidência tributária. 2. A extinção da contribuição ao FUNRURAL não  afasta  a  exação  prevista  na Lei  8.870/94,  devida  pelas  empresas  produtoras  rurais  pessoas  jurídicas,  sobre  a comercialização da produção. Precedentes do STJ. 3.  In  casu,  a  pessoa  jurídica  (produtora  rural/empresa  agropastoril)  é  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  contribuição  para  o  FUNRURAL  sobre  a  comercialização do produto agrícola. 4. A contribuição para o SENAR é devida pelo  produtor  rural  no  ato  da  comercialização  de  sua  produção,  porque  se  trata  de  contribuição  social  geral,  desnecessária,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar (Precedente: STF, ARE 672.948­SC, Min. Cármen Lúcia, publicação  em 26/09/2012). 5. Apelação da União e remessa oficial providas para, reformando a  sentença,  denegar  a  segurança.  (AMS  446324620104013800,  JUIZ  FEDERAL  ALEXANDRE  BUCK  MEDRADO  SAMPAIO  (CONV.),  TRF1  ­  OITAVA  TURMA, e­DJF1 DATA:04/07/2014 PAGINA:417.)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 356          16   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRO  LABORE.  INCRA.  SENAR.  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  EXIGIBILIDADE.  1.  Embora  declarada  inconstitucional  a  expressão  "administradores,  autônomos  e  avulsos" contida no art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  deles  foi  regularizada  com edição da Lei Complementar nº 84/96 e da Lei nº 9.786/99. 2. Como o débito  cobrado  diz  respeito  à  competência  de  2009,  é  legítima  sua  exigibilidade,  não  se  falando em inconstitucionalidade, uma vez que, a partir das alterações promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  a  matéria  disciplinada  naquela  lei  complementar  se  tornou  passível  de  regulação  pela  lei  ordinária.  3.  Por  não  se  destinar  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  a  Contribuição  para  o  INCRA,  caracterizada  como  CIDE,  subsistiu  ilesa  às  disposições  das  Leis  nºs  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  exigível  até  os  dias  de  hoje,  inclusive  das  empresas urbanas. 4. A alteração promovida pela Lei nº 10.256/01 no caput do art.  25 da Lei nº 8.212/91 foi suficiente para sanar a inconstitucionalidade da legislação  precedente  que  impedia  a  cobrança  das  contribuições  previstas  no  referido  artigo.  Portanto, exigível a contribuição para o SENAR, da empresa adquirente de produção  rural,  na  qualidade  de  responsável  tributária  pelo  recolhimento  das  referidas  exações, a partir da plena vigência da última norma. 5. Apelação não provida.  (AC  00009828620134058308,  Desembargador  Federal  Manoel  Erhardt,  TRF5  ­  Primeira Turma, DJE ­ Data::03/07/2014 ­ Página::50.)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL,  PELO  SENAR  E  PELA  AUTORA.  PRAZO  PRESCRICIONAL  DA  PRETENSÃO  ANULATÓRIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DOS  EMBARGOS.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  NÃO  CABIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO. 1. Configurada a omissão no acórdão quanto ao prazo  prescricional  aplicável  ao  pleito  de  nulidade  dos  lançamentos  efetuados  contra  a  autora,  na  condição  de  substituta  tributária,  a  título  da  contribuição  previdenciária  prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91 e no art. 6º da Lei 9.528/97 (SENAR). 2.  Levando­se em conta que o direito de anular o ato de lançamento tributário deve ser  exercido  pelo  contribuinte  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no Decreto  nº  20.910/32,  impõe­se  o  acolhimento,  em  parte,  dos  embargos  opostos  pela  Autora  e  pela  Fazenda Nacional, para  reconhecer a nulidade dos  lançamentos efetuados contra  a  demandante relativos à contribuição previdenciária prevista no art. 25, I e II da Lei  8.212/91 e no art. 6º da Lei 9.528/97 (SENAR), apenas em relação aos créditos cujo  prazo decorrido entre a data de notificação do lançamento e o ajuizamento da ação  não  seja  superior  a  cinco  anos.  3. As  demais  alegações  trazidas  nos  embargos  da  Autora, da Fazenda Nacional e do SENAR não configuram qualquer contradição ou  omissão  no  julgado.  Os  fundamentos  constantes  do  acórdão  estão  claros  e  devidamente  explicitados,  não  deixando  quaisquer  dúvidas  quanto  às  razões  que  levaram esta eg. Turma a entender da maneira ali expressa, de modo a frisar que não  existe  lei  em  sentido  formal que preveja  a substituição  tributária do  adquirente da  produção  rural  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  prevista no art. 6º da Lei 9.528/97. 4. O juiz não é obrigado a refutar um a um os  argumentos levantados pela parte. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu  decisum,  esboçando  as  razões  que  o  levaram  a  concluir  pela  procedência  ou  improcedência do pedido. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria, por  si  só,  não  acarreta  a  admissibilidade dos  embargos declaratórios  se o  acórdão não  padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração  da  Fazenda  Nacional  e  da  Autora  parcialmente  providos.  Embargos  do  SENAR  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 357          17 rejeitados.  (APELREEX  0005573502010405800003,  Desembargador  Federal  Francisco Wildo, TRF5 ­ Segunda Turma, DJE ­ Data::17/11/2011 ­ Página::354.)    Ato  contínuo,  em  relação  as  questões  referentes  à  imunidade  tributária,  conforme se depreende do artigo 111, inciso I do Código Tributário Nacional, a interpretação  dos dispositivos legais deve ser feita de maneira restritiva, pois o fundamento das imunidades é  a  preservação  dos  valores  que  a  Constituição  julgou  por  relevantes,  não  sendo  permitida,  portanto,  a  presunção  de  palavras  ou  expressões  outras  que  não  aquelas  contidas  no  texto  constitucional, pois ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde o legislador não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir).    Destarte,  a  partir  desta  premissa hermenêutica,  a  qual  deve  ser  seguida  por  este Conselho de Contribuintes, a imunidade ora em comento não pode ser ampliada de forma  a  abarcar  as  verbas  destinadas  ao  SENAR,  pois  o  referido  favor  constitucional  destina­se,  exclusivamente, às contribuições sociais e às de intervenção no domínio econômico, conforme  se depreende do §2.º, inciso I, do artigo 149 da Constituição Federal a seguir transcrito:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Grifo meu)    Destarte,  não  pode  o  referido  favor  constitucional  ser  interpretado  ampliativamente de  forma a abranger  as  contribuições  relativas  ao SENAR,  em  razão destas  possuírem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, as quais não constituem objeto de incidência da imunidade prevista no §2º, inciso  primeiro do artigo 149 do Diploma Maior.    É este,  inclusive, o  entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira  Região, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado:    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO  ­ MANDADO DE SEGURANÇA  ­ AGRAVO  RETIDO  NÃO  REITERADO  NA  APELAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMUNIDADE,  ARTIGO 149 §  2º, I DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  E  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.­  IMUNIDADE  NÃO  RECONHECIDA.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DAS  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS.  ­ CPMF ­  IMUNIDADE NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO 22 A DA LEI 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DA REGRA IMUNIZANTE  [...] III ­ E clara a norma constitucional ao prever que sobre receitas decorrentes da  exportação  não  incidirão  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  "caput"  do  artigo149.  IV  ­  Quanto  à  contribuição  ao  SENAR,  trata­se de contribuição de  interesse das categorias profissionais, que  foi  prevista no artigo 62, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 358          18 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos  públicos  que  atuam  na  área,  sendo  a  contribuição  que  lhe  é  destinada  instituída  pela  Lei  nº.8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  com  o  objetivo  de  executar  as  políticas  de  ensino  da  formação  profissional  rural  e  à  promoção  social  do  trabalhador  rural,  não  possuindo,  pois,  natureza  previdenciária,  custeando  entidades,  de  direito  público  ou  privado,  que  fiscalizam e  regulam o  exercício de  certas  atividades  profissionais  ou  econômicas,  não  fazendo  parte,  pois,  das"  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  "a  que  se  refere  o  dispositivo da imunidade. Portanto, não está abrangida pela imunidade. [...]  (TRF  3ª  Região,  AMS  303879,  Relator  Juiz  Federal  Convocado  Souza  Ribeiro,  DJF3 em 23/09/08)    Da  mesma  maneira,  também  decidiu,  recentemente,  o  Tribunal  Regional  Federal da Quinta Região:    ADMINISTRATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  EMPRESA  AGRO­ INDUSTRIAL.  EXPORTAÇÕES.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA  NORMA.  NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE DO CHAMADO  SISTEMA  "S".  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  IMUNIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  149, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA CF/88. I ­ A imunidade prevista no parágrafo  2º,  inciso  I,  do  artigo  149  da  CF/88  relativamente  as  receitas  decorrentes  da  exportação, destina­se exclusivamente às contribuições sociais e às de intervenção  no  domínio  econômico,  não  podendo  ser  estendida  a  todas  as  contribuições  elencadas  no  "caput"  do  referido  dispositivo  (artigo  149).  Na  hipótese,  a  contribuição para o SENAR, que tem natureza jurídica de contribuição de interesse  das categorias profissionais ou econômicas, incide sobre as receitas de exportação.  II  ­  "O  simples  cotejo  do  texto  da  cabeça  do  art.  149  da  CF/88  com  o  de  seu  parágrafo  2.º,  inciso  I,  deixa  evidente  que  a  imunidade  conferida  por  este  às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  atinge  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  é  o  caso  daquela  destinada  ao  financiamento  do  SENAR,  pois  este  último  dispositivo  apenas  faz  referência  as  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ao contrário daquele,  que se refere, além de a estas, também, às contribuições de interesse das categorias  profissionais ou econômica."(AC 467921 PE, DJe 18/11/2010, relator Des. Federal  Emiliano Zapata Leitão (convocado)) III ­ Apelação improvida.  (TRF  5,  AC  516045,  Rel.:  Desembargadora MARGARIDA  CANTARELLI,  Órgão  Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em:19/04/2011, DJe: 28/04/2011)    Bem  assim,  conforme  depreende  claramente  do  texto  constitucional,  a  imunidade prevista no artigo 149 do Diploma Maior é restrita às contribuições sociais e às de  intervenção no domínio econômico, não sendo possível interpretá­lo extensivamente de forma  abranger as receitas decorrentes de exportação.    Nesse diapasão, consignado que a sociedade cooperativa é  responsável pela  arrecadação,  mediante  desconto,  e  pelo  recolhimento  das  contribuições  do  produtor  rural  pessoa  física  ­  contribuinte  individual  e  do  produtor  rural  pessoa  física  –  segurado  especial  incidentes  sobre  a  comercialização da produção, quando adquirir  ou  comercializar o produto  rural  recebido  em  consignação,  independentemente  dessas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  deve­se manter  incólume  a  decisão de piso.      Conclusão  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 359          19   Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, DA­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir do lançamento fiscal os créditos que  tiveram  como  base  as  exportações  realizadas  pela  cooperativa,  em  nome  dos  cooperados  –  objeto do DEBCAD nº 51.036.804­2, contudo, negar provimento ao DEBCAD n° 51.036.805­ 0.    É como voto.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2015.   Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 360          20   Voto Vencedor  DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  a  subsunção  do  caso  concreto  tratado  nos  presentes  autos  à  hipótese  de  imunidade  tributária prevista no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda  Constitucional nº 33/2001.    De  fato,  a  Emenda  Constitucional  nº  33/2001  introduziu  no  ordenamento  jurídico  um  novo  regramento  de  imunidade  visando  a  diminuir  a  carga  tributária  incidente  sobre  receitas  decorrentes  de  exportações,  mediante  a  inclusão  do  §2º  ao  art.  149  da  Constituição Federal.  Constituição Federal   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  §1º Os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41/2003)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I  ­ não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42/2003)    O dispositivo constitucional acima transcrito é de clareza solar ao estatuir que  somente  as  receitas  decorrentes  da  operação  de  exportação  encontrar­se­ão  a  salvo  da  tributação.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 361          21 Noutros  dizeres,  a  fruição  do  benefício  fiscal  em  tela  não  contempla  as  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  essas  se  realizem  com  o  objetivo  específico  de  ulterior comercialização da produção rural com o mercado externo.  Ser “decorrente de” significa ser “consequência de”, “ter ocorrido em razão  de”, “que teve origem em”, consoante deflui da etimologia e da semântica do vocábulo exposta  no  Priberam  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  e  não  “visando  a”  ou  ”destinada  a“,  como  assim quer fazer crer a semântica aprendida pelo Recorrente.  Dicionário Priberam da Língua Portuguesa  http://www.priberam.pt/dlpo/decorrente     de∙cor∙ren∙te   (latim decurrens, ­ entis, particípio presente de decurro, ­eredescer  a correr, ir, percorrer)    adjectivo de dois géneros  1. Que decorre.  2. Que passa (ex.: tempo decorrente).  3.  Que  é  consequência  de;  que  teve  origem  em  (ex.:  isto  é  decorrente do que aconteceu ontem).  4. [Botânica] Diz­se da folha cujo pedúnculo está pegado ao longo  da haste em quase todo o seu comprimento.    Assim, uma coisa é a “receita decorrente de exportação”, outra coisa bem  diversa  é  a  comercialização,  pelo  Segurado  Especial,  de  produtos  rurais  com  cooperativa  constituída e em funcionamento no País, mesmo que eventualmente visando à exportação.  No  primeiro  caso,  encontra­se  garantido  que  a  exportação  já  ocorreu.  A  venda  para  o  exterior  já  se  encontra  consolidada.  A  exportação  é  fato  consumado.  Dessa  operação  de  exportação  de  produto  rural  resultou  uma  receita,  a  qual  é  imune  à  tributação  previdenciária. Operou­se definitivamente o objetivo da lei: diminuir a carga tributária sobre  as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais.  No segundo caso, há a realização de uma mera comercialização de produção  rural com pessoa jurídica sediada e em funcionamento no país. Inexiste qualquer operação de  exportação  e  nada  garante  que  tal  produção  rural  será  efetivamente  comercializada  com  adquirente  domiciliado  no  exterior  ou  que,  eventualmente,  venha  a  ser  vendida  no mercado  interno.  Dessarte,  ao  estatuir  hipótese  de  imunidade  às  receitas  “decorrentes  de  exportação” o Legislador Constituinte Derivado estabeleceu, efetivamente, um discrimen entre  as  operações  realizadas  diretamente  com  empresas  adquirentes  domiciliadas  no  exterior  e  as  operações realizadas com empresas adquirentes domiciliadas e em funcionamento no País.  Tal discernimento encontra­se positivado expressamente no art. 241 da IN nº  03/2005,  o  qual  prevê,  dentre  outras  modalidades,  que  o  fato  gerador  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização  da  produção  rural  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 362          22 especial  realizada  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  hipótese  em  que  se  configura  a  exportação  da  produção  rural,  assim  como  a  cooperativa,  operação  esta  que  se  qualifica como operação interna, a teor do art. 245 da mesma Instrução Normativa em foco.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  241.  O  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ocorre  na  comercialização: (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)  I ­ da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado  especial realizada diretamente com: (Redação dada pela IN SRP nº  20, de 11/01/2007)  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto no art. 245;   b) consumidor pessoa física, no varejo;  c) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo  a consumidor pessoa física;  d) outro produtor rural pessoa física;  e) outro segurado especial;  f)  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  com  cooperativa; (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)    Cumpre relembrar que o art. 111 do CTN impõe exegese restritiva a  toda e  qualquer norma tributária que implique renuncia fiscal. Nessa perspectiva, para que o ingresso  de numerário mantenha­se imune à tributação é imperioso e indispensável que a operação de  origem  seja  a  própria  operação  de  exportação,  isto  é,  que  o  adquirente  seja  domiciliado  no  exterior, assim como prevê a alínea ‘a’ do inciso I do art. 241 da IN nº 03/2005.  A  tal  conclusão  também  convergiu  o  entendimento  do  Ministério  da  Previdência Social ao editar a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  cujo  art.  245  excluiu  da  hipótese  de  imunidade  ora  em  comento  as  receitas  decorrentes  de  comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País, por reconhecê­la como  receita proveniente do comércio interno e não de exportação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.   §1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.   §2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 363          23 Ora,  a  restrição  em  voga  dimana  diretamente  da  CF/88,  a  qual  concede  a  imunidade tributária tão somente às “receitas decorrentes de exportação” e não às operações  de comercialização destinadas a exportação. Dessarte, pelo prisma oclusivo interposto pelo art.  111 do CTN, há que se concluir que apenas as receitas geradas pela operação propriamente dita  de exportação, mas não pelas operações anteriores, é que estariam acobertadas pelo favor fiscal  em pauta.  O  ato  normativo  ministerial  increpado  não  introduziu  qualquer  inovação  à  ordem jurídica vigente, mas explicitou, tão somente, o conteúdo e as condições de contorno da  norma constitucional em rodeio, nada mais.  Repise­se  que  a  hipótese  constitucional  de  não  incidência  tributária,  configurando­se  como  norma de  exceção,  não  pode  ter  seu  alcance  ampliado  para  além  dos  limites  que  o  Legislador  Constituinte  honrou  em  consignar,  em  sua  literalidade,  na  Carta  Constitucional.    No  caso  em  estudo,  o  Relatório  Fiscal  a  fls.  101/104  nos  informa  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento  decorrem  de  fatos  geradores  consubstanciados na própria aquisição da produção rural do segurado especial pela cooperativa  Autuada, na condição de adquirente.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à Parte Adversa,  a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.   No caso dos autos, a Fiscalização comprovou, mediante documentação idônea,  elaborada sob a responsabilidade e domínio do próprio Recorrente, que a cooperativa efetivamente  adquiriu a produção rural de segurados especiais, mediante operação interna.  Em  contrapartida,  o  Autuado  alega  tratar­se  de  ato  cooperativo,  e  que  a  produção rural que lhe foi entregue destinava­se à exportação.   Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus  associados,  entre  estes  e aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.    Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.    Todavia,  no  curso  da  instrução  processual,  não  logrou  o  Recorrente  comprovar o Direito por si alegado.  Ora,  tratando­se  a  situação  concreta  aqui  em  debate  de  expressivo  caso  de  exceção à regra geral de tributação, o adimplemento das condições e dos requisitos necessários  ao  devido  e  indubitável  enquadramento  na  hipótese  de  renúncia  fiscal  em  apreço  deve  ser  comprovado pelo Interessado, sob pena de agrilhoamento à regra geral.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 364          24 Nessa  esteira,  registre­se  que  o  Recorrente  não  logrou  produzir  qualquer  prova de que os segurados especiais de quem havia recolhido a produção rural ora em debate  eram, formalmente, associados à cooperativa Autuada, nos termos da Lei nº 5.764/71.  Lei nº 5.764 ­ de 16 de dezembro de 1971  Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.    Art. 14. A sociedade cooperativa constitui­se por deliberação da Assembleia Geral  dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público.    Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:  I ­ a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento;  II ­ o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados,  fundadores que  o  assinaram,  bem  como o  valor  e  número  da  quota­parte  de  cada  um;  III ­ aprovação do estatuto da sociedade;  IV  ­  o  nome,  nacionalidade,  estado  civil,  profissão  e  residência  dos  associados  eleitos para os órgãos de administração fiscalização e outros.    Art.  16.  O  ato  constitutivo  da  sociedade  e  os  estatutos,  quando  não  transcritos  naquele, serão assinados pelos fundadores.    Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros:  I ­ de Matrícula;  II ­ de Atas das Assembleias Gerais;  III ­ de Atas dos Órgãos de Administração;  IV ­ de Atas do Conselho Fiscal;  V ­ de Presença dos Associados nas Assembleias Gerais;  VI ­ outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.    Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.    Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica  de admissão, dele constando;  I ­ o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;  II  ­  a  data  de  sua  admissão  e,  quando  for  o  caso,  de  sua  demissão  a  pedido,  eliminação ou exclusão;  III ­ a conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social.    Além disso,  inexiste nos  autos qualquer  indício  de prova material  de que  a  produção rural objeto do lançamento em foco houve­se, de fato, por exportada pela cooperativa  autuada para adquirente domiciliado no exterior.  Cordão  não  quer  dizer  pescoço  !!! A mera  tradição  de  produção  rural  por  segurado  especial  para  uma  cooperativa  não  implica,  necessária  e  inequivocamente,  ato  cooperativo, tampouco exportação do produto rural entregue.  Inexistem provas nos autos de que o Contribuinte em questão e as operações  em realce se subsumem ao regime jurídico instaurado pela Lei nº 5.764/71, não havendo que se  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 365          25 falar, portanto, ao meu sentir, de ato cooperativo, mas de mera operação de compra e venda de  produtos rurais, por cooperativa, de produtores rurais – segurados especiais.    Assim,  a  responsabilidade  tributária  da  cooperativa  pelo  recolhimento  da  contribuição  social  a  cargo  do  Segurado  Especial,  incidente  sobre  a  comercialização  da  sua  produção rural, encontra­se prevista taxativamente no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei nº 11.933/2009).    Portanto, por incidirem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de  comercialização  da  produção  rural  realizada  com  cooperativas  domiciliadas  no  país,  deveria  esta  ter  informado  os  dados  conformadores  das  operações  comerciais  em  voga  nas  GFIP  correspondentes,  conforme  orientações  assentadas  no  Manual  da  GFIP,  consoante  se  vos  segue:  MANUAL DA GFIP  2.12 ­ COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO   Informar o valor da comercialização da produção realizada no  mês de competência.  2.12.2 ­ Pessoa Física   Este campo deve ser preenchido:   a)  pela  empresa  adquirente,  inclusive  a  agroindústria,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  em  relação  ao  valor  da  comercialização  da  produção adquirida ou consignada;   (...)  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  quando  adquirirem  a  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  segurado  especial,  devem  prestar  esta  informação na mesma GFIP/SEFIP  em  que  estão  relacionados  os  trabalhadores da empresa, com o código FPAS da atividade  econômica principal, quando for o caso. Não deve ser elaborada  GFIP/SEFIP  com  código  FPAS  744.  O  SEFIP  gera  automaticamente um documento de arrecadação da Previdência  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 366          26 ­  GPS  distinto  para  os  recolhimentos  incidentes  sobre  a  comercialização da produção.    6.5  –  ADQUIRENTE  E  CONSIGNATÁRIO  DE  PRODUÇÃO  RURAL   A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, e são responsáveis também pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo  Comercialização  da  Produção  –  Pessoa  Física.  Esta  informação  pode  ser  prestada  na  mesma  GFIP/SEFIP  em  que  forem  informados  os  trabalhadores  regulares da empresa.    Em  suma,  o  Recorrente  alega  tratar­se  de  ato  cooperativo  e  que  o  produto  rural  adquirido  foi  exportado.  Todavia,  não  produziu  nos  autos  qualquer  prova  material,  tampouco  indícios  de  que  os  produtores  rurais  em  questão  eram,  de  fato  e  de  Direito,  seus  associados, nos termos da lei nº 5.764/71, muito menos de que a produção rural adquirida foi,  efetivamente, comercializada com adquirente domiciliado no exterior.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio     Também  não  procede  a  alegação  de  que  as  contribuições  sociais  em  tela  houveram­se por declaradas inconstitucionais pelo STF.    Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 367          27 Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  No caso dos  autos,  todos os  fatos  geradores objeto do presente  lançamento  ocorreram já sob a égide da Lei nº 10.256/2001.  Merece  ser  enaltecido  que  as  contribuições  sociais  exigidas  mediante  os  vertentes Autos de Infração têm por fundamento jurídico de validade o art. 25, caput, da Lei nº  8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 10.256/2001,  a qual,  até o presente momento, não  foi  ainda vitimada de qualquer sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade, na via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).    Adite­se,  também,  que  a  obrigação  instrumental  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física  ou  de  segurado  especial  de  recolher  as  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  encontra­se  expressamente  assentada no inciso III do art. 30 desse mesmo Pergaminho Legal, o qual também se mantém  hígido no ordenamento jurídico pátrio.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933/2009).  (grifos  nossos)     Não  se  deve  olvidar,  igualmente,  que  a  Contribuição  social  destinada  ao  SENAR houve­se por  instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.315/91. A lei 9.528/97, mediante seu  art. 6º, modificou o regramento legal da contribuição em apreço, passando a instituir, a contar  de  sua  vigência,  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 368          28 referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  –  SENAR,  à  alíquota  de  0,1%  incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.    Posteriormente,  em  julho  de  2001  foi  promulgada  a  Lei  nº  10.256/2001  a  qual,  por  dispor  de  forma  diversa,  revogou  tacitamente  a  norma  explicitada  no  parágrafo  anterior, fazendo criar, a contar da data de sua publicação, a contribuição do empregador rural  pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no  inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –  SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção rural.  Não  se  deslembre  que  o  parágrafo  quinto  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabeleceu presunção absoluta de desconto, pelo adquirente, das contribuições sociais devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  não  sendo  lícito  ao  Obrigado  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em desacordo  com o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas a  tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela  empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei.     Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço  não  teve,  ainda,  a  sua  constitucionalidade  abatida  pelos  órgãos judiciários competentes, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de  estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11070.720508/2013­43  Acórdão n.º 2302­003.635  S2­C3T2  Fl. 369          29 CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, em razão de o Recorrente não ter  logrado  demonstrar  que  os  Fatos  Geradores  de  Contribuição  Previdenciária  apurados  pela  Fiscalização se subsumiam à hipótese de imunidade tributária prevista no inciso I do §1º do art.  149 da CF/88.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5887401 #
Numero do processo: 10640.001930/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1103-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, por unanimidade. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO - Presidente substituto no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10640.001930/2010-89

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5451388

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-000.178

nome_arquivo_s : Decisao_10640001930201089.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10640001930201089_5451388.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência, por unanimidade. Ausente o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO - Presidente substituto no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna e Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5887401

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705301811200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.286          1 1.285  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001930/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.178  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  Fredlar Industrial de Móveis Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  unanimidade.  Ausente  o  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva.    (assinado digitalmente)  EDUARDO  MARTINS  NEIVA  MONTEIRO  ­  Presidente  substituto  no  exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna  e  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 01 93 0/ 20 10 -8 9 Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.287            2 RELATÓRIO    Lançamento  O presente processo administrativo foi originado por autos de infração (fls. 5­113)  lavrados  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins,  IPI  e  contribuição  previdenciária  patronal devidos nos regimes do Simples Federal e do Simples Nacional e relativos aos anos­ calendário de 2006 e 2007.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 114­140:   (i) Omissão de receitas  ­  O  procedimento  de  fiscalização  instaurado  contra  a  recorrente  decorreu  do  resultado  de  fiscalizações  realizadas  contra  as  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  (CPF  nº  998.070.846­87)  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge  (CPF  nº  038.143.986­02),  as  quais  foram  iniciadas  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  (R$2.173.794,00  e  R$2.424.794,00, respectivamente, no ano­calendário de 2005) e omissão na entrega de DIRPF.  ­ Mediante consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais da DATAPREV, foi  verificado  que  Elcimar  teve  vínculo  empregatício  com  Indústria  de Móveis  Rufato  e  com  a  Premilar CL Móveis Ltda., ao passo que Áurea teve vínculo empregatício com Lelia Comercial  Ltda. – ME.  ­ Em 24/03/2008 as pessoas físicas foram cientificadas do termo de início de ação fiscal, por  meio do qual foram solicitados, entre outros documentos, os extratos bancários;  ­  Em  15/04/2008  foi  expedida  RMF  –  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira destinada ao Banco do Brasil envolvendo as referidas pessoas físicas.  ­  O  Banco  do  Brasil  apresentou  (i)  instrumento  público  por  meio  do  qual  Lélia  Aparecida  Ferreira Rufato (CPF nº 381.966.166­68) foi constituída procuradora de Elcimar e Áurea, com  poderes para movimentar suas contas bancárias; (ii) fichas cadastrais indicando o seguinte:  Elcimar  Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Marceneiro  Renda  R$ 600,00  Empregador  Áurea Luiza Lopes de Freitas Jorge  Referências  Célio Rufato, Supermercado Paro Ltda. e INSS  Outorgados  Fernanda Rufato Pereira Chumbinho e Lélia Aparecida Ferreira Rufato      Áurea  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.288            3 Ocupação principal  Industriaria  Natureza da ocupação  Empregado em empresa do setor privado  Cargo  Serviços gerais  Renda  R$ 1.200,00  Empregador  Lélia Aparecida Ferreira Rufato  Referências  Supermercado Parto Ltda. e Leley Móveis Ind. E Com. Ltda.  Outorgados  Lélia Aparecida Ferreira Rufato    ­ Elcimar e Áurea foram intimados a comprovar a origem dos recursos movimentados em suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  de 2005, mas,  após  a  dilação  do  prazo  inicial  e  diversas  reintimações, as pessoas físicas informaram, em 20/10/2008, que, em virtude da complexidade  da  movimentação  bancária,  não  conseguiram  reunir  a  documentação,  situação  em  que  a  Fiscalização estendeu o prazo até 20/12/2008.  ­ Foi ampliado o objeto da fiscalização e, em 1º/12/2008, as pessoas físicas foram intimadas a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nos  anos  de  2005  a  2007.  Esse  termo  de  intimação foi reiterado duas vezes.  ­ Foram feitas novas solicitações por meio de RMF ao Banco do Brasil, o qual informou que:  (i) as contas correntes eram frequentemente movimentadas pela procuradora Lélia Rufato; (ii)  nos boletos gerados a partir das contas bancárias mantidas por Elcimar, constavam do campo  instruções os nomes Rodmix Cobranças e Fredlar Cobranças; e (iii) nos boletos gerados a partir  das  contas  bancárias mantidas  por Áurea,  constavam  do  campo  instruções  os  nomes Rufato  Cobranças e Movelaria Cobranças.  ­  Foram  realizadas  as  seguintes  diligências  com  base  na  movimentação  bancária,  as  quais  corroboram a conclusão de que as contas das pessoas físicas eram utilizadas para movimentar  recursos de pessoas  jurídicas:  (i) Antonio Carpovicz Filho declarou que desconhece cheques  emitidos  por  Áurea  e  Elcimar  nos  valores  de  R$7.684,00  e  R$14.120,00  e  dos  quais  foi  favorecido, mas  prestou  diversos  serviços  de  transporte  à  Indústria  de Móveis Rufato;  (ii)  a  Distribuidora de Vidros Muriaé Ltda. informou que manteve relação comercial com a Premilar  CL Móveis Ltda. e recebeu cheque emitido por Áurea no valor de R$6.027,00 como parte de  pagamento  de  duplicatas  emitidas  pela  empresa;  e  (iii)  a  Reinaldo  de  Mello  &  Cia  Ltda.  afirmou que recebeu cheques emitidos por Áurea como pagamento de venda de equipamento à  Indústria  de Móveis  Rufato;  e  (iv)  a  Lambertex  Indústria  e  Comércio  Ltda.  declarou  que  o  cheque de R$16.640,91 foi  recebido em pagamento de venda efetuada à Indústria de Móveis  Rufato.  ­ Lélia Rufato foi intimada a se manifestar sobre sua relação com Elcimar e Áurea.  ­  Em  29/05/2009  Elcimar  e  Áurea  protocolaram  respostas  (i)  apresentando  planilha  demonstrando a origem dos recursos movimentados em suas contas correntes no ano de 2005 e  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.289            4 a documentação comprobatória e afirmando que (ii) não encontraram os documentos relativos  aos anos de 2006 e 2007; (ii) os recursos movimentados pertencem a terceiros, razão pela qual  não  foi  apresentada  DIRPF;  e  (iii)  cederam  sua  conta  para  que  empresas  de  conhecidos  movimentassem valores.  ­  Foram  apresentados  planilhas  e  documentos  complementares  em  04/09/2009  e  17/09/2009  por Elcimar e Áurea.  ­ As planilhas apresentadas indicam a origem dos valores depositados/creditados nas contas de  Elcimar e Áurea como sendo provenientes da recorrente e das outras quatro pessoas jurídicas  mencionadas na representação fiscal.   ­ Tais empresas pertencem à “família Rufato”,  localizam­se no Município de Rodeiro­MG e  desenvolvem atividades de indústria e comércio de móveis de madeira:   ­ Com base nas informações apresentadas pelas pessoas físicas, foi elaborado o demonstrativo  denominado “origem dos créditos”, indicando os recursos pertencentes a cada pessoa jurídica.  ­ Passo seguinte, foram iniciados procedimentos de fiscalização contra as pessoas jurídicas, em  29/10/2009,  tendo  sido  a  recorrente  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação  contábil  e  fiscal, incluindo Livros Diário e Razão, Inventário, Registro de Entradas e Saídas, notas fiscais  de entradas e saídas, contrato social e alterações e extratos das contas correntes, entre outros.  ­  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  solicitados,  foi  expedida  requisição  de  informações sobre movimentação financeira (RMF) ao Banco do Brasil. Com base nos extratos  bancários  fornecidos  pela  instituição  financeira,  foi  expedido  termo  de  intimação  para  a  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  sua  conta  corrente,  relacionados em anexo do termo.  ­ A contribuinte  informou não possuir  livro  razão, pois, por  ser optante pelo Simples,  estava  obrigada  à  escrituração  de  livro  caixa.  Em  19/03/2010  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  saída,  planilhas  e  livros  diário.  Apenas  em  15/04/2007  foram  apresentadas  as  planilhas  de  movimentação financeira e documentos relativos a empréstimo obtido junto ao sócio.  Sociedade  Quadro societário  Indústria de  Móveis Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Rodmix  Mauro Pereira e Fernanda Rufato Pereira Chumbinho  Movelaria Rufato  Célio Rufato e Lélia Rufato  Recorrente  Hélio Rufato e Emiliane Rufato  Premilar  Sebastião de Oliveira e Cleber Teixeira (Frederico Rufato retirou­se em  31/10/2007)  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.290            5 ­  Verificou­se  que  os  valores  movimentados  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade,  inclusive  os  empréstimos,  conforme  os  livros  diários.  ­  Por  outro  lado,  foi  concluído  que  parte  da movimentação  bancária  nas  contas  correntes  de  Elcimar  e  Áurea  pertence,  na  realidade,  à  contribuinte,  o  que  foi  confirmado  pela  própria  pessoa  jurídica  ao  escriturar  a movimentação  financeira das  pessoas  físicas  após  o  início  do  procedimento fiscal.  ­  Essa  retificação  ocorreu  em  03/06/2009,  após  o  início  de  procedimento  fiscal  contra  as  pessoas físicas, em 24/03/2008 (a ação fiscal contra a contribuinte teve início em 29/10/2009),  de  modo  que  não  houve  denúncia  espontânea  da  infração.  Com  fundamento  no  art.  7º  do  Decreto nº 70.235/72, o autuante afirmou que “deflagrada a ação fiscal, qualquer providência  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiros  relacionados  com  o  ato,  no  sentido  de  repararem  a  falta  cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando­os às penalidades dos procedimentos de  ofício”.  ­ Essa  retificação  foi  feita para  aumentar  a  receita  bruta  declarada, mas,  ainda  assim,  foram  informados valores bastante inferiores àqueles apurados pela Fiscalização.  ­  Dessa  forma,  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  das  pessoas  físicas  serão  considerados receitas omitidas pela contribuinte.  ­  Sendo  a  receita  omitida  adicionada  à  receita  declarada,  constatou­se  que  a  contribuinte  extrapolou o limite de receita bruta para opção pelo Simples no ano de 2005:  Ano­calendário  Receita bruta declarada  Receita bruta omitida  Receita bruta total  2005  R$ 1.166.078,90  R$ 458.447,67  R$ 1.624.526,57  ­ Dessa forma, foi feita representação para a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 1º  de janeiro de 2006, o que ocorreu por meio do ADE nº 44/2010;  ­ Após a exclusão, a contribuinte foi intimada a optar por outra forma de tributação para o ano  de 2006. Em 28/05/2010, por discordar da exclusão, informou que não faria a opção.  ­  A  contribuinte  também  não  apresentou  sua  escrituração  fiscal,  solicitada  pela  autoridade  fiscal  para  a  apuração  dos  tributos  conforme  o  lucro  real  trimestral.  É  necessário  aplicar  o  regime do lucro real porque a opção pelo lucro presumido, conforme o art. 516, §4º do RIR/99,  se dá mediante pagamento da primeira quota ou quota única do  imposto devido no primeiro  período de apuração de cada ano­calendário, o que não foi realizado pela contribuinte.  ­ Sendo obrigatório apurar o lucro real, e não tendo sido apresentada a escrituração fiscal pela  contribuinte, foi realizado o arbitramento, com fundamento no art. 530, III do RIR/99, para o  ano­calendário  de  2006.  Foi  aplicado  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.291            6 período  de  apuração,  acrescido  de  20%,  conforme  os  arts.  532  e  519  do  RIR/99.  Foi  considerada receita bruta a receita declarada somada à receita omitida (receitas operacionais).  ­ Já em relação aos anos­calendário de 2005 e 2007 foi mantida a opção pelo Simples, tendo  sido  lançadas,  apenas,  as  diferenças  de  tributos  devidos  nesse  regime  em  razão  da  adição,  à  receita bruta informada pela recorrente, das receitas omitidas.  (ii) Multa qualificada  ­ O procedimento adotado pela contribuinte, que utilizou contas correntes abertas em nome de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  para  movimentar  seus  recursos  e,  consequentemente,  não  submetê­los  à  tributação,  caracteriza  intenção  fraudulenta  de  omitir  receitas  e  diminuir  o  resultado tributável, ensejando qualificação da multa (150%).  ­  Manter  e  movimentar  conta  bancária  em  nome  de  interposta  pessoa,  utilizando­a  com  o  propósito  de  omitir  receita,  é  conduta  que  se  subsume  perfeitamente  à  figura  típica  da  sonegação. Transcreve precedentes dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido.  (iii) Suprimento de numerário  ­ A contribuinte foi intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  e  a  efetiva  entrega  do  numerário  pelo  sócio  à  pessoa  jurídica  (valores extraídos dos balancetes transcritos no livro diário).  ­  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprovando  a  efetividade  do  mútuo  e  argumentou que a entrega dos  recursos ocorreu  “em dinheiro”, apresentando simples  recibos  assinados pelos sócios.  ­  Essa  ausência  de  comprovação  autoriza  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  estabelecida pelo art. 282 do RIR/99:  Art.  282. Provada a omissão de  receita,  por  indícios na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base no  valor dos  recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art.  1º, inciso II).    Impugnação  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.292            7 A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 346­362 alegando, em suma, o que  segue:  ­ Foi solicitado aos auditores fiscais prazo complementar para impugnação porque juntamente  com a contribuinte foram excluídas do Simples e autuadas outras quatro empresas pertencentes  à  família,  de modo que a procuradora deveria preparar 9  complexas  e extensas defesas.  Isso  porque foi necessário copilar cerca de 100.000 documentos para a comprovação dos créditos e  depósitos considerados omissão de receita pela Fiscalização. Requer, desta forma, o direito de  entregar as provas e alegações complementares de fato e de direito em outro momento.  ­  Foi  realizada  denúncia  espontânea  anteriormente  à  intimação.  Em  nenhum  momento,  no  período de março de 2008 a novembro de 2009, a empresa recebeu intimações ou solicitações  de informações sobre a movimentação bancária.   ­ Foram movimentados valores nas contas de terceiros, mas tais receitas foram contabilizadas e  documentadas por nota fiscal, ou seja, não houve intenção de lesar o Fisco.  ­ Não poderia  ter  sido  realizado  o  arbitramento  do  lucro,  pois  a  contribuinte  possuía  o  livro  diário  devidamente  escriturado.  Todos  os  termos  de  intimação  foram  atendidos,  exceto  o  último, que obrigava a empresa a entregar declaração optando por outro regime de tributação,  pois, à época, a contribuinte sequer conhecia os motivos da sua exclusão do Simples.  ­  Em  hipótese  nenhuma  podemos  admitir  a  existência  de  nexo  causal  entre  a  ação  fiscal  iniciada contra as pessoas físicas em março de 2008 e a situação da impugnante.  ­ A lavratura dos autos de infração deveria ter ocorrido apenas após o julgamento definitivo da  manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples.  ­ Quanto às receitas consideradas omitidas, (i) o autuante não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais emitidas e na contabilidade e nas declarações fiscais; (ii) embora  essas  situações  tenham  sido  informadas  nas  planilhas,  não  foram  excluídos  os  cheques  depositados  e  devolvidos  duas  vezes;  (iii)  não  foi  verificado  que  havia  recebimentos  decorrentes de notas  fiscais emitidas no ano anterior e  já submetidas à  tributação;  (iv) vários  valores depositados nas contas referem­se a receitas de outras empresas da família.  ­  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  doutrina  e  precedentes  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  podendo  a  Fiscalização,  “em  completo  arbítrio,  exigir  quaisquer  tributos  sem  o  devido  processo  investigatório, propiciando ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório”.  ­  Expedir  ato  declaratório  de  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  obstar  o  exercício desse direito.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.293            8 ­ Atribuir efeitos retroativos à exclusão é ilegal.    Relatório de recepção de impugnações recebidas via Correios  Em 27/08/2010 a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (“SACAT”) da  DRF­JFA registrou, às fls. 364­368, o seguinte:  ­  O  setor  de  protocolo  da  DRF  recebeu,  em  06/08/2010,  10  envelopes  plásticos  (modelo  exclusivo dos Correios), postados no dia 04/08/2010 na Agência dos Correios do BH Shopping  e cujo remetente é a Sra. Adriana de Fátima Moreira;  ­ É possível verificar que as correspondências  são  relativas a  impugnações a  lançamentos de  ofício realizados pela Seção de Fiscalização – SAFIS;   ­ Conforme  informações prestadas por auditores  fiscais da SAFIS, a Sra. Adriana de Fátima  Moreira foi cientificada pessoalmente, em 05/07/2010, de atos de exclusão do Simples e de 10  autos de infração relativos às empresas Fredlar Industrial de Móveis Ltda. ­ ME, Indústria de  Móveis  Rufato  Ltda.,  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  Rodmix Móveis  Ltda.  – ME  e Movelaria  Rufato Ltda. – ME;  ­ Dos 10 envelopes, 2 vieram sem conteúdo (vazios), sendo que um dos avisos de recebimento  não continha declaração de conteúdo e, no outro, foi indicado “impugnação Rodmix”. Quanto  aos  8  documentos  efetivamente  recebidos,  foi  verificado  tratarem­se  de  impugnações  de  Movelaria Rufato Ltda. – ME, Indústria de Móveis Rufato Ltda. – ME, Rodmix Móveis Ltda. –  ME, Fredlar Industrial de Móveis Ltda. – ME e Premilar Ltda.;  ­ Embora as contribuintes façam menção a documentos anexados à impugnação, não foram, na  verdade, apresentados quaisquer documentos;   ­  Para  solucionar  essa  situação,  e  tendo  em  vista  que  não  foram  indicados  os  números  dos  processos nas impugnações, foi juntada uma via de cada impugnação aos processos.    Impugnação complementar para juntada de documentos  No  dia  1º/09/2010  a  contribuinte  protocolou  nova manifestação  (fls.  379)  para  a  juntada dos seguintes documentos:  10  caixas  contendo  planilha  de  créditos,  especificação  de  todos  os  créditos movimentados nas contas correntes objeto desta impugnação,  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  créditos,  planilhas  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.294            9 demonstrativas de que não houve omissão de receita, e todos os demais  documentos  comprobatórios  das  alegações  efetuadas  na  referida  impugnação.  Tais  caixas  contém  também  a  origem  de  recursos  recebidos pelos sócios, que deram origem aos empréstimos efetuados à  empresa, cuja fiscalização considerou como receita bruta omitida.  Conforme  a  Nota  da  DRF­Juiz  de  Fora  de  fls.  408,  tais  documentos  foram  acostados ao processo administrativo 10640.001929/2010­54.    Acórdão da DRJ  Em 29 de junho de 2011 os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ­Juiz de  Fora  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  (fls.  1.120­ 1.228), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas,  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade e nem foram oferecidas à tributação, esses valores serão  considerados como omissão de receita.  O suprimento de numerário efetuado por sócio, caracteriza omissão de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe,  portanto,  ao  contribuinte  apresentar  a  prova  da  origem  e  da  efetiva  entrega  dos  valores.   MULTA QUALIFICADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito  de  fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.295            10 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   A contribuinte  foi cientificada do resultado do  julgamento em 18/07/2011 (fls.  1.237).    Recurso Voluntário  Em 16/08/2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls. 1.239­1.262), no  qual reitera os termos da impugnação e aduz o que segue.  (i) Preliminar – Quebra de sigilo bancário sem ordem judicial  ­ Cita precedentes do STF e do STJ sobre a necessidade de intervenção judicial para a quebra  do sigilo bancário; e  ­ Conclui que o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido lavrado com base em prova  ilícita.  (ii) Desenquadramento do Simples  ­  Foram  prestados  à  Fiscalização  todos  os  esclarecimentos  devidos  e  solicitados,  tendo  sido  provado por meio dos documentos juntados aos autos que foi indevida sua exclusão, pois não  houve excesso de receita;  ­ O direito à ampla defesa restou cerceado, pois primeiro a contribuinte foi penalizada com a  exclusão do Simples para somente depois ser a ela oportunizada a defesa; e  ­  Expedir  ato  declaratório  para  exclusão  e,  neste,  garantir  defesa,  é  o  mesmo  que  torná­la  ineficiente, afrontando o §3º do art. 15 da Lei nº 9.317/96 c/c Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº  9.784/99.  (iii) Denúncia espontânea  ­  Conforme  demonstrado  na  impugnação,  o  contribuinte,  antes  de  receber  qualquer  comunicação  dos  fiscais,  fez  uma  conferência  em  sua  contabilidade  e  percebeu  que  havia  valores  a  serem  contabilizados.  Após  a  contabilização,  foi  realizada  a  denúncia  espontânea  desses valores; e  ­ A empresa apenas foi intimada em novembro de 2009, de modo que os atos praticados antes  dessa data enquadram­se no art. 138 do CTN.  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.296            11 (iv) Inversão do ônus da prova  ­ Tendo sido apresentados pela contribuinte documentos visando a comprovar os depósitos e  créditos, cabe ao Fisco demonstrar que os valores não foram incluídos na contabilidade; e  ­ Cita precedentes dos extintos Conselhos de Contribuintes.  (v) Caráter confiscatório da multa  ­  Se  a  multa  é  fixada  em  valor  excessivo,  suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa  punida,  tal  penalidade  assume  caráter  confiscatório  e  se  desvia  da  sua  finalidade,  o  que ocorreu no caso em tela, pois foi aplicada multa em porcentagem muito alta; e  ­ O STJ já estabeleceu como patamar máximo para multas o percentual de 20%.    Sobrestamento do processo  Em  08/08/2012,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento resolveu, por unanimidade de votos, sobrestar o processo com fundamento no art.  62­A  do Anexo  II  do  RICARF  e  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012, pois uma das matérias em discussão diz respeito à quebra do sigilo bancário sem  ordem judicial (fls. 1.278­1.285).  No  dia  09/04/2014,  data  em  que  a  relatora  original,  Conselheira Albertina  Silva  Santos de Lima, não mais  integrava este Conselho, o presente processo foi distribuído para a  minha relatoria.    VOTO  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.    Competência deste Relator para julgar o presente processo  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.297            12 Conforme  relatado,  este processo  foi  originalmente distribuído para  a  relatoria  da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que, quando pertencia à 2ª Turma Ordinária  desta 1ª Câmara, determinou o sobrestamento nos termos do art. 62­A do Anexo II do RICARF  e  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012  por  haver  discussão  quanto à quebra do sigilo bancário.  Após a saída da Conselheira Albertina Silva Santos de Lima deste Conselho, o  processo foi devolvido à 1ª Câmara e, em seguida, distribuído para minha Relatoria.  Entendo correto o procedimento adotado após a saída da antiga Relatora, pois,  nos termos do §9º do art. 49 do Anexo II do RICARF, deve ocorrer, nesses casos, a devolução  do processo à Câmara, que realizará o livre sorteio aos Conselheiros na próxima reunião:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  § 9° Na hipótese de não recondução, perda ou renúncia a mandato, os  processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10 (dez) dias, e serão  sorteados na reunião que se seguir à devolução.  Conforme  se verá adiante,  porém, o  julgamento do presente processo depende  da análise do resultado do julgamento realizado por outro Colegiado quanto à procedência da  exclusão da recorrente do Simples. Vejamos.    Julgamento de processo conexo por outro Colegiado  No  despacho  de  encaminhamento  de  fls.1.218­1.219,  a  DRF­Juiz  de  Fora  consignou  terem  sido  formalizados  quatorze  processos  administrativos  contra  as  pessoas  jurídicas  (i)  Premilar  CL Móveis  Ltda.,  (ii)  Indústria  de Móveis  Rufato  Ltda.,  (iii)  Fredlar  Industrial  de  Móveis  Ltda.  (recorrente),  (iv)  Rodmix  Móveis  Ltda.  e  (v)  Movelaria  Rufato  Ltda., sendo que quatro desses processos dizem respeito à exclusão das pessoas jurídicas “i” a  “iv” do Simples e os outros processos se referem a autos de infração lavrados contra as cinco  contribuintes.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  tais  pessoas  jurídicas movimentaram  parcela considerável de  suas  receitas em contas bancárias mantidas por pessoas  interpostas e  não submeteram tais valores à tributação.   Diante dessa constatação, a autoridade fiscal verificou que as empresas “i” a “iv”  extrapolaram o limite de receita bruta estabelecido pela legislação em vigor, razão pela qual (a)  elaborou representação fiscal para a exclusão de tais empresas do Simples com efeitos a partir  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.298            13 do ano­calendário subsequente àquele em que houve excesso de receita e (b) lavrou autuações  fiscais para a exigência de (b.1) IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária  patronal  calculados  conforme o  regime  simplificado  de  tributação  sobre  as  receitas  omitidas  nos  anos  em  que  a  exclusão  do  Simples  não  produziu  efeitos  (2005  e,  ou,  2007)  e  (b.2) de  IRPJ, CSLL, COFIS e PIS devidos em decorrência da exclusão do Simples  (anos de 2006 e,  ou, 2007).  Verifica­se,  assim,  terem  sido  formalizados  três  processos  administrativos  por  pessoa jurídica (um para exclusão e dois para lavratura de autos de infração) em relação a cada  pessoa jurídica, exceto para a Movelaria Rufato Ltda., que não foi excluída do Simples.  Especificamente  quanto  à  Fredlar  (recorrente),  os  processos  decorrentes  da  lavratura de autuações fiscais  foram distribuídos para minha relatoria em 09/04/2014 (após a  saída da relatora original, pertencente a outra Turma da 1ª Câmara, deste Conselho).   De  outra  sorte,  o  processo  nº  10640.000998/2010­41,  originado  pela  representação fiscal para exclusão do Simples, foi distribuído em 18/10/2013 para a relatoria  do Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, da 1ª Turma Especial desta 1ª Seção de  Julgamento, conforme informações disponíveis no sítio deste Conselho.  Ainda  conforme  as movimentações  processuais  informadas  no  sítio  do CARF,  o  processo  foi  julgado  pelo  referido  Colegiado  em  05/11/2013.  Não  consta  do  site,  porém,  informação quanto ao resultado do julgamento, tampouco foi formalizado, até a presente data,  o acórdão proferido. Igualmente não localizei, ao consultar o link “calendário” da página deste  Conselho, a ata da reunião realizada pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento no mês  de novembro de 2013.  Entendo que o resultado do julgamento em questão é imprescindível ao deslinde da  presente controvérsia, pois a decisão proferida pelos  Ilustres Conselheiros daquele Colegiado  quanto à possibilidade de a recorrente ser excluída do Simples no ano­calendário de 2006 pode  gerar  reflexos  sobre  os  créditos  tributários  controlados  nestes  autos,  relacionados  às  infrações  de  interposição  de  pessoas  e  consequente  omissão  de  receitas  imputadas  à  contribuinte no processo nº 10640.000998/2010­41.  Sendo  assim,  concluo  pela  necessidade  de  o  presente  processo  ser  remetido  à  Secretaria desta Câmara, para que informe, nestes autos, o resultado do julgamento do processo  nº 10640.000998/2010­41, realizado em 05/11/2013 pela 1ª Turma Especial.    Conclusão  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10640.001930/2010­89  Resolução nº  1103­000.178  S1­C1T3  Fl. 1.299            14 Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Secretaria da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho:  a)  Verifique o  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  nº  10640.000998/2010­41, realizado em 05/11/2013 pela 1ª Turma Especial;  b)  Junte a estes autos cópia do acórdão proferido naqueles autos; e  c)  Devolva os autos a este Relator para julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por EDUAR DO MARTINS NEIVA MONTEIRO

score : 1.0
5862719 #
Numero do processo: 10675.721453/2011-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação da origem pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas com inversão do ônus da prova, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a desconstituir. Observe-se que a autoridade fazendária não tem como saber ou afirmar se a movimentação financeira é fruto de mútuo, resgate de aplicações financeiras, aportes de capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte, que detém as informações. LESÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não cabe ao CARF o controle de constitucionalidade, seja em sua modalidade difusa ou concentrada, como disposto no art. 62 de seu Regimento Interno e entendimento cristalizado na Sùmula nº 2.
Numero da decisão: 1803-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES, FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação da origem pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas com inversão do ônus da prova, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a desconstituir. Observe-se que a autoridade fazendária não tem como saber ou afirmar se a movimentação financeira é fruto de mútuo, resgate de aplicações financeiras, aportes de capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte, que detém as informações. LESÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Não cabe ao CARF o controle de constitucionalidade, seja em sua modalidade difusa ou concentrada, como disposto no art. 62 de seu Regimento Interno e entendimento cristalizado na Sùmula nº 2.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10675.721453/2011-55

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.496

nome_arquivo_s : Decisao_10675721453201155.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARTHUR JOSE ANDRE NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10675721453201155_5441844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso. (Assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (Assinado digitalmente) Arthur José André Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, MEIGAN SACK RODRIGUES, FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5862719

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705308102656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721453/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.496  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MAKENA AGROPECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  A ocorrência  de  depósitos  bancários  sem  a  devida  comprovação  da  origem  pode ser  tida como uma hipótese de presunção de omissão de  receitas  com  inversão  do  ônus  da  prova,  de  modo  a  justificar  a  tributação  se  o  sujeito  passivo não a desconstituir.  Observe­se que a autoridade fazendária não tem como saber ou afirmar se a  movimentação financeira é fruto de mútuo, resgate de aplicações financeiras,  aportes de capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte, que detém as  informações.  LESÃO  A  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  Não  cabe  ao  CARF  o  controle  de  constitucionalidade,  seja  em  sua  modalidade  difusa  ou  concentrada,  como  disposto  no  art.  62  de  seu  Regimento Interno e entendimento cristalizado na Sùmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 14 53 /2 01 1- 55 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2   (Assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  FRANCISCO  RICARDO  GOUVEIA  COUTINHO e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI      Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MAKENA  AGROPECUARIA LTDA em  face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve o crédito tributário.  2. De acordo com a peça introdutória (fl. 56 a 81) a fiscalização lavrou auto  de  infração  para  exigir  os  recolhimentos  do  SIMPLES  relativos  ao  período  de  01/01/07  a  30/06/2007,  com  devidos  acréscirmos  legais.  Segue  os  principais  pontos  consignados  pela  fiscalização:   “Instaurado  o  procedimento  de  fiscalização,  autorizado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal de número 0610900­2010­00375­2,  a empresa a empresa foi intimada a apresentar, através da lavratura  em 06/09/2010 do Termo de Início do Procedimento Fiscal, os livros  contábeis  referentes  à  apuração  do  período,  bem  como  os  extratos  que  deram  origem  à movimentação  financeira  no  ano  de  2007.  Em  resposta  ao  referido  termo  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  contendo  os  depósitos  originários  da  movimentação  financeira.  Lavrou­se portanto, em 17/12/2010, o Termo de Intimação n° 01 para  comprovação  das  origens  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  (conforme detalhamento apresentado em planilhas anexas  ao  Termo  de  Intimação),  excluídos  da  relação  de  depósitos  as  entradas  de  recursos  caracterizadas  por  empréstimos  diversos,  estornos, cheques e transferências devolvidas. Em resposta datada de  12 de abril de 2011 a pessoa jurídica não apresentou documentação  comprobatória  das  origens  dos  diversos  créditos,  alegando  basicamente que a movimentação bancária se mostrou maior do que  as vendas declaradas em função de várias operações de empréstimos,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.721453/2011­55  Acórdão n.º 1803­002.496  S1­TE03  Fl. 3          3 transferências  entre  contas  de mesma  titularidade,  financiamentos  e  descontos de cheques.  (...)  Assim,  como  resultado  da  auditoria  dos  depósitos  bancários,  restou  caracterizada  a  omissão  de  receitas  no  1º  Semestre  de  2007,  em  virtude de insuficiência de declaração sob a sistemática do SIMPLES,  resultando  no  montante  omitido  igual  a  R$  1.290.368,78,  conforme  detalhamento apresentado na planilha intitulada DEMONSTRATIVO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS,  podendo­se  observar  que  foram  excluídos  dos  montantes  de  créditos  não  comprovados,  além  das  receitas  originalmente  declaradas,  os  débitos  descritos  nos  extratos  como  devoluções  de  cheques  depositados  ou  descontados  referentes  a  recursos  anteriormente  creditados  (detalhamento  apresentado  na  planilha  "DEVOLUÇÕES").  Todas  planilhas  retrocitadas  é  parte  integrante do presente Termo de Verificação Fiscal”  3. O acórdão de primeira  instância (ff. 521 a 531)  referendou o  lançamento  fiscal e restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE –SIMPLES.  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  receita,  sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  4.  Inconformada  com decisão  que manteve o  débito  tributário,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese o seguinte:  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 a)  preliminarmente  que  é  inconteste  o  cerceamento  de  defesa  na  demanda  presente,  tendo  em  vista  que  as  imputações  lançadas  nos  autos  de  infração  que  compõem  este  processo  administrativo  não  compreendem  informações  válidas que permitam ao contribuinte ou seus defensores  identificar os  reais  fatos envolvidos e pelos quais responde;  b)  alega  que  não  teve  acesso  aos  fundamentos  legais  que  justificariam  a  cobrança e o lançamento de débitos, o que deixa clara a não possibilidade de  se defender plenamente sobre os fatos autuados;  c)  no mérito,  alega  que  não  houve  qualquer  omissão  de  receita  no  cenário  apresentado, que é  jurisprudencialmente pacífico que não basta a ocorrência  de depósitos bancários para que se presuma a constituição de renda tributável,  sendo  estritamente  necessária  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  de  modo  que  verificamos  explícitos  sinais de acréscimo patrimonial;  d) sustenta que não se pode considerar todos os créditos bancários vistos na  conta bancária do contribuinte como receita omitida, sem ao menos analisar  se estes são inerentes ao ramo de atividade da empresa e a sua movimentação  financeira interna e costumeira;  e)  que  a  multa  aplicada  é  de  natureza  confiscatória,  que  a  Constituição  Federal  prevê  a  impossibilidade  de  se  utilizar  o  tributos  e  seus  acessórios  (multas)  como  confisco,  assim,  deve  ser  anulada  face  a  violação  aos  princípios da proporcionalidades, da razoabilidade, e do não­confisco;  f) por fim, que seja reformada a decisão pelo reconhecimento da nulidade dos  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  com  o  provimento  do  presente recurso.  5. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório    Voto             Conselheiro Arthur José André Neto    DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O  recurso  é  tempestivo,  bem  como  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente, considera que os autos de infração não explicam claramente os  procedimentos de apuração dos créditos  lançados e pede a nulidade de  todos os  lançamentos  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.721453/2011­55  Acórdão n.º 1803­002.496  S1­TE03  Fl. 4          5 tendo em vista que se encontram em desacordo com as formalidades essenciais prescritas aos  atos administrativos.  Ainda  nesse  sentido  argumenta  que  a  recorrente  não  teve  acesso  aos  fundamentos legais que justificariam a cobrança e o lançamento dos débitos.  O art. 59 do Decreto nº 70.235/72 elenca as hipóteses de nulidade dos atos  administrativos e determina que serão nulos (i) os atos e termos que forem lavrados por pessoa  incompetente  e  os  (ii)  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  afirmar  que  não  teve  acesso  à  fundamentação  legal  do  lançamento,  bem  como  à  descrição  dos  procedimentos  fiscalizatórios.  Em  primeiro  lugar porque consta de forma clara no Termo de Verificação Fiscal (fls. 56/57) os motivos que  levaram  à  fiscalização  a  consolidar  o  crédito  tributário.  Em  segundo,  porque  no  auto  de  infração  (fls.  02/55)  estão  elencados  os  fundamentos  legais  de  cada  cobrança,  além  de  dispositivos que fundamentam a aplicação da multa aplicada, dispositivos esses combatidos nas  razões recursais do contribuinte.  Não  se vislumbra nos  autos  em análise nenhuma das hipóteses de nulidade  supramencionadas, quando da lavratura do presente auto de infração, haja vista que o auto foi  lavrado por autoridade fiscal competente para tal ato e durante todo o processo administrativo,  foi oportunizado o exercício do direito de defesa do contribuinte sem qualquer embaraço.   Diante disso, tendo em vista que o auto de infração está em consonância com  preceitos legais e viabiliza o exercício pleno do direito de defesa da empresa não há o que se  falar em nulidade do auto de infração.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO DO LUCRO  Ainda segundo a recorrente, não houve omissão de receita e a presunção de  omissão de  receita estampada no artigo 42 da Lei 9.430/96 é  ilegal. A simples existência de  depósitos bancários não é suficiente para presumir qualquer tipo de omissão.  Defende­se  a  recorrente  dizendo  que,  durante  a  fiscalização,  explicou  a  origem dos depósitos realizados, sendo que em nenhum dos casos houve omissão de receita.  Entende  que  não  basta  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  para  que  se  presuma  a  constituição  de  renda  tributável,  sendo  estritamente  necessária  a  comprovação  da  utilização dos valores depositados como renda consumida, de modo que verificados explícitos  sinais de acréscimo patrimonial.  No entanto, a ocorrência de depósitos bancários sem a devida comprovação  da origem dos mesmos pode ser tida como uma hipótese de presunção de omissão de receitas  com inversão do dever de provar, de modo a justificar a tributação se o sujeito passivo não a  desconstituir.   A  presunção  em  comento  foi  consagrada  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  que  possui a seguinte redação:   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações." (grifei)   Observe­se que o dispositivo acima transcrito trata­se de uma presunção juris  tantum,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados,  o  que  não  foi  feito no caso dos autos.   O  art.  18  da  Lei  9.317/96  determina  que  aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos a que a empresa esteja obrigada a apresentar.   Ora, com a devida venia, a contribuinte teve a oportunidade de demonstrar as  origens dos depósitos, contudo, quedou­se inerte, na medida em que, de forma genérica falou  das diversas possibilidades.  Observe­se que a autoridade Fazendária não tem como saber ou afirmar se a  movimentação  financeira  é  fruto  de  mútuo,  resgate  de  aplicações  financeiras,  aportes  de  capital, entre outras, sem o auxílio do contribuinte.   O único que, de fato, conhece a origem dos depósitos é o contribuinte, sendo  assim, sobre ele deve recair o peso de provar que os depósitos não se tratam de auferimento de  receita.   A matéria trazida à baila em outras oportunidades já foi discutida nesta Corte  Administrativa, sendo o seu entendimento explicitado no julgado abaixo colacionado:   “OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Tributa­se como omissão de receita os depósitos efetuados em conta  bancária,  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei 9.430, de  27/12/1996, bem assim as receitas escrituradas no livro Caixa e não  oferecidas à tributação. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída  por meras alegações.   (Processo  15956.000397/2009­64,  Acórdão  1301­001.459,  3º  Câmara  /  1º  Turma Ordinária, Sessão de 08/04/2014).   Ademais,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  não  é  necessária  a  comprovação da utilização desta verba como renda consumida. Nesse sentido, este Conselho  editou a Súmula CARF nº 26, in verbis:  “Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10675.721453/2011­55  Acórdão n.º 1803­002.496  S1­TE03  Fl. 5          7 Dessa  forma, por não  ter comprovado a origem dos depósitos,  entendo que  razão não assiste à recorrente.     DA MULTA APLICADA  Por fim, resta tecer algumas considerações quanto à multa aplicada.  Para  a  recorrente,  a  aplicação  de  multa  nos  patamares  adotados  pela  fiscalização  tem  nítido  caráter  confiscatório,  podendo  impedir,  inclusive,  o  exercício  da  atividade econômica levando a impugnante à insolvência.  A fiscalização aplicou a penalidade à recorrente da seguinte forma:  Fatos geradores  Dispositivos legais  Percentual  22/01/2007 a 14/06/2007  Art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação  dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07  c/c art 19 da Lei nº 9.317/96  75%  A partir de 15/06/2007  Art. 44,  I, da Lei 9.430/96 com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 c/c art. 19 da  Lei 9.317/96  75%  O art.  44,  inciso  I  da Lei 9.430/96 prevê  a aplicação da denominada multa  “ex­officio”, no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.  A penalidade  é aplicada quando a  fiscalização, no  exercício da  atividade de  fiscalização dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  identifica  circunstância  fática  que  resulte  em  falta  de  pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido.   Dessa  feita,  identificada  a  omissão  de  receita  pela  fiscalização  correta  a  aplicação da penalidade em comento.  Quanto  a  alegação  de  confisco  da  multa  aplicada,  cabe  ressaltar  que  tal  princípio entende que não pode ser admissível que a alíquota de um imposto seja tão elevada a  ponto  de  se  tornar  insuportável  pelo  contribuinte,  ensejando  atentado  ao  seu  direito  de  propriedade.  A vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988 em seu  art. 150, inciso IV é dirigida ao legislador e não ao agente público que possui o dever de aplicar  a legislação em vigor.   Assim, entende­se que multa é devida, no lançamento de ofício, em face da  infração  às  regras  instituídas  por  normativo  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  não  cabe  a  este  conselho  apreciar  constitucionalidade  das  normas  aplicadas pelo poder público aos seus contribuintes, com fundamento na Súmula CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  CONCLUSÃO   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima delineados.  É como voto.  (assinatura digital)  Arthur José André Neto­ Relator                                       Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 04/03/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5822774 #
Numero do processo: 12466.722253/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/03/2010, 17/03/2010, 23/03/2010, 06/04/2010, 29/04/2010, 05/05/2010, 14/05/2010, 17/05/2010, 20/05/2010, 21/05/2010, 31/05/2010, 10/06/2010, 21/06/2010, 24/06/2010, 13/07/2010, 20/07/2010, 22/07/2010, 04/08/2010, 06/08/2010, 03/09/2010, 05/10/2010, 03/11/2010, 30/11/2010, 17/12/2010, 21/12/2010, 13/01/2011, 08/02/2011, 15/02/2011, 25/02/2011, 01/03/2011, 23/03/2011, 06/04/2011, 07/04/2011, 04/05/2011, 06/05/2011, 10/05/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 14/06/2011, 28/06/2011, 01/07/2011, 05/07/2011, 12/07/2011, 20/07/2011, 21/07/2011, 03/08/2011, 04/08/2011, 24/08/2011, 25/08/2011, 30/08/2011, 01/09/2011, 05/09/2011, 12/09/2011, 19/09/2011, 05/10/2011, 14/10/2011, 20/10/2011, 24/10/2011, 31/10/2011, 03/11/2011, 10/11/2011, 01/12/2011, 09/12/2011, 14/12/2011, 19/12/2011, 21/12/2011, 23/12/2011, 29/12/2011, 09/01/2012, 10/01/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir de questionar administrativamente a matéria litigada no recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.602
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/03/2010, 17/03/2010, 23/03/2010, 06/04/2010, 29/04/2010, 05/05/2010, 14/05/2010, 17/05/2010, 20/05/2010, 21/05/2010, 31/05/2010, 10/06/2010, 21/06/2010, 24/06/2010, 13/07/2010, 20/07/2010, 22/07/2010, 04/08/2010, 06/08/2010, 03/09/2010, 05/10/2010, 03/11/2010, 30/11/2010, 17/12/2010, 21/12/2010, 13/01/2011, 08/02/2011, 15/02/2011, 25/02/2011, 01/03/2011, 23/03/2011, 06/04/2011, 07/04/2011, 04/05/2011, 06/05/2011, 10/05/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 14/06/2011, 28/06/2011, 01/07/2011, 05/07/2011, 12/07/2011, 20/07/2011, 21/07/2011, 03/08/2011, 04/08/2011, 24/08/2011, 25/08/2011, 30/08/2011, 01/09/2011, 05/09/2011, 12/09/2011, 19/09/2011, 05/10/2011, 14/10/2011, 20/10/2011, 24/10/2011, 31/10/2011, 03/11/2011, 10/11/2011, 01/12/2011, 09/12/2011, 14/12/2011, 19/12/2011, 21/12/2011, 23/12/2011, 29/12/2011, 09/01/2012, 10/01/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir de questionar administrativamente a matéria litigada no recurso voluntário apresentado. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12466.722253/2013-72

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428339

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3402-002.602

nome_arquivo_s : Decisao_12466722253201372.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 12466722253201372_5428339.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5822774

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705329074176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.272          1  1.271  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722253/2013­72  Recurso nº  12.466.722253201372   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS E COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/03/2010,  17/03/2010,  23/03/2010,  06/04/2010,  29/04/2010,  05/05/2010,  14/05/2010,  17/05/2010,  20/05/2010,  21/05/2010,  31/05/2010,  10/06/2010,  21/06/2010,  24/06/2010,  13/07/2010,  20/07/2010,  22/07/2010,  04/08/2010,  06/08/2010,  03/09/2010,  05/10/2010,  03/11/2010,  30/11/2010,  17/12/2010,  21/12/2010,  13/01/2011,  08/02/2011,  15/02/2011,  25/02/2011,  01/03/2011,  23/03/2011,  06/04/2011,  07/04/2011,  04/05/2011,  06/05/2011,  10/05/2011,  13/05/2011,  06/06/2011,  14/06/2011,  28/06/2011,  01/07/2011,  05/07/2011,  12/07/2011,  20/07/2011,  21/07/2011,  03/08/2011,  04/08/2011,  24/08/2011,  25/08/2011,  30/08/2011,  01/09/2011,  05/09/2011,  12/09/2011,  19/09/2011,  05/10/2011,  14/10/2011,  20/10/2011,  24/10/2011,  31/10/2011,  03/11/2011,  10/11/2011,  01/12/2011,  09/12/2011,  14/12/2011,  19/12/2011, 21/12/2011, 23/12/2011, 29/12/2011, 09/01/2012, 10/01/2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente,  o  contribuinte  vem  aos  autos  desistir  de  questionar  administrativamente  a  matéria litigada no recurso voluntário apresentado.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 22 53 /2 01 3- 72 Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.273          2  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  ArcelorMittal Brasil S.A. teve lavrado contra si os autos de infração de fls. 4  a  12  e  54  a  62  e  anexos,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições sociais incidentes na importação, no valor total de R$ 22.810.577,41, decorrentes  da  inclusão  ex  officio  na  base  de  cálculo  do  valor  dos  gastos  com  o  serviço  de  descarga  associado  ao  transporte  internacional,  que  deixou  de  ser  adicionado  no  campo  próprio  das  respectivas declarações de importação.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 105 a 110, em procedimento fiscal  de revisão aduaneira, previsto no Livro V, Título  I, Capítulo  IV do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002, tendente a verificar a  inclusão,  no  valor  aduaneiro  dos  produtos  importados  sob  as  declarações  de  importação  nºs  (ano/DI/adição) 10/0324510­4/001, 10/0431308­1/001, 10/0469669­0/001, 10/0469682­7/001,  10/0469692­4/001,  10/0547334­1/001,  10/0692554­8/001,  10/0731543­3/001,  10/0791866­ 9/001,  10/0805848­5/001,  10/0835626­5/001,  10/0835637­0/001,  10/0835644­3/001,  10/0841346­3/001,  10/0842107­5/001,  10/0893979­1/001,  10/0971201­4/001,  10/1032463­ 4/001,  10/1058696­5/001,  10/1058712­0/001,  10/1173728­2/001,  10/1228907­0/001,  10/1228970­4/001,  10/1228997­6/001,  10/1229012­5/001,  10/1241054­6/001,  10/1330094­ 9/001,  10/1350213­4/001,  10/1350268­1/001,  10/1350286­0/001,  10/1350296­7/001,  10/1540706­6/001,  10/1540723­6/001,  10/1750799­8/001,  10/1750811­0/001,  10/1936802­ 2/001,  10/1936822­7/001,  10/1939556­9/001,  10/2136213­3/001,  10/2258325­7/001,  10/2258338­9/001,  10/2258462­8/001,  10/2258570­5/001,  10/2277193­2/001,  11/0077743­ 3/001,  11/0239474­4/001,  11/0239497­3/001,  11/0289679­0/001,  11/0289686­3/001,  11/0361592­2/001,  11/0382467­0/001,  11/0525289­4/001,  11/0625242­1/001,  11/0634922­ 0/001,  11/0810835­2/001,  11/0810846­8/001,  11/0826673­0/001,  11/0847057­4/001,  11/0847078­7/001,  11/0878132­4/001,  11/0878195­2/001,  11/1035197­8/001,  11/1035243­ 5/001,  11/1093215­6/001,  11/1182205­2/001,  11/1209502­2/001,  11/1230810­7/001,  11/1230821­2/001,  11/1281644­7/001,  11/1281674­9/001,  11/1341991­3/001,  11/1349218­ 1/001,  11/1443185­2/001,  11/1443199­2/001,  11/1452743­4/001,  11/1594462­4/001,  11/1594491­8/001,  11/1594570­1/001,  11/1600513­3/001,  11/1629775­4/001,  11/1650183­ 1/001,  11/1668728­5/001,  11/1711704­0/001,  11/1764717­1/001,  11/1887484­8/001,  11/1948475­0/001,  11/1990030­3/001,  11/2009993­7/001,  11/2010007­2/001,  11/2056567­ 9/001,  11/2056590­3/001,  11/2080382­0/001,  11/2140830­5/001,  11/2281814­0/001,  11/2336536­0/001,  11/2336553­0/001,  11/2366894­0/001,  11/2366906­8/001,  11/2394435­ 2/001,  11/2414801­0/001,  11/2414817­7/001,  11/2430707­0/001,  11/2430717­8/001,  11/2459421­5/001,  12/0047523­4/001  e  12/0056247­1/001,  dos  acréscimos  previstos  no  Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), art. 8°, §§ 1° e 2°, aprovado pelo Decreto Legislativo  nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de  1994, constatou­se que o autuado importou, sob condição de venda FOB (14 DIs) e CFR ( 92  DIs),  os  produtos  carvão  (hulha  betuminosa)  e  antracito,  classificados  na  Tarifa  Externa  Comum  pelos  códigos  NCM  2701.12.00  e  2701.11.00,  ambos  com  alíquota  zero  para  o  Imposto de Importação ­ II, não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e  alíquotas  ad  valorem,  vigentes  na  data  de  registro  das  DIs,  de  7,60%  para  a  COFINS­ Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.274          3  Importação e de 1,65% para o PIS­Importação, segundo o art. 4°, inc. I, da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  O procedimento fiscal constatou que, nessas  importações, nenhum valor  foi  informado  no  campo  “Acréscimos”  da  ficha  Valor  Aduaneiro  das  Declarações  de  Importação, campo destinado a outros acréscimos ao valor de transação que integram o valor  aduaneiro  (exceto  seguro  e  frete que  possuem  campos  específicos),  entre  eles,  os montantes  despendidos com o descarregamento das mercadorias importadas, de acordo com o Manual de  Despacho de Importação. Constatou­se assim que não houve inclusão dos gastos com o serviço  de descarga associado ao transporte internacional no valor aduaneiro dos produtos importados.  Em impugnação de fls. 259 a 283, o autuado argui, em sede de preliminar, a  impertinência da solução de consulta anexada aos autos de  infração e, no mérito, em resumo  feito pelo próprio impugnante, alegou que:  I.  O  valor  referente  à  descarga  e  transporte  terrestre  (posterior  ao  desembaraço)  não compõe o valor aduaneiro,  frente a uma especificidade do Terminal do Porto  de Praia Mole  em Vitória/ES,  que  não  possui  capacidade  de  armazenamento  dos  produtos  siderúrgicos.  Estes  valores  compreendem  operações  que  se  dão  após  o  desembaraço  aduaneiro  e,  portanto,  fogem  do  conceito  de  valor  aduaneiro  e  da  própria base de cálculo do PIS e da COFINS Importação;  II.  Ainda  que  assim  não  fosse,  ao  exigir  o  acréscimo  dos  valores  acima  mencionados  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Receita  Alfandegária  acaba por exigir a inclusão de valores constantes no contrato com a empresa Vale  referente ao transporte terrestre da mercadoria (transporte que ocorre inclusive fora  do  terminal  portuário),  exigência  que  não  consta  do  texto  legal  e  que  já  sofre  a  tributação pelo PIS e COFINS faturamento.  III.  Todas  as  declarações  de  importação  que  são  objeto  de  exigência  fiscal  foram  desembaraçadas sem qualquer ressalva por parte da administração tributária, o que  implica  homologação  expressa  do  pagamento  efetuado. Não  há  espaço,  portanto,  para rever tal lançamento, salvo se fundamentada em alguma das hipóteses do art.  149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  o que não foi feito pela fiscalização no momento da lavratura do Auto de Infração.  A 23ª Turma da DRJ/SP1 julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº  16­53.042, de 27 de novembro de 2013 (fls. 1.024 a 1.052), teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II  Data do fato gerador: 01/03/2010  Não  inclusão  no  valor  aduaneiro  para  fins  de  incidência  do  PIS/COFINS importação de gastos relativos a carga, descarga e  manuseio,  associados  ao  transporte  das  mercadorias  importadas.  O  que  de  fato  pautou  a  ação  fiscal  não  foi  uma  Solução  de  Consulta, mas sim um rol de dispositivos legais.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.275          4  O legislador não se valeu das expressões “porto de origem” e  “porto de destino”. Valeu­se apenas da expressão “porto”  para se referir a ambos e assim se referiu aos gastos relativos a  carga, descarga e manuseio os  serviços prestados  tanto em um  quanto no outro.  O  procedimento  da  revisão  aduaneira  faculta  à  fiscalização  examinar  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  23ª  Turma  da  DRJ/SP1. O arrazoado de fls. 1.063 a 1.088, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma a argumentação oferecida na impugnação, insistindo:  1.  A descarga constitui fato posterior à chegada aos locais alfandegados previstos na norma  em discussão.  2.  Os valores autuados e mencionados no Relatório Fiscal como "gastos relativos à descarga",  compreendem operação mais  complexa  que  é  o  serviço  realizado  pela  empresa VALE  S/A envolvendo a descarga totalmente mecanizada do produto importado sobre correias  transportadoras que levam o produto até pátio de estocagem da empresa, localizado a sete  quilômetros  do  Porto  de  Vitória,  local  não  alfandegado,  de  conformidade  com  autorização de descarga direta concedida pela Alfândega do Porto de Vitória.  3.  Neste  sistema,  as  correias  transportadoras  são  alimentadas  gradativamente  pelo  descarregador/caçamba via moega, sendo que a operação somente é processada depois de  autorizado  o  prévio  registro  da  Declaração  de  Importação  na  modalidade  antecipado,  com  posterior  desembaraço  após  apresentação  do  laudo  de  medição  da  quantidade  descarregada feito por perito designado pela autoridade aduaneira.  4.  Os  dois  serviços  acima  mencionados  ocorrem  após  o  desembaraço  e  não  têm  qualquer  ligação com ele, portanto, não integram o conceito de valor aduaneiro. Definitivamente  os  valores  autuados  encontram­se  além  do  conceito  de  valor  aduaneiro  definido  pela  legislação aduaneira.  5.  Os valores autuados  já  são  tributados  internamente pela empresa prestadora dos  serviços  por meio do PIS e COFINS faturamento, assim, não faz sentido onerar a despesa interna  duplamente,  uma  tributando  pelo  PIS/COFINS­INTERNO  e  a  outra  fazendo  com  que  esta mesma despesa integre a base de cálculo do PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  6.  Ainda  que  assim não  fosse,  ao  realizar  o  desembaraço  aduaneiro  sem qualquer  ressalva,  como foi feito no presente caso, a autoridade administrativa expressamente homologa o  procedimento realizado pelo contribuinte, nos termos do caput do art. 150 do CTN.  7.  Ainda, ao mudar seu critério jurídico (posto que nunca exigiu que tais parcelas integrassem  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  ­  IMPORTAÇÃO)  a  Fiscalização  somente  poderia  exigir tal inclusão para fatos geradores futuros (art. 146, CTN).  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.276          5  8.  Desde  já  a  Recorrente  pede  a  juntada  posterior  do  termo  de  declaração  que  poderá  comprovar  adicionalmente  que  os  valores  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  Importação,  referem­se  também  a  operação  de  transporte  terrestre  interno  realizado por meio de correias transportadoras até 7 km de distância do porto. Caso não  consiga a juntada, pede que os autos sejam baixados em diligência para tal apuração.  9.  Inova a impugnação ao requerer que, na eventualidade de se entender que tais gastos sejam  passíveis de tributação, a retificação dos cálculos das contribuições exigidas com atenção  à vigente redação do art. 7o da Lei nº 10.865, de 2004 c/c  Instrução Normativa RFB nº  1.401, de 9 de outubro de 2013, tendo em vista que foi utilizada fórmula legal constante  na Instrução Normativa RFB nº 572, de 22 de novembro de 2005 (com amparo na antiga  redação  da  Lei  nº  10.865,  de  2004),  a  qual  incluía  o  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições, acréscimo declarado inconstitucional pelo STF.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional contrarrazou o recurso (fls. 1.146  a 1.164)  Na  sessão  de  julgamentos  de  27  de maio  de 2014,  este Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  e  baixar  o  processo  para  a  Autoridade  Autuante, para que se adotassem as seguintes providências, nos termos da Resolução nº 3403­ 000.553::  Dar ciência à recorrente da Resolução nº 000.553;  Intima  a  recorrente  a  segregar  os  custos  atinentes  a  descarga  do  navio  e  manuseio  e  transporte  das mercadorias  incorridos  dentro  do  Terminal  de  Praia Mole  e  fora  dele;  Apurar­se  as  contribuições  incidentes  sobre  bases  de  cálculo  que  incluem,  exclusivamente,  os  custos  atinentes  a  descarga,  manuseio  e  transporte  de  mercadorias  incorridos dentro do Terminal de Praia Mole;  a) Elaborar­se relatório circunstanciado dos cálculos efetuados;  b) Intimar  a  recorrente  do  relatório  produzido,  abrindo­se­lhe  o  prazo  regulamentar para manifestação, e;  c) Devolver o processo para esta 3ªTO/4ªC/3ªS/CARF, para prosseguimento.  A Alfândega do Porto de Vitória – ES expediu, em 21/07/2014,  o TERMO  DE  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 349/2014­1,  fls.  1.179 e 1.180.  e Nº 350/2014­1,  fls.  1.181 e  1.182, dirigidos à recorrente e à Vale S/A operadora do Terminal de Praia Mole, respondidas  pelos expedientes de fls. 1.219 a 1.240 e 1.196 a 1.212, respectivamente.  A  recorrente  fez  um  breve  relato  dos  fatos  insistindo  que  “a  fiscalização  desprezou alguns pontos principais da discussão, dentre eles o de que o serviço de transporte  terrestre  que  teve  o  seu  valor  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  compreende  o  transporte  da  mercadoria  por  meio  de  correias  transportadoras  até  uma  distância  de  7  km  depois do porto, se encerrando após (i) o desembaraço e (ii) para fora do recinto alfandegário,  em  área  particular  da  Recorrente”.  Informou  ainda  que  não  dispunha  de  informações  necessárias para elaboração do relatório solicitado e que somente a VALE S.A., prestadora do  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.277          6  serviço  de  descarga,  poderia  fazê­lo.  Ponderou  ainda  que  não  encontrou  a  Nota  Coana/Cotac/Divad  nº  11/2000  citada  na  Resolução  e  pede  ao  CARF  sua  anexação  ao  processo.  A VALE S.A.,  por  sua  vez,  afirma que  o  serviço  de  descarga que  presta  à  ARCELORMITTAL é realizado integralmente dentro do recinto alfandegado, e esclarece que  no  momento  em  que  as  mercadorias  transcendem  o  recinto  alfandegado,  o  transporte  dos  produtos  é  realizado  por  equipamentos  da  própria  ARCELORMITTAL  até  aos  pátios  da  empresa. Anexou à sua resposta: o ADE nº 131, de 01/07/2002, que deferiu o Alfandegamento  do  Terminal  de  Carvão  do  Porto  de  Praia  Mole,  local  onde  o  serviço  é  prestado,  com  especificação  detalhada  das  áreas  alfandegadas;  um  documento  intitulado  “Overview  do  Terminal  de  Praia  Mole”  com  ilustração  dos  seus  equipamentos  (correias  transportadoras)  utilizadas  no  serviço  prestado  à  ARCELORMITTAL;  e  diversas  fotos  aéreas  da  instalação  portuária e dos pátios pertencentes à empresa tomadora do serviço, com indicação do local em  que  se  dá  a  transferência  entre  seus  equipamentos.  Esclareceu  ainda  que  sua  cliente  tem  a  opção de estocar, se necessário, a mercadoria importada nos pátios de carvão da VALE, para  posterior  recirculação  aos  seus  próprios  pátios.  Afirma  por  fim  que  esta  opção  é  raramente  utilizada por ser mais onerosa do que a descarga direta, através de correias transportadoras.  Com base nessas informações, a Equipe de Fiscalização Aduaneira – EFA 2  da ALF/VIT elaborou o Relatório de Diligência Fiscal das fls. 1.246 a 1.248, apresentando as  seguintes conclusões:  Todas  as  DIs  foram  desembaraçadas  após  a  conclusão  do  serviço  de  descarga,  manuseio  e  transporte  das  mercadorias  importadas.  A  planilha  às  fls.  1241  a  1244,  consolida  as  informações do ANEXO I – Listagem de DIs, às fls. 111 a 121, e  do ANEXO V – Notas Fiscais de Serviço de Descarga, às fls. 161  a  241,  demonstra,  incontestavelmente,  que  o  serviço  de  descarga,  manuseio  e  transporte  é  concluído  sempre  antes  do  desembaraço  da  DIs.  Portanto,  o  argumento  recorrente  da  defesa que gastos com o serviço de descarga não deveriam ser  incluídos  no  valor  aduaneiro,  por  incorrerem  após  o  desembaraço das DIs, não prospera.  O  serviço  de  descarga,  manuseio  e  transporte  prestado  pela  VALE S.A.  é  realizado  integralmente  dentro  do Porto  de Praia  Mole.  Portanto,  os  valores  adicionados  à  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  importação,  referem­se  exclusivamente  aos  custos  atinentes  à  descarga  do  navio,  manuseio  e  transporte  das  mercadorias  incorridos  dentro  do  Terminal  de  Praia  Mole.  O  ADE  nº  131,  de  01/07/2002,  às  fls.  1245,  define  os  limites  da  instalação portuária de uso privativo misto, localizada em Praia  Mole, que é constituída de: píer de carvão (14.600 m2), área de  estocagem  de  carvão  e  outros  granéis  sólidos  (351.000  m2)  e  armazém  de  fertilizantes  (3.840  m2).  A  VALE  S.A.  afirma  que  todos  os  seus  equipamentos  utilizados  no  serviço  de  descarga,  manuseio  e  transporte,  prestado  à  ARCELORMITTAL,  estão  localizados  dentro  da  instalação portuária  definida  no ADE nº  131,  e  que  na  divisa  entre  a  área  alfandegada,  que pertence  à  VALE,  e  a  área  particular,  não  alfandegada,  onde  estão  localizados  os  pátios  da  ARCELORMITTAL,  a  mercadoria  é  transferida para os equipamentos de sua cliente (obviamente os  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.278          7  valores  cobrados  pela  VALE  não  incluem  esse  último  trecho).  Assim,  também  não  prospera  a  alegação  da  defesa  que  os  valores  adicionados  à  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  importação  incluiriam  também  o  transporte  terrestre  fora  do  Porto de Praia Mole.  Intimado  dessas  conclusões  (fls.  1.249  e  1.250),  Arcelor Mittal  Brasil  S/A  comunica  sua  desistência  do  recurso,  requer  sua  homologação,  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade dos débitos que diz incluir em programa de parcelamento, até a efetiva quitação  do montante  devido.  Após  referida  quitação,  requer  seja  determinada  a  extinção  do  crédito  tributário ora lançado com o consequente arquivamento do processo administrativo vinculado.  Por  fim,  requer  que  a  ALF/VIT­ES  seja  oficiada  a  fim  de  que  esta  seja  ordenada  a  imediatamente desembaraçar as Dl's objeto da presente autuação.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme relatado, a recorrente expressamente desistiu do recurso.  De  destacar  que  o  §  3°  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU  de  22.12.2010,  no  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda  Nacional por falta de interesse.  Com  essas  considerações,  voto  por  que  se  declare  a  definitividade  da  exigência consubstanciada no Auto de Infração das  fls. 3 a 103 e não se conheça do recurso  voluntário.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015                  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.722253/2013­72  Acórdão n.º 3402­002.602  S3­C4T2  Fl. 1.279          8                    Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5867209 #
Numero do processo: 10380.006680/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10380.006680/2007-86

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442961

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.574

nome_arquivo_s : Decisao_10380006680200786.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10380006680200786_5442961.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5867209

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705352142848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 278          1 277  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006680/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.574  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO ­ ABCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  INTEMPESTIVIDADE.   A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 80 /2 00 7- 86 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  de  28/07/2005.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  27/02/2009,  fls.  256,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  o  lançamento procedente  em parte,  com  ciência  em 27/01/2009,  fls.  254. Segue  transcrição da  ementa e de trechos do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/2002  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE. NULIDADE.  O  ato  de  efetuar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  consubstancia o cumprimento de uma obrigação  funcional cuja  omissão  é  tipificada  como  contravenção,  não  configurando  nenhuma das hipóteses de  impedimento previstas no art.  18 da  n° 9.784/1999.  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR.EFEITOS  DA  NULIDADE. VALIDADE DAS PROVAS.  A nulidade de qualquer ato afeta somente os atos posteriores que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência,  não  maculando os atos regularmente praticados que o antecederam,  portanto, são válidas as provas obtidas de forma lícita no curso  dos procedimentos fiscal anterior.  TERMOS E ATOS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL.MOTIVAÇÃO.  Não há ordem de preferência entre as formas de ciência pessoal  e  por  via  postal,  não  cabendo,  por  isso,  exigir­se,  quando  a  Administração  opta  pela  via  postal,  declaração  de motivo  pelo  qual o mesmo não foi entregue pessoalmente.  ...  Esclarece o Relatório Fiscal que a empresa notificada teve a sua  isenção cassada pela Previdência Social a partir de 01/01/2001,  conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  e  respectivo  oficio  de  comunicação  —em  anexo.  Portanto,  o  período  fiscalizado  divide­se  em:  01/01/1998  a  31/12/2000,  COM1SENÇAO; e a partir de 01/01/2001, SEM ISENÇÃO.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, ressaltando nulidades por vícios formal e material.  É o Relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006680/2007­86  Acórdão n.º 2402­004.574  S2­C4T2  Fl. 279          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Pressupostos de admissibilidade  Os  artigos  5°  e  33  do  Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  presente  caso,  conforme  as  datas  relatadas  e  o  despacho  às  fls.  268,  o  recurso é intempestivo:  Cientificado  do  referido  Acórdão  em  27/01/2009,  conforme  Aviso de Recebimento — AR de fl. 238, o interessado apresentou  Recurso Voluntário em 27/01/2009, intempestivamente, juntado  a este às fls. 240 a 242.   Por tudo, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/03/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5891581 #
Numero do processo: 13007.000231/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um benefício fiscal instituído unilateralmente pelo Poder Público e decorre das operações internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora, Maria Teresa Martinez Lopes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Anderson Trautmann Cardoso, OAB/RS 50393. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um benefício fiscal instituído unilateralmente pelo Poder Público e decorre das operações internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111 do CTN interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13007.000231/2003-56

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454293

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.395

nome_arquivo_s : Decisao_13007000231200356.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 13007000231200356_5454293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora, Maria Teresa Martinez Lopes e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Anderson Trautmann Cardoso, OAB/RS 50393. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5891581

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705385697280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 576          1 575  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13007.000231/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.395  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  IPIRANGA PETROQUIMICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO.   Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Trata­se  de  um  benefício  fiscal  com  natureza  de  subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  Não há como concluir que a receita decorrente do crédito presumido de IPI é  decorrente de operação de exportação de mercadorias para o exterior. É um  benefício  fiscal  instituído  unilateralmente  pelo Poder Público  e decorre  das  operações internas com incidência de PIS e Cofins. Nos termos do art. 111 do  CTN  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  exclusão de crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Fábia Regina Freitas – relatora, Maria Teresa Martinez Lopes e Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado Anderson Trautmann Cardoso, OAB/RS 50393.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 7. 00 02 31 /2 00 3- 56 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 577          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 578          3 Relatório  Trata­se, na origem, de Declaração de Compensação de créditos de PIS não  cumulativo  apurados no período compreendido entre  janeiro  e  junho de  2003 com débito de  COFINS, no valor de R$ 2.724.059,24 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, cinquenta  e nove reais e vinte e quatro centavos). (fls. 01/03)  Examinando  a mencionada  declaração,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre,  com  base  em  Relatório  de  Atividade  Fiscal  proferido  pela  SEORT  de  fls.  183/186, concluiu por homologar parcialmente a compensação realizada pelo contribuinte (fl.  230).   Deixou de acolher integralmente a compensação porquanto o contribuinte, no  período  de  janeiro  a  junho  de  2003,  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  de  IPI,  contrariando  o  determinado  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/2002.   Outra  razão  levantada  pela  Fiscalização  foi  o  fato  de  o  contribuinte  haver  pretendido  a  compensação,  em  uma  única DCOMP  do  saldo  dos  créditos  correspondentes  a  mais de um trimestre. No entender da Fiscalização esse procedimento contrariava a legislação,  razão pela qual não homologou a compensação nessa parte.  Em  face  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alegando, em síntese, o seguinte:  1 ­ a fiscalização teria considerado apenas os créditos de PIS provenientes de  exportação apurados no primeiro trimestre de 2003;  2  ­  a  IN  SRF  n  °  291/2003,  que  vigorava  no  momento  da  entrega  das  declarações em questão, não conteria qualquer vedação à utilização em única DCOMP do saldo  de créditos de dois trimestres.  3 – O crédito presumido de IPI não é receita e, portanto, não deve integrar a  base de cálculo da contribuição devida a titulo de PIS não­cumulativo.   Analisando  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente,  a  Eg.  DRJ  de  Porto  Alegre,  por  meio  de  aresto  de  fls  452/454,  concluiu  por  prover  parcialmente  a  defesa  da  Recorrente e afastou a exigência no sentido de que a DCOMP não poderia compreender saldo  credor relativo a mais de um trimestre. A ementa do acórdão a quo é a seguinte:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003  NULIDADE  ­  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  SUJEITO  PASSÍVEL ­ Presente a possibilidade de decisão do mérito  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 579          4 em  favor  do  sujeito  passivo,  não  deve  ser  declarada  a  nulidade de ato com preterição do direito de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  ORIGEM  DO  CRÉDITO ­ MAIS DE UM TRIMESTRE ­  Inexistindo limitação expressa na legislação tributária, no  momento  da  entrega  da  DCOMP,  determinando  que  a  origem  dos  créditos  deva  estar  adstrita  a  um  único  trimestre  de  apuração,  não  há  empecilho  para  a  homologação do encontro de contas declarado.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  ­  BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  Sob  a  égide  das  Leis  10.637/2002, os valores relativos ao Crédito Presumido de  IPI integram a base de cálculo do PIS não­cumulativo até  a extinção do benefício.  Rest/Ress. Def. em Parte ­ Comp. Homolog. em Parte  Em  face  do  mencionado  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pela  contribuinte  (fls.  483/500),  insurgindo­se,  essencialmente,  contra  a  manutenção  do  valor  correspondente ao crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS.  É o relatório.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 580          5 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  diz  respeito à possibilidade de inserção, na base de cálculo da Contribuição para o PIS, dos valores  atinentes ao crédito presumido de IPI.  Inicio  a  análise  da  matéria  posta  nesses  autos  examinando  a  natureza  do  benefício  fiscal  atinente  ao  crédito presumido do  IPI. Trata­se de benefício  fiscal  que,  como  bem  defendeu  a  recorrente,  tem  como  principal  objetivo  o  de  anular  ou,  quando  menos,  minimizar os custos dos produtos nacionais destinados à exportação, possibilitando a redução  dos  custos  e  o  aumento  da  competitividade  dos  produtos  brasileiros  exportados,  dentro  da  premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar  tributos  (EM no. 120/95 – MP 948/95, convertida na Lei n. 9.363/1996). Trata­se de um benefício que,  nas palavras do Recorrente, é instrumentalizado por meio de um crédito presumido de IPI, um  crédito  escritural  incentivado  do  IPI,  a  ser  escriturado  e  compensado  com  débitos  deste  imposto, também lançados na escrita fiscal. O produtor­exportador se apropria de créditos do  IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores por ele devidos a título de  IPI.  Tomada  a  premissa  inicial,  passa­se  à  análise  da  legislação  atinente  à  Contribuição para o PIS:  A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, estabelece:     Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  § 3º Não  integram a base de cálculo a que se  refere este  artigo, as receitas:  I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;  II (VETADO)  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 581          6 III  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;  IV  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  V referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita. (...)    A incidência da contribuição pressupõe o auferimento de receita e esta, como  é  cediço,  pressupõe  um  ingresso  no  patrimônio  o  que,  a  meu  ver,  não  se  verifica  no  caso  concreto.   A respeito do tema, importante trazer à colação os apontamentos feitos pelo  professor Leandro Paulsen, na obra "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz  da Doutrina e da Jurisprudência", editora Livraria do Advogado, 9ª edição, páginas 471∕472,  nos comentários ao art. 195, inciso I, alínea "b", da CF∕88, in verbis:     "­ Ressarcimento ou recuperação de custos  tributários e  de  outras  despesas.  Nem  todo  ingresso  ou  lançamento  contábil  a  crédito  constitui  receita,  que,  para  ser  tributada,  deve  evidenciar  riqueza  reveladora  de  capacidade  contributiva.  Não  pode  o  Fisco  exigir  contribuição  sobre  o  simples  ressarcimento  por  tributo  pago  indevidamente  ou  sobre  o  creditamento  que  visa  a  compensar custos tributários.  (...)  ­ "Em qualquer hipótese, tratando­se de despesa ou custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação econômica em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta  qualidade para ser  rotulada de  receita, pela ausência do  requisito da contraprestação por atividade ou de negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza  nova.  A  recuperação de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição  patrimonial...   Fl. 587DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 582          7 (...)  Enquanto  há  reconhecimento  expresso  da  administração  tributária  para  não  incidência  das  contribuições  da  COFINS  e do PIS  'sobre os  valores  recuperados  a  título  de  tributo  pago  indevidamente'  (ADI­SRF  nº  25∕2003),  equivoca­se  no  entendimento  de  que  os  valores  ressarcidos a título de crédito presumido são passíveis de  tributação,  pela  falsa  premissa  de  estarem  abrangidos  pelo  conceito  de  receita,  pois  se  caracterizam,  também,  recuperação  de  custos."  (MINATEL,  José  Antônio,  Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação, MP, 2005, p. 218∕219, 222, 224 e 259)"  No caso dos autos é precisamente isso que ocorre: O contribuinte exportador  suporta todas as incidências tributárias ao longo da cadeia produtiva até a efetiva exportação de  seu produto. Após, utilizando­se do benefício fiscal em tela, ele recupera o custo anteriormente  sustentado.  E  essa  sistemática  visa  apenas  a  competitividade  dos  produtos  brasileiros  no  exterior, em prol do interesse público de fomento às exportações.  Nessa medida, tratando­se de incentivo que visa, ao fim e ao cabo, a anulação  de despesas incorridas, não pode tal incentivo ser equiparado a receita para fins de incidência  do PIS.  Para dirimir  qualquer  dúvida  a  respeito  dessa  interpretação,  o Eg.  STJ,  por  sua vasta e pacífica jurisprudência, concluiu no mesmo sentido de excluir da base de cálculo do  PIS o valor atinente ao crédito presumido de IPI. É o que se infere das seguintes ementas:     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  "É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  sobre  a  não  incidência  de  COFINS∕PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na  industrialização  de  produtos  exportados"  (REsp  1.130.033∕SC,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1163994∕PR,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01∕12∕2011, DJe 19∕12∕2011)     TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  DO IPI (LEI N. 9.363∕96). IMPOSSIBILIDADE.  1. A  jurisprudência desta Corte  firmou  seu  entendimento  no sentido de que as exações relativas ao PIS e à Cofins  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 583          8 não  incidem sobre os valores correspondentes ao crédito  presumido do IPI, instituído pela Lei n. 9.363∕96.  2.  Precedentes:  REsp  1130033∕SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe  16.12.2009;  AgRg  no REsp  1059829∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.11.2008;  REsp  807.130∕SC,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.10.2008; e REsp  1025833∕RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma,  DJe 17.11.2008.  3. Ademais, "ainda que se considerasse receita,  incabível  a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  porque  as  receitas  decorrentes  de  exportações  são  isentas  dessas  contribuições"  (REsp  807.130∕SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe 21.10.2008).  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1075961∕RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  07∕10∕2010, DJe 25∕10∕2010)     TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES.  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO  PAGAMENTO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A pretensão da contribuinte – de que a amortização da  dívida da Fazenda Pública seja  realizada primeiro sobre  os  juros  e,  somente  depois,  sobre  o  principal do  crédito,  mediante compensação – não está amparada pelo art. 354  do CC e não existe previsão de que esse dispositivo possa,  no caso, ser aplicado subsidiariamente.  2.  É  pacífico  o  entendimento  do  STJ  sobre  a  não  incidência  de  COFINS∕PIS  tanto  sobre  o  crédito  presumido do IPI quanto sobre os insumos empregados na  industrialização de produtos exportados. Precedentes.  3. Recursos especiais não providos.  (REsp  1130033∕SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03∕12∕2009,  DJe  16∕12∕2009)   TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS  9.363∕96 E 10.276∕2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do  PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 584          9 bruta,  resultado  da  venda  de  bens  e  serviços  pela  empresa;  b) a Lei 9.718∕98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e  da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição  do  direito  privado;  c)  a  noção  de  faturamento  inscrita  no  art.  195,  I,  da  CF∕1988 (na redação anterior à EC 20∕98) não autoriza a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  não  sendo  possível  a  convalidação  posterior  de  tal  imposição,  ainda  que  por  força da promulgação da EC 20∕98;  d) é  inconstitucional o § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718∕98  (base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS),  o  que  impede  a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento  da  LC  nº  70∕91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  cuja  instituição  se  dera  com  base  no  art.  195,  I,  da  Carta  Magna.  2. O  legislador, com o  crédito presumido do  IPI,  buscou  incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de  PIS  e  de  COFINS  embutidas  no  preço  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados.  O  produtor­ exportador  apropria­se  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos a título de IPI.  3.  O  crédito  presumido  do  IPI  tem  natureza  jurídica  de  benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto  de  vista  econômico­financeiro,  seja  do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  "Recuperação  de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo  do PIS e da COFINS.  3. Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão  do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e  da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações  são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807130∕SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17∕06∕2008,  DJe  21∕10∕2008)     Fl. 590DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 585          10 CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de prover o recurso da contribuinte para  determinar que seja afastado da base de cálculo da Contribuição para o PIS o valor atinente ao  crédito presumido de IPI.    Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 586          11 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Trata­se da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas.  Esta  matéria  é  muito  polêmica  no  âmbito  do  direito  tributário e na esfera de julgamento administrativo. Compreendo os argumentos expostos pela  relatora, porém tenho entendimento diverso, ou seja, que há a  incidência do PIS e da Cofins  sobre os valores recebidos a título de crédito presumido do IPI. Como no presente processo a  discussão é específica ao PIS, nos ateremos a análise da legislação relativa a esta contribuição.  Lei nº 10.637/2002:  Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este  artigo, as receitas:  I decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas  à alíquota zero;  II (VETADO)  III  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora,  na  condição de substituta tributária;  IV  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  V referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 587          12 custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita. (...)  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, o PIS incide sobre o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação  contábil, ou seja,  todas as  receitas auferidas pela pessoa jurídica, com exceção das exclusões  previstas  na  própria  lei.  Considerando  que  não  há  nenhuma  exclusão  específica  relativa  ao  crédito presumido do IPI, a única hipótese de não incidência seria a consideração de que estes  ingressos de recursos não teriam a denominação de receita.  Entendo que o crédito presumido de IPI tem a característica de receita, assim  entendida no sentido amplo estabelecido pela lei, pois o vocábulo receita, sem qualquer tipo de  especificação, corresponde a todo ingresso que se integra positivamente ao patrimônio de uma  entidade, provocando um aumento no seu ativo sem um correspondente aumento no passivo, o  que é justamente o caso do crédito presumido do IPI de que trata o presente processo.   Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos do eminente  Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo  de  PIS  e  Cofins”  publicado  no  volume  2  do  livro  “PIS  e  cofins  à  luz  da  Jurisprudência  do  CARF, fls. 519/537, in verbis:  (...)  Não  há  qualquer  impedimento  à  cobrança  do  tributo  no  regime  não  cumulativo,  uma  vez  que  a  recuperação  de  custos  integra  a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há  motivos  para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito presumido do  IPI. O patrimônio  compreende não  só  os  bens, mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento  de  dinheiro,  mas  pela  aquisição  de  qualquer  direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui  uma  liberalidade,  um  ato  unilateral do Poder Público, que não se confunde com as  obrigações derivadas da responsabilidade extracontratual.  Tampouco se trata de reembolso, porque este pressupõe a  recomposição  do  patrimônio  devida  em  razão  de  uma  despesa realizada por conta e ordem de outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza de subvenção de custeio  (v.g. crédito presumido  do IPI para ressarcimento de contribuições previsto na Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13007.000231/2003­56  Acórdão n.º 3301­002.395  S3­C3T1  Fl. 588          13 crédito presumido para  incentivos da Lei nº 9.826/1999).  No primeiro caso, as subvenções integram o resultado da  pessoa jurídica e, nessa condição, têm natureza de receita  bruta do sujeito passivo. Portanto, devem ser incluídas na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte  submetido  ao  regime  não  cumulativo...  (...)  Também  não  concordo  com  o  argumento  de  que  embora  receita,  estaria  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  tratar­se  de  receitas  decorrentes  de  exportação e portanto imunes à tributação.  Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    A  imunidade  tributária  expressa  no  art.  5º  da  Lei  10.267/2002,  acima  transcrito,  é  para  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior. Não é possível entender que o crédito presumido do IPI decorre propriamente de uma  operação de exportação. Ele é um benefício  fiscal  instituído por  lei que pode ser  revogado a  qualquer  momento,  dependendo  exclusivamente  da  vontade  legislativa.  Não  há  aí  nenhuma  obrigação de cunho constitucional decorrente de  imunidade  tributária. São recursos do Poder  Público que visam ressarcir operações internas, nas quais incidiram o PIS e a Cofins. Além do  mais, nos termos do art. 111 do CTN, há que se interpretar literalmente a legislação tributária,  quando  se  trata  de  exclusão  do  crédito  tributário,  não  podendo  ser  usado  qualquer  tipo  de  analogia no intuito de estabelecer um sentido adicional ao texto da lei.   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                    Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assi nado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5848020 #
Numero do processo: 10580.011485/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1991 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. Foram considerados os pedidos de restituição apresentados a partir de 21/01/1989. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. As compensações dos débitos com período de apuração de 01/04/1999 a 31/12/2000 estão homologadas tacitamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente) .
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1991 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. Foram considerados os pedidos de restituição apresentados a partir de 21/01/1989. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. As compensações dos débitos com período de apuração de 01/04/1999 a 31/12/2000 estão homologadas tacitamente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.011485/99-22

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5438459

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.545

nome_arquivo_s : Decisao_105800114859922.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 105800114859922_5438459.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente) .

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5848020

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705408765952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 525          1 524  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011485/99­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.545  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  PLANTA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1988 a 30/11/1991  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR.  Foram  considerados  os  pedidos  de  restituição  apresentados  a  partir  de  21/01/1989.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA.  As  compensações  dos  débitos  com  período  de  apuração  de  01/04/1999  a  31/12/2000 estão homologadas tacitamente.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)      .    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 14 85 /9 9- 22 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 526          2 Relatório    Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Salvador (BA):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  do  interessado  contra  o  Despacho Decisório nº1.548, de 25 de novembro de 2011, proferido pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Salvador,  fl.347/353,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição de crédito no valor de R$12.420,82, fl.56, decorrente do direito  deferido  na  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  199933000010018,  impetrado  pela  contribuinte  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal em Salvador  (petição  inicial às  fls. 27/43), no período de setembro/1988 a  novembro/1991, conforme demonstrativos de fls. 45/47 e 54/56, recolhido no código  de  receita  3885  –  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  Receita  Operacional  (fls.  19/20), homologando parcialmente a compensação vinculada.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  no  tocante  à  ação  judicial  referida,  cujo  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STJ  delimitou  em  definitivo  o  direito  do  contribuinte e após análise dos documentos trazidos pela interessada na apuração do  direito creditório, fl.148, verificou­se que a contribuinte fazia jus ao crédito no valor  de  R$  4.260,05,  em  1º  de  janeiro  de  1996.  Tal  valor  foi  cadastrado  no  Sistema  SAPO, por meio do qual foi feito o encontro de contras entre créditos e débitos, que,  por  seu  turno,  foram  também  cadastrados,  restando  saldos  de  débitos  nos  valores  discriminados por período no extrato do Sistema SAPO, cuja compensação não foi  homologada por insuficiência de crédito.  Na análise do direito pleiteado, a DRF/Salvador considerou que:  O acórdão que julgou o Recurso Especial fixou o prazo prescricional de cinco  anos a contar da homologação do lançamento, estando assim prescritas as parcelas  recolhidas anteriormente a 21/01/1989;  Os  recolhimentos  referentes  ao  período­base  de  01/1992  e  aos  períodos  posteriores a este, foram realizados por meio de depósitos judiciais (cópias anexas),  vinculados  ao  processo  judicial  n°  92.0933­6,  cujo  objeto  igualmente  tratou  do  recolhimento do PIS nos moldes da legislação anterior aos Decretos­lei n°s 2.445 e  2.449/1988,  como  destacado  na  sentença  de  fls.  46  a  51,  e  por  isso  não  foram  tratados  no  processo  administrativo,  pois  é  matéria  submetida  ao  efeito  da  coisa  julgada, em 08/02/1993;  Sistemática  de  apuração  a  ser  adotada  considera  que  o  contribuinte  se  sujeitava  ao  PIS/Repique,  uma  vez  que  desenvolvia  atividade  de  prestação  de  serviços,  na  forma  da  mencionada  Lei  Complementar  n°  07/70,  utilizavam  como  base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, apurado em  conformidade com a opção de  tributação do contribuinte, exceto adicional, com as  deduções permitidas pela legislação;  Eram  contribuintes  do  PIS/Dedução  as  pessoas  jurídicas  com  Imposto  de  Renda  devido  e  as  que  gozassem  de  isenção  total  ou  parcial  do  IR,  a  título  de  incentivos  fiscais. Eram contribuintes do PIS/Repique,  além de  contribuir  também  com  a  modalidade  PIS­Dedução,  as  instituições  financeiras,  as  sociedades  seguradoras  e  as  empresas  cujas  atividades  preponderantes  fossem  prestação  de  serviços.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 527          3 No  período  tratado  no  Pedido,  o  tributo  era  devido  nos moldes  do  aludido  PIS/Repique­Dedução,  sendo  o  valor  a  restituir  exatamente  a  eventual  diferença  positiva entre o valor pago e o efetivamente devido (na forma Repique­Dedução);  No que toca à atualização do crédito, o que se verifica é que, também quanto a  este período (anterior a 1°/01/1996), a Receita Federal do Brasil e a Justiça Federal  aplicam  idêntica  sistemática,  porquanto  utilizamos,  para  a  elaboração  do  demonstrativo anexo a este Despacho, o "Manual de Orientação de Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal",  disponível  no  sítio  do  TRF  da  1ª  Região.  Os  índices aplicáveis à correção do indébito até dezembro/1995, no Manual, seguem a  orientação  da  jurisprudência  do  referido  Tribunal.  A  partir  daí,  adota­se  a  taxa  SELIC,  de  acordo  com  o  já  destacado  o  que  se  deu  por  meio  da  utilização  do  Sistema SAPO, mantido pela RFB;  Alguns DARF não integraram os cálculos tendo em vista que:  A) Jul/88, Ago/88, Set/88, Out/88 (fls. 151 e 152) ­ tendo em vista a data de  recolhimento, a repetição dos valores referentes a esses períodos estaria prescrita;  B) Jan/96 e Fev/96 (fl. 154, 155 e 167) ­ os códigos de recolhimento (8205 e  8002)  correspondem  ao  pagamento  do  PIS­Repique/Dedução  previsto  na  LC  n°  07/70 e mantido pela 1.212/95 até Fev/96, portanto, descabe repetição em relação a  esses recolhimentos;  C)  Mar/96  a  Dez/96  (fls.  155  a  158)  ­  o  código  de  recolhimento  (8109)  corresponde  ao  pagamento  do  PIS­Faturamento  previsto  na  LC  n°  07/70  (a  modalidade PIS­Repique/Dedução foi extinta em Fev/96), não havendo que se falar  em recolhimentos com base nos Decretos­leis inconstitucionais, quanto aos aludidos  períodos;  D) Jan/94 a Dez/94 (fls. 159 a 164) ­ guias de depósitos em juízo, vinculados  ao processo n° 92­933­6, ou seja, processo judicial diferente do que trata o presente  processo administrativo;  E)  Out/92  a  Set/95  (fls.  154,  168  a  182)  ­  guias  de  depósitos  em  juízo,  vinculados ao processo n° 92­933­6, ou seja, processo judicial diferente do que trata  o presente processo administrativo;  F) Abr/89 (fl. 203) ­ não consta autenticação bancária;  Deixa  de  adotar  a  Súmula  n°  15  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais — CARF  nas  apurações  relativas  ao  PIS  por  se  tratar,  neste  processo,  de  recolhimentos  devidos  na modalidade  PIS­Repique/Dedução  e  não  na modalidade  PIS­Faturamento, conforme já referido acima;  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  16/12/2010,  fl.367,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/01/2011 alegando que:  O  débito  objeto  da  compensação  ficara  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  julgamento  final  do  processo,  nos  termos  do  inciso  III,  §11,  do  art.151  da  Lei  nº5.172, de 25 de outubro de 1966, em razão da manifestação de inconformidade;  Ajuizou  ação  judicial  com  o  objetivo  de  reaver  os  valores  recolhidos  indevidamente a  título de contribuição para o PIS, na conformidade dos Decretos­ leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, já declarados inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal.  A Ação  foi  tombada  sob  o  n°  99.1001­8  e  tramitou  na  1ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 528          4 A  decisão  proferida  pelo  juízo  monocrático  em  03/03/1999  foi  concedida  parcialmente  a  segurança  requerida  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  em  compensar os valores  recolhidos  a maior,  relativos  ao PIS, que  foram exigidos de  acordo  com  a  sistemática  dos  Decretos­Leis  nº2.445/88  com  tributos  vencidos  e  vincendos da mesma espécie, bem como determinar ao impetrado que se abstenha de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  obstruir  a  referida  compensação,  ressalvada  sua  legítima  função  de  fiscalização,  devendo  incidir  correção monetária  plena,  com  a  inclusão dos expurgos inflacionários, nos termos da Súmula n°41, do egrégio TRF, a  partir das datas dos efetivos recolhimentos e com juros moratórios de1% ao mês, a  partir da citação;  Os  autos  foram  remetidos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  em  decorrência de Recursos de Apelação interpostos pela União e pela ora Impugnante.  A  turma negou provimento as apelações deu parcial provimento à  remessa oficial.  Por  existir  latente  omissão  na  sentença,  a  Empresa  Planta  Construtora  LTDA  interpôs  Embargos  de  Declaração,  que  foram  devidamente  acolhidos.  A  União  interpôs  recurso  especial  remetendo  os  autos  para  o STJ,  que  fixou  que  estão,  no  caso, prescritas as parcelas recolhidas até janeiro de 1989;  Em  nenhum  momento  o  direito  de  compensação  fora  abalado,  eliminado,  equivocado, nem  tampouco  revogado, estando explicitamente na decisão do STJ o  direito líquido e certo para compensação das parcelas pagas indevidamente referente  ao PIS, com parcelas vencidas ou vincendas de outros tributos;  A Decisão transitou em julgado em 19 de setembro de 2005, revestindo pela  coisa julgada o direito creditório do Contribuinte;  Diante da existência de sentença de mérito proferida em 1999, reconhecendo  o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS, por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445  e  2449/88,  pelo  Plenário do STF, a Impugnante deu inicio à compensação. O encontro de contas foi  formalizado  no  processo  administrativo  em  questão,  no  bojo  do  qual  foram  protocolados mês a mês, os Pedidos de Compensação;  Analisando  o  despacho  decisório  tem­se  que,  preliminarmente,  somente  constam as compensações do período de abril/99 a dezembro de 2000, quedando­se  omissa em relação às compensações do período de janeiro a agosto de 2001;       TABELA I  Mês Base Valor compensado Data do Protocolo 04/1999  466,64  15/05/1999  05/1999  241,79  15/06/1999  06/1999  364,62  15/07/1999  07/1999  919,61  13/08/1999  08/1999  678,38  15/09/1999  09/1999  383,97  15/10/1999  10/1999  846,88  12/11/1999  11/1999  641,36  15/12/1999  12/1999  934,99  14/01/2000  01/2000  481,83  15/02/2000  02/2000  495,70  15/03/2000  03/2000  548,23  14/04/2000  04/2000  1.013,19  15/05/2000  05/2000  579,75  15/06/2000  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 529          5 Mês Base Valor compensado Data do Protocolo 06/2000  349,48  14/07/2000  07/2000  548,77  15/08/2000  08/2000  1.319,63  15/09/2000  09/2000  668,42  13/10/2000  11/2000  666,33  15/12/2000  12/2000  461,73  15/01/2001  01/2001  595,63  15/02/2001  02/2001  444,15  15/03/2001  03/2001  954,16  12/04/2001  04/2001  389,80  15/05/2001  05/2001  762,67  15/06/2001  06/2001  771,12  13/07/2001  07/2001  783,80  15/08/2001  08/2001  565,29  14/09/2001  Todas  as  compensações  efetuadas,  e  não  apenas  parte,  estão  homologadas  tacitamente, por força do decurso do prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 74,  §  5º  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003,  consoante  fundamentação que transcreve;  Tomando  como  base  a  legislação  que  regia  o  processo  administrativo  da  época ou até mesmo a novel legislação, verifica­se que o prazo que o Fisco tem para  homologar  a  compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  formalização  do  pedido. O Código Tributário Nacional  traz a compensação no art. 156 como causa  de extinção do crédito tributário;  Em 2003, com a entrada em vigor da Lei 10.833, o artigo 74 da Lei 9.430 foi  mais uma vez alterado para inserir no § 5º a expressa previsão da homologação pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação,  sendo  que  nº§5º,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003), e no §4º,  os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos previstos neste artigo (incluído pela Lei n" 10.637, de 2002);  Assim,  desde  2002,  os  Pedido  de Compensação  já  haviam  sido  convertidos  em Declaração de Compensação automaticamente pela lei;  No  momento  em  que  o  Despacho  Decisório  n°1.548  fora  exarado  (25  de  novembro  de  2010),  todas  as  compensações  realizadas  já  estavam  homologadas  tacitamente. A própria Receita Federal corrobora o prazo de cinco anos contados da  data de protocolização do pedido, conforme seguem acórdãos que transcreve;  Encerra­se  quaisquer  tentativa  de  anular  e  não  homologar  o  crédito  que  pertence  a  Empresa  Planta  Construtora,  que  cumpre  fielmente  com  todas  as  suas  obrigações tributárias e possui direito inequívoco em homologar todos seus créditos  pertinentes a este processo.  Às  fls.457/460  constam  despachos  de  encaminhamento  do  processo  para  juntada de documento ao SEORT e posterior envio a DRJ/Salvador para análise da  manifestação  de  inconformidade  e  informação  de  que  o  Despacho  Decisório  nº1.548/2010 (fls.39/45, volume 2) teve ciência pela interessada em 16/10/2010 (AR  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 530          6 de fl.59, 2ª parte do Vol.02), e que a cobrança dos débitos cuja compensação não foi  homologada constam da carta cobrança (fl.123, 2ª parte do vol.02).      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  deu  provimento  parcial à manifestação de inconformidade do contribuinte sob a seguinte ementa:      AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EFEITOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Os pedidos de compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  não  estando,  portanto,  sujeitos  à  homologação  tácita,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  porventura apresentada não suspende a exigibilidade do crédito  tributário.        O  contribuinte  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  onde  repetiu  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.      É o relatório.                            Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 531          7 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A contribuinte não  contesta  a apuração pela DRF/Salvador do montante  do  crédito a que fazia jus e que fora reconhecido judicialmente, vindo em seu Recurso Voluntário  argüir que o direito de compensação não foi questionado na decisão judicial, uma vez que em  seu  entender  constava  explicitamente  na  decisão  do  STJ  o  direito  líquido  e  certo  para  compensação das parcelas pagas indevidamente referentes ao PIS, por força da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2449/88, pelo Plenário do STF, com parcelas  vencidas ou vincendas de outros tributos.   A DRF/Salvador considerou que, embora ainda não transitado em julgado o  acórdão  do  TRF  no  MS  1999.33.00.001001­8/BA,  datado  de  12/02/2003,  a  empresa  se  encontrava amparada judicialmente a promover a compensação do PIS recolhido a maior com  base  nos  decretos­leis.  Após  o  Despacho  da  autoridade  responsável,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  STJ,  em  19/09/2005,  delimitando,  em  definitivo,  o  direito  do  contribuinte.  1. Prazo para Pleitear a Restituição:    No Recurso Voluntário, a recorrente alega que ingressou com o Mandado de  Segurança Nº 19993300010018 no ano de 1999 e este reconheceu seu direito à compensação  dos créditos. Alega também, que, com base em tal decisão apresentou pedidos de compensação  de créditos indeferidos pelo juízo de primeira instância.  Na  análise  do  direito  pleiteado,  a DRF/Salvador  considerou  que  o  acórdão  que  julgou  o  Recurso  Especial  fixou  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  a  contar  da  homologação do  lançamento,  estando assim prescritas  as parcelas  recolhidas  anteriormente  a  21/01/1989.   Considerando que a data do primeiro pedido de restituição apresentado pelo  contribuinte foi 15/05/1999 infere­se que desde o início, os critérios para análise da prescrição  do direito de pleitear a restituição foram benéficos para o contribuinte.  Caso fosse considerado o prazo de 10 anos da data do fato gerador do tributo  pago a maior ou  indevidamente,  teríamos que considerar prescritos os pedidos de  restituição  apresentados até 15/05/1989.  Portanto,  ao  considerar  no  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  as  parcelas recolhidas posteriormente a 21/01/1989, a DRF/Salvador beneficiou o contribuinte.  2. Homologação Tácita:  Em  relação  à  decisão  que  transitou  em  julgado  em  19/09/2005,  restou  revestido pela coisa julgada seu direito creditório e diante da existência de sentença de mérito  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 532          8 proferida em 1999, o direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS,  discordando  pois  do  não  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  e  da  omissão do despacho relativamente às compensações do período de janeiro a agosto de 2001,  posto que o despacho somente se refere às compensações de abril de 1999 a dezembro de 2000.  Entretanto, apesar de ainda não haver o  trânsito em julgado da ação no MS  nº. 1999.33.00.001001­8/BA, de 12/02/2003, encontrava­se a empresa amparada judicialmente  a promover a compensação do PIS  recolhido  a maior com base nos decretos­leis,  e,  sendo a  ação anterior à Lei Complementar nº104, de 2001,   Verifica­se  que  a  questão  controversa  é  a  aplicabilidade  do  art.  170­A  do  CTN ao caso em foco, ou seja, a possibilidade de compensação de crédito tributário antes do  trânsito em julgado da decisão judicial;   A questão já foi resolvida pelo STJ no RESP 1.164.452 que foi julgado sob o  regime do art. 543­C do CPC, que recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.   3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ  ­ REsp  1.164.452  ­  (2009/0210713­6)  ­  1ª  S.  ­  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki ­ DJe 02.09.2010)   Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidos  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 533          9 A Ação Judicial nº 2000.61.00.034126­6 foi ajuizada no ano 2000, antes da  inclusão do art. 170­A ao CTN, que ocorreu com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro  de 2001. Desse modo, o art. 170­A do CTN, não se aplica ao presente caso.  Assim, quanto a alegação de que as compensações dos débitos com o crédito  vinculado  ao  presente  processo,  reconhecido  judicialmente  no  mandado  de  segurança  nº  nºº1999.33.00.001001­8/BA,  foram  homologadas  pelo  decurso  do  prazo,  quando  já  transcorrera o prazo previsto no art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, verifica­se que  assiste razão ao recorrente.  3. Pedidos de Compensação de débitos de PIS de Janeiro a Dezembro de  2001:  Quanto a alegada omissão no despacho decisório dos débitos informados nos  Pedidos  de  Compensação,  mas  não  considerados  na  análise,  verifica­se  que  de  fato,  assiste  razão à interessada.  Foi feito o encontro de contas entre o crédito e os débitos. Contudo, apenas  os  débitos  relativos  ao  PIS  indicados  para  compensação  constantes  dos  Pedidos  de  compensação anexados pela interessada (nos períodos de abril/1999, a dezembro/2000), foram  levados  para  o  encontro  de  contas,  não  tendo  o  despacho  decisório  mencionado  os  débitos  relativos aos períodos de janeiro/2001 a agosto/2001.   Deste  modo,  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  2001  não  foram  cadastrados no PROFISC e tampouco foram considerados.  O  contribuinte  apresentou  os  Pedidos  de  Compensação  dos  débitos  dos  períodos  base  de  abril/1999  a  agosto/2001,  vinculados  ao  crédito  referenciado  no  presente  processo administrativo. A primeira data de pedido de restituição é 15/05/1999.  No  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA) havia a orientação para que fosse formalizado novo processo, e posterior envio para DRF  de origem para apreciação pela autoridade ad quem dos períodos ainda não considerados.  Em  pesquisa  aos  sistemas  de  cadastramento  de  processos,  não  há  nenhum  processo do contribuinte cadastrado após a publicação do acórdão da DRJ, tudo indicando que  isso não foi feito.  Da mesma maneira como foi disposto no Acórdão recorrido, neste voto, serão  tratadas somente as compensações e suas homologações, dos débitos de 1999 e 2000. Quanto  aos  demais  débitos,  constantes  do  ano­base  de  2001,  verifica­se  que,  novamente,  cabe  o  desentranhamento dos pedidos de compensação a estes pertinentes para formalização de novo  processo para que seja apreciado pela DRF de origem, que jurisdiciona o detentor do crédito,  uma vez que a homologação de declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo à  RFB  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  que,  à  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo.  Ainda,  considerando  que  nenhuma  decisão  poderá  desbordar  da  matéria  discutida  nas  instâncias  inferiores,  sob  pena  da  ocorrência  da  supressão  de  instância,  encaminhe­se  o  processo  a  DRF  de  origem  para  que  seja  feita  apreciação  dos  Pedidos  de  Compensação relativos aos períodos base de 2001.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.011485/99­22  Acórdão n.º 3301­002.545  S3­C3T1  Fl. 534          10   Conclusão:  1)  Em  relação  ao  prazo  para  pleitear  a  restituição,  a  DRF/Salvador  considerou os pedidos de restituição feitos a partir de 21/01/1989, com interpretação benéfica  para o contribuinte, não restando nada a acrescentar;  2) Em relação à homologação tácita, defiro o direito creditório e homologo as  compensações relativas aos débitos dos anos de 1999 e 2000, por decurso do prazo de análise.  3)  Quanto  aos  pedidos  de  compensação  dos  débitos  dos  períodos­base  de  janeiro a agosto de 2001, verifica­se que cabe o desentranhamento destes documentos para a  formalização de novo processo, e posterior envio para Delegacia da Receita Federal de origem,  para apreciação pela autoridade ad quem.  Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5844917 #
Numero do processo: 14120.000073/2010-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), Art. 106, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14120.000073/2010-20

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.568

nome_arquivo_s : Decisao_14120000073201020.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000073201020_5437684.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Naoki Nishioka. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5844917

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705420300288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1  1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000073/2010­20  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.568  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  FRIGORÍFICO PERI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação  do Código Tributário Nacional  (CTN), Art.  106,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre  Naoki Nishioka.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 73 /2 01 0- 20 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2    (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do contribuinte, nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Ementa: CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS  Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço,  e  recolher  a  contribuição  arrecadada  à  Previdência  Social.  MULTA DE MORA E JUROS APLICADOS  A multa de mora encontra amparo legal nos artigos 35, vigente  até 11/2008, e 35A, após 12/2008, ambos da Lei 8.212/91, e os  juros aplicados no artigo 34 do mesmo diploma legal.  Como  as  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em atraso  deve­se  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for  mais benéfica ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no  mérito,  até  11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Marcelo  Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter  a multa que  foi aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  Designado: Damião Cordeiro de Moraes.    Como esclarecimento, o litígio em questão versa sobre a forma de aplicação  da  retroatividade  da  legislação,  como  determina  o  Art.  106,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), no caso de multa de ofício em lançamento por descumprimento de obrigação tributária  principal.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  decisões  divergentes  da  decisão  recorrida,  que  aplicam  a  forma  de  cálculo  de  maneira  correta,  comparando  as  penalidades  da  antiga  legislação  com  a  penalidade  que  o  contribuinte  pode  sofrer atualmente. Por fim, solicita o conhecimento e o provimento de seu recurso.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  contribuinte  apresentou  –  apesar  de  devidamente  intimado  –  não  apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto  a  questão  sobre  a  forma  de  aplicação  de  aplicação  da  multa,  nos  lançamentos  de  ofício,  na  análise  da  questão  verificamos  que  assiste  razão  ao  pleito  da  recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só não posso concordar com a análise feita.  Ocorre que o acórdão recorrido não comparou, para a aplicação do Art. 106  do CTN, as penalidades que poderiam sofrer os sujeitos passivos.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício, a referente ao descumprimento da obrigação acessória (IV, Art. 32, na antiga redação da  Lei 8.212/1991) e a referente ao descumprimento da obrigação principal (II e III, Art. 38, na  antiga redação da Lei 8.212/1991).  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  ...      IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (ANTIGA REDAÇÃO)  ...      Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:       a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000073/2010­20  Acórdão n.º 9202­003.568  CSRF­T2  Fl. 5          7      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:       a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:       a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (ANTIGA REDAÇÃO)    Atualmente, após a edição da MP 449/2008, os sujeitos passivos – em caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  são  punidos  pelo  determinado no  Art. 35­A, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Verifica­se que com a mudança da legislação descumprimentos de obrigações  acessória e principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Assim, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão  recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  a  decisão  a  quo  deveria  ter  comparado  as  penalidades  que  o  sujeito  passivo sofreu na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento  de obrigação acessória, declaração inexata, e principal, falta de pagamento ou recolhimento),  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, declaração inexata, e  principal, falta de pagamento ou recolhimento).  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao  recurso da PGFN,  nos termos solicitados, conforme o voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0