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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017554 #
Numero do processo: 10240.001400/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10240.001400/2007­48  Resolução nº  2402­000.375  S2­C4T2  Fl. 245          2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 30/10/2006 (fl. 03) para exigir multa  em razão da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/01/1999 a 31/12/2000.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  140/170)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Velho  –  RO,  ao  analisar o presente caso  (fls. 173/176),  julgou o  lançamento procedente,  sob o argumento de  que  o  prazo  decadencial  para  se  lançar  as  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, e que a autuação foi lavrada em estrita observância às  normas legais vigentes.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 179/197) argumentando que: (i) os  créditos tributários estão decaídos; (ii) na época dos fatos geradores, estava isenta de recolher  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  objeto  deste  processo;  e  (iii)  a  penalidade relativa às competências de 01/1999 a 12/2000 deve ser calculada apenas sobre os  valores dos segurados empregados não declarados, e não sobre a parte patronal das empresas.  Analisando  os  argumentos  apresentados  (fls.  231/234),  este  Conselho  determinou  a  conversão  em  diligência  para  que  se  esclareça  se  em  relação  às  NFLD’s  nº  35.818.2760,  35.818.2778  e  35.818.2786:  (i)  houve  pagamento  dos  débitos  lá  discutidos,  parcelamento  ou  confissão  de  dívida;  (ii)  qual  o  objeto  de  cada  uma  das  NFLD’s;  (iii)  há  decisão  irrecorrível  proferida  nos  autos  das  referidas NFLD’s;  e  (iv)  se  sim,  qual  o  teor das  decisões.  Em resposta à diligência (fls. 241/242), a Delegacia da Receita Federal em Porto  Velho  informou  que  já  há  decisão  irrecorrível  no  na  NFLD  nº  35.818.278­6  (PAF  nº  10240.001401/200792), que trata da obrigação principal, reconhecendo a decadência do crédito  tributário até a competência 11/2000, com fulcro no art. 173, inciso I, do CTN; que a NFLD nº  35.818.277­8  (PAF  nº  10240.001399/2007­51),  que  trata  da  glosa  de  compensação  efetuada  pela  empresa  relativa  ao  recolhimento  indevido  do  Seguro  Acidente  de  Trabalho  ­  SAT,  encontra­se ainda pendente de julgamento perante este Conselho, e que a NFLD nº 35.818.276­ 0, que trata das contribuições descontadas dos segurados, já foi quitada pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10240.001400/2007­48  Resolução nº  2402­000.375  S2­C4T2  Fl. 246          3  Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  Isto  porque,  após  o  cumprimento  da  diligência  pela  autoridade  tributária,  esta  deixou de intimar o contribuinte para que se manifeste sobre o seu resultado.  Embora tal providência não tenha sido expressamente determinada na Resolução  nº  2402000.129  de  Solicitação  da  Diligência,  tem  sido  entendimento  desta  Turma  a  necessidade de tal intimação.  Em  vista  disso,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que a Recorrente  seja  intimada para  se manifestar, no prazo de 30 dias,  sobre  o  resultado  da  diligência  realizada,  após  o  que  este  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho para julgamento.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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5060270 #
Numero do processo: 13971.900711/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM DECTF RETIFICADA APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não configura o instituto da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), mesmo que acompanhada do respectivo pagamento integral, retifica-a após o início do procedimento da Administração Tributária. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM DECTF RETIFICADA APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Não configura o instituto da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), mesmo que acompanhada do respectivo pagamento integral, retifica-a após o início do procedimento da Administração Tributária. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 82          1 81  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900711/2008­14  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  ACORDO  COM  DECTF  RETIFICADA  APÓS  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.   Não  configura  o  instituto  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a  lançamento  por  homologação),  mesmo  que  acompanhada  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  após  o  início  do  procedimento  da  Administração Tributária.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 11 /2 00 8- 14 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2   Relatório  Adoto o relatório da DRJ, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  intenta  ver  compensados  débitos  seus,  competência  03/2004,  com crédito  relativo  a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — COFINS, apurados em 30/11/2003.   Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório juntado aos autos), fazendo­o com base na constatação da inexistência do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  havia  sido "integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".   Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  onde,  inicialmente,  no  tópico  DOS  FATOS,  diz  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deve  a  erro  no  preenchimento da DCTF e da DACON. Nesse sentido: explica que o "valor original  do pagamento  indevido ou a maior"  informado no PER/DCOMP diverge do valor  consignado na DCTF  e  na DACON pois  não  foi,  nestas  declarações,  retificado;  e  informa  que,  no  intuito  de  corrigir  tal  erro,  enviou,  em  23/06/2008,  DCTF  retificadora.   No  tópico  intitulado  DO  DIREITO,  a  interessada  vale­se  do  Principio  da  Verdade Material para alegar que ao fisco cabia buscar esclarecimentos acerca das  inconsistências  havidas  entre DCTF  e DACON  e  o PER/DCOMIP,  bem  como  de  apurar o crédito que o contribuinte efetivamente tinha direito. Defende que em assim  não  procedendo  o  fisco  não  estaria  autorizado  a  indeferir  a  compensação  em  questão.   Com  essas  razões  pede  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  o  reconhecimento  do  crédito  decorrente  do  pagamento  indevido  e  que  seja  homologada a compensação efetuada.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  não  homologando  as  compensações  declaradas,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO: 2004   DACON.  DCTF.  DCOMP.  ATOS  FORMAIS  DO  SUJEITO  PASSIVO  PERANTE  O  FISCO.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES. COMPENSAÇÃO INVALIDA.   Através  da DACON e  da DCTF o  sujeito  passivo  formalmente  apura  e  declara  a  contribuição  devida  à  Receita  Federal,  não  sendo  obrigação  do  fisco  realizar  quaisquer  investigações  adicionais  em  relação  a  eventuais  divergências  entre  as  informações  prestadas  por  meio  destas  declarações  e  as  consignadas em DCOMP.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 3301­001.844  S3­C3T1  Fl. 83          3 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  –  fl.  25)  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  26  e  seguintes,  em  24/06/2010,  aduzindo,  em  síntese,  que  a  falha  na  apresentação  da  primeira DCTF não  pode  justificar,  nem ocasionar  a  inexistência  de  credito  liquido e certo no momento da compensação realizada. Isto porque a Receita já se encontrava  desde 12/2003 com o numerário, de forma que a incorreção na DCTF não lhe causou qualquer  prejuízo.  Ademais,  na  ocasião  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  já havia  corrigido  a DCTF,  comprovando a existência dos créditos, demonstrando  que fazia jus à compensação e que sua realização não causou qualquer prejuízo ao Erário, pois  o valor que deixou de recolher em 03/2004 já havia sido recolhido indevidamente em 12/2003.   Assim, dizer que só a partir da apresentação da DCTF corrigida que o crédito  passou a ser  liquido e certo  fere o principio da  razoabilidade, da verdade material e  também  configura um excesso de formalismo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, e analisando a decisão recorrida, no presente caso não há  dúvidas  de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP,  ou  seja,  a  compensação,  que  como  se  sabe  opera  hoje  efeitos  imediatos,  foi  formalizada  quando  ainda  não  estava  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  crédito  indicado  a  liquidez  e  certeza  que  a  lei  impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.   A situação verificada no presente processo se assemelha à ao tratamento dado  pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a denúncia espontânea,  que  se  firmou no  sentido  de  configurar  o  benefício  na hipótese  em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  desde  que  antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja  quitação se dá concomitantemente, senão vejamos:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's  n.1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco". Por outro lado,  "a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente".  Sobre  o  tema,  esta  Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não  estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito  de  excluir apenas  esta última em caso de denúncia  espontânea"  (REsp 908.086/RS, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido. (grifado).  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011)  Desta  forma  não  há  como  considerar  a  presente  situação  como  denúncia  espontânea, ensejando o improvimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.900711/2008­14  Acórdão n.º 3301­001.844  S3­C3T1  Fl. 84          5                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5046486 #
Numero do processo: 10925.002964/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção.. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de paletes, cantoneira, isca – armadilha com cola e cota de depreciação dos equipamentos arrolados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-04T23:00:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-08-04T23:00:17Z; Last-Modified: 2013-08-04T23:00:17Z; dcterms:modified: 2013-08-04T23:00:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a20c7d38-858e-482e-b8de-280adaa173a4; Last-Save-Date: 2013-08-04T23:00:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-04T23:00:17Z; meta:save-date: 2013-08-04T23:00:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-08-04T23:00:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-08-04T23:00:17Z; created: 2013-08-04T23:00:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-08-04T23:00:17Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-08-04T23:00:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002964/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.386  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  RENAR MAÇÃS SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção..  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em  relação às aquisições de paletes, cantoneira,  isca – armadilha com cola e cota de depreciação  dos equipamentos arrolados.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Ortiz Tranchesi.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 64 /2 00 7- 07 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2         Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  primeira  instância que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de COFINS relativo ao  segundo trimestre de 2005.  O deferimento parcial decorre de glosa de parte das aquisições com direito a  créditos  relativamente  a  embalagens  que  foram  consideradas  como  destinadas  somente  no  transporte  dos  produtos  industrializados  e  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A ementa da decisão hostilizada encontra expressa nos termos a seguir:  “REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  a  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  à  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às  suas aquisições.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10925.002964/2007­07  Acórdão n.º 3403­002.386  S3­C4T3  Fl. 8            3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica  poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens destinados à venda”.  Inicialmente alega a necessidade de diligência com intuito de demonstrar de  que  as  glosas  foram  equivocadas  e  a  negativa  configura  cerceamento  de  defesa. No mérito,  primeiramente se refere à exclusão da base de cálculo de apuração dos créditos dos produtos  fabricados pelas empresas  Imak da Amazônia Fitas para  Impressoras Ltda. e  Isca Tecnologia  Ltda., fabricantes de fita para impressão e pisos com cola para armadilha, respectivamente.  Demonstra irresignação também com a exclusão do cálculo dos créditos que  deseja  tomar  relativo  às  embalagens  aplicadas  aos  produtos  industrializados  destinadas  ao  transporte.  Diz  que  se  trata  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados, no caso tratam de aquisições de pallets e cantoneiras necessárias ao transporte dos  produtos vendidos. A glosa decorre de não serem específico de apresentação e não agregarem  valor ao produto.  O  inconformismo que encontra centrado no  fato de que  esses materiais  são  utilizados  no  acondicionamento  dos  produtos  exportados  ou  vendidos  no  mercado  interno,  portanto, no entender do contribuinte, constituem custo de aquisição de insumos, afirma que a  exclusão  torna  o  custo  dos  produtos  irreal  por  significar  percentual  acentuado  dos  produtos  vendidos.  No que  tange  a  prova  afirma que  indicou  às  fls.  303 a 305  (e­processo  fls.  311 a 313) as notas  fiscais que  se  referem às aquisições de  insumos destinados a compor as  embalagens de apresentação com indicação do fornecedor e material fornecido, de modo que,  afirma a contribuinte, infundada a alegação do Fisco de que não tenha cuidado de trazer prova.  Diz que colecionou fotografias das embalagens que constam às fls. 193 a 196 (e­processo fls.  199 a 202) capazes de afastarem de vez com presunção da inexistência de comprovação.  Por  derradeiro  debate  contra  posição  do  Fisco  em  excluir  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado do cálculo do crédito a ser descontado do débito decorrente  do  entendimento  de  que  não  teria  cuidado  de  vincular  cada  bem  do  ativo  imobilizado  à  atividade  na  qual  seria  utilizado,  bem  como,  deixou  de  fazer  uma  descrição  detalhada  e  específica destes bens, por meio da qual fosse possível aferir sua efetiva aplicação.  Descreve à fl. 498 os equipamentos que a cota de depreciação deixou de ser  incluída no cálculo do crédito mês a mês: semi­reboque – cadu de carroceria, triturador galhos  roter 200 e cardam; plataforma  traseira; balança precisão marca plena, conj. Porta­pallets em  aço  galvanizado  a  fogo;  matl.  Instalação  porta­pallets  (drive  ­  in);  carrinho  comboio  p/bns;  carreta  agrícola  e  inversor  eletrônico  MM420.  Diz  ainda  que  alguns  dos  equipamentos  são  usados no pomar e outros no transportes das frutas dos pomares até o “packing­house”.  Descreve ainda que balança é utilizada no controle de qualidade na linha de  produção.  Finalizando  seu  descontentamento  com  a  decisão  recorrida  pede  o  crédito  correspondente  de  embalagens  de  transporte  no montante  de R$  182.282,13,  embalagens  de  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 apresentação  R$  1.593.843,  07,  outros  insumos  no  valor  de  R$  14.410,00  e  relativo  aos  encargos de depreciação o total e R$ 3.610,46.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  apresenta  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impõe desse modo a conhecer.  A controvérsia estabelecida neste caderno se  refere às glosas efetuadas pela  fiscalização  relativa  aos  créditos  tomados  sobre:  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento dos produtos elaborados (paletes e cantoneira) e de encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado.  O  entendimento  em  relação  a  insumos  nos  casos  relativos  a  crédito  das  contribuições sociais, PIS e COFINS, não deve ser restritivo, é mais amplo daqueles conceitos  trazidos pela IN/SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com redação dada pela IN/SRF nº  358, de 09 de setembro de 2003 que dispõe sobre o PIS e a COFINS, bem como, a IN/SRF nº  404/2004 que trata de definição de insumos aplicada à risca pelo Fisco.  Como  é  de  conhecimento  comum,  que  no  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos  do  imposto,  apenas  aqueles  produtos  que  sofram desgaste, sejam consumidos, ou que sofram perda das propriedades físicas ou químicas  em decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).  De outro  lado o  conceito de Custo  e Despesas Operacionais utilizados pela  legislação do Imposto de Renda se apresenta bem elástecido. O termo “insumo” é abrangente,  o que se busca é aplicar o conceito de custo de produção previsto na legislação do Imposto de  Renda.  Segundo  a  legislação  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreende obrigatoriamente o custo de aquisição das matérias­primas e quaisquer outros bens  ou serviço aplicado ou consumido na produção é o que disciplina o art. 290 do RIR/99.   Aplicabilidade  desse  conceito  para  muitos  ecoa  de  modo  elástecido  demasiadamente, é que se vê em alguns julgados do STJ.   O conceito de insumo segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º,  ii, DA  LEI  N.  10637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  (...)  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10925.002964/2007­07  Acórdão n.º 3403­002.386  S3­C4T3  Fl. 9            5 3.  São  ilegais  o  art.  66,  §  5º,  I,  “a”  e  “b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  –  PIS/Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, § 4º, I, “a” e  “b”,  da  Instrução  Normativa  n.  404/2004  –  Cofins,  que  restringiram indevidamente o conceito de “insumos” previsto no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de  não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  “insumos”,  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, posto que excessivamente restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  “Custo  e  Despesas  Operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  IR,  por  que  (sic)  demasiadamente  elas  tecidos.  5. São “insumos”, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002,  e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das  instalações se não atendias implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  “insumo”  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  Recurso especial provido”    O que se deve  ter em conta é o binonimo, consumo no processo  industrial,  necessidade do gasto estar diretamente relacionada à aferição de receita. Assim, se a reposição  de material dá­se em decorrência do consumo no processo industrial e se revela necessário para  alcançar o objetivo social, em minha ótica, entendo estarem atendido os requisitos básicos para  assegurar o direito ao crédito oriundo das aquisições de pessoas jurídicas.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Daí  deve  ter  em  conta  que  insumos  são  os  elementos  que  proporcionam  a  existência do produto ou serviços, em sendo assim, podem gerar créditos conforme disciplina o  art. 3º, II da Lei nº 10.637/02.  Em  julgamento  recente  nessa  turma  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  processo  número  10280.722272/2009­65,  ALUNORTE  ­  ALUMINA  DO  NORTE DO BRASIL S/A , assim se posicionou:  A  questão  é  polêmica, mas  uma  análise mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado do vocábulo “insumo”  fosse buscado na  legislação  deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo”  um  conteúdo  semântico  condizente  com  o  contexto em que está inserido o art. 3º, II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, como bem apontou a defesa na sua manifestação de  inconformidade, distinguem­se as não cumulatividades do IPI e  do  PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é  base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º, § 1º da  Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do  IPI,  foi  elaborado  o  Parecer  Normativo CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que,  para  o  fim  de  gerar  créditos  de  IPI,  o  produto  intermediário  deve  se  assemelhar à matéria­prima, pois a base de incidência do IPI é o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário, que não se incorpore ao produto final, ter que se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já  no  regime  não  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no  mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10925.002964/2007­07  Acórdão n.º 3403­002.386  S3­C4T3  Fl. 10            7 aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para  apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02  e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação  do  número  de  eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto  na legislação do IPI.  Essa distinção entre os  regimes  jurídicos dos créditos de  IPI e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata e direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à  fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos que ensejam o crédito pela Lei nº 10.833/04, demonstra  a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo  “insumo” no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04, o mesmo conceito  de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados ao processo produtivo da  empresa. Se a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular o  crédito das  contribuições  não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da  Lei  nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não­cumulativo  das  contribuições, o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo  do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  a  tendência  da  jurisprudência  no  CARF  caminha  no  sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da  Lei nº 10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do  Regulamento do Imposto de Renda.    Assim, examino o caso tomando como norte o custo de produção, entendendo  que  “insumo”  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados, cuja ausência  obsta a atividade da empresa.  A  sustentação  trazida  nesse  recurso  é  de que  a glosa  afastou  do  cálculo  do  crédito  a  ser  tomado  referente  ao  material  essencial  a  produção,  bem  como,  quotas  de  depreciação de ativo indispensável ao processo industrial.   Restou  claro pelas  razões  recursais,  o que  se está discutindo é a  tomada de  crédito  relativo  às  aquisições  de  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  dos  produtos  elaborados e de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Em  verdade  o  que  se  chamou  de  embalagens  se  refere  às  aquisições  de  “pallets”  e  “cantoneiras”.  Não  houve  glosa  relativa  às  aquisições  de  embalagens  de  apresentação,  caixas de papelão  e  sacos plásticos  (acondicionamento para evitar desidratação  da  fruta). Aqui  cabe  decidir  se  “pallets  e  canteira”  podem  ser  enquadrado  em dispêndios  na  hipótese para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 2003.  Paletes  (pallets)  tem função de  facilitar movimentação e armazenamento de  mercadorias. Trata­se de um estrado confeccionado em madeira, metal ou plástico. Tem como  objetivo  fixação  da  carga,  de  modo  a  otimizar  o  transporte  (movimentação)  por  meio  de  empilhadeira  e  a  paleteira.  Proporciona  redução  significativa  do  custo  homem/hora,  manutenção  do  inventário  e  controle mais  eficiente,  assim  como,  rapidez  na  estocagem e da  movimentação da carga, racionalização do espaço físico de armazenagem, etc.  Dos fotos colecionados nos autos, as maçãs são condicionadas primeiramente  em um saco plástico, depois colocado em caixa de papelão, essas são acasteladas nos paletes e  movimentadas da área de produção para estocagem, câmaras frias.  Não há dúvida de que os paletes acompanham a mercadoria sem retorno. De  modo que, a meu ver é custos inerentes a produção, negar esse fato é contrariar a modernização  e  a  otimização  dos  recursos  técnicos  desenvolvidos  com  o  objetivo  de  reduzir  custos  e  possibilitar  concorrência  dos  produtos  brasileiros  no  exterior,  uma  vez  que  boa  parte  da  produção de maçãs nacionais é destinada ao mercado externo.    Tendo  em  conta  que  a  negativa  contestada  decorre  da  motivação,  de  que  somente  (apenas)  as  embalagens  de  apresentação  é  que geram  ao  direito  ao  crédito  e afirma  que aquisição de paletes e cantoneiras não estão aptas à geração de crédito por ser considerados  embalagem de transporte, entendo ao contrário do que restou decidido, tenho   que  os  pallets  e  cantoneiras  estão  no  rol  dos  insumos  porque  estão  diretamente  relacionados  à  aferição  da  receita, por tanto, gera o direito de desconto de créditos na apuração da COFINS.  Assim,  com  essas  considerações  acolho  a  irresignação  do  contribuinte  para  autorizar  o  desconto  de  créditos  na  apuração  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  paletes e cantoneiras adquiridas de pessoas jurídicas.      No  mesmo  modo  vislumbro  o  direito  de  tomar  crédito  em  aquisições  de  armadilhas com cola, isca, adquiridas da empresa Isca Tecnologia Ltda. utilizadas ainda fase de  produção das maçãs se refere a gastos por estar diretamente integrarem o custo de produção.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10925.002964/2007­07  Acórdão n.º 3403­002.386  S3­C4T3  Fl. 11            9 No  tocante  aquisição  a  fita  de  impressão  adquiridas  da  empresa  /fitas  para  Impressoras Ltda., por ausência de informação quanto a sua aplicação, deixo de acudir o pleito  e manter nessa parte a decisão de piso.    Da glosa dos créditos tomados com base no art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04.  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para  o  ativo  imobilizado,  como  opção  à  regra  geral  é  da  tomada  de  crédito  sobre  a  depreciação  desses bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/04), portanto, diviso de que se trata de imobilizado  aplicado  diretamente  a  produção:  semi­reboque  –  cadu  de  carroceria,  triturador  galhos  roter  200  e  cardam;  plataforma  traseira;  balança  precisão marca  plena,  conj.  Porta­pallets  em  aço  galvanizado a fogo; matl. Instalação porta­pallets (drive ­ in); carrinho comboio p/bns; carreta  agrícola e inversor eletrônico MM420.   É evidente de que alguns equipamentos sejam usados no pomar e outros no  transporte das frutas dos pomares até o “packing­house”.  A  relação  dos  bens  por  si  só  permite  constatar  que  trata  de  equipamentos  destinados  a  produção,  desnecessário  longo  comentário.  Assim,  a  quota  de  depreciação  calculada  sobre  o  valor  histórico  dos  bens  imobilizados  encontra  assegurada  pela  legislação  pertinente.  Impõe, assim, modificar a decisão de recorrida para autorizar a Recorrente o  direito da tomada do crédito em relação às quotas de depreciação.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  tomar  o  crédito  em  relação  às  aquisições  de  paletes,  cantoneira,  isca  –  armadilha  com cola  e  cota de depreciação dos  equipamentos  arrolados.  Este julgado limitou­se a reconhecer o direito em tese, ficando a apuração do  crédito  complementar  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  cargo  da  autoridade  administrativa da circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                              Fl. 624DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   10   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10166.000421/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Dacon, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Dacon. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que reconheciam a ocorrência da denúncia espontânea. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que reconheciam a ocorrência da denúncia espontânea. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  formalizada  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  do  mês  de  apuração  de  abril/2008,  no  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  no  valor de R$7.131,42.   O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art  7o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1/4) ao  lançamento alegando, em síntese, que:  ­  Instrução Normativa  não  é  instrumento  hábil  para  imposição  da referida multa, sendo totalmente ilegal, visto que a mesma só  poderia ser prevista por Lei;   ­  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente.Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido, de não cabimento da multa.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  ementa abaixo transcrita:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON).  ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL.  A  entrega  da  Declaração,  intempestivamente,  embora  feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da multa  prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 13          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A recorrente insurgiu­se contra a aplicação de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon.  De imediato consigna­se a fundamentação da autoridade tributária:  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2%  (dois por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o montante da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  tenha sido integralmente pago,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  do  demonstrativo,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00  (quinhentos reais).  Passa­se ao exame do diploma legal.   O art. 7º da Lei 10.426, de 24 de abril de 2002, estabelece a multa por atraso  no Dacon, in verbis:   Art.  7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 14          4 IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas.  (  Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004 )   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  ou  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informados  nos demonstrativos mensais entregues após o prazo. ( Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )(grifou­se)  Desta forma, no caso em discussão a situação fática subsume­se ao disposto  no inciso III do art. 7º da Lei 10.426/2002. De sorte que é incontroverso que a interessada não  apresentou o Dacon no prazo estabelecido por norma.  Em suas razões a recorrente sustentou que no caso em comento é aplicável o  instituto da denúncia espontânea.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 15          5 A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 113, § 2º e art. 115  dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Destarte, o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, não  alcança a prática de ato puramente  formal do contribuinte de entregar,  com atraso, o Dacon,  pois este se trata de uma obrigação acessória, nos termos do art. 113, 2º, e 115 do CTN, em que  não há qualquer ligação com o fato gerador do tributo, devendo ser adimplida no prazo previsto  na legislação.  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu uma multa para a entrega do  Dacon  após  o  prazo  legal.  Não  se  tem  notícia  de  que  este  dispositivo  tenha  sido  declarado  inconstitucional,  ainda,  que  de  forma  parcial,  ou mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  atividade  da  autoridade  administrativa  é  vinculada, não podendo negar vigência a uma lei.  Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  alcança  tão­somente  a multa  relativa  à  obrigação  principal,  não  se  aplicando  aos  casos de descumprimento de obrigação acessória.  Em casos análogos, a manutenção da multa  também foi acolhida em outros  julgados  administrativos  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  exemplo do acórdão abaixo:  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos  termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MULTA POR   ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON.  A entrega de DACON  fora do prazo  estipulado pela Secretaria  da Receita Federal enseja a aplicação de multa, nos termos da  Lei nº 10.426/02.  (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­001.498,  de  26/06/2012,  rel.  Andréa  Medrado  Darzé,  Processo nº 13227.720142/2010­64)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 16          6 A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  coaduna  com  as  decisões acima reproduzidas, como pode ser visto nos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO ­  MULTA  MORATÓRIA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  I — O atraso na entrega da declaração do  imposto de  renda é  ato puramente formal,sem qualquer vínculo com o fato gerador  do  tributo,  e  como  obrigação  acessória  autônoma  não  é  alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito  ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei nº  8.981/95. (RESP e 246.960/RS — Rel. Min, PAULO GALLOTTI).  TRIBUTÁRIO ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ENTREGA COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ MULTA ­ PRECEDENTES.  I.  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a  Declaração do Imposto de Renda.  2.  A  responsabilidade  acessória  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. Precedentes." (ERESP  n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Min. JOSÉ DELGADO).  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  —  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  —  OCORRÊNCIA  —  ARTIGO  88  DA  LEI  n°  8.981/95  —  APLICAÇÃ0—  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.  A  entrega  intempestiva  da  declaração  de  imposto  de  renda,  depois  da  data  limite  fixada  pela Receita Federal,  amplamente  divulgada pelos meios de comunicação, constitui­se em infração  formal,  que  não  se  confunde  com  a  infração  substancial  ou  material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.  A  par  de  existir  expressa  previsão  legal  para  punir  o  contribuinte  desidioso  (art.  88  da  Lei  n°  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração  possa  ser  entregue  a  qualquer  tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um.  (RESP n° 289.688/PR ­ Rel. Min. FRANCIULLI NETTO).  Convém  citar,  ainda,  estudo  esclarecedor  da  matéria  realizado  pelo  Dr.  Aldemário  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  no  Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, nos termos a seguir transcritos:  “Com  efeito,  o  objetivo  da  denúncia  espontânea,  conforme  explícita  previsão  legal,  é  afastar  a  responsabilidade  por  infração  contida  na  composição  do  crédito  tributário  impago.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 17          7 Quando  o  tributo  não  é  pago  em  tempo  hábil  gera  um  crédito  com,  pelo  menos,  os  seguintes  componentes:  PRINCIPAL  ­  tributo, MULTA ­ penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A  denúncia  espontânea  afasta  justamente  a  parte  punitiva  e  mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL ­  tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art.  138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de  obrigação tributária principal.   O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito  com  a  seguinte  estrutura:  PRINCIPAL  ­  multa  (penalidade  pecuniária) e MULTA ­ inexistente. Assim, não há como afastar  a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  PRINCIPAL  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.   Pontue­se  que  admitir  a  denúncia  espontânea  para  o  descumprimento  de  obrigação acessória significa eliminar a única sanção decorrente desta conduta contrária à lei  de regência, pois a entrega da Dacon após o prazo incorreria na denúncia espontânea e afastaria  a multa, exceto uma ação fiscal improvável.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes              Declaração de Voto  Com o devido acatamento, ouso divergir do voto do Exmo. Sr. Relator.  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal em relação à penalidade aplicável. Há lei em vigor prevendo a aplicação da multa na  data da ocorrência da situação que constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No  caso  em  questão,  foi  realizada  a  entrega  do  DACON  após  o  prazo  especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre que o artigo 138 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 18          8 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo  transcrito da chamada denúncia espontânea. A denúncia  espontânea,  por  sua  vez,  é  o  instrumento  através  do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam obedecidos os preceitos ali constantes, quais sejam, pagamento do tributo devido, se for  o caso, e inexistência de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito passivo  tem determinadas obrigações para  com o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos  legalmente previstos.  É, pois, a infração tributária, uma ação ou omissão praticada pelo agente da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados em legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração, de natureza  formal: a entrega do DACON em atraso.   Sempre que ocorrida uma infração tributária, fato seguinte é o surgimento de  suas  respectivas  sanções,  as  quais  fazem  com  que  o  contribuinte  tenha  a  ele  imputada  determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas  situações:    1)  Na  primeira,  o  agente  responsável  pela  infração  não  realiza  nenhum  procedimento,  quedando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.    2) A segunda possibilidade é a Fazenda Pública fiscalizar o agente infrator e, desta feita, lavrar  o Auto de Infração, onde o sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer ao  Poder Judiciário para anulá­lo ou, até, adimplir os valores devidos de pronto.    3)  Terceira  possibilidade  é  a  chamada  denúncia  espontânea,  ou  seja,  o  agente  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório  do  Poder  Público  e  efetua  o  pagamento  dos  valores  de  pronto, ou realiza a obrigação que deixou de cumprir, comunicando­o, após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê  que,  para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio Fisco, os contribuintes  se valham de um  instituto excludente de responsabilidade, desde que cumpram os requisitos  lá constantes para  sua fruição.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 19          9 A referida norma, art. 138 do CTN, nada mais é do que uma norma indutora  de conduta, uma vez que sua hipótese de incidência conclama apenas uma atitude exclusiva do  sujeito passivo, não havendo qualquer obrigação para forçá­lo a agir de tal forma.  É  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  em  se  auto­denunciar  perante  a  fiscalização e, desta feita, ser beneficiado pela exclusão da penalidade decorrente da infração  cometida.   E tal faculdade tem o dom de beneficiar tanto o sujeito passivo que recebe tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade de ser perdoada a sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto,  o que estimula o adimplemento volitivo de suas obrigações  tributárias; enquanto que, para o  segundo, representa um estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição  dos  procedimentos  adotados  pelos contribuintes.  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível  a  ocorrência  de  seus  pressupostos.  No  caso  ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados, senão vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da infração  O  primeiro  pressuposto  é  a  ocorrência  da  infração  cometida  –  no  caso,  a  entrega extemporânea do DACON, e, conseqüentemente, o surgimento da respectiva sanção –  no caso, o pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação fiscal.  Passada  esta  parte,  necessário  se  faz  que  o  contribuinte  realize  a  chamada  “denúncia  espontânea”,  ou  seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo adimplemento.   A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON espontaneamente, em atraso.     2º) Pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso.  Como segundo pressuposto para a plena realização da denúncia espontânea,  há a necessidade do adimplemento da obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo  correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma  referir­se  a  “pagamento  do  tributo  devido”,  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  fica  reservado  apenas  para  os  casos de descumprimento da obrigação tributária principal, relacionada com o recolhimento do  tributo efetivamente.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 20          10 A  sanção  decorrente  da  inobservância  das  regras  instrumentais  do  Direito  Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as obrigações acessórias, também pode ser  elidida  pela  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente óbvia quando o legislador utiliza a expressão “se for o caso”.   Com efeito, este pressuposto guarda  íntima e direta  relação com a chamada  natureza das  infrações  fiscais,  que podem ser  tanto materiais,  resultantes diretamente do não  adimplemento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Assim,  o  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária  principal  ou  de  prestação pecuniária acarretará no nascimento de uma infração tributária material, relacionada  com a expressão “pagamento do tributo”. Já o de um dever instrumental, uma infração formal,  está relacionada com a expressão “se for o caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos da aplicação do art. 138 do CTN, necessário será que se pague o tributo devido.  Entretanto,  se  a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente, a denúncia espontânea consiste simplesmente na formalização junto ao órgão fiscal,  do descumprimento de sua obrigação de prestar informações tempestivamente.   Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia  espontânea  como  forma de afastar a responsabilidade (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que abrange sua  aplicação tanto para os casos em que há “pagamento do tributo devido”, quanto para os casos  em que não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se for o caso”, constante  do final daquele texto.  Qual a validade da expressão “se for o caso”, se não para as infrações em que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários,  como  são  os  casos  dos  deveres  instrumentais?  Se não se admitir esta possibilidade, a referida expressão seria letra morta no  CTN, pois não teria aplicação alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo  devido  quando  a  infração  tenha  sido  não  pagá­lo. Nesse caso, o auto­denunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo não­pago. Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente não ensejará o pagamento de tributo, porquanto esse pagamento representaria a não  observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados com a infração.  Último pressuposto para a configuração da denúncia espontânea se encontra  na figura da ausência de fiscalização, por parte do Fisco, em relação ao tributo sobre o qual o  contribuinte, ou o responsável, se auto­denuncia.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.000421/2009­48  Acórdão n.º 3801­002.088  S3­TE01  Fl. 21          11 Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos os requisitos inerentes ao instituto da denúncia espontânea.   É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo. Todavia, o contribuinte não é mais punível. Ou seja, as conseqüências oriundas desta  nova relação  jurídica (todas elas) não podem mais se externar, pois prejudicado  jus puniendi  em relação àquele infrator.  Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao dispor que o  agente,  uma  vez  realizada  a  denúncia  espontânea,  não  pode  mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização do agente, o que impossibilita, de resto, a incidência de qualquer penalidade  – ou seja, de qualquer medida que possa lhe prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto,  divirjo  do  voto  do  Exmo.  Relator,  e  decido  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  a  exigência  consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/09/2 013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18473.000023/2011-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE VEDADA. EXCLUSÃO INDEVIDA. Não é absoluta a previsão no contrato social de atividade vedada, para fins de exclusão do Simples. Estando comprovado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, após diligência, que o contribuinte, conforme contratos e notas fiscais, não exerceu a atividade de limpeza, afasta-se a exclusão do regime simplificado.
Numero da decisão: 1103-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18473.000023/2011­84  Acórdão n.º 1103­000.870  S1­C1T3  Fl. 123          2   Relatório  O processo trata de exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/02,  decorrente  do  exercício,  em  tese,  de  atividade  vedada  (“prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação e locação de mão­de­obra”), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/RJO­II  nº 15, de 15/03/11 (fl.18), mantido pela 13ª Turma da DRJ – RJ1, nos termos do acórdão nº 12­ 37.263, de 18/05/11, que recebeu a seguinte ementa (fls.34/36):  OBJETIVO  SOCIAL.  PREVISÃO  DE  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  EXCLUSÃO.  Sujeita­se  à  exclusão  do  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  exercício  de  atividade  impeditiva à permanência na referida sistemática esteja prevista  no contrato social, ressalvada a produção de prova em contrário  pela interessada.  Para tal decisão, mostrou­se relevante o fato de a ação fiscal ter considerado  o objeto  social do contribuinte e a constatação, na  impugnação, de alegações desprovidas de  prova. In verbis:  “6.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que,  segundo  o  disposto  na  cláusula  segunda  do  Contrato  Social  da  empresa,  acostado  às  fls. 09/12, a sociedade tem como objetivo social a prestação de  serviços de LIMPEZA em edifícios e manutenção de tratamento  de esgotos.  7.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  edição  do  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples  foi  motivada  pelo  exercício  de  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples,  relacionada  no  inciso  XII,  “f”,  do  art.9º,  da  Lei  9.317/96,  in  verbis:  Art.9º  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  XII – que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação e locação de mão­de­obra;  8. Em sua  impugnação,  a  interessada apenas  argumenta  a  sua  condição de optante pelo Simples Nacional (Anexo IV), a partir  de 01/01/2009, bem como o seu enquadramento do CNAE.”  Devidamente  cientificado  em  13/06/11  do  acórdão  a  quo  (fl.46),  o  contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário em 07/07/11 (fl.47), em que afirma  não ter executado qualquer serviço de limpeza, conforme atestariam algumas notas fiscais.  Em 09/08/12, esta Terceira Turma Ordinária resolveu, por maioria, vencido o  I. Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), converter o julgamento em diligência para  que, em essência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil verificasse “...se nos talonários de  notas  fiscais  relativos  ao  período  de  21/08/2000  a  30/06/2007  consta(m)  documento(s)  relativo(s) à “prestação de serviço de limpeza, conservação e locação de mão­de­obra”.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18473.000023/2011­84  Acórdão n.º 1103­000.870  S1­C1T3  Fl. 124          3 O voto vencedor restou assim vazado:  “Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Redator  designado.  Em que pese a detida análise do processo por parte do Relator, a  realização  de  uma  diligência  pode  melhor  contribuir  para  a  solução  da  controvérsia,  mormente  diante  de  elementos  acostados pelo recorrente.  Vejamos.  De  acordo  com  Informação  Fiscal  (fls.02/04),  o  contribuinte  optou  pelo  Simples  em  21/08/2000,  tendo  sido  excluído  em  30/06/2007  em  razão  de  “em  tese”  ter  exercido  no  período  atividade vedante, no caso “Serviços de Limpeza em Edifícios e  Manutenção de Tratamento de Esgotos”, conforme descrito  em  seu Contrato Social.  No Ato Declaratório nº 15, de 15/03/2011, consta como situação  excludente  o  seguinte  evento  (fl.18):  “prestação  de  serviço  de  limpeza, conservação e locação de mão­de­obra”.  Assim,  aparentemente,  levando­se  em  conta  o  seu  contrato  social,  o  contribuinte  teria  prestado  algum(uns)  daqueles  serviços taxativamente descritos no Ato Declaratório nº15/2011.  Em sua manifestação  de  inconformidade,  afirma o  contribuinte  que, de acordo com alterações no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  – CNPJ  (fl.25),  ao  optar  pelo  Simples Nacional,  teria  sido  enquadrado  na  atividade  nº  37.02.09/00  (“atividade  relacionada a esgoto, exceto gestão de redes”).  Nos  termos do acórdão nº 12­37.263, proferido pela 13ª Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  (fls.34/36),  admitiu­se  a  produção de prova por parte do contribuinte, no sentido de que  não exercera atividade impeditiva à opção pelo Simples, tese que  parece  ter  sido  acolhida  pelo  Relator  em  segunda  instância.  Assim dispôs o respectivo voto condutor da decisão recorrida:  “(...)  No  caso  concreto,  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  encontra­se  prevista  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  constituindo,  assim,  presunção  relativa  de seu exercício.  11.  Logo,  cabe  à  empresa  o  ônus  da  prova  de  que  tal  atividade nunca fora exercida, ônus processual do qual a  mesma não se desincumbiu”  Com  o  recurso  voluntário  (fl.47),  a  seu  turno,  o  contribuinte  parece acostar aos autos exatamente o que a decisão a quo lhe  exigiu.  A  intenção,  ao menos  é  o  que  se  depreende  do  recurso  voluntário,  foi  anexar  “algumas”  notas  como  meio  de  comprovar  que  não  desempenhou  serviços  de  limpeza,  desde  o  início de sua atividade empresarial. In verbis:      Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18473.000023/2011­84  Acórdão n.º 1103­000.870  S1­C1T3  Fl. 125          4 “(...)  Quanto  o  direito  a  atividade  Limpeza  no  contrato  social não fazemos este serviço como pode ser verificado  em nossas notas desde o começo da empresa e quanto ao  esta  no  contrato  social  estamos  fazendo  alteração  no  mesmo para retirada da palavra Limpeza.  II  Mérito:  Estamos  mandando  algumas  notas  para  que  sejam  anexadas  ao  processo  para  verificação  que  não  fazemos  serviços  de  limpeza  em  edifícios  e  quanto  ao  contrato  social  enviaremos  assim  que  sair  da  Junta  Comercial um cópia autenticada do mesmo”  Foram  as  seguintes  as  notas  fiscais  anexadas,  relativas  ao  período  analisado,  todas  com  a  descrição  de  “Assessoria  de  supervisão técnica de operação da ETE”:  n º 2154 → emitida em 01/03/07;  n º 2071 → emitida em 01/01/07;  n º 2040 → emitida em 01/12/06;  n º 1701 → emitida em 01/03/06;  n º 1616 → emitida em 12/01/06;  n º 1587 → emitida em 01/12/05;  n º 1387 → emitida em 01/06/05;  n º 1279 → emitida em 01/03/05;  n º 1185 → emitida em 01/12/04;  n º 1135 → emitida em 01/11/04;  n º 0388 → emitida em 01/04/03;  n º 0277 → emitida em 01/01/03;  n º 0228 → emitida em 01/11/02;  n º 0161 → emitida em 02/09/02.  É  verdade,  como  posto  pelo  Relator,  que  “A  contribuinte,  teve  oportunidade  de  provar  com  uma  quantidade  significativa  de  notas fiscais ou outra prova qualquer, que não prestara serviços  de  limpeza”.  Mas  também  não  se  pode  descartar  o  intuito  do  recorrente de se limitar a apresentar uma amostragem das notas  fiscais  emitidas,  o  que  apenas  pode  ser  confirmado  à  luz  dos  talonários.”  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II, após analisar “...os Contratos de Prestação de  Serviço apresentados e talonários de Notas Fiscais de nº 1 a 2325, abrangendo o período de  04/2002  a  06/2007”  (fl.80),  concluiu:  “Não  foram  encontradas  nos  Contratos  verificados  e  Notas  Fiscais  acima  aludidas  atividades  relativas  a  prestação  de  serviço  de  limpeza,  conservação e locação de mão­de­obra”.      Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18473.000023/2011­84  Acórdão n.º 1103­000.870  S1­C1T3  Fl. 126          5 Cientificado do  resultado da diligência  em 04/01/13  (fl.120),  o  contribuinte  não  aditou  o  recurso  voluntário,  tendo  o  processo  sido  encaminhado  ao CARF em 21/02/13  (fl.121) para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  Descritas  no  relatório  as  razões  de  fato  e  de  direito,  e  tomando­se  como  parâmetro  também  a  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  verificar,  se  o  contribuinte  concretamente exerceu a atividade de limpeza, motivo que levou o Fisco federal a excluí­lo do  regime simplificado (SIMPLES), confirmado pelo acórdão recorrido.  Após  realização  de  diligência,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, à vista dos talonários originais das notas fiscais nº 1 a 2.325, atestou que “Não foram  encontradas nos Contratos verificados e Notas Fiscais acima aludidas atividades relativas a  prestação  de  serviço  de  limpeza,  conservação  e  locação  de  mão­de­obra”,  no  período  de  04/2002 a 06/2007.  Apesar  de  na  diligência  se  ter  requerido  a  verificação  das  notas  fiscais  emitidas entre 21/08/00 e 30/06/07, ou seja, no período compreendido entre a data de opção e a  de  exclusão,  nota­se  que  a  apreciação  da  fiscalização  deu­se  a  partir  da  primeira  nota  fiscal  emitida,  em  abril  de  2002,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  indício  de  que  o  contribuinte  tenha anteriormente prestado serviços de limpeza.  De  acordo  com  os  contratos  anexados  (fls.99/111),  os  serviços  prestados  relacionaram­se basicamente a “Assistência Técnica da Estação de Tratamento de Esgoto” e  “Assistência  Técnica  Sanitária”,  incluindo  visitas  semanais  de  avaliação  das  condições  operacionais  do  sistema;  coleta,  acondicionamento  e  encaminhamento  a  laboratório  credenciado  de  amostras  para  a  realização  de  análises;  supervisão  e  informação  quanto  à  frequência de retirada de  lodo em excesso; assessoria em assuntos concernentes a  tratamento  de  esgoto;  fornecimento  de  eletricista  para  efetuar  a  manutenção  ou  reparo  elétrico  e  de  mecânico para retirada e instalação de bombas e motores na estação de tratamento de esgoto.   Não se desconhece que no contrato de fl.106, celebrado com o Condomínio  Residencial Araguaia, consta, como serviço de responsabilidade do contribuinte, a “Supervisão  e informação à CONTRATANTE, sobre a freqüência para [...] limpeza das caixas de gordura  e  caixas  de  sabão”,  e,  no  contrato  celebrado  com  o  Condomínio  Parque  da  Passarinhosa  (fl.110),  o  “Acompanhamento  dos  processos  de  manutenção  e/ou  limpeza  dos  sistemas”.  Entretanto,  como previsto  em  tais  instrumentos,  tratou­se,  salvo  prova  em  contrário,  de  uma  espécie de consultoria a  respeito da periodicidade da  limpeza das caixas de gordura e sabão,  bem como de acompanhamento dos processos de  limpeza; não propriamente da execução de  serviços de limpeza pelo contribuinte.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18473.000023/2011­84  Acórdão n.º 1103­000.870  S1­C1T3  Fl. 127          6 Tal  assertiva  é  corroborada  pelos  itens  2  de  tais  contratos,  em  que  se  estabeleceu que caberia ao contribuinte contratar os serviços de caminhão tipo limpa­fossa para  a remoção do excesso de lodo e limpeza das caixas de gordura e sabão, quando necessário. Ou  seja, não era o contribuinte quem prestava os serviços de limpeza, mas quem os contratava.  Assim, comprovado que o contribuinte não executou a atividade considerada  como vedada, qual seja, serviços de limpeza, conforme fixado na decisão de primeira instância,  não subsiste a exclusão do SIMPLES efetivada pelo ADE DRF/RJO­II nº 15/2011.  Na linha do que já se decidiu neste CARF, a comprovação (v.g., por meio de  notas fiscais) de que o contribuinte efetivamente não exerceu atividade vedada prevalece sobre  a  sua  previsão  no  contrato  social.  A  título  exemplificativo,  podem  ser  mencionadas  as  seguintes decisões:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO  SOCIAL.  O  fato  de  constar  no  contrato  social  da  empresa  atividade  vedada  ao  Simples,  por  si  só,  não  autoriza  sua  exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de  atividades  permitidas.  (1ª  SJ,  4ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  acórdão  nº  1402­00.146,  de  06/04/10,  Rel.  Cons.  Antonio  José  Praga de Souza)  “[...]  SIMPLES.  PRESENÇA  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  CONTRATO  SOCIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  EM  CONTRÁRIO. A exclusão do Simples em razão da presença de  atividade  vedada  no  contrato  social  da  empresa  pode  ser  revertida, desde que a  empresa comprove que nunca exerceu a  atividade  vedada  [...]”  (3ºCC,  2ª  Câmara,  acórdão  nº  302­ 39.613, de 20/06/08, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa)   Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5149926 #
Numero do processo: 10140.001792/00-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 660          1 659  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.001792/00­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO INSTITUTO DE APOIO AO PLANEJAMENTOS DO  ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ­ FIPLAN    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 17 92 /0 0- 44 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 661          3 Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios (fls. 655/658) interpostos pela d. PGFN,  por suposta omissão no v. Acórdão nº 3402­001.957, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF (fls. 640/653 ­ constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas  do processo físico) de minha relatoria que, em sessão de 27/11/12, por unanimidade de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interporto  pelo  sujeito  passivo,  para  aplicar  os  expurgos  e  afastar  a  compensação  de  ofício,  no  cálculo  relativo  aos  créditos  restituiendos  objeto  do  processo,  aos  seguintes  fundamentos  sintetizados  nas  seguintes  ementa,  súmula  e  conclusão:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990  Ementa:  CÁLCULOS  ININTELIGÍVEIS.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  padece  de  nulidade  o  procedimento  de  liquidação  de  créditos  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  aos ditames legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício  do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece  a  matéria  fática  e  legal  e  exerceu  o  seu  direito  de  defesa,  tanto que questiona especificamente matéria emergentes  dos próprios métodos de cálculo.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRED́ITOS.  IDENTIFICAÇÃO  DE  DÉBITOS  EM  ABERTO.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de pedido de restituição de indébito tributário, não  pode  a  autoridade  administrativa,  à  pretexto  de  efetivar  verificações no montante dos cred́itos de  titularidade do sujeito  passivo,  proceder  a  compensação de  ofício  e  com  isso,  acabar  por  efetivar  a  constituição  e,  ao  mesmo  tempo,  a  própria  execução  forçada  e  arrecadação  do  crédito  tributário,  se  já  houver decorrido o prazo decadencial.  DECISAÕ  ADMINISTRATIVA  ANTERIOR.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  OMISSAÕ.  CORREÇÃ̃O  MONETÁRIA  PLENA. CABIMENTO.  Não  tendo sido debatido, na decisão anterior na qual se baseia  os  cred́itos  restituiendos,  sobre  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários, cabível a aplicação da correção monetária plena,  nos  termos  do  entendimento  sufragado  nos  Recursos  Especiais  nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min.  Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 543­C,  do  CPC),  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF.  Incidência  dos  expurgos  sobre  o  indeb́ito  tributário,  nos  seguintes índices: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN  de  março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/1989  e  março/1990  a  fevereiro/1991;  (d)  o  INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA ­série especial ­em  dezembro/1991;  (f)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG,  1a  Seção, DJ  de 03.1 Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep  2.07).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar os  expurgos e afastar a compensação de ofício, nos termos do voto  do Relator.  (...).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Entende a ora embargante que, considerando que da análise do pedido inicial  formulado pelo contribuinte “em sua planilha de cálculos  (fls. 7/8) não aplicou EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS,  havendo  menção  apenas  aos  juros  selic.  Não  há  também  qualquer  menção  na  petição,  onde  formulou  o  pedido  inicial  da  restituição,  não  cabendo  agora  haver  uma INOVAÇÃO DA LIDE, para se beneficiar”, acabou por concluir que se estaria proferindo  julgamento extra petita, deferindo­se mais do que teria sido pleiteado pelo contribuinte em seu  pleito.   Por não  ter havido qualquer menção aos  limites do pedido com relação aos  expurgos  inflacionários,  teria  se  caracterizada  a  omissão  que  autorizaria  a  oposição  e  provimento dos declaratórios para sanear a omissão.   É o relatório.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 662          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos.  Entendo  que  a  omissão  apontada  pela  Embargante  não  se  materializou  no  caso concreto, pois que restou claro pela decisão embargada, que foi a partir do indeferimento  do  crédito  inicialmente pleiteado pelo  contribuinte,  em virtude de diversos  fatores,  dentre os  quais os expurgos, é que se instaurou o contencioso tributário.  A  atenta  análise  do Relatório  da  decisão  embargada  permitirá  concluir  que  trata­se de pedido de restituição de PASEP, que inicialmente fora indeferida pela Delegacia de  origem ante à decadência, posteriormente afastada, e após, instaurando­se demanda em tornado  direito ou não de se proceder à correção da base de cálculo da exação, o processo chegou a ser  julgado  pela  Primeira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  Federal  de  Contribuintes,  que  reconheceu não haver decadência e que não se deveria corrigir a base de cálculo. Retornando  os autos à origem, ao se proceder aos cálculos de liquidação do direito em questão, passou a  surgir  divergências  em seus montantes,  em decorrência da  forma de  cálculo  empregada pela  Administração,  que  aplicou  seus  índices  e  sistemas  internos,  além  de  proceder  de  ofício  compensações  entre  períodos  em  que  o  contribuinte  apurara  créditos,  com  aqueles  em  que  apurara débitos,  sem, porém, que  tivesse havido  lançamento  tributário correspondente dentro  do prazo decadencial.  Foi  por  conta  destas  divergências  que  se  instaurou  litígio  em  torno  destas  duas  questões,  que,  portanto,  muito  ao  contrário  de  terem  sido  inovadas  apenas  na  decisão  embargada, foram objeto de discussão suscitada pelo sujeito passivo desde o momento em que  lhe  foram  apresentados  os  cálculos.  Inclusive,  recorde­se  que  o  mesmo  alinhou  preliminar  afirmando  serem  “ininteligíveis”  os  cálculos,  sempre  os  questionando,  mas  pleiteando,  positivamente, a adição dos expurgos.  Vejamos trecho a decisão embargada:  “Adentrando no mérito posto no recurso, verifica­se que versam  estes autos de pedido de restituição promovido pelo contribuinte,  visando  a  devolução  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título da Contribuição ao PASEP, tendo sido vinculados pedidos  de compensação com os respectivos créditos.  Já tendo sido reconhecidos tanto o direito ao indébito quando à  inexistência  de  correção  monetária  da  base  de  cálculo  do  tributo,  com  base  na  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  por  decisões do extinto Segundo Conselho Federal de Contribuintes,  os  autos  voltaram  à  origem,  perante  a  Autoridade  executora,  para  que  houvesse  a  execução  dos  julgados,  no  que  dizia  respeito  ao  ´quantum  debeatur´  e,  consequentemente,  quanto  à  efetivação do direito ao indébito e respectivas compensações.   Porém, remanescem vivas insatisfações quando aos cálculos, as  quais trazem o feito novamente ao Conselho, agora para julgar,  fundamentalmente,  a  metodologia  de  cálculo,  mais  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 especificamente no que diz respeito a possibilidade ou não de se  proceder  à  compensação  de  ofício  de  débitos  em  aberto  nos  períodos  em que  se apura os  créditos  restituiendos, e quanto a  incidência ou não dos expurgos inflacionários sobre os créditos  apurados.  (...)  No que  diz  respeito  a  parte  da  discussão  em que  a Recorrente  pretende ver  inseridos nos cálculos de atualização dos créditos  fiscais  a  que  faz  jus,  os  expurgos  inflacionários,  tenho  que  a  querela  se  inicia  por  se  avaliar  se  a  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  abordou  essa  matéria,  pelo  que  incidiria, na espécie, a “coisa julgada administrativa”.  Compulsando  referidas  decisões,  no  entanto,  não  se  vislumbra  que a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  119.114  (Acórdão  201­75.784,  Rel.  Cons.  Serafim  Fernandes  Corrêa),  neste Processo, tenha feito quaisquer abordagens com relação à  incidência ou não, dos expurgos inflacionários. Ter­se­ia tratado  desse assunto, seria, em tese, defeso deliberar do assunto.  No  entanto,  como  este  tema  da  incidência  de  expurgos  inflacionários  apenas  está  sendo  debatido  após  as  decisões  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  já  com  relação  a  apuração do quantum debeatur,  é  indispensável  tratar do  tema  dos expurgos inflacionários.”  Com  efeito,  não  vislumbro  a  omissão  apontada,  não  havendo,  definitivamente,  julgamento  “extra  petita”,  ou  mesmo  a  existência  de  quaisquer  outras  das  hipóteses que pudessem permitir a oposição dos embargos de declaração. E aqui nem sequer se  discute  o  aspecto  que  a  matéria  “correção  monetária  plena”,  é  considerada  de  “Ordem  Pública”,  segundo  já  decidido  pelas  Cortes  Superiores.  E  nem  se  discute,  também,  que  há  recurso repetitivo determinando a incidência dos expurgos aplicados pela decisão, o que, por si  só,  já deveriam ser suficientes para inibir a conclusão pela omissão ou mesmo pela inovação  veiculadas nos Embargos de Declaração.   No caso, houve discussão em torno dos expurgos e pedido para sua inclusão,  desde o momento em que se passou a  liquidar o  indébito, quando o sujeito passivo passou a  discordar do montante apurado pela administração.   O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como – embora não requerido ­ sugere a Embargante pelas falhas que aponta ter  havido no julgamento, as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 666DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10140.001792/00­44  Acórdão n.º 3402­002.144  S3­C4T2  Fl. 663          7                   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 13830.720651/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Conforme art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, art. 76, § 2°, do RIR/99 e art. 51, § 2°, da IN n° 15/2001, o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA A apresentação de documentação inidônea , denota ter o autuado agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devia a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Dr. Fábio Brun Goldschmidt que dava provimento parcial para excluir a multa isolada do carnê-leão. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720651/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.354  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  IARA MIEKO HORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Conforme art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, art. 76, § 2°, do RIR/99 e art. 51, §  2°,  da  IN  n°  15/2001,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA   A apresentação de documentação inidônea , denota ter o autuado agido com  consciência  e  vontade,  no  sentido  de  ocultar  a movimentação  dos  recursos,  procurando,  com  isso,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias  materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza  o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA   A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devia a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 06 51 /2 01 1- 50 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencido o Dr. Fábio Brun Goldschmidt que dava provimento parcial para excluir a  multa isolada do carnê­leão.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  IARA MIEKO HORIO,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  635/661),  referente  aos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  que  resultou  no  lançamento de um crédito tributário total de R$ 949.272,08, sendo R$ 311.146,09 de imposto,  R$ 74.415,40 de juros de mora, R$ 407.852,73 de multa de ofício, além de R$ 155.857,86 a  título de multa isolada.   No Relatório Fiscal de fls. 610/634, consta que os trabalhos foram iniciados  em  10/03/2010,  quando  foi  lavrado  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Luis  Cláudio  Prehl  Gambali,  matrícula  n°  881094,  por  intermédio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar os Livros Caixa relativos aos anos  calendário  de  2007  e  2008,  acompanhados  da  documentação  hábil  e  idônea  utilizada  para  escrituração das  receitas  e despesas da  atividade  (titular de Cartório),  conforme previsto nos  arts. 75 e 76 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda Decreto n°3.000/99).  Em  atendimento  ao  termo  inicial,  a  contribuinte  encaminhou  à  Receita  Federal,  por via  postal,  uma  caixa  contendo diversas  cópias  de  documentos,  dentre  os  quais  cópias dos Livros "Registro Diário" dos anos calendário de 2007 e 2008, como sendo os livros  caixa  da  atividade  da  contribuinte  (titular  de Cartório),  onde  estão  escrituradas  as  receitas  e  despesas,  bem  como  diversas  cópias  de  documentos  que  ampararam  os  lançamentos  escriturados,  relativos  às  despesas.  Todavia,  tais  documentos  foram  apresentados  desacompanhados de quaisquer esclarecimentos.  Em  16/06/2010,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  de  Continuidade  de  Procedimento Fiscal, através do qual comunicamos que, a partir de 08/06/2010, a fiscalização  teve alterado o Auditor Fiscal responsável pelos trabalhos, e o respectivo supervisor, sendo que  a  partir  desta  data  o  responsável  pela  execução  deste  procedimento  fiscal  passou  a  ser  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  WILSON  FERNANDO  DE  CARVALHO  GARCIA, matrícula 4022, e o Supervisor passou a ser o Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil, Rudnei Aparecido da Silva, matrícula 3427, da Seção de Fiscalização da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em MaríliaSP.  Após  uma  primeira  análise  dos  Livros  Caixa  (Registro  Diário),  em  18/08/2010, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal, por intermédio do qual a contribuinte foi  intimada a apresentar diversos elementos, documentos e esclarecimentos, nos seguintes termos:  01 Analisando os  livros  "Registro Diário"  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  apresentados  por  cópia,  como  sendo os  livros  caixa  da  atividade  da  fiscalizada  (titular  de  Cartório),  onde  estão  escrituradas  as  receitas  e  despesas,  as  quais  foram  lançadas  os  seus  totais  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda de Pessoa Física da  fiscalizada,  verificamos  que  as  despesas  escrituradas  estão  numeradas  por  número  de  documento  (DOC.N0).  Sendo  assim,  selecionamos  diversos  destes  lançamentos  de  despesas  para  verificação  da  documentação  que  deu  origem  a  tais  lançamentos,  os  quais  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 relacionamos  a  seguir,  e  que  deverão  ser  apresentados  os  DOCUMENTOS ORIGINAIS (não serão aceitas cópias):  Ano calendário 2007:  Documentos originais de despesas a serem apresentados: DOC.  N°s 002, 003, 004, 016, 021, 022, 023, 025, 028, 029, 042, 046,  047, 048, 049, 050, 051, 055, 056, 077, 078, 079, 080, 081, 082,  088, 089,096, 102, 107, 110, 111, 112, 113, 117, 118, 130, 133,  134, 135, 139, 140, 141, 142, 143, 153, 154, 155, 158, 166, 167,  168, 170, 171, 172,185, 186, 187, 194, 195, 196, 197, 198, 200,  205, 208, 209, 210, 220, 226, 228, 229, 230, 231, 235, 236, 248,  249, 250, 252, 253, 254, 257, 258, 270, 278, 279, 281, 283, 284,  285, 290, 291, 293, 303, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 318,  319, 325, 330, 341, 342, 343 e 344.  Ano calendário 2008:  Documentos originais de despesas a serem apresentados: DOC.  N°s 001, 002, 007, 008, 015, 016, 025, 026, 027, 030, 031, 032,  033, 034, 035, 036, 041, 042, 055, 059, 060, 061, 062, 065, 075,  076, 090, 091, 093, 094, 095, 096, 103, 104, 108, 115, 118, 119,  120, 121, 124, 128, 129, 142, 148, 149, 150, 151, 156, 157, 158,  167, 171, 173, 174, 175, 176, 181, 182, 195, 196, 197, 200, 201,  202, 203, 212, 213, 218, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 240, 241,  242, 247, 253, 254, 256, 257, 258, 259, 267, 268, 273, 284, 285,  286, 287, 288, 294, 295, 303, 309, 310, 311, 312, 315, 316, 326,  327, 332, 343, 344, 345 e 346.  02 Em relação às despesas com pagamentos às pessoas jurídicas  e físicas abaixo relacionadas, além dos documentos originais já  citados no item anterior, deverá apresentar os seguintes.    Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 4          5 Observação:  no  caso  de  pagamentos  efetuados  com  cartão  de  crédito,  apresentar os  comprovantes e  faturas  correspondentes.  No  caso  de  pagamentos  com  boletos  ou  de  outra  forma,  apresentar documentação comprobatória.  03  Em  relação  às  despesas  com  "ALUGUEL  DO  PRÉDIO",  referente  pagamentos  à  HIROSHI  YAMADA,  CPF  334.480.35815,  deverá  apresentar  os  seguintes  documentos/elementos   Contratos de Aluguel vigentes nos anos de 2007 e 2008;  Certidão de Matricida do Imóvel atualizada;  Justificar  o  fato  do  imóvel  onde  está  instalado  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Anexos  (rua  Irmã  Gomes,  320)  estar  declarado  em  suas  declarações  do  Imposto  de  Renda  como  sendo de sua propriedade, e ao mesmo tempo constar despesas  com pagamentos de aluguel referente ao mesmo imóvel;  No caso do imóvel onde fica o Cartório citado ser utilizado em  condomínio,  discriminar  as  áreas  respectivas  (comerciais,  residenciais,  e  utilizadas  pelo  Cartório),  e  quanto  pertence  a  cada condômino;  04  —  Apresentar  relação  de  todas  as  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  outros  equipamentos  destinados  à  impressão,  juntamente  com  as  Notas  Fiscais  de  aquisição,  que  foram  utilizadas nos anos calendário de 2007 e 2008, e com as quais  efetuou  despesas  com  compras  de  cartuchos  ou  fitas  de  impressão.  Em resposta ao termo lavrado, em 03/09/2010 a contribuinte apresentou seus  esclarecimentos, juntamente com a documentação correspondente, da seguinte forma:  1) ÁUREA MATUDA ME (MATUDA INFORMÁTICA).  a)  Apresentou  as  Notas  Fiscais  respectivas,  um  contrato  de  prestação de serviços e informou que os pagamentos foram feitos  todos em moeda corrente (dinheiro);  b) As Notas Fiscais apresentadas, de emissão de Áurea Matuda  ME, CNPJ 05.050.931/000118, totalizaram o valor R$ 79.327,00  no anocalendário de 2007, e R$ 99.492,00 no anocalendário de  2008,  sendo  que  diversas  das  notas  tem  valores  individuais  de  R$  4.900,00,  R$  6.900,00,  R$  7.900,00,  R$  8.900,00,  dentre  outros  valores  expressivos,  e  mesmo  assim  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  comprovantes  de  pagamentos,  tais  como  cheques,  boletos  bancários,  ou  comprovantes  de  cartão  de  crédito,  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  afirmando que tais valores foram efetuados todos em dinheiro;  c)  Ainda  analisando  os  valores  que  constam  das  notas  fiscais  apresentadas,  verificou­se  que  tais  valores  não  estão  em  consonância  com  os  estipulados  no  contrato  de  prestação  de  serviços apresentado, sendo em valores bem superiores a este;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 d)  Verificando  o  contrato  apresentado,  observou  se  que  não  consta  reconhecimento  de  firma,  autenticação,  ou  qualquer  outro  elemento  que  comprove  de maneira  irrefutável  a  data  de  sua  constituição,  e  verificou  se  que  o  objeto  do  contrato  é  por  demais genérico em relação aos valores estipulados. Ressalta a  autoridade  fiscal  que  um  contrato  de  tal  valor  normalmente  é  cercado  de  mais  cautelas,  com  descrição  pormenorizada  dos  serviços a  serem oferecidos,  descrição dos  softwares ofertados,  bem como a forma de pagamento e dos reajustes estipulados;  e)  Para  fins  de  comparação  deste  contrato  e  respectivas  notas  fiscais  apresentadas  (Áurea  Matuda  ME),  cita  a  autoridade  fiscal os contratos firmados junto à SIPLAN Comércio Indústria  e  Serviços  de  Informática  Ltda,  CNPJ  52.430.782/000100,  e  SIPLAN  Sistemas  de  Informatização  S/C  Ltda,  CNPJ  96.497.292/000199.  Estes  descrevem  detalhadamente  os  serviços, direitos e obrigações, apresentam algumas assinaturas  com  firmas  reconhecidas  em Cartório,  tem como comprovantes  de  pagamentos  boletos  bancários,  e  guardam  relação  coma  atividade do Cartório de titularidade da contribuinte, e portanto  necessárias  para  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  das  atividades  desenvolvidas,  razão  pela  qual  seus  documentos  foram considerados hábeis para comprovar as despesas do livro  caixa respectivas;  f)  Ademais,  ressaltou­se  que  os  valores  não  são  razoáveis,  em  comparação  com  a  atividade  do  Cartório  em  questão  e  suas  receitas, sendo tão desproporcionais em relação às suas receitas  que  seria  muito  mais  vantajoso,  para  a  titular  do  Cartório,  contratar  um  profissional  de  informática  do  que  pagar  este  serviço a terceiros;  g) Da relação das notas fiscais acima, observou­se ainda que as  de  n°  441,  de  06/08/2007,  no  valor  de  R$  20,00;  n°450,  de  27/11/2008, no valor de R$ 600,00; e n°473, de 05/06/2008, no  valor  de  R$  50,00,  referem­se  a  bens  de  capital,  ou  material  permanente, que não podem ser consideradas como despesas do  livro caixa, e por este motivo também foram glosadas;  h)  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação  efetiva  dos  pagamentos, não apresentação de contratos considerados como  válidos  e hábeis a  comprovar as despesas  e  sua  essencialidade  para  percepção  das  receitas  ou  a manutenção  da  atividade  do  Cartório,  e  falta  de  razoabilidade  ou  valores  exagerados  em  relação às receitas da atividade, e ainda algumas aquisições de  bens permanentes, concluiu a autoridade fiscal que tais despesas  não  podem  ser  aceitas  como dedutíveis,  razão  pela qual  foram  glosadas.  2  AGIS  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA:  a Apresentou a Nota Fiscal n° 12048, no valor de R$ 17.448,20,  de 30/11/2007, e informou que os pagamentos foram feitos todos  em moeda corrente (dinheiro);  b  Os  produtos  especificados  na  Nota  Fiscal  em  tela,  são  "15  Cartuchos HP Laser Jet 1300, 18 Cartuchos HP C3180 Ali, 17  Fitas Impressoras Epson FX1180,  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 5          7 17  Fitas  Impressoras  LX300,  e  16  Fitas  Impressoras  Epson  FX2190" ;  c  Para  averiguar  a  idoneidade  do  documento  apresentado,  intimou se a fornecedora (AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  68.993.641/000128)  a  apresentar cópia da Nota Fiscal de saída respectiva, bem como  apresentar  outras  com  emissão  à  contribuinte,  sendo  que  em  resposta a fornecedora citada informou o seguinte: "Declaramos  que  a  contribuinte  Iara  Mieko  Horio,  CPF  031.988.63872,  titular  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Anexos  de  Paraguaçu  PaulistaSP,  CNPJ  51.500.700/000186,  não  consta  em  nosso  cadastro  de  clientes,  portanto,  não  foram  emitidas  Notas  Fiscais  de  venda  nos  anos  alendário  de  2007  e  2008.  Segue espelhos referente à numeração de Nota Fiscal solicitada  n°12048).  emitida  pela  Agis,  através  de  processamento  eletrônico. ":  d – Destaoue se ainda que os tipos datilográficos da Nota Fiscal  apresentada, numa análise visual, são idênticos a diversas notas  apresentadas,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH  (abaixo  mencionada),  conforme  pode  se  exemplificar  pela  análise  das  notas  n°1904,  1905  e  1906,  de  emissão  da  PROJETCH, e inclusive alguns itens que ficaram indevidamente  em  branco,  tais  como  "Natureza  da  Operação"  e  "CFOP",  também coincidem nas notas citadas;  e – Por essas razões, concluiu a autoridade  fiscal que  tal Nota  Fiscal apresentada pela contribuinte não é verdadeira, ou seja, é  inidônea,  e,  portanto,  foi  glosada,  além  de  a  respectiva  Nota  Fiscal ter sido retida (devolvida uma cópia autenticada), por se  tratar  de  documento  comprobatório  da  infração  e  constituir  se  de  elemento  indispensável  à  prova  do  ilícito  que  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  acordo  com  o  disposto no art. 915, §1°, do Decreto n° 3.000 de 26 de março de  1999 (RIR/99);  f – Ademais, em decorrência das glosas efetuadas (utilização de  documentos considerados inidôneos), foram lançadas com multa  qualificada de 150% (art.44, I, e § 1°, da Lei n°9.430/96), tendo  em vista que tal procedimento caracteriza a FRAUDE, prevista  no art. 72 da Lei n°4.502/64, constituindo ação dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal modificando ou excluindo as suas  características  essenciais,  com  a  finalidade  de  reduzir  o  montante do imposto devido.  3 COMPUMICRO MICROS E PERIFÉRICOS LTDA:  a Intimada a apresentar os comprovantes de pagamento (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes,  a  contribuinte  apresentou  as  Notas  Fiscais n° 72759, no valor de R$ 15.435,90, de 31/01/2007, e n°  72760, no valor de R$ 15.320,92, de 28/02/2007, e informou que  os pagamentos foram feitos todos em moeda corrente (dinheiro).  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 b  Os  produtos  especificados  nas  Notas  Fiscais  em  tela  são  cartuchos e fitas para impressoras;  c Para averiguar a idoneidade dos documentos apresentados, a  autoridade fiscal buscou intimar por via postal a fornecedora a  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  de  saída  respectiva,  bem  como apresentar outras com emissão à contribuinte, no entanto,  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios  por  "ser  desconhecido" o seu destinatário;  d  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal,  verificou  se  a  existência  do  processo  n°  15954.000094/2006­19,  de  INAPTIDÃO do CNPJ da fornecedora em questão, e analisando  tal processo a autoridade fiscal constatou que a referida pessoa  jurídica foi declarada INAPTA POR INEXISTÊNCIA DE FATO  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto  SP,  desde  01/12/2004,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO  n°  004,  de  13  de  fevereiro  de  2007,  publicado  no  DOU,  seção  I,  de  15/02/2007,  e  portanto  todos  os  documentos  emitidos  pela  citada  pessoa  jurídica,  a  partir  de  01/12/2004,  foram  considerados  inidôneos,  não  produzindo  efeitos  tributários em favor de  terceiros. Assim, não poderiam  ter  sido  utilizados para deduzir a base de cálculo do IRPF ou  justificar  qualquer  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  n°568/2005,  art.  48,  e  Instrução  Normativa  RFB  n°748/2007,  art.48, vigentes à época dos fatos.  e  –  Destaque  se  ainda  que  os  tipos  datilográficos  das  Notas  Fiscais n° 72759 e 72760, da COMPUMICRO,  já identificadas  como  não  verdadeiras,  numa  análise  visual,  são  idênticos  a  diversas  notas  apresentadas,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH (abaixo indicada), conforme pode se exemplificar  pela análise das notas n° 1559, 1560 e 1561, e inclusive alguns  itens que ficaram indevidamente em branco, tais como  "Natureza  da  Operação"  e  "CFOP",  também  coincidem  nas  notas citadas.  As mesmas  coincidências  são  encontradas  na  nota  fiscal  de  n°  5026 de SILVANIA DE JESUS ME (abaixo), bem como também  são  iguais  aos  tipos  datilográficos  dos  recibos  de  Uelton  Carvalho Silva, Uelton Carlos S. Souza e Uelton Carlos de Suxa  (abaixo indicados);  g  Também  pode  se  destacar  que  as  notas  fiscais  estão  em  numeração seguidas, mas com datas de emissão com 28 dias de  diferença,  fato  este  que,  em  conjunto  com os  demais  descritos,  indiciam a inidoneidade de tais documentos fiscais;  h  –  Sendo  assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  tais  Notas  Fiscai apresentadas pela contribuinte são  inidôneas, e portanto  tais despesas foram sendo GLOSADAS, sendo que as respectivas  Notas Fiscais foram retidas (devolvida uma cópia autenticada),  por  se  tratarem  de  documentos  comprobatórios  da  infração,  e  constituíremse de elementos indispensáveis à prova do ilícito que  será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 6          9 com o disposto no art. 915, § 1o, do Decreto n° 3.000 de 26 de  março de 1999 (RIR/99);  i As diferenças apuradas, em decorrência das glosas efetuadas,  devido  à  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram  lançadas com multa qualificada de 150% (art. 44,  I, e §  1°,  da  Lei  n°9.430/96),  tendo  em  vista  que  tal  procedimento  caracteriza  a  FRAUDE,  prevista  no  art.  72  da  Lei  n°4.502/64,  constituindo  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  modificando ou excluindo as suas características essenciais, com  a finalidade de reduzir o montante do imposto devido.  4  SILVANIA  DE  JESUS  ME  (INFORMÁTICA  FORTE  COMPUTADORES):  a Intimada a apresentar os comprovantes de pagamento (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes, apresentou as Notas Fiscais n° 5026,  no valor de R$ 14.595,06, de 30/03/2007, e n° 5027, no valor de  R$  12.930,44,  de  27/04/2007,  e  informou  que  os  pagamentos  foram feitos todos em moeda corrente (dinheiro);  b Os produtos especificados nas Notas Fiscais em tela, conforme  cópias anexas, são cartuchos e fitas para impressoras;  c  Para  averiguar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados,  buscouse intimar, por duas vezes, a fornecedora (SILVANIA DE  JESUS ME, CNPJ 03.112.250/000101),  a apresentar  cópia das  Notas Fiscais de  saída respectiva, bem como apresentar outras  com  emissão  à  contribuinte,  sendo  que  as  correspondências  foram  devolvidas  pelos  Correios  por  não  ter  encontrado  a  destinatária ou por não existir o número indicado;  d Consultando os sistemas da Receita Federal, constatou se que  a  empresa  em  questão  (SILVANIA  DE  JESUS  ME,  CNPJ  03.112.250/000101)  é  empresa  individual  e  não  apresentou  a  declaração de IRPJ referente ao ano calendário de 2007, sendo  que constam nos sistemas que a última declaração apresentada  foi  a  do  ano  calendário  de  2005,  e  mesmo  assim,  esta  foi  apresentada como INATIVA.  e  – Destaque  se  ainda  que  os  tipos  datilográficos  encontrados  nas Notas Fiscais n° 5026 de SILVANIA DE JESUS ME, nas de  n° 72759 e 72760, da COMPUMICRO (acima apontadas), e das  notas  n°  1559,  1560  e  1561,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH  (abaixo  apontadas),  inativa  desde  2006,  numa  análise visual, são idênticos e inclusive alguns itens que ficaram  indevidamente em branco, tais como "Natureza da Operação" e  "CFOP",  coincidem nas  notas  citadas. Observe­se  também que  são  iguais  aos  tipos  datilográficos  dos  recibos  de  Uelon  Carvalho Silva, Uelton Carlos S. Souza e Uelton Carlos de Suxa  (abaixo indicados),  fatos estes que, em conjunto com os demais  descritos, indiciam a inidoneidade de tais documentos fiscais;  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 h  Diante  desse  quadro,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  tais  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  contribuinte  não  são  verdadeiras,  sendo  consideradas  inidôneas,  e  portanto  tais  despesas  foram  GLOSADAS,  e  as  respectivas  Notas  Fiscais  foram  retidas  (devolvida  uma  cópia  autenticada),  por  se  tratarem  de  documentos  comprobatórios  da  infração,  constituírem  se  elementos  indispensáveis  à  prova  do  ilícito  que  foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo  com o disposto no art. 915/7§1°, do Decreto n° 3.000 de 26 de  março de 1999 (RIR/99);  i As diferenças apuradas, em decorrência das glosas efetuadas,  devido  à  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram  lançadas com multa qualificada de 150% (art. 44,  I, e §  1°,  da  Lei  n°  9.430/96,),  tendo  em  vista  que  tal  procedimento  caracteriza  a  FRAUDE,  prevista  no  art.72  da  Lei  n°  4.502/64,  constituindo  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  modificando ou excluindo as suas características essenciais, com  a finalidade de reduzir o montante do imposto devido.  5 PROJETECH COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA EPP:  a Intimada a apresentar os comprovantes de pagamento (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes,  a  contribuinte  apresentou  diversas  Notas Fiscais e informou que os pagamentos foram feitos todos  em moeda corrente (dinheiro);  b Os produtos especificados nas Notas Fiscais em tela, conforme  cópias anexas, são cartuchos e fitas para impressoras;  c  Para  averiguar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados,  intimamos  por  via  postal  a  fornecedora  (PROJETECH  COMERCIAL  INFORMÁTICA  LTDA  EPP,  CNPJ  07.331.983/000198),  a  apresentar  cópia  das  Notas  Fiscais  de  saída  respectivas,  bem  como  apresentar  outras  com  emissão  à  contribuinte,  no  entanto,  não  se  obteve  qualquer  resposta.  A  autoridade  fiscal  entrou  ainda  em  contato  telefônico  com o  Sr.  Jaime  Ramos,  o  qual  recebeu  a  intimação  em  questão  dos  Correios, no entanto o mesmo informou não conhecer a  PROJETECH COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA EPP.  d – Destacou se ainda que os tipos datilográficos da Nota Fiscal  n°  12048,  da  AGIS  Equip.  e  Serv.  de  Informática  Ltda  (acima  indicada),  já  identificada  como  na  verdadeira,  numa  análise  visual,  são  idênticos  a  diversas  notas  apresentadas,  de  supost  emissão  da  empresa  PROJETECH,  conforme  pode  se  exemplificar  pela  análise  das  notas  n°  1904,  1905  e  1906,  e  inclusive alguns itens que ficaram indevidamente em branco, tais  como  "Natureza  da  Operação"  e  "CFOP",  também  coincidem  nas notas citadas;  e As mesmas coincidências são encontradas em diversas outras  notas,  tais  como  as  de  n°  1559,  1560,  1561  e  1562  da  PROJETCH,  nas  de  n°  5026  de  SILVANIA  DE  JESUS  ME  (acima indicada), e nas de n° 72759 e 72760 da COMPUMICRO  (acima indicadas);  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 7          11 f Também pode se destacar que diversas notas  fiscais estão em  numeração  seguidas,  mas  com  datas  de  emissão  em  torno  de  trinta  dias  de  diferença,  e  ainda  algumas  outras,  em  que  as  numerações estão fora da seqüência, comparando com as datas  de  emissão,  fatos  estes  que,  em  conjunto  com  os  demais  descritos, indiciam a inidoneidade de tais documentos fiscais;  g Consultando os sistemas da Receita Federal, constatouse que a  empresa  em  questão  (PROJETECH  COMERCIAL  INFORMÁTICA  LTDA  EPP,  CNPJ  07.331.983/000198),  está  INATIVA desde o ano calendário de 2006;  h Diante  do quanto  visto, a  autoridade  fiscal  concluiu  que  tais  Notas  Fiscais  não  são  verdadeiras,  sendo  consideradas  inidôneas,  e portanto  tais despesas  foram GLOSADAS por  esta  fiscalização,  e  as  respectivas  Notas  Fiscais  retidas  (devolvida  uma  cópi  autenticada),  por  se  tratarem  de  documentos  comprobatórios  da  infração,  e  constituírem  se  de  elementos  indispensáveis à prova do ilícito que foi objeto de Representação  Fiscal para Fins Penais, de acordo com o disposto no art. 915, §  1°, do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99);  i As diferenças apuradas, em decorrência das glosas efetuadas,  devido  a  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram lançadas com multa qualificada de 150% (art.44, inciso I,  e §1°, da Lei n°9.430/96, com a redação da Medida Provisória  n°351/2007, art.14, e Lei n° 11.488/2007, art.14), tendo em vista  que tal procedimento caracteriza a FRAUDE, prevista no art.72  da Lei n°4.502/64, constituindo ação dolosa  tendente a impedir  ou  retardar,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  ^  ^  .o  tributária  principal  modificando  ou  excluindo  as  suas  características  essenciais,  com  a  finalidade  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido;  6 ROSÂNGELA ALVES MOLINA ME (MOLIPEL):  a Intimada a apresentar os comprovantes de pagamento (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes,  bem  como  o  comprovantes  de  transporte  dos  produtos  adquiridos,  a  contribuinte  apresentou  Notas Fiscais e informou que os pagamentos, foram feitos todos  em moeda corrente (dinheiro);  b Os produtos especificados nas Notas Fiscais em tela, conforme  cópias anexas, são materiais de escritório em geral;  c  Para  averiguarmos  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados, a fornecedora foi intimada a apresentar cópia das  Notas  Fiscais  de  saída  respectivas,  documentos  referente  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  bem  como  os  Conhecimentos  de  Transporte,  ou  documentação  equivalente,  referente  a  forma  de  envio  das  mercadorias  até  o  estabelecimento da compradora;  d  A  primeira  intimação  enviada  a  fornecedora  citada  foi  devolvida  pelos  Correios  por  "ausência"  da  contribuinte.  Em  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 28/01/2011, foi lavrada outra intimação, endereçada ao Sr. José  Roberto Vieira Molina, cônjuge da Sra. Rosangela Alves Molina,  empresária individual, tendo em vista que, conforme constava da  declaração do IRPF da mesma, esta já havia falecido;  e Em resposta, o Sr.  José Roberto Vieira Molina,  inventariante  da falecida, enviou somente cópias das notas fiscais solicitadas,  várias  ilegíveis,  não  apresentando  os  demais  documentos  que  pudessem  atestar  a  veracidade  de  tais  vendas  de  materiais  de  escritório,  tais  como  documentos  referente  aos  pagamentos  e  documentação relativa ao transporte das mercadorias;  f  Nas  notas  fiscais  apresentadas,  vários  campos  não  foram  preenchidos,  tais  como  informações  sobre  o  frete,  o  transportador,  os  dados  do  veículo  utilizado  no  transporte,  o  peso e quantidade de volumes transportados, dentre outros;  g  Analisando  os  produtos  discriminados  nas  notas  fiscais,  concluiuse que não poderiam ser transportados simplesmente no  porta  malas  de  um  carro  comum,  e  sim  demandariam  a  utilização de um veículo apropriado, haja vista a quantidade de  produtos  e  seu  peso  respectivo,  e  que  a  fornecedora  tem  domicílio na cidade de ItápolisSP,  e,  portanto,  230 Km  de  distância,  aproximadamente.  Exemplo:  em várias notas constam, além de outras mercadorias, caixas de  papel sulfite (papel A4 ou papel ofício 2), e cada caixa pesa em  média  23  kg,  e  constam  diversas  notas  fiscais  contendo  até  20  caixas  de  papel  sulfite,  o  que  daria  um  total  de  460  kg,  e  considerando  que  cada  caixa  ocupa  um  espaço  considerável,  concluiu se que a não informação nas notas fiscais dos dados do  transporte  tem  como  razão  o  fato  de  que  não  houve  a  comercialização  dos  produtos  em  questão,  ou  seja,  ocorreu  o  que conhecemos como emissão de "Nota Fiscal de Favor";  h Para embasar ainda mais a conclusão acima, cita a autoridade  fiscal  o  consumo de  papel  sulfite  (papel A4  ou  papel  ofício  2),  que  constam  das  citadas  notas:  nos  anos  de  2007  e  2008  constam  nas  notas  fornecidas  pela  empresa  ROSÂNGELA  ALVES MOLINA ME, a aquisição de 381 caixas de papel sulfite,  e  considerando  que  cada  caixa  contém  10  pacotes  de  papel,  e  que cada pacote contém 500 folhas, chegou se a um assustador  número de 1.905.000 (um milhão, novecentos e cinco mil) folhas  de  papel  sulfite.  Continuando  o  exercício  de  matemática,  no  período  de  24  meses,  e  considerando  que  o  Cartório,  cuja  a  contribuinte é titular, funciona somente de segunda a sexta feira,  ou seja, em média 22 dias por mês, chegou­se a um resultado de  aproximadamente  79.300  folhas  por  mês,  ou  3.600  por  dia,  o  que,  para  um  Cartório  localizado  na  cidade  do  porte  de  Paraguaçu  Paulista  é  absurdamente  demais,  isto  porque  nem  citou­se  os  demais  itens  que  podem  ser  conferidos  nas  notas  fiscais  anexas,  tais  como  um  número  elevadíssimo  de  pastas,  blocos  de  recibos,  canetas,  carimbos,  dentre  outros,  e  que  se  fossem  auditados  um  a  um,  concluiria  se  que  a  atividade  da  cartorária  de  fato  deveria  ser  de  "loja  de  materiais  para  escritório e papelaria";  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 8          13 i  –  Analisando  ainda  os  valores  das  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  pela  fornecedora,  em  diversos  meses,  é  bem  menor  que  os  valores  das  notas  analisadas,  o  que  reforça  a  conclusão da não veracidade das informações contidas nas notas  fiscais em questão; – Ressalta a autoridade fiscal que não afirma  a  ausência  de  qualquer  consumo  de materiais  de  escritório  ou  papelaria pelo Cartório, tanto é que também foram apresentadas  diversas  outras  notas  fiscais  de  compras  de  tais  materiais,  em  valores e quantidades também expressivos, mas não tanto como  da  citada  fornecedora  acima,  como  é  o  caso  das  compras  efetuadas  junto  à  empresa  "O  ALUNO  LIVRARIA  E  PAPELARIA"  (Carlos  Antonio  Teixeira  Tupã  ME,  CNPJ  48.370.944/0001/87),  da  cidade  de  TupãSP,  que  dista  de  Paraguaçu Paulista em cerca de 70 km, e estas despesas foram  aceitas normalmente como despesas de livro Caixa;  k Diante do exposto, conclui a autoridade  fiscal que  tais Notas  Fiscais emitidas "de favor" e apresentadas pela contribuinte não  são  verdadeiras,  sendo  consideradas  inidôneas,  e  portanto  tais  despesas  foram  GLOSADAS,  e  as  respectivas  Notas  Fiscais  foram  retidas  (devolvida  uma  cópia  autenticada),  por  tratar­se  de documentos comprobatórios da infração, e constituírem se de  elementos  indispensáveis  à  prova  do  ilícito  que  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  acordo  com  o  disposto no art. 915, § 1°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99);  l As diferenças apuradas, em decorrência das glosas efetuadas,  devido  à  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram lançadas com multa qualificada de 150% (art. 44, I, e §1°,  da  Lei  n°9.430/96),  tendo  em  vista  que  tal  procedimento  caracteriza  a  FRAUDE,  prevista  no  art.  72  da  Lei  n°4.502/64,  constituindo  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  modificando ou excluindo as suas características essenciais, com  a finalidade de reduzir o montante do imposto devido.  7 PAULO HENRIQUE DE MORAIS FRANCAME (VASSOURAS  FRANCANA  IND.  E  COM.DE  MATERIAIS  P/  LIMPEZA):  a  Intimada  a  apresentar  as  Notas  Fiscais  e  os  comprovantes  de  pagamento  (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes,  a  contribuinte  apresentou documento tipo "pedido", no valor de R$ 215,00, de  25/05/2007, e informou que os pagamentos foram feitos todos em  moeda corrente (dinheiro);  b  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal,  constatou  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  em  questão  (PAULO  HENRIQUE DE MORAIS FRANCA, CNPJ 00.865.267/000141),  está BAIXADA desde o ano calendário de 2000;  c Diante do exposto, concluiu  se que o documento apresentado  não  se  presta  a  comprovar  tal  despesa,  sendo  considerado  inidôneo,  e  portanto  a  despesa  foi  GLOSADA,  e  o  respectivo  documento foi retido (devolvida uma cópia autenticada), por se  tratar  de  documento  comprobatório  da  infração,  e  constituir  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 elemento  indispensável  à  prova  do  ilícito  que  foi  objeto  de  Representação Fiscal para Fins Penais;  d As diferenças apuradas, em decorrência das glosas efetuadas,  devido  a  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram lançadas neste auto de infração com multa qualificada de  150% (art. 44, I, e § 1°, da Lei n°9.430/96), tendo em vista que  tal procedimento caracteriza a FRAUDE, prevista no art.72 da  Lei n°4.502/64, constituindo ação dolosa  tendente a  impedir ou  retardar, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal  modificando  ou  excluindo  as  suas  características  essenciais,  com  a  finalidade  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  8 Uelon Carvalho Silva (doc. 139), Uelton Carlos S. Souza (doc.  205) e Uelton Carlos de Souxa (doc. 270). Obs.: doc. de 2007: a  Intimada  a  apresentar  as  Notas  Fiscais  e  os  comprovantes  de  pagamento  (cópias  de  cheques  e  extratos  bancários  correspondentes),  ou  documentos  equivalentes,  a  contribuinte  apresentou somente três documentos "RECIBO", nos valores de  R$  8.150,00,  de  31/05/2007,  R$  5.080,00,  de  02/08/2007,  e  R$  5.120,00,  de  17/10/2007  e  informou  que  os  pagamentos  foram  feitos todos em moeda corrente (dinheiro);  b  Analisando  os  documentos  apresentados,  constatou  se  que,  além  de  serviços,  constam  também  aquisições  de  materiais  e  livros  cartorários,  o  que  demandariam  a  emissão  de  notas  fiscais, e não somente recibos;  c  Da  análise  pode  se  verificar  que  os  três  recibos  contém  a  mesma  assinatura,  no  entanto,  os  nomes  dos  emitentes,  estranhamente  variam,  sendo  utilizados  os  seguintes  nomes:  Uelon Carvalho Silva  (doc. 139), Uelton Carlos S.  Souza  (doc.  205)  e  Uelton  Carlos  de  Souxa  (doc.  270).  Estranhamente,  os  CPF's  também  são  diferentes  nos  recibos,  bem  como  os  endereços  do  emitente,  que  embora  a  rua  seja  a  mesma  (Rua  Aimorés),  a  cidade  em um  recibo  é Bauru  e  em outro  recibo  é  Ribeirão Preto;  d Consultando os sistemas da Receita Federal, constatou se que  os CPF's que constam dos recibos não são números válidos;  e  Diante  do  exposto,  concluiu  se  que  tais  RECIBOS  não  são  verdadeiros,  sendo  considerados  inidôneos,  e  portanto  tais  despesas foram GLOSADAS e os respectivas documentos foram  retidos  (devolvida  uma  cópia  autenticada),  por  se  tratar  de  documentos  comprobatórios  da  infração,  e  constituírem  elementos  indispensáveis  à  prova  do  ilícito  que  foi  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  de  acordo  com  o  disposto no art. 915, §1°, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99);  As  diferenças  apuradas,  em  decorrência  das  glosas  efetuadas,  devido  à  utilização  de  documentos  considerados  inidôneos,  foram lançadas neste auto de infração com multa qualificada de  150% (art. 44, I, e § 1°, da Lei n°9.430/96), tendo em vista que  tal procedimento caracteriza a FRAUDE, prevista no art. 72 da  Lei n° 4.502/64, constituindo ação dolosa tendente a impedir ou  retardar, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal  modificando  ou  excluindo  as  suas  características  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 9          15 essenciais,  com  a  finalidade  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  9 WILSON GREGÓRIO CPF 067.955.26852 ARRENDAMENTO  DE VEÍCULO:  As despesas referente ao arrendamento de veículo do Sr. Wilson  Gregório,  CPF  067.955.26852,  foram  GLOSADAS,  tendo  em  vista  tratar  se  de  arrendamento  de  veículo,  despesas  estas  indedutíveis, conforme disposto no art. 75, parágrafo único, I, do  RIR/99 (Decreto n°3.000/99):  10 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL:  As despesas com Móveis Romera, Aldemar Andrade e Carlos de  Souza  Bernardes  ME  tratam  da  aquisição  de  materiais  permanentes  ou  bens  de  capital  e  foram  GLOSADAS,  por  se  tratarem de bens que não são consumíveis, ou seja, cuja vida útil  ultrapassa o período de um exercício, conforme disposto no art.  75, do RIR/99 (Decreto n°3.000/99), e Parecer Normativo CST n  ° 60, de 20 de junho de 1978  11  – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESPESAS  COM SUPERMERCADOS:  A contribuinte incluiu no Livro Caixa despesas com "material de  consumo",  referente  às  aquisições  junto  ao  Supermercado  Coroados  Ltda  e  Supermercado  Comprecenter  Ltda  ME,  da  cidade de Paraguaçu Paulista, que em 2007 e 2008 totalizaram  em R$ 76.443,39.  Analisando detalhadamente as notas fiscais apresentadas,  tanto  na  descrição  dos  produtos  adquiridos,  como  na  absurda  quantidade de cada item, a autoridade fiscal teve a impressão de  que  se  tratava de uma atividade de  comércio de produtos para  limpeza,  dado  ao  grande  volume  de  produtos  desta  natureza  adquiridos pela contribuinte.  As  compras  efetuadas  junto  aos  supermercados  citados  estão  detalhadas  em  demonstrativo  anexo  ao Auto  de  Infração,  onde  estão  discriminadas  as  notas  fiscais,  bem  como  os  produtos  e  quantidades respectivas. Apenas a título de exemplo, foram: 290  vassouras, 3.376 rolos de papel higiênico, 920 sabonetes, 1.770  caixas de sabão em pó, 3.390 pedras de sabão, 1.479 flanelas e  panos, 4.273 limpadores, 822 “limpa alumínio, 1.170 esponjas e  palhas de aço, 2.421 detergentes, 1.631 desinfetantes, 580 ceras  e 1.290 águas sanitárias.  As  quantidades  dos  produtos,  dada  a  sua  total  desproporcionalidade em relação à atividade da cartorária, não  se  justifica,  sendo  totalmente  abusiva  e  exagerada,  e  pela  sua  magnitude, considerou se como não necessárias à percepção das  receitas  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  disciplinado no  art.75,  III,  do RIR/99,  e  portanto  tais  despesas  foram GLOSADAS.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Todas  as  despesas  citadas  nos  itens  anteriores  foram  lançadas  nos  períodos  em  que  foram  escrituradas  nos  livros  caixa.  Em  decorrência  das  glosas  efetuadas,  também  foram  lançadas  as multas  isoladas de 50%,  calculadas  sobre os valores do  imposto de  renda  mensal (carnê leão) não recolhidos, conforme disposto no art. 8o da Lei n° 7.713/88 c/c arts. 43  e 44, inciso II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, c/c  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  a  defesa  de  fls.  679/693, na qual alega que:  ­  Regularmente,  durante  o  ano  calendário  2007,  efetuou  a  escrituração  do  livro  caixa,  com  receitas  de  R$  922.925,59  e  despesas  de  R$  838.207,10.  Para  o  ano  calendário  2008,  as  receitas seriam de R$ 939.464,23 e as despesas no valor de R$  864.617,53. Tudo mediante documentos hábeis e cujas despesas  seriam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora. Contesta, assim, a glosa das despesas no valor  de R$ 578.177,06 para 2007 e a glosa das despesas no valor de  R$  555.263,27  para  2008.  Afirma  que  seria  certo  que  os  fornecedores,  receberam  o  preço,  escrituraram  as  saídas  (vendas),  pagaram os  tributos  federais,  estaduais  e municipais,  empresas estas passíveis de fiscalização e constatação fiscal, em  seus livros fiscais;  ­  Contesta  a  glosa  de  despesas  com  aluguel  de  veículo  por  WILSON  GREGÓRIO  e  consignadas  no  livro  caixa,  pois,  refeririam  se  a  despesas  com  locação  veículo  que  ficaria  à  disposição  da  contribuinte  para  efetuar  diariamente  as  diligências  de  notificações  extrajudiciais  e  notificações  de  apontamentos  de  títulos  a  protestos,  na  cidade  de  Paraguaçu  Paulista, cidade de Borá, cidade de Lutécia, e cidade de Oscar  Bressane,  por  intermédio  de  contrato  de  locação,  sendo  tudo  pago  em  moeda  corrente  do  país,  sendo  que,  o  WILSON  GREGÓRIO  teria  incluído  em  sua  declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  nos  respectivos  anos  calendário,  os  valores  recebidos  de  pessoa  física,  como  rendimentos  tributáveis, passíveis de fiscalização;  ­  Quanto  à  empresa  ÁUREA  MATUDA  ME,  cujas  despesas  foram  escrituradas  a  título  de  aquisição  de  programas  de  computador  e  assistência  técnica  de  informática,  afirma  que  houve  contratação  mensal  e  os  pagamentos  foram  feitos  pelas  notas fiscais de prestação de serviços;  ­ No que se refere ao  fornecimento de bens e mercadorias pela  PROJETECH,  afirma  referir  se  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços,  que  teriam  sido adquiridas  através de  notas  fiscais,  e  consignadas  no  livro  caixa,  para  cumprir  a  finalidade  e  funcionamento  e  desempenho  da  serventia,  bem  como,  do  bem  estar  dos  empregados,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  serviços,  sendo  que,  a  empresa  fornecedora  das  mercadoria  e  serviços  teria  escriturado  as  saídas  das  referidas  mercadorias  e  serviços,  efetuado  os  pagamentos  dos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais;  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 10          17 ­  Também  contesta  a  glosa  a  título  de  bens  de  capital  permanente  e  os  valores  pagos  à  Agis,  à  COMPUMICRO,  ao  fornecedor PAULO HENRIQUE DE MORAIS FRANCA – ME e  ao  fornecedor  UELON/UELTON,  pois  a  aquisição  dos  bens  discriminados  teria  sido  feita  por  intermédio  de  notas  fiscais  e  documentos  hábeis,  sendo que,  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  fornecedores  de  mercadorias  e  serviços,  conforme  comprovam as notas fiscais e recibos, regularmente escrituradas  no  livro  caixa,  para  cumprir  a  finalidade  e  funcionamento  e  desempenho  da  serventia,  bem  como  do  bem  estar  dos  empregados  e  beneficiários  dos  serviços.  Ademais,  os  fornecedores  teriam  escriturado  as  saídas  das  mercadorias  e  serviços  em  seus  respectivos  livros  fiscais,  além  de  terem  efetuado  o  pagamentos  dos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais, passíveis de constatação e fiscalização;  ­  Ademais,  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias,  bens  e  serviços  teriam  sido  escrituradas  nos  livros  caixas  e  registros  diários,  bem  como,  as  notas  fiscais,  faturas,  recibos  e  demais  documentos  seriam  documentos  hábeis  e  idôneos,  escriturados  como  receitas  e  despesas  da  atividade  da  contribuinte,  nos  termos do Artigos 75 e 76 do RIR/99 (Regulamento do Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000/99).  Acrescenta  que  tais  despesas  seriam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora;  ­ Aduz a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Taxa Selic;  ­ Quanto às multas, afirma ser incabível a aplicação da multa de  75% e 150%, pois as despesas glosadas e consignadas no livro  Caixa  teriam  sido  glosadas  indevidamente.  Assim,  não  teria  havido  fraude  ou  sonegação. Ademais,  a multa  assume  caráter  de  abuso  do  poder  fiscal,  posto  que  manifestamente  confiscatória.  Acrescenta  que  não  haveria  prova  material  da  existência de fraude fiscal ou sonegação fiscal  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art.  36 da Lei n° 9.784/99.  LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Conforme art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.134, art. 76, § 2°, do RIR/99 e  art. 51, § 2°, da IN n° 15/2001, o contribuinte deve comprovar a  veracidade das receitas e despesas escrituradas em Livro Caixa,  mediante documentação idônea.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 GLOSA DE DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto os  dispêndios  realizados  por  contribuinte  não  assalariado  comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita  e a manutenção da fonte produtora.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO  APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Sobre  o  imposto  apurado  pelo  ajuste  anual  incide  a  multa  de  ofício  pelo  seu  não  recolhimento.  Art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996.  MULTA  ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ  LEÃO.   Cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  em  que  há  a  obrigatoriedade  do  recolhimento mensal  do  imposto,  conforme  dispõe  o  artigo  44  e  §  1º,  III,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original  e  artigo  44,  II,  a,  da mesma  Lei,  na  redação  dada pela Lei n° 11.488/2007.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A  multa  plenamente  ajustada  à  infração  cometida  pelo  contribuinte  atende  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  não  havendo  que  se  falar  em  confisco.  Art.  150, IV, da CF.  JUROS. TAXA SELIC.  Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  1°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n.º  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Insatisfeito  o  contribuinte,  interpões  recurso  voluntário  reiterando  as  razões  da impugnação, enfatizando os seguintes pontos.  ­  que  regularmente  efetuou a  escrituração do  livro  caixa,  e que as despesas  estão  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  no  valor  de  R$576.177,06 para o ano calendário 2007 e de R$ 555.263,27 para o ano calendário 2008;  ­ que os juros de mora deveriam ser os equivalentes a taxa selic;  ­ que a multa exigida isoladamente (carnê  leão) que seria  indevida visto  ter  sido aplicada de modo cumulativo com a multa de ofício;   É o relatório.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 11          19     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Livro Caixa  Ao apreciar os  argumentos  do  recorrente  assim  se pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Assim,  para  que  uma  despesa  possa  ser  considerada  como  de  custeio  e,  portanto,  dedutível,  devem  ser  respeitados  os  quatro  requisitos cumulativos indispensáveis para isto:  a) deve estar relacionada com a atividade exercida;  b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano calendário  correspondente ao exercício da declaração;  c)  deve  ser  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  à  manutenção da fonte produtora;  d)  deve  estar  escriturada  em  Livro  Caixa  e  comprovada  com  documentação idônea.  Resta claro que a  lei vigente, ao especificar expressamente que  as  despesas  dedutíveis  devem  ter  estrita  conexão  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  de  imposto  e,  ao  condicionar  essas  deduções  à  escrituração  no  Livro  Caixa  e  à  comprovação  mediante  documentação  idônea,  objetiva  vedar  a  utilização  de  critérios  subjetivos  para  o  cálculo  do  tributo  devido  e,  em  consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou  poder discricionário na dedução.  Para  se  verificar  se as  despesas  são  realmente  necessárias,  ou  seja,  se  elas  efetivamente  têm  alguma  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  devem  ser  observados  os  critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência.  Em suma,  são  consideradas  despesas  passíveis  de  escrituração  no  Livro  Caixa,  para  efeitos  de  dedução,  apenas  aquelas  indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora,  desde  que  suportadas  pela  pessoa  física  e  comprovados os desembolsos.  Como  exemplos  corriqueiros  de  despesa  de  custeio  dedutíveis  temos  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel,  água,  luz,  telefone,  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 condomínio  (vinculados  ao  local  onde  se  exerce  a  atividade  profissional),  despesas  com  material  de  expediente  ou  de  consumo  e  despesas  com  empregados,  quando  vinculadas  ao  contrato de trabalho.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  dedutibilidade  das  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa  está  condicionada  à  sua  comprovação, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, que permita identificar o adquirente ou o beneficiário, o  valor,  a  data  da  operação  e  contenha  a  discriminação  das  mercadorias  ou  dos  serviços  prestados  para  que  possam  ser  enquadrados  como  necessários  e  indispensáveis  à  manutenção  da fonte produtora dos rendimentos.   No relativo a regularidade da inscrição no ano de 2007 assim se manifesta a  DRJ, ao qual por não identificar qualquer falha, utilizo como razão de votar:   A  contribuinte  alega  que,  regularmente,  durante  o  ano  calendário  2007,  efetuou  a  escrituração  do  livro  caixa,  com  receitas de R$ 922.925,59 e despesas de R$ 838.207,10. Para o  ano calendário 2008, as receitas seriam de R$ 939.464,23 e as  despesas no valor de R$ 864.617,53. Tudo mediante documentos  hábeis  e  cujas  despesas  seriam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora. Contesta,  assim,  a  glosa  das  despesas  no  valor  de  R$  578.177,06  para  2007  e  a  glosa das despesas no valor de R$ 555.263,27 para 2008. Afirma  que  seria  certo  que  os  fornecedores,  receberam  o  preço,  escrituraram  as  saídas  (vendas),  pagaram  os  tributos  federais,  estaduais e municipais, empresas estas passíveis de fiscalização  e constatação fiscal, em seus livros fiscais.  Todavia,  não  é  isso  que  se  extrai  dos  autos.  Com  efeito,  o  Relatório Fiscal de fls. 610/634 é repleto de fatos ensejadores de  cada uma das glosas procedidas pela autoridade fiscal e isso se  reflete na defesa da contribuinte que, apesar de extensa, é parca  em  argumentos  que  efetivamente  contraponham  se  ao  zeloso  trabalho da autoridade fiscal.  Observe  se  que  os  trabalhos  do  procedimento  fiscal  foram  iniciados  em 10/03/2010,  culminando  com a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em 11/04/2011  (fls.  638),  ou  seja,  durante mais  de  um  ano  a  autoridade  fiscal  diligenciou  no  sentido  de  obter  a  verdade  dos  fatos  e,  com  isso,  auditar  com  propriedade  as  despesas incluídas em Livro Caixa pela contribuinte.  ......  Especificamente  quanto  à  glosa  de  despesas  com  aluguel  de  veículo por WILSON GREGÓRIO e consignadas no livro caixa,  afirma  que  se  referem  a  despesas  com  locação  veículo  que  ficaria à disposição da contribuinte para efetuar diariamente as  diligências  de  notificações  extrajudiciais  e  notificações  de  apontamentos  de  títulos  a  protestos,  na  cidade  de  Paraguaçu  Paulista, cidade de Borá, cidade de Lutécia, e cidade de Oscar  Bressane.  Acrescenta  que  tudo  teria  sido  pago  em  moeda  corrente  do  país,  sendo  que,  o  WILSON  GREGÓRIO  teria  incluído em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física,  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 12          21 nos respectivos anos calendário, os valores recebidos de pessoa  física, como rendimentos tributáveis, passíveis de fiscalização.  Todavia,  as  despesas  referentes  a  arrendamento  são  indedutíveis, conforme disposto no art. 75, parágrafo único, I, do  RIR/99 (Decreto n°3.000/99),  ......  Contesta ainda a contribuinte a glosa das despesas com ÁUREA  MATUDA  –ME.  Aduz  a  contribuinte  que  tais  despesas  foram  escrituradas a título de aquisição de programas de computador e  assistência  técnica  de  informática  e  que  houve  contratação  mensal  e  os  pagamentos  foram  feitos  pelas  notas  fiscais  de  prestação de  serviços. Todavia, a autoridade  fiscal apurou que  as  Notas  Fiscais  apresentadas,  no  valor  total  de  R$  79.327,00  para  o  ano  calendário  de  2007  e  de R$  99.492,00  para  o  ano  calendário  de  2008,  não  são  não  encontram  se  respaldas  por  comprovantes  de  pagamentos,  tais  como  cheques,  boletos  bancários,  ou  comprovantes  de  cartão  de  crédito,  como  tais  valores  não  estão  em  consonância  com  os  estipulados  no  contrato de prestação de serviços apresentado, sendo em valores  bem superiores a este.  Ademais, no contrato apresentado não consta reconhecimento de  firma,  autenticação,  ou  qualquer  outro  elemento  que  comprove  de maneira  irrefutável  a  data  de  sua  constituição,  além de  seu  objeto  ser  por  demais  genérico  em  relação  aos  valores  estipulados.  A  própria  autoridade  fiscal,  para  fins  de  comparação  deste  contrato e respectivas notas fiscais apresentadas (Áurea Matuda  ME),  cita  os  contratos  firmados  junto  à  SIPLAN  Comércio  Indústria  e  Serviços  de  Informática  Ltda,  CNPJ  52.430.782/000100,  e  SIPLAN  Sistemas  de  Informatização  S/C  Ltda, CNPJ 96.497.292/000199.  Estes  descrevem  detalhadamente  os  serviços,  direitos  e  obrigações,  apresentam  algumas  assinaturas  com  firmas  reconhecidas  em  Cartório,  tem  como  comprovantes  de  pagamentos  boletos  bancários,  e  guardam  relação  coma  atividade do Cartório de titularidade da contribuinte, e portanto  necessárias  para  percepção  das  receitas  e  à  manutenção  das  atividades  desenvolvidas,  razão  pela  qual  seus  documentos  foram considerados hábeis para comprovar as despesas do livro  caixa  respectivas.  Isso  sem  falar  que  os  valores  não  são  razoáveis  em  comparação  com  a  atividade  do  Cartório  em  questão e suas receitas, sendo tão desproporcionais em relação  às suas receitas.  Ademais,  as  notas  de  n°  441,  de  06/08/2007,  no  valor  de  R$  20,00; n°450, de 27/11/2008, no valor de R$ 600,00; e n°473, de  05/06/2008, no valor de R$ 50,00, referem se a bens de capital,  ou material permanente, que não podem ser consideradas como  despesas  do  livro  caixa,  e  por  este  motivo  também  foram  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     22 glosadas. A contribuinte irresigna se ainda com a glosa referete  à PROJETECH.  Afirma que tais despesas decorrem da aquisição de mercadorias  e  serviços  para  cumprir  a  finalidade  e  funcionamento  e  desempenho  da  serventia,  bem  como,  do  bem  estar  dos  empregados,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  de  serviços,  sendo  que,  a  empresa  fornecedora  das  mercadoria  e  serviços  teria  escriturado  as  saídas  das  referidas  mercadorias  e  serviços,  efetuado  os  pagamentos  dos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais. Todavia, não é isso que se extrai dos autos.  Conforme  relata  a  autoridade  fiscal,  os  produtos  especificados  nas  Notas  Fiscais  são  cartuchos  e  fitas  para  impressoras.  Intimada,  a  fornecedora,  não  se  obteve  qualquer  resposta.  A  autoridade  fiscal  entrou  então  em  contato  telefônico  com  o  Sr.  Jaime  Ramos,  o  qual  recebeu  a  intimação  em  questão  dos  Correios,  no  entanto  o  mesmo  informou  não  conhecer  a  PROJETECH COMERCIAL INFORMÁTICA LTDA EPP, o que  por  si  só  já  coloca  em  dúvida  a  veracidade  das  despesas  declaradas.  Acrescente se ainda que os tipos datilográficos da Nota Fiscal n°  12048,  da  AGIS  Equip.  e  Serv.  de  Informática  Ltda,  numa  análise  visual,  são  idênticos  a  diversas  notas  apresentadas,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH,  conforme  podese  exemplificar  pela  análise  das  notas  n°  1904,  1905  e  1906,  e  inclusive alguns itens que ficaram indevidamente em branco, tais  como  "Natureza  da  Operação"  e  "CFOP",  também  coincidem  nas notas citadas. As mesmas coincidências são encontradas em  diversas  outras  notas,  tais  como  as  de  n°  1559,  1560,  1561  e  1562 da PROJETCH, nas de n° 5026 de SILVANIA DE JESUS  ME, e nas de n° 72759 e 72760 da COMPUMICRO.  Outrossim, diversas notas fiscais estão em numeração seguidas,  mas com datas de emissão em torno de trinta dias de diferença, e  ainda  algumas  outras,  em  que  as  numerações  estão  fora  da  seqüência, comparando com as datas de emissão, fatos estes que,  em  conjunto  com  os  demais  descritos,  indiciam  a  inidoneidade  de tais documentos fiscais. Isso sem falar que a autoridade fiscal  constatou,  em  consulta  aos  sistemas  da Receita Federal,  que  a  empresa  em  questão  está  INATIVA  desde  o  anocalendário  de  2006.  A contribuinte segue em sua defesa contestando a glosa a título  de  bens  de  capital  permanente  e  os  valores  pagos  à  Agis,  à  COMPUMICRO,  ao  fornecedor  PAULO  HENRIQUE  DE  MORAIS  FRANCA  –  ME  e  ao  fornecedor  UELON/UELTON,  pois  a  aquisição  dos  bens  discriminados  teria  sido  feita  por  intermédio de notas  fiscais  e documentos hábeis,  sendo que, os  pagamentos foram efetuados aos fornecedores de mercadorias e  serviços,  conforme  comprovam  as  notas  fiscais  e  recibos,  regularmente escrituradas no livro caixa, para  cumprir  a  finalidade  e  funcionamento  e  desempenho  da  serventia,  bem  como  do  bem  estar  dos  empregados  e  beneficiários  dos  serviços.  Ademais,  os  fornecedores  teriam  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 13          23 escriturado  as  saídas  das  mercadorias  e  serviços  em  seus  respectivos  livros fiscais, além de terem efetuado o pagamentos  dos  tributos  federais,  estaduais  e  municipais,  passíveis  de  constatação e fiscalização.  Quanto  à  Agis,  a  contribuinte  apresentou  a  Nota  Fiscal  n°  12048, no valor de R$ 17.448,20, de 30/11/2007, e informou que  os pagamentos foram feitos todos em moeda corrente (dinheiro).  Os  produtos  especificados  na  Nota  Fiscal  em  tela,  são  "15  Cartuchos HPLaser  Jet  1300,  18 Cartuchos HP C3180 Ali,  17  Fitas Impressoras Epson FX1180,17 Fitas  Impressoras  LX300,  e  16  Fitas  Impressoras  Epson  FX2190".  Intimada a esclarecer a idoneidade do documento apresentado,  a fornecedora assim respondeu: "Declaramos que a contribuinte  Iara Mieko Horio,  CPF  031.988.63872,  titular  do Cartório  de  Registro de  Imóveis  e Anexos  de Paraguaçu PaulistaSP, CNPJ  51.500.700/000186,  não  consta  em  nosso  cadastro  de  clientes,  portanto,  não  foram emitidas Notas Fiscais  de  venda  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008.  Segue  espelhos  referente  à  numeração  de  Nota  Fiscal  solicitada  n°12048).  emitida  pela  Agis,  através  de  processamento  eletrônico.  ".  Portanto,  causa  espécie  a  contribuinte,  além  de  ter  apresentado  documento  inidônea, ainda insistir na dedutibilidade da despesa, a despeito  da peremptória afirmação da fornecedora.  Como  se  viu,  ademais,  os  tipos  datilográficos  da  Nota  Fiscal  apresentada, numa análise visual, são idênticos a diversas notas  apresentadas,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH,  conforme  pode  se  exemplificar  pela  análise  das  notas  n°1904,  1905 e 1906, de emissão da PROJETCH, e inclusive alguns itens  que  ficaram  indevidamente em branco,  tais como "Natureza da  Operação" e "CFOP", também coincidem nas notas citadas.  Por  essas  razões,  mostra  se  indefensável  a  idoneidade  do  documento ou a dedutibilidade da despesa.  Quanto  à  Compumicro,  a  contribuinte  apresentou  as  Notas  Fiscais n° 72759, no valor de R$ 15.435,90, de 31/01/2007, e n°  72760, no valor de R$ 15.320,92, de 28/02/2007, e informou que  os pagamentos foram feitos todos em moeda corrente (dinheiro).  Os produtos especificados nas Notas Fiscais em tela são também  cartuchos e fitas para impressoras.  Intimada  a  fornecedora,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios por "ser desconhecido" o seu destinatário. Consultando  os  sistemas  da Receita Federal,  verificou  a  autoridade  fiscal  a  existência do processo n° 15954.000094/200619,  De  INAPTIDÃO  do  CNPJ  da  fornecedora  em  questão,  e  analisando  tal  processo  a  autoridade  fiscal  constatou  que  a  referida  pessoa  jurídica  foi  declarada  INAPTA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil de Ribeirão PretoSP, Desde 01/12/2004, conforme Ato  Declaratório Executivo DRF/RPO n° 004, de 13 de fevereiro de  2007,  publicado  no  DOU,  seção  I,  de  15/02/2007,  e  portanto  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     24 todos  os  documentos  emitidos  pela  citada  pessoa  jurídica,  a  partir  de  01/12/2004,  foram  considerados  inidôneos,  não  produzindo efeitos tributários em favor de terceiros. Assim, não  poderiam  ter  sido utilizados para deduzir a base de  cálculo do  IRPF  ou  justificar  qualquer  dedução,  abatimento,  redução,  compensação  ou  exclusão  relativa  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Instrução Normativa  RFB  n°568/2005,  art.  48,  e  Instrução  Normativa  RFB  n°748/2007, art.48, vigentes à época dos fatos.  Outrossim,  repete  se  que  os  tipos  datilográficos  das  Notas  Fiscais  n°  72759  e  72760,  da  COMPUMICRO,  numa  análise  visual,  são  idênticos  a  diversas  notas  apresentadas,  de  suposta  emissão  da  empresa  PROJETECH,  conforme  podese  exemplificar  pela  análise  das  notas  n°  1559,  1560  e  1561,  e  inclusive alguns itens que ficaram indevidamente em branco, tais  como  "Natureza  da  Operação"  e  "CFOP",  também  coincidem  nas notas citadas. As mesmas coincidências são encontradas na  nota fiscal de n° 5026 de SILVANIA DE JESUS ME, bem como  também são iguais aos tipos datilográficos dos recibos de Uelton  Carvalho Silva, Uelton Carlos S. Souza e Uelton Carlos de Suxa.  Também  deve  se  destacar  que  as  notas  fiscais  estão  em  numeração seguidas, mas com datas de emissão com 28 dias de  diferença,  fato  este  que,  em  conjunto  com os  demais  descritos,  indiciam a inidoneidade de tais documentos fiscais.  Por  essas  razões,  mostra  se  igualmente  indefensável  a  idoneidade dos documentos ou a dedutibilidade da despesa.  Quanto  às  despesas  com Paulo Henrique  de Morais  Franca  –  ME  (Vassouras  Francana  –  Ind.  e  Com.  de  Materiais  para  Limpeza, consultando os sistemas da Receita Federal, constatou  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  em  questão  (PAULO  HENRIQUE DE MORAIS FRANCA, CNPJ 00.865.267/000141),  está BAIXADA desde o ano calendário de 2000, razão pela qual  o documento apresentado não se presta a comprovar tal despesa,  sendo considerado inidôneo.  Por  fim, quanto às despesas com Uelon Carvalho Silva, Uelton  Carlos  S.  Souza  e  Uelton  Carlos  de  Souxa,  a  contribuinte  apresentou recibos contendo a mesma assinatura para emitentes  diferentes  (Uelon  Carvalho  Silva,  Uelton  Carlos  S.  Souza  e  Uelton  Carlos  de  Souxa),  cujos  números  de  CPF's,  ademais,  eram todos inválidos. Sendo assim, os documentos apresentados  não merecem fé qualquer, devendo a glosa ser mantida.   Portanto,  as  afirmações  da  contribuinte  que  as  despesas  com  Agis,  COMPUMICRO,  PAULO  HENRIQUE  DE  MORAIS  FRANCA  – ME  e  UELON/UELTON  estariam  respaldadas  por  documentos hábeis, são completamente fantasiosas.  Aduz a contribuinte, por fim, que as despesas com aquisição de  mercadorias, bens e serviços teriam sido escrituradas nos livros  caixas  e  registros  diários,  bem  como,  as  notas  fiscais,  faturas,  recibos  e  demais  documentos  seriam  documentos  hábeis  e  idôneos, escriturados como receitas e despesas da atividade da  contribuinte,  nos  termos  do  Artigos  75  e  76  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 14          25 3.000/99).  Acrescenta  que  tais  despesas  seriam  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Quanto à aquisição de bens de capital, em especial as despesas  com  Móveis  Romera,  Aldemar  Andrade  e  Carlos  de  Souza  Bernardes ME, restou consignado pela própria autoridade fiscal  que  tratam  da  aquisição  de  materiais  permanentes  ou  bens  de  capital, razão pela qual a glosa merece ser mantida, tratandose  de  bens  que  não  são  consumíveis,  ou  seja,  cuja  vida  útil  ultrapassa o período de um exercício, conforme disposto no art.  75, do RIR/99 (Decreto n°3.000/99), e Parecer Normativo CST n  ° 60, de 20 de junho de 1978.  No que tange à aquisição de material de consumo, a contribuinte  incluiu  no  Livro  Caixa  despesas  com  Supermercado  Coroados  Ltda  e  Supermercado  Comprecenter  Ltda  ME,  da  cidade  de  Paraguaçu  Paulista,  que  em  2007  e  2008  totalizaram  em  R$  76.443,39.  Analisando  detalhadamente  as  notas  fiscais  apresentadas, tanto na descrição dos produtos adquiridos, como  na absurda quantidade de cada item, a autoridade  fiscal  teve a  impressão  de  que  se  tratava  de  uma  atividade  de  comércio  de  produtos  para  limpeza,  dado  ao  grande  volume  de  produtos  desta  natureza  adquiridos  pela  contribuinte.  Realmente  não  é  outra a impressão deste julgador.  Com  efeito,  as  compras  efetuadas  junto  aos  supermercados  citados  estão  detalhadas  em  demonstrativo  anexo  ao  Auto  de  Infração, onde estão discriminadas as notas fiscais, bem como os  produtos e quantidades respectivas. Apenas a título de exemplo,  foram:  290  vassouras,  3.376  rolos  de  papel  higiênico,  920  sabonetes, 1.770 caixas de sabão em pó, 3.390 pedras de sabão,  1.479 flanelas e panos, 4.273 limpadores, 822 “limpa alumínio,  1.170  esponjas  e  palhas  de  aço,  2.421  detergentes,  1.631  desinfetantes, 580 ceras e 1.290 águas sanitárias.  As  quantidades  dos  produtos,  dada  a  sua  total  desproporcionalidade em relação à atividade da cartorária, não  se  justifica,  sendo  totalmente  abusiva  e  exagerada,  e  pela  sua  magnitude, considera se como não necessárias à percepção das  receitas  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  disciplinado no art.75, III, do RIR/99, e, portanto, a glosa deve  ser integralmente mantida  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     26   b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Uma vez que não foram apresentados quaisquer outros documentos robustos  para  respaldas  as  alegações  do  recorrente,  não  há  como  acolher  o  pleito. Recorde­se  que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  falham  por  não  atender  todos  os  requisitos  indispensáveis para que sejam válidos.  Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não basta questionar graciosamente o lançamento do fisco, deve o interessado rebater de forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Da Multa Isolada  A Medida Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de  incidência da multa  isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44 passou a  ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 15          27 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento  ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê­leão.  Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades, mas  a  falta  de  previsão  legal  de  incidência  das  duas multas,  calculadas  sobre  a  mesma base. Pois bem, a Lei nº 11.488, de 2007, criou esta previsão legal.  Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a  multa  isolada,  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  independentemente  da  aplicação  da  multa  pela  falta  de  recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual.  Da qualificação da multa  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     28 Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  Como motivações para manutenção da multa qualificada cabe destacar:  Especificamente quanto à tipificação da fraude, há uma vastidão  de  condutas  que  justificam  a  qualificação  da  multa.  Vejamos,  resumidamente,  os  fatos  dos  quais  são  extraídas  as  condutas  dolosas da contribuinte.  O primeiro a ser apontado é a declaração da fornecedora AGIS  EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, que  refuta  a  nota  apresentada  pela  contribuinte  e  afirma  que  a  contribuinte não consta em seu cadastro de clientes e, “portanto,  não foram emitidas Notas Fiscais de venda nos anos calendário  de 2007 e 2008”.  Isso  sem falar no  fato constatado pela autoridade  fiscal de que  notas fiscais de  fornecedores diferentes comungam de  idênticos  tipos  datilográficos.  Tal  conclusão  é  confirmada  mesmo  em  perfunctória  análise  visual  e,  portanto,  faz  prova  suficiente  do  dolo da contribuinte.  Outrossim, não podemos deixar de consignar que a contribuinte  apresentou notas emitidas por empresas que se encontravam em  situação  de  “inaptidão  por  inexistência  de  fato”,  “inativas”  e  “baixadas”,  além  de  ter  apresentado  notas  de  empresas  cujos  valores das  receitas declaradas à Receita Federal,  em diversos  meses,  era  bem  menor  que  os  valores  das  notas  analisadas.  Atente  se ainda aos recibos contendo a mesma assinatura para  emitentes  diferentes  (Uelon  Carvalho  Silva,  Uelton  Carlos  S.  Souza  e  Uelton  Carlos  de  Souxa),  cujos  números  de  CPF's,  ademais, eram todos inválidos.  Por fim, o dolo da contribuinte é extraído absurda quantidade de  produtos para limpeza que a contribuinte declarou ter adquirido  com  a  única  intenção  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido. Apenas a título de exemplo, foram: 290 vassouras, 3.376  rolos de papel higiênico, 920 sabonetes, 1.770 caixas de  sabão  em  pó,  3.390  pedras  de  sabão,  1.479  flanelas  e  panos,  4.273  limpadores,  822  “limpa  alumínio,  1.170  esponjas  e  palhas  de  aço,  2.421  detergentes,  1.631  desinfetantes,  580  ceras  e  1.290  águas sanitárias.  .................    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.720651/2011­50  Acórdão n.º 2202­002.354  S2­C2T2  Fl. 16          29 Diante do exposto, voto por negar provimento a recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 779DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5042685 #
Numero do processo: 10980.913406/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 3803-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 338          1 337  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913406/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.269  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 06 /2 00 9- 68 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  12534.06762.280406.1.3.040033  (fls.  026030), relativa à compensação do débito de R$ 12.077,55 de  IRPJ devido por estimativa (código de receita 2362) no mês de  março/2006,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  11.792,18  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  24/02/2006,  da  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2006  (R$  373.374,62).  2. A DRF/Curitiba,  por meio do Despacho Decisório  proferido  em  11/05/2006  (fl.  002),  não  homologou  a  compensação  declarada em 28/04/2006 em  face da  improcedência do crédito  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 009015, instruída com os  documentos de fls. 016024, cujo teor é sintetizado a seguir::  a)  argúi que os contribuintes devem pagar  tributos sobre suas  operações ou atividades nos  termos  exatos da  lei,  e que os  valores pagos acima do exigido devem ser a eles repetidos;  b)   que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa, com base na receita bruta, conforme determina o  art. 2° da Lei nº 9.430, de 1996; que aplicou corretamente a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento a maior que o devido e exigido;   c)  que a Lei nº 8.981, de 1995, permite a suspensão ou redução  do pagamento do imposto devido, em cada mês, desde que se  demonstre, por meio de balanços ou balancetes, que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  devido  no  período  em  curso;  d)  que,  da mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois  a  obrigação  principal,  calculada  nos  termos  da  lei,  também  já  foi  satisfeita; que a não homologação da compensação do valor  pago a maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo  indevido;  e)  que  o  pagamento  a  maior, mesmo  no  caso  de  estimativas  mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício,  não  deve  ser  considerado como antecipação;  d)  que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses  subsequentes,  de  valores  de  tributos pagos a maior, como no presente caso; que o art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  relativos  a  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.913406/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.269  S3­TE03  Fl. 339          3 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal;   e)  que  o  pagamento  a maior  de  estimativa  não  consta  do  rol  dos créditos elencados no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de  declaração  de  compensação; cita julgados do Conselho de Contribuintes;   f)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por  meio  do  despacho decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o  débito exigido, nos termos do art. 151 do CTN.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 322/327, onde ataca a decisão de primeiro grau.   Ato  seguido,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de  litígio  referente ao  indeferimento do pedido de compensação de  crédito de IRPJ.   Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso II do artigo 2º do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);   Ainda vale ainda citar o art. 7 º, § 1º da Portaria nº 256/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária   §1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Deste  modo,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.    Sala das sessões, 26 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.721920/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2007 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO. MÚTUO ANTERIOR AO ANO DE 1999. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas em que o mutuante não seja instituição financeira não incide o IOF que seria devido nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, sobre recursos que foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano de 1998. Recurso de Ofício Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o julgamento as advogadas Ariene Amaral, OAB/DF 20.928 e Bárbara Romani, OAB/DF 11.399-E. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 21/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 255          1 254  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.721920/2010­06  Recurso nº  3.301   De Ofício  Acórdão nº  3301­001.943  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXELVIA HOLDING LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2007  OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO. MÚTUO  ANTERIOR AO ANO DE 1999. IOF. NÃO INCIDÊNCIA.  Nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas em que o mutuante não seja instituição financeira não  incide o IOF que seria devido nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999,  sobre  recursos  que  foram  entregues  ou  colocados  à  disposição  do mutuário  até o ano de 1998.  Recurso de Ofício Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o julgamento  as advogadas Ariene Amaral, OAB/DF 20.928 e Bárbara Romani, OAB/DF 11.399­E.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 19 20 /2 01 0- 06 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  O presente litígio decorre do fato de a Lei nº 9.779, de 1999, que estendeu a  incidência  de  IOF  ao  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  em  geral,  haver  sido  publicada  posteriormente  à  data  de  formalização  do  contrato  em  comento,  ainda  que  o  prazo  para  pagamento do valor mutuado tenha sido prorrogado já na vigência da Lei nº 9.779, de 1999.  Trata­se de questão atinente às normas de aplicação da  legislação  tributária  no seu aspecto temporal. O Código Tributário Nacional dispõe a esse respeito no artigo 116.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  tratando­se  da  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do  direito  aplicável.  Por sua vez, o art. 144 dispõe:  Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  (...)  Cuida­se, por conseguinte, de examinar a hipótese de incidência da obrigação  e  confrontá­la  com  a  situação  aqui  examinada,  para  fins  de  aferição  cronológica  do  fato  gerador, em relação ao momento de instituição da exigência.  A  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  exigência,  por  considerar  que  o  IOF somente seria devido, nos termos do art. 13, da Lei nº 9.779, de 1999, sobre recursos que  foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano de 1998, conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  IOF  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2007  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO  FORA  DO  SISTEMA  FINANCEIRO. MÚTUO ANTERIOR AO ANO DE 1999. IOF.  NÃO INCIDÊNCIA.  Nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  em que  o mutuante  não  seja  instituição  financeira  não  incide  o  IOF  que  seria  devido  nos  termos  do  art.  13  da Lei  nº  9.779,  de 1999,  sobre  recursos  que  foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano  de 1998.  Impugnação Procedente  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13603.721920/2010­06  Acórdão n.º 3301­001.943  S3­C3T1  Fl. 256          3 Crédito Tributário Exonerado.  Na sessão do dia 17/01/2012, a colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  1ª  Seção,  declinou  da  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  conformidade  com o Acórdão nº 1302­00.808, cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2007  COMPETÊNCIA RECURSAL.  O julgamento de  recurso voluntário e de ofício que verse  sobre  matéria  relativa  a  IOF  compete  à  Terceira  Seção  do  Carf,  nos  termos do art.4º, VII do Ricarf.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  de  ofício  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições de admissibilidade, inclusive quanto ao valor de alçada das DRJ, devendo o mesmo  ser conhecido.  A questão discutida no presente processo diz respeito à hipótese de incidência  referida é o artigo 13, da Lei nº 9.779, de 1999, assim redigido.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência de IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  §  1º  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  na  hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito. (grifou­se)  Assim,  constitui  fato  gerador  do  IOF  na  situação  em  tela,  nos  termos  do  inciso  I do artigo 63 do CTN, "a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado"  e,  a  teor  do  disposto  no  parágrafo  primeiro transcrito, considera­se ocorrido "na data da concessão do crédito".  Como se pode depreender do exame dos dispositivos legais acima transcritos,  os  elementos  essenciais  para  a  existência  do  tributo  em  questão  encontram­se  definidos  na  legislação,  sendo  que  o  fato  ou  evento  descrito  na  legislação  tributária  como  necessário  à  existência  do  tributo,  no  tocante  às  operações  em  causa,  é  a  entrega  total  ou  parcial  do  montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 interessado, e que o elemento  temporal que constitui o  fato gerador, determinando o  instante  em que surge a obrigação, é aquele em que é disponibilizado, ao mutuário, o valor contratado.  Quando a legislação utiliza a expressão "colocar à disposição do interessado",  deixa claro que os recursos pactuados sejam colocados ao alcance do interessado, podendo este  utilizá­los quando lhe for conveniente.  O  valor  do  crédito  foi  disponibilizado  à  mutuária  quando  não  havia  incidência do  IOF,  tendo sido objeto de contrato celebrado entre as partes. Ressalte­se que a  legislação  não  restringe  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IOF  à  efetiva  entrega  do  valor  do  crédito, prevendo também a sua incidência com a disponibilização deste à mutuária.  Portanto, uma vez que o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, acima transcrito,  somente alcança os fatos ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1999, e tendo o fato acima  descrito ocorrido anteriormente a essa data, não houve o surgimento da obrigação tributária.  Veja­se, por oportuno, o que dispõe o § 5º do art. 7º do Decreto nº 2.219, de  1997:  (...)  §  5°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja  substituição de devedor, a  base de  cálculo do  IOF  será o valor não  liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se  a  alíquota em  vigor à época da operação inicial. (grifei)  Assim,  ainda  que  se  adote  entendimento  de  que  houve  prorrogação  ou  renovação  da operação  de  crédito,  em não  havendo  tributação  anterior  a  ser  complementada  nem alíquota em vigor na data da operação inicial, não há falar­se na exigência por ocasião da  prorrogação ou renovação.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13884.906422/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906422/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.457  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 22 /2 00 9- 81 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  75  a 781)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando a compensação de débito de Contribuição para o PIS/Pasep (referente a  jun/2005,  no valor de R$ 721,43) com crédito da mesma contribuição, derivado de “pagamento indevido  ou a maior” em 15/04/2005, no valor de R$ 721,43 (DARF em valor total de R$ 307.479,58).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 8 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a  DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  307.479,58  ao  invés  de  R$  301.047,15),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  6.432,43;  e  (b)  na  DACON  o  valor  estava  correto,  tendo  a  DCTF  sido  retificada  em  junho  de  2009  (fl.  7),  antes  mesmo  da  notificação do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 86 a 90), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  98  a  110),  em  10/08/2012  (cf.  atestado  à  fl.  186),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906422/2009­81  Acórdão n.º 3403­002.457  S3­C4T3  Fl. 191          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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