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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8419623 #
Numero do processo: 11065.901545/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo.
Numero da decisão: 3302-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 45 /2 01 1- 68 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - mercado interno, referente ao período 01/01/2006 a 31/03/2006, no valor de R$ 68.321,70, transmitido através do PER/Dcomp n° 13234.79696.140907.1.5.11-8232. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório de fls. 2, através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 22823.33454.140907.1.7.11-2406, 6977,33774.49200.170907.1.7.11- 9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Cientificado em 18/05/2011 (fl. 50), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/15, em 13/06/2011. Junto com a manifestação, o interessado juntou cópia do Relatório Fiscal, resultante do MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, denominado Auto de Infração. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente. Deste modo, neste relato, mantivemos a mesma numeração, para maior clareza. 1) Créditos sobre serviços: 1.1) Seguros: O contribuinte teria informado no Dacon, nas linhas destinadas a "serviços utilizados como insumos" valores referentes a “Serviços Prestados PJ - conta 8061.6”, “Despesas de Manutenção e Conservação de Bens - conta 8074-8” e “Despesas de Seguros - conta 8076”. As despesas de seguros seriam títulos de prêmios de seguros de cargas, junto à Rodovias Seguros, incluídas indevidamente na base de cálculo dos créditos de PIS e de Cofins desde o 4° trim./2005 até o 4° trimestre/2008. Não havia qualquer previsão legal para tal inclusão. A autoridade fiscal ratificou tal entendimento através da Solução de Divergência da Cosit/RFB n° 14/2008. Tais despesas foram glosadas. 1. 2) Terceirizações - Pagamentos a Pessoas Físicas Dentre os lançamentos na rubrica "Serviços Prestados - PJ", havia atividades prestadas pelas empresas ATL Indústria e Comércio de Cereais Ltda. (CNPJ n° 94.813.474/0001- 04) e Elaine Schonfeldt, CNPJ n° 04.797.813.0001-05, os quais não seriam pessoas jurídicas independentes do contribuinte. A autoridade fiscal constatou uma série de indícios que levaram à conclusão de que o contribuinte contrataria de maneira simulada as duas empresas, em lugar dos próprios funcionários, tendo sua mão-de-obra tributada pelo Simples, reduzindo sua carga previdenciária e ainda usufruindo do creditamento do PIS e da Cofins em relação a esses serviços de industrialização por encomenda. Assim, tais serviços foram glosados. Créditos sobre fretes de aquisições de Pessoas Físicas: O contribuinte teria sido intimado a apresentar os conhecimentos e a cópia das notas fiscais dos bens transportados. A autoridade fiscal teria constatado a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas, mas como o bem adquirido não gerava direito a crédito, o frete também não poderia gerar. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 A aquisição de arroz em casca gerava crédito presumido à razão de 35%, mas conforme o art. 8°, Lei n° 10.925/2004, esse tipo de crédito só poderia ser deduzido do PIS e da Cofins, não integrando o valor passível de ressarcimento. Por tal motivo, tais fretes foram glosados. Vendas não tributadas: No mês de 11/2007, o contribuinte apropriou-se de créditos sobre a devolução de vendas, mas em análise das notas fiscais de devolução, a autoridade fiscal teria constatado se tratar de arroz beneficiado (NCM 1006.20 e 1006.30), taxado à alíquota zero desde 26/07/2004, não ensejando a apropriação de créditos da não cumulatividade. 2) Créditos sobre despesas não comprovadas: 2.1) Créditos Presumidos: A autoridade fiscal apurou aproveitamento indevido de crédito presumido sobre a aquisição de arroz em casca à alíquota de 35%, pois o contribuinte informou um valor no Dacon, mas foi apurado outro nas notas fiscais. Contudo, como tais valores não são passíveis de ressarcimento e não integraram o pedido de ressarcimento, não alteram o resultado deste processo. 2.2) Serviços utilizados como insumos: Em 01/2007, 03/2008 e 09/2008, o contribuinte teria informado no Dacon despesas de serviços utilizados como insumos em valor superior ao informado no Livro Razão. Intimado, o interessado reconheceu a incorreção. A diferença foi glosada. 3) Irregularidades quanto à base de cálculo das contribuições - vendas não tributadas: A autoridade fiscal constatou que a receita dos produtos tributados teria sido informada a menor no Dacon, tendo sido apurada a contribuição complementar. Tais valores não impactaram os pedidos de ressarcimento. De acordo com o procedimento fiscal, foi reconhecido o direito creditório de R$ 57.651,14. Dessa forma, o Despacho Decisório da fl. 2, reconheceu parcialmente o direito creditório, homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 22823.33454.140907.1.7.11-2406, 6977, 33774.49200.170907.1.7.11-9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Cientificado em 18/05/2011, fl. 50, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/15, em 13/06/2011, através da qual o contribuinte afirmou que teria sido instaurado o MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, o qual teria reconhecido parcialmente o direito creditório, e passou a contestar as segmintes glosas: - Fretes de aquisições de pessoas físicas: O interessado afirmou que não haveria qualquer restrição veiculada por lei ao aproveitamento de tal crédito e que as normas infralegais não poderiam trazer inovações, restringindo direitos. Citou doutrina e jurisprudência administrativa e judicial. - Terceirizações - Pagamentos Pessoas Jurídicas O contribuinte teria se creditado de serviços prestados por terceiros para beneficiamento de arroz ou manutenção de equipamentos. Alegou que a fiscalização teria entendido que os fornecedores do seu contribuinte seriam dependentes dele, com base nas folhas de pagamento de tais empresas e no endereço de uma das empresas, ATL Indústria e Comércio de Cereais Ltda. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 O interessado afirmou que a empresa Elaine Schonfeldt, com CNPJ atualmente baixado, não se localizava no mesmo endereço. Defendeu que a fiscalização teria se detido ao fato de que as três empresas citadas teriam o mesmo objeto social, o que seria incabível. Asseverou, ainda, que não haveria impedimento ao fato de que as três empresas teriam faturamento constituído somente dos serviços prestados ao interessado e que a legislação não proibiria que uma pessoa fosse sócia de mais de uma empresa. - Devoluções de vendas: O interessado afirmou que a fiscalização teria glosado créditos decorrentes de devolução de vendas, mesmo após a apresentação das notas fiscais de venda e de devolução das mercadorias. Alegou que a RFB disporia em seu site que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a estas operações” e que o inc. VIII, art. 3°, Lei n° 10.833/2003 preveria expressamente tal possibilidade. - Crédito sobre serviço de seguros: A vedação para tal aproveitamento constaria do art. 8° da IN SRF n° 404/2004. O contribuinte reafirmou que normas infralegais não poderiam alterar regras constitucionais. Conclusão: O interessado concluiu, para solicitar o reconhecimento total do crédito presumido, a reforma da decisão, a homologação integral das compensações e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em 27 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 14-88.390, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2018, às e-folhas 71. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2018 e- folhas 74, de e-folhas 76 à 84. Foi alegado:  Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas; - REQUERIMENTOS: Diante disso, a Recorrente requer: O total provimento do presente Recurso, a fim de que se reforme o acórdão ora recorrido, para que seja cancelado o lançamento em discussão nos pontos ora debatidos, tendo em vista que o próprio CARF já decidiu em sessões anteriores sobre a mesma matéria em favor da recorrente, emanando entendimento que os fretes tomados de pessoa jurídica domiciliada no país, independente da mercadoria ser adquirida de pessoa física ou jurídica, tem direito à alíquota básica de 1,65% e 7,6% de crédito de PIS e Cofins. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 25 de outubro de 2018, às e-folhas 71. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de novembro de 2018 e- folhas 74. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da incorreta desconsideração dos valores relativos à: “Créditos sobre fretes de aquisições de pessoas físicas”. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - mercado interno, referente ao período 01/01/2006 a 31/03/2006, no valor de R$ 68.321,70, transmitido através do PER/Dcomp n° 13234.79696.140907.1.5.11-8232. A DRF Novo Hamburgo proferiu o despacho decisório de fls. 2, através do qual homologou parcialmente o PER/Dcomp n° 12782.26441.170907.1.7.11-6249 e declarou que não havia valor a ser restituído/ressarcido para o PER/Dcomp n° 8232 (os PER/Dcomps n° 2823.33454.140907.1.7.11-2406,6977, 33774.49200.170907.1.7.11-9822 e 19982.07417.170907.1.7.11-0250 foram integralmente homologados). Junto com a manifestação, o interessado juntou cópia do Relatório Fiscal, resultante do MPF n° 10.1.07.00-2010-01890-5, denominado Auto de Infração. A autoridade fiscal enumerou as glosas e irregularidades constatadas, sendo que na tabela de consolidação consta o item do relatório correspondente. Deste modo, neste relato, mantivemos a mesma numeração, para maior clareza. O Acórdão n° 14-88.390, a 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. É de se salientar que o único ponto atacado no Recurso Voluntário é o Créditos sobre fretes de aquisições de Pessoas Físicas. Quanto a esse ponto, o Relatório Fiscal assinala, às e-folhas 32 e 33: Por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte foi intimado a apresentar os conhecimentos de transporte e a cópia das notas fiscais dos bens transportados, relativamente a algumas operações que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade (Linha 3 e, a partir de jul-08, Linha 7 das Fichas 6A e 16A do Dacon). Verificamos que houve a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a compras de arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 Assim, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, o contribuinte foi intimado a apresentar o valor total dos fretes mensais que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade que se referem a fretes na aquisição de arroz em casca de pessoas físicas. Em respostas apresentadas em 08/02/11, o contribuinte relacionou os fretes em tela. Cabe lembrar que não existe previsão específica para inclusão dos fretes sobre compras na base de cálculos da não cumulatividade. Esses dispêndios integram a base de cálculo dos créditos na condição de integrante do custo de aquisição do insumo/mercadoria. Assim, os fretes sobre compras, relativamente aos créditos da não cumulatividade, recebem o mesmo tratamento que o bem adquirido. Por exemplo, se o bem adquirido não gera o direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado ao respectivo frete. Se o bem adquirido possibilita apenas o direito ao crédito presumido sobre produtos de origem vegetal (alíquotas aplicadas sobre 35% do valor da aquisição), os fretes darão direito ao crédito no mesmo percentual. Esse é o caso dos fretes relacionados pelo contribuinte em sua resposta (aquisições de arroz em casca de produtores pessoas físicas). Assim, sobre esses valores é cabível apenas a apropriação de crédito à razão de 35% do valor do crédito básico, em vez dos 100% adotados pelo contribuinte. Além disso, o caput do art. 8 o da Lei n° 10.925/04, previu que o crédito presumido em tela podería ser utilizado apenas para dedução das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prescrição legal foi enfatizada com a emissão do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005. Assim, são indevidos os pedidos de compensação/ressarcimento, ora em análise, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre os referidos fretes (Coluna B da Tabela a seguir). O contribuinte teria sido intimado a apresentar os conhecimentos e a cópia das notas fiscais dos bens transportados. A autoridade fiscal teria constatado a inclusão na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade de fretes relativos a arroz em casca de diversos produtores rurais pessoas físicas, mas como o bem adquirido não gerava direito a crédito, o frete também não poderia gerar. A aquisição de arroz em casca gerava crédito presumido à razão de 35%, mas conforme o art. 8°, Lei n° 10.925/2004, esse tipo de crédito só poderia ser deduzido do PIS e da Cofins, não integrando o valor passível de ressarcimento. Por tal motivo, tais fretes foram glosados. Essa posição é referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para negar provimento. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.436 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.901545/2011-68 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729106/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 06 /2 01 5- 44 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729106/2015-44 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8450167 #
Numero do processo: 10530.725053/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.923
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora esclareça qual a origem do valor utilizado para o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) realizado no lançamento, e se nessa apuração foi considerada a aptidão agrícola do imóvel, juntando os documentos comprobatórios correspondentes. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte para se manifestar acerca do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.725052/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Na sequência, deve ser intimado o contribuinte para se manifestar acerca do resultado da diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.725052/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2202-000.922, de 3 de agosto de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra decisão de primeira instância, que julgou IMPROCEDENTE A Impugnação. Conforme se extrai da Notificação de Lançamento, o presente lançamento decorre de: 1) Glosa integral dos valores declarados a título de Área de produtos vegetais e de Pastagens pois, intimado, o contribuinte não apresentou documentos que a comprovassem; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 05 3/ 20 14 -1 4 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN com base no SIPT tendo em vista a constatação de subavaliação do valor declarado e o contribuinte, após intimado, não comprovar o valor declarado. Regularmente notificado do lançamento acima, o contribuinte apresentou Impugnação. A partir daí a Impugnação passa a discorrer quanto à exigência ser confiscatória, inclusive no que diz respeito à exigência da multa de 75%, trazendo argumentação relativa à ofensa ao Princípio do não Confisco, da Segurança Jurídica, da Proporcionalidade, terminando com contraposição à imposição das sanções tributárias. Analisada e julgada improcedente a impugnação acima, o contribuinte foi cientificado, vindo interpor Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2202-000.922, de 3 de agosto de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme acima indicado no Relatório, o contribuinte traz em seu Recurso Voluntário alegação que, no meu entendimento, requer a conversão do presente julgamento em diligência, a saber: 1) indica que o artbitramento do Valor da Terra Nua - VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) utilizou valor que não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel, e De fato, analisando os autos, vemos que na Notificação de Lançamento não há indicação de que o valor da terra nua arbitrado decorre de extração de valor do Sistema de Preços de Terras (SIPT) que tenha considerado a aptidão agrícola do imóvel. Tampouco dos TIAD´s que constam dos autos se pode extrair essa informação eis que, em ambos, a indicação do valor que será considerado caso o contribuinte não apresente os documentos requeridos é o mesmo: - OUTRAS R$ 2.110,50 E tendo em vista o posicionamento firme deste Conselho segundo o qual é nulo o arbitramento do VTN com base em valor que não considere a aptidão agrícola do imóvel, faz-se imprescindível esclarecer devidamente de onde o valor acima foi extraído a fim de se analisar com segurança a arguição de nulidade feita pelo Recurso Voluntário. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.923 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725053/2014-14 Assim, para que a dúvida acima possa ser sanada a fim de que se possa devidamente analisar o Recurso Voluntário, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade lançadora esclareça: 1) qual a origem do valor utilizado para o arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN no presente lançamento e se na apuração deste valor foi considerada a aptidão agrícola do Imóvel; 2) Prestadas as informações acima, seja cientificado o contribuinte para, querendo, se manifestar sobre o que vier a ser informado e os eventuais documentos que vierem a ser anexados aos autos; 3) após, retornem estes autos a este Conselho para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora esclareça qual a origem do valor utilizado para o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) realizado no lançamento, e se nessa apuração foi considerada a aptidão agrícola do imóvel, juntando os documentos comprobatórios correspondentes. Na sequência, deve ser intimado o contribuinte para se manifestar acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8410791 #
Numero do processo: 10840.906042/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.

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NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 42 /2 00 9- 64 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906042/2009-64 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906042/2009-64 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906042/2009-64 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906042/2009-64 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.788 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906042/2009-64 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673123/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 23 /2 01 1- 11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673123/2011-11 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673123/2011-11 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673123/2011-11 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.050 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673123/2011-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.000628/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E DE MULTA DE OFÍCIO. Na omissão de rendimentos é cabível a aplicação da multa de ofício, a qual independe da intenção do contribuinte, porquanto guarda natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN.
Numero da decisão: 2001-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E DE MULTA DE OFÍCIO. Na omissão de rendimentos é cabível a aplicação da multa de ofício, a qual independe da intenção do contribuinte, porquanto guarda natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06-25.191(e-fls. 38- 41) proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA) que julgou parcialmente procedente o lançamento lavrado contra a contribuinte. Transcrevo o relatório da decisão de piso: Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09 e 10, o lançamento decorreu da constatação das constatação das seguintes irregularidades na declaração de ajuste anual da contribuinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 00 06 28 /2 00 8- 91 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000628/2008-91 • Omissão de rendimentos recebidos do Governo do Paraná — Secretaria de Estado da Fazenda (CNPJ 76.416.890/0001-89), no valor de R$ 10.124,88, conforme apurado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da fonte pagadora. • Omissão de rendimentos 'recebidos do Instituto de Saúde do Paraná (CNPJ 76.683,986/0001-03), no valor de R$ 15.141,18, conforme apurado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF da fonte pagadora. • Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no montante de R$ 6.514,20, conforme apurado em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias — DIMOB apresentada pela administradora Maximize T. F. R. Nery Imobiliária S/$ Ltda, CNPJ 03.362557/0001-60. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 05), alegando, em síntese, o seguinte: - Alega que não houve omissão de aluguéis recebidos de pessoas físicas, pois o valor apurado pela fiscalização foi devidamente informado em sua Declaração de Ajuste Anual, tendo como fonte pagadora o Sr. Valter Valmor Boroske. Esclarece que o valor foi declarado em conformidade com o comprovante apresentado pela Imobiliária Maximize. - Reconhece que houve omissão dos rendimentos pagos pelo Governo do Paraná e pelo Instituto de Saúde do Paraná, mas afirma que não houve intenção, motivo pelo qual entende que não deve haver imposição de multa relativamente a esse fato. [Grifo nosso] Ao final, a contribuinte requereu a exclusão de todos os valores relativos à omissão de rendimentos de pessoa física e a exclusão da multa relativa aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Junto com a impugnação, foram anexados os documentos de fls. 06 a 25. A decisão acolheu os argumentos da contribuinte em relação à omissão de rendimentos de alugueis, uma vez que haviam sido declarados, e manteve o lançamento em relação à omissão de rendimentos recebidos do Governo do Paraná — Secretaria de Estado da Fazenda e do Instituto de Saúde do Paraná. Em seu recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos lançados na impugnação, reafirma que não teve qualquer intenção de omitir seus rendimentos e pede o afastamento da multa de ofício. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000628/2008-91 Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito Tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos capazes de alterar o quanto decidido, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Assim, e tendo em vista que estou inteiramente de acordo com os fundamentos lançados na decisão a quo e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000628/2008-91 Em acréscimo, saliento que por mais que que se possa compreender que não houve propósito da recorrente na omissão verificada, as penalidades são aplicadas de forma objetiva, ou seja, não levam em conta a intenção do contribuinte, conforme se observa no art. 136 do CTN: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.437 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.000628/2008-91 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [Grifo nosso] Nesse sentido é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte julgado: Numero do processo: 10680.009479/2005-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2002 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2002-001.163 Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Assim, deve ser mantida a decisão de piso. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001541/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

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E PROMOÇÕES DESPORTIVAS LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 15 41 /2 00 8- 71 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001541/2008-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a contribuições devidas destinadas a Terceiros, como descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 26/30, no período de 01/2004 a 12/2004, totalizando R$5.268,50 (Cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais, e cinquenta centavos), consolidado em 29/12/2008. Informa ainda o Relatório Fiscal que o valor integral da remuneração dos segurados empregados foi considerado como não declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pois, embora tenham sido incluídas essas remunerações nas GFIP's, a autuada informou indevidamente no documento que se tratava de empresa optante pelo Simples, quando o correto teria sido como empresa não optante. Este fato configura em tese a prática de ilícito penal e será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. As bases de cálculo foram lançadas com o código de levantamento “FP - Folha de Pagamento”, e se referem a prestação de serviços remunerados a segurados empregados, apurados por meio da folha de pagamento, livro Caixa e Rais. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fl. 33, alegando em síntese o seguinte: que desde 1997 fez a opção pelo Simples, passando a recolher todos os documentos de acordo com a legislação; que em 02/10/2000, ao receber Ato Declaratório n° 374.942 (doc. fl. 40), constando a exclusão diante de débitos perante o INSS, apresentou todos os documentos solicitados, sendo o processo deferido em 09/11/2000, tendo continuado no Sistema Único de Arrecadação. Em 26/08/2004, ao receber Declaração de Exclusão do Simples, datada de 02/08/2004, providenciou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, protocolada em 15/09/2004, sob n° 081.06.00-2, ficando no aguardo de uma resposta. Em maio de 2005 elaborou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples, e ao enviar o documento e este ser rejeitado dirigiu-se à Receita Federal, lá sendo orientado a elaborar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica para ficar comprovada a entrega porque existia um processo sob n° 10845.003379/04-63, em trânsito, e que mesmo sem nenhuma resposta enviada a empresa passou de imediato ao Regime de Lucro Presumido. Esclarece ainda que entre 2001 e 2007 recebeu cobrança de débito de janeiro/ 1997 referente ao Simples, e que mesmo sabendo indevida e em duplicidade, efetuou o recolhimento. Em 10/03/2004 recebeu cobrança de débito do Simples de 01/2001, e que conforme demonstrado na Planilha de Pagamento - Anexo I, seu pagamento foi considerado liquidado (doc. fls. 48/53). Requer enfim o deferimento das considerações apresentadas, porque tanto as informações na GFIP como o recolhimento do INSS estavam de acordo com as normas. A DRJ Campinas, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001541/2008-71 => quanto ao Ato Declaratório n° 374.942, mencione-se que o Resultado de Decisão e a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) foi de fato julgada procedente. Entretanto, após esse Ato Declaratório datado de 02/10/2000, foram emitidos mais dois Atos Declaratórios Executivos, excluindo a impugnante do Simples, ambos com efeitos a partir do dia 01/01/2002, quais sejam, o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n°569029, de 02/08/2004, (fl. 58) e o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 90, de 03/12/2004, e tendo igualmente por base da exclusão o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou seja, atividade econômica vedada. Este último, conforme se lê do seu art. 1°, foi emitido “Considerando o que consta do processo administrativo n° 10845003379/2004-63”. Ou seja, o referido processo, citado pela impugnante, foi levado em consideração para efeito da exclusão constante no Ato Declaratório de 03/12/2004. Portanto, quando a fiscalização iniciou o procedimento fiscal, a empresa já estava excluída do Simples, conforme o Ato Declaratório Executivo de 03/12/2004, o que a autorizava a efetuar os lançamentos porventura necessários. Quanto a eventual existência de manifestação de inconformidade do Ato de Exclusão, este fato não impede a fiscalização de constituir o crédito contra a autuada, uma vez que não é causa de suspensão do prazo decadencial das contribuições em apreço. Caso a fiscalização tivesse que aguardar o deslinde do processo administrativo relativo à exclusão do Simples para constituir o crédito tributário, muito provavelmente a decadência a impediria. Não pode ser olvidado que a exclusão do Simples por prestação de serviços vedados (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996) gera efeitos a partir do mês subsequente em que ocorrer a situação excludente, nos termos do inciso II do artigo 15 da citada lei. Logo, constatada a existência de hipótese excludente, correto está o procedimento fiscal de lançar as contribuições em questão, em cumprimento ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Enfim, deve-se destacar também que a própria impugnante vem efetuando desde o ano calendário 2004 a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto à forma de tributação do lucro, como Lucro Presumido, e não mais como Simples, o que ratifica o procedimento da fiscalização. Assim, vota-se pela procedência do lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001541/2008-71 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que o contribuinte não evidenciou o que alega. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ocorre que o desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001541/2008-71 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.416 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001541/2008-71 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8441271 #
Numero do processo: 10540.001159/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário.
Numero da decisão: 2402-008.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 15-32.115, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, às fls. 466/469: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 11 59 /2 00 9- 34 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001159/2009-34 O interessado impugna lançamento do imposto de renda sobre rendimentos omitidos de pró-labore e rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 2005, 2006, 2007. De acordo com o relatório fiscal, para comprovar a origem dos depósitos o contribuinte apresentara recibos de venda de leite, café, banana e gado. Mas os documentos foram considerados inábeis porque sequer identificavam suficientemente os compradores. Também foram considerados inábeis os recibos com os quais pretendia comprovar rendimentos de aluguéis, pois não possuíam requisitos formais mínimos, a exemplo da identificação dos locatários e assinatura do emitente. O autuante ressalta que se estes últimos fossem considerados hábeis, seria até mesmo mais gravoso para o contribuinte, pois, além do imposto, se sujeitaria à multa isolada pela falta da sua antecipação mensal (carnê-leão). O imposto lançado foi de R$ 122.905,16, elevando-se a exigência para R$ 249.578,77 com os acréscimos legais. O impugnante argumenta, em síntese, que os documentos apresentados são hábeis a comprovar tanto a receita rural (R$ 507.848,34) quanto os aluguéis recebidos (R$ 21.746,62), pois contém inclusive o número de identidade e o CPF dos compradores e locatários. Os bens que geraram tais rendimentos, as suas fazendas e o imóvel alugado, constam da sua declaração. Os recibos são as provas requeridas para comprovar a venda de gado, pois conferem quitação, enquanto as notas fiscais somente comprovam o trânsito dos animais. Foi refutado indevidamente o comprovante da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), sob o argumento de que a cópia estaria ilegível, o que não procede. Seria inconcebível que um proprietário rural não faturasse receita desta atividade. Para comprovar receitas rurais não é indispensável nota fiscal. A norma admite expressamente que a prova pode ser feita com os documentos usuais nestes negócios, como é o caso dos recibos. Argumenta ainda que os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda, pois não representam necessariamente renda ou variação patrimonial. A súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos repudia os lançamento com base em extratos e depósitos bancários. Computados os rendimentos da atividade rural, o interessado admite serem devidas as seguintes parcelas de imposto não declarado, para as quais propõe pagamento parcelado: Logo no início, a autoridade julgadora desconsidera a Súmula 182 do TFR por ser anterior à aprovação da Lei nº 9.430/96. Após, rejeita os recibos emitidos, por não serem hábeis por serem declarações prestadas pelo próprio interessado. Invoca o art. 368 da Lei nº 5.869/73, o hoje revogado Código de Processo Civil. Quanto ao cadastro de criadores na ADAB, este nada comprova sob as alegadas vendas, muito menos a origem dos depósitos. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001159/2009-34 Em relação aos rendimentos de aluguel, os recibos apresentados, caso fossem hábeis, apenas confirmariam a omissão constatada no lançamento de oficio, pois o contribuinte não havia declarado rendimento desta natureza. Ciência postal realizada em 23/5/2013, fls. 472. Recurso voluntário apresentado em 25/6/2013, fls. 478/481. O recorrente menciona que o órgão julgador desconsiderou os documentos apresentados, mesmo neles contidos os dados dos compradores dos produtos identificados, não tendo trazido ao processo nenhuma prova de sua alegação, de que tais operações de venda não aconteceram. Aponta que os recibos e documentos juntados à defesa comprovam que houve a saída efetiva dos produtos descritos, tendo o julgador privilegiado a forma jurídica e desprezado a essência do ato. Também destaca o equívoco em considerar depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda, desconsiderando o art. 43 do Código Tributário Nacional. Invoca, ainda, o inc. VII do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.471/88 e jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes, defendendo que, para que o depósito bancários seja transformado em rendimento tributável, seria necessária a comprovação da utilização dos valores como renda consumida e o nexo de causalidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Tempestividade A ciência do recorrente do Acórdão n. 15-32.115 ocorreu em 23/5/2013 (fls. 472). Portanto, em regra, o prazo de trinta dias para recorrer da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, encerrava em 24/6/2013. Todavia, o contribuinte formalizou o recurso voluntário em 25/6/2013 (fls. 478). Isto porque, no dia 24/6/2013, comemora-se Dia de São João, feriado municipal, em Itapetinga/BA, onde está localizada a Agência da Receita Federal, e também em Vitória da Conquista/BA, sede da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte, a cidade de Caatiba 1 . 1 Resultado obtido em consulta ao sítio Feriados em http://www.feriados.com.br/2013. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001159/2009-34 Assim, a despeito de o contribuinte não haver comprovado a ocorrência de feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, cumpre superar o lapso até para evitar tumulto processual, sendo reconhecida a tempestividade do recurso voluntário, que atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Tributação dos Depósitos Bancários O contribuinte entende ser equivocada a consideração de depósitos como fato gerador do imposto sobre a renda, tendo feito alusão ao inc. VII do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.471/88. Para ele, para que depósitos bancários fossem transformados em rendimento tributável, seria necessário comprovar a utilização dos valores como renda consumida. Não merece acolhida sua pretensão. O Decreto-Lei nº 2.471/88 é resultado da edição da Súmula 182 do extinto TFR, determinando o arquivamento dos processos administrativos e dos débitos de imposto sobre a renda constituídos com base, exclusivamente, em extratos ou comprovantes bancários. Veja: Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ... VII – do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Com o advento da Lei nº 8.021/90, passou a ser expressamente permitido o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovasse a origem dos recursos utilizados: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ... § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996). Este comando normativo, focado na existência de sinais exteriores de riqueza, levou a jurisprudência administrativa a exigir que a comprovação odo consumo da renda. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, esta situação mudou, uma vez que seu art. 42 estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que independe da produção de provas por parte da autoridade fazendária, condicionada apenas à falta de comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos que transitaram em suas contas bancárias, dispensando a prova do acréscimo patrimonial, a manifestação de riqueza ou o consumo da renda. Nesta linha, assim sumulou este conselho através da Súmula Vinculante nº 26: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001159/2009-34 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A função do Fisco, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular ou responsável das contas bancárias a apresentar documentos, informações e/ou esclarecimentos. Nesta linha, a jurisprudência do STJ: EDcl no AgRg no REsp. 1.343.926/PR, Rel. Humberto Martins, DJe 13/12/02): 4. A jurisprudência dessa Corte inaugurou novo entendimento no sentido de inaplicabilidade da Súmula 182/TRF (“é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei nº 8.021/90 e Lei Complementar nº 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. Assim, os depósitos bancários de origem não comprovada partir de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos e são tributáveis pelo IR. Não se trata de configurar como rendimentos tributáveis os depósitos bancários. O objeto da tributação é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, que a lei presume omitida quando a origem destes depósitos não é esclarecida. Não é qualquer depósito bancários considerado como omissão de rendimentos, mas apenas aquele em que o titular da conta ou seu responsável, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Trata-se de hipótese normativa de incidência tributária em conformidade com a definição do fato gerador descrita no art. 43 do Código Tributário Nacional. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal ficou desobrigada de estabelecer o nexo causal entre depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, assim como de demonstrar a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível ou de evidenciar seus sinais exteriores de riqueza. Portanto, hígido o presente lançamento. Documentação Comprobatória Resgato o teor da decisão de primeira instância, com que concordo integralmente: O impugnante pretende comprovar a origem dos depósitos com recibos de vendas de produtos rurais, com o consequente benefício da tributação sobre apenas 20% do valor faturado. Para comprovar tais negócios, que não havia informado na sua declaração, apresenta recibos emitidos e assinados por si próprio (fls. 371/437). Ainda que contivessem a identificação apropriada dos alegados compradores, não se trata de prova hábil, pois nada mais são que declarações prestadas pelo próprio interessado. Como peças declaratórias, vale o disposto no art. 368 do Código de Processo Civil: ... Apresenta ainda cadastro de criadores na ADAB (fls. 452/456) que nada comprova sobre as alegadas vendas, muito menos a origem dos depósitos. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001159/2009-34 Quanto aos rendimentos de aluguel, os recibos apresentados, se fossem hábeis, apenas confirmariam a omissão constatada no lançamento de ofício, uma vez que o contribuinte não havia declarado qualquer rendimento desta natureza. A decisão recorrida atesta que: a) não há como considerar prova hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos os recibos assinados pelo interessado (fls. 371/409, 413/437); b) o mesmo aplica-se aos rendimentos de aluguel (fls. 438/451), que inclusive fariam prova contra o contribuinte pela ausência de declaração dos valores a este título; e c) os dados no cadastro de criadores (fls. 452/454) em nada comprovam a origem dos depósitos bancários. Nos termos do § 5º do art. 61 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), vigente à época dos fatos geradores, a comprovação da receita bruta da atividade rural exige os documentos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, decerto aí não incluídos recibos expedidos pelo interessado. Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. ... § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Ressalto, que, nas Declarações de Ajuste Anual ex. 2006 (fls. 196/201), ex. 2007 (fls. 202, 205/209) e ex. 2008 (fls. 210/216), o contribuinte não ofereceu à tributação a receita bruta da atividade rural, apresentando a apuração com valores “zerados”. CONCLUSÃO VOTO em conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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8454952 #
Numero do processo: 10840.723325/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS PGFN. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1401-004.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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DÉBITOS PGFN. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 33 25 /2 01 5- 11 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723325/2015-11 O Ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto Nº 1777635, de 1º de setembro de 2015 (fl. 25), comunicou que a exclusão do Simples Nacional da empresa acima qualificada, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de créditos tributários cuja exigibilidade não está suspensa, relativamente ao Simples Nacional - períodos de apuração 9 a 12/2014 e 1 a 5/2015. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, afronta ao princípio do devido processo legal "no âmbito do processo-administrativo tributário, o caminho correto para que se aplique uma penalidade ao contribuinte inicia-se com a lavratura de uma auto de infração e imposição de multa, o qual é submetido a julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento em primeira instância "; ainda, aduz que a exclusão do Simples Nacional afronta outros princípios constitucionais, tais como, contraditório e a ampla defesa, da inocência, dentre outros e alega que não há clareza na motivação do ato de exclusão. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente, uma vez que, embora houvesse a expecificação precisa dos débitos motivadores da exclusão, o contribuinte não regularizou os débitos que motivaram sua exclusão. A pesquisa realizada ao Portal do Simples Nacional mostra que há débitos em parcelamento, mas o pedido foi realizado em 20/10/2014, portanto, não abrange os créditos tributários motivadores da exclusão (fl. 36). Assim, como os débitos motivadores da exclusão permaneceram na condição de exigíveis após o prazo para regularização estipulado no ADE, não se pode acatar o pedido da defesa. Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, reiterando em suma os argumentos que já havia trazido na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, fl. 40, a informação de que: “O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo em 23/09/2015 (fls 31) e apresentou tempestivamente impugnação e documentos anexos a ela às fls 02/25, nos termos do Decreto nº 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações posteriores. De acordo com a análise da pesquisa de fls 36/39, verifica-se que o contribuinte efetuou pedido de parcelamento dos débitos do Simples Nacional em 20/10/2014, porém, os débitos do Simples Nacional relacionados no ADE não estão incluídos neste parcelamento” Diante de tal constação de não regularização das pendências que geraram o ADE, dentro do prazo regulamentar, à DRJ de origem não restou outro caminho a não ser manter a exclusão. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723325/2015-11 Isto porque, restou constatado que o débito permaneceu na condição de exigível após o prazo para regularização estipulado no ato de exclusão. Além disso, em Recurso Voluntário, insiste defender a ilegalidade do ADE de exclusão do Simples Nacional a discussão argumentos que dizem respeito à violação dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da preservação da empresa em detrimento da cobrança indireta de tributos por meio da aplicação do art. 17, V, da Lei 123/2006. Embora já demonstrada a legalidade do ADE de exclusão do Simples Nacional , que evidenciado que a contribuinte possuía débitos com a Fazenda Pública Federal desde o período de apuração setembro/2010, tinha ela obrigação de comunicar sua exclusão do Simples, desde aquela época. Em não o fazendo, correta a exclusão de ofício, nos termos do art. 29, I, da LC nº 123, de 2006, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2016, conforme disposto no art. 31, IV, da mesma norma, importante lembrar que é vedado ao CARF pronunciar-se sobre questões de constitucionalidade de leis tributárias. Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Razão pela qual, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e acertados fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002742/2008-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T17:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T17:59:20Z; Last-Modified: 2020-09-08T17:59:20Z; dcterms:modified: 2020-09-08T17:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T17:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T17:59:20Z; meta:save-date: 2020-09-08T17:59:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T17:59:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T17:59:20Z; created: 2020-09-08T17:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-08T17:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T17:59:20Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002742/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.642 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente CARLOS ALBERTO LIMA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/59) contra decisão de primeira instância (e-fls. 43/51), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 27 42 /2 00 8- 82 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002742/2008-82 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002742/2008-82 Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/05/2009 (e-fl. 55); Recurso Voluntário protocolado em 27/05/2009 (e-fl. 57), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********14.200,20. Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n° 68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002742/2008-82 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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