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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567387 #
Numero do processo: 10410.724425/2011-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo custo de aquisição é zero.
Numero da decisão: 9202-010.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Não votou o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, tendo em vista que a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou seu voto na integralidade em sessão realizada em 26/11/2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo custo de aquisição é zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Não votou o Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, tendo em vista que a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, apresentou seu voto na integralidade em sessão realizada em 26/11/2021. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 44 25 /2 01 1- 09 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a apuração de ganho de capital na cessão de direito reconhecido em precatório judicial, decorrente de ação trabalhista. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 13/09/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2201-003.902 (e-fls. 125 a 137), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007 CESSÃO DE PRECATÓRIOS. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. RETENÇÃO CRIADA POR ESTADO. VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À FAZENDA NACIONAL. A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representativos por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital pelo cedente. Valores que eventualmente tenham sido retidos e recolhidos aos cofres estaduais através de documentos de arrecadação do Estado e em função de regra criada por este, não podem ser opostos à Fazenda Pública Federal, ainda que tenha se atribuído aos valores assim apropriados a denominação de imposto de renda, porque este tributo é de competência exclusiva da União, a quem compete criar regras sobre regimes de tributação, o que inclui a sistemática de retenção na fonte. ENUNCIADO Nº 73 DA SÚMULA CARF. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor da multa de ofício aplicada. Cientificado em 12/04/2019 (Aviso de Recebimento - fl. 147), o Contribuinte interpôs, em 29/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - fls. 148), o Recurso Especial de fls. 150 a 181, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria custo de aquisição considerado na apuração de ganho de capital, na cessão de direito reconhecido em precatório judicial com deságio, conforme despacho de 11/03/2020 (e- fls. 242 a 244). No Recurso Especial o Contribuinte apresenta suas alegações mediante a reprodução do inteiro teor do voto proferido no Acórdão nº 102-46.122, indicado como paradigma e, ao final, pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de ganho de capital na cessão de direito com deságio, ao fundamento de que o custo de aquisição de créditos trabalhistas assegurados por precatório deveria ser determinado pelo valor da remuneração ou salário estipulados judicialmente como devidos pelo esforço laboral do servidor. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 O processo foi encaminhado à PGFN em 24/03/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 245) e, em 27/03/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 264), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 246 a 263. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional apresentou os seguintes argumentos: - a legislação do Imposto de Renda, seguindo a autorização constitucional e os contornos do CTN, determina a tributação dos ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sendo o ganho de capital o resultado positivo da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza; - alienação de um direito de crédito a ser recebido no futuro, como é o caso do precatório, torna disponível ao alienante (cedente) uma riqueza nova, tanto é assim que o art. 46 da Lei nº 8.541, de 1992 diz que o IR sobre os rendimentos pagos por precatório só passa a ser devido quando há a aquisição da disponibilidade financeira pelo beneficiário, ou seja, quando o precatório é pago; - antes da cessão, o cedente não possui ainda o rendimento, mas tão somente o direito de recebê-lo, portanto no momento em que o cedente vende esse direito de receber o crédito ele recebe um preço e é aí que seu patrimônio é acrescido; - em outras palavras, o acréscimo patrimonial, nessa situação, decorre exclusivamente do negócio jurídico celebrado entre o cedente e o cessionário, consubstanciando um ganho de capital; - isso porque a cessão de direitos (inclusive do direito de receber um crédito por meio de precatório) se enquadra perfeitamente no conceito de alienação apta a gerar um ganho de capital trazido pela legislação, perfectibilizado o fato gerador do Imposto de Renda sobre tal ganho, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988; - convém observar que não há que se falar em “perda de capital” para o cedente, em consequência da cessão creditícia, uma vez que este, por opção, cedeu onerosamente (obteve, portanto, ganho financeiro) o crédito para o cessionário, mediante negócio jurídico; - nos termos do art. 46, da Lei nº 8.541, de 1992, quando do trânsito em julgado do mérito do processo de conhecimento relativo à fixação do valor do débito, não há acréscimo patrimonial para o demandante (cedente, no caso): “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” - ou seja, quando transita em julgado a decisão que fixa o valor a ser pago ao demandante (certeza e liquidez do título judicial), não há inclusão deste valor na declaração de bens e direitos do credor (no patrimônio do cedente), nem que este fosse pessoa jurídica, pois seria mero ato contábil que não afeta o patrimônio; - o cedente tem, na realidade, ao invés da mera expectativa de receber um acréscimo patrimonial em momento futuro (e normalmente incerto, em especial quando se trata de precatórios estaduais), um ganho pelo recebimento antecipado, pois haverá a possibilidade de imediata disponibilidade dos recursos (liquidez financeira); - há, portanto, efetivo acréscimo patrimonial e ganho de capital a atrair a incidência do Imposto de Renda; Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 - sob o prisma da apuração do ganho de capital na operação em tela, o custo de aquisição a ser considerado na primeira cessão do crédito a ser pago por meio de precatório – que é a operação que verdadeiramente se discute – deve ser considerado zero, em face do que dispõe o art. 16, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, porque não existe valor previamente pago pelo cedente pela aquisição desse crédito (o beneficiário original do precatório não o comprou, obviamente); - se o negócio jurídico tem por objeto uma cessão de crédito, a apuração do ganho de capital deve atentar à cessão em si; não se confundindo com a relação de direito material discutida no processo, do qual o polo ativo foi cedido; - destarte, o ganho de capital relativo à cessão de crédito, a ser apurado pelo cedente, será a diferença entre o valor recebido do cessionário e o custo de aquisição; - nos termos do art. 16, caput, da Lei nº 7.713, de 1988, “[o] custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago”, e quando o direito negociado é justamente um crédito consubstanciado em um precatório judicial, obviamente que não haverá um preço ou valor que tenha sido pago pela aquisição do bem, pois não se compra um precatório; - desse modo, via de regra, esse custo de aquisição será considerado igual a zero, uma vez que, em geral, não há valor pago (pelo cedente) para a obtenção do crédito ou pela cessão em si, bem como não há possibilidade de aplicação das modalidades de atribuição de custo de aquisição de que tratam os incisos I a V, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1988; - ou seja, na falta de norma específica para o caso, aplica-se o § 4º, do art. 16, da Lei nº 7.713, de 1988, segundo o qual “o custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo”; - vale destacar os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido (custo zero de aquisição) tanto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1ª Região - AC 0044108- 90.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e- DJF1 p.533 de 18/07/2014), quanto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2ª Região – 3ª Turma Especializada – Apelação Cível n. 2013.51.01.007688-1 – Rela. Desa. Lana Regueira – Relator p. Acórdão Des. Ricardo Perlingeiro – E-DJF2R 16/07/2014); - deste modo, não merecem prosperar as alegações do Contribuinte, estando a tributação pelo Imposto de Renda sobre o ganho de capital oriundo da cessão de crédito de precatório, bem como sua apuração, em consonância com as disposições constitucionais e legais atinentes à matéria. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc para a formalização da decisão. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de ganho de capital apurado na cessão de direito reconhecido em precatório judicial decorrente de ação trabalhista. No acórdão recorrido, o Colegiado considerou que os valores relativos ao precatório nunca foram incorporados ao patrimônio do Contribuinte, de sorte que não poderiam ser considerados como custo de aquisição, o que tem como consequência a adoção do custo zero na cessão de direitos desse precatório e apuração de ganho de capital, ainda que o valor tenha sido recebido com deságio. Em seu apelo, o Contribuinte pretende rediscutir o custo de aquisição considerado na apuração do ganho de capital, na cessão de direito reconhecido em precatório judicial com deságio, sustentando que o valor do crédito trabalhista objeto da cessão de direitos deveria ser utilizado na aferição do custo de aquisição, o que implicaria a inexistência de ganho de capital na cessão de direito com deságio. Sobre a cessão de direitos de precatório ainda não resgatado, convém trazer à colação a legislação que regula a respectiva tributação: Lei nº 7.713, de 1988 "Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." (grifei) Lei nº 8.981, de 1995 "Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento." Destarte, conforme a legislação acima, tratando-se de operação de cessão de direitos sobre precatório ainda não resgatado, não há dúvida acerca de sua natureza tributável, eis que a lei não previu qualquer exceção. Quanto aos elementos da operação, mais especificamente no que tange ao custo de aquisição, a mesma Lei nº 7.713, de 1988, assim especifica: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 I – o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II – o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III – o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV – o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V – seu valor corrente, na data da aquisição. (...) § 4º O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Na operação em questão não houve pagamento de qualquer preço pelo cedente pela aquisição do crédito, de sorte que, conforme a legislação acima, o custo de aquisição a ser considerado deve ser igual a zero, não merecendo a autuação qualquer reparo. Corroborando esta conclusão encontra-se o Parecer RFB nº 26, de 2000, que assim registra: "Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Física IRPF Ementa: A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente a matéria." O tema não é novo, e já foi apreciado em outras oportunidades por este Colegiado, conforme a seguir se colaciona. Acórdão CSRF/04-00.265, de 12/06/2006 "IRPF — GANHOS DE CAPITAL — CESSÃO DE DIREITOS - PRECATÓRIO JUDICIAL — O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, cujo custo é zero, nos termos do artigo 16, § 4°, da Lei n°7.713. de 1988. Acórdão nº 9202-005.322, de 30/03/2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 (...) GANHO DE CAPITAL -CESSÃO DE DIREITOS – PRECATÓRIO JUDICIAL – O contribuinte que cede a terceiros o direito de crédito previsto em precatório judicial sujeita-se à tributação do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, cujo custo de aquisição é zero. Também o Poder Judiciário já decidiu exatamente no mesmo sentido do presente voto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO REQUISITADO EM PRECATÓRIO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I – A cessão do crédito previsto no precatório judicial está sujeita à tributação pelo imposto de renda não por se tratar de rendimento, e sim por haver ganho de capital pelo cedente, a teor do disposto no art. 3º, §3º, da Lei 7.713/88, submetendo-se, pois, à tributação do Imposto de Renda. II- Como consectário lógico, aplicando-se a regra inserta no art. 21 da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, deve incidir a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ganho auferido, em razão da cessão do crédito espelhado no Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10410.724425/2011-09 precatório, mesmo quando realizada com deságio. III- Em se tratando de direito creditício em perspectiva, o custo de aquisição será zero, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 7.713/88, pois não existe preço ou valor anterior de aquisição. De consequência, a tributação terá como base de cálculo o valor efetivamente percebido através da cessão. IV- Impende-se destacar, ademais, que a cessão de crédito encerra negócio jurídico autônomo, havendo, assim, dois fatos geradores para fins de imposto de renda, a saber: a) a cessão propriamente dita; e b) o pagamento do precatório judicial, oportunidade na qual será o cessionário do crédito tributado, inclusive, na qualidade de responsável por força da aquisição que realizou (art. 131, I, do CTN), pela Fazenda Pública titular do respectivo crédito tributário. Não há que falar, pois, sob tal prisma, em bis in idem. V- Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL a que se dá provimento." (AG 201302010072678, Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, TRF2 – QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, V.U., EDJF2R Data:: 11/11/2013) (grifei) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Ad hoc (assinado digitalmente) Fl. 280DF CARF MF Original

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9592474 #
Numero do processo: 10768.907122/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.702
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  28110.32521.151003.1.3.04­ 1023,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COFINS,  período  de  apuração  de  Fevereiro/1999,  efetuado  pela  sucedida  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAZONAS  S/A  (CNPJ n  04.559.084/0001­59), com débito de COFINS, período de apuração Setembro/2003,  no valor total de R$ 88.516,34.  Com  apoio  no  Parecer  Conclusivo  nº  82/2008,  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  em  tela,  montou  a  R$  417.191,27;  que,conforme informa o sistema SIEF à fl. 10, o DARF que lastreia a compensação totaliza R$  488.000,00;  que  consulta  ao  sistema  SIEF­PER/DCOMP,  às  fls.26/28,  demonstra  que,  o  interessado  já  utilizou  a  totalidade  do  crédito  disponível  (R$  70.808,73)  na  Dcomp  n   33505.16757.150703.1.3.04­7892,  objeto  do  processo  10768.906774/2006­21,  não  restou  qualquer saldo passível de restituição., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 34.  Sobreveio  reclamação,  fls.  66/81.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.632 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 15 de  julho de  2009, fls. 127/130, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  n    9.718/1998,  arts.  2    e  3  ;  AD SRF  56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 134/155, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907122/2006­12  Acórdão n.º 3803­01.702  S3­TE03  Fl. 178          3 ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  134/155  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.632  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  15  de  julho de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907122/2006­12  Acórdão n.º 3803­01.702  S3­TE03  Fl. 179          5 Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907122/2006­12  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.702, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9223213 #
Numero do processo: 10665.902452/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-010.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 24 52 /2 01 3- 91 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep , referente ao 1º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Na venda dos leite in natura, efetuada com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.; (2) É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado.; (3) Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada. Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e quanto a reversão da glosa quanto ao crédito da despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 1 . 1 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 007 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 230 e ss. – destaques nossos): “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja-se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, releva considerar que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 2 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 3 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303- 011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Quanto às glosas relacionadas a despesas de frete na aquisições de leite in natura e à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902452/2013-91 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (1) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; (2) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura; (3) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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9599181 #
Numero do processo: 10830.007925/00-08
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 GLOSA IRF DEDUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado erro na informação do valor a título de imposto de renda retido na fonte, correta a glosa. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE FATO NA RETIFICAÇÃO Comprovado que o valor recebido a título de PDV integrava os rendimentos tributáveis declarados em retificadora apresentada, antes de qualquer procedimento fiscal, apenas com o objetivo de receber a restituição do valor retido sobre tal parcela, correta a exclusão do montante recebido a título de PDV do total de rendimentos tributáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o montante de R$ 16.682,65 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007925/00­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.043  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSMAR MENEGUETI COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  GLOSA  IRF  ­  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  Comprovado erro na informação do valor a título de imposto de renda retido  na fonte, correta a glosa.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE FATO NA RETIFICAÇÃO  Comprovado que o valor recebido a título de PDV integrava os rendimentos  tributáveis  declarados  em  retificadora  apresentada,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, apenas com o objetivo de receber a restituição do valor  retido sobre  tal parcela,  correta a exclusão do montante recebido a título de  PDV do total de rendimentos tributáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir dos rendimentos tributáveis o montante de  R$ 16.682,65 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos  termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite.    (assinado digitalmente)  Valeria Pestana Marques ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 32  / 34,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte,  reduzindo o valor declarado como retido de R$ 5.313,52 para R$ 2.811,13.  No demonstrativo de infração de fl. 18 constou:  “DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE, O CONTRIBUINTE LANÇOU A MAIOR O VALOR  DO  I.R.FONTE,  O  CORRETO  PERFAZ  O  TOTAL  DE  R$  2.811,13,  CONFORME  DECLARADO  NA  DIRF  DA  FORD  BRASIL.CNPJ: 57.290.355/0001­ 80”  Na decisão de 1ª instância constou­se que:  “8. Da análise dos documentos trazidos pelo impugnante às fls.  07/10, especialmente o recibo (fl. 09) e o Termo de Rescisão do  Contrato  de Trabalho  (fl.  10),  e  pelo  resultado  da  pesquisa  ao  sistema IRF (fl. 31), não é possível concluir que o montante do  IRF  no  ano­calendário  foi  de  R$  5.313,52.  Os  valores  de  IRF  contidos  nos  referidos  documentos  indicam  pela  correção  dos  valores informados na DIRF e no Comprovante de Rendimentos  emitidos pela Ford Brasil Ltda.” (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/12/2005, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.  36  .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 30/12/2005,  recurso voluntário de  fls. 37/ , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte questiona   “O  VALOR  DE  R$  2.481,68  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  (TRIBUTÁVEIS  A  TITULO  DE  PDV  E  FGTS,  INFORMADO  NO  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  PELA  FORD  BRASIL  LTDA.  .PEÇO A DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA.  NA  ÉPOCA  DA  DECLARAÇÃO  O  GOVERNO  FEDERAL  NÃO  AUTORIZAVA A DEVOLUÇÃO. POSTERIORMENTE FOI FEITO UM  ACORDÃO  PELO  MESMO  AUTORIZANDO  A  DEVOLUÇÃO,  A  QUAL ME  INCLUO PASSANDO A  TER DIREITO A  RESTITUIÇÃO  DESTE DESCONTO.”  Em  25  de  maio  de  2.006,  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram CONVERTER o julgamento  em diligência (fls. 42/45)  No relatório dessa resolução constou:  1 ­ Trata­se de Auto de Infração de fls. 17/19, lavrado contra o  contribuinte Josmar Menegueti Coelho, que alterou o resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  relativa  ao  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007925/00­08  Acórdão n.º 2802­01.043  S2­TE02  Fl. 66          3 exercício  1998,  ano­calendário  1997,  de  imposto  a  restituir  de  R$ 4.420,55 para imposto a restituir de R$ 1.918,56.  2  ­  Consoante  o  Demonstrativo  das  Infrações  às  fls.  18,  o  lançamento  originou­se  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificado  a  (f1.  26/28)  do  contribuinte,  quando  se  constatou  a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte. O  contribuinte  informou  a  esse  título  a  quantia  de  R$  5.313,52,  quando  correto  seria  R$  2.811,13, conforme declarado na DIRF da Ford do Brasil Ltda.,  CNPJ  sob  o  n°  7.290.355/0001­80.  Como  conseqüência,  o  resultado do processamento da declaração passou de imposto a  restituir de R$ 4.420,55 para imposto a restituir de R$ 1.918,56.  3  ­ Devidamente  cientificado acerca do  lançamento na data de  09/10/2000,  consoante  se  depreende  do  AR  de  fls.  21,  o  .  interessado  apresentou  impugnação  em  26/10/2000  (fls.  01),  alegando  que  apresentou  declaração  retificadora  do  exercício  1998, ano­calendário 1997, em razão da mudança de orientação  do governo, que antes não autorizava a devolução do imposto de  renda  de  PDV,  mas  que,  posteriormente,  passou  a  devolver  o  imposto  cobrado.  Colacionou  ao  seu  pleito  cópia  da  DIRPF  original  (fls.  03/06)  e  retificadora  (fls.  11/13)  e  de  documentos  (fls. 07/10).  ...  Decidiram pela diligência, com a finalidade de que a   “ DRF intime a empresa FORD, responsável tributária, a fim de  que  informe  se  a  empresa  patrocinou  algum  PDV­  Plano  de  Demissão  Voluntária  e,  em  caso  positivo,  se,  o  contribuinte  aderiu a esse plano.”  Intimada, a empresa (Fl.48), esta juntou os documentos de fls. 51 a 57, 59 a ,  declarando à fl. 50 que “promoveu o Plano de Desligamento Voluntário no ano­calendário de  1997,  e  conforme  documento  anexo  (doc.  2),  o  Sr.  Josmar  Menegueti  Coelho  aderiu  ao  Programa. Foram utilizados os valores conforme segue abaixo:      É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, ou seja, a lide se resume na glosa da  dedução  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  2.502,34  (dois  mil,  quinhentos  e  dois  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  que  fora  acrescido  ao  montante  de  R$  2.811,13  (dois mil,  oitocentos  e  onze  reais  e  treze  centavos),  valor  esse  último  considerado  como correto na autuação.  Como  resultado  da  diligência  requerida  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, a fonte pagadora declarou que o recorrente participara do Plano de  Demissão Voluntária.  No  documento  de  fl.  59  consta  tratar­se  do  recibo  de  n  00005,  em  que  se  ratificam os valores declarados pela  empresa  (indenização especial  de R$ 16.682,65),  com a  indicação  da  data  de  desligamento  29/01/97,  assinatura  do  recorrente  em  13/02/97  e  valor  líquido a receber de R$ 14.180,26, com imposto de renda retido na fonte de R$ 2.502,39.  À fl. 60 fora juntada cópia da “Proposta de transação de garantia de emprego  ou de salários”, datada de 29/01/97, peticionada pelo requerente e acordada, na sequência pela  fonte pagadora. Neste o requerente peticionou o pagamento de 41,5% (quarenta e um por cento  e cinco décimos ) do salário por ano trabalhado, sendo que da planilha de fl. 59, constou­se o  salário de R$ 2.106,50, com o tempo de serviço de 229 meses (19,08333 anos), o que resultaria  na indenização especial de R$ 16.682,65  Na DIRF de fl. 31 foram declarados:  Mês  Rendimento Bruto  Deduções Imposto Retido  Janeiro  982,51  105,33  0,00  Fevereiro  19.865,34  915,33  2.643,30  Março  2.851,32  270,00  167,83  Abril /Maio/ Junho     0,00    Julho  200,00  0,00    Agosto/Set./Out/Nov./DEz    0,00    TOTAL  23.899,17  1.290,66  2.811,13  13 salário  366,88  284,34  0,00  Já  no  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  07  fornecido  pela  fonte  pagadora  indicou­se:  Comprovante de fl. 07  R$  Rendimentos Tributáveis  Total de Rendimentos (INCLUSIVE FÉRIAS) = (A)  23.899,17  Previd. Oficial   210,66  I R F = (B)  2.811,13           Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis  aviso­prévio indenizado = (C)  2.481,68  outros (FGTS indenizado)= (D)  11.073,79  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007925/00­08  Acórdão n.º 2802­01.043  S2­TE02  Fl. 67          5   Ocorre  que  o  valor  indicado  na  DIRF  para  o  mês  de  fevereiro  de  R$  19.865,34 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em nada  se equipara ao salário do recorrente, do que se depreende que nele estaria incluído o valor da  indenização especial de R$ 16.682,65, resultando na diferença de R$ 3.182,69.   Essa conclusão fica corroborada ao se verificar que os valores recebidos pela  dispensa  sem  justa  de  fl.  10  totalizava  o  montante  bruto  de  R$  14.212,77,  sendo  que  nele  estaria  incluído o valor a  título de FGTS no montante de R$ 11.073,79 e de aviso prévio no  valor  de  R$  2.481,68,  ambos  constantes  do  comprovantes  de  rendimentos  no  quadro  de  rendimentos isentos e não tributáveis.  Conclui­se,  portanto,  que  no  total  de R$  2.811,13  indicado  como  retido  na  fonte já estaria incluído o valor retido a título de imposto no montante de R$ 2.502,39 sobre a  indenização especial recebida pelo PDV.  Ainda, na DIRF consta, para o mês de fevereiro, o valor de R$ 2.643,30 (dois  mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta centavos) a título de imposto de renda retido na  fonte, tal como indicado à fl. 62, o que vem a corroborar o entendimento esposado.   Por todo o exposto, verifica­se que o imposto de renda efetivamente retido foi  o de R$ 2.811,13 (dois mil, oitocentos e onze reais e treze centavos), nele incluído o valor de  R$ 2.502,39 referente à indenização do PDV e não de R$ 5.313,52 (cinco mil, trezentos e treze  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  como  informou  o  recorrente  na  declaração  retificadora,  estando correta a glosa.  Mas, ao mesmo tempo, verifica­se que o recorrente apresentara a retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  justamente para  receber o  valor  referente  ao  imposto  retido  sobre  a  indenização  a  título  de  PDV;  equivocando­se,  no  entanto,  o  contribuinte,  na  solução  para  tal  propósito,  em  que  o  correto  seria  a  exclusão  dessa  verba  dos  rendimentos  tributáveis.  Desta  feita,  configurando­se  o  erro  na  elaboração  da  retificadora,  que  fora  apresentada antes de qualquer procedimento fiscal e comprovado que o valor da  indenização  PDV estava  incluso no  total dos rendimentos  tributáveis, o valor de R$ 16.682,65 (dezesseis  mil,  seiscentos e oitenta e dois  reais e  sessenta  e cinco centavos) deve ser excluído do valor  indicado como tributável.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para  excluir dos  rendimentos  tributáveis o montante de R$ 16.682,65  (dezesseis mil,  seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 83DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007925/00­08  Acórdão n.º 2802­01.043  S2­TE02  Fl. 68          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  108300079250008 .      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  2802­001.043 .    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 84DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9220204 #
Numero do processo: 10980.932410/2009-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.

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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 10 /2 00 9- 25 Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932410/2009-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932410/2009-25 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932410/2009-25 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932410/2009-25 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932410/2009-25 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903617/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15- 030.276, da 2ª Turma da DRJ/SDR, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação declarado através do PER/DCOMP n° 09539.71316.290806.1.3.046913. Transcrevo, a seguir o relatório: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 25/03/2009, que não homologou a compensação de débito declarada no PER/DCOMP de nº 09539.71316.290806.1.3.046913 (fls. 02/06), transmitido em 29/08/2006, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de receita: 2484), do período de apuração 31/01/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$4.502,01. Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 03 61 7/ 20 09 -0 3 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903617/2009-03 declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de que, a partir da características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no PER/DCOMP que o crédito que deu origem ao pedido de compensação seria proveniente de pagamento indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), saldo este que se apresentaria desde o ano-base de 1999 e prosseguiria até o ano-base de 2002, conforme DIPJ 2000/1999 (Ficha 30, pág. 26) DIPJ 2001/2000 (Ficha 17, pág. 17), DIPJ 2002/2001 (Ficha 17, pág. 17), e DIPJ 2003/2002 (Ficha 17, pág. 17), havendo, portanto, um erro material no preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor. A DRJ, por sua vez, assim decidiu em relação à manifestação de inconformidade: A questão constante dos autos, por se tratar de suposto indébito tributário referente à estimativa mensal de CSLL, requer o exame dos artigos 220 a 232, do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, transcritos a seguir: ... Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o pagamento desde que proceda aos balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática. Assim, os recolhimentos obrigatórios de estimativas mensais, efetuados de acordo com as determinações legais, somente serão passíveis de configurarem pagamento indevido ou a maior, ao final do ano-calendário, caso o contribuinte apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação. No presente caso, a própria Contribuinte reconhece ser devido o pagamento da estimativa mensal de CSLL, do período de apuração 31/01/2002, efetuado por meio do DARF discriminado no PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório em litígio, quando alega ter havido erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de CSLL, que de fato existiria. Nesse sentido, cumpre, primeiramente, esclarecer que, à luz da legislação fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, transcrito a seguir, a Declaração de Compensação somente poderá ser retificada ou cancelada, pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o resultado do ajuste anual do ano-calendário de 2002 não seria saldo negativo de CSLL, no valor de R$1.898,69, conforme informado na Ficha 17 da DIPJ relativa ao exercício 2003, ano-calendário 2002 (cópia à fl. 25), mas sim, saldo de CSLL a pagar, no montante Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903617/2009-03 de R$11.889,49 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), senão vejamos: A Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição (demonstrativo na folha 38), cujo saldo foi negativo em R$ 1.898,69: Os valores declarados em DCTF, sob o código 2484 (totalmente vinculados a pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o código 2484, são os demonstrados a seguir: Desta forma, o ajuste anual do ano-calendário de 2002, tem a seguinte configuração: Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório n° de rastreamento 824961058, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, que não reconheceu o direito creditório, no valor original, na data da transmissão do PER/DCOMP, de R$4.502,01 (quatro mil, quinhentos e dois reais e um centavo), referente ao pagamento efetuado por meio de Darf, ali discriminado, a título de estimativa mensal de CSLL, do período de apuração 31/01/2002, e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP em análise, de n° 09539.71316.290806.1.3.04-6913. Cientificada em 18/12/2012 (fl 45), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/01/2013 (fl 43), alegando que:  À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie tributária eram realizadas diretamente em DCTF pelo contribuinte, conforme art. 66 da Lei 8.383/91. Ou seja, ao declarar um débito como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma compensação (de saldo negativo, por exemplo), cabendo à Fazenda Nacional fiscalizá-lo para verificar a existência e suficiência do crédito, e, quando for o caso, desconstituir a compensação via lançamento de ofício.  Ocorre que a compensação foi efetuada nos livros contábeis e evidenciada no LALUR, entretanto, não foi informada na DCTF, constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903617/2009-03  A compensação do débito de CSLL referente ao mês de janeiro de 2002, com o saldo negativo gerado durante o ano base de 1999, foi tacitamente homologada pela Receita Federal, por conseguinte não tem mais discussão em relação a este fato.  A Turma Julgadora apresentou no seu decisório demonstrativo da composição do saldo de CSLL referente ao ano base de 2002, entretanto, neste demonstrativo não foi considerado o saldo credor originário de exercícios anteriores. A comprovação desta disponibilidade de crédito, oriundo de saldo negativo de exercícios anteriores, consta dos registros da Secretaria da Receita Federal, ou seja, está assentada nas Declarações de Imposto de Renda da Contribuinte.  A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da mesma não ter considerado, no demonstrativo, o saldo negativo advindo de exercícios anteriores.  Conforme já demonstrado nesta petição, a existência do credito é inquestionável, o que ocorreu foi erro de preenchimento de DCTF - erro material -, que pode ser sanado em qualquer grau de jurisdição administrativa ou judicial, desde que se tenha documentação suficiente para que fique esclarecido o erro.  Deve ser privilegiada, sempre que possível, a busca pela verdade material relativa à situação fiscal do contribuinte, uma vez que eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  Uma vez esclarecido que a Recorrente cometeu erro no preenchimento da DCTF, em relação ao valor devido da CSLL, bem como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência de crédito suficiente para liquidação do débito constante do PER/DCOMP, é de se acolher os presentes argumentos, suportados por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido pela Turma Julgadora e cancelar a cobrança de IRPJ, ora em discussão. Conclui, pedindo:  Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de Contribuintes acolha o presente Recurso, julgando improcedente a cobrança do débito, ou, determine o retorno dos autos à Turma Julgadora, para que nova análise seja procedida e novo julgamento proferido. Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc. Em julgamento, realizado em 12/02/2019, foi proferido o seguinte acórdão: Processo nº 10580.903617/2009-03 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1001001.109 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2019 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903617/2009-03 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSLL Recorrente CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO 2002 COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e sua retificação é requerimento essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. A recorrente, inconformada, apresentou um recurso especial, admitido e julgado, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em 07/04/2021, quando foi proferido o seguinte acórdão: Processo nº 10580.903617/2009-03 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.421 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente CONSPLAN CONSTRUÇÃO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A princípio, o contribuinte não pode ter negado o seu direito de ter reconhecido um crédito pleiteado em DCOMP sob o único argumento de que não procedeu à retificação da DCTF, em especial quando sustenta erro no preenchimento dessas declarações e traz aos autos os documentos que podem de comprovar essas alegações. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar provimento parcial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para proferir nova decisão, pronunciando-se sobre os elementos de prova apresentados junto do recurso voluntário.. Assim, o processo retornou para esta turma proferir um novo acórdão, com a apreciação de todos os elementos de prova constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Consoante a decisão da CSRF, deve ser proferido um novo acórdão, com apreciação de todos os elementos de prova presentes nos autos. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.575 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903617/2009-03 À época do julgamento original, era entendimento da turma que a retificação da DCTF não era admitida após a emissão do Despacho Decisório, entendimento este que, atualmente, está superado, consoante a jurisprudência deste CARF. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, realmente, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, de outros documentos contábeis e fiscais, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901961/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 19112.59054.240212.1.2.02-3616, em 24.02.2012, e-fls. 28- 31, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$45.077,46 do 4º trimestre do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 36-41: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 19 61 /2 01 2- 98 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 45.077,46 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-42.965, de 08.08.2013, e-fls. 192-193: IRRF. RECEITA NÃO COMPUTADA NA APURAÇÃO DO IRPJ. Descabe a dedução de IRRF, na apuração do IRPJ devido no período, se a correspondente receita financeira não foi computada na apuração da base de cálculo do IRPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2013, e-fl. 198, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.10.2013, e-fls. 199-207, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II.1 Do Princípio da Verdade Material Diferentemente dos processos judiciais, o processo administrativo permite a autoridade julgadora o aprofundamento das investigações, podendo diligenciar e suscitar perícias, buscando averiguar o fato real, não se limitando a análise dos documentos e/ou alegações das partes, mas sim a busca exaustiva da verdade material. [...] Portanto, com base no princípio da verdade material, necessário se faz que as provas documentais juntadas quando da Manifestação de Inconformidade e as que ora se apresenta sejam analisadas cuidadosamente pelos nobres Conselheiros com o especial fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente, e após confirmada a existência do crédito em comento e verificado que os erros cometidos são meramente de fato, deferir o direito crédito e de restituição no PER em testilha, que é o que se requer. Sendo o Saldo Negativo composto de retenções que se apresentam a maior do que o imposto devido no trimestre se demonstrará a seguir, que razão não existe para o não reconhecimento do crédito. Demonstra-se. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 11.2 Das retenções informadas no PER constitutivo do crédito A Recorrente teve retenções de IR incidente sobre suas aplicações financeiras, sendo que tais retenções foram informadas apenas no PER constitutivo do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, e deixaram de ser informadas na DIPJ, ocasionado dessa forma o não deferimento pelo despacho decisório ora combatido. Porém tais retenções realmente existiram como se pode verificar nos comprovantes constantes no anexo III da Manifestação e os que ora se apresenta, e podem ser assim demonstradas [...]. Os valores constantes de IRRF nos comprovantes de retenção fornecidos pelas instituições financeiras são basicamente os mesmos informados pela Recorrente em seu PER constitutivo do crédito, inclusive os valores da filial 0003-50, cujo valor não foi reconhecido pela DRJ e que somam R$ 35.320,64 (acima demonstrado). De fato, percebe-se que a d. Delegacia Regional deixou de verificar, no seu proceder, as retenções sofridas pela Recorrente no estabelecimento filial CNPJ n. 77.911.261/0003-50. Os documentos anexos demonstram de forma clara e precisa que a retenção existiu, de modo que O indeferimento não merece prosperar. Assim, é o presente Para pleitear a reforma da decisão, de modo que seja validada a totalidade do saldo negativo por ela informado e no PER constituinte do crédito do Saldo Negativo do 4° trimestre de 2008. 11.3 Do cômputo das Receitas Financeiras na Base de Cálculo do IRPJ. Erro na linha de informação da DIPJ. A Recorrente teve r tenções de IR incidente sobre receitas de aplicações financeiras, sendo que a DRJ identificou somente parte das retenções, conforme demonstrado no item procedente. A DRJ concluiu pela impossibilidade de restituir o Saldo Negativo por ela apurado, pois não identificou o oferecimento à tributação das receitas financeiras que originaram as retenções de IR. De fato, ao analisar DIPJ da Empresa, verifica-se que esta não fez constar informações relativas a tais receitas nas linhas competentes, quais sejam, linha 19 e 22 da ficha 6A, o que leva a crer não ter tributado tais rendimentos. Contudo, tal informação não procede e a DRJ foi conduzida à decisão equivocada devido a erro realizado pelo Contribuinte, ora Recorrente. Pelos extratos das retenções, constam como rendimentos tributados sobre os quais foram realizadas retenções, os seguintes valores: Retenção IRRF Rendimento Tributado 7.288,78 32.394,58 2.468,04 10.969,10 1.023,18 4.547,47 5.282,37 23.477,25 26.771,24 118.983,53 30,25 151,15 3.236,78 14.385,69 46.100,64 204.908,77 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 A Recorrente faz juntar em anexo a este recurso, demonstrativo do resultado do 2° Semestre/2008 onde demonstra mensalmente as receitas auferidas, inclusive as financeiras. Neste demonstrativo, para os meses de Out/Nov/Dez/2008, constam os seguintes valores de receitas financeiras: Outubro: R$ 174.034,12 Novembro: R$ 15 .923,46 Dezembro: R$ 215.307,37 Total: R$ 543.264,95 De se verificar que total acima mencionado é o mesmo que consta da linha 23 da ficha 06A da DIPJ da Recorrente, ficha esta que se anexa ao presente recurso. Demonstra-se, portanto, que a Empresa, ora Recorrente, agiu em equívoco ao preencher a DIPJ, fazendo constar a informação na linha 23 da ficha 06A, quando o correto seria a linha 22 da mesma ficha. Tal erro formal, contudo, não tem o condão de invalidar o direito de restituir as retenções incidentes sobre tais receitas, em especial quando demonstrado que embora informadas na linha incorreta, foram incluídas no cômputo do Lucro Bruto para fins de apuração do IRPJ devido naquele período. Assim, pugna-se, diante do Princípio do Fato Real e da documentação acostada, sejam confirmadas as informações prestadas, validando o direito creditório da Recorrente e possibilitando a restituição dos valores compostos no Saldo Negativo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Diante do exposto, requer se dignem os nobres Conselheiros, conhecer do presente recurso, julgando-o procedente para o especial fim de determinar a restituição dos valores indeferidos, nos termos do exposto, acrescida dos juros remuneratórios com base na Taxa SELIC. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer desses tributos, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para o IRPJ, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e os tributos são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora órgãos da administração direta e autarquias e fundações até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento e empresas públicas, sociedades de economia mista até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 Consta na Ficha 06 Demonstração do Resultado – PJ em Geral da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Retificadora do ano-calendário de 2008 apresentada em 07.08.2012 consta, e-fls. 114 e 131: Discriminação 4º Trimestre Valor [...] 05.Receita de Prestação de Serviços - Mercados Interno e Externo 3.448,91 [...] 22.Outras Receitas Financeiras 0,00 23.Ganhos Alienação Partic. Integ. Ativo Circ. ou Real. L. Prazo 543.264,95 [...] Está registrado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) no Resumo do Beneficiário com todos os códigos de receita do 4º trimestre do ano-calendário de 2008, e-fls. 182, 189 e 190: Código CNPJ Fonte Pagadora Rendimento Bruto – R$ Valor Retido – R$ IRRF Retido – R$ 3426 17.298.092/0001-30 43.363,68 9.756,82 9.756,82 3426 60.701.190/0001-04 4.552,46 1.023,18 1.023,18 Total 47.916,14 10.780,00 6190 07.526.983/0030-88 5.793,44 547,48 278,06 Total - 5.793,44 278,06 Ainda que a Recorrente tenha produzido o acervo fático-probatório composto de comprovantes de rendimentos, e-fls. 182, 189 e 190, há uma discrepância significativa entre as informações constantes na DIPJ de modo que a condição constante na Súmula CARF nº 80 não está implementada para fins de reconhecimento de direito creditório referente ao 4º trimestre do ano-calendário de 2008. Todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Incumbe à Recorrente o ônus da prova no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de a Fazenda Pública em relação ao não reconhecimento da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-42.965, de 08.08.2013, e-fls. 192-193, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6. Conforme os documentos que se anexa às págs. 44/180, o contribuinte informou em DIPJ espontânea, em DCTF anterior ao Despacho Decisório, portanto, espontânea, e confessou o débito em Dcomp referente a R$316.251,38 de IRPJ; nos demais trimestres, apurou prejuízo fiscal: DIPJ antes do DD DCTF antes do DD DCTF posterior ao DD DARF DARF Dcomp homol IRPJ a pagar IRPJ a pagar IRPJ a pagar Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 1º trim 2008 234.864,30 316.251,38 196.365,53 0,00 316.251,38 2º trim 2008 0,00 0,00 3º trim 2008 0,00 0,00 4º trim 2008 0,00 0,00 7. No que se refere ao IRRF, pesquisa nos sistemas da RFB, págs. 181/194 apontou, as seguintes receitas cód. 3426 - Rendim de capital. Aplicações financeiras de renda fixa, exceto fundos de investimento - PJ: 1º Trim/2008 2º Trim/2008 3º Trim/2008 4º Trim/2008 DIRF/cód Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF 3426 29.593,24 6.658,47 127.427,51 25.336,75 216.161,24 44.449,26 43.363,68 9.756,82 3426 141.512,59 31.840,30 53.752,04 12.094,20 3426 152.290,88 34.265,44 13.621,18 2.724,22 3426 1,66 0,37 1.256,21 280,86 4.552,46 1.023,18 323.398,37 72.764,58 181.179,55 37.430,95 231.038,63 47.454,34 47.916,14 10.780,00 8. E os seguintes de cód. 5557 - IRRF Ganhos Líquidos Operações em Bolsa e Assemelhados: 1º Trim/2008 2º Trim/2008 3º Trim/2008 4º Trim/2008 DIRF/cód Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF Receita Fin IRRF 5557* 154.900,00 7,74 *5557 - IRRF Ganhos Líquidos Operações em Bolsa e Assemelhados 9. Consultou-se a DIPJ apresentada, espontaneamente, antes do Despacho Decisório: DIPJ antes do DD DIRF IRRF confirmado e sobre rec fin decl (a)* (b)** IRPJ a pagar Rec Fin IRRF 1º trim 2008 315.153,47 0,00 0,00 323.398,37 72.764,58 70.909,48 2º trim 2008 627.325,77 0,00 0,00 181.179,55 37.430,95 37.430,95 3º trim 2008 467.642,17 0,00 0,00 231.038,63 47.454,34 47.454,34 4º trim 2008 0,00 0,00 0,00 47.916,14 10.780,00 0,00 *(a) Ficha 06A, linha 22 - Outras Receitas Financeiras **(b) Ficha 06A, linha 19 Ganhos auferidos Mercado Renda Variável, exceto Daytrade 10. No quadro supra se evidenciam os valores de IRRF que foram confirmados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e correspondentes às receitas financeiras que foram declaradas, o que é condição para sua dedução do IRPJ a pagar. 11. Dessa forma os valores a restituir de SN IRPJ correspondem a esses valores apontados. 12. No presente PER, em que requereu R$45.077,46, referentes ao 4º trim/2008, evidenciou-se que nenhuma receita financeira foi declarada, descabendo a possibilidade de deduzir o IRRF referente a receita não computada na apuração desse trimestre. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.223 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.901961/2012-98 Conclusão. À vista do exposto, voto por julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-42.965, de 08.08.2013, e-fls. 192-193, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902134/2008-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 28/11/2003 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 68          1 67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.902134/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.570  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 28/11/2003  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 46 a 66)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  41  a  42)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  26),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902134/2008­04  Acórdão n.º 3803­01.570  S3­TE03  Fl. 69          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902134/2008­04  Acórdão n.º 3803­01.570  S3­TE03  Fl. 70          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.902134/2008­04  Acórdão n.º 3803­01.570  S3­TE03  Fl. 71          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.902134/2008­04  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.570, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11131.720862/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3401-010.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.301, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11131.720469/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 08 62 /2 01 1- 44 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos adoto o relatório do órgão julgador de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga ne transportados, ou sobre operações que a executa, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.. Nesse caso, a própria IN SRF nº 28/2004, expressamente no artigo 37, com redação dada pela Instrução Normativa IN RFB nº 1096/2010, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em apertada síntese, que: a) A autuação é inepta, pois não compreende os requisitos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, havendo infringência ao devido processo legal, pois apenas foram juntadas planilhas sem comprovação documental pelo fisco; b) Ausência de tipicidade; c) Ilegitimidade passiva da parte, pois não se encontra investida na figura de transportador internacional, mas sim de agência de navegação marítima da empresa transportadora; d) Ocorreu a denúncia espontânea e por isso afastaria a aplicação da penalidade administrativa ou mesmo tributária; e) Requer ainda seja declarada a nulidade do auto ou a sua improcedência. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 A DRJ Rio de Janeiro manteve a autuação o que levou a Recorrente a esta Casa, em peça que reitera o descrito em Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de autuação com lançamento de multas com base no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, em razão de que a embarcação navio Warmia foi detectada operando no pier 103 do Porto do Itaqui sem que qualquer Manifesto de Carga (B/L) estivesse vinculado à escala n° 12000273442 e, portanto, sem prestação de informação na forma e prazos estabelecidos pela legislação. Em seu recurso, a recorrente alega: (i) ilegitimidade passiva, na medida que é agente de navegação e mera representante do transportador, não sendo responsável pelas informações em questão; (ii) que a pena deve ser afastada em razão de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise destes tópicos; e (iii) caso a infração seja mantida, a multa deveria ser calculada sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. 1) Da nulidade por ilegitimidade passiva Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do lançamento por não ser o agente passivo da penalidade aplicada, de forma a não haver amparo legal para o lançamento ora combatido. A este respeito isso, discorre sobre sua condição de agente de navegação e não de transportador, que seria pessoa jurídica distinta. Argumenta que, conforme disposto no art. 2º, V da IN SRF n. 800/2007, “transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque”, sendo este o sujeito passivo das imposições ora analisadas. Por outro lado, se define como “mero mandatário do transportador marítimo”, de forma que seus atos são praticados em nome do mandante e não em nome próprio, o que afastaria sua sujeição passiva. Por fim, argumenta inexiste previsão legal de aplicação de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 qualquer pena em face do agente, requerendo a reforma da decisão de piso. Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas. Como se observa, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de NVOCC, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social. Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Não obstante, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade não merece prosperar. 2) Do mérito No que tange ao mérito, o recurso voluntário aborda dois pontos: a suposta ausência de caracterização da infração imposta e a ocorrência de denúncia espontânea. Assim, passa-se a análise individualizada dessas questões. 2.1 Caracterização da infração imposta Quanto a conduta infracional, a recorrente alega que seus atos não caracterizam o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, visto que o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66 seria direcionado a casos de não prestação de informação e não ao caso em tela, cuja informação foi prestada, mas com atraso: “Obviamente não está a recorrente tentando eximir-se ou esquivar-se do fato de que a informação foi prestada na data informada pela autoridade, o que foi por ela sanado espontaneamente. Ocorre que, ainda que ,tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. (fl.119) Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 107, IV, alínea "e" do Decreto- Lei 37/66, abrange tanto os tipos infracionais da falta de prestação de informação quanto da prestação da informação fora do prazo, conforme se verifica pela leitura de seu dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Em adição, a descrição da conduta punível constante no AI é clara no sentido de que o prazo disposto pela RFB para a retificação das informações declaradas no CE Mercante seria de 7 dias após o embarque, nos termos do art. 45 da IN RFB n. 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Portanto, ao informar a fiscalização sobre erro na declaração junto ao CE Mercante após quase três meses do embarque, a recorrente ocorreu em infração punível com a multa ora discutida. Desta feita, entendo que o lançamento é adequado e não merece ser revisto. 2.2 Denúncia espontânea Alega ainda a recorrente que, caso os argumentos anteriores não sejam acolhidos, merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. 2.3 Redução da multa imposta Por fim, alega a recorrente que “verifica-se que a mesma penalidade foi imputada diversas vezes para a mesma embarcação em uma mesma viagem, o que se afigura ilegal e em desconformidade com a orientação dada pela própria RFB na Solução de Consulta Interna COSIT nº 08/200”, requerendo que a penalidade lançada pela Fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, deveria ter sido aplicada uma única vez, por veículo transportador, pela omissão das informações exigidas na forma e no prazo estipulados pela IN SRF nº 28/94. No que se refere a este ponto, deve-se destacar, primeiramente, que o entendimento acima indicado não é aquele vigente, seja na RFB, seja no CARF. Isto porque, a inteligência do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe sobre mais de uma hipótese de infração, a qual ensejará penalidade compatível, o que depende de análise do caso concreto. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Da redação legal acima, resta claro que a multa incidirá a cada infração cometida. Ou seja, caso a falta de prestação de informação ou prestação de informação intempestiva se der sobre o veículo, resta claro que a penalidade será aplicada uma única vez por navio. Por outro lado, caso a infração se der sobre a carga, a penalidade se dará sobre cada manifesto. Tal lógica, claramente imposta pelo legislador visa, justamente, preservar a razoabilidade e a aplicação de multa sobre a situação concreta e não potencial. Isto porque, caso a multa pudesse ser aplicada por navio, ainda que seu valor pudesse, no caso concreto ser inferior ao devido do que se fosse calculado sobre os manifestos de carga, fato é que a penalidade seria Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.310 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720862/2011-44 aplicada de forma generalizada tanto sobre cargas informadas tempestivamente, quanto intempestivamente ou não informadas, o que implicaria em vício de tipicidade e também na imposição de pena sobre terceiro não envolvido na prática da infração, o que é constitucionalmente vedado. Diante disso, entendo que o lançamento se deu de forma correta e em acordo com a legislação vigente, motivo pelo qual deve ser mantido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.001556/2003-36
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Fundamentando-se o indeferimento do pleito compensatório em argumento diverso do apresentado no despacho decisório, deve ser dado ao contribuinte oportunidade para se defender, inclusive apresentando documentos novos, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito à ampla defesa. PROVA CONTRA RAZÕES TRAZIDAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do PAF, a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos poderá ser validamente apresentada na primeira oportunidade em que for dado à parte contrária o direito de se manifestar nos autos, não havendo que se falar em preclusão com a apresentação da defesa.
Numero da decisão: 3803-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Fundamentando-se o indeferimento do pleito compensatório em argumento diverso do apresentado no despacho decisório, deve ser dado ao contribuinte oportunidade para se defender, inclusive apresentando documentos novos, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito à ampla defesa. PROVA CONTRA RAZÕES TRAZIDAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do PAF, a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos poderá ser validamente apresentada na primeira oportunidade em que for dado à parte contrária o direito de se manifestar nos autos, não havendo que se falar em preclusão com a apresentação da defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 285          1 284  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001556/2003­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.808  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLOGICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Fundamentando­se  o  indeferimento  do  pleito  compensatório  em  argumento  diverso do apresentado no despacho decisório, deve ser dado ao contribuinte  oportunidade  para  se  defender,  inclusive  apresentando  documentos  novos,  sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito à ampla defesa.   PROVA  CONTRA  RAZÕES  TRAZIDAS  POSTERIORMENTE  AOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO  Nos termos do art. 16, § 4º, “c”, do PAF, a prova que se destine a contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  poderá  ser  validamente  apresentada  na  primeira  oportunidade  em  que  for  dado  à  parte  contrária  o  direito  de  se manifestar  nos  autos,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão  com a apresentação da defesa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.    [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  também  os  conselheiros:  Alexandre  Kern (presidente da turma), Hélcio Lafetá Reis, Blechior Melo de Souza, João Eduão Ferreira e  Juliano Lirani.     Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  entender  que  não  foram  apresentadas  provas  do  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  A ora Recorrente apresentou a declaração de compensação, acompanhada do  pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, pelo regime alternativo previsto na Lei n°  10.276/2001, no valor total de R$ 47.783,24, relativamente ao 1° trimestre de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  de  Ribeirão  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento,  com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  127/132, que excluiu do cálculo da receita de exportação as saídas para a Gnatus Internacional  Ltda., por entender que as operações com empresas não constituídas sob a forma prevista no  art.  2°,  I,  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading­company)  não  dariam  direito  ao  crédito  presumido.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade defendendo a inclusão, no cálculo da receita, das exportações realizadas por  empresas comerciais exportadoras, mesmo que não estejam formalizadas como uma  trading­ company,  uma vez que  teria  sido  atendido o  requisito  legal:  o  fim  específico de  exportação.  Alegou,  ainda,  que  a  exclusão  desses  valores  afrontaria  os  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  A DRJ Ribeirão Preto reformou a decisão recorrida por entender que “diante  do  conceito  dado  à  expressão  ‘empresa  comercial  exportadora’  em  diferentes  oportunidades  pela  SRF  e  pelo MF,  são  admitidas  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei n° 9.532/97,  art.  39,  §  2°,  e  não  apenas  as  vendas  a  empresas  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei n° 1.248/72”.  A despeito disso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por  entender que não  restou devidamente comprovado nos autos que as vendas para as empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação:   Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida.  Logo,  o  pedido  administrativo  deve  ser  instruído  com  todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente, ou seja, a empresa deve provar  o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  cumpriram o fim específico de exportação.  Tal circunstância não restou comprovada, não há qualquer  indicação de que  os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando  em  seu  Recurso Voluntário a nulidade da decisão recorrida uma vez que houve inovação do argumento  jurídico para o indeferimento do seu pedido. No seu entender, “a exemplo do que ocorre nos  processos, judiciais, o processo administrativo está subjungido aos limites postos na autuação  e respectiva defesa”. A despeito de defender não ser seu ônus comprovar a efetiva realização  das exportações, instruiu o recurso com uma série de documentos nesse sentido.   Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10840.001556/2003­36  Acórdão n.º 3803­001.808  S3­TE03  Fl. 286          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Conforme acima relatado, a Recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ  Ribeirão Preto que, a despeito de reformar a decisão da DRF para admitir a inclusão no cálculo  do  crédito  presumido  das  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.248/72,  desde  que  estas  vendas  tenham  o  fim  específico  de  exportação,  não  homologou  a  compensação declarada, por entender que não foram apresentadas provas nesse sentido.  Sustenta  a  Recorrente  que,  ao  assim  decidir,  teria  a  Autoridade  Julgadora  incorrido em nulidade, uma vez que não teriam sido respeitados os limites postos na autuação  e respectiva defesa.  Não  me  parece,  todavia,  ter  ocorrido  a  nulidade  apontada.  A  Autoridade  Julgadora ateve­se a aos limites da lide. Afinal, tanto a DRF como a DRJ enfrentaram idêntico  argumento  jurídico:  a  possibilidade  ou  não  de  incluir,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras  que  não  sejam  constituídas sob a forma de trading­company.  Todavia,  diferentemente  do  que  se  verificou  nos  autos,  ao  reformar  o  despacho decisório, teria a DRJ que abrir oportunidade para o contribuinte se manifestar sobre  este  novo  fundamento,  não  simplesmente  indeferir  o  pedido  porque  não  teriam  sido  “apresentados nos autos provas do que se alegou na impugnação”.Até mesmo porque, como a  razão  de  decidir  do  despacho  decisório  foi  exclusivamente  de  direito,  a  manifestação  de  inconformidade versou igualmente sobre questão de direito, não de fato (provas).   Com  efeito,  ultrapassada  a  matéria  de  fundo,  qual  seja,  a  possibilidade  de  operações  como  as  realizadas  pela  Recorrente  gerarem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  consolidou­se  situação  jurídica diversa nos autos. Assim,  teria  a DRJ que, naquele momento  processual,  dar  oportunidade  para  a  Recorrente  demonstrar  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação, uma vez que essa questão  não fora submetida ao crivo do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Exigir que a Recorrente apresentasse tais documentos junto com sua defesa,  quando a controvérsia  girava  em  torno de objeto diverso,  é medida desarrazoada, que  fere o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  bem  pontuado  no  recurso,  não  tinha  o  Contribuinte  como  prever  todas  as  possíveis  alterações  de  foco  da  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  entendo  que,  ao  decidir  pela  inexistência  do  crédito  sem  o  prévio  saneamento  do  processo,  a  decisão  recorrida  violou  referidos  limites  constitucionais,  o  que  implicaria,  a  princípio, sua nulidade, nos termos do art. 59, II, do PAF.  Corrobora  esta  conclusão  a  circunstância  de  a  Recorrente,  na  primeira  oportunidade em que lhe foi dada a se manifestar no processo, apresentou voluntariamente uma  série de provas de seu direito (planilhas, demonstrativos de aquisições e exportações etc. ­ fls.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN   4 203/281), as quais, no seu entender, seriam “suficientes para comprovar a efetiva realização  das exportações”.  Por outro lado, importa registrar que não há que se falar no caso concreto em  preclusão do direito de apresentar provas. Com efeito, prescreve o art. 16, § 4º, do Decreto n°  70.235/72, também aplicável aos processos que envolvem pedido de ressarcimento, que preclui  o  direito  de  o  contribuinte  apresentar  prova  documental  com  a  manifestação  de  inconformidade, exceção feita às hipóteses que enumera:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  O presente caso se enquadra perfeitamente na hipótese da aliena “c”, uma vez  que as provas apresentadas pela Recorrente se destinam a contrapor razões trazidas aos autos  apenas  na  decisão  da  DRJ.  Sendo  assim,  não  há  espaço  para  discricionariedade:  devem  ser  conhecidos  e  analisados  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  juntamente  com  a  interposição do Recurso Voluntário, posto que expressamente autorizado por lei.   Postas  essas  razões  jurídicas,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, anulando a decisão da DRJ de  Ribeirão  Preto,  uma  vez  que  restou  preterido  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Como  conseqüência  do  afastamento  da  impossibilidade  de  apresentação  posterior  de  documentos,  proceda  à  análise  do  crédito  presumido  pleiteado,  considerando­se  as  informações  prestadas  pela Recorrente às fls. 203/281, sem prejuízo de outras providências necessárias à apuração dos  valores devidos.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE Assinado digitalmente em 24/07/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, 25/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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