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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577019 #
Numero do processo: 18470.720589/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO JUDICIAL. BENEFICIÁRIO COMPROVADO. O argumento de que os rendimentos de pensão judicial pertencem ao filho, não informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual, deve ser comprovado por meio de apresentação de sentença/acordo homologado judicialmente. Documentos apresentados em sede recursal suficientes para a referida comprovação. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO JUDICIAL. BENEFICIÁRIO COMPROVADO. O argumento de que os rendimentos de pensão judicial pertencem ao filho, não informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual, deve ser comprovado por meio de apresentação de sentença/acordo homologado judicialmente. Documentos apresentados em sede recursal suficientes para a referida comprovação. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. PENSÃO JUDICIAL. BENEFICIÁRIO COMPROVADO. O argumento de que os rendimentos de pensão judicial pertencem ao filho, não informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual, deve ser comprovado por meio de apresentação de sentença/acordo homologado judicialmente. Documentos apresentados em sede recursal suficientes para a referida comprovação. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 05 89 /2 01 0- 75 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720589/2010-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 36 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 4 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento - NL de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 04/08, relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, que apurou imposto suplementar de R$ 4.113,79 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física de R$ 32.325,20 relativos à pensão paga por Paulo Antônio F. Pinto; - Omissão de Rendimentos Recebidos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro de R$ 8.941,88. A contribuinte apresentou a defesa, de fls. 02, argumentando, em síntese, que recebe pensão judicial em favor de seu filho incapacitado, Alexandre José Peral Ferreira Pinto, seu dependente, portador de alienação mental - Síndrome de Down, pensão está que é depositada pelo seu ex-marido militar da reserva do Exército, Paulo Antônio Ferreira Pinto, CPF 233.362.187-72, de quem é legalmente divorciada. Foi emitida Intimação, de fl. 30, em 04/10/2012, à contribuinte para que esta apresentasse Sentença ou Acordo homologado em Juízo no qual tivesse ficado estabelecida a pensão judicial paga por Paulo Antônio Ferreira Pinto, com a discriminação dos beneficiários da pensão. Enviada a correspondência para o endereço de cadastro de Sueli Peral Ferreira Pinto no cadastro da Receita Federal do Brasil – RFB, esta foi devolvida ao remetente, em 12/11/2002, com a informação dos Correios em Miguel Pereira de que, por três vezes o destinatário estava ausente e que na quarta vez não se apresentou para recebê-la., fls. 31/32. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. PENSÃO JUDICIAL. BENEFICIÁRIO. O argumento de que os rendimentos de pensão judicial pertencem ao filho, não informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual, deve ser comprovado por meio de apresentação de sentença/acordo homologado judicialmente. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720589/2010-75 Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário e ao art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/01/2013 (e-fl. 5), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/02/2013, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Junta novos documentos (e-fls. 47 e ss). Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a contenda remanescente de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física no valor de R$ 32.325,20 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto que, em tese, argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Mas tratam-se de novos documentos judiciais (e-fls. 47 e ss.) , que prestam-se a complementar as provas e os argumentos já apontados em sede impugnatória. Embora não terem sido apresentados naquele momento, podem ser apreciados para formação da convicção decisória na espécie e, portanto, ter sua preclusão relativizada, com base no mesmo dispositivo legal acima apontado. Veja-se, em breves colações retiradas do Acórdão combatido, os motivos que levaram a DRJ a denegar provimento à impugnação: ... Quanto à alegada isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de pensão alimentícia apurados, que teriam como beneficiário Alexandre José Perral Ferreira Pinto, filho da interessada, cabe ressaltar que ela não o incluiu como dependente em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, fl. 14, apresentada no modelo simplificado. Dessa forma, descabe analisar se algum rendimento porventura por ele recebido seria isento do Imposto de Renda. Como não é possível a apuração de omissão de rendimentos de pessoa não informada como dependente, caberia à contribuinte fazer prova de que a pensão pertence a seu filho e não a ela própria, o que faria com que os rendimentos fossem excluídos do lançamento não porque fossem isentos, mas por pertencerem a pessoa que não consta da DAA como dependente. ... Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.286 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720589/2010-75 Como não foi apresentada prova de que o real beneficiário da pensão alimentícia é Alexandre José Peral Ferreira Pinto e não a própria contribuinte, não há que se falar em modificação do lançamento. ... Neste diapasão, entende-se que, em especial os documentos Manifestação da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá de 17/12/2004 (especificamente à e-fl. 57) e Sentença da Juíza Dra. Fernanda Rosado de Souza de 15/02/2005 (e-fl. 58), derrubam as alegações fulcrais da DRJ acerca do pedido elaborado na impugnação, e comprovam que os valores depositados para a Curadora (e-fl. 21 e e-fl. 47), ora recorrente, realmente não são rendimentos ligados a sua pessoa, mas sim tratam-se de Pensão Judicial destinada ao seu filho Alexandre José Perral Ferreira Pinto. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos ora apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo, no sentido de ser afastada integralmente a glosa a título de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Original

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9370255 #
Numero do processo: 10730.902012/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 20 12 /2 01 1- 41 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12072.10017.190906.1.7.02-0073, em 19.09.2006, e-fls. 22- 27, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 13.626,51 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 17-21: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 13.224,69 22.571,50 [...] 35.796,19 CONFIRMADAS [...] 5.160,78 22.571,50 [...] 27.732,28 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 13.626,51 Valor na DIPJ: R$ 13.626,51 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 35.796,19 IRPJ devido: R$ 22.169,68 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.562,60 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.530, de 27.03.2019, e-fls. 33-38: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ, nos termos do relatório e voto que passam Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 a integrar o presente julgado, em NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Recurso Voluntário Notificada em 08.09.2020, e-fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.09.2020, e-fls. 47-51, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Da liberação da DIPJ AC 2003 O contribuinte alega que a retenção na fonte efetuada pelo Banco Bradesco S/A também teria sido informada na DIPJ AC 2003, a qual se encontrava na situação "Liberada" em consulta efetuada no e-cac da RFB (fls. 15) e entende que, neste caso, a conclusão é que não houve qualquer tipo de erro, divergência ou dúvida das informações ali prestadas. O termo "DIPJ com situação liberada" refere-se ao resultado de seu processamento e não significa que a RFB reconheça, naquele momento, que todas as informações prestadas estejam corretas, não havendo qualquer impedimento de análise ou revisão futura da declaração por parte do órgão. Ademais, a DIPJ é uma declaração de natureza apenas informativa e todos os dados nela incluídos devem estar suportados por registros contábeis/fiscais e pela respectiva documentação comprobatória. Da prescrição, decadência e prazo para a guarda de documentos O contribuinte também alega que a partir do ano-calendário de 2009 a empresa estaria dispensada da guarda dos livros e documentos, conforme os seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional: inciso V do artigo 156, artigo 174 e parágrafo único do artigo 195 [...]. Em se tratando de saldos negativos de IRPJ ou CSLL, a contagem é efetuada a partir da data do final no período de apuração. No caso em análise, o saldo negativo de IRPJ se refere ao período de apuração de 01/01 a 31/12/03 e a Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi transmitida em 19/09/06, ou seja, dentro do quinqüênio legal. Por sua vez, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega declaração de compensação, conforme disposto nos parágrafos 22 e 52 do artigo 74 da Lei 9.430/96 [...]. A Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi entregue em 19/09/2006 e a ciência do Despacho Decisório 930849838 que a homologou parcialmente ocorreu em 18/05/2011, dentro do prazo previsto no parágrafo 52 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Assim, não há que se cogitar em decadência, pois a declaração de compensação é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (parágrafo 62 do artigo 74 da Lei 9.430/96). Por sua vez, a alegada prescrição para a cobrança destes débitos somente ocorreria se a ciência da decisão que homologou parcialmente a compensação tivesse sido realizada após 19/09/2011. A respeito do prazo para a guarda dos documentos, é indevida a alegação do contribuinte, pois o parágrafo único do artigo 195 do CTN dispõe que "os livros Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ainda que o período de apuração do crédito pleiteado refira-se ao ano-calendário de 2003, a Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi entregue em 19/09/06. Como o prazo para a homologação da compensação pela RFB é de cinco anos, os registros contábeis e fiscais e os comprovantes da escrituração deveriam ter sido mantidos até 19/09/2011. Além disso, o contribuinte apresentou recurso, portanto, enquanto não houver a decisão final, deve manter os documentos e demais papéis que serviram de base da escrituração comercial e fiscal. Dos princípios da Legalidade, Eficiência e Razoabilidade Os procedimentos adotados pela RFB na análise da Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 seguiram todos os prazos e os preceitos legais relacionados á matéria, sem qualquer afronta aos princípios mencionados pelo contribuinte. Do Comprovante de Rendimentos A divergência no valor da retenção de imposto de renda foi constatada comparando-se as informações prestadas pela fonte pagadora Bradesco S/A em DIRF e aquelas constantes na declaração de compensação. O contribuinte informa não possuir o comprovante de rendimentos que deveria ter guardado, que é documento hábil para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 55 da Lei 7.450 de 23/12/1995 [...]. A ausência do comprovante de rendimentos pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Nos registros da RFB consta a seguinte declaração entregue pela Banco Bradesco S/A, relativa aos rendimentos de aplicações financeiras (código 3426), auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2003: O total do imposto retido em 2003 informado pela fonte pagadora, no valor de R$ 5.160,78, é exatamente aquele confirmado pelo Despacho Decisório Eletrônico 930849838 [...] Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Art. 5º II da CF. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder judiciário. Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Princípio da Eficiência Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas. - Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos. É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na Constituição com a emenda constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95. Princípio da Razoabilidade O Princípio da Razoabilidade trata de impor limites à discricionariedade administrativa, ampliando o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Estabelece que os atos da administração pública no exercício de atos discricionários devem atuar de forma racional, sensata e coerente. 4 - Os princípios acima descritos foram "feridos" no momento em que a RFB informa uma divergência existente nos controles de informações internos da Fazenda Nacional, que o contribuinte não tem acesso, isto é, informar ao contribuinte 8 (oito) anos após o fato gerador e quase 3 (três) anos após o contribuinte deixar de estar obrigado a manter a guarda dos livros e documentos contábeis/fiscais, que há uma divergência entre o valor informado em DIPJ e DIRF da fonte pagadora, deixando claro que faltou e muito a Legalidade, no momento que exige ainda que indiretamente, já que a empresa não possui mais a documentação para comprovar as informações prestadas na DIPJ de 2004/2003, declaração está que se encontra "RECEPCIONADA - LIBERADA"; A Eficiência, 5 (cinco) anos para analise de uma PER/DCOMP está longe de qualquer meta de qualidade e aperfeiçoamento nas prestações de serviços públicos e a Razoabilidade já que em momento algum a administração observou os prazos e períodos que a empresa estava obrigada a guarda dos livros e documentos, deixando de priorizar por esse motivo à analise da PER/DCOMP ainda dentro desse prazo. No que concerne ao pedido conclui que: Pelos fatos acima expostos solicitamos que seja homologada a referida PER/DCOMP com base nas informações prestadas na DIPJ, ou que seja considerado prescrito o direto de cobrança do crédito tributário, pela forma inerte como foi tratada a análise pela R.F.B. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 IRPJ no valor de R$8.063,91 (R$13.626,51 – R$5.562,51) referente ao ano-calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição A Recorrente diz que ocorreu a prescrição de cobrança dos débitos tributários. O Código Tributário Nacional determina: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Sobre a conservação dos documentos contábeis e fiscais, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Nesse sentido, esse dispositivo não tem comando normativo que ampare a tese da Recorrente de que o está dispensada de manter e apresentar documentos fiscais anteriores a cinco anos, uma vez que a literalidade dessa norma mantém a aludida obrigação acessória enquanto Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 não prescritos os créditos tributários a que tais documentos se referem. O poder-dever de fiscalização tributária é amplo sendo inaplicáveis à Fazenda Pública eventuais limitações. Logo, no presente caso não ocorreu a prescrição de cobrança dos débitos tributários. Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 12072.10017.190906.1.7.02-0073, em 19.09.2006, e-fls. 22-278 e foi notificada do Despacho Decisório em 18.05.2011, e-fls. 17-21. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O reconhecimento do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ que tenha como dedução de IRRF está condicionado a que a pessoa jurídica ofereça à tributação os rendimentos correspondentes no mesmo período de apuração. Legítimo é o direito de deduzir o IRRF retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação do valor da IRPJ devido desde que se refiram ao ano-calendário de 2003. Os valores constantes na DIRF constantes nos registros internos da RFB foram considerados no Despacho Decisório, e-fls. 17-21. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais com força probante conjuntural do direito pleiteado que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Ônus da Prova A Recorrente afirma que o ônus da prova do procedimento de ofício cabe à Fazenda Pública. O Código de Processo Civil (CPC) prevê: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.530, de 27.03.2019, e- fls. 33-38, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da liberação da DIPJ AC 2003 O contribuinte alega que a retenção na fonte efetuada pelo Banco Bradesco S/A também teria sido informada na DIPJ AC 2003, a qual se encontrava na situação "Liberada" em consulta efetuada no e-cac da RFB (fls. 15) e entende que, neste caso, a conclusão é que não houve qualquer tipo de erro, divergência ou dúvida das informações ali prestadas. O termo "DIPJ com situação liberada" refere-se ao resultado de seu processamento e não significa que a RFB reconheça, naquele momento, que todas as informações prestadas estejam corretas, não havendo qualquer impedimento de análise ou revisão futura da declaração por parte do órgão. Ademais, a DIPJ é uma declaração de natureza apenas informativa e todos os dados nela incluídos devem estar suportados por registros contábeis/fiscais e pela respectiva documentação comprobatória. Da prescrição, decadência e prazo para a guarda de documentos Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 O contribuinte também alega que a partir do ano-calendário de 2009 a empresa estaria dispensada da guarda dos livros e documentos, conforme os seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional: inciso V do artigo 156, artigo 174 e parágrafo único do artigo 195 [...]. O direito à restituição de indébito se extingue após o transcurso de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário (inciso I do artigo 168 do CTN) [...]. Em se tratando de saldos negativos de IRPJ ou CSLL, a contagem é efetuada a partir da data do final no período de apuração. No caso em análise, o saldo negativo de IRPJ se refere ao período de apuração de 01/01 a 31/12/03 e a Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi transmitida em 19/09/06, ou seja, dentro do quinqüênio legal. Por sua vez, a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação no prazo de cinco anos, contado da data da entrega declaração de compensação, conforme disposto nos parágrafos 2º e 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96 [...]. A Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi entregue em 19/09/2006 e a ciência do Despacho Decisório 930849838 que a homologou parcialmente ocorreu em 18/05/2011, dentro do prazo previsto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96. Assim, não há que se cogitar em decadência, pois a declaração de compensação é confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (parágrafo 6º do artigo 74 da Lei 9.430/96). Por sua vez, a alegada prescrição para a cobrança destes débitos somente ocorreria se a ciência da decisão que homologou parcialmente a compensação tivesse sido realizada após 19/09/2011. A respeito do prazo para a guarda dos documentos, é indevida a alegação do contribuinte, pois o parágrafo único do artigo 195 do CTN dispõe que "os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Ainda que o período de apuração do crédito pleiteado refirase ao ano-calendário de 2003, a Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 foi entregue em 19/09/06. Como o prazo para a homologação da compensação pela RFB é de cinco anos, os registros contábeis e fiscais e os comprovantes da escrituração deveriam ter sido mantidos até 19/09/2011. Além disso, o contribuinte apresentou recurso, portanto, enquanto não houver a decisão final, deve manter os documentos e demais papéis que serviram de base da escrituração comercial e fiscal. Dos princípios da Legalidade, Eficiência e Razoabilidade Os procedimentos adotados pela RFB na análise da Declaração de Compensação 12072.10017.190906.1.7.02-0073 seguiram todos os prazos e os preceitos legais relacionados á matéria, sem qualquer afronta aos princípios mencionados pelo contribuinte. Do Comprovante de Rendimentos A divergência no valor da retenção de imposto de renda foi constatada comparando-se as informações prestadas pela fonte pagadora Bradesco S/A em DIRF e aquelas constantes na declaração de compensação. O contribuinte informa não possuir o comprovante de rendimentos que deveria ter guardado, que é documento hábil para a comprovação da retenção, conforme disposto no artigo 55 da Lei 7.450 de 23/12/1995 [...]. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.902012/2011-41 A ausência do comprovante de rendimentos pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora. Nos registros da RFB consta a seguinte declaração entregue pela Banco Bradesco S/A, relativa aos rendimentos de aplicações financeiras (código 3426), auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 2003 [...]. O total do imposto retido em 2003 informado pela fonte pagadora, no valor de R$ 5.160,78, é exatamente aquele confirmado pelo Despacho Decisório Eletrônico 930849838 [...]. Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/RPO/SP nº 12-106.530, de 27.03.2019, e-fls. 33-38, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 68DF CARF MF Original

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9553360 #
Numero do processo: 10920.906791/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, da existência do saldo negativo demonstrado, utilizado para efetuar a referida compensação.
Numero da decisão: 1001-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02-88.201 - 2ª Turma da DRJ/BHE que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 08835..62753.270808.1.7.03-3170 A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alegou ter anexado documentos que comprovavam a retenção adicional de R$3.228,42. A DRJ homologou parcialmente a compensação alegando que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 91 /2 01 0- 35 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906791/2010-35 Na falta da confirmação das retenções em DIRF, o documento hábil para comprova-las, a ser apresentado pelo beneficiário dos pagamentos, é o previsto no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e art. 12 da IN SRFNº 459, de 17 de outubro de 2004. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR de 1999, a retenção somente poderá ser deduzida na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora. Com base nas DIRF, em que a recorrente consta como beneficiária, confirmou as retenções no valor total de R$21.019,40. Com isso, apurou um saldo negativo no valor de R$2.832,93. Cientificada em 15/03/2019 (fl. 127), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 29/03/2019 (fl. 129). Em seu recurso, a recorrente, basicamente, reitera os argumentos apresentados em sede de MI. Afirma que as provas das retenções está todo com o ente fiscal e que restou pendente o valor de R$3.011,42, que foi retido pelas tomadoras de serviço e que a sua cobrança resulta em flagrante bis in idem e, ainda, que consta dos autos a prova contábil (livro razão). Como dito na MI, reafirma: Presume-se que a Receita Federal do Brasil, órgão responsável pela administração dos tributos federais, deve saber se uma determinada pessoa paga ou não Os tributos devidos, e qual o valor pago ou inadimplido. De outra forma, sem este controle, impossível seria a inscrição de débitos em dívida ativa, e a cobrança administrativa e judicial dos créditos fiscais da União. Ademais, se a administração sabe quanto é devido e quanto cada empresa paga ao final do exercício fiscal, a restituição/compensação de ofício deveria ser sua obrigação, independentemente do pedido administrativo pelo contribuinte. Gize-se que com apenas um "clique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. Cita jurisprudência e afirma que a RFB deveria cobrar do tomador dos serviços que não tenha efetuado o recolhimento do tributo/contribuição retido e requer o provimento do seu recurso e a manutenção da suspensão da exigência do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Vê-se do relatório acima que DRJ fez um trabalho de pesquisa para certificar-se da existência do crédito declarado e foi bastante clara a respeito das provas. A recorrente, no entanto, preferiu adotar a postura acima reproduzida, ao invés de demonstrar cabalmente a existência do seu direito. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906791/2010-35 Em nenhum momento, a recorrente demonstrou a comprovação da retenção do valor em discussão, limitando-se a afirmar que o ente tributante possui todas as provas e que deveria, se fosse o caso, cobrar dos tomadores do serviço Ora, aqui o que se trata é do exercício do direito da recorrente, ou seja, a compensação de que trata o art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja resta claro que se aplica o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ainda, releva ressaltar que a autoridade administrativa tem o dever de certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Súmula CARF 143, assim dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Caberia sim à recorrente demonstrar cabalmente a existência do seu direito, nos termos das regras acima citadas. Não constam dos autos outras provas que poderiam substituir o comprovante de retenção, que poderia ser feita através da escrituração mercantil (art. 923, do RIR/99), obviamente acompanhada das notas fiscais emitidas e a prova do recebimento líquido do valor da contribuição retida. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.698 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906791/2010-35 Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905348/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 48 /2 01 1- 88 Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente como relatório àquele proferido pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 05692.48592.160709.1.1.11-7238), no valor de R$ 2.776.398,20, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2008 vinculados às receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero (leite). No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito das receitas decorrentes das vendas com suspensão, isenção e alíquota zero (art. 16 da Lei n° 11.116/2005 e art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Explica que as receitas de venda de leite fluido pasteurizado ou industrializado, destinado ao consumo humano, passou a ser tributado à alíquota zero a partir da edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 1o , inc. XI). Esclarece que os sujeitos passivos podem calcular créditos sobre aquisição de insumos utilizados na industrialização do leite “in natura”, objeto de operações no mercado interno, para efeitos de ressarcimento ou compensação, a partir da edição Lei nº 11.051/2004. Na sequência, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles:  Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de: água destilada, água sanitária, agulhas, rodízios, alicates, almofadas, alvejante, antiderrapante, aparelhos telefônicos, avental, bacia, balde, bota proteção, bateria, bombril, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, cal, calços, camisas e camisetas, capas, capuz, carimbos, cartão, carregador pilha, cartucho, cera, chapas, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança para-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda- chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, mascaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5 v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric.concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/ lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.  Serviços não enquadráveis como insumos: listados no ANEXO V, a exemplo de limpeza, zeladoria, varrição, lavação; análise laboratorial; assistência técnica p/ajustes, download e revisão; coleta de resíduos e armazenagem; coleta de lixos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); confecção de capas; controle de insetos e roedores; lavação de uniformes e de caixa; movimentação de mercadorias; pinturas; serviços de ajardinagem e desentupimento de rede de esgoto, de geração e purificação Biogás; transporte de lenha, etc.  Despesas imobilizáveis, que se encontram listadas no ANEXO III. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais da interessada, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Informa que as glosas estão indicadas nos Anexos I e II. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão lega para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência e, após, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o , sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Por fim, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 2.055.803,61. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Entende, todavia, que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, ainda, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, contudo, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, o que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 aplicação do conceito elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringi- lo como foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergados no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações, unidades de abate de aves e suínos, unidades de industrialização dos derivados de aves e suínos e filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências entre essas unidades deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma RFB negou o direito ao ressarcimento desses créditos, entendimento que inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 que os créditos presumidos previstos na Lei n° 10.925/2004 são passíveis de compensação e ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves paabate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, revertendo alguns itens de glosa, em Acórdão com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Casa em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, no quanto descrito abaixo. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; tos de Proteção Individual – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; Aquisição de Condimentos Utilizadas no Processo Produtivo; ais Utilizados no Laboratório. Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.2.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. Dispõe a DRJ que o PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS à que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.5.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 2.5.2. No ensejo, embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.6. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). 2.6.1. Em voluntário a Recorrente traz a descrição de uso no processo de parte dos bens glosados pela fiscalização, a saber: Estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); aerador; lavador de botas; máquina cubeteadora automática; pá carregadeira; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina de grampear; gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”). (...) Agora, veja-se outro caso citado na decisão recorrida, qual seja, “aspirador WAP”. Cotejando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos “Centro de Atividade”: “Departamento de produção de rações”; “Setor de Espostejamento B”; “Setor de Logística Primária B”; e, “Setor de Higienização”. Nesses setores, frise-se, como a própria denominação revela, são todos de produção, sendo que o mencionado equipamento é utilizado para a aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores. Nesse caso, também é fácil perceber a importância do equipamento nos processos produtivos da recorrente. Mais um caso, o dos “chuveiros”. Compulsando o Anexo V, verifica-se que os mesmos estão alocados nos setores “operação de frio”, “concentração de leite”, “laboratório de análises”, “higienização”, “preparação de UHT” e “concentração de soro”. Trata-se de chuveiros instalados, estrategicamente, nos mencionados setores da produção, são exigidos por norma de segurança do trabalho e servem para os funcionários levarem os olhos, caso entrem em contato com produtos químicos ou gás que possam prejudicar a visão. Portanto, trata-se de bem instalado em setores da produção, cuja disponibilização é exigida por norma legal, o que por si só já revela o carácter de imprescindibilidade. 2.6.1.1. Para os demais itens glosados a Recorrente simplesmente destaca que “o mesmo acontece com os demais bens arrolados no Anexo V, fls., inclusive aqueles alardeados na decisão recorrida” . 2.6.2. Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo) e os itens descritos no tópico 2.6.1 acima, as demais despesas são aparentemente administrativas, que não geram créditos das contribuições. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 2.7. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.7.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.8. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.8.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905348/2011-88 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1014DF CARF MF Original

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9518464 #
Numero do processo: 10980.915074/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 74 /2 01 7- 66 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915074/2017-66 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2004 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915074/2017-66 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915074/2017-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722763/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 63 /2 01 7- 23 Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 26 de abril de 2018 (fls. 3138/3146 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/RIBEIRÃO PRETO/SP expresso no Despacho Decisório de 10/10/2017 (fls. 3115/3120) e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 25662.22960.120117.1.3.02-9308 (fls. 2/8). Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando os contribuintes são chamados a prestar esclarecimentos à Fiscalização a respeito do pedido formulado. Nesse sentido, intimação inicial feita pelo Fisco (fls. 9/10), sem resposta da interessada. Na sequência, continuando com a auditoria, o condutor do feito juntou a DIRF (fls. 14/20) e a ECF da recorrente (fls. 21/27 e 43/3114), tendo, a partir das informações coligidas, emitido o referido DD, abaixo reproduzido pela relevância (fls. 3115/3120): DESPACHO DECISÓRIO “Trata o presente processo de declaração de compensação (Dcomp), transmitida em 12/01/2017 por meio do Per/Dcomp n° 25662.22960.120117.1.3.02-9308 (folhas 2 a 8), com o intuito de reaver crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2016, no valor exato de R$ 1.200.000,00. Todavia, desse crédito somente foram utilizados em compensações R$ 1.191.500,96 (integralmente por meio do Per/Dcomp nº 25662.22960.120117.1.3.02-9308) segundo os cálculos da contribuinte no per/dcomp. Em 2016 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2016, já que a apuração se deu anualmente. Juntamos às folhas 43 a 3114 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso. Mesmo diante da impossibilidade de se apurar saldo negativo trimestralmente no presente caso, vamos adiante em nossa análise. Segundo o Per/Dcomp n° 25662.22960.120117.1.3.02-9308, o saldo negativo em questão foi formado a partir da retenção na fonte de imposto de renda no montante de R$ 1.200.000,00 sob os códigos de receita 1708 (IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão- de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica), 3426 (IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa) e 5706 (Juros sobre Capital Próprio). Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 No caso do código de receita 1708, as retenções teriam sido realizadas pelo CNPJ 20.305.073/0001-07 (Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., domiciliada em Teresina/PI), no valor de R$ 750.000,00. Já no caso do código de receita 3426, as retenções teriam sido efetuadas pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 150.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 100.000,00, e Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 100.000,00. Em relação ao código de receita 5706, a retenção teria sido realizada pela fonte pagadora Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 100.000,00. Do registro N630 (Apuração do IRPJ com base no Lucro Real) da ECF transmitida, que veio substituir a DIPJ, temos os seguintes campos de relevância ao caso (os demais campos também se encontram zerados): Os campos do registro N620 (Apuração do IRPJ Mensal por Estimativa) da ECF também se encontram zerados, tendo sido levantado balancete de suspensão em todos os meses do ano. Em consulta ao sistema DIRF (folhas 14 a 20), temos as seguintes constatações: 1) em relação à alegada retenção de IR na fonte sob o código 1708, a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. sequer apresentou DIRF referente ao ano-base 2016; 2) em relação à alegada retenção de IR na fonte sob o código 3426, das três fontes pagadoras discriminadas pela contribuinte na Dcomp, apenas o Kirton Bank S.A. e o Banco Sofisa S.A. incluíram a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. em suas DIRF. No caso do Kirton Bank S.A., houve a retenção de R$ 0,05 no trimestre (valor bem inferior aos R$ 150.000,00 alegados), e no caso do Banco Sofisa S.A., houve a retenção de R$ 125,96 no trimestre (valor bem inferior aos R$ 100.000,00 alegados), num total anual retido de R$ 126,01; 3) em relação à alegada retenção de IR na fonte sob o código 5706, o Banco Bradesco S.A. declarou ter retido apenas R$ 8,83 de IR na fonte no trimestre, montante bem abaixo dos R$ 100.000,00 alegados. Cabe frisar que o código de receita 1708 (vide item 1 acima) decorre de “Remuneração de Serviços Profissionais, de Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 28. A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no período em questão, consultamos a escrituração contábil-digital Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, nos Registros L300 e N630 não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. ou a qualquer outra pessoa jurídica e nem qualquer retenção na fonte de IR em razão de serviços prestados. Em relação ao IRRF pelas instituições financeiras (vide itens 2 e 3 acima) (códigos de receita 3426 e 5706), também não consta a sua contabilização conforme informado no per/dcomp. Como achamos estranho que uma indústria de biscoitos e bolachas localizada em Ribeirão Preto/SP tivesse prestado serviços a uma empresa de representação comercial em Teresina/PI, e somente a ela, e que as instituições financeiras não tivessem declarado as retenções na fonte de IR alegadas, emitimos por via postal a Intimação nº 506/2017/DRF/RPO/Seort (folhas 9 e 10), de 22/08/2017, para que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.: - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pela fonte pagadora Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 20.305.073/0001-07) em relação ao quarto trimestre de 2016; - apresentasse cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços que deram origem aos pagamentos, e às consequentes retenções na fonte, realizados pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. à Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. no quarto trimestre de 2016; - apresentasse cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas instituições financeiras já mencionadas que retiveram na fonte o IR no trimestre. Transcorrido o prazo de dez dias especificado na intimação, a contribuinte não se manifestou. Foi o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) quem transmitiu o Per/Dcomp n° 25662.22960.120117.1.3.02-9308 (registro 6 do documento às folhas 21 a 27), em 12/01/2017, no MAC Address 24-F5-AA-65-36-AE (por meio do endereço IP local 192.168.1.74). Às folhas 30 a 35 constam os dados das procurações digitais junto à RFB concedidas a Jorge Alexandre Rosa e Silva pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e também por Nelson do Nascimento Castro. Como se percebe, trata-se de poderes que vão além da simples transmissão de declarações. O senhor Nelson do Nascimento Castro (CPF 025.034.508-06) é sócio-administrador, maior quotista e responsável pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. perante a RFB (folha 29). Relacionado a essa questão das procurações, deve ser comentado que no processo nº 10840.721218/2016-39, que trata de caso semelhante ao presente, porém em relação ao saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2014, emitimos eletronicamente a Intimação nº 76/2017/DRF/RPO/Seort, no intuito de que fosse esclarecida a relação Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 entre a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva. Cientificada em 06/03/2017 por meio da abertura do documento pelo senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva, o mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva transmitiu a resposta digitalmente alegando que “é apenas procurador da empresa (uso exclusivo das transmissões digitais), executando os trabalhos que lhe são conferidos. Não sendo o mesmo consultor e nem funcionário, não desenvolvendo qualquer trabalho técnico.” Copiamos para as folhas 36 a 42 os documentos mencionados do processo nº 10840.721218/2016-39. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Antes de resumirmos o caso, teçamos algumas considerações adicionais. Uma das consequências do envio da Declaração de Compensação é que a contribuinte automaticamente tem seus débitos extintos sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Se a Receita Federal não analisar o procedimento no prazo de cinco anos contados da data do envio da Declaração de Compensação, o débito estará definitivamente extinto (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996). Ainda, enquanto não houver decisão sobre as compensações, os débitos nela indicados não serão impeditivos para que a contribuinte obtenha Certidão Positiva com efeitos de Negativa de débitos. Ou seja, ao forjar compensação com crédito inexistente, a contribuinte consegue obter a Certidão Positiva com efeitos de Negativa. E mais, consegue postergar o pagamento desses débitos por anos, já que a exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o julgamento na esfera administrativa. Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no quarto trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados na intimação; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma única pessoa jurídica e ainda domiciliada em Teresina/PI, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas em Ribeirão Preto/SP; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 750.000,00 no quarto trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 50.000.000,00 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta. b) as retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 150.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 100.000,00, Banco Sofisa S.A. (CNPJ Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 100.000,00, e Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 100.000,00, no quarto trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados na intimação; b.2) não há a escrituração dessas retenções de IR na fonte sobre aplicações financeiras no trimestre. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2016, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada na intimação; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra o saldo negativo alegado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) EM ESPECIAL não há como haver saldo negativo no quarto trimestre de 2016, já que a apuração se deu anualmente. A fim de facilitar o acompanhamento das diversas declarações de compensação relacionadas a saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes a trimestres de 2014, 2015 e 2016, segue a tabela: Portanto, dada a falta de certeza e liquidez do crédito alegado, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto da declaração de compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 25662.22960.120117.1.3.02-9308. Os débitos não compensados deverão ser exigidos com os devidos acréscimos legais”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 3129/3134) alegando: 1. ter havido divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária; 2. estar juntando notas para verificação das alegações de direito creditório; Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 3. não ocorrendo a devolução do IRRF pela fonte pagadora que promoveu a retenção, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300 de 2012; 4. que caberia à fonte pagadora se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da IN 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Subindo os autos à apreciação da 3ª Turma da DRJ/RJ1 foi prolatada decisão negando provimento à MI (fls. 3138/3146). Como razões de decidir, a Turma a quo fixou: a) o regime de apuração do IRPJ/CSLL assumido pela recorrente para o período(2016) foi anual, de modo que não poderia existir saldo negativo de IRPJ trimestral; b) os registros contábeis de apuração da IRPJ pelo regime anual do sujeito passivo não apontam para apuração de Saldo negativo, conforme registro N630 da ECF, bem como encontram-se “zerados” os valores de apuração das estimativas mensais do registro N620 da ECF (Apuração do IRPJ mensal por estimativa). c) a fim de comprovar o direito creditório pretendido, caberia ao interessado acostar aos autos provas documentais, como contratos celebrados com as fontes pagadoras para prestação de serviços, notas fiscais emitidas no período, comprovação de eventuais retenções realizadas pelos tomadores dos serviços, sem as quais não há como reconhecer a certeza e liquidez do direito creditório. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 3156/3187) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou seus argumentos antes expendidos na MI, apontou novas argumentações e finalizou requerendo o provimento do RV. Não juntou qualquer documento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 28/05/2018 – fls. 3153 – protocolização do RV em 28/05/2018 – fls. 3154), a recorrente está corretamente representada por procurador constituído junto ao e-cac (Allan Souza da Silva, CPF nº 141.369.447-05) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINARMENTE Vejamos um breve resumo dos fatos e eventos. 1) o valor do pedido formulado no PER/DCOMP nº 25662.22960.120117.1.3.02-9308 (fls. 2/8) identifica como “crédito” o valor “redondo” de R$ 1.200.000,00 que, claro, embora não haja impedimento que assim se mostre, não deixa de chamar a atenção posto ser nominado como “saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2016” o que, em situações do cotidiano das empresas dificilmente surgiria; 2) na mesma linha, o fato de que “saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/2016” pressupõe adoção do regime do Lucro Trimestral pela contribuinte, o que não ocorreu, posto que comprovadamente optante pelo Lucro Real Anual conforme ECF (fls. 860), eliminando, por óbvio, a possibilidade de se apurar “saldo negativo por trimestre”, como alegado; 3) a análise da MI e seu improvimento integral, inclusive por falta de qualquer prova documental; 4) o posterior RV acostado, repetindo basicamente o que antes já havia sido exposto na peça recursal de 1ª Instância e a não juntada de qualquer documento de prova. Postos os fatos, ao mérito. MÉRITO O ponto central em discussão é o indeferimento do pedido da recorrente formulado em PER/DCOMP original e retificadores pleiteando direito creditório de 1,2 milhões de reais, relativamente ao 4º trimestre/2016. Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 Sem maiores digressões, bastaria esta posição inicial para lançar dúvidas em relação ao pedido entregue pela contribuinte, posto que, como transcrito neste voto, a interessada optou em 2016 pelo regime do Lucro Real Anual para fins de IRPJ e de CSLL. Ora, como poderia então, ter “saldo negativo de IRPJ no quarto trimestre/2016” se o regime não era trimestral? Posição fortemente combatida e claramente demonstrada no DD (fls. 3115): “Em 2016 a contribuinte apurou o IRPJ pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de IRPJ relativo a qualquer trimestre em 2016, já que a apuração se deu anualmente. Juntamos às folhas 43 a 3114 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso”. Não bastasse essa inconsistência bizarra, mas que poderia ser relativizada como “equívoco”, os outros componentes que compõem o presente processo não poderiam levar a outro desfecho que não fosse o indeferimento do pedido, bastando ver o resumo do Despacho Decisório (fls. 3115/3120) já reproduzido integralmente no relatório e cujas assertivas não foram em momento algum contrapostas pela recorrente, por isso robusteceram-se: Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de IR na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. no quarto trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados na intimação; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma única pessoa jurídica e ainda domiciliada em Teresina/PI, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas em Ribeirão Preto/SP; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte do IR; a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 750.000,00 no quarto trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 50.000.000,00 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta. b) as retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 150.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 100.000,00, Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 100.000,00, e Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 100.000,00, no quarto trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 b.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte solicitados na intimação; b.2) não há a escrituração dessas retenções de IR na fonte sobre aplicações financeiras no trimestre. c) não houve saldo negativo de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2016, tendo em vista que: c.1) não foi apresentada a comprovação solicitada na intimação; c.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra o saldo negativo alegado (registro N630) e nem as retenções na fonte de IR alegadas; c.3) EM ESPECIAL não há como haver saldo negativo no quarto trimestre de 2016, já que a apuração se deu anualmente. Atente-se para os itens “a.4” e “b”, acima transcritos: a.4) a alegada retenção de IR na fonte de R$ 750.000,00 no quarto trimestre de 2016 em razão do pagamento por serviços prestados equivaleria a despesas de R$ 50.000.000,00 para a Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., montante totalmente incompatível com o porte desta. b) as retenções de IR na fonte pelas fontes pagadoras Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89), no valor de R$ 150.000,00, Banco ABC Brasil S.A. (CNPJ 28.195.667/0001-06), no valor de R$ 100.000,00, Banco Sofisa S.A. (CNPJ 60.889.128/0001-80), no valor de R$ 100.000,00, e Banco Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), no valor de R$ 100.000,00, no quarto trimestre de 2016 não foram comprovadas, já que: É óbvio não ser impossível no mundo negocial que haja um faturamento (em apenas três meses - 4º Trim/2016) na monta de R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS!!), embora, convenhamos, além de ser um caso raríssimo, certamente deveria envolver megaempresas em megaoperações, o que, com toda convicção, NÃO É O CASO DOS AUTOS, afinal a Lázaro é empresa de “representações comerciais”, pressupondo faturamento bem inferior a este volume, por razões óbvias. Em suma, cifra multimilionária em parcos três meses. Tudo sem nenhum contraponto documental da recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum contrato, nenhuma evidência de que algum tipo de serviço tenha sido comprovadamente realizado. Nada, só argumentações, o que atrai a aplicação do clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Deste modo, as alegações feitas no RV (fls. 3156/3187) só teriam sentido e substância se acompanhadas de prova. Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 Não é o que acontece nos autos. Em outro dizer, há uma total inconsistência e não comprovação do que se alegou e pleiteou. Mesmo abstraindo o fato absurdo de se indicar “trimestre” quando o regime adotado foi “anual”, veja-se como foi decomposto o montante de R$ 1.200.000,00 apontado pela recorrente como Saldo Negativo de IRPJ do 4º trimestre/2016: a) R$ 750.000,00 referente a supostas retenções de Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; b) R$ 150.000,00 tendo como “fonte pagadora” HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.); c) R$ 100.000,00 ibidem Banco ABC Brasil S.A; e, d) R$ 100.000,00 - Banco Sofisa S.A; e, e) R$ 100.000,00 – Banco Bradesco S/A. Então: i) No caso da Lázaro, a DIRF correspondente sequer foi transmitida pela contribuinte, mostrando a inexistência de retenções. Além disso, para se chegar ao montante informado pela recorrente em PER/DCOMP (R$ 750.000,00), a receita correspondente teria que ser da ordem de R$ 50.000.000,00!!! Em três meses!!! E isso para uma empresa de representação comercial. ii) Em relação às retenções procedidas pelas instituições financeiras HSBC Bank Brasil S.A. (atual Kirton Bank S.A.), Banco ABC Brasil S.A, Banco Sofisa S.A e Banco Bradesco S/A nos importes de R$ 150.000,000, R$ 100.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 respectivamente, totalizando R$ 450.000,00, as ocorrências foram as seguintes: iii.i) O HSBC (Kirton) declarou o valor ínfimo de R$ 0,05 (cinco centavos!!!!), para uma informação da recorrente da ordem de R$ 150.000,00!; iii.ii) O Banco ABC Brasil S.A não declarou NADA; iii.iii) O Banco Sofisa S.A só informou retenção de R$ 125,96 (cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), contrariamente aos R$ 100.000,00 apontados pela interessada!; Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 iii.iv) O Banco Bradesco S/A destacou retenções de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos), em contraponto aos R$ 100.000,00 pretendidos pela empresa. Resumindo, valores totalmente desconexos, sem consistência, sem cruzamento, sem comprovação, demonstrando que os R$ 1.200.000,00 foram tomados pela recorrente de forma aleatória, sem se importar de ao menos verificar “qual” seria o montante com um mínimo de comprovação. Em outra senda e na complementação do pensamento aqui exposto, mesmo abstraindo (para fins de desenvolvimento do raciocínio) a não comprovação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes (requisito obrigatório e ônus do qual a interessada não se safou de comprovar), ainda assim o valor total apontado em DIRF pelas fontes pagadoras no período foi de R$ 134,84 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), em oposição aos R$ 1.200.000,00 inseridos no PER/DCOMP (fls. 2/8). Ou seja, 0,0001123%.!!! Francamente, desnecessárias maiores digressões. Por fim, cabe analisar a completa omissão da recorrente em atender preceito básico e requisito compulsório para que as retenções pudessem ser validadas, no caso, a comprovação do oferecimento dos rendimentos/receita à tributação. Nessa linha, a consolidação da jurisprudência administrativa, na forma da Súmula CARF nº 80, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” e o artigo 231, do RIR/1999, então vigente: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não trazida tal confirmação, independentemente de outros aspectos já tratados neste voto, o direito pretendido se esvai. Mais a mais, não se perca o foco, ao contrário do que alega a recorrente, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade ou ao RV quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. Cabe uma palavra final. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse Fl. 3203DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Em síntese,– e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudesse validar seu pedido. E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2017 e este julgamento faz-se em 2022). Não o fez. Mais a mais, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 1 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 2 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 3 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 4 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito, o que esbarra no óbice imposto pelo art. 170, do CTN, que só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 3204DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.094 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722763/2017-23 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907054/2006-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.690
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  01973.01185.151003.1.3.04­ 3710,  transmitida  eletronicamente  em  15/10/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COF1NS,  período  de  apuração  de  Julho/1999, efetuado pela sucedida TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A (CNPJ n  04.559.084/0001­59), com débito de COF1NS, período de apuração Setembro/2003, no valor  total de R$ 86.946,10.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 135/2008, a autoridade administrativa  indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, tendo em vista que o débito  de COFINS relativo ao período de apuração em tela foi apurado em R$ 507.879,01, ao passo  que, conforme informa o sistema SIEF à fl. 10, o DARF que lastreia a compensação monta tão­ somente  a  R$  495.967,08,  não  restando  saldo  a  restituir.,  tudo  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 31.  Sobreveio  reclamação,  fls.  45/61.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.719  ­ 4a Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 109/112, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 119/143, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907054/2006­83  Acórdão n.º 3803­01.690  S3­TE03  Fl. 169          3 Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  119/143  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.719  ­  4a  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  17  de  agosto de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907054/2006­83  Acórdão n.º 3803­01.690  S3­TE03  Fl. 170          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907054/2006­83  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.690, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
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Numero do processo: 16561.720002/2011-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à 1ª Seção de Julgamento, conforme art. 6º, § 5º, do Anexo II, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à 1ª Seção de Julgamento, conforme art. 6º, § 5º, do Anexo II, do RICARF. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuidam-se de lançamentos para cobrança do IRPJ e da CSLL, apurados em função de compensação indevida de prejuízo operacional/base de cálculo negativa com resultado da atividade geral, face à inexistência de saldo suficiente de prejuízo/base de cálculo negativa a compensar. O relatório fiscal encontra se às fls. 320/322. Impugnados os lançamentos às fls. 360/374, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo I/SP julgou-os procedentes às fls. 490/508. Cientificados do acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 541/559. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção negou provimento ao recurso por meio do acórdão 1201-001.921 – fls. 677/688. Não conformado, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 699/703, suscitando omissão e contradição no acórdão de recurso voluntário, que foram rejeitados pela Presidente da Turma à fls. 753/756. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 00 2/ 20 11 -6 4 Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720002/2011-64 Ainda inconformado, o sujeito passivo aviou Recuso Especial às fls. 787/832, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido e cancelamento integral do Auto de Infração, com o posterior arquivamento do processo administrativo e, sucessivamente, pelo sobrestamento do presente feito, até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos autos do Processo Administrativo no 19515.003129/2006-00. Em 21/3/18 - às fls. 959/972 - foi dado parcial seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias “Necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que provenha decisão final nos autos da demanda que lhe é conexa” e “Impossibilidade de se exigir multa da sociedade sucessora, quando o Auto de Infração é lavrado posteriormente ao evento da incorporação”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “Impossibilidade de se exigir multa pelo fato de os débitos estarem com exigibilidade suspensa” e “ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício”. Irresignado, o recorrente apresentou Agravo às fls. 981/993, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 1038/1042. A União tomou ciência do acórdão de recurso voluntário, do recurso do sujeito passivo, do despacho que lhe dera parcial seguimento e do despacho de Agravo em 9/9/18 (processo movimentado em 10/8/18 – fl. 1049) e apresentou “memoriais” em 21/8/19 (fl. 1070), propugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento – fls. 1050/1069. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do despacho que rejeitou seus embargos tempestivos em 22/1/18 (fl.764) e apresentou tempestivamente seu Recurso Especial em 5/2/18 (fl. 765). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo até que provenha decisão final nos autos da demanda que lhe é conexa” e “Impossibilidade de se exigir multa da sociedade sucessora, quando o Auto de Infração é lavrado posteriormente ao evento da incorporação”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi admitido a reexame desta turma: MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica lncorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada e responde pelos tributos, multas e encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, ainda que formalizados após a alteração societária. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntario. De início, deve-se ressaltar que o recurso não teve seguimento quanto às matérias “Impossibilidade de se exigir multa pelo fato de os débitos estarem com exigibilidade suspensa” e “ilegalidade da incidência de juros sobre multa de ofício”. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720002/2011-64 Com vistas a contextualizar o caso, vale colacionar excerto do voto condutor do recorrido que bem o resumiu nos seguintes termos: A questão em discussão nos autos diz respeito à glosa de compensação realizada pelo interessado no ano-calendário de 2006, em razão de ajustes realizados de oficio pela fiscalização em seus saldos de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL, nos autos do processo administrativo n° 19515.003129/2006-00, do qual este representa reflexo. [..] Recentemente foi juntada aos autos cópia da decisão proferida pela I a Turma da 3 a Câmara deste Conselho, na qual o Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário da empresa. Naquele processo discute-se a glosa de despesas com ágio, em face da aquisição de 44.418.316 ações da empresa Procomp Amazônia Indústria Eletrônica S/A pela empresa 261 Comércio, Importação, Exportação e Participações Lida. que, após complexa reorganização societária, foi transferida parcialmente, em decorrência de cisão do empreendimento, para a interessada. O lançamento lavrado também abrangeu a glosa de despesas relativas a perdas de numerário registradas na conta contábil 0033.8037.44100 -Perdas Numerário em Transito (Indedutível). Na sequência, o relator concluiu, o que foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado, que na exata medida em que os lançamentos efetuados naquele outro processo teriam sido confirmados pelo CARF, tornar-se-ia de rigor manter, pelos próprios fundamentos, a glosa decorrente do excesso de compensação de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, no valor de R$ 16.828.168,94, conforme teria sido apontado pelo Fisco no relatório fiscal. É dizer, na autuação naquele processo, relativa ao ano calendário 2001, foi utilizada base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal, de modo que os respectivos saldos em 2006 restaram insuficientes para a redução dos resultados tributáveis promovida pelo sujeito passivo, impondo-se, assim sendo, a glosa desses valores e a lavratura dos competentes autos de infração ora em exame. De sua vez, a recorrente sustenta o sobrestamento do feito até que haja o trânsito em julgado naquele outro processo, vez que bastou para o colegiado recorrido que já houvesse decisão na mesma instancia recursal. É de se destacar, de plano, que o processo administrativo n° 19515.003129/2006- 00 foi incluído na pauta de julgamento da 1ª Turma da CSRF 1 em abril deste ano, mas foi de lá retirado a pedido da PGFN 2 , não tendo retornado à pauta até a presente data. Nesse rumo, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à 1ª Sejul, conforme artigo 6º, § 5º do anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/pauta-de-julgamento-310348867 2 file:///C:/Users/CARF/Downloads/ATA9101202104.pdf Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.282 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720002/2011-64 Fl. 1075DF CARF MF Original

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9590508 #
Numero do processo: 10983.904946/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-14T13:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-14T13:30:47Z; Last-Modified: 2022-11-14T13:30:47Z; dcterms:modified: 2022-11-14T13:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-14T13:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-14T13:30:47Z; meta:save-date: 2022-11-14T13:30:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-14T13:30:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-14T13:30:47Z; created: 2022-11-14T13:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-14T13:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-14T13:30:47Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.904946/2017-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.188 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 46 /2 01 7- 31 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 27439.93859.080915.1.1.10-3795, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2013. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 4.494,35. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.287 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.188 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904946/2017-31 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.009355/2002-03
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1998 CRÉDITO PIS/PASEP. AÇÃO JUDICIAL. FILIAL E MATRIZ Rejeitada a inclusão de matriz no pólo ativo da ação proposta pela filial; por não prosperar a alegação de que a compensação foi efetuada sob amparo judicial, ainda mais quando estes estabelecimentos são considerados independentes. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA. No tocante a multa, aplica-se a retroatividade do art. 25 da Lei 11.051/2004 que alterou a redação do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Exercício: 1998  CRÉDITO PIS/PASEP. AÇÃO JUDICIAL. FILIAL E MATRIZ   Rejeitada a inclusão de matriz no pólo ativo da ação proposta pela filial; por  não  prosperar  a  alegação  de  que  a  compensação  foi  efetuada  sob  amparo  judicial,  ainda  mais  quando  estes  estabelecimentos  são  considerados  independentes.  MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.  No tocante a multa, aplica­se a retroatividade do art. 25 da Lei 11.051/2004  que alterou a redação do art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.     Fl. 261DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão que manteve Auto de Infração  n.º  002914,  relativo  a  PIS mediante  o  qual  é  exigido  do  contribuinte  o  crédito  tributário  no  valor de R$ 581.183,03, por entender indevida a compensação pretendida.   Informa  o  contribuinte  que  em  26.08.97,  ingressou  com  mandado  de  segurança com o objetivo garantir o direito de recolher o PIS, nos termos da Lei Complementar  n.º 07­70, em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n.º 2.445­88 e  2.449­88 pelo STF.   Em 27.02.98 foi proferida sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:   Ante o exposto, concedo em parte a segurança para:  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  nos,  17/93  e  de  compensar  os  pagamentos a maior realizados nos termos dos Decretos­1  eis  n  s  2.445  2.449/88  no  período  de  março  de  1991  a  outubro de 1995 com os recolhimentos • futuros da própria  contribuição  ara  o  PIS:  b)  concedo  também  em  parte  a  segurança  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  de  realizar  a  atualização  dos  créditos,  desde  a  data  do  pagamento, com a utilização dos mesmos índices usados na  correção  monetária  dos  créditos  da  Fazenda  Nacional,  substituindo­se a Taxa Referencial  pelo  INPC;  e)  denego,  no mais, o pedido.  A 4ª Turma da DRJ em Brasília – DF, proferiu o Acórdão n° 03­30.095, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   Ano­calendário: 1998   Ementa:  Provas/DCTF  ­  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprova  a  improcedência  do  lançamento,  seja  por  recolhimentos  já  efetuados  ou  por  outra  razão qualquer,  há que  se manter a  importância da  exigência fiscal correspondente.  Lançamento Procedente.  Veja na integra o texto extraído da decisão recorrida (fl.216):  Conforme  se  verifica  da  análise  dos  autos  efetuada  pela  autoridade administrativa (fl. 214), consta como impetrante  no  processo  judicial  a  filial  de  Goiânia,  inscrita  sob  o  CNPJ 01.542.240/0002­61.  Daí  que  foi  concedida  segurança  tão­somente  para  assegurar  à  impetrante  (CGC 01.542.240/0002­61,  Filial­ Fl. 262DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.009355/2002­03  Acórdão n.º 3803­01.797  S3­TE03  Fl. 249          3 Goiânia)  o  direito  de  compensar  os  valores  por  ela  recolhidos indevidamente ou a maior.  Assim,  não  se  vislubra  no  texto  da  sentença  qualquer  referência à compensação de recolhimentos efetuados pela  Matriz, pois a Matriz não é impetrante..  Assim,  analisando  o  sintético  voto  que  acompanha  o  supra  citado  acórdão,  conclui­se os membros que integram a 4ª Turma de Julgamento negaram o direito ao crédito à  recorrente,  sob  o  argumento  de  que  é  a  filial,  inscrita  sob  o CNPJ  01.542.240/0002­61,  que  consta  como  impetrante  no  processo  judicial,  bem  como  que  a  recorrente  não  comprovou  a  improcedência do lançamento na fase impugnatória.   Portanto,  concluiu  a  Fazenda  que  a  segurança  foi  concedida  apenas  para  garantir  à  Filial  que  litigou  no  processo  judicial  o  direito  de  compensar  os  valores  por  ela  recolhidos indevidamente ou a maior e não à Matriz.  Em  que  pese  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  de  Julgamentos,  destaca  o  recorrente que o Segundo Conselho de Contribuintes já analisou exatamente a questão posta a  análise neste processo.  A  recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  do  PIS,  por  intermédio do Processo n° 10166.006332/2005­81, reconhecido por decisão judicial transitada  em  julgado,  proveniente  também,  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2.445/88  e  2.449/88,  restabelecendo,  a  sistemática  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS,  nos  moldes da Lei Complementar n° 7/70, declarados inconstitucionais por nossa Corte Suprema.  Processo n: 10166.006332/2005­81   Sessão de 27 de fevereiro de 1997.  Recorrente:  JORLAN  S/A  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO Assunto: Contribuição para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/1988  a  30/09/2005.  Ementa:  HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VALORES  SOLICITADOS  NA  INICIAL  E  CONSIGNADOS  NA  DECISÃO JUDICIAL.  Integrando  o  pedido  inicial,  os  Pagamentos  declarados  indevidos  por  decisão  judicial  devem  compor  os  créditos  habilitados. .  Recurso provido.  Relata  o  contribuinte  que  naquela  oportunidade  a  Fazenda  deu  provimento  integral ao pedido de homologação dos créditos, já que a legislação à época dos recolhimentos  indevidos do PIS eram recolhidos por CNPJ e somente após passou a ser recolhidos de forma  centralizada,  bem  como  que  o  procedimento  da  empresa  nas  compensações  dos  débitos  realizadas,  foi  o  mais  correto  possível,  fez  o  levantamento  dos  créditos  reconhecidos  pela  decisão judicial, que foram recolhidos indevidamente a título do PIS.  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Vale  destacar  importante  trecho  do  voto  proferido  em  2007  no  processo  administrativo  n.º  10166.006332/2005­81  e  anexo  aos  autos  (fls.  439­442),  em  que  se  reconheceu o direito ao crédito também à matriz, sob o pressuposto de que a sentença judicial  abrangeu as operações realizadas pela matriz e filial:   À fl. 195 da sentença judicial,  fls. 217/218 deste processo,  O  Juiz  prolator  da mesma,  ao  definir  que  o Delegado  da  DRF em Brasília  ­ DF é autoridade  legítima para  figurar  no  pólo  passivo  da  impetração,  sintetizou  muito  bem  o  objeto  da  ação  nos  seguintes  termos:  questionam­se,  atos  praticados  pela  então  matriz,  hoje  filial­Brasília/DF,  a  saber,  compensação  de  tributos  recolhidos  por  essa  entidade (PIS, fls. 33/97) no exercício de 1989 a 1995.  É  verdade,  como  frisei  acima,  que  foi  a  filial  0003  quem  impetrou o mandado 'de segurança. No , entanto, está claro  que  ela  pleiteou  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente por ela e pelo estabelecimento matriz. E isto  foi  expressamente  reconhecido  na  sentença  de  mérito,  conforme acima se viu.  Se  os  pagamentos  feitos  pelo  estabelecimento  matriz  não  tivessem  sido  contemplados  na  decisão  judicial,  embora  integrantes  do  pedido  da  recorrente,  tal  fato  deveria  ter  sido  consignado  expressamente  na  sentença,  o  que  não  ocorreu no caso dos autos.  Esclareça­se que o entendimento acima não muda pelo fato  de a sentença  judicial  ter se equivocado ao afirmar que o  estabelecimento filial impetrante sucedeu o estabelecimento  matriz.  Na  realidade,  foi  outro  estabelecimento  filial  que  sucedeu  a  matriz,  •conforme  cópia  da  Ata  da  Assembléia  Geral de fl. 48.  Em  conclusão,  entendo que a  sentença  judicial  contempla  todos  os  pagamentos.  efetuados  pela  matriz  e  pela  filial  0003,  cujos  comprovantes  de  pagamentos  foram  juntados  às.fis  33/97  do  mandado  de  segurança,  fls.  54/116  deste  processo.  Assim, requer o contribuinte a reforma do acórdão atacado.  Voto             Conselheiro, Juliano Lirani   Trata­se de recurso voluntário tempestivo.   O  cerne  da  questão  está  em  apurar  a  extensão  da  decisão  judicial  que  reconheceu o pagamento indevido do PIS pertencente a filial, ou seja, se esta decisão alcança  também os pagamentos realizados pela matriz.   Fl. 264DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.009355/2002­03  Acórdão n.º 3803­01.797  S3­TE03  Fl. 250          5 Primeiramente  cumpre  esclarecer  que  foi  o  estabelecimento  filial  que  ingressou  com  a  ação  judicial  e  quanto  a  isso  não  há  dúvidas,  pois  conforme  verifica­se  da  inicial  (fl.  49),  consta  na  qualificação  do  autor  os  dados  pertencentes  a  filial  de  CNPJ  01.542.240­0002­61.   Assim, em que pese os argumentos do contribuinte, entendo não ser possível  a compensação no caso em exame, tendo em vista que se trata de crédito reconhecido a favor  da filial e não da matriz, já que se extrai dos autos que foi aquela que impetrou o mandado de  segurança.   Ademais,  considero  que  cada  estabelecimento  é  autônomo  em  relação  aos  fatos  tributários  praticados  e  por  esse motivo  os  efeitos  da  decisão  judicial  em  questão  não  estendem­se a matriz.   Instruo o voto com decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  intermédio  do  qual  se  vislumbra  a  tendência  do  Poder  Judiciário  em  aceitar  a  tese  da  independência dos estabelecimentos.   TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AG  47051  SP  2004.03.00.047051­2  DIREITO TRIBUTÁRIO. CND. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  FILIAL  E  MATRIZ.  IMPOSSIBILIDADE.  PERSONALIDADE  JURÍDICA  PRÓPRIA.  1. As relações tributárias integradas pela matriz e pela filial são  independentes entre si.  2.  É  vedado  o  aproveitamento  ou  utilização  de  créditos  entre  filial  e  matriz  para  compensação  tributária,  salvo  se  houver  comprovada centralização do recolhimento de tributos na sede.  3. Agravo de instrumento provido.  Por fim, em relação a multa deve ainda aplicar ao caso a retroatividade do art.  25 da Lei n.º 11.051/2004, que alterou o art. 18 da Lei n.º 10.833/2003, com fundamento no  art. 106 do CTN.   Ante o exposto, dou parcial provimento ao pedido.  Este é o voto.    (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                Fl. 265DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 266DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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