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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9868453 #
Numero do processo: 11070.902316/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 16 /2 01 3- 53 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 671DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.398 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902316/2013-53 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.900537/2008-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3002-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 92-96 em face da r. decisão de fls. 34-35 que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade protocolada em decorrência da não homologação PER/DCOMP nº 19018.27705.281103.1.3.04 - 8666, transmitido aos 28/11/2003, referente a valor que teria sido recolhido a maior a título de PIS no que toca ao mês 07 de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 37 /2 00 8- 94 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900537/2008-94 - Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio da repetição do indébito, de acordo com o art. 165, caput e inciso I, do CTN. O referido pagamento a maior deve-se, inicialmente, ao erro cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para o recolhimento do tributo. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. No entanto o recorrente deixou de proceder desta forma ao apresentar documentos que não sustentam sua respectiva pretensão de homologação integral. A propósito, esta Turma Extraordinária, em voto sob a relatoria da Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, assim já se pronunciou: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Inexistindo prova robusta do direito pleiteado, não merece provimento a pretensão formulada pelo recorrente. 3 Da Preclusão. Não obstante a falta de documentos que amparem a manifestação de inconformidade, no tocante aos demais e apresentados em sede de recurso voluntário, há de aplicar-se o instituto da preclusão prevista no artigo 16, § 4º do Decreto n 70.235/72. Eis a sua redação: Art. 16- § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.579 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.900537/2008-94 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vale consignar lecionamentos de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim dispõe: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido do PIS em outubro de 2000, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. Sendo assim, não restado demonstrada com a certeza e liquidez exigida para fins de homologação, não merece prosperar o pleito do recorrente. 4 Do Dispositivo Do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000551/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE DISPOSITIVO NORMATIVO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula Carf nº 2) ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. É imune, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, a receita do cooperado que entrega sua produção à cooperativa para que providencie a exportação. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VEF - NÃO COMPROVADA A comprovação se faz ao amparo de registros contábeis e Guias da Previdência Social - GPS não sendo válida para este fim a apresentação de planilha. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-011.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às exportações efetuadas por meio da respectiva cooperativa. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T18:43:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-21T18:43:07Z; Last-Modified: 2023-04-21T18:43:07Z; dcterms:modified: 2023-04-21T18:43:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T18:43:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T18:43:07Z; meta:save-date: 2023-04-21T18:43:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T18:43:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-21T18:43:07Z; created: 2023-04-21T18:43:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-04-21T18:43:07Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T18:43:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000551/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.220 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente SÃO MARTINHO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DE DISPOSITIVO NORMATIVO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula Carf nº 2) ENTREGA DE PRODUTO RURAL A COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO QUE NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Somente haverá comercialização e deverão, as receitas, serem apropriadas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa. PRODUTO RURAL. EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. É imune, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, a receita do cooperado que entrega sua produção à cooperativa para que providencie a exportação. VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VEF - NÃO COMPROVADA A comprovação se faz ao amparo de registros contábeis e Guias da Previdência Social - GPS não sendo válida para este fim a apresentação de planilha. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito correspondente às exportações efetuadas por meio da respectiva cooperativa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 51 /2 01 0- 31 Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Em 11/10/2010, às 15:00, foi constituído o crédito tributário para cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre receitas de exportação (indireta) da produção agroindustrial, por intermédio de empresas interpostas; produção para o mercado interno e pró-labore indireto (seguro saúde). Os tributos foram lançados sobre as Rubricas Sat/Rat e Produtor Rural (Lev. mercado externo e interno), Cont. ind/adm/aut (Lev. Pró-labore indireto); referentes aos períodos de abril de 2006 a dezembro de 2008; ciência pessoal em 13/10/2010; Auto de Infração - DEBCAD nº 37.288.377-0, de valor originário em R$ 5.511.776,59, acrescido de Juros de R$ 2.070.595,58, Multa de Ofício em R$ 286.101,81 e de Mora em R$ 1.231.273,82, fls. 2 e ss, totalizando R$ 9.099.747,80. A exação foi constituída em desfavor de 15 litisconsortes passivos, fls. 2/3, está instruída com relatório, fls. 97/121, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito e foi precedida de ação fiscal, Mandado de Procedimento nº 0810900.2009.00599, iniciado este em 09/06/2010, às 16:45, fls. 92/93 e encerrado em 13/10/2010, fls. 178/179. Em síntese, a autoridade tributária efetuou o lançamento em razão de verificar o não recolhimento dos tributos e passivo solidário, conforme abaixo se extrai do relatório: (mercado externo) 1.8 -A empresa não comprovou a existência de receita referente à exportação direta de seus produtos agro industriais, no período de 04/2006 a 03/2008. Os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela COPERSUCAR, demonstrados através de planilhas próprias (Parecer Normativo -PN/CST n° 66/86), apresentadas pela empresa. Assim, não nos resta dúvida em afirmar que este não possui o direito à benesse constitucional de imunidade da emenda constitucional 33/2001. (...) (mercado interno) 1.10 - Quanto à comercialização no mercado interno, foi também verificado que o contribuinte não considerou como incidente de contribuições previdenciárias as receitas oriundas da revenda de insumos, venda de óleo diesel, venda de mercadorias e vendas de energia elétrica, no período de 04/2006 a 02/2007. Tais receitas figuram na conta de Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 RECEITAS OPERACIONAIS, e o contribuinte as declara como incidente de contribuição previdenciária e efetua o devido recolhimento a partir da competência 03/2007. 1.11 - Nas competências 11/2008 e 12/2008, apurou-se diferença entre o valor contabilizado e valor considerado na declaração em GFIP/recolhido, da receita decorrente de vendas de açúcar, álcool anidro e hidratado, no mercado interno, contas contábeis 311001, 311002 e 311004, respectivamente. Abaixo é reproduzida a planilha das competências descritas no item 1.11: COMP Valor considerado na GFIP CONTA CONTÁBIL VALOR CONTABILIZADO DIFERENÇA nov/08 2.581.397,03 311001 2.640.992,72 59.595,69 nov/08 4.097.981,75 311002 4.394.915,81 296.934,06 nov/08 3.826.162,11 311004 3.840.587,97 14.425,86 dez/08 2.525.540,98 311001 2.527.773,68 2.232,70 dez/08 6.666.762,11 311002 6.937.998,65 271.236,54 dez/08 4.315.149,47 311004 4.364.044,27 48.894,80 TOTAL 693.319,65 (...) (pró-labore indireto) 1.12 - Foi também objeto de apuração, valores de Seguro Saúde lançados a débito de conta de despesas 421.464 - Seguro Saúde, no período de 04/2006 a 12/2008 cujos valores destinavam-se a custear Seguro Saúde operado pela empresa "Notre Dame" e "Sul América" exclusivamente de dirigentes/administradores e seus dependentes, os quais estão relacionados na Planilha "Seguro Saúde", anexa. 1.13 - Referido benefício era inerente a dirigentes, portanto de cobertura limitada, custeado em decorrência do cargo/função, não alcançando todos empregados da empresa, os quais eram direcionados para planos de saúde e operadoras diferenciadas, não equânime, motivo pelo qual são considerados como parcela integrante do salário de contribuição de contribuintes individuais, visto que contrários ao disposto na Lei 8.212/91, de 24/07/91, artigo 28, § 9o, "q" (alínea acrescentada pela Lei 9.528 de 10/12/97). (motivação do lançamento) 1.14- Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente Auto de Infração as contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção agroindustríal realizada no MERCADO EXTERNO, efetuadas via COPERSUCAR (exportações por terceiros - indiretas), as incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção realizada por agroindústria no MERCADO INTERNO, bem como contribuições previdenciárias decorrentes de remuneração indireta a dirigentes/administradores, conforme item 1.12 acima, que não foram recolhidas nos prazos legais. (grupo econômico – passivo solidário) 6.1 - A empresa autuada foi caracterizada como integrante de "Grupo Econômico", tendo em vista a legislação do § 2o do artigo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, e o inciso IX do artigo 30 da Lei n° 8212, de 24/07/1991, sendo a controladora a São Martinho S/A. No anexo Relatório de Vínculos", constam as empresas que participam do Grupo Econômico... Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 Conforme consta a fls. 122/125, as multas aplicadas levaram em conta aquela mais benéfica em razão de modificações legislativas posteriores. Para instruir a peça inicial de constituição do crédito tributário, foi juntada documentação, conforme cópias de fls. 126/144 e 154 e ss. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO E IMPUGNAÇÕES O contribuinte São Martinho requereu em 25/10/2010 o parcelamento de parte do crédito, conforme fls. 182 a 184 e em 12/11/2010 apresentou contestação/impugnação daquela parte não parcelada, fls. 200 e ss. Em sua defesa alegou que participou à época dos fatos da Copersucar e como cooperada remetia a totalidade de sua produção a esta, vez que incumbida de promover a venda nos mercados interno e externo e que seguiu as determinações legais, em especial a Lei nº 5.674, de 1971 e orientações de normativos. Aduz a imunidade tributária daquelas receitas decorrentes de vendas ao exterior (exportação), motivo pelo qual não as incluiu nos pagamentos das contribuições sociais. Para as competências de 11/2008 e 12/2008, informa tratar de remessa de produtos, significando vendas ocorridas anteriormente, porém não foi corretamente verificado pela fiscalização. Quanto aos créditos relativos a revendas de insumos, óleo diesel, mercadorias diversas e energia elétrica e também aqueles decorrentes de seguro saúde, optou pelo parcelamento. São, em síntese, as alegações:  ilegalidade de dispositivo normativo aplicado; que os atos cooperativos não configuram nem se equiparam à comercialização interna e que as receitas de exportação realizadas por intermédio de cooperativas são imunes e acresce: Assim, a cooperativa não identifica uma exportação como sendo "a exportação do açúcar entregue pela Usina São Martinho", mas sim realiza a venda de toda a produção disponível, independentemente de sua origem (especialmente por se tratar de commodities, como é o caso do açúcar e do álcool). Por essa razão, a cooperativa informa posteriormente aos seus cooperados a proporção em que os produtos entregues foram vendidos internamente ou exportados, tudo em forma compatível com o Parecer Normativo CST PN 66/86.  existência de determinação judicial determinando a suspensão de crédito previdenciário em ação mandamental coletiva nos seguintes termos: De qualquer modo, caso, não obstante todo o exposto, venha a ser admitido o entendimento fiscal no sentido da equiparação da entrega de produtos para venda pela cooperativa (ato tipicamente cooperativo) a uma efetiva comercialização de produtos no mercado interno, o que se admite apenas para argumentar, a conclusão inevitável seria a de que a cooperativa teria participado da operação na qualidade de uma empresa comercial exportadora ou trading company, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei n° 1.248/72. Sendo assim, deveria ser observada a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5 (does. j.), O impetrado pela Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo, à qual a Impugnante é filiada (cf. docs. 03), que assegurou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária relativamente às operações de exportação realizadas por intermédio de trading companies ou empresas comerciais exportadoras (docs.j.).  Ilegitimidade/inconstitucionalidade da contribuição previdenciária das agroindústrias – art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 e identidade com a base de calculo do PIS e COFINS – vedação do art. 195, §4º c/c art. 154 da CF/88;  Inexistência de suposta diferença na base de cálculo da contribuição previdenciária – remessas de produtos decorrentes de vendas já realizadas – exclusão de devoluções de vendas;  Multas de ofício aplicadas para os períodos de 05/2006, 11/2007 a 01/2008, 04/2008 a 11/2008 (75%) levaram em conta erro de cálculo, nos seguintes termos: No entanto, em relação ao período mencionado, foi aplicada a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Verifica-se, em razão da planilha denominada "COMPARAÇÃO DE MULTAS" que faz parte do auto de infração, que a Fiscalização teria feito uma comparação entre a somatória das multas previstas na legislação anterior (multa de mora mais multa por descumprimento de obrigação acessória) com a multa de ofício prevista na nova legislação. O procedimento adotado pela Fiscalização, entretanto, é manifestamente improcedente, pois a multa prevista na legislação anterior pela suposta falta de recolhimento da contribuição previdenciária não pode ser somada, para efeito de comparação com a multa de ofício, à multa por descumprimento de dever acessório, que é uma conduta especificamente tipificada em relação à qual existe a legislação impõe uma penalidade própria. (...) Por essa razão, a comparação deve ocorrer entre a multa que seria aplicada originalmente (24%, nos termos do art. 35, I, da Lei n° 8.212/91) com a multa que seria aplicável pela nova legislação (75%, conforme art. 44,1, da Lei n° 9.430/96). No caso, a multa anterior afigura-se, neste momento, mais benéfica ao contribuinte, razão pela qual deve ser retificado o percentual para que seja aplicada a multa de 24%, inclusive para os meses de 05/2006, 11/2007 a 01/2008 e 04/2008 a 11/2008. Pugnou, ao final, pela procedência da defesa e o cancelamento, propondo também a realização de diligência para a apreciação de cópias documentais apresentadas por ocasião da impugnação. Juntou cópia de documentos conforme fls. 231 e ss. Quanto às impugnações apresentadas pelos demais litisconsortes, socorre-se do relatório da decisão a quo: As empresas responsáveis solidárias impugnaram o lançamento, apresentado as seguintes alegações: Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 - compete exclusivamente à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, para disciplinar questões que envolvam, entre outras, a sujeição passiva tributária, de acordo com o artigo 146, III, "a", da Constituição Federal; - o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, ao estabelecer que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei", é contrário ao Código Tributário Nacional, - o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não pode ensejar, por si só, a responsabilidade solidária; - que não teve qualquer participação, direta ou indireta, no fato que deu origem ao crédito tributário (comercialização de produtos não decorrentes da atividade agroindustrial); - é ilegítima a tentativa da fiscalização de imputar responsabilidade solidária pelo crédito tributário, em razão, exclusivamente, de pertencer ao mesmo suposto conglomerado econômico; - a caracterização do grupo econômico somente poderia ocorrer, em tese, entre empresas que possuam vínculo de subordinação entre si, como, por exemplo, as pessoas jurídicas controladoras e controladas; - não detém qualquer participação societária na empresa autuada, assim como a empresa autuada não detém qualquer participação em seu capital, conforme demonstram os documentos societários anexos; - é inconstitucionalidade a contribuição previdenciária das agroindústrias em razão da identidade da sua base de cálculo em relação ao PIS/COFINS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente o lançamento tributário, conforme Acórdão nº 14-53.120, de 27/08/2014, fls. 629 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: RECEITA PROVENIENTE DE EXPORTAÇÃO. TRADING COMPANIES. OPERAÇÕES COM COOPERATIVA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a trading companies ou operações realizadas com cooperativas são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis, pois a legislação previdenciária não diferencia a venda interna relativamente ao objeto comercial do comprador ou ao destino que ele posteriormente dê à mercadoria adquirida. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições previdenciárias. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Os respectivos litisconsortes passivos foram notificados da decisão a quo, fls. 645 a 695. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 RECURSO VOLUNTÁRIO A São Martinho interpôs em 18/03/2016 recurso voluntário, conforme fls. 701 e ss. Destaque-se que referido documento foi assinado digitalmente por representante da São Martinho, muito embora conste na peça recursal se tratar também de recurso interposto pelos demais litisconsorte. As razões recursais são aquelas mesmas apresentadas na defesa de fls. 200 e ss, com o acréscimo do Parecer PGFN/CAT nº 1724/2012 e também da Nota Cosit-E nº 332, de 2013, de cópia a fls. 728/748, pontuando o entendimento de que a entrega da produção à cooperativa que realiza a exportação se caracteriza como ato cooperativo, não se revestindo de ato comercial, citando inclusive vários posicionamentos deste Conselho no sentido de seu entendimento. Adota também a tese de ilegitimidade passiva dos demais litisconsortes, igualmente também apresentada na impugnação destes, considerando que a solidariedade tributária não se presume. Por derradeiro requer a reforma da decisão a quo, bem como também o cancelamento da exigência fiscal. Foi juntada também cópia de ação mandamental, MS nº 2015.03.00.023008-0/SP, de trâmite perante o TRF3, fls. 749/750, com o fim de obter efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 0025130-30.2005.4.03.6100, em que se pretende o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre receitas de exportações realizadas por meio de trading companies, nos termos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, art. 245, §§ 1º e 2º. O Mandado de Segurança de cópia a fls. 749/750 obteve decisão favorável, deferindo-se liminar até o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos no MS 0025130- 30.2005.4.03.6100. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 II. PRELIMINARES E MÉRITO  Alegação de ilegalidade de dispositivo normativo aplicado e que os atos cooperativos não configuram nem se equiparam à comercialização interna, sendo as receitas de exportação realizadas por intermédio de cooperativas imunes; Primeiramente, quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas aplico o racional abaixo, de orientação obrigatória: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sumula Carf nº 2) (grifo do autor) Adentrando no cerne da lide, qual seja, a natureza jurídica das operações que foram alvo do lançamento, relativas ao mercado externo, primeiramente observo a ratio essendi da exação quanto ao tema, extraída do item 1.8 do relatório fiscal de fls. 97/121, que abaixo reproduzo: 1.8 -A empresa não comprovou a existência de receita referente à exportação direta de seus produtos agro industriais, no período de 04/2006 a 03/2008. Os lançamentos contábeis de vendas registram somente os repasses efetuados pela COPERSUCAR, demonstrados através de planilhas próprias (Parecer Normativo -PN/CST n° 66/86), apresentadas pela empresa. Assim, não nos resta dúvida em afirmar que este não possui o direito à benesse constitucional de imunidade da emenda constitucional 33/2001. Quanto ao tema, filio-me ao entendimento posto no Parecer PGFN/CAT nº 1724/2012 e também da Nota Cosit-E nº 332, de 2013, de cópia a fls. 728/748, pontuando que a entrega da produção à cooperativa que realiza a exportação se caracteriza como ato cooperativo, não se revestindo de ato comercial. Trata-se também do racional que vem sendo adotado pelos colegiados deste Conselho, em que destaco aquele de decisão unânime dado no Acórdão nº 2301-006.052, de 08/05/2019, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 2ª Seção, que abaixo transcrevo parte do voto: Equiparação da exportação por intermédio da cooperativa à exportação direta O recorrente foi autuado com base no art. 22-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. As bases de cálculo foram informadas pela própria empresa (e-fls. 78 a 100) e correspondem à receita bruta apurada nos termos do Parecer Normativo CST n° 66, de 25 de agosto de 1986, que estabelece: O Parecer Normativo CST n° 77/76, publicado no D.0. de 09. 11.76. ao pronunciar-se sobre o momento da apropriação da receita operacional no caso de faturamento por ato cooperativo, expendeu o entendimento de que "a computação como receita operacional, para efeito de imposto de renda, deve basear-se na emissão da "nota fiscal" de saída do produto da cooperativa". Não obstante os termos dessa orientação administrativa, há sociedades que, excepcionalmente compondo o quadro associativo de cooperativas de venda em comum, sob alegação de inexistência de disciplinamento específico, registram as receitas das vendas de seus produtos no exercício em que sua produção é entregue às cooperativas, mesmo nos casos em que a efetiva comercialização ocorra no exercício subseqüente. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 2. A legislação do imposto sobre a renda adota, em regra, o regime econômico ou de competência na apuração de resultados das pessoas jurídicas, como o determina o art. 67, XI, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 172 e par. único do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80), em combinação com o art. 18 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e o art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Conforme esclarece o citado Parecer Normativo CST n° 77/76, a entrega da produção do associado à sua cooperativa nada mais significa que a outorga de poderes. Em conformidade com o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, aquele ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, sendo, pois, a venda no mercado o ato de que deriva a respectiva receita. (Grifei.) 4. O desatendimento ao regime de competência, como analisado pelo Parecer Normativo CST n° 57/79 (D.O. de 18.10.79), configura inexatidão contábil capaz de caracterizar infração fiscal. 5. Por conseguinte, deve-se esclarecer, em complemento ao Parecer Normativo CST n° 77/76, que as empresas excepcionalmente associadas a cooperativas (art. 6°, I, da Lei n° 5.764/71) devem apropriar as receitas por ocasião do faturamento das vendas no mercado pela cooperativa singular ou central encarregadas da venda em comum, segundo o regime jurídico dessas sociedades. (Grifei.) Como se percebe da leitura do Parecer Normativo CST n° 66, de 1986, a entrega da produção do cooperado à cooperativa nada mais é do que uma outorga de poderes e as receitas das empresas cooperadas devem ser apropriadas quando da venda realizada pela cooperativa. Ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, não entendo que a aplicação do Parecer Normativo CST n° 66, de 1986, contraria a Instrução Normativa SRP n° 3, de 2005, que estabelece: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. (Grifei.) § 2° A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. (Grifei.) De acordo com o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Portanto, a operação ocorrida entre cooperado e cooperativa, embora não tenha sido uma exportação, também não foi venda da produção, o que exclui as hipóteses dos §§ 1° e 2°, que aludem à comercialização. No caso do ato cooperado, a comercialização somente se dará pela cooperativa, que a faz em nome dos cooperados. Como, no caso destes autos, a venda foi efetuada diretamente pela cooperativa ao adquirente no exterior, sem o intermédio de trading company, está-se diante da norma inserta no caput do art. 245. Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 Ao equiparar as cooperativas às empresas, o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 1991, obviamente pretendeu estender a elas os direitos e deveres inerentes às empresas, o que certamente inclui a imunidade tributária sobre a receita de exportação direta. A finalidade das cooperativas é exatamente substituir e representar seus cooperados na comercialização da sua produção, sem auferir qualquer lucro nessa atividade, sendo que o resultado é repartido com os cooperados. Entendo, pois, que a venda ao exterior da produção dos cooperados, obtida por ato cooperativo, realizada sem intermediários e promovida pela cooperativa equivale à exportação direta dos próprios produtores cooperados. Este entendimento é endossado por várias decisões do Carf na matéria. Portanto, com razão a recorrente.  Demais alegações recursais Em detido exame às demais razões recursais, verifico serem aquelas mesmas expostas nas impugnações, ao que adoto os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº 14- 53.120 (voto do relator): A autuada alega que sobre a diferença de R$ 693.319,65 apontada pela fiscalização referente às competências 11 e 12/2008 não deve incidir contribuição, uma vez as mesmas são decorrentes de operações de Venda para Entrega Futura - VEF, nas quais a receita foi reconhecida, para efeitos contábeis, no momento da entrega da mercadoria, porém a contribuição previdenciária foi paga no momento de emissão da nota fiscal. A alegação não procede. Isso porque a autuada não comprovou por meio de seus registros contábeis e Guias da Previdência Social - GPS o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias em período anterior ao lançado pela fiscalização. A planilha, produzida pela própria autuada, apresentada juntamente com a defesa não se presta para este fim. A autuada alega que não foi descontado do valor da receita bruta de vendas de cada período, o valor das notas fiscais de devolução de produtos; os documentos anexos comprovam que, em relação à conta contábil 311001 (açúcar), devem ser descontados os valores de R$ 59.217,94 (novembro/2008) e R$ 2.232,70. A alegação não procede. Isso porque a autuada não comprovou por meio de notas fiscais de devolução de mercadorias e livros contábeis a alegada devolução de produto comercializado. A planilha produzida pela própria autuada apresentada juntamente com a defesa não se presta para este fim. Sobre essa alegação, destaco, conforme relatório fiscal de fls. 97/121, que se tratam de lançamentos realizados para venda no mercado interno: 1.11 - Nas competências 11/2008 e 12/2008, apurou-se diferença entre o valor contabilizado e valor considerado na declaração em GFIP/recolhido, da receita decorrente de vendas de açúcar, álcool anidro e hidratado, no mercado interno, contas contábeis 311001, 311002 e 311004, respectivamente. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 Abaixo reproduzo a planilha das competências descritas no item 1.11: COMP Valor considerado na GFIP CONTA CONTÁBIL VALOR CONTABILIZADO DIFERENÇA nov/08 2.581.397,03 311001 2.640.992,72 59.595,69 nov/08 4.097.981,75 311002 4.394.915,81 296.934,06 nov/08 3.826.162,11 311004 3.840.587,97 14.425,86 dez/08 2.525.540,98 311001 2.527.773,68 2.232,70 dez/08 6.666.762,11 311002 6.937.998,65 271.236,54 dez/08 4.315.149,47 311004 4.364.044,27 48.894,80 TOTAL 693.319,65 Prossigo com a transcrição do voto da decisão a quo: Da Multa: A autuada alega que a multa aplicada no período 05/2006, 11/2007 a 01/2008 e 04/2008 a 11/2008 deveria ser 24% e não 75%, uma vez que manifestamente improcedente, pois a multa prevista na legislação anterior pela suposta falta de recolhimento da contribuição previdenciária não pode ser somada, para efeito de comparação com a multa de ofício, à multa por descumprimento de dever acessório, que é uma conduta especificamente tipificada e em relação à qual existe a legislação impõe uma penalidade própria. A alegação não procede, como a seguir descrito. A Lei n° 11.941/2009 revogou os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, e criou o 32-A, com nova sistemática para a aplicação de multas em lançamentos de ofício sobre a totalidade ou a diferença das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, que passou a ser regido pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. Para a aplicação da penalidade menos severa, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, de acordo com o contido na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, o entendimento é que deve ser feita a comparação entre as penalidades da legislação posterior e anterior à Lei n° 11.941/09. Legislação anterior à Lei n° 11.941/2009: multa de mora do inciso I do art. 35 (24%) em relação às contribuições previdenciárias mais a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3o e 5o da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 por apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32 inciso IV da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL68). Lei n° 11.941/09: multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (75%). Na planilha SAFIS - Comparação de Multas (nas folhas 122 a 124) estão demonstrados por competência os valores das multas acima descritas e a comparação da legislação anterior e posterior. No presente caso, nas competências 04/2006, 06/2006 a 10/2007 e 02/2008 e 03/2008, verificou-se que a multa anterior à estipulada pela Lei 11.941/09 é mais benéfica ao contribuinte e nas competências 05/2006, 11/2007 a 01/2008 e 04/2008 a 11/2008 a multa atual, introduzida pela Lei n° 11.941/2009. Para as infrações com fato gerador posterior a 04/12/2008 não há o que se falar em comparação de penalidades menos severa, pois nestes casos será aplicada a multa de oficio de 75%, estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, instituído pela Lei n°11.941/2009. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 Deve-se considerar em relação à multa aplicada, em atendimento ao disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, que eventuais modificações decorrentes das alterações legislativas supervenientes trazidas pela Medida Provisória n° 449/2008 convertida na Lei n° 11.941/2009, poderão ser realizadas no momento do pagamento. Responsabilidade Solidária As empresas apontadas como responsáveis solidárias alegam que não têm quaisquer relações hierárquicas com a autuada, que não participaram da comercialização da produção rural e que o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não pode ensejar, por si só, a responsabilidade solidária. As alegações não procedem, conforme exposto a seguir. A Lei n° 8.212/1991, art. 30, IX assim dispõe: (as alegações referentes à ilegalidade ou inconstitucionalidade deste dispositivo não serão analisadas, pelas razões expostas no início deste voto) Art. 30 [...] [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei [grifo não consta no original] Conforme visto, a legislação previdenciária determina a responsabilidade tributária para qualquer tipo de grupo econômico. No presente caso, a existência de grupo econômico é evidenciada de forma bem clara, diante do prospecto (nas folhas 104 a 117) emitido pela própria autuada, por ocasião da oferta pública de ações, ocorrida em 09/02/2007. A seguir seguem extratos do referido prospecto, em que a autuada declara a existência de grupo econômico com as responsáveis solidárias. Nossos Acionistas Controladores, Luiz Ometto Participações S.A., João Ometto Participações S.A. e Nelson Ometto Participações S.A. detêm, em conjunto, 69,2% de nosso capital Votante [...] [...] Em decorrência desta incorporação, passamos a ser acionista da Usina São Martinho, com 11,40% do capital social, e os acionistas Luiz Ometto Participações S.A., João Ometto Participações S.A., a Nelson Ometto Part:icipações Ltda. (atualmente transformada em sociedade anônima) e demais membros da família Ometto passaram a deter, respectivamente, 24,49%, 24,49%, 11,07% e 28,55%. [...] Em 1° de junho de 1984, a Companhia constituiu, conjuntamente com outros acionistas, a Agropecuária Corumbataí, com o objetivo de atuar no setor de agricultura pecuária, exploração de jazidas minerais, loteamentos e construção civil. [...] Em 01 de fevereiro de 1989, a Companhia constituiu, juntamente com a sociedade Morro Azul Participações S.A., a Omtek, visando à diversificação de seus produtos. [...] Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 Constituída, em 30 de junho de 1996, pelas sócias: Usina São Martinho e Agropecuária Monte Sereno S.A., a Monte Sereno foi criada com o objetivo de atuar no setor de agricultura, pecuária e reflorestamento. Em 15 de maio de 2002, incorporamos parte do patrimônio cindido da Monte Sereno, passando a deter 39,72% do seu capital social, enquanto a Usina São Martinho participava em 37,82%. [...] Em 1° de setembro de 1998, constituímos, conjuntamente com outros acionistas, a Duas Matas (até 30 de agosto de 2006, denominada Boa Vista Agrícola e Pecuária Ltda.), com o objetivo de atuar no setor agrícola e pecuário. Em 07 de junho de 2002, a Duas Matas teve parte de seu patrimônio cindido e versado para a Usina São Martinho e para a Companhia, na proporção de 0,01% e 99,90% de seu capital social, respectivamente. Em 13 de novembro de 2003, para expandir os nossos negócios e operações, a Companhia constituiu conjuntamente com a Usina São Martinho, a Agropecuária Caieira[...] [...] Em 21 de julho de 2005, objetivando ampliar e desenvolver as nossas atividades voltadas para o setor sucroalcooleiro, a Companhia e a Usina São Martinho constituíram a Usina Boa Vista S.A. (anteriormente denominada SMG -Agroindustrial S.A.), passando a deter 30% e 70% do seu capital social. [...] A Usina São Martinho registrou, contabilmente, para fins de equivalência patrimonial e consolidação, esta transação como sendo uma aquisição, elevando seu percentual de participação na Mogi Agrícola para 46,02%. [... ] A totalidade da participação social que a Companhia detinha na Agropecuária Cachimbo, na Agropecuária Corumbataí, na Duas Matas, na Monte Sereno e na Agropecuária Caieira foi transferida para a Imobiliária Paramirim S.A. [...] A Usina São Martinho transferiu a totalidade da participação social que detinha na Agropecuária Cachimbo, na Duas Matas, na Monte Sereno, na Agropecuária Caieira e na Vale do Mogi para a SM - Participações Ltda. A empresa SMBJ Agroindustrial S.A. foi constituída em 06/12/2007, posteriormente portanto, ao Prospecto Definitivo de Distribuição de Ações Ordinárias, de 09 de fevereiro de 2007. A condição de empresa pertencente ao Grupo Econômico São Martinho, ganhou enorme destaque não só na imprensa especializada, como também no mercado de capitais, através do comunicado da Petrobras de 21/06/2010, informando a parceria envolvendo a SMBJ Agroindustrial S.A.: Petrobras - Relações com o Investidor Comunicados - 21/06/2010 09:34 Nova parceria no mercado de etanol Rio de Janeiro, 21 de junho de 2010, Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás anuncia nova parceria estratégica da subsidiária integral, Petrobrás Biocombustíveis (PBio), para o crescimento da produção de etanol na região Centro Oeste do Brasil, no Estado de Goiás. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.220 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000551/2010-31 A parceria envolve as subsidiárias integrais do grupo São Martinho "Usina Boa Vista S.A." e a "SMBJ Agroindustrial S.A ". A Usina Boa Vista está localizada em Quirinópolis, Estado de Goiás, estando atualmente em operação com capacidade de moagem de 2,5 milhões de toneladas de cana de açúcar por ano. A condição de empresa pertencente ao Grupo Econômico São Martinho S.A. é também comprovada pelas demonstrações financeiras da São Martinho S.A. publicada em17/06/2014 (disponível na internet no endereço http://www.valor.com.br/sites/default/files/upload_element/17-06_sao_marinho_balanco.pdf, acessado em 20/08/2014). Conforme publicado, a São Martinho participa com 50,95% do capital social da SMBJ Agroindustrial S.A. III. CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo, somente, aqueles créditos constituídos em razão das operações relacionadas à cooperativa e direcionadas para o mercado externo (exportação), com a mantença dos demais lançamentos não parcelados e devidos acréscimos legais. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 769DF CARF MF Original http://www.valor.com.br/sites/default/files/upload_element/17-06_sao_marinho_balanco.pdf

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9869020 #
Numero do processo: 13609.720864/2019-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)

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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 64 /2 01 9- 62 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720864/2019-62 julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720864/2019-62 GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720864/2019-62 O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720864/2019-62 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720864/2019-62 Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722311/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-000.840
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722299/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer deOliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não se aplica
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.722299/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2402-000.839, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído pela Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do Exercício de 2010, tendo como objeto o imóvel Fazenda Esperança (NIRF 8.262.658-8), com área declarada de 2.262,1 ha, no município de São Desidério-BA. A Autoridade Fiscal glosou integralmente a área declarada de produtos vegetais, arbitrando o valor, apurado com base no valor indicado no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, por aptidão agrícola/ha, informado pelo Instituto Nacional de Colonização e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 31 1/ 20 14 -0 1 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 Reforma Agrária – INCRA, no caso, para “outras terras”, com consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, resultando no imposto suplementar no valor lançado. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VTN ARBITRADO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de ofício lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no artigo 14, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando: a) decadência; b) inaplicabilidade do VTN arbitrado que não considerou a aptidão agrícola; c) a base de cálculo do ITR não pode ser fixada por Portaria; d) inconstitucionalidade da alíquota aplicada e; e) multa confiscatória. o re at r o Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2402-000.839, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Decadência O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2009 (art. 1º da Lei nº 9.393/96), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2013, e a ciência da Notificação de Lançamento se deu, extemporaneamente, em 12/05/2014 (fl. 8). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Concluiu que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter s do efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; assim, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. Não consta nos autos qualquer documento apto a comprovar a antecipação do pagamento do ITR, em que pese a alegação do recorrente de que realizou o pagamento. Desse modo, diante das considerações expostas, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência 3 . 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 3 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.840 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que votou contra a realização da diligência por entendê-la prescindível. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (Processo nº: 10530.723730/2014-51, Numero da decisão: 2002-000.122, Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 22 de agosto de 2019, Data da publicação: 21 de outubro de 2019) Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000365/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 31/08/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário"". O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 08/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.444
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 08/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. IçÀ1 .If • / Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.444 Fl. 173 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. é' 2 Processo nÕ 12045.000365/2007-81 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 174 Relatório Trata-se de retomo de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00.076 da extinta 6a Câmara de Julgamento do Segundo do Conselho de Contribuintes no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fls. 124 a 126. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 03/1996 a 08/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa JHR CONSTRUTORA LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Não conformada com a notificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 39 A 51. Foi emitido relatório fiscal complementar às fls. 65 a 66. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 87 a 98. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 108a 116. Tendo o processo sido baixado em diligência, foi emitida informação fiscal destacando que a empresa prestadora não foi submetida a procedimento fiscal anterior. A empresa devidamente cientificada alega que: o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como empreitada foi confundido com cessão de mão de obra, o crédito foi apurado indevidamente por aferição indireta. O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência. É o relatório. 4/3 Processo n°12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 175 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em se tratando de retomo de diligência comandado por este conselho, despiciendo a análise dos pressupostos, tendo em vista já terem sido avaliados quando do primeiro julgamento. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela P 4., 4 Processo n° 12045,000365/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 176 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÉNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidéncia do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no 13.1 de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST]: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser Ai A. 5 Processo n°12045.00036512007-81 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 177 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,§ 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (a) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT11), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando mio prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo elik 6 Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.444 Fl. 178 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150. § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT11), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notfficação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário 7 Processo n° 12045.000365/2007-8 I S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 179 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In caszt: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigaÇãO ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificaçã'o do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQIV, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4- Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 180 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004, os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 08/1996, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual 41--- 9 Processo n° 12045.000365/2007-81 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.444 Fl. 181 dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO vota Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 37284.005531/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Guilherme Silva Roman. Sala Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. í / ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MINISTÉRIO DA FAZENDA MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIHTE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUIN ES CONFERE COM O ORIGINAL SEXTA CÂMARA Br.slna. O 9- ,oS- I () Processo n"-: 37284.005531/2004-00 "LnnSilma Ah,~OIiveira Recurso nQ : 144715 M.l.:SiapeS17&B2 Recorrente: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. Recorrida: BRASIL TELE COM SIA RELATÓRIO 2' CC-MP FI. '"'109 U .,../ J A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como, as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E FNDE), de acordo com as particularidades de cada estabelecimento As contribuições foram apuradas sobre a remuneração paga aos segurados empregados à titulo de auxílio medicamento, auxílio educação, além da distribuição de cestas de material escolar incluídas não considerados integrantes do salário de contribuição pela Brasil Telecom SI A.O crédito apurado refere-se ao periodo compreendido entre as competências agosto de 1992 a dezembro de 1998, fls. 110 a 137. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. l40a182. o serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência para que a equipe fiscal se manifestasse acerca da não observância do dísposto no S3° do art. 202 do Decreto 3.048/1999, fls. 229. o auditor fiscal emitiu infonnação fiscal esclarecendo a forma como determinou o percentual de RAT a que a empresa está submetido, fls. 231 a 254. A Decisão-Notificação determinou a procedência integral do lançamento, fls. 255 a278. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 284 a 320. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: Existem vícios formais que maculam a presente NFLD, considerando que o auditor não determinou com clareza as aliquotas aplicáveis, sendo que em determinados momentos do relatório, faz referência a determinada aliquota em relação a FNDE, porém aplica outro no DAD; Já existiu anteriormente outra fiscalização na mesma empresa. Dessa forma, a revisão de oficio sofre restrições, posto o princípio da legalidade e da segurança jurídica; A recorrida ao realizar a fiscalização na recorrente e suas filiais não considerou fiscalízações anteriores realizadas, inclusive com NFLD lavradas em valores altíssimos, o que configura bis in idem; o Crédito ora apurado fora alcançado pela decadência, sendo nulos os lançamentos no período de 01/1992 a 09/1996; 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UII';TES CONFERE COM O ORIGINAL q INTJ;;S fl () C OBraSllia. D r J ;} J SUma Al••.e~iVeir3 Mal: Siape an862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA Processo nº-: 37284.005531/2004-00 Recurso n~ : 144715 Recorrente: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Recorrida: BRASIL TELE COM S/A 2' CC-MF FI. -/ClO:.-~.;::J.:J Não constituem fato gerador de contribuição previdenciária os valores creditados a título de auxílio educação e material escolar, por consistirem verbas com caráter ind Lei 8.212/91; Não constituem também base de cálculo os valores creditados a título de auxílio medicamento, já que refere-se a verba de caráter eminente indenizatório; Insubsistentes os re-enquadramentos no SAT, realizados de oficio pela autoridade fiscal. Com a reclassificação a empresa Brasil Telecom pesou a ser empresa de construção civil; Por ser a empresa vinculada ao comércio, ilegal a exigência de contribuição ao INCRA; Indevido o lançamento em relação ao sistema "S" (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC), por tratar-se de contribuição destinada a atender os interesses de classes ou grupos econômicos detenninados; Incabível a aplicação de multa a empresa, por tratar-se de infração cometida por empresa sucedida; Ante o exposto requer: o recebimento do presente recurso; Preliminarmente, seja declarada a nnlidade da NFLD por vicio formal, ante a falta de clareza do relatório fiscal; A exclusão dos lançamentos referentes a períodos já alcançados pela decadência; Seja cancelada a presente NFLD, tendo em vista que as verbas que a consubstanciam, quais sejam: auxílio educação, auxílio medicamento e material escolar, tem caráter indenizatório; Desconsidere o re-enquadramento de SAT realizado de oficio pela autoridade previdenciária; Seja indevidos os lançamentos em relação ao INCRA e SEBRAE; Sejam excluidas multas e juros incidentes sobre contribuições levantadas em período em que a responsabilidade seja do sucedido; Sejam recalculados os juros moratórios, face a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. 3 .' , . DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA MF- SEGUNDOCON~~~ ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBU NTE~ CON~ER/E O5 ,~L SEXTA CÂMARA Brasil"" fi) eJgf) Processo nº-: 37284.005531/2004-00 samaAlvesdeOli,eira R o 144715 •.••t. Si.oe 871862ecurso n- : . Recorrente: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Recorrida: BRASIL TELECOM S/A 2' CC-MF FI. l~oO ", 1 /1111 I. {. ol," • o Serviço de Análise de Defesas e Recursos, encaminhou o processo ao Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Crédito para cientificar o contribuinte acerca do não encaminhamento do recurso, por não achar-se acompanhado do depósito recursal de 30%, fls. 326 e 327. A empresa apresentou requerimento abdicando do prazo de cobrança amigável, para solicitar o ajuizamento imediato dos supostos débitos, fls. 333 e 334 Cientificada, novamente, a empresa encaminhou a procuradoria requerimento em que solicita a inscrição imediata em divida, para que se promova a execução fiscal do suposto débito, abdicando novamente do prazo de cobrança amigável, fls. 336 a 338. A unidade descentralizada da SRP emitiu despacho decisório, onde retifica o débito de oficio, por entender a aplicação do instituto da decadência em relação a contribuição de terceiros. Dessa fonna, foi revista a decisão julgando procedente em parte o lançamento. Do despacho exarado a SRP recorre de oficio ao CRPS, nos termos do inciso I, alínea a, art. 366 do RPS c/c com o art. 10da Portaria MPS nO158 de II de abril de 2007. É o Relatório. 4 MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJaU:NTES 2" CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL ~ FI. NTEp, O 2-- Iz I O 'i olBrasl ta. $ilmsAI e Oliveira eWMel: S\ape 677862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBU SEXTA CÂMARA Processo nl!.: 37284.005531/2004-00 Recurso n~ : 144715 Recorrente: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Recorrida: BRASIL TELECOM S/A VOTO Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP no Distrito Federal, nos termos do art. 366, 9 20, do RPS e art. 10, inciso I da Portaria MPS nO 158, de II de abril de 2007, por ter sido retificado.o débito, tendo sido a NFLD julgado procedente em parte. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de existirem nos autos, em uma primeira análise argumentos bastantes para proceder ao julgamento, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento. Em considerando a procedência parcial da notificação, declarando o contribuinte ainda devedor de R$ 6.636.307,08 (seis milhões, seiscentos e trinta e seis reais, trezentos e sete reais e oito centavos), e considerando as alegações em sede de defesa, entendo que o recorrente deveria ser comunicado do teor do Despacho Decisório, para, em entendendo cabível, apresentar novo recurso voluntário. Dessa fonna, devem os autos retomar a unidade descentralízada da SRP no Distrito Federal para cíentificar o contribuínte dos termos do Despacho Decisório, abrindo-se prazo para novo recurso e posterior encaminhamento a este conselho. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM. DILIGÊNCIA, devendo ser cientificado o autuado dos tennos do Despacho decisório que julgou procedente em parte a NFLD, retificando de oficio o débito, para em entendendo cabível, apresentar novo recurso voluntário, ou mesmo aditar o já interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. é//---tê)JD ELAINE -CRISTINA MONTHRQ £: '5iLVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11080.728642/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício:2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA NULIDADE NÃO VERIFICADA O fisco não está obrigado a eleger todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Cumpridos todos os requisitos legais de validade do ato constituinte do lançamento e inexistindo preterição de direito à defesa não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Recurso voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Numero da decisão: 2402-011.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Cumpridos todos os requisitos legais de validade do ato constituinte do lançamento e inexistindo preterição de direito à defesa não há que se falar em nulidade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Recurso voluntário procedente Crédito Tributário anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 42 /2 01 4- 54 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 08/09/2014, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 10101/00010/2014, fls. 138 e ss, referente à Declaração nº 10.71024.08, entregue em 26/09/2011. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2011, no Valor de R$ 14.481,90, Juros de Mora de R$ 3.834,80, Multa de Ofício de R$ 10.861,42, totalizando R$ 29.178,12, haja vista a não comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, com o registro de omissão do contribuinte às exigências realizadas pelo órgão fiscal para comprovar o VTN descrito na DIRT 2011. A exação foi precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 10101/00004/2014, de lavra em 07/04/2014, 09:00, fls. 10 e ss, referente aos exercícios de 2010 a 2011. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 146 e ss, alegando em síntese ilegalidade no ato de arbitramento, por não estar embasado em laudo; ausência de levantamentos de informações sobre o preço de terra que sirvam como referência, segundo a legislação que prescreve; ausência de acesso a valores constantes de sistema interno do órgão fiscal, SIPT, o que levou a utilizar dados de avaliação baseados no comércio imobiliário local e prossegue, fls. 149: OCORRE QUE, EM CONSULTA À PREFEITURA DE OSÓRIO, A MESMA AFIRMA QUE NÃO POSSUI CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA INFORMAÇÃO O VALOR MÉDIO DA TERRA. OU SEJA, NÃO É SIGNATÁRIA DO CONVÊNIO ESTABELECIDO PELA PORTARIA NÃO HAVENDO VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DEFINIDO NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. Apresentou jurisprudência deste Conselho no sentido de seu direito e, por derradeiro, requereu a comprovação do VTN/ha por meio de laudos elaborados na região, pugnando pelo cancelamento do lançamento. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 151 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-082.393, de 31/10/2018, fls. 174 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. O contribuinte foi regulamente notificado em 19/11/2018, conforme fls. 181/184. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 18/12/2018, fls. 187 e ss. Argumentou em preliminar ausência de notificação dos coproprietários, ao que intende ser imprescindível para a tramitação processual administrativa, sob pena de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito tributário. Apresentou jurisprudência para amparar sua tese e requereu a notificação dos demais proprietários citados. Quanto ao mérito, repetiu os argumentos da impugnação quanto ao Valor de Terra Nua – VTN arbitrado pelo fisco. Por derradeiro, pugnou pelo cancelamento do débito fiscal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma deste Conselho achou por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.937, de 02/12/2020, fls. 222 e ss, para que a unidade de origem apresentasse a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em discussão nos autos, no intuito de verificar a necessária utilização da aptidão agrícola do imóvel, oportunizando também ulterior manifestação do recorrente. A autoridade tributária verificou, conforme fls. 228 e 230 que inexiste aptidões agrícolas cadastradas para o exercício de 2010 no município. Por sua vez, o recorrente também apresentou petição de cópia a fls. 245, destinada à prefeitura da cidade de localização do imóvel, para a tomada de providências que permitam avaliar sua propriedade. Após dilações de prazo para apresentação de manifestação do recorrente, foi então juntado laudo de avaliação do imóvel, fls. 361 e ss, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART a fls. 435, que aferiu para o ano de 2011 o VTN em R$ 1.409,49/ha, fls. 388. É o relatório! Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário já foi admitido, conforme resolução de fls. 222 e ss, ao que, admitindo-o igualmente passo a examiná-lo juntamente com as demais informações produzidas nos autos, com fulcro na verdade material. • Preliminar de ausência de notificação dos demais proprietários Aduz a peça recursal que há nulidade por ilegitimidade passiva, ante à ausência de notificação dos demais proprietários. Inexiste, contudo, qualquer vício da autoridade fiscal em eleger como sujeito passivo da relação jurídico-tributária conduzida no processo aquele mesmo que declarou a DITR 2011 nº 10.71024.08, obrigatória nos termos do art. 36, caput, da IN-SRF nº 256, de 2002 nos seguintes termos: Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural, composta pelos seguintes documentos: (grifo do autor) Ademais, a existência de outros proprietários faz nascer uma responsabilidade tributária solidária, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, inexistindo benefício de ordem e também qualquer obrigação por parte do fisco em eleger todos aqueles de interesse comum na situação constituinte do fato gerador. Em exame aos requisitos de validade do ato constituinte do lançamento, nos termos do art. 11 e também 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verifico a inexistência, in casu, de qualquer nulidade, já que foi dado todo o conhecimento e possibilidade de defesa ao recorrente, que inclusive a utilizou exaustiva e amplamente nos autos. Portanto, nego a preliminar e passo a exame do mérito. • Arbitragem do VTN pela autoridade tributária O recorrente, tal como feito também em sua primeira peça de defesa, aduz ilegalidade no arbitramento do VTN, e esse é o cerne da lide, especialmente pela inexistência de valoração das terras pelo município no período do fato, conforme abaixo transcrevo: OCORRE QUE, EM CONSULTA À PREFEITURA DE OSÓRIO, A MESMA AFIRMA QUE NÃO POSSUI CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA INFORMAÇÃO O VALOR MÉDIO DA TERRA. OU SEJA, NÃO É SIGNATÁRIA DO CONVÊNIO ESTABELECIDO PELA PORTARIA NÃO HAVENDO VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DEFINIDO NO MUNICÍPIO DE OSÓRIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL. De outro lado, o resultado da diligência realizada evidenciou uma falha instransponível que passo a descrever, fls. 228 e 230, a ausência de aptidão agrícola. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728642/2014-54 O art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que permite o arbitramento de valor da propriedade rural pelo fisco, em havendo subavaliação, estabelece certas condições estabelecidas no §1º, remissivas ao art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993 que diz: Lei nº 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (...) II - aptidão agrícola; (grifo do autor) Portanto, é totalmente justa a alegação recursal quanto à ausência de valoração das terras pelo município, corroborada pela falta de aptidão agrícola, já que constituem elementos obrigatórios para a arbitragem, in casu. Aliás, este também é o entendimento que vem se pacificando neste Conselho, conforme Acórdão nº 9202-007.335 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 25/10/2018, de ementa a seguir transcrita: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Por tudo posto, rejeito a preliminar apresentada e, no mérito, dou provimento ao recurso interposto.. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.732022/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Antonio Paulo Machado Gomes que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Antonio Paulo Machado Gomes que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 22 /2 01 3- 95 Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 337/342) interposto em face do v. acórdão de fls. 318/326, que decidiu manter integralmente a exigência descrita no Auto de Infração lavrado em 23.12.2013 (fls. 247/253), via do qual foi exigida multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada dos meses de dezembro/2010 a maio/2012. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: DO LANÇAMENTO AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 247/253 Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração para exigência de multa isolada, assim caracterizado: (...) TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) – FLS. 239/246 A autoridade fiscal fez o relato dos procedimentos fiscais, tendo discorrido acerca das intimações feitas ao contribuinte e das respostas e documentos apresentados no curso da ação fiscal. Analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização efetuou o lançamento de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados sobre a base de cálculo estimada, formalizado mediante o processo administrativa nº 12448.732022/2013-95. Em seguida, tratou do lançamento decorrente da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos no encerramento dos anos-calendário de 2010 e 2011, formalizado por meio do processo administrativo nº 12448.732021/2013-41. Os demais documentos que fundamentaram a exigência foram juntados às fls. 02/238 e o Termo de Encerramento consta da fl. 264, enquanto o Aviso de Recebimento de fl. 265 atesta a ciência do lançamento em 27/12/2013. IMPUGNAÇÃO – FLS. 270/306 O sujeito passivo apresentou a impugnação em 24/01/2014, cujo conteúdo, em resumo, é explicitado em seguida. - Exposição fática Nessa parte, o impugnante fez um resumo da autuação. - Multa isolada: indevida aplicação para o caso de não homologação de compensação/ indeferimento de pedido de restituição. Tendo feito referência à legislação pertinente ao lançamento de ofício de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, o defendente sustentou que a única multa que pode ser aplicada ao caso é a prevista no art. 44, inciso I, da Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Lei nº 9.430, de 1996. Discorreu ainda sobre a violação de direitos constitucionais e sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal acerca do assunto em pauta. - Da impossibilidade de concomitância de multa isolada e multa de ofício. No processo de fiscalização, é comum a constatação de falta ou insuficiência no pagamento das estimativas mensais e a autuação do contribuinte com a aplicação de multa isolada de 50%, mesmo que o exercício já tenha sido encerrado e se demonstre a ocorrência de prejuízos fiscais, assim como aconteceu no caso em tela. Assevera que a fiscalização, por diversas vezes, vem levantando débitos complementares de IRPJ e CSLL com acréscimo de multa de ofício e, ao mesmo tempo, lança multas isoladas por falta de recolhimento das antecipações mensais. Considera que, nesse caso, há uma duplicidade de punição por uma mesma infração, tendo feito referência a julgados do Conselho de Contribuintes enfatizando a inaplicabilidade das duas multas concomitantemente. - Do caráter confiscatório da multa. Destaca o impugnante que a ilegalidade e o caráter confiscatório das multas impostas aos contribuinte decorrem da violação frontal aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser vedado ao Estado utilizar tributo com efeito de confisco. Cita entendimentos doutrinários e jurisprudência sobre o assunto. - Do pedido. Propugna o impugnante pela improcedência do lançamento da multa isolada, uma vez que não houve fraude, tampouco dolo do contribuinte no suposto inadimplemento, mas mero indeferimento da compensação realizada ou da restituição do tributo que acreditava ter pago indevidamente, bem como pela impossibilidade de concomitância com a multa proporcional. E se ainda assim não entender, pede a redução da multa imposta, sob pena de caracterização de confisco da multa isolada, que perfaz um valor maior que o suposto débito principal. Protesta, ao final, provar o alegado por todos os meios de prova legais admissíveis. 3.A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) houve por bem julgar improcedente a impugnação oportunamente apresentada pela Recorrente às fls. 270/283, em decisão assim ementada (fls. 591/618): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA PROPORCIONAL E EXIGIDA ISOLADAMENTE. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; e o imposto apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício. A lei estabelece que, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos, e não recolhidos, a título das estimativas mensais, estando o contribuinte sujeito à apuração do lucro real anual, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano-calendário correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em brevíssimo resumo, deduziu as seguintes alegações (fls. 557/564): Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95  fere o princípio constitucional da eficiência não reconhecer as reiteradas decisões do CARF acerca da inaplicabilidade das duas multas concomitantemente, conforme transcrições feitas na peça de impugnação;  fere a proibição constitucional de confisco, como dito pelo STF na ADIN 2010-2 e destacado na peça de impugnação, tanto a aplicação concomitante de multas como uma imposição em valor que expressa quase o triplo da soma dos tributos tidos como;  a decisão ora guerreada fere a proporcionalidade, a razoabilidade, porque não afastou lei(s) violadora(s) de princípios e regras constitucionais;  não houve fraude ou incursão em dolo no suposto inadimplemento, mas arbitrário indeferimento da compensação realizada e/ou restituição de tributo pago. 5.É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Como se depreende do TVF de fls. 239/246, a falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada dos meses dezembro/2010 a maio/2012 consubstanciou evento do qual resultou a aplicação de multa isolada (formalizada no presente processo) e multa de ofício (formalizada no processo 12448.732.021/2013-41), esta última em relação aos anos-calendário de 2010 e 2011. Confira-se: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 [...] [...] [...] 8.Conforme informação constante da página da internet do sistema “Comprot” do Ministério da Fazenda, o processo 12448.732.021/2013-41 baixou do contencioso administrativo em razão de parcelamento: 9.Nesse contexto, a súplica da Recorrente quanto à matéria comporta provimento, em relação à cumulação das multas nos anos-calendário de 2010 e 2011, nos termos da Súmula CARF nº 105, a saber: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 10.Ainda que os eventos infracionais tenham ocorrido nos meses de dezembro/2010 a dezembro/2011, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-005.080 – CSRF/1ª Turma, j. 01/09/2020) 11.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes excertos, que adoto como razão de decidir: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 12.Por via de consequência, as multas isoladas no período em questão merecem ser canceladas. 13.Já em relação ao período de janeiro a maio de 2012, inexistindo nos autos notícia sobre a concomitância de penalidades, não há como se conhecer dos argumentos relacionados aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, proporcionalidade, e razoabilidade, em razão da vedação estampada no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual, “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, conforme, aliás, disposto na Súmula CARF nº 2 e no artigo 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. 14.Em remate, em relação à alegada inexistência de fraude ou dolo, retire-se do oblívio que, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. DISPOSITIVO 15.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de cancelar as multas isoladas sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada dos meses de dezembro/2010 a dezembro/2011. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Redator Designado. Por divergir do Ilustre Relator sobre a possibilidade da concomitância da aplicação da multa de ofício e a multa isolada pelo não pagamento das estimativas, passo a redigir o seguinte voto, adotando o mesmo que a Relatora do Acórdão n° 9101-002.750 – CSRF / 1ª Turma, Adriana Gomes Rêgo, por possuir o mesmo entendimento: No mérito, a questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 955 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. A exigência da multa isolada foi mantida pela autoridade julgadora de 1ª Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos, acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender que (i) "em razão de uma mesma conduta (recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2008 em razão de dedução indevida), foram aplicadas duas penalidades distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício)"; (ii) "o dever de antecipar apenas existe enquanto houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas. A exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas contrarrazões, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam que a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente; Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I ­ (revogado); II ­ (revogado); III ­ (revogado); IV ­ (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre a data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III- ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078, de 01/06/2009; 3401­00047, de 06/05/2009; 104­23338, de 26/06/2008; 9202­00.699, de 13/04/2010; 9202­01.833, de 25/ 10/ 2011. [...] PORTARIA Nº- 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101­001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307, de 24/04/12; 1402­001.217, de 04/10/12; 1102­00748, de 09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145 [...] ANEXO I [...] Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101­001.261, de 22/11/2011; 9101­001.203, de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011; 9101­001.307, de 24/04/2012; 1402­001.217, de 04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz a Contribuinte em suas contrarrazões, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do Acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale ldestacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278-RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de Noronha - Segunda Turma - Data do Julgamento 19/09/2006 - DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 - Relator Ministro Humberto Martins - Segunda Turma - DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 As contrarrazões oferecidas pela Contribuinte, aliás, fazem referência ao REsp 1.496.354/PR, mencionado na ementa acima. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normaspenais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado - no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) - , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente - estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal - e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 - R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1201-00.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplicá-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Entendeu o Colegiado a quo, ainda, que "a base imponível da multa isolada desaparece após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível, portanto, a aplicação dessa penalidade". Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano-calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano-calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Consoante antes observado, o tributo apurado ao final do ano-calendário somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento. Logo, para desconstituir a infração de falta de recolhimento de estimativas, o sujeito passivo deve recolher as antecipações em atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O recolhimento do tributo devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro. Assim, irrelevante o argumento da recorrida de que "durante o ano calendário de 2008, apurou o IRPJ e CSLL devidos estimativamente, e os recolheu" ou de que não teria infringido ao art. 2º da Lei nº 9.430/96. Ao deduzir despesa considerada não necessária, comum ou usual, fez o recolhimento a menor das estimativas mensais, implicando no descumprimento da obrigação acessória. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano-calendário e favorável à Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.380 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732022/2013-95 adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal11 e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Deve, portanto, o recurso fazendário ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos. Desta maneira, por todo exposto acima, entendo que é completamente possível a concomitância das multas de ofício e de estimativas não pagas lançadas após a vigência da MP 351/2007. Sendo assim, voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário mantendo em sua integralidade o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 421DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.722744/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-011.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.522, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722741/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI N. 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO. A multa isolada de que trata o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, é cabível tão somente em razão de existência de ato de não homologação de compensação apresentada com falsidade, não havendo previsão legal para que se aguarde decisão administrativa definitiva sobre o procedimento de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins acompanharam pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.522, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.722741/2016-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 27 44 /2 01 6- 05 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente para exigência de multa isolada de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade. De acordo com o Termo de Verificação de Infrações, na análise do pedido de ressarcimento, discutido em processo próprio juntamente com as DCOMP a ele associadas, apurou-se um saldo de crédito das Contribuições inferior ao pleiteado, o que resultou na homologação parcial das compensações declaradas. Ainda segundo o Termo de Verificação de Infrações, das análises efetuadas no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, explicitadas na Informação Fiscal e no Despacho Decisório lá produzidos e juntados ao presente processo, restou confirmada a inserção de informações falsas nas declarações de compensação que ensejaram o lançamento da multa aqui discutida. Tendo sido devidamente cientificada, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração, onde argumentou: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que se houve falsidade de declaração, essa ocorreu com os terceiros que venderam matéria-prima para a Impugnante, as quais a Fiscalização designou de “noteiras”; i) que em relação à Impugnante, a fiscalização não colacionou sequer uma única prova direta capaz de demonstrar a sua efetiva participação no suposto “esquema”, conforme demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo onde se discute o crédito tributário; j) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; k) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; l) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; m) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição, obsta e/ou restringe o acesso aos órgãos da Receita Federal do Brasil e, por fim, ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, previamente à análise meritória; n) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 o) que são legítimas as compensações efetuadas. A DRJ, de forma unânime, julgou improcedente a Impugnação, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que o processo onde foi reconhecido um direito creditório inferior ao pleiteado, com a homologação parcial das compensações declaradas, e que acabou gerando a aplicação da multa isolada de 150% aqui discutida, foi julgado na mesma sessão de julgamento do presente processo, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, tendo sido mantidas as glosas dos créditos e o resultado de não homologação das DCOMP apresentadas; b) que o objeto do litígio está delimitado na multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação já foram examinadas no processo onde se discute o direito creditório, que não serão aqui reanalisadas; c) que o suposto direito creditório informado nas declarações de compensação decorre de simulação de operações de compra de matéria-prima (café), como se ocorridas de comerciais atacadistas, o que propiciava à Cocam o crédito integral das Contribuições, ao invés do crédito presumido a que teria direito pela aquisição de insumos diretamente dos produtores rurais ou cerealistas; d) que Adilson Marques Sant´Ana, empregado responsável pelo setor de compras da ora recorrente, e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário com poderes de gerência e administração, foram condenados pelo crime de estelionato qualificado em sentença judicial prolatada em ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Federal; e) que conforme o Acórdão proferido no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas, as declarações de compensação foram apresentadas com falsidade e grande parte das compensações declaradas não foi homologada por insuficiência de crédito, fato que torna obrigatória a aplicação da multa de 150% prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003; f) que a discussão sobre a materialidade das provas, não pode ser aqui discutida, uma vez que analisada no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas; g) que o Acórdão prolatado no processo onde se discute o direito creditório e as compensações declaradas manteve o entendimento que conduz à subsunção às normas que permitem a aplicação da multa de 150%, objeto de discussão neste processo; h) que não é preciso que tenha administrativamente transitado em julgado o mérito da análise que informou a "não-homologação" para que haja o lançamento da multa isolada; Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 i) que, se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal; e j) que a DRJ está vinculada ao entendimento da RFB, expresso em seus atos normativos, sendo impertinentes os protestos trazidos em sede de recurso acerca do alegado vício de ilegalidade/inconstitucionalidade das disposições contidas nas normas que regem a matéria. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa); b) que está defendendo o procedimento adotado, relativamente às declarações de compensação que ensejaram a aplicação das multas, pelas razões expostas na manifestação de inconformidade apresentada no processo onde se discute o crédito tributário; c) que, quando muito, há “compensação indevida”, face os motivos lá aduzidos, mas nunca “falsidade de declaração”; d) que, para a Fiscalização, a simples compensação ainda em discussão no âmbito administrativo seria elemento bastante para a caracterização do ilícito previsto no dispositivo legal citado; e) que o Auto de Infração é improcedente por ausência de tipicidade de conduta; f) que a discussão acerca da legitimidade ou não do procedimento efetuado nos autos onde se discute o crédito tributário equivale, quando muito, à hipótese de compensação indevida, que, por si só, é objeto de penalidade outra, mais branda; g) que o aproveitamento de “tributo por intermédio de compensação com a qual não concorda o Fisco” está longe de caracterizar hipótese de “declaração falsa” ou “falsidade de declaração”, sendo suficiente, apenas, para configurar “compensação indevida”, na medida em que realizada, quando muito, em desconformidade com a legislação; h) que o acórdão da DRJ corrobora o entendimento da recorrente ao frisar que “(...) no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente”. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 i) que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos do Despacho Decisório exarado no processo onde se discute o direito creditório (quanto à razão para a homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma; j) que não houve qualquer inverdade a respeito dos créditos contestados utilizados em compensação, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício; k) que como não houve “falsidade de declaração” por parte da recorrente, jamais poderia a Fiscalização ter aplicado a multa de 150% de que trata o art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 2003, por clara ausência de tipicidade; l) que a conduta da DRJ de utilizar como premissa o entendimento firmado no Acórdão prolatado no processo onde se discute o PER e as DCOMP que ensejaram a aplicação das multas aqui discutidas, sem a reanálise da matéria, entra e choque com o que dispõem os arts. 9º e 31 do Decreto nº 70.235, de 1972; m) que a inexistência de prova direta da prática da infração que se imputa ao contribuinte exclui por completo qualquer possibilidade de aplicação de multa qualificada; n) que o fato que autorizaria a aplicação de multa qualificada – prática de atos de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas pela Impugnante – é desconhecido, sendo que a sua suposta existência é imaginada pela Fiscalização em vista de indícios que não são dotados dos requisitos mínimos de gravidade, precisão e concordância; o) que a multa isolada de 150% de que se trata só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ainda são objeto de discussão em processo próprio; p) que a norma que embasou a autuação fiscal enquadra-se no conceito de sanção política, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento; q) que a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade; e Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 r) que as compensações efetuadas se coadunam com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do objeto da lide Conforme relatado, o presente processo trata de Auto de Infração lavrado para a exigência da multa isolada de 150% pelas compensações indevidas efetuadas em declarações apresentadas com falsidade, nos termos do que dispõe o caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Fiscalização, quando da elaboração do Termo de Verificação de Infrações, deixou muito claro que as conclusões a respeito da homologação das compensações declaradas e da falsidade das informações inseridas nas DCOMP, elementos essenciais para o preenchimento do tipo da multa aqui discutida, foram trazidas do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, tendo sido juntados aos autos, por isso mesmo, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório lá produzidos. Em outras palavras, a multa discutida no presente processo foi lavrada em razão do fato de que, no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se chegou à conclusão de que foram inseridas informações falsas nas Declarações de Compensação apresentadas, bem como que não havia crédito suficiente para as compensações declaradas, o que resultou em uma decisão de homologação parcial. Há, pois, um claro vínculo por decorrência entre o presente processo e aquele onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, de tal forma que não cabe neste processo a discussão a respeito do mérito do direito creditório, se está correta ou não a decisão de não homologação integral das Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 compensações declaradas ou mesmo se foram ou não inseridas informações falsas nas DCOMP. Todas essas são matérias que foram discutidas em processo específico, e a sua reanálise no presente julgamento só traria insegurança jurídica, com o risco de alcançarmos decisões divergentes em relação a um mesmo fato. Por isso, qualquer decisão exarada naquele processo, no sentido de ampliar a homologação das compensações declaradas, ou mesmo de afastar qualquer falsidade nas informações prestadas, deverá repercutir neste processo. Então, o que cabe no presente julgamento é verificar, a partir das conclusões a que se chegou no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, sem que haja a reanálise do mérito, se todos os elementos do tipo se encontram presentes pra que a multa possa subsistir. Esse foi o mesmo entendimento adotado pela DRJ em seu julgamento, que assim deixou consignado: Inicialmente, insta informar que o Processo Administrativo n° (...), no qual ocorreram as não-homologações e gerou a aplicação da multa isolada de 150%, foi julgado nesta Sessão de Julgamento da 11ª Turma, sendo que os argumentos da interessada não foram aceitos, mantendo-se as glosas dos créditos e o resultado da não-homologação das DComp apresentadas, conforme contido no Despacho Decisório analisado naquele processo. Também, cabe delimitar o objeto do litígio, que se refere à multa isolada aplicada em decorrência de compensação indevida, uma vez que as matérias relacionadas às declarações de compensação propriamente ditas já foram examinadas no processo acima referido. Assim, no âmbito do presente processo serão apreciados apenas os efeitos decorrentes da compensação indevida e se a exigência lançada está de acordo com a legislação vigente. Do preenchimento dos elementos do tipo A recorrente discorre sobre a sanção tributária dizendo que ela só pode ser considerada válida quando a sua hipótese de incidência consistir na prática de um ilícito, dependendo sua aplicação concreta, por força do princípio da tipicidade, da perfeita subsunção da conduta praticada pelo agente à conduta- tipo, tal qual descrita no plano normativo. Explora o disposto no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, para aduzir que a norma busca sancionar o contribuinte que promova compensação que, para além de indevida, seja objeto de falsidade de declaração (ou declaração falsa), de tal forma que a aplicabilidade da sanção é deflagrada somente se presentes, cumulativamente, os dois elementos materiais que delineiam a conduta-tipo apenada pela norma: (i) o procedimento de compensação adotado pelo contribuinte deve ser indevido; e (ii) praticado com o uso de declaração falsa. Critica o fato de que as DCOMP que geraram a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda estão sendo discutidas em outro processo, tendo ela exposto suas razões, que comprovariam a licitude do procedimento, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário lá apresentados. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 Afirma que a Fiscalização faz confusão entre os requisitos para aplicação da penalidade, quais sejam, a “compensação indevida” e a “falsidade de declaração”, residindo nisso a ilegitimidade da aplicação da multa ao caso e, consequentemente, a manifesta improcedência do Auto de Infração, por ausência de tipicidade da conduta. Reclama que a DRJ tergiversa sobre os fundamentos para a aplicação da multa, pois a mera transcrição dos argumentos constantes no Despacho Decisório (quanto à razão para a homologação parcial das compensações) não possui o condão de suprimir a necessidade de pronunciamento/demonstração sobre a real ocorrência de “falsidade de declaração” no Acórdão recorrido, sendo necessário, para tanto, a subsunção do fato à norma. Acrescenta que a “falsidade de declaração” teria se concretizado somente se ela tivesse feito constar da documentação fiscal pertinente ao pedido de compensação informação inverídica quanto ao valor do crédito a ser aproveitado ou mesmo decorrente de aquisição de mercadoria não existente, ou, em outras palavras, se ela tivesse mentido sobre a operação, o que não ocorreu, pois não há naquele processo elementos que demonstrem o efetivo benefício da recorrente, além daquele que teria sido auferido em conformidade com a legislação. Traz ainda como argumento o fato de que as fornecedoras (classificadas pela Fiscalização como “noteiras”) eram empresas idôneas no momento das aquisições das mercadorias, tendo sido declaradas inidôneas apenas posteriormente aos fatos considerados. Assevera não ter havido falsidade no preenchimento das declarações de compensação, mas sim a indicação de créditos que ela considerava ter efetivo direito, o que desautoriza a penalidade cominada de ofício. Conforme bem pontua a recorrente, a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, depende do preenchimento de dois requisitos previstos em seu tipo: (i) que a compensação não tenha sido homologada; e (ii) que se comprove falsidade na declaração apresentada. E esses dois requisitos foram objeto de análise no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que já foi julgado neste Conselho, de tal forma que, como já adiantado no tópico “do objeto da lide”, aplicaremos no presente processo as conclusões a que lá se chegou. Sobre a homologação das compensações, é possível ver no Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo que deu origem ao presente Auto de Infração que, não obstante terem sido revertidas as glosas relativas aos custos com frete na aquisição de insumos e aos custos de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante, bem como aquela relativa ao crédito presumido pela aquisição de insumos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei, tantas outras foram mantidas, de tal forma que remanesce, após o julgamento em segunda instância, débitos declarados que não tiveram as suas compensações homologadas. Preenchido, portanto, o primeiro requisito para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 Quanto ao segundo requisito, não obstante a recorrente se esforçar em defender que as práticas narradas e reconhecidas no bojo do processo correlato configuram, quando muito, mero descumprimento à lei e, consequentemente, hipótese de compensação indevida, e não de falsidade de declaração, não foi essa a conclusão a que chegaram, de forma unânime, os Conselheiros que julgaram a matéria naquele processo. Para eles, a fraude que permitiu o aproveitamento do crédito integral na aquisição de insumos, ao invés do crédito presumido que seria aplicável, foi, juntamente com a participação da recorrente no esquema, devidamente comprovada nos autos: Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudo-atacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Inclusive, conforme pode ser visto no excerto do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário acima reproduzido, a comprovação da fraude, e, consequentemente, da falsidade inserida nas declarações de compensação apresentadas, foi a razão pela qual se manteve a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário. Diante disso, é de se reconhecer que foram preenchidos todos os requisitos do tipo para a aplicação da multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, de tal forma que não procedem as razões recursais apresentadas pela recorrente. Não obstante, tendo em vista que o julgamento de segunda instância do processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas reverteu parte das glosas feitas pela Fiscalização, o presente Auto de Infração deve ser reduzido na mesma proporção das glosas lá revertidas. Da fundamentação exclusivamente em presunções A recorrente busca que se reconheça a improcedência do Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, alegando que o processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas foi fundamentado exclusivamente em presunções. Reclama não ter sido colacionada aos autos uma única prova direta capaz de demonstrar sua efetiva participação no suposto “esquema”. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 Diz que a conduta da DRJ, que se absteve de realizar no presente caso a necessária correlação entre as atos praticados pelas “noteiras” e a recorrente, entra em choque com o que dispõem os arts. 9° e 31 do Decreto n° 70.235, de 2010, que determinam que os procedimentos devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, assim como as decisões de primeira instância devem expor os fundamentos legais e conclusões, o que não ocorreu. Mas não tem razão a recorrente, que busca, a partir dessas razões recursais, trazer para o presente processo a discussão sobre uma matéria que tem o seu lugar de análise e de julgamento em outro processo, onde o Colegiado já se posicionou, de forma objetiva, no sentido de afastar as alegações de uso de meras presunções na fundamentação para negar o direito creditório. Observe-se o excerto a seguir, extraído do Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas: A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudo-atacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Vale ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da Cocam, condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal, em face de Adilson Marques Sant’Ana, responsável pelo setor de compras da recorrente e Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos: .............................. Dessarte, nada a prover na matéria. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 Da pendência de análise das DCOMP A recorrente defende que a multa isolada de 150% discutida no presente processo só seria eventualmente aplicável para os pedidos de compensação não homologados de forma definitiva, nos quais restasse demonstrada, de forma cabal, a falsidade de declaração, o que não se aplica ao caso em questão, tendo em vista que os pedidos de compensação que deram origem ao auto de infração ora impugnado ainda são objeto de discussão em processo próprio. Defende que, embora o inciso III do art. 151 do CTN mencione que as reclamações e os recursos previstos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o que a norma estabelece em verdade é a sua inexistência até o encerramento de referido procedimento. Por isso pede o cancelamento imediato da penalidade ora recorrida. Mas também aqui não há como se dar razão à recorrente. O próprio art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mais especificamente em seu § 3º, admite a existência simultânea de uma impugnação da multa discutida no presente processo e de uma manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, contrariando qualquer argumentação que possa ser trazida pela recorrente no sentido de que o Auto de Infração para a constituição da multa isolada só poderia ser lavrado após a decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .............................. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Assim, está correto o procedimento adotado pela fiscalização em relação à lavratura do Auto de Infração para a constituição da multa isolada antes de proferida uma decisão definitiva no processo em que se discute a homologação das compensações declaradas, não restando caracterizada, portanto, a alegada ilegitimidade no lançamento que pudesse ensejar o seu cancelamento. Não obstante, é preciso esclarecer que, no momento em que se realiza esse julgamento, já há uma decisão administrativa definitiva no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, que deverá repercutir, inevitavelmente, no presente processo, uma vez que o motivo da lavratura do Auto de Infração aqui combatido é justamente a não homologação das compensações declaradas, ainda em discussão naquele processo. Nesse sentido, não se confirma a alegada ilegitimidade no lançamento apontada pela recorrente. Da caracterização da sanção política Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 A recorrente define sanções políticas como sendo medidas punitivas com o objetivo de coagir os particulares ao pagamento de tributos através da limitação dos seus direitos, e diz que a norma que embasou a autuação fiscal ora recorrida enquadra-se indubitavelmente nesse conceito, uma vez que comina penalidade desproporcional e desarrazoada ao exercício do direito de petição e ofende o direito ao devido processo legal pela presunção de configuração de ilícito pelo contribuinte, não podendo ser outra a conclusão senão a invalidade da aplicação dos dispositivos ao caso em comento. A DRJ, ao analisar essa matéria, se posicionou no sentido de que, “se existe uma lei específica, instituída pela entidade política competente, nos limites da competência outorgada pela Constituição Federal, determinando a autuação do sujeito passivo, neste caso o lançamento da multa isolada, e, exercida pela competente autoridade tributária, nos termos da legislação de regência, não há como se falar em sanção política, nem em afronta aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal”. A recorrente, em cima das observações feitas pela DRJ, diz que em momento algum questionou a validade da norma que dispõe sobre a aplicação da multa de 150% (Lei nº 10.833, de 2003), mas questiona a afirmação de que ela teria sido aplicada por órgão competente. Para a recorrente, essa afirmação não se coaduna com os fatos e provas carreados ao processo correlato, tendo em vista a ausência de comprovação de “evidente intuito de fraude”. Apesar de extremamente confusos os argumentos da recorrente em relação a essa matéria, o que ela parece ter querido defender é que a sanção política estaria caracterizada em razão de que, no seu entendimento, a autuação estaria baseada em meras presunções, e não em robustos elementos de prova. Sem a necessidade de se entrar no mérito do que efetivamente caracteriza uma sanção política, convém que se destaque que esse argumento trazido pela recorrente de que a Fiscalização baseou todas as suas conclusões em meras presunções já foi anteriormente afastado no tópico que trata especificamente dessa matéria (“da fundamentação exclusivamente em presunções”), de tal forma que, não existindo a premissa levantada pela recorrente, resta afastada a conclusão a que ela pretendia chegar, qual seja, de que multa aqui discutida, nos termos em que foi aplicada, caracterizaria uma sanção política. Assim, também nesse tópico não há nada a ser dado provimento. Da afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade A recorrente reclama que “a cominação de multa de 150% pela simples não homologação de declaração de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade (com efeito, não se tem certeza se efetivamente ocorreu uma falsidade de declaração)”, e defende que esse raciocínio está fundado “na doutrina e entendimento do STF de que o princípio do não confisco em matéria tributária (art. 150, IV) aplica-se da mesma forma às multas punitivas”. Apesar do título sob os quais foram postos esses argumentos no Recurso Voluntário (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade), a Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 recorrente parece ter se insurgido não exatamente contra a multa prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, mas sim contra a aplicação da multa no caso concreto. Para a recorrente, a afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade teria ocorrido pelo fato de a Fiscalização ter lavrado o Auto de Infração para a exigência da multa de 150% sem que houvesse a comprovação do “evidente intuito de fraude”. Novamente sem razão a recorrente, que traz uma nova roupagem (afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade) para discutir uma mesma matéria que permeia grande parte das razões recursais apresentadas, qual seja, a alegada falta de comprovação da fraude perpetrada. Já vimos nos tópicos anteriores que o Acórdão de Recurso Voluntário prolatado no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas é claro ao concluir que, além de haver “farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos” das Contribuições, “os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude”. Além disso, não se pode ignorar o fato de que o Diretor Estatutário da recorrente, juntamente com o responsável pelo setor de compras, foram condenados pela prática de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal. Dessa forma, nada a prover na matéria. Da legitimidade das compensações A recorrente argumenta, por fim, que deve ser reconhecida a improcedência da autuação, na medida em que são legítimas as compensações declaradas, que, pelos motivos expostos no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas, se coadunam com a legislação de regência. Mas não foi a essa conclusão a que chegaram os i. Conselheiros que julgaram o recurso voluntário no processo correlato. No Acórdão lá prolatado foram mantidas várias das glosas efetuadas pela fiscalização, inclusive aquelas relativas à fraude apontada e comprovada pela fiscalização, de tal forma que não há como se reconhecer, no presente processo, a alegada legitimidade das compensações. Quanto à preocupação da recorrente de que o presente processo seja ao menos suspenso até o julgamento definitivo do processo onde se discute a legitimidade das compensações, entendo restar superada, uma vez que lá já foi proferida decisão administrativa definitiva. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722744/2016-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa subsista apenas em relação aos débitos cuja não homologação da compensação tenha sido confirmada no processo onde se discute o pedido de ressarcimento e as compensações declaradas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original

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