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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789769 #
Numero do processo: 10280.001987/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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I 11)(21 1::: A 2' E NI)A PRIMEIRO CONSELHO DE, CONTRIBUINTES PROCESSO No,. 27 S s o cl d jk tf? ilt ? 5:":2 1'42 " RECURSO No,„ iRPE EX. de J998 RECORRENTE CLESIO RE CITRR I.)(21 8E: E - na Ledui ;*; ;HJILL f T- 1 ES k..) E 1. RA MOR.AE S „ tr...iC01";a)(411 d )3. i ; LAL-J_U FRESIDENVE Vf:Wk::: ' 1\1 ( ; t, •.; ;;;; ; ; „ MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10280/001.987/91 27 RECURSO No.: 75.368 ACORDO No.: 102-29.124 RECORRENTE : CLESIO VIEIRA MORAES RELAT_ORJO Em decorrOncia de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Rendimentos ao exercício de 1988, ano base 1987, o contribuinte MESTO VIEIRA DE MORAES, CPF Np 047.289.042-53 jurisdi- cionado à Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado de lançamento suplementar de imposto de renda no valor de Cr$ 300,34 e respectivos gravames legais, com base nos artidos 676, inciso Il, 704, 726 e 39, todos do RIR/80; caracterizada a omissão de rendimentos de Cédula "S" estes foram re- classificados para a cédula "H". Impugnando o efeito, tempestivamente, alega o contri- buinte, em sintese: . que deixara de prestar os esclarecimentos solicitados, por não ter recebido a intimação, entregue em endereço que não o do contribuinte; - que é simples açogueiro, prestando serviço para os grandes pecuaris- tas, que, por falta de conhecimento e cultura, fora lesado por um "charlatão da contabilidade" que o levara a - apresentar rendimentos de cédula "O", quando não possui terras; - pagar imposto indevido, conforme comprovado pelo DARF de fls. 06. pelo que requer sejam os fatos confirmados através de fiscalização ou diligé';c»a, e, finalmente, tornado sem efeito o lançament 4°°' - 1".;IINISFERIO DA FAZENDA 3 . RE) (1ONSEI.....1-1C) DE: C.';f3r ..4"FR I: BUI UTE:8 ,L-7(-"":"sf.3 Np 1 i.:)::::'1:-.--3(:)./ C; f..:3 j... :. '''."-?.,..'-',''.7 ..»,-5., ;.. • --- •:',"-.": ./ AroRDno Np, t02—'.::::.9„121. ,.t.t.:.:.:r...:ia...,:... i:th .::::: t..:t...,.1..i.t....tri.:...... o 1.....:r.,....'.......,t111.É.....: 1.3.-11:::tt...1.1...-ár.....1.::::: 1,R:: t.„...aeli..3 dilkij Ék Er .ii . ::":=:. „ ',.::.. (21-f fj (::,) 0 C: (.. -F 5' H'i b ',.. . t.j.. ri t; -f...E' ...:A 1 -- • 'I:. ...i. i'ili.."..h...1) 'fii C C:i (TI...) 4' - Ci 'S :-::/. :1' • „ Edil- ,,'R V f.Y.' 'F.j; Ci Gil i ''' k.3 t. ,::',k.».5. -5":' ..i.,.-.,:; C....: ...:A i. ':::,, Ch.E, P r - C:3 (..j 2....t t.. 2:::t r ' s. NI:7,i t: -;:":"Y:..,,, 1":. 1. 5 -• cais de Entrada, Notas FiSC6iS Avulsas ou Certidão da Secretaria de Fa;,.f.vbda do E.1...ado, os rendimentos obtidos, classif .:Lesáveis na 1:11t?dula Considerando O reconb=;: ....iffiento do ....:ttitribuinte de não to, não classificaveis na illedula 'O', o aiebd1mento aos termos da. di--- por serem tributados. nesta uédu ..ia os rendimentos nãp uompreendidos em / da. ítitilta r..3,.,--ib -a ...dd:. pot' nã.c.., ter ...t.i n:tmlo c......o:.npbovila a enld-ega da int.ifria•• ./ ....-... Á00#1'',/ 4 .S TE:R. D C:1 F.: 3f:-.4 PR 11E RE) C01\ISE.1..,i-10 DE. E TFR I Ea..i TES F R 0 [. S S (3 •P' ''' MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.1.02.81....)il-liii.9S7/F.,"'.1,--2-7 ACORDMO Np, IO2---9,,124 v,...0.-Lo. Eonselheira URSULA HANSEN -. Relatora Estando o r.ii,....--nrso revestido de tod,i.s as formalidades Considerando que a. digna autor-idade preparadora Já cle..-- terminara a i. ' ealLzação de diligncia nos termos em que É novamente 50- llcitada Considerando que o ora Recorrente apenas alega ser . uum si.mples açogueire, que presta serviços para os grandes pecuaristas, pi2ri........be somente um saláro mlnimo, não contestou a existencia dos bens relacionados em sua Declaação de Bens; tí---ibuinte arirma, textualmente que 'a. g ....3r . l..ànte ric,n.: ..1w.-açao à a expres- 1...:.x:-..“-.-v:....:-:-.,,i...:.,!„..i,J,r...¡:.:.1 i.:-,:cc...:i.•-..:---i.cl....:....',1 , , , • , :[ 1\1 S TER 1 . O DA FAZ ENDA 6 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRtiOiE5.380 Ng. (.) ;: 1. 99 .) 2 AL: OF .:DPI° Nig . „ „ a.s i• ;..".1. de cle 1 9 9-1 „ 4,/ -' Re 1. a tr.-) ra Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787161 #
Numero do processo: 10467.001351/92-32
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06898
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - INAPLICABILIDADE DA TRD COMO JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD - é inaplicável como juros de mora relativamente ao período que medeou de 04/02/91 à 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO ELIAS DE QUEIROGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ C GUIMARÃES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: irl 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, EDVARDE GONÇALVES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros: FAUZE MIDLEJ e HENRIQUE ISLEB. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.351/92-32 ACÓRDÃO N° 106-06.898 RECURSO N°: 79.283 RECORRENTE: SEVERINO ELIAS DE QUEIROGA RELATÓRIO SEVERINO ELIAS DE QUEIROGA, inscrito no CPF sob n°016.086.654-53, Médico, domiciliado à Rua Eutichiano Barreto, 614 João Pessoa, Paraíba, recorre a este Colegiado objetivando a reforma da decisão de primeira instància (DRF em João Pessoa), que julgou parcialmente procedente o lançamento a que se refere a Notificação de fls. 21. A Notificação de lançamento decorre da revisão de declaração que culminou em reclassificação de Receita da Cédula "G" para a Cédula "H" e glosa de despesas com instrução. O contribuinte impugnou o feito fiscal (fls. 24/25) e apresentou à autoridade a mio Declaração assinada por DORGIVAL BARBOSA DOS SANTOS, o qual informa ter sido proprietário da firma BARBOSA e ALVES LTDA e que, no ano de 1986, adquiriu do recorrente mercadorias (discrimina as mercadorias - fls. 26) no valor de Cz$ 110.780,00. Apresentou também um recibo e três declarações de instituições de ensino particular de João Pessoa. A informação Fiscal (fls. 33 e 34) opina pela manutenção parcial da exigência, por considerar que os esclarecimentos relativos às despesas de instrução supriam as indefinições inicialmente verificadas. rofr- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV° 10467/001.351/92-32 ACÓRDÃO N° 106-06.898 A Decisão de primeira instância após considerar cada uma das razões apresentadas pelo contribuinte, conclui por julgar parcialmente procedente o lançamento, mantendo a reclassiflcação dos valores declaradas na cédula "G" para a cédula "Fr. Ciente em 07/07/93 (AR às fls. 40), o contribuinte recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes protocolizando recurso em 03/08/93 (fls. 42 a 44). Para um perfeito conhecimento das razões do recorrente leio, em sessão, o inteiro teor do recurso interposto. É o RelatóIioÁ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.351/92-32 ACÓRDÃO N° 106-06.898 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Discute-se no presente processo matéria estritamente relacionada a rendimentos oferecidos à tributação na cédula "G" e reclassificados, pela fiscalização, para a cédula -Fr. A reclassificação se deu pela falta de Notas Fiscais de Entrada que comprovassem a efetividade da operação de origem dos recursos. A recorrente, sem apresentar as Notas Fiscais, argumenta que "por força de seus afazeres médicos, fica-lhe dificultoso a administração de outras atividades, bem como manter-se a par das mudanças constantes que se verificam no Sistema Tributário Brasileiro," que "outorgou poderes a uma pessoa de sua total confiança para dirigir suas pequenas propriedades agrícolas" e que nem ele nem o administrador tinham noção da necessidade em se "tirar nota fiscal". Portanto, o recorrente esclarece que deixou de "tirar notas fiscais" por razões particulares; como alega em seu recurso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.351/92-32 ACÓRDÃO 106-06.898 O documento trazido aos autos (fls. 26), pelas razões sobejamente apresentadas na decisão singular (fls. 35 a 38) não pode ser considerado como prova da origem de receita bruta de atividades rurais. Finalmente, considerando o entendimento majoritário deste Primeiro Conselho de Contribuinte quanto a inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, reconheço ao Contribuinte o mesmo direito. Assim, por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, voto por se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, no sentido de excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, excedente a 1% ao mês, no período de 04/02/91 a 29/08/91. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1994 JOSÉ CA OS GUIMARÃES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10467/001.351/92-32 ACÓRDÃO N° 106-06.898 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília-DF, m :a/; Ofré - il. T! - • 5 1 li 'es e inteira 13 • . ri ' NTE ient O 8 NOV 99, ,/ NACIONAL Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010311/92-24
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANIA TARABINI CASTELLANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala c de agosto de 1994 PAIVA - PRESIDENTE /0, IA ANDRADE FIGUEIREDO RELATORA VISTO EM FRANCISLO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 2 • In UT igg4 ZENDA NACIONAL. g 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Pas- suello. 1 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 RECURSO Na.: 78.520 ACORDO No.: 102-29.282 RECORRENTE : TANIA TARABINI CASTELLANI RELATOR IO TANIA TARABINI CASTELLANI, jurisdicionada pela DRF em Florianópolis - SC, foi notificada da exigência do imposto suplementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigência tributária teve origem na ausência de tri- butação da importância recebida pela contribuinte em decorrência de ação trabalhista relativa ao ano-base de 1991. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, tem- pestiva, alegando em sintese: - que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das Instituçbes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UFSC, que faziam parte do quadro de pessoalda Instituição Federal de Ensino, ingressou com Reclamação . Trabalhista perante a 3a Junta de. Conciliação e Julgamento local, com o objetivo de conseguir reajuste. salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido. pro- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o pedido, mantida na integra pelo Tribunal Regional do Trabalho; - por ocasião da liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou que a Universidade Federal de San- ta Catarina incluse em sua folha de pagamento do mesmo més o percen- tual de 26,05%4r. / .._; , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 ACORDA0 No. 102-29.282 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90 5 mais acréscimos legais pertinentes. A partir desse mês, os valores indeni- . zatórios foram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a.inflação; - que a UFSC depositou em juizo 50,797., em agosto de 91, do total de vido a cada reclamante, tendo par determinação judicial o referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agência da Caixa Econó- mica Federal, ata continuo houve expedição de Alvará em nome de cada professor da UFSC; - que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991 5 a UFSC deixou de in- cluir os valores pagos em decorrência da mencionada ação trabalhista e o próprio juizo não informou se a importância a ser recebida era no valor líquido ou bruto da indenização; que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através da Boletim. Informativo No 34, de 27/04/92, o órgão de classe da categoria aconselhou que os va- lores recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através do professor NELSON AGUIAR ROCHA, relativas à tributação da URP de fevereiro/SR, inclusive, aceitou retificaçtbes de declaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idêntica situação; e o BOLETIM já mencionado de No 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tributável de tais rendimentos era tão somente quanto ao principal, após inúmeras pareceres de profissionais da área do direito tributário, divergentes, o artigo 22 da RIR/80 9 dispondo que o FGTS, entre outras parce•as in- Wdf denizatórias, não entrarão no cômputo do rendimento brutoAr -41./.• 'MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 ACORDO No. 102-29.282 - que tanto a UFSC quanto a 3 , de Conciliação e Julgamento, ti nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão pela qual solicita de forma alternativa que seja retificado o lança- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre feve- reiro/99 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento de diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importância tributa- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por lei. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negou-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, a contribuinte, recorreu, tempestivamente a este colegiado Recurso lido na íntegra em sessão. E o relat6rio. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 ACORDO No. 102-29.282 VOTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorrência da propositura de ação trabalhista obJetivan- do o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1909. A questão é relevante, não só pela solução específica a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para- outras situaOes análogas, cabendo pois, desde lo- go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação Trabalhista trata-se de reposição de percentual so- bre perda salarial e não de verbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. Tal reposição foi concedi- da pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo- 3q, do De- creto-lei Np 2.335, de 12/06/1907, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tempo, a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal e que foi descumprida pelo empregador, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria pa- ra reaver os seus direitos ignorados - , , MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92 -24 ACORDA() No. 102-29.282 Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, o . Bo- letim Na 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor líquido, após deduzida a parcela paga a título de honorários advocaticios, seria tributavel na declaração . de rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis os rendimentos relativos a URP, as professores já haviam comparecido em nossa Delega- cia local da Receita Federal e foram alertados de que deveriam ofere- cer tais rendimentos à tributação. • Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor para ir à Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim. de Np 23- Entre- tanto, os Boletins seguintes da Associação de Classe publicaram várias informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestar declaração inexata. A mais comum observação demonstra, que as razes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem. a Rela- tara de modo a propor a modificação da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas declaraOes de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu-se o interessado que o fato de a Receita Federal recepcionar as declaraOes retificadoras, dentro do prazo le- galmente estabelecido, não significa que as alteraçbes pretendidas se- jam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a que" esclarece que das retificaçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em . relação a multa de lançamento de ofício de 100%, em razão espontaneidade com que ofereceram seus rendimentos à tributação4fr .''; MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 ACORDO No. 102-29.282 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro. . grau, quanto a contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudOncia e até a pa- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um ob- jetivo comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES • TRABALHISTAS. A maioria dos tributaristas ao elaborarem pareceres so- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e ai- guris tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são felizes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrOncia dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento da Relatora IN CASU, Indenização . Trabalhista consoante se indique no art. 22 4 inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas padas por despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, integra o patri- mónio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lo/01/89, a Lei 7.713/88, art. 3Q , parAgrafo 5p 9 isentou-a até o li- mite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85); Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- cussão. nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇAG SA- LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a. infla--- o galopante existente no período de sua vidÊncia, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sado face a política salarial existente, comparável a um dissídio co- letivo, evidentemente com nuances ..iferenciadas, sendo a URP uma for- "ma de complementação salarial. .c... 7 , MINISTERIO DA FAZENDA . 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.311/92-24 ACORDRO NQ. 102-29.282 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação correta do contribuinte é a de que a fonte pagadora é que estaria obrigada a retenção . do imposto na fonte na qua- lidade de responsável tributária, e que deixou de faz0-lo em decorrOn- cia da ação trabalhista e que o próprio juizo não informou se a impor- tância recebida era no valor liquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em esquecer que a Lei é Taxativa: "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraçbes, entendo correta a deci- são de primeira instância no que concerne a declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram ofereci- dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa determinação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília - DF, 17 de agosto de . 1994 -.- Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatara ._, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10660.001347/91-05
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06109
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS OP11PARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros NORTON JOSÉ SIQUEIRA e FAUZE MIDLEJ (relator), que dava provimento. Designada relatora a Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI. — JOSrCi*:171rARÃES PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABI E FREITAS CUSSI RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM. 1:17 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR PROCESSO 10660/001.347/91-05 RECURSO N° 75.863 ACÓRDÃO N° 106-06.109 RECORRENTE: IVAN CARLOS OPIPARI RELATÓRIO IVAN CARLOS OPIPARL já qualificado, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha, da qual foi cientificado em 09.12.92 (fls. 64), através de recurso protocolado em 30.12.92 (fls. 65/66). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 47), na área do Imposto de Renda-Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, por acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Inconformado, apresentou a Impugnação (fls. 49/50), na qual argumentou que se utilizou do Decreto Lei 2.303/87, quando da entrega da declaração do exercício em questão. Disse ainda que houve engano na apuração do crédito, apresentando cálculo demonstrativo. Quanto à glosa de participação do cônjuge na firma Hotel Lux Ltda, anexou declaração desta onde constam as quotas. Já as ações da empresa mineradora Rio Paracatu Mineração S/A foram adquiridas como forma de pagamento de gastos efetuados com pesquisas e que a venda dessas ações estão isentas, conforme Decreto-Lei n° 1.096/70 e Decreto 69.885/71. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 57/58) a fiscalização acatou parte dos argumentos do impugnante. Reconsiderou a glosa referente à participação do capital da firma Hotel Lux Ltda., à vista da declaração do cônjuge; o crédito junto à firma Rio Paracatu Mineração S/A também foi considerado para composição da variação patrimonial. Já a alegação do defendente de que se valeu das prerrogativas do Decreto Lei 2.326/87 não prosperou. A prorrogação do prazo foi do pagamento e não da entrega da declaração, e o contribuinte a entregou intempestivamente. Ademais, opinou pela manutenção parcial do lançamento, apurando acréscimo de Cr$ 3.457,64. PROCESSO N° 10660/001.347191-05 5. A decisão recorrida (fls. 59/62) acatou os termos da fiscalização, julgando procedente, em parte, o lançamento, exigindo 10.031,57 UFIR de imposto, mais 5.015,78 UFIR de multa. 6, Ciente da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls. 65/66, reeditando os termos da impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SAB1NO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento proveniente de apuração de aumento patrimonial a descoberto, uma vez que não foram reconhecidos ao contribuinte os beneficios do Decreto-Lei 2.303/86. Entendeu a autoridade a quo que, como o interessado entregou sua declaração de renda fora do prazo, e, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 139/86, quando tal ocorre, perde o contribuinte o direito à utilização dos beneficios do Decreto-lei, mesmo que preencha os demais requisitos. Não merece reparo a decisão recorrida. Como já citado, dispõe a legislação complementar Instrução Normativa SRF 139/86_ que, para usufruir do beneficio, a entrega da declaração deve ser feita dentro do prazo regulamentar. E o faz com razão, pois a se admitir o contrário, chegar-se-ia ao absurdo de se conceder o favor fiscal até cinco após o prazo final de entrega da declaração. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Bramia -1)F, em 27 de janeiro de 1994 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, RELATORA Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000070/95-36
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40664
Nome do relator: Não Informado
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't . MINISTÉRIO DA FAZENDA .N 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.070/95-36 RECURSO N°. : 08.090 MATÉRIA : FRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : ROLF DUEBBERS RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.664 IRPF - Compensação de Imposto pago no Exterior - O imposto de Renda devido por pessoa física poderá ser compensado com o imposto pago no exterior, desde que observado o contido no art. 111 do RIR 94. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLF DUEBBERS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSARGOIÇES- DA—SIL:a RELATOR – FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS fü MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.070/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.664 RECURSO N°. : 08.090 RECORRENTE : ROLF DUEBBERS RELATÓRIO Processo iniciado com notificação de lançamento de fls., 03, onde se cobra o valor de 9.645,38 UFIR, com base no RIR/94 art. 837,838,840,883,884,885,886,887,900,985,988 e999. As fls. 01/02, o Contribuinte apresenta impugnação onde alega que: a) auferiu rendimentos tributáveis da Alemanha, provenientes da Igreja Luterana no Brasil, no valor de 58.706,37 UFIRs, já descontados de 11.222,28 UFIR o imposto retido na fonte; b) lançou o valor dos rendimentos recebidos no quadro 1 (Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica), e na linha 23 da Declaração de Reajuste Anual conforme a orientação fornecida pela Receita; c) como existe acordo para compensação de imposto entre Brasil e Alemanha, o Recorrente tem o direito de compensar até o valor do imposto devido no Brasil, conforme Art. 90 do RIR/80. d) que lançou apenas o valor de 9.645,38 Ufirs, linha 23 da página 4, valor limite como imposto pago no exterior, valor este, que a receita não considerou. As fl. 11/13, a autoridade monocrática mantém o lançamento alegando que: (7 1 2 - ,5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 13975/000.070/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.664 1 - O imposto de renda devido pela pessoa fisica poderá ser compensando com o imposto pago no exterior, desde que observado o contido no art. 111 do RIR/94; 2 - que o comprovante de rendimentos apresentado pelo Contribuinte, comprova apenas o pagamento dos rendimentos, porém não comprova a retenção do imposto no exterior; 3 - que o Contribuinte teria que apresentar o comprovante do imposto pago no exterior através de documentação hábil, acompanhada da respectiva tradução; Inconformado o Contribuinte apresenta recurso tempestivo de fls. 15/16, ratifica as alegações preliminares e junta os documentos de fls. 17/18, devidamente traduzidos, comprovando o imposto pago no exterior. É7o Relatório. 3 , "n; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.070/95-36 ACÓRDÃO N°. : 102-40.664 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Recurso tempestivo e sem preliminares a apreciar. Processo em que se exige do Contribuinte diferença de imposto, por falta de comprovação da retenção da importância declarada como retida no exterior, a titulo de imposto de renda. O Contribuinte, com o recurso, apresenta devidamente traduzidas por tradutor público, documento da Delegacia Regional de Finanças do Dormstadt. Certificado para as autoridades fiscais brasileiros, o valor do rendimento e do imposto pago pelo Contribuinte no valor indicado na impugnação. Por tais razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR—GOMES. VA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000323/96-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41305
Nome do relator: Não Informado
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Vistos. relatados e discutidos os presentes au tos de recurso internosto nOr PAUT_ O ROB1:7RTO RIVAROI. A - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos_ em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente lulgado _kNTONTO 1-) FREITAS DUTRA_ PRESIDENTE e RELATOR FORM_A1.IZA_T-)(-) EM: 2 1 MAR 1997 Participaram_ ainda do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA RANSEN, MARIA CLÉT TA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLOvIS ALVES, J I:ILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheim SUELI EFInÊNIAI" ,,ENDES DE BRITTO, CMA .__ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"+-- n PROCESSO N°. : 11060/000.323/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.305 RECURSO N°. : 113.031 RECORRENTE : PAULO ROBERTO RIVAROLA - ME RELATÓRIO PAULO ROBERTO RIVAROLA - ME, jurisdicionada pela ARF - SANTA MARIA - RS, foi notificado pelo documento de fl. 04 onde é cobrado o equivalente a 1000 UFIR de multa por atraso na declaração de IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa entrou com impugnação de fl. 08. Às folhas 13/15 decisão da autoridade monocrática, assim ementada: - IMPOSTO DE RENDA PESSOAS JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do Exercícios de 1995, Ano-Calendário de 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. Pela decisão acima a DRT/SANTA MARIA, concordou em parte com o contribuinte, reduzindo a multa de 1.000 UFIR. Às fls. 15/16 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. Irresignada a empresa ingressou com recurso de fl. 13 alegando não ter como pagar a multa aqui discutida. É o relatório. CMA 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 11060/000.321/9649 A CÓRD ÃO N°. : 102-41.305 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço_ A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se discipl inada, pela Lei N° 8.9g 1, de 20/01/95, cujo efeitos comecaram a Produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art 116). Fm seus disnositivo s encontramos o art, gg que determ_ina: "Art . gg - A_ falta de apresentacão da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora CIO prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica I - à multa de mora de um nor cento ao mês ou fração sob re o imposto de renda devido, ainda que integralmente nago: II - à multa de duzentas 1 1FIR a oito mil UFIR_ no caso de declaração de que não resulte imposto devido, § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas TTRIP para as pessoas -Nicas: h) de quinhentas UFTR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo Previsto na intimaeão, ou em Paço de reincidência acarretará o a gravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente anlicado." Para que não houvesse duvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06102/95 9 Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratélrio COSIT N° 07 que declara_ "insis litteris"fr CMA 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,-_-_-_, PROCESSO N°. : 11060/000.323/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.305 "I - a multa mínima, estabelecida no 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigor II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislacão vigente à época em aue foi comet ida a infração," Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de euerer justificar o at raso ma entrega da declaração. Também não se aplica, aaui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N. porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade o Que não é n caso do atraso da entrega da Declaxação de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do Prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se ennuadrarn no narâmetros legais e deve ser realizado dentro do nrazo fixado pela lei, Sendo esta uma obrigação de fazer_ necessariamente tem nue ter um prazo certo rara seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a itnnosicão de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obri gação, não na entrega da declara-cão que tanta pode ser espontânea como por intimacão, em aualauer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da ,multa pelo atraso no descumnrimento do nrazo fixado em lei,fr . CM_A 4 - .,,i,wgzw MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 11060/000.323/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-41.305 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -1)F. Pm 28 de fevereiro de 1997. -'11d,, j ANTONIO I' _, I?RE TAS DUTRA CMA 5 ,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004094/92-31
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL BATISTA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira • A MARIA RIBEIRO DOS REIS. --DIMAS ! S DE OLIVEIRA ". .42 ti r BERTINO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI° DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/004.094/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.725 RECURSO N°. : 03.738 RECORRENTE : ISMAEL BATISTA DE CARVALHO RELATÓRIO • I ISMAEL BATISTA DE CARVALHO, já qualificado, recorre da decisão da DRF Brasília - DF, de que foi cientificado em 28.06.94, (fls. 51v.), através de recurso protocolado em 20.07.94, (fls. 52). 2. Trata-se de processo que cuida da mesma matéria e relativo ao mesmo fato, que determinou a constituição do Processo n° 14052/004.189/92-46, em nome de ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. Este processo gerou o Recurso n° 04.287, julgado, por esta 6 Câmara em 23.01.96. 3. Com efeito, ambos os contribuintes, além dos Srs. José Luiz Mathias de Sousa e Evaldo de Almeida Mousinho, eram condôminos do imóvel, cuja alienação provocou a ação fiscal, voltada para a exigência do ganho de capital, que teria ocorrido na transação. 4. O recurso em nome do Sr. ORLANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA foi julgado por esta Câmara, como já se disse, tendo resultado no Acórdão n° 106 - 07.780. 5. Tratando-se de matéria idêntica, inclusive envolvendo condomínio, leio o inteiro teor do referido acórdão e determino sua juntada, por cópia, a estes Autos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 14052/004.094/92-31 ACÓRDÃO N''. : 106-08.725 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a ganho de capital, que o Fisco entende ter exisiido e não foi declarado. 3. Por se tratar de matéria idêntica à tratada no Acórdão n° 106 - 07.780, cuja juntada, por cópia, determinei, adoto as mesmas conclusões, fundadas nos mesmos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 M7'i&iÀtBER 1. e 'UNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521004.094/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-08.725 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em r 1 1 JUL1997 di 10.1,2"elrk e S DE OtWj1RA PRESIDO-' Ciente em ri 1 JUI1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO dila Ali• PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , fit" # c -fome/ 4 i rrocurador d Fazernia ,r-C . i Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000707/93-31
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40894
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -n kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.707/93-31 RECURSO N°. : 01.812 MATÉRIA : LRF - ANO: 1988 RECORRENTE : DIMAGO - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGIÚ. GOIÁS LTDA RECORRIDA : DRF - GOIÂNIA - GO SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.894 ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui- se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei N°. 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIIVIAGO - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE a ' ,res'EN REL ,' TORA eFORMALIZADO EM: oDEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO HESE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS "1"i;b1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z=t) p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.707/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.894 RECURSO N°. : 01.812 RECORRENTE : DIMAGO - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGIÚ. GOIÁS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 64 e anexos, lavrado contra DIMAGO - DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS GOIÁS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°. 01.585.439/0001-96, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, GO, formalizando a exigência de IMPOSTO DE RENDA - FONTE, relativa ao ano de 1988, no valor equivalente a 684,91 UFIR e correspondentes gravames legais. O lançamento, especificamente com base no artigo 8°, do Decreto lei n° 2.065/83, e demais dispositivos complementares citados, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades que ensejaram distribuição de recursos, com insuficiência de retenção e recolhimento de imposto na fonte, conforme devidamente demonstrado nos autos. Conformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, através de patrono devidamente constituído nos autos, sua impugnação de fls. 55/59, insurgindo- se contra a incidência da variação da TRD como "encargos", propondo-se a recolher, por via de parcelamento, a parte incontroversa. ÀS fiS. 62 consta Termo de Transferência do crédito total do Auto de Infração I para o processo n° 10120/000.902/93-14, com exclusão apenas da TRD/91. A decisão de primeira instância foi proferida às fls. 73, mantida a exigência sob fundamento de que a arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa. Compete à autoridade "a quo" tão somente verificar o cumprimento da legislação em vigor que ree a situação. No caso concreto, o procedimento fiscal pautou-se estritamente pela observância dos atos legais que cuidam do caso, uma vez que a incidência de juros de mora equivalente 2 •:>'' k. ',:.:,,,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.707/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.894 TRD está prevista em Lei (art. 9° da Lei n° 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91 e art. 3 0, inciso I deste último ato). Ciente da decisão singular, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 75/77, reiterando, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. IL / f 3 • r,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINIES PROCESSO N°. : 10120/000.707/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.894 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz, não sendo contestada pela ora Recorrente, cuja irresignação se concentra na aplicação da variação da Taxa Referencia Diária no cálculo de juros. Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a titulo de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a titulo de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes e 4 , •r. MINISTÉRIO DA FAZENDA '.,, . .• ,g'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120/000.707/93-31 ACÓRDÃO N°. : 102-40.894 suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, DF em 13 de Novembro de 1996. i' 'URS Ái.-111hi---(I4/ ___ N--- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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EX: DE 1983 Recorrente: JOSÉ FONTOURA NETTO—ME Recorrida : DRir? EM VITÓRIA-ES. IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge a todos as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo fisco estiver aquém do limite. Recurso a. que se de provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FONTOURA NETTO-ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso. Sala dISessOes, 18 de março de 1993. 4~1" IRIWU -1 R - PRESIDENTE E'RELATOR UILDEMNRAdáisei I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO. DE: 15 ABR 1993 Particparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Carlos Roberto Mon teiro Bertazi. Ausentes os Conselheiros Maria Cielia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva, por motivos justificados. DAPAEFP/DF- SECOS NP. 064/90 J.H SER VICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.373/91-75 Acórdão n9 102-27.982 RELATÓRIO JOSÉ FONTOURA NETTO - ME, CGC n9 30.693.915/0001-90, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de fls. 11/12, de la recorre a este E. Conselho, postulando sua reforma integral. 1 A irregularidade apurada refere-se ã falta de apre- sentação da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do Exeréício de 1988, sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 723 do RIR/80, combinado com o art. 59 do Decreto-lei n9 2.323/87, art. 27 da Lei n9 7.730/89, art. 39 da Lei n9 7.784/89 e art, 66 da Lei no 7.799/80, no valor de 3 vezes 97,50 BTNF, visto a intimação e reintimação efetuadas ãs fls. 02/03. Inconformada com a exigência, cuja ciência foi toma da em 07.08.91, conforme AR de fls. 04, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 05, em 10.12.91, alegando que esta amaprada pe lo Boletim Central DRF n9 121/91, que em seu bojo desobrigou as mi- croempresas, que se encontram dentro do limite de isenção, do paga- mento da multa cobrada, requerendo o cancelamento da exigência. Contestação fiscal ãs fls. 10 onde o autor do proce dimento informa que referido Boletim trata da dispensa da multa, no caso de apresentação de declaração fora de prazo e, não tendo a au- tuada comprovado a entrega da declaração do exercício de 1988, pro- pOe a manutenção do feito. A decisão da autoridade julgadora de primeira ins- prOferida_àslills-_11/12, indeleiru.o pedido.da contri, buinte, sob a alegação de que não tendo sido provada a apresenta ção da declaração de rendimentos, não ha previsão legal para isen- ta-1a do pagamento da multa lançada. Cientificada da decisão singular e com ela não se conformado, a autuada interpôs, dentro do prazo legal, o recurso voluntário de fls. 15, alegando que referida cobrança não tem ampa ro legal e, consoante Acórdão n9 80.315/90, da la Camara do 19 Con- selho de Contribuintes, a multa por falta de apresentação de Imprensa Nacional z SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.873/91-75 .3. Acórdão n9 102-27.982 declaração não se aplica a microempresas, visto estar dispensada das obrigaçóes acessórias pela Lei n9 7.256/84. R o relat6rio. 1 1 I 1 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/007.873/91-75 .4• Acórdão N9 102-27.982 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR 1 O recurso preenche os requisitos legais. Pelos documentos constantes nos autos, inclusive o auto de infração, constata-se tratar-se, efetivamente, de empresa. O Estatuto da Microempresa disp8e: "Artigo 11 - A microempresa fica isenta dos seguin tes tributos: I - Imposto sobre a renda e proventos de qual- quer natureza." Artigo 13 - A isenção referida no artigo 11 abran- ge a dispensa do cumpromento de obrigaçaes tribu tãrias acessórias, salvo as expressamente .— previs tas nos artigos 14, 15 e 16 desta Lei." As obrigaçaes • acessórias previstas expressamente nos artigos 14, .15 e 16 dizem respeito a cadastramento, manuten ção dos arquivos de documentação negocial e uso de documentos Lis cais de modelo simplificado. Ora, se a apresentação da declaração de rendimen tos não consta como obrigação acessória prevista nos artigos men- cionados, não se vislumbra a possibilidade de aplicação de penali dade por falta daquela declaração por parte de uma microempresa. O 19 Conselho de Contribuintes jã tem firmado .:uma vasta e pacifica jurisprud&ncia sobre o tema e que dispensa maio- res comentãrios. De todo o exposto, dou provimento ao recurso vo- luntãrio interposto. B •Ãmern,„!F., 18 de março de 1993. Iallegallefflek mer~ap, , IRINEU SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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