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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10005154 #
Numero do processo: 10880.976054/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.549
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.542, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.976052/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 003.542, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.976052/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 05 4/ 20 12 -8 5 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976054/2012-85 de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito declarado. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por falta de justificação da glosa de créditos, e, no mérito, o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação da compensação, aduzindo o seguinte, em síntese: a) o crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Cofins sob a sistemática cumulativa, quando, em verdade, a sujeição correta era a sistemática não cumulativa, de modo que, sem o apontamento exato das razões que levaram à glosa dos créditos, não era possível verificar a real razão da suposta improcedência do pedido; b) a despeito da evidente inexistência de débito sob a sistemática cumulativa, o Requerente procedera a equívocos de preenchimento de suas obrigações acessórias, pois, ao proceder ao preenchimento da DCTF do período de apuração sob comento, ele o fizera como se a apuração fosse cumulativa, a despeito de ter consignado na declaração que a apuração do imposto de renda se dera com base no lucro real, aplicando-se, por conseguinte, a sistemática da Lei n° 10.833/2003; c) considerando-se a atividade do Requerente (geração e comercialização de energia), bem como a natureza das receitas registradas em balanço e a apuração demonstrada por meio do Dacon, inexistiu em sua atividade qualquer valor que se submetesse à sistemática cumulativa, de maneira que se encontrava demonstrada a inexistência dos débitos informados; d) inexistiu qualquer débito da Cofins sob o código 2172 no período de apuração, encontrando-se qualquer informação nesse sentido na condição de mero erro de fato no preenchimento da DCTF; e) a Administração tributária deve se pautar pelo princípio da verdade material, pelo qual, uma vez demonstrada a realidade fática, eventuais erros devem ser desconsiderados, conforme jurisprudência administrativa. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) de documentos societários, (ii) do despacho decisório, (iii) do Dacon, (iv) da DIPJ e (v) do Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando- se o acórdão nas seguintes premissas: (i) inocorrência de nulidade do despacho decisório, dada a informação nele contida a respeito dos dados apurados e (ii) não retificação da DCTF anteriormente à transmissão da declaração de compensação que pudesse viabilizar validamente a compensação declarada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por falta de análise dos argumentos de defesa e das provas apresentadas, restringindo-se o fundamento da decisão à falta de retificação da DCTF e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976054/2012-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito declarado. No Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia, em preliminar, a declaração de nulidade do acórdão recorrido por falta de análise dos argumentos de defesa e das provas apresentadas, por restringir o fundamento da decisão à falta de retificação da DCTF. Inobstante o Recorrente ter razão quanto à falta de análise, por parte do julgador de piso, dos documentos carreados aos autos junto à Manifestação de Inconformidade, tal fato, por si só, não é bastante à declaração de nulidade pretendida, uma vez que, para a autoridade julgadora, a falta de retificação da DCTF anteriormente à transmissão da declaração de compensação inviabiliza a existência jurídica do crédito, pois, no seu entendimento, a compensação pressupõe a existência de um crédito líquido e certo no momento de sua formulação, requisito esse não atendido quando os dados constantes da DCTF presente nos sistemas de dados da Receita Federal levam à conclusão diametralmente oposta. Isso não significa, contudo, que, embora se admita como possível o fundamento de decidir da DRJ, ele deva ser reproduzido neste voto, pois, nesta instância, há ampla jurisprudência afastando o requisito de prévia retificação da DCTF para fins de aferição da liquidez e certeza do crédito, nas hipóteses em que o interessado instrua os autos com argumentos convincentes e com provas indicativas da verossimilhança do direito postulado, precipuamente quando se está diante de um despacho decisório eletrônico, cuja análise se restringe ao cruzamento dos dados constantes do DARF e da DCTF. Esse entendimento encontra-se em consonância com a súmula CARF nº 168, cujo teor é o seguinte: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” Consultando-se o Dacon original do período de apuração sob comento, constata-se que a atividade do Recorrente é a revenda de bens, tendo sido calculada a contribuição, efetivamente, sob a sistemática não cumulativa, com saldo credor, resultante do desconto de crédito da contribuição apurada, condizente com o crédito pleiteado na Declaração de Compensação. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976054/2012-85 Na DIPJ, confirma-se a tributação do imposto de renda com base no lucro real, situação em que o Recorrente se torna obrigado a apurar as contribuições sob a sistemática não cumulativa, ex vi do inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, 1 em que se determina a apuração cumulativa somente em relação aos lucros presumido e arbitrado. Além disso, o Recorrente carreou aos autos, já na primeira instância, o Balancete do período sob análise, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, 2 documento esse que pode auxiliar em eventual auditoria do crédito. Logo, considerando que o Recorrente trouxe aos autos elementos de prova e argumentos de defesa que conferem verossimilhança ao seu pleito, os presentes autos merecem ser melhor instruídos. Diante do exposto, em respeito aos princípios da legalidade e da busca pela verdade material, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito; b) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: (i) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o crédito pleiteado se confirma, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias à comprovação do indébito e (ii) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao 1 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.549 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976054/2012-85 Recorrente, devendo-lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original

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9997633 #
Numero do processo: 10880.679744/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Nos casos em que a contribuinte não consegue comprovar que a respectiva receita foi regularmente oferecida à tributação, o IRRF não pode ser aproveitado na composição do saldo negativo do período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Nos casos em que a contribuinte não consegue comprovar que a respectiva receita foi regularmente oferecida à tributação, o IRRF não pode ser aproveitado na composição do saldo negativo do período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Nos casos em que a contribuinte não consegue comprovar que a respectiva receita foi regularmente oferecida à tributação, o IRRF não pode ser aproveitado na composição do saldo negativo do período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 44 /2 01 1- 16 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls., o qual homologou apenas parcialmente a compensação declarada em um PER/DCOMP e não homologou a compensação realizadas através dos demais, sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 seria insuficiente. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório e à homologação das compensações realizadas, bem como requereu a realização de perícia, sob a alegação de que: a) Se depreende do Despacho Decisório, que a Fiscalização entendeu que a receita correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que compõe o Saldo Negativo do ano-calendário de 2006, foi parcialmente oferecida à tributação, mas que, esse valor trata-se, em verdade, de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras em fundos de investimento de longo prazo; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 b) Que apesar da retenção do IRRF ocorrer no “último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10892/04, os respectivos rendimentos somente devem ser apropriados pelo regime de competência, conforme art. 187 da Lei n.º 6404/76 c/c art. 76 da Lei n.º 8981/95 c/c art. 373 do RIR/99; c) Que a apropriação dos rendimentos pelo regime de competência, resulta no fato de que o IRRF não guarda relação com o rendimento declarado no exercício, tendo em vista que parte do rendimento já foi declarado em exercícios anteriores, e que nesse sentido aponta o Parecer Normativo CST n.º 18/94; d) Por fim, que diante disso, não há que se falar em oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes ao IRRF no ano-calendário de 2006, tendo em vista que todos os rendimentos das aplicações financeiras realizadas pelo contribuinte são devidamente declarados nos exercícios a que se referem, e que podem ou não coincidir com o exercício da retenção do imposto de renda. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Nos casos em que a contribuinte não consegue comprovar que a respectiva receita foi regularmente oferecida à tributação, o IRRF não pode ser aproveitado na composição do saldo negativo do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 PERÍCIA. PEDIDO DESNECESSÁRIO. Considera-se desnecessário o pedido de perícia que se refere a documentos e informações não trazidos pela interessada no prazo previsto para apresentação da manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que a efetivação da compensação declarada, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do CTN, prova que cabe ao contribuinte juntar aos autos, o que não foi feito nos presente autos, com relação ao valor não confirmado. Em seguida, ressaltou que um dos requisitos para a regular dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar é o de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real, nos termos do art. 231 do RIR/99, de modo que não basta, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito, que se comprove a retenção do IRRF, mas que a receita sobre a qual incidiu o imposto tenha sido oferecida à tributação. No caso, o contribuinte informou como parcelas de composição do crédito, os IRRF’s que origina-se de rendimentos inconsistentes com o informado na linha 21 da ficha 06A da DIPJ apresentada pela contribuinte. Tendo em vista este fato, caberia ao contribuinte comprovar o erro na escrituração da DIPJ, o que não o fez. Registrou ainda que a cópia do que parece ser um Livro Razão, juntada na impugnação, não pode ser utilizado como meio de prova, já que não há identificação da empresa no documento, bem como porque não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Por fim, afastou o pedido de realização de perícia, sob o fundamento de que esse meio de prova tem como objetivo dirimir dúvidas com relação à prova anteriormente carreada ao processo, e não como meio de substituir o dever do contribuinte em juntar as provas necessárias à comprovação do alegado. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que o indeferimento da realização de perícia cercearia o seu direito à ampla defesa, bem como violaria o princípio da verdade material, já que a DRJ teria negado o seu direito ao crédito sob a alegação de falta de provas, ao mesmo tempo em que se negou à realizar perícia que seria capaz de comprovar a certeza e liquidez do crédito, de modo que a decisão padece de nulidade, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70235/72. É o relatório do essencial. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em seu Recurso o contribuinte apenas inova em sua preliminar de nulidade por alegado cerceamento ao direito de defesa, que teria ocorrido em razão do indeferimento do pedido de perícia. Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. No mais, em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade pelo que dela se conhece. No presente caso, vejo que o litígio se refere à não confirmação de parcela de composição do crédito apurado na DIPJ/A.C.-2000, correspondente ao saldo negativo de IRPJ. Inicialmente, cabe ressaltar que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Neste contexto, cabe ao sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Porém, antes de passar às alegações da interessada, destaco o valor não reconhecido, conforme abaixo: Tendo em vista o valor não confirmado, em sua defesa a empresa alega que a receita, que deu origem à retenção de imposto de renda, foi apropriada, e consequentemente tributada, de acordo com o regime de competência, tendo juntado ao processo os comprovantes das retenções, relatórios das fontes pagadoras e cópia de folha do Livro Razão. Importante ressaltar que um dos requisitos para a regular dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar é o de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real, conforme dispõe o artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) O texto acima condiciona a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago à hipótese de que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Nesse sentido, a interessada informou como parcelas de composição do crédito (no PER) IRRFs no montante de R$ 5.094.410,24. Tal valor origina-se de rendimentos da ordem de R$ 25.472.065,91, porém, na linha 21 - Outras Receitas Financeiras da ficha 06ª - Demonstração do Resultado da DIPJ apresentada pela contribuinte consta o valor de R$ 24.740.529,70, ou seja, uma quantia menor do que a que originou as retenções guerreadas. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal confirmou proporcionalmente as retenções. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta à interessada comprovar a retenção do IRRF. Mais que isso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Portanto, no presente caso, caberia à contribuinte a apresentação dos elementos de prova (composição dos rendimentos mensais, comparação destes com os comprovantes das fontes pagadoras, cópias de livros, documentos de períodos anteriores etc) capazes de demonstrar que a receita em questão foi reconhecida e tributada considerando o princípio contábil da competência, conforme ela mesma alegou. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Registre-se que a empresa apresentou cópia de conta contábil do que parece ser o Livro Razão (fl. 41), entretanto, não há identificação da empresa em tal documento, não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Com relação ao pedido de realização de perícia, o Decreto nº 70.235/1972 dispõe o seguinte nos seus artigos 16 e 18: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou- se) (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, no presente caso manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, a adoção do procedimento de perícia objetiva, única e tão somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de perícia, pois, os documentos objeto do pedido de perícia deveria ter sido apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, haja vista que a interessada dispõe dos mesmos. Em outras palavras, entendo que o pedido de perícia nada mais é do que um pedido extemporâneo de produção de provas. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Assim, indefiro o pedido de perícia e diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no PER, não acolho a pretensão da defesa, revelando-se assim procedente o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Nesse sentido, a interessada informou como parcelas de composição do crédito (no PER) IRRFs no montante de R$ 5.094.410,24. Tal valor origina-se de rendimentos da ordem de R$ 25.472.065,91, porém, na linha 21 - Outras Receitas Financeiras da ficha 06ª - Demonstração do Resultado da DIPJ apresentada pela contribuinte consta o valor de R$ 24.740.529,70, ou seja, uma quantia menor do que a que originou as retenções guerreadas. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal confirmou proporcionalmente as retenções. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta à interessada comprovar a retenção do IRRF. Mais que isso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Portanto, no presente caso, caberia à contribuinte a apresentação dos elementos de prova (composição dos rendimentos mensais, comparação destes com os comprovantes das fontes pagadoras, cópias de livros, documentos de períodos anteriores etc) capazes de demonstrar que a receita em questão foi reconhecida e tributada considerando o princípio contábil da competência, conforme ela mesma alegou. Registre-se que a empresa apresentou cópia de conta contábil do que parece ser o Livro Razão (fl. 41), entretanto, não há identificação da empresa em tal documento, não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento e aduz fundamentos acerca do oferecimento à tributação por regime de competência mas sem nenhuma prova hábil. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece trazendo alegações genéricas desacompanhadas de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato e do oferecimento à tributação, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.556 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679744/2011-16 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 172DF CARF MF Original

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10001996 #
Numero do processo: 10530.721613/2011-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.793. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1301-001.329, favorável à Contribuinte.
Numero da decisão: 9101-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.793 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1301-001.329. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Embargos inominados interpostos para dar cumprimento à decisão judicial definitiva que anulou o despacho de admissibilidade do recurso especial que ensejou a prolação do acórdão 9101-002.793. Anulado o despacho de admissibilidade, há de se acolher os embargos para reformar o acórdão anteriormente proferido de modo a restabelecer a decisão proferida pela Turma Ordinária no acórdão 1301-001.329, favorável à Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.793 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1301-001.329. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos inominados (fls. 7.020 e 7.021) apresentados pela Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil (RFB) noticiando decisão judicial transitada em julgado que anulou o despacho de admissibilidade dos recursos especiais manejados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como todos os atos posteriores ao de admissão do recurso especial. A manifestação da unidade da RFB foi admitida pelo despacho de fls. 7.196 e 7.197, conforme seguinte excerto do documento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 13 /2 01 1- 19 Fl. 7199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 Compulsando-se os autos, verifica-se às fls. 7.145 a 7.193 OFÍCIO SEI Nº 307393/2022/ME, de 09/12/2022, noticiando o trânsito em julgado do referido mandado de segurança, cabendo ao CARF adotar as providências determinadas em juízo, conforme seguinte excerto do ofício (com destaques acrescidos): Providencie-se a anulação da admissão dos recursos especiais e demais atos posteriores no âmbito do CARF relativos aos processos administrativos fiscais 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60 (PIS/COFINS), conforme decisão transitada em julgado no âmbito do Tribunal regional Federal da Primeira Região (acórdão que deu provimento à apelação do contribuinte (anexo). Considerando-se que o presente processo alcançou decisão definitiva no âmbito administrativo em 07/12/2017 (fls. 7.001) e tendo em vista a relevância dos informações prestadas pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil, dando conta de decisão judicial que determina ao CARF a realização de providências relativas ao feito, há de se receber a manifestação de fls. 7.139 a 7.142 como embargos inominados, nos termo do previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Em vista do exposto, considerando-se que o provimento judicial transitou em julgado no dia 24/08/2022 (certidão anexa, fl. 7.193) e que o provimento jurisdicional há de ser contemplado por esta CARF, é necessário ser proferido novo acórdão pela 1ª turma da CSRF a fim de que o Colegiado acate o que decidido pelo poder judiciário, ACOLHO a manifestação de fls. 7.139 a 7.142 como embargos inominados e determino a realização de novo julgamento do presente processo. O processo havia sido apreciado por este Colegiado, resultando no acórdão de recurso especial nº 9101-002.793, de 09/05/2017, que deu provimento ao apelo Fazendário e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LIVRE INICIATIVA. LIBERDADE NEGOCIAL. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA INTEGRADA COM OS VALORES DA LEI MAIOR. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO FISCAL. A Lei Maior, ao discorrer sobre os princípios gerais da atividade econômica, dispõe no art. 170, parágrafo único, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e estabelece no art. 1º, dentre os Fl. 7200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 princípios fundamentais, o da livre iniciativa. São valores que devem ser balizados considerando-se a necessidade de o Estado arrecadar tributos para exercer sua função primordial. Não há que se falar em Estado Democrático de Direito sem que exista o Estado Fiscal. SISTEMA TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA PESSOAS JURÍDICAS. PREMISSAS. A legislação tributária autoriza a existência de regimes de tributação diferenciados, para que a pessoa jurídica possa eleger a opção mais adequada às suas necessidades, precisamente porque a empresa tem um efeito multiplicador, fomenta o desenvolvimento, gera empregos, exerce papel social relevante e, por consequência, num ciclo virtuoso, aufere mais rendimentos e proporciona ao Estado uma maior arrecadação de tributos. Nesse contexto, atitudes no sentido de se utilizar permissivo previsto na legislação para desvirtuar o instituto da pessoa jurídica no sentido de se construir despesas artificiais, ou realizar segregação artificiosa de empresas visando buscar enquadramento em regimes de tributação com base tributária menor, são condenáveis porque afrontam o sistema jurídico e ferem as premissas que deram origem à existência dos regimes de tributação diferenciados. CONSTRUÇÕES ARTIFICIAIS. BUSCA DESVIRTUADA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Uma coisa é uma organização societária, entre empresas do mesmo grupo, optar por constituir uma empresa (ou mais) para importação de insumos e fabricação de produtos, e vender tais produtos para uma outra empresa (ou mais), para revender os produtos para o mercado. Optou por segregar, em empresas diversas, o ciclo da produção e venda dos produtos. A essência da liberdade negocial, sob a perspectiva dos fundamentos da Lei Maior, resta atendida. Situação completamente diferente é essa mesma organização societária, que poderia funcionar como apenas uma empresa, aproveitar-se da segregação do ciclo de produção e venda e criar várias empresas para se valer de regimes de tributação diferenciados visando especificamente redução da carga tributária. É artificial construção no qual se concentram os dispêndios do grupo econômico em uma empresa criada sob o regime de tributação do lucro real a ponto de tornar a apuração deficitária, e se direcionam receitas em empresas com regime de tributação do lucro presumido, com base de cálculo sobre o faturamento reduzida. Pessoas jurídicas devem fabricar produtos, e não despesas artificiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Cientificada do teor da referida decisão, a Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 6.994 a 6.997. Fl. 7201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 Irresignada com a decisão final que lhe foi desfavorável no âmbito administrativo, a Interessa socorreu-se do poder judiciário, obtendo a decisão favorável objeto dos presentes embargos. Diante da existência de decisão anterior proferida que decidiu pela procedência do recurso especial interposto pela PGFN e ciente do provimento jurisdicional que declarou nulos o despacho de admissibilidade do recurso especial e os atos a ele posteriores, cabe a este Colegiado rever a decisão anteriormente promulgada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 MATÉRIA EMBARGADA A questão trazida ao Colegiado através da manifestação da Unidade Preparadora da RFB não demanda muita discussão. Trata-se de dar cumprimento a decisão proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 1000310-76.2018.4.01.3400, que transitou em julgado 24/08/2022, com decisão desfavorável à Fazenda Nacional, por acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1000310-76.2018.4.01.3400APELANTE: MK ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S.A.Advogados da APELANTE: SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR - OAB/PR 20.228; REGIANE BINHARA ESTURILIO WOICIECHOVSKI – OAB/PR 27.100APELADA: FAZENDA NACIONALEMENTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CARF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA.1. A análise judicial da devida adequação com relação à admissibilidade recursal administrativa não se caracteriza em intervenção no denominado “mérito administrativo”, situação cuja vedação está pacificada em nossos tribunais, pois, o que se pretende é esclarecer e estabelecer um padrão de valoração de conduta na análise dos elementos objetivos de admissibilidade do recurso especial administrativo para que então se possa adentrar no “mérito administrativo” propriamente dito de maneira firme e estreme de dúvidas com relação à legalidade e a adequação do lançamento tributário que, por sua vez, será feito pelo órgão revisor do ente tributante, uma vez superada a sua admissibilidade.2. A tratar-se de matéria tributária, por força da vinculação ex lege que decorre do conteúdo normativo do Art. 3º do CTN e cuja concretização da hipótese de incidência faz nascer relação obrigacional com sujeitos ativos e passivos expressamente determinados, a boa compreensão das expressões “similitude”, “identidade” e “paradigma” é questão que se impõe para que a interpretação judicial não seja contaminada por utilização das significações e dos significados em operação contrária aos postulados da semiótica que, por sua Fl. 7202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 vez, se apresenta de forma ainda mais contundente nas questões afeitas ao Direito Público.3. Desta maneira, os principais objetos de interpretação, in casu, são as normas contidas no Art. 37, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72 c/c o Art. 67 e seus §§ 1º, 5º, 6º e 8º do RICARF, que compõem o microssistema e a ambiência jurídica adequados para a análise e o deslinde recursal do caso concreto.4. A tomar em consideração o microssistema de admissibilidade recursal, observa-se que a maioria dos arestos judiciais que tratam especificamente sobre a matéria, fundamentam suas decisões na presença ou na ausência de “similitude” entre os entendimentos divergentes, tomando-se por algo semelhante ou similar, ou seja, que guarde relação bastante próxima entre duas coisas distintas, quase sempre da mesma espécie ou qualidade. No caso, dois entendimentos divergentes exarados por órgãos colegiados diversos. Ao observar a utilização do termo “paradigma de mesma identidade” verifica-se existir inadequação a inviabilizar a correta interpretação, vez que a identidade também não encontra o nível de especificidade que se quer alcançar para fins de admissibilidade do recurso especial administrativo.5. Não basta que os paradigmas que denotem a divergência sejam similares, vez que o microssistema que rege a admissibilidade dos recursos especiais fazendários exige configuração da divergência qualificada pela existência de identidade e tal proposição é evidenciada pela insistência na utilização de até dois arestos de divergência e na obrigatoriedade de que seja feita a demonstração analítica de que as divergências possuam a identidade com a(s) matéria(s) objeto do recurso administrativo.6. Demais, para que se consagre a identidade nas hipóteses, faz- se necessário que as matérias divergentes sejam cotejadas em suas especificidades e não de forma genérica, visto que a identidade - entendida como uma ideia de situação - reside naquelas. Outrossim, a identidade não há de recair somente com relação aos fatos dados por ilícitos bem como, pela matéria objeto da divergência, tudo sob o prisma da situação em que se dá a divergência.7. A definição do conceito de divergência e identidade de paradigmas para fins de admissibilidade recursal, faz-se ainda mais necessária, na medida em que, com score empatado, o voto de qualidade é contabilizado em favor da Fazenda Pública e dessa feita, maior ainda é a preocupação com relação à sua correta adequação, a evitar que o manejo do recurso especial administrativo seja utilizado única e exclusivamente para a reversão de resultado positivo mantido em favor do contribuinte nas esferas recursais anteriores, por mero inconformismo da Administração Pública.8. No caso em apreço não houve observância às prescrições normativas que foram aqui transcritas e, como asseverado, formam o microssistema de análise em sua concretização. Vejam-se: 1º) A questão de fundo que deveria servir de objeto para a adequação paradigmática trata da ilegitimidade passiva por erro na identificação do contribuinte, na medida em que figurou no lançamento empresa cujos atos tidos por ilícitos não encontraram relação causal hábil e, por conseguinte, o colegiado de revisão julgou procedente o recurso ordinário que originou a interposição do recurso especial ora em análise. Cumpre aqui destacar a incompatibilidade lógica entre a tese defendida pela Fazenda Nacional vez que, por força da alegação de existência de uma sociedade de fato, não haveria de se falar em responsabilidade das demais pessoas jurídicas; 2º) Os entendimentos de que serviram de modelo/paradigma não guardam relação direta com os fundamentos da decisão exarada pelo colegiado ordinário, vez que tratam de alguns pontos de contato no que diz respeito a determinados atos praticados, mas que não desbordam na questão do erro de identificação do contribuinte, em todas as suas peculiaridades, a forma a necessária identidade dos paradigmas. 3º) Como já acima referido, a mera semelhança na divergência Fl. 7203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 não é bastante e suficiente para que se tenha a perfeita observância aos requisitos de admissibilidade, não bastando apenas a descrição de hipóteses fáticas a demonstrar que existem divergências de interpretação com relação ao erro de identificação do contribuinte e a correlação de fatos que pudessem levar a entendimento diverso entre os colegiados do órgão administrativo.9. A interpretação sistemática das normas que foram aqui destacadas se presta exatamente para que não haja ambiguidade no momento de recolha dos arestos paradigmáticos, pois, nesse sentido e, por ser tratar de revisão do lançamento tributário em última instância administrativa a atrair a incidência da norma prevista no Art. 156, IX do Código Tributário Nacional (extinção do crédito tributário por decisão administrativa irreformável), tem-se a obrigatoriedade da minudente e analítica interpretação dos paradigmas indicados – identidade.10. A correlação de circunstâncias que tem o objeto do recurso especial administrativo difere diametralmente do conjunto das circunstâncias que tem relação com o objeto do recurso ordinário e daí advém a necessidade de observância integral e inarredável dos requisitos de admissibilidade daquele.11. O recurso especial administrativo não tem por objetivo o inconformismo da parte sucumbida com o resultado da demanda e tampouco se presta para revolver toda a matéria trazida aos autos. Trata-se de recurso com fundamentos próprios e específicos, cuja finalidade é, em última instância, a uniformidade de entendimentos com relação aos lançamentos tributários e, dessa feita, ainda que se preste como instrumento de revisão levada a efeito pela própria autoridade fiscal, a fiel observância de seus regramentos é imperiosa medida que se impõe, sendo este o seu contexto.12. Registre-se, ainda, o dúplice caráter do recurso especial junto ao CSRF, pois, se para a Administração Pública Fazendária o objetivo de sua interposição repousa na necessidade de uniformização de entendimentos, para o sujeito passivo da obrigação tributária o objetivo é, fundamentalmente, o inconformismo com a decisão recursal originária, o que se evidencia do quanto se depreende da norma contida no § 5º do Art. 67 do RICARF, ao exigir o “prequestionamento” da matéria.13. Decerto que a dúplice natureza do recurso especial em comento (necessidade de unificação vs inconformismo) corrobora ainda mais com entendimento de que a análise dos paradigmas se dê de forma objetiva a demonstrar, de forma inequívoca e sem ambiguidades, a identidade entre estes e a matéria objeto do recurso.14. Apelação provida. Merece relevo, ainda, passagem do voto condutor do acórdão judicial que anula os atos praticados no âmbito deste PAF: Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer e declarar a nulidade na admissão dos Recursos Especiais interpostos pela PGFN perante o CARF nos autos dos processos administrativos nº 10530.721612/2011-66 (IRPJ), 10530.721613/2011-19 (IPI) e 10530.721637/2011-60(PIS/COFINS), bem como a nulidade de todos os demais atos ulteriores e deles decorrentes, vez que inexiste, no caso, a identidade obrigatória entre os modelos/paradigmas e a decisão recorrida. Temos, portanto, que o despacho (fls. 6.826 a 6.885) que admitiu o recurso especial Fazendário é nulo, por decisão judicial irrecorrível. Considerou o Juízo competente que inexiste identidade, obrigatória, entre os paradigmas e a decisão recorrida. De acordo com a decisão, portanto, a nulidade apontada macula indelevelmente o recurso especial interposto pela PGFN, já que não seria possível superar o vício apontado pela autoridade judicial sem a modificação dos paradigmas Fl. 7204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.637 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10530.721613/2011-19 apresentados no recurso especial, o que equivaleria, concretamente, à apresentação de novo apelo. A questão que poderia remanescer diz respeito à possibilidade de abertura de novo prazo para apresentação de recurso especial pelas partes, com nova oportunidade de contrarrazões, caso admitido o apelo eventualmente interposto. Penso, contudo, que não há fundamento jurídico para abertura de novo prazo recursal, dado que a nulidade declarada alcançou os atos praticados do despacho de admissibilidade do recurso especial em diante. O recurso especial anteriormente apresentado, portanto, não foi atingido pela decisão judicial, resultando como ato jurídico perfeito e definitivamente constituído, no tempo e prazo regimentalmente conferidos, não se verificando hipótese para justificar o seu desfazimento. Como não há fundamento jurídico para interposição de novo recurso especial e considerando-se que o apelo já interposto foi tachado, por decisão judicial irrecorrível, inepto em razão de suposta inexistência de similitude entre os julgados cotejados, não se vislumbra outra medida a ser tomada que não seja o reconhecimento da nulidade do acórdão anteriormente proferido por este Colegiado. Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa a este Colegiado a não ser admitir os embargos inominados, conferindo-lhes efeitos infringentes, para considerar nula a decisão anteriormente proferida, dado que o despacho decisório que conferia suporte regimental para apreciação do recurso especial por esta CSRF foi anulado por decisão judicial irrecorrível. 2 CONCLUSÃO Por estes motivos, voto por acolher acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 9101-002.793 e manter integralmente o decidido no Acórdão nº 1301-001.329. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 7205DF CARF MF Original

score : 1.0
10004876 #
Numero do processo: 13629.902372/2011-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Comprovado o direito, admite-se a compensação do saldo negativo apurado, até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1001-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Comprovado o direito, admite-se a compensação do saldo negativo apurado, até o limite do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Comprovado o direito, admite-se a compensação do saldo negativo apurado, até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-106.536 da 12.ª Turma da DRJ/RJO, de 27 de março de 2019 (fls. 43 a 47): Trata o presente processo da Declaração de Compensação 36056.32909.280307.1.7.02-4005 (fls. 35 a 40) na qual consta o demonstrativo do crédito pleiteado, referente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005, em que a Interessada informou o valor original na data da transmissão (28/03/07) de R$ 6.828,74, composto pelas seguintes parcelas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 23 72 /2 01 1- 06 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 O Despacho Decisório Eletrônico 009801627 de 01/11/2011 constante às fls. 30 e parcialmente transcrito abaixo, acompanhado da Análise do Crédito (fls. 31 a 33), não reconheceu o crédito pleiteado em razão de divergências verificadas entre a parcela de retenções na fonte confirmadas pelos sistemas da RFB e aquelas constantes na Declaração de Compensação 36056.32909.280307.1.7.02-4005: As parcelas confirmadas parcialmente/não confirmadas foram as seguintes: O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório Eletrônico 009801627 em 22/11/2011 (fls. 34) e apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) através de Sedex dos Correios em em 22/12/2011 (fls. 29), onde alega, em síntese: 1) Os créditos não confirmados pela RFB referem-se a retenções na fonte efetuadas por duas fontes pagadoras: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 1.1) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, CNPJ 17.186.370/0001-68, nas notas fiscais abaixo relacionadas: 1.2) Cia. Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510.0001-54, nas notas fiscais abaixo relacionadas: A DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Foram anexadas à manifestação de inconformidade cópia de notas fiscais de serviços de locação de veículos às empresas Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG e Cia. Vale do Rio Doce, através das quais o contribuinte pretende que sejam confirmadas as retenções na fonte. [...] Todavia, o documento hábil para a comprovação das retenções é o Comprovante de Rendimentos e de Retenção emitido pelas fontes pagadoras, conforme disposto no artigo 55 da Lei 7.450 de 23/12/1995... [...] As notas fiscais, por si só, não comprovam que as retenções tenham sido efetuadas pelas fontes pagadoras. A ausência do comprovante de rendimentos pode ser sanada através da DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que é dever do órgão administrativo obter as informações disponíveis na própria Administração e considerá-las em sua decisão. [...] Por todo o exposto, voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 52 a 54), aduzindo que, diante do mencionado no Acórdão recorrido “que não reconheceu o crédito pleiteado em razão de divergências verificadas entre a parcela de retenções na fonte, confirmadas pelos sistemas da RFB e aquelas constantes da Declaração de compensação” anexam ao Recurso Voluntário, os Comprovantes de Rendimentos e Retenção emitido pelas fontes pagadoras. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 55 a 78). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 12.ª Turma da DRJ/RJO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Em julgamento, ocorrido em 09 de junho de 2021, através da resolução de número 1001-000.501, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo, parcialmente, o voto proferido na referida Resolução: De fato, anexo aos autos, encontram-se as notas fiscais que comprovam a prestação do serviço pela contribuinte para as empresas Vale S.A., de CNPJ n.º 33.592.510/0001-54 e CASEMG, de CNPJ n.º 17.186.370/0001-68, em consonância com os Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de Pessoa Jurídica. Ocorre que, não obstante a apresentação das notas fiscais e dos Comprovantes Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de Pessoa Jurídica, a contribuinte deixa de apresentar a escrituração contábil respectiva e os registros fiscais (DIPJ), indicando o oferecimento à tributação da receita respectiva, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996. A partir dos valores totais, e, de posse da escrituração contábil acompanhada de suas formalidades intrínsecas e extrínsecas, das contas contábeis de receita e de retenções de IR, bem como DIPJ do período relacionado, será possível cotejar se todos os valores de receita e das respectivas retenções se encontram devidamente escriturados. Nestes termos, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligências, junto à Unidade de Origem, a fim de que busque junto à empresa contribuinte a elaboração de planilha-resumo das informações essenciais das notas fiscais apresentadas, bem como busque, em seus sistemas ou junto à empresa contribuinte, escriturações contábeis e outras informações e explicações que se demonstrem úteis a comprovar o oferecimento das receitas ensejadoras de referidas retenções à tributação e das respectivas retenções, ressaltando-se a necessidade de atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos das escriturações contábeis. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório às fls. 219/224, o qual reproduzo parcialmente: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 4. A fim de atender à determinação do CARF, foi emitida a intimação nº 191/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (fls. 88 e 89), na qual foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: 1. Cópia dos extratos bancários que comprovem o recebimento pelo valor líquido das Notas Fiscais relacionadas na Manifestação de Inconformidade. Destacar nos extratos os recebimentos e identificar a qual Nota Fiscal se refere cada um. 2. Planilha resumo, em formato digital, discriminando todas as Notas Fiscais, com as seguintes informações: número da Nota Fiscal, data de emissão, valor bruto, retenções sofridas (uma em cada coluna), valor líquido, data de recebimento e valor recebido. 3. Cópia do livro Razão, destacando os lançamentos referentes ao registro: • da receita auferida relativa a cada Nota Fiscal; • do recebimento pelo valor líquido de cada Nota Fiscal; • do registro da retenção do IRPJ relativo a cada Nota Fiscal. 5. Na resposta, o contribuinte anexou as planilhas à folha 158, extratos bancários emitidos pelo Banco do Brasil (fls. 95 a 157) e cópia do Livro Razão às folhas 159 a 217. Validação das retenções relativas à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 6. A planilha elaborada pela empresa, relativa às retenções da CASEMG, é resumida abaixo. Acrescentei duas colunas, com as folhas em que se encontram as Notas Fiscais e os recebimentos nos extratos bancários. 7. Foi confirmado que os valores de receita e de retenções que constam na tabela são coerentes com as Notas Fiscais apresentadas e que os recebimentos comprovados nos extratos são iguais às receitas líquidas calculadas, portanto as retenções existiram nos valores indicados. 8. O livro Razão também é coerente com a planilha apresenta, exceto em relação às Notas Fiscais nº 1964 e 1966, para as quais a empresa contabilizou as receitas pelo valor líquido (fls. 179 e 181): Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 9. Assim, para essas Notas Fiscais, o IRRF será validado proporcionalmente à receita tributada. O IRRF total validado para essa fonte pagadora é de R$ 2.387,82: Validação das retenções relativas à Companhia Vale do Rio Doce (atual Vale S.A.) 10. A tabela abaixo resume a planilha elaborada pela empresa. Acrescentei a primeira coluna, com as folhas em que se encontram as Notas Fiscais: 11. Foram observadas diversas inconsistências entre a planilha do contribuinte e as notas fiscais apresentadas: • a Nota Fiscal 1956 não destaca as retenções do IRRF e das contribuições, apenas a retenção do ISS, mesmo assim em valor que consta na planilha (R$ 419,70); • a Nota Fiscal 1958 informa retenção do ISS no valor de R$ 2.197,94; • a Nota Fiscal 1963 informa retenções das contribuições CSLL/Pis/Cofins no valor de R$ 5.712,19; • a Nota Fiscal 1967 informa retenções das contribuições CSLL/Pis/Cofins no valor de R$ 5.712,19. 12. Além disso, a planilha informa que apenas a Nota Fiscal 1956 foi recebida no Banco do Brasil e as demais foram recebidas no Banco Santander. Porém, a empresa não anexou extratos do Banco Santander. Assim os documentos enviados só permitem a confirmação do IRRF relativo à Nota Fiscal 1956. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 13. O quadro abaixo apresenta os lançamentos no livro Razão relativos à Nota Fiscal 1956, todos iguais à planilha do contribuinte. As retenções da CSLL/Pis/Cofins e do INSS tiveram como base de cálculo apenas as receitas relativas a mão de obra (R$ 10.162,45), mas a retenção do IRRF foi calculada sobre a receita total. 14. Os dois recebimentos relativos à Nota Fiscal 1956 indicados na planilha foram confirmados nos extratos às folhas 135 e 136, sendo que o primeiro está incluído no pagamento de R$ 63.877,32. Conforme anotação no extrato, esse pagamento refere-se às Notas Fiscais 1955 (R$ 40.910,18) e 1956 (R$ 22.967,14), o que foi confirmado no livro Razão, folhas 175 e 176: 15. Comprovado o recebimento na Nota Fiscal pelo valor líquido, considero confirmada a retenção do IRRF relativo à Nota Fiscal 1956, no valor de R$ 400,59. Quanto às demais Notas Fiscais, a documentação enviada não permite a confirmação das retenções, pois não há comprovação do recebimento pelo valor líquido. 16. Porém, as Dirf apresentadas pela empresa Vale S/A (fl. 218) confirmam as retenções das Notas Fiscais 1958, 1961, 1963 e 1967, que foram declaradas pela fonte pagadora em meses posteriores aos que seriam corretos pelo regime de competência: 17. Aparentemente a fonte pagadora declarou as retenções no mês do pagamento das Notas Fiscais, por isso apenas as três primeiras constam na Dirf do ano-calendário 2005. Porém o fato gerador da retenção do IRPJ corresponde ao pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Assim, o contribuinte está correto ao considerar todas as retenções do IRRF como ocorridas em 2005. 18. Por fim, foi verificado no livro Razão que o contribuinte ofereceu à tributação as receitas correspondentes às retenções, porém as receitas das Notas Fiscais 1963 e 1967 foram tributadas pelo valor líquido (fls. 197 e 181): Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.996 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.902372/2011-06 19. Assim, o IRRF dessas Notas Fiscais será validado pelo valor proporcional às receitas tributadas. O IRRF total validado para essa fonte pagadora é de R$ 11.444,11: Conclusão 20. Diante do exposto, concluo pela validação de retenções do IRRF no ano- calendário 2005 no seguinte valor: Cientificada em 11/10/2021 (fl.225), a recorrente apresentou sua resposta em 04/11/2021 (fl. 227), documento denominado de Resposta à Intimação. Nele, a recorrente nada alega, apenas anexa páginas do razão e extratos. Tendo em conta o extenso e acurado trabalho, executado pela Unidade de Origem, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor do IRRF de R$13.831,93, conforme validado na diligência, devendo a Unidade de Origem considerá-lo para fins de homologação da compensação realizada, até o limite do crédito . É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37033.000159/2007-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1979 a 31/12/1979 Ementa: Aposentadoria Por Tempo De Contribuição - Não cabe restituição de contribuições previdenciárias em período computado para o cálculo do benefício. Comprovado o exercício de atividade remunerada, em períodos anteriores ou posteriores à inscrição, para fins de concessão de benefícios, referentes a competências até março de 1995, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.592
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Comprovado o exercício de atividade remunerada, em períodos anteriores ou posteriores à inscrição, para fins de concessão de beneficios, referentes a competências até março de 1995, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. Quinta Camara aost pase com O ORIGINAL Processo n.° 37033.000159/2007-31 ãtdedllel,,a3/ 0".3 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.592 AI Fls. 52 laia Sousa Moura Metr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara DO segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. JULI • • VIEIRA GOMES Presid, te 5kAalea. • LIEGE LACROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). • Processo n.• 37033.000159/2007-31 ct;;;FejrOni:gaocRatgaa CCOVCOS Acórdão n.• 205-00.592 ss, oá Fls. 53/ lela Sousa Moura Metr. 4295 Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuinte individual, de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 01/1979 a 12/1979, já que o contribuinte alega ter contribuído indevidamente porque sua contribuição não foi aproveitada no cálculo de sua aposentadoria O pedido de restituição foi indeferido (fls. 39), tendo em vista que o contribuinte requereu aposentadoria por tempo de contribuição e o período constante do pedido de restituição foi computado para obtenção do beneficio. Inconformado o requerente apresentou recurso tempestivo às fls. 42, dizendo que pelo artigo 142 da Lei n.° 8.213/91, não precisaria pagar o ano de 1979, porque já tinha 65 anos , era inscrito no INSS antes de 24/07/1991 e tinha anos de contribuição. Insiste que a cobrança do período foi indevida e que protocolou o pedido de restituição em 2004, não podendo o Oficio n.° 01 (fis.40), indeferir com base na IN/SRP n.° 03/2005. Que em 2004, necessitava de 138 meses de contribuição para idade igual ou superior a 65 anos. Que se aposentou por contribuição e não por tempo de serviço. É o Relatório. • _ . Processo n.• 37033.000159/2007-31 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.592 Brasília, • • CONFERE2°eciR- oc2naufficr coRaterninkat- / /" Fls. 54 lois Sousa Moura May. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. De acordo com os elementos constantes do processo o interessado requereu aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/08/2000, conforme documentos anexos às fls. 28/30. Da análise do documento de fl. 31, verifica-se que o período em que o contribuinte requer restituição foi computado para cálculo do tempo de contribuição, que perfez 30 anos, 8 meses e 15 dias, documento de f1.32. Conforme documentos de fls. 16 a 24, o recorrente é inscrito na Previdência Social desde 15/12/1978, como empresário, portanto segurado obrigatório desde tal data, na forma do disposto pelo artigo 12, inciso V, da Lei n.° 8.212/91. Acerca da inconformidade do recorrente pelo indeferimento ter se baseado na Instrução Normativa n.° 03/2005, enquanto protocolou pedido de restituição em 16/13/2004, transcrevo abaixo o artigo que tratava do assunto na Instrução Normativa n.° 100/2003, que antecedia a IN 03/2005, que em nada alterou a redação do caput do artigo, mantendo a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias no período de filiação obrigatória. "Do Período de Filiação Obrigatória Art. 108. Comprovado o exercício de atividade remunerada, em períodos anteriores ou posteriores à inscrição, para fins de concessão de beneficios, referentes a competências até março de 1995, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições..." Portanto, não cabe restituição dos valores relativos ao período solicitado porque à época do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição ou tempo de serviço, como consta no formulário de fl.28, as contribuições de 01/1979 a 12/1979, foram computadas para o deferimento do beneficio e o segurado era contribuinte obrigatório da Previdência Social. Ressalto, ainda, que o recorrente teve concedida a aposentadoria face direito adquirido em 30/11/1998. O artigo 52 da Lei 8.212/91, em sua redação original trazia aposentadoria por tempo de serviço, mas em face da nova redação dada ao § 7°, do Art. 201, da Constituição Federal, pelo Art. 1° da Emenda Constitucional n.° 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à aposentadoria por tempo de serviço. .• 2° CC/R119 - Ou5nta CâmaraCONFERE:1C~ cb oisisibbn. Processo 11.• 37033.000159/2007-31 CCO2/CO5 OL3 Acórd Brasília, 03, io o.' 205-00.592 Fls. 55 leis Sousa Moura Matr. 4295 Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 LIEGE LA ROIX THOMASI Relatora • Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.725419/2013-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MANTRA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do agente de carga no sistema Mantra, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green, e rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MANTRA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do agente de carga no sistema Mantra, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green, e rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela relatora, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 54 19 /2 01 3- 06 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; A penalidade viola princípios constitucionais; Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Requer a produção de provas e a participação na sessão de julgamento. A 17ª Turma da DRJ08, em 21 de setembro de 2020, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 108-002.567, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após cientificado da decisão, em 28 de setembro de 2020, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 26 de outubro de 2020, no qual defendeu, em síntese: i) nulidade do auto de infração por ilegitimidade da parte; ii) aplicação do instituto de denúncia espontânea – artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-lei 37/66; É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício; ii) ilegitimidade da parte; e, no mérito, iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Pois bem, tratarei em partes. Da preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva O Siscomex-Mantra é tema de discussão no presente tribunal, contudo, com entendimento já pacificado quanto à impossibilidade de determinados contribuintes operarem tal sistema para a necessária prestação de informações, o que, em consequência, gera a ilegitimidade passiva para autuação no caso de descumprimento do prazo. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Nesse sentido, acato a preliminar de ilegitimidade passiva relativo ao sistema MANTRA, conforme as razões a seguir expostas, dispostas no Acórdão nº 3402-008.231, de relatoria do Conselheiro Pedro Souza Bispo. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatorio fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014)”[g.n.] Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07- 45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Contudo, e já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa à ilegitimidade passiva e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito. Nesse sentido, passo à análise da respectiva preliminar, superando expressamente a nulidade existente no acórdão de primeira instância, quanto ao cerceamento de defesa do contribuinte, pelas razões já expostas. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 160DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 164DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 05 de maio de 2014, e a decisão da DRJ foi proferida em 21 de setembro de 2020, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725419/2013-06 No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 178DF CARF MF Original

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4758908 #
Numero do processo: 35366.002739/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/09/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciári as Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.565
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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QUINTA CÂMARA Processo n° 35366.002739/2004-23 Recurso n° 148.654 Voluntário csec°"consate3000\ca Matéria Auto de Infração. GFIP inexata. etser:,:to °31--1—putv., Acórdão n° 205-00.565 69--Pr çyub4i CS - Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente TERRAÇO ITÁLIA RESTAURANTE LTDA Recorrida DRP SP - CENTRO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 02/09/2004 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. MULTA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciári as Recurso Voluntário Negado t\i‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCIMP - Quinta Câmara • CONFERE COM O ORIGINA I- Processo n." 35366.002734)/2004-23 Gras003. 111 / / ° CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.565 lois Sousa Moura Fls. 89 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 5 JULIOtS VIEIRA GOMES Presidentie 1 • _ _ _ MA3L4CECO OLIVEIRA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior,e,Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 2.2QC111111": - Quinta Clairat-Processo n." 35366.002739/2004-23 CONFERE COM 0-R "In CCO2icos Acórdão n.0205-00.565 f) As. 90BraSilia, 15:1,L,LTC isis Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.401.4/0459/2004, fls. 047 a 050, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 02 a 05, a autuação foi lavrada devido à recorrente ter apresentado GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art.-225,-IV e parágrafo 4 -°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF, todos detalhados e claros. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 019 a 021. Após análise, a DRP emitiu a DN citada, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 055 a 058. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Não apresentou qualquer informação equivocada; 2. Ajuizou ação e obteve decisão liminar favorável à redução da alíquota do SAT para 1%; 3. Assim, está claro que a recorrente agiu correta e legalmente ao infet‘r ao INSS situação real pela qual está autorizada a recolher sob . Iqu ia menor; e 4. Diante do exposto, a recorrente aguarda que seja co - /do e dado provimento ao recurso. Em suas contra-razões, fls. 062, em síntese, a DRP ma festou-se pela procedência da autuação. Em Decisório proferido, 000109, de 22/03/2007, fls. 063 a 065, os membros da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por unanimidade, converteram o Julgamento em diligência, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. „ • - 2° CC/MF - Quinta Carreara - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35366.0027392004-23 53o 5 CCO2,e0.5Acórdão ri." 205-00.565 Brasília. Fls. 91 lsls Sousa Moura Matr. 4295 — Por solicitação do Decisório citado, a DRP obteve informações da situação da ação judicial citada, fls. 068 a 079, assim como abriu prazo para que a recorrente apresentasse, caso fosse seu desejo, novas alegações, fl. 081. A recorrente apresentou alegações, onde informa que desistiu da ação. É o Relatório. / Processo n." 35366.002739/2004-23 2° CartIAF - Quinta Camara CCO2/CO5 clã CONFERE COM O ORIGINALA 00365cor ao n." 205- Fls. 92 Brasília 53/ 0r, oi laia Sousa Moura-1-7 Matr. 4296 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO A recorrente apresenta sua defesa somente informando que não preencheu a GFIP com dados equivocados. Para tal afirmativa, a recorrente afirma que possuía ação judicial, da qual já_ desistiu. A recorrente não traz prova ao processo do que alega, preenchimento correto da GFIP. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não há como avaliar o argumento da recorrente sem que se traga ao processo prova do que se alega. Assim sendo, correta a autuação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, eiVoto por negar trovi In ento ao recurso. Sala das "shões, 07 de maio de 2008 CELO OLIVEIRA /' elator r Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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10002059 #
Numero do processo: 10850.900205/2011-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. HIPÓTESES. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente. A apreciação de pedido de retificação de PER/DCOMP é de competência da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de origem, posto tratar-se de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1003-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. HIPÓTESES. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente. A apreciação de pedido de retificação de PER/DCOMP é de competência da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de origem, posto tratar-se de revisão de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-24T13:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-24T13:48:50Z; Last-Modified: 2023-07-24T13:48:50Z; dcterms:modified: 2023-07-24T13:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-24T13:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-24T13:48:50Z; meta:save-date: 2023-07-24T13:48:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-24T13:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-24T13:48:50Z; created: 2023-07-24T13:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-07-24T13:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-24T13:48:50Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.900205/2011-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.802 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente RODOBENS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. HIPÓTESES. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente. A apreciação de pedido de retificação de PER/DCOMP é de competência da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB de origem, posto tratar-se de revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 05 /2 01 1- 09 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-079.409, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – D , que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 64/67). Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) de nº 32443.05360.211010.1.7.02-4885, relacionado no Despacho Decisório à fl. 43, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008, no valor original de R$ 215.485,53. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 912662686), fl. 43, emitido em 14/02/2011, reconheceu Saldo Negativo de R$ 110.451,56, via de consequência homologou parcialmente a DCOMP nº 29257.65370.150610.1.3.02-2077 e não homologou as demais DCOMP, quais sejam: nº 22050.38599.230610.1.3.02-0065, 30216.81198.180610.1.3.02-6375, 11073.46282.190710.1.3.02-0983, 18637.19417.300610.1.3.02-8342, 21731.07390.050710.1.3.02-7457 e 41538.77293.140710.1.3.02-3915.. Veja-se: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apresentou Manifestação de Inconformidade com suas razões de discordância, alegando que o valor glosado seria comprovado pelos valores pagos através dos PER/DCOMP n°s 07781.92698.290208.1.3.02-3692 e 36203.27515.311008.1.3.02-0293, nos valores de R$ 32.821,87 e R$ 29.318,03, respectivamente, acrescido do recolhimento do DARF no valor de R$ Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 42.833,08, perfazendo assim o montante integral de R$ 104.972,98, restando apenas uma diferença ínfima de R$ 60,99, que será devidamente recolhida ao Erário. Segundo o manifestante o cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real teria sido devidamente apurado pela Contribuinte, utilizando as deduções de IRRF e pagamentos mensais por estimativa e o IR mensal pago por estimativa seria composto pelos PER/DCOMPs nº 07781.92698.290208.1.3.02-3692 (R$ 32.821,87) e 36203.27515.311008.1.3.02-0293 (R$ 29.318,03), bem como DARF no valor de R$ 42.883,06. A d. DRJ por sua vez teria entendido que a manifestante pretendia retificar o PER/DCOMP o que seria vedado na fase litigiosa: Pela leitura da peça de defesa em contraposição ao Despacho Decisório, conclui-se não se tratar de mero erro formal o preenchimento das DCOMPs ao solicitar suposto direito creditório não informado nos PER/DCOMPs. Tem-se, assim, que a interessada pretende ter retificado o PER/DCOMP quanto ao direito creditório. Ademais, cumpre esclarecer que não pode esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois consistiria uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Cabe às Delegacias de Julgamento a apreciação de manifestação de inconformidade apresentada no caso de indeferimento do pedido ou deferimento parcial. Por fim, retornando o presente processo à Unidade de Origem, caso entenda cabível, pode a Autoridade Fiscal analisar a questão apresentada pelo Contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 4.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 100), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 4.5.2018 (fl. 143), assim manejado (fls. 103/109). Defendeu que teria apurado no ano de 2008 IRPJ a recolher no valor de R$ 335.672,04 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos), sendo que os créditos desse período seriam no valor de R$ 551.157,57 (quinhentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), gerando um saldo negativo de R$ 215.485,53 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Sustentou que o saldo negativo apurado teria sido informado na DIPJ do período e na PER/DCOMP que utilizou o crédito, conforme se verifica da cópia dos respectivos documentos anexos a pressente (DIPJ e PER/DCOMP). Aduziu que no caso em tela teria ocorrido tão somente um mero erro de preenchimento, pois a Recorrente não teria informado todas as parcelas que compõem o crédito informado/utilizado de saldo negativo, só identificado após o recebimento do Despacho Decisório, o que impediu a realização da retificação por meio do sistema da RFB. Para a Recorrente se trata de mero erro material, conforme determina o art. 108 da Instrução Normativa nº 1717/2017, e a PER/DCOMP poderia ser retificada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 Asseverou que, diante do princípio da verdade material, deveria ser levado em consideração o fato de que o crédito objeto da PER/DCOMP está devidamente comprovado, sendo notória sua existência e validade, logo, é mister que tal crédito seja reconhecido por esta Exímia Turma. Além disso, não se pode deixar que o formalismo exacerbado, presente na impossibilidade de retificação da PER/DCOMP após a intimação do despacho decisório, esteja acima do dever máximo da Administração Pública, consubstanciado na busca pela verdade material (real). Portanto, independente do erro material havido, nota-se que o crédito objeto da PER/DCOMP resta provado nos autos, razão pela qual o v. acórdão merece ser reformado, para o fim de que tal crédito seja reconhecido INTEGRALMENTE, pelas razões amplamente abordadas na presente. PEDIDOS E REQUERIMENTOS ANTE O EXPOSTO, requer se digne Vossa Senhoria em conhecer do presente Recurso Voluntário, vez que tempestivo e pertinente, sendo este o meio processual adequado, pelo qual se insurge a Recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ, na forma dos seguintes pleitos: 1) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o Recurso em epígrafe, reformando-se o acórdão de fls., para o fim de que seja reconhecido integralmente o crédito objeto das PER/DCOMPs apresentadas pela Recorrente, homologando desta feita as Declarações apresentadas, como medida da mais lídima justiça; 2) Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria entenda que seja necessário à devida confirmação de todas as parcelas que compõem o crédito informado/utilizado de saldo negativo, o que se admite a título de argumentação, requer seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que a Receita Federal apure as compensações e pagamentos realizados pela Recorrente, bem como que, se tal crédito não foi utilizado de outra forma, senão por meio das PER/DCOMPs objeto dos autos em epígrafe, ou; Não sendo este o entendimento de Vossa Senhoria, requer seja convertido o julgamento em diligência, para o fim de que seja concedida a Recorrente a possibilidade de apresentação de Declaração Retificadora, por meio de Formulário ou via liberação pelo Sistema da RFB, para que esta corrija o erro material havido, informando todas as parcelas que compõem o crédito informado na PER/DCOMP, com fulcro nos princípios do formalismo moderado e da busca pela verdade material; É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RODOBENS S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litigio em questão decorre do reconhecimento do direito creditório a partir das parcelas de composição do credito informadas no PER/DCOMP. Vejamos que o Recorrente informou no PER/DCOMP que o Saldo Negativo seria formado tão somente por parcelas de retenções na fonte, agora na fase litigiosa sustentou ter incorrido em erro material ao deixar de declarar as parcelas de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa. Pois bem. Não podemos perder de vista que os créditos utilizados pela contribuinte no PER/DCOMP, bem como os débitos por ela compensados, não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos. Por esse motivo, a legislação tributária e a jurisprudência administrativa, preveem a alteração destes dados, considerando exatamente a comprovação dos possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações, a teor da Súmula CARF nº 168 (grifei): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, no presente caso, o que a Recorrente pretende não é só o ajuste de um erro de preenchimento do PER/DCOMP, mas a inclusão de novas parcelas na composição do crédito. Para comprovar seu alegado direito a Recorrente colacionou tão somente em sede de manifestação de inconformidade cópias de telas de consulta da Declarações de Compensação que teriam sido utilizadas para extinguir supostas estimativas, bem como um cópia de um DARF. Em se tratando de compensação o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em meras cópias de tela ou outro elemento que sozinhos não tem força probatória, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: Ementa: .... o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos quaisquer probatórios, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Ademais, ainda que pudéssemos valorar e aceitar as provas trazidas seria vedado a esta autoridade julgadora analisar crédito diverso do que foi pedido, pois, não se trata de mera inexatidão material, mas sim de uma inovação do pedido, o que não é permitido na legislação tributária. A competência original para análise do direito creditório é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte. Não cabe sequer a este Colegiado decidir se o erro em lume é de fato ou de direito, pois tal decisão implicaria antecipação da solução de uma questão prejudicial ao mérito do pedido de revisão. Restrinjo-me à pronúncia de incompetência da autoridade julgadora a quo e do CARF e à conversão do Recurso, nesta parte, em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela autoridade administrativa, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. Isto posto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900205/2011-09 Fl. 140DF CARF MF Original

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4840862 #
Numero do processo: 35884.000022/2007-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/07/2006. Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.534
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Cairrtart:. — CONFERE COM O ORIGINAI • • Brasília, ,22.1 _21 ,15:4,24fri jr#,/ Cai: CO5 laia Soust Moura Metr. 4295 Fls 1-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA kI*41n-n:1":($1› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¥tekv, z:z'W QUINTA CÂMARA Processo n° 35884.000022/2007-31 Recurso n° 150.722 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.534 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/07/2006 Ementa: Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo e? 35884.000022 2°o-31 CCO2 CO5 • Acórdão n 205-00534 Fls. 179 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. i 1E 01,51 JULIO 4•i VIEIRA GOMES Presidie e Relator camarim 2' GC/ _ nutram FusiNAL com o O CONFERE ^ or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira ,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, ,Liege Lacroix Thomasi,e. Renata Souza Rocha (Suplente) 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35884.000022'2007-31 CCO2 CO5 Acórdão n•° 205-00.534 Brasília _a OC Q.? • Fls. 180 • leis Sotas Moura Metr. 4295 de Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) houve cerceamento de defesa por falta de discriminação de valores, aliquotas e de identificação de segurados; b) houve erro de cálculo no lançamento; e c) parcelas sem incidência integraram a base de cálculo. É o Relatório. • 21* CC/MF - Quinta CarneaL Processo n 35884 Ofitio22 CONFERE COM O °Met CCO2 Co5 krórdão n.` 205-00 534 /22£(_52LLBrasilia, Eis. 181 leis Sousa Moura mi Metr. 4295 9, Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06(007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n"73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade dc legislação tributária" reiCFCE/Ftat clivtinnta0CFAITIGiaNarit CO C)2, Processo n." 35884.000022 2007-3 I arasIliS . CCO2 CO Ç I Acórdão n." 205-00.534 Isla Sousa Mour a a Matr. 4295 Fls. 182 I Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ‘t: n 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do árgá"o expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redacão dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) 20 CC/MF - Oulota=plakdCONFERE COM 95, • Brasília, Si_a. " Processo ti.° 358~2.2007.31 III Ists Sousa Mou ra CCO2 CO5 •Acórdão n." 205-00.534 mau% 4295 Fls 183 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n°232 de 2004) Lei II° 9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art, 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. \LIN‘ INEXISTÉNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR \1PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. As folhas de pagamentos foram preparadas pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos - - • segurados, a-incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização., Embora tenha alegado, o recorrente não demonstrou quais parcelas lançadas não integram a — 2° CCIMF - Quinta Câmara — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35884.000022'200T-31 a2 OC CCO2,CO5 Acórdão n. 205-00534 Brasília Fls. 134 leia Sousa Moura Matr. 4295 base de cálculo das contribuições presidenciárias, o que de pronto afasta o pedido de diligência, já que não há quesitos a serem examinados. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber- lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (...) ,sç 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de - — Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social $ servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para &ft fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como 14 constituir-se-do em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhi», ento. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) • - - 2•• CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 042 ocr Processo n." 358E54.000022 , 2007-31 Bras( .06 I CCO2 CO5 Acórdão o.' 205-00.534• leis Sousa Moura Fie. 185 Matr. 4295 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) quator.:e por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) H - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97) — a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876 de 26,11.99) /// - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11,99) Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235. DE 6 DE MARCO DE 1972. - 24, CC/MF - Quinta7 Cam ar --NFER COM O ORIGINAL• Processo n.` 35884.000022/2007-31 BrasIlIa. ...lata,/ • 1. CCO2 CO5Acórdão n.^ 205-00.534 Fls. 186 leis Sousa Moura • Matr. 4295 of An. 18. A autoridade julgadora de primeira il7SlánCia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redacão dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA IV" 520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. /1. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das *: • s em 10 de abril de 2008 _ JULIO A'' VIEIRA GOMES Relator Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.904702/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório A ora recorrente apresentou PER/DCOMP, referente ao 2º trimestre de 2008, requerendo ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa (mercado interno) no montante de R$ 92.900,38, e o vinculou à compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de e-fl. 129, que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 41513.58211.270808.1.1.10-9495 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36764.57372.270808.1.3.10-6428, com o fundamento de que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 70 2/ 20 12 -1 4 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado” (2º trimestre de 2008). Cientificada da decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 4 a 9), onde trouxe os seguintes argumentos: (a) que em nenhum momento se negou a apresentar qualquer documento que fosse necessário para a correta identificação do crédito existente; (b) que a alteração promovida pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, no ADE Cofis nº 15, de 2001, não poderia produzir efeitos sobre os arquivos referentes a períodos anteriores, in casu, referentes ao período de abril a junho de 2008; (c) que não se pode exigir a apresentação dos arquivos digitais, nos moldes que ficaram definidos no ADE Cofis nº 25, de 2010, em relação a exercícios anteriores, uma vez que a legislação que até então vigia determinava a guarda de determinados dados para efeitos de geração dos arquivos magnéticos, aos quais foram adicionados novos dados com a edição do mencionado ADE; (d) que, diante da impossibilidade de atender ao padrão introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, e para que não restassem dúvidas a respeito dos créditos pleiteados, gerou e anexou à resposta à intimação feita pela Fiscalização os arquivos magnéticos gravados em CD-R, de acordo com a IN SRF nº 86, de 2001, e com base no que determinava o ADE Cofis nº 15, de 2001; (e) que não conseguiu transmitir os arquivos para a RFB, de forma eletrônica, em razão da incompatibilidade de protocolos; (f) que o crédito existe e é de pleno conhecimento da autoridade pública, possuindo o Fisco todos os elementos que lhe permitem tal apuração, com base em informações que ele impõe ao contribuinte lhe repassar periodicamente; e (g) que todos os dados relacionados ao tributo de onde se origina o crédito foram objeto de DACON mensais do 2º trimestre de 2008 (anexados aos autos), que comprovam a existência do crédito indicado na declaração de compensação. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-36.305 – 3ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 143 a 148), resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que, de acordo com o disposto no § 3º do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, vigente à época, não existem dúvidas de que, na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, especificado no Anexo Único do ADE Cofis nº 15, de 2001; (b) que a exceção prevista no art. 2º do ADE Cofis nº 15, de 2001, é expressamente atribuída ao critério da autoridade requisitante, que pode exigir forma diversa por ocasião da apresentação dos arquivos digitais controvertidos; (c) que a norma, ao flexibilizar o formato do arquivo digital, não o faz visando os interesses do contribuinte, mas sim à certeza e liquidez do crédito alegado, que pode exigir da autoridade fiscal responsável pela apuração providências outras de maneira a não haver sombra de dúvida acerca do direito alegado; (d) que a ora recorrente, depois de intimada, não promoveu a entrega dos arquivos, descumprindo não apenas com a exigência formulada pela autoridade fazendária, mas também com expressa previsão normativa; (e) que afirmar que as especificações cuidadosamente traçadas no ADE Cofis nº 15, de 2001, não são de observância obrigatória é querer fazer letra morta do precitado normativo, o que, à evidência, não se revela razoável; (f) que, neste particular, a distribuição dinâmica do ônus probante recai sobre a ora recorrente, vez que é exigido direito creditório contra o Fisco; (g) que não se afigura plausível que se aceite os dados no formato como deseja a ora recorrente, uma vez que a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais, além do fato de que, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório; (h) que o princípio da verdade material não reúne densidade normativa suficiente a afastar a aplicação de expressa previsão legislativa tributária pela autoridade administrativa; (i) que o julgador administrativo, consoante expressamente disposto nos incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, tem por dever cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos; e (j) que as disposições normativas em vigor gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, restando à autoridade fiscal, na ausência de inquestionável óbice, aplicá-las. Cientificada da decisão da DRJ em 07/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 155), a empresa interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 158 a 172 em 10/03/2020 (Termo e Solicitação de Juntada na e-fl. 156), argumentando, em síntese: (a) que não buscou se eximir de suas obrigações em qualquer momento, e que, pelo contrário, se socorreu da legislação, prezando pelo cumprimento de suas obrigações, restando clara sua boa-fé; Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 (b) que, não obstante a entrega dos arquivos requeridos, a autoridade fiscal entendeu por bem negar-lhe o direito de crédito decorrente da não cumulatividade das referidas contribuições sociais, sem sequer ter analisado a mídia digital entregue aos seus cuidados, ignorando aquilo que lhe havia sido formalmente entregue; (c) que é inverídica a premissa adotada pela autoridade julgadora de que a recorrente teria se quedado inerte quando instada a apresentar à Fiscalização o arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; (d) que apresentou para a Fiscalização os arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, na forma (mídia eletrônica) e layout previstos no ADE Cofis nº 15, de 2001, ato que vigia à época da transmissão das compensações, enquanto que a autoridade administrativa exigiu que a transmissão das informações fosse feita diretamente aos sistemas informatizados da RFB, no layout previsto no ADE Cofis nº 25, de 2010, isso tudo com base no § 3º do art. 65 da IN RFB 900, de 2008, ambos atos editados posteriormente à data de transmissão dos PER/DCOMP; (e) que o que se está a analisar neste recurso é uma questão de vigência da lei/ato normativo no tempo, já que a autoridade administrativa tentou aplicar normas editadas posteriormente ao ato realizado pelo contribuinte para negar-lhe o direito de crédito, negando vigência ao art. 142 do CTN e ao direito de defesa da recorrente; (f) que, em sua defesa, sustentou não a inaplicabilidade da exigência dos arquivos digitais, mas sim a impossibilidade de a Fiscalização exigir a entrega dos ditos arquivos no layout definido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010 (que atualizou o anexo único do ADE Cofis nº 15, de 2001), seja pelas incompatibilidades técnicas que o novo layout trazia para confecção de arquivos para períodos anteriores à sua edição, seja pelas dificuldades de proceder à entrega dos mesmos por transmissão online à RFB; (g) que a previsão normativa de entrega de arquivos digitais específicos para a fruição dos créditos das Contribuições não cumulativas (§ 1º do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, somente foi incluída pela IN RFB nº 981, de 2009, posterior, portanto, à data da entrega das declarações de compensação; (h) que, quando da transmissão do PER/DCOMP que demonstrava o crédito tributário às autoridades administrativas, vigia não só a previsão da IN SRF nº 86, de 2001, mas também a do ADE Cofis nº 15, de 2001, sendo posterior o ADE Cofis nº 25, de 2010; (i) que o STJ, em exame de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, já decidiu reiteradas vezes que a compensação tributária é regida pela lei em vigor na data do encontro de contas entre contribuinte e União Federal, conforme Acórdão proferido no REsp 1164452/MG; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 (j) que, apesar de, no caso concreto, não se estar tratando da aplicação a uma situação pretérita de lei estrito senso, é evidente que a ratio decidendi do referido julgado é no sentido de que a compensação deve ser regida pelo arcabouço normativo vigente na época do encontro de contas, seja uma lei, uma IN ou ainda um ato normativo inferior – todos alcançados pelo CTN dentro do conceito amplo de legislação tributária definido no art. 96 do CTN; (k) que, ao contrário do que afirmado no Acórdão recorrido, não afirmou em nenhum momento que estaria desobrigada ao cumprimento de entrega dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, e, consequentemente, no ADE Cofis n.º 15, de 2001, para fins de demonstração do seu direito creditório, mas sim que os arquivos deveriam observar o layout previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, sem as alterações promovidas pelo ADE Cosit nº 25, de 2010; (l) que os elementos referentes à demonstração do crédito também poderiam ser verificados por meio dos arquivos digitais entregues pela recorrente – uma vez que, se comparados, os anexos do ADE de 2001 (Anexo Único original) e de 2010 (novo Anexo Único), mostram-se bastante semelhantes no que diz respeito ao layout de apresentação das informações exigidas em ambos; e (m) que outros elementos poderiam ter sido exigidos pela Fiscalização, tais como os DACON do período e outros documentos fiscais, o que não ocorreu em momento algum, não obstante terem sido anexados à Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme se extrai do relatório acima apresentado, a controvérsia estabelecida nos presentes autos está centrada na possibilidade (ou na impossibilidade) de que não seja reconhecido o direito creditório referente ao 2º trimestre de 2008 em razão da não apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86, de 2001, com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010. Enquanto a Fiscalização condiciona o reconhecimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep referentes ao 2º trimestre de 2008 à apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, a ora recorrente sustenta que sua obrigação seria de apresentar os referidos arquivos digitais no formato previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP que demonstrava o crédito tributário. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 Essa matéria já foi examinada neste Conselho em pelo menos quatro processos, tendo sido acolhido, pela maioria dos Conselheiros que sobre ela se debruçaram, o entendimento, ao qual desde já me filio, de que a Fiscalização deve analisar o direito creditório de períodos anteriores (à publicação do ADE Cosit nº 25, de 2010) independentemente da apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cosit nº 25, de 2010. Não obstante o entendimento majoritário das turmas deste Conselho, acima exposto, o que observamos das decisões prolatadas nos quatro processos referidos no parágrafo anterior são dois encaminhamentos distintos para a solução do litígio. O processo nº 16682.720030/2015-39, por exemplo, teve uma primeira decisão prolatada em 25/07/2018 pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho (Resolução nº 3302-000.776) em que o voto vencedor do i. Conselheiro Walker Araújo, trazendo à balha o princípio da irretroatividade das leis, encaminhou no sentido de “converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, bem como outros documentos que a fiscalização entender necessários, efetivando a apuração das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010”: Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade é plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não-patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Luciano Amaro ao analisar referido dispositivo nos ensina que “é dirigido não só ao aplicador da lei (que não a pode fazer incidir sobre fato pretérito), mas também ao próprio legislador, a quem fica vedado ditar regra para tributar fato passado ou para majorar tributo que, segundo a lei da época, gravou esse fato”. Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Nesse sentido, as obrigações acessórias também devem respeitar o princípio da irretroatividade das leis, não por força do disposto no artigo 150, mas em razão das cláusulas pétreas constitucionais. Neste eito, trazemos os ensinamentos do professor Humberto Ávila: “A segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito e, relativamente à regra da irretroatividade, sobre princípio. Ela pode ser descrita com base em duas perspectivas. Primeiro, o cidadão deve saber previamente quais são as normas válidas. Isso só é possível, quando elas atingirem fatos ocorridos a pós a sua edição (proibição de retroatividade) e quando o cidadão tiver condições de conhecer com antecedência o conteúdo das leis (regra da anterioridade).” Neste cenário, para os períodos de janeiro de 2006 a maio de 2010, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido os documentos na forma do ADE nº 25/2010, e, sim, ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados/escriturados com base na norma vigente à época pela Recorrente, qual seja, ADE 15/2001. No entanto, acolhendo os Embargos de Declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, que argumentou que “o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância”, o Colegiado, mantendo os mesmos fundamentos da decisão embargada, decidiu “sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010” (Acórdão nº 3302-006.418, de 13/12/2018). Quanto ao processo nº 16682.905939/2012-12, verificamos que o voto condutor da Resolução nº 3301-001.096, de 21/05/2019, proferido pelo i. Conselheiro Valcir Gassen, usou como razões de decidir o voto vencedor do i. Conselheiro Walker Araújo, proferido na Resolução nº 3302-000.776, processo nº 16682.720030/2015-39, adotando o encaminhamento lá expresso, ao invés do encaminhamento dado após o julgamento dos Embargos de Declaração: Por entender correto o entendimento proferido no processo nº 16682.720030/201539, por intermédio da Resolução nº 3302-000.776, de 25 de julho de 2018, cito trechos do voto vencedor, do il. Conselheiro Redator Designado Walker Araujo, como razões para decidir: Conselheiro Walker Araujo Redator Designado .............................. É como voto. Salienta-se que a Resolução nº 3302-000.776 foi embargada por Conselheiro do Colegiado, visto a decisão ter sido proferida no formato de resolução, quando, no caso deveria ter sido proferida por intermédio de acórdão. Neste sentido os embargos foram acolhidos e proferiu-se o Acórdão nº 3302-006.418, que tem o seguinte dispositivo: Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Com isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. No que diz respeito ao processo nº 10183.906158/2012-90, que também trata de matéria idêntica à aqui discutida, observamos que o voto vencedor da Resolução nº 3301- 001.537, de 22/09/2020, de lavra do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, encaminhou, no mesmo sentido da Resolução nº 3301-001.096, para “converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 apresentação do ADE nº 25/2010”, sob o argumento de que o Fisco não “pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco”: Como bem relatado, a fiscalização indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS do 1º trimestre de 2005 e não homologou as Declarações de Compensação vinculadas, em razão de o contribuinte não ter apresentado os arquivos digitais de sua apuração no formato previsto no ADE COFIS nº 25/2010, que alterou o ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou que este último ato normativo trouxe novas exigências no preenchimento do arquivo, diante do novo layout, as quais não existiam no período de apuração em referência. A Recorrente informa que possuía arquivo digital com as informações contábeis e fiscais daquele período, porém, produzidas nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. A Recorrente afirmou, ainda, que o prazo dado pela fiscalização não era suficiente para implementar todas as alterações no sistema de processamento de dados que seriam necessárias para adaptar seus arquivos magnéticos ao exigido pelo ADE COFIS nº 25/2010. Por isto, transmitiu os arquivos digitais no layout original estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, contudo, rejeitados pelo sistema da RFB. Entendo que a fiscalização não poderia rejeitar os arquivos que continha todas as informações contábeis e fiscais do período, sob o fundamento de que existe um novo modelo de arquivo digital. Deveria, assim, ter analisado as informações prestadas e, se for o caso, rejeitar ou aceitar os créditos pela análise das contas, e não porque não está num ou noutro formato. Veja, não se nega a natureza de estado de sujeição a que o contribuinte se submete ao Poder de Polícia da Administração Pública. As obrigações acessórias não representam, propriamente, um vínculo obrigacional, o qual se extingue com o cumprimento da obrigação. Em relações de sujeição, como as de fiscalização, o cumprimento de um determinada “obrigação”, ou dever instrumental, não afasta o poder da Administração Pública em realizar novas investigações, pedir novos documentos ou preencher novos formulários, mesmo que inexistentes na época do fato gerador. Assim, não há obstáculos constitucionais ou legais para que a fiscalização implemente novos métodos de apuração e de fiscalização, mesmo que para fatos anteriores à vigência da nova exigência instrumental. É o que diz o artigo 144, § 1º do CTN. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos) Destaquei a palavra “novos” porque isso não significa que os documentos “velhos” podem ser rejeitados ou ignorados pela fiscalização. Com isso, uma ressalva deve ser posta. As denominadas obrigações acessórias são instituídas para instruir a Administração Pública no interesse da fiscalização e arrecadação tributária, nos termos do artigo 113 do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Com efeito, isso não implica na conclusão de que o Fisco pode alterar as obrigações acessórias e rejeitar, como inválidas, obrigações acessórias que na época do fato gerador eram suficientes e capazes de prestar as informações ao Fisco. Melhor dizendo, se na época do fato gerador havia um determinado quadro de obrigações acessórias, como os arquivos digitais no layout estabelecido pelo ADE COFIS nº 15/2001, a qual continha as informações contábeis e fiscais do período de apuração de sua vigência, é preciso considerar que essas informações se prestam para informar o Fisco, satisfazendo os interesses da fiscalização e da arrecadação em qualquer época, seja quando do fato gerador, seja no futuro, mesmo quando a obrigação acessória não exista mais. Deve-se observar a finalidade das obrigações acessórias, para o que se prestam, qual seja, informar o Fisco. Escapa da razoabilidade exigir novas obrigações acessórias, para munir o Fisco de informações, e rejeitar obrigações acessórias antigas, as quais também são capazes de prestar a mesma informação. Assim, negar a entrega de obrigações acessórias que existiam na época do fato gerador, as quais também são capazes de munir o Fisco de informações, representa ofensa ao próprio artigo 113, § 2º do CTN. A Administração Pública poderia ter auditado os créditos pelo arquivo digital no formato antigo, poderia ter auditado com a análise da escrita contábil, da escrita fiscal, notas fiscais, livros de registro de entrada, enfim, uma infinidade de obrigações acessórias a que está submetido o contribuinte. Rejeitar a análise dos créditos tão somente porque não entregou uma obrigação acessória nova, num arquivo digital conforme layout previsto no ADE nº 25/2010, escapa qualquer senso de razoabilidade. Desta feita, a exemplo do entendimento que esta turma adotou na Resolução nº 3301- 001.096, entendo que a fiscalização não poderia ter recusado o arquivo digital no formato do ADE nº 15/2001, ao contrário, tinha o dever de analisar tais informações. A impossibilidade de entrega da obrigação no formato do ADE nº 25/2010 poderia ser alvo de sanção ou penalidade descumprimento de intimação, mas em hipótese alguma habilitaria a fiscalização a rejeitar todo o arcabouço de livros contábeis, fiscais, notas fiscais e arquivos digitais no formato ADE nº 15/2001 que a Recorrente se disponibilizou a entregar. Frise-se, se as obrigações acessórias do passado serviram para munir o Fisco de informações, também servem no presente, devendo ser auditadas. Com isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligencia Unidade de Origem para que a autoridade administrativa intime à Recorrente para apresentar os arquivos digitais no layout do ADE nº 15/2001 e outros documentos que a fiscalização entender necessários, bem como, franqueando ao Contribuinte a apresentação de documentos que considerar indispensáveis para demonstrar a legitimidade de sua apuração, efetivando a análise das contribuições e do direito creditório, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010. Por fim, a Resolução nº 3002-000.278, de 09/12/2021, prolatada no âmbito do processo nº 10865.906199/2012-15, com o voto condutor da i. Conselheira Mariel Orsi Gameiro, usando as mesmas razões de decidir expressas na Resolução nº 3301-001.537, também encaminhou no sentido de converter o “julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal intime a recorrente para apresentar os arquivos digitais em conformidade à ADE 15/2001, bem Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904702/2012-14 como apresentar outros documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito, de forma independente à ADE 25/2010”. Frente aos argumentos trazidos nas decisões acima referidas, e por entender que a solução do litígio passa pela análise do princípio da irretroatividade das leis, adoto como se minhas fossem as razões de decidir expressas no voto vencedor da Resolução nº 3302-000.776, prolatada no processo nº 16682.720030/2015-39, de lavra do i. Conselheiro Walker Araújo, já reproduzidas no início deste voto, para direcionar este voto, conforme já havia antecipado, no sentido de que a fiscalização não poderia ter condicionado o reconhecimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep referentes ao 2º trimestre de 2008 à apresentação dos arquivos digitais com o layout introduzido pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, especialmente pelo fato de terem sido disponibilizados para ela os arquivos digitais no formato previsto no ADE Cofis nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração. Quanto ao encaminhamento a ser dado ao presente processo, discordo daqueles que possam entender que haja vícios no Despacho Decisório capazes de torná-lo nulo. Tenho defendido que as causas de nulidade estão expressas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, de tal forma que, tendo sido lavrado por pessoa competente e não tendo sido caracterizado qualquer cerceamento ao direito de defesa, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por converter o feito em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) analise o direito creditório a partir dos arquivos digitais com o layout estabelecido pelo ADE Cosit nº 15, de 2001, vigente à época do período de apuração; b) intime a recorrente, se for o caso, a apresentar os arquivos digitais referidos no item anterior, bem como quaisquer outros documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório fundamentado e conclusivo relativo à análise feita, cientificando a recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 265DF CARF MF Original

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