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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9588245 #
Numero do processo: 10680.915731/2017-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF BELO HORIZONTE que, considerando a não confirmação do crédito demonstrado pelo contribuinte, não homologou compensação declarada e/ou indeferiu pedido de restituição/ressarcimento apresentado. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 40, 55 e 56, que não homologou a compensação vinculada ao crédito de R$ 424,05, demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 15 73 1/ 20 17 -5 0 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915731/2017-50 O PER/DCOMP em tela, foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: A não confirmação do crédito demonstrado pelo contribuinte implicou na não homologação da compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559. Não há valor a ser restituído para atendimento do pedido formulado no PER nº 09923.71706.060415.1.2.04-0807. Cientificado em 14/11/2017, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 30/11/2017 manifestando a sua inconformidade às fls. 45 e 46, pela qual alega em apertada síntese o seguinte: • os comprovantes de arrecadação ora anexados confirmam a procedência da totalidade do crédito utilizado na compensação dos débitos declarados; • esclarece que o PER nº 09923.71706.060415.1.2.04-0807, foi transmitido com a finalidade de garantir o direito ao crédito de R$ 424,05; • requer a homologação da totalidade dos débitos compensados. 3.A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento houve por bem julgar improcedente a MI sob o fundamento de que “Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014”. 4.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário, instruído com documentos, via do qual alega, em breve resumo, que:  o crédito existe e deve, portanto, ser reconhecido pela autoridade administrativa;  o único saldo devedor devido foi quitado com a adesão e pagamento nos termos do Parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN; e  considerando o entendimento jurisprudencial sobre o que dispõe o art. 138 do CTN e o Ato Declaratório PGFN nº 4/2011, que vincula a PGFN na desistência e não interposição de recursos em situações em que a multa de mora é exigida em caso de denúncia espontânea, tem-se que o crédito é legítimo e, portanto, deve ser reconhecido. 5.É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915731/2017-50 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de PER/DCOMP cuja compensação não foi homologada e/ou pedido de restituição/ressarcimento que foi indeferido, uma vez que o crédito demonstrado pelo contribuinte não foi confirmado. 8.A celeuma em torno do valor do direito creditório reside no fato de ter sido imputada multa de mora sobre recolhimento que o contribuinte sustenta ter sido realizado sob os auspícios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 9.A r. decisão recorrida assim se pronunciou a respeito do tema: A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação / homologação parcial da compensação vinculada ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40693.89076.201014.1.3.04-4559, por insuficiência de crédito. A Requerente reafirma que tem direito de utilizar a totalidade do crédito indicado. Devido ao fato de a Requerente apresentar mais de um comprovante de arrecadação para comprovação do pagamento do débito vinculado ao DARF indicado no PER/DCOMP sob análise (RET cód. 4095 – PA 29/02/2012 da incorporação identificada pelo CNPJ nº 08.343.492/0156-66), cabe a análise das vinculações débito/pagamento, efetuadas pelos sistemas eletrônicos da RF13. Pois bem, de acordo com o extrato da DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015, (65), o débito sob análise foi informado como segue: No tocante ao(s) pagamento(s) vinculado(s), observa-se no extrato de fl. 66, que o contribuinte não utilizou na amortização do débito a parcela do pagamento indicada no PER/DCOMP sob análise (R$ 424,04). A Requerente anexou aos autos cópia de comprovantes de arrecadação (41 a 44), cuja soma totaliza o montante de R$ 21.099,90, comprovando assim, no seu entendimento, a existência de saldo disponível para compensação / restituição no valor de R$ 424,05. O confronto dos pagamentos apresentados com as informações prestadas em DCTF, revela que o saldo a pagar apurado na DCTF retificadora transmitida em 03/06/2015, foi amortizado no conta corrente da RFB pela ordem cronológica dos recolhimentos, ao passo, que a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS. O procedimento adotado pelo processamento implica no deslocamento do eventual recolhimento a maior para a data do último recolhimento efetuado. No entanto, verifica-se sistema “SCC – Documentos de Arrecadação” (extrato colacionado às fls. 67 e 68), que o pagamento efetuado no dia 25/08/2014 não possui saldo disponível. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915731/2017-50 Da análise dos pagamentos efetuados pelo contribuinte é possível inferir que o crédito reclamado foi utilizado na amortização da multa de mora que deixou de ser recolhida no pagamento efetuado no dia 29/01/2014. Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB. Assim sendo, em face de tudo quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. 10.Inicialmente, cumpre reconhecer que a jurisprudência do CARF consolidou-se no sentido de que a regra insculpida no §4º do artigo do Decreto 70.235, de 1972, deve ser interpretada à luz do princípio da verdade material, admitindo-se, diante das peculiaridades do caso concreto, a produção de provas em momentos processuais distintos, especialmente quando destinadas a “contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos” (exceção da alínea “c”), como ocorre no caso sub examine, onde a r. decisão recorrida entendeu que “Diante da falta de elementos que justifiquem a falta do recolhimento da multa moratória, não cabe a discussão do ajuste efetuado pelos sistemas eletrônicos da RFB”, tendo a parte carreado, juntamente com seu Recurso Voluntário, documentos destinados a suprir a prova reclamada. 11.Em vista disto, verifica-se que a Recorrente apresentou DCTF na qual informou o valor devido a título do Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET. 12.Posteriormente, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, alterando o valor devido a título do RET. 13.Ora, há nos autos DARF comprovando o pagamento realizado anteriormente à transmissão da DCTF retificadora por meio da qual foi espontaneamente reconhecida pela Recorrente a diferença do valor devido, sem a instauração de qualquer procedimento fiscal. 14.Como se sabe, a exclusão da responsabilidade nos casos de denúncia espontânea se encontra delineada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 15.O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de enfrentar a questão ao julgar o REsp nº 1.149.022/SP na sistemática de recursos repetitivos, quando, no tema 385, firmou a seguinte tese: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 16.Contudo, para que a responsabilidade seja excluída pela denúncia espontânea, não basta a entrega da DCTF retificadora e que os valores objeto da retificação tenham sido Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915731/2017-50 pagos simultânea ou anteriormente à sua transmissão. Para que a penalidade seja afastada, é também necessário que os pagamentos tenham sido realizados acrescidos dos respectivos juros de mora. 17.Neste ponto, a Recorrente, referindo-se a um dos pagamentos parciais realizados, alega “quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014”. 18.Sob esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1102577/DF sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 101: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 19.A Lei nº 12.996, de 2014, tratou da reabertura do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS previsto pela Lei 11.941/2009 (REFIS-2009) e pela Lei nº 12.249, de 2010 (débitos administrados por autarquias e fundações federais, tributários e não tributários), facultando o pagamento das dívidas de que tratam o § 2º do artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009, e o § 2º do artigo 65 da Lei nº 12.249, 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, com determinados benefícios, incluindo a redução parcial dos juros de mora. 20.A r. decisão recorrida, mencionou apenas en passant que “a intenção do contribuinte foi a de quitar o saldo a pagar em comento através do pagamento efetuado em 25/08/2014, com os benefícios do REFIS”, sem maiores considerações sobre se de fato houve adesão ao REFIS e se o pagamento em questão ocorreu sob sua égide, à vista ou mediante parcelamento. 21.Dessa forma, para que seja possível aferir se os pagamentos objeto da denúncia espontânea foram realizados na forma estipulada pelo artigo 138 do CTN e, assim, passíveis de serem dispensados da penalidade, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que tais aspectos sejam melhor elucidados. 22.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Informar se o débito relativo ao Regime Especial de Tributação – Pagamento Unificado de Tributos – RET relativo ao período de apuração objeto do presente processo foi total ou parcialmente incluído pela Recorrente no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS reaberto pela Lei nº 12.996, de 2014; b) Informar se o(s) pagamento(s) realizado(s) a título do REFIS mencionado na letra anterior foi(foram) suficiente(s) para liquidar os juros incidentes, já considerada a eventual redução; c) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.648 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.915731/2017-50 d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 118DF CARF MF Original

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9589114 #
Numero do processo: 16832.000285/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo com que sobre o montante haja a incidência de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. SÚMULA CARF N° 119. CANCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2202-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo com que sobre o montante haja a incidência de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. SÚMULA CARF N° 119. CANCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T16:53:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T16:53:31Z; Last-Modified: 2022-11-01T16:53:31Z; dcterms:modified: 2022-11-01T16:53:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T16:53:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T16:53:31Z; meta:save-date: 2022-11-01T16:53:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T16:53:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T16:53:31Z; created: 2022-11-01T16:53:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-01T16:53:31Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T16:53:31Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16832.000285/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.182 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente EDITORA FORENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIAS DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUE TRATEM DO DIREITO AO PAGAMENTO. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A previsão de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação efetuado entre empresa e trabalhadores, que permitam aos empregados aferirem o cumprimento das exigência para percepção da participação nos lucros e resultados - PLR, é exigida pela Lei n.º 10.101/2000, sendo que sua ausência leva à incidência de contribuições sociais sobre as verbas pagas a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. A pactuação de porcentagens fixas, desvinculadas de quaisquer metas, produtividade ou lucratividade, desnatura a finalidade da legislação, fazendo com que sobre o montante haja a incidência de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). NOMENCLATURA. IRRELEVÂNCIA. Somente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a sua natureza. SÚMULA CARF N° 119. CANCELAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991. LEI Nº 11.941/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 02 85 /2 00 9- 72 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 Por força da retroatividade benigna, o cálculo da penalidade deve ser efetuado conforme a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EDITORA FORENSE LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para declarar a decadência das competências 01/2004 a 03/2004, bem como para reconhecer a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de direitos autorais (levantamento PGD — PAGAMENTOS DIRF 588). O lançamento, ultimado pela ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, encontra-se escorado pelos seguintes fatos: (i) pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desacordo com a Lei 10.101/2000, tendo em vista que a Cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Trabalho determina que a PLR deverá ser paga sob um valor fixo, “independentemente de qualquer índice de produtividade, qualidade ou lucratividade, programa de metas ou qualquer outro critério” (Relatório de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – f. 46); (ii) pagamento de direitos autorais, considerando a falta de apresentação da documentação comprobatória dos pagamentos efetuados (Relatório de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – f. 47) e; (iii) pagamento de comissões sobre vendas efetuados a autônomos (Relatório de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP – f. 48). Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 Em sua peça impugnatória informa, inicialmente, considerar não litigiosa a exigência relativa aos pagamentos efetuados a autônomos – vide f. 55 –, acostando guia (f. 108) e o respectivo comprovante de sua quitação (f. 121). Preliminarmente, aduz ter sido o crédito parcialmente fulminado pela decadência. Quanto ao mérito, para justificar o pagamento em valores fixos, argumenta que “não poderia o legislador impor condições para que a PLR seja desvinculada da remuneração, já que a própria CF/88 prevê essa desvinculação de forma irrestrita.” (f. 60) De toda sorte, pontua que “a Lei nº 10.101/00 determina apenas que as regras relativas à PLR devem ser claras e objetivas, de forma a se evitar qualquer tipo de dúvida quanto ao que fora acordado, e que elas sejam previamente discutidas entre as partes.” (f. 64) Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Participação nos Lucros e Resultados. Incidência. Integra o salário de contribuição do segurado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei especifica. Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Direitos Autorais. Retificação. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação comprovar a cessão de direitos autorais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. (f. 129) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/05/2010, recurso voluntário (f. 145/163), replicando as teses arguidas em sede de impugnação para a defesa da higidez de sua PLR. Acrescentou, em caráter subsidiário, o afastamento da multa ou sua redução para o percentual de 20%, tendo em vista a modificação legislativa que teve lugar em 2009. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após o cotejo das razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 Conforme relatado, embora silente quanto à aplicação da multa em sua peça impugnatória, contra ela se insurge em grau recursal. Ocorre que, quando da apresentação da defesa de ingresso, em 26 de maio de 2009, sequer em vigor a Lei nº 11.941/2009, que escora a pretensão da recorrente. Ainda que assim não fosse, a retroatividade da lei tributária é, ao meu aviso, matéria de ordem pública, porquanto o inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de aplicação retroativa de lei que comine penalidade mais benéfica. Por esses motivos, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE SALVAGUARDADO Embora não tenha rotulado a tese de natureza preliminar, parece-me estar à ela subsumida. Alega a recorrente, em síntese, a impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga a título de PLR, uma vez que a expressão contida no inc. XI do art. 7º, XI da CRFB/88 – “conforme definido em lei" –, se aplicaria apenas à parte final desse dispositivo – ou seja, à hipótese de participação na gestão da empresa, e não à parte inicial, que trata de PLR – vide f. 148. O inciso XI, do artigo 7º, da CRRB/88 determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, conforme observado no acórdão recorrido, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. A norma é clara ao dispor ser direito das trabalhadoras e dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Não acolho, por essa razão, a tese suscitada. II – DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA AUTUAÇÃO Sustenta que a Lei nº 10.101/00 não impediu a possibilidade de que o pagamento de PLR fosse fixo, uma vez que o §1º, do seu art. 2º da referida dispôs que poderiam ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade, lucratividade e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente – cf. f. 153. Ao seu sentir, as únicas determinações da Lei nº 10.101/00 são que as regras relativas à PLR sejam claras e objetivas e que sejam previamente discutidas entre as partes. Tendo em vista a negociação das regras de pagamento da PLR em Convenção Coletiva de Trabalho, insubsistente seria a autuação. Isso porque, tendo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, bem como o sindicato dos empregados da RECORRENTE, na defesa de seus interesses, firmado as regras relativas ao pagamento de PLR, é descabida a desqualificação da natureza dessa verba. (...) [A] Convenção deve ser prestigiada, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos coletivos como forma de prevenção e solução de conflitos (...). (f. 155/156). Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 Acrescenta que, por lhe falta habitualidade, não poderia ser caracterizada como verba de natureza remuneratória. Frisa que “caso a empresa não apure lucro ou resultado, os seus empregados não terão direito de receber qualquer parcela aquele título.” (f. 161) Em sentido diametralmente oposto, consta no relatório da autuação que [c]onforme cópia de Acordo apresentada, na sua Cláusula 3 4, item "b", a PLR devida por empregado, "para as empresas que, aos 31/08/03, possuíam mais de 100 empregados, corresponderá ao valor total de R$ 675,00". Assim, a referida verba era um valor fixo, pago independentemente de qualquer índice de produtividade, qualidade ou lucratividade, programa de metas, ou qualquer outro critério, estando, portanto, em desconformidade com o disposto no § 1 9do art. 22da Lei 10.101/00 (...). – vide f. 47. A regulamentação da norma constitucional, conforme já bem explicado pelo acórdão recorrido, foi trazida por meio do artigo 28, parágrafo 9°, alínea “j” da Lei n° 8.212/1991, segundo o qual a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza jurídica salarial, se for paga em conformidade com o disposto na Medida Provisória 794/1994, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, finalmente convertidas na Lei n° 10.101, de 19/12/2000. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, os requisitos a serem cumpridos: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (sublinhas deste voto) Para o desate da querela, portanto, mister analisar os termos do instrumento decorrente de negociação para aferir se de acordo (ou não) com a legislação de regência. Nos autos do processo de nº 16832.000280/2009-40, apreciado nesta mesma sessão de julgamento, consta às f. 83-ss os termos para a percepção da verba: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 As partes acordaram o que segue, em caráter excepcional e transitório, para o ano de participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, XI, primeira parte, do art. 80, VI, da Constituição Federal, e das Medidas Provisórias ou da Lei 10.101, de 19112100, que dispõem sobre a PLR. Esta participação (PLR): a) não será devida pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos das Medidas Provisórias ou da Lei 10.101, de 19112100, até 19102104, ficando convalidadas, portanto, estas implantações a nível de empresas; não sendo devida, também, peles empresas que já concederam ou venham a conceder, até a mesma data (19/02/04), qualquer reajustamento, correção, adiantamento, antecipação, aumento, abono ou gratificação, espontâneos ou compulsórios, iguais ou superiores ao valor desta PLR, sendo que, quando inferiores a tal valor, deverão ser complementados até atingir o mesmo valor, substituindo, assim, esta participação e isentando do pagamento desta PLR as empresas que efetuarem a aludida complementação; b) para as empresas que, em 31/10/2003, possuíam até 100 empregados, corresponderá ao valor total $ 615,00, a ser pago em 02 parcelas iguais de R$307,50 cada uma; e para as empresas que, aos 08/10/2003 possuíam mais de 100 empregados, corresponderá ao valor total de R$ 675,00, a ser pago em 02 parcelas iguais de R$ 337,50 cada uma; sendo que, para todas estas faixas, a primeira parcela será paga até 28/10/2004 e a segunda até 31/05/2004, alternativamente, a critério das empresas, numa única parcela, até 31105/04; (...) As empresas que se encontrem em dificuldades-que as impossibilitem de cumprir a presente cláusula, poderão negociar a PLR com a entidade sindical dos trabalhadores, de forma a torná-la menos onerosa aos seus custos, cabendo às partes, de comum acordo, estabelecer os critérios da negociação o do pagamento. A presente cláusula implica na transação do objeto e desistência de processos de dissídios coletivos relacionados com a participação dos empregados nos lucros e/ou resultados das empresas (PLR). O regramento é silente sobre quais as metas deveriam ser atingidas para a percepção da verba, tampouco fixados critérios ou índice de produtividade, resultados e prazos, o que é suficiente para qualificar a parcela distribuída como de natureza remuneratória e sujeita à incidência de contribuições sociais previdenciárias. Inexiste qualquer vínculo do valor pago com Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 o atingimento de metas ou índices de produtividade, próprios do instituto, o que o descaracteriza. Confira posicionamento idêntico deste eg. Conselho em caso asssaz similar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E FUNCIONÁRIOS. PORCENTAGEM FIXA DESVINCULADA A LUCRO OU RESULTADO. CRITÉRIOS. Para fins de não incidência sobre as verbas pagas aos empregados a título de PLR, é necessário que os critérios sejam vinculados a resultado e lucro, com metas bem definidas. (...) No caso em questão, efetivamente, a pactuação de porcentagens fixas (20%) sobre o próprio salário do funcionário e limitadas a valores fixos pagos a outros funcionários (motoristas), desnatura a finalidade da legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros da empresa (CARF. Acórdão 2803-003.935, sessão de 04.12.2014, sublinhas deste voto) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM VALORES FIXOS. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O PERÍODO DE AFERIÇÃO DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E SEUS EMPREGADOS COM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. TRIBUTAÇÃO. O valor pago ao segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O pagamento em valores fixos desvinculados de qualquer meta ou resultado previamente pactuado configura parcela com nítida natureza salarial submetida à incidência das contribuições previdenciárias (CARF. Acórdão nº 2401-004.508, sublinhas deste voto) Não é excessivo frisar ainda que o simples fato de serem as parcelas denominadas PLR o faz caracterizá-las enquanto tais. É dizer, “[s]omente o nome da verba não caracteriza a remuneração decorrente do trabalho, é necessário observar a natureza da verba paga.” (CARF. Acórdão nº 2402005.116, sessão de 09.03.2016, sublinhas deste voto). Por derradeiro, esclareço que expressão “entre outros” prevista no §1º, do art. 2º da Lei 10.101/00, embora permita a utilização de diversos critérios e condições pelas partes, não autoriza a desvirtuação do instituto ao substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado. Nesse sentido, já manifestou esta eg. Turma em composição ligeiramente distinta da que ora se apresenta: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NOTAS CARACTERIZADORAS. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A expressão “entre outros”, contida na Lei nº 10.101/00, denota que os critérios e condições para a distribuição da participação de lucros e resultados não se encontram exaustivamente previstos, razão pela qual outros podem ser fixados, desde que fixados de forma clara e objetiva, sem que substituam ou complementem a remuneração devida a qualquer empregado. (CARF. Acórdão nº 2202-005.718, sessão de 06.11.2019) Mantenho a autuação, pois. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA RETROATIVIDADE BENIGNA A controvérsia era outrora pacificada pela Súmula CARF nº 119, que veio a ser neste ano cancelada, conforme consta da Portaria do Ministério da Economia nº 9.910, publicada no dia 18 de agosto de 2021. Inexistindo entendimento vinculante, passo declinar as razões que demonstram a pertinência do pedido da recorrente. A Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI Nº 11315/2020/ME, ratificando a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que trata da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a qual peço vênia para transcrever, no que importa: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. (...) 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. O mesmo entendimento é colhido em precedente da eg. Câmara Superior, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta- se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202-009.703, Cons.ª Rel.ª Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri, sessão de 23 de agosto de 2021. Por esses motivos, a multa imposta merece ser recalculada conforme redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por força da retroatividade benigna – ex vi da al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.182 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000285/2009-72 IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.932414/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-012.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência que não ocorreu no presente processo, configurando espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, descaracterizando o dissídio jurisprudencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que conheceram do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.562, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.932407/2009- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 14 /2 00 9- 11 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932414/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BROSE DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LQUIDEZ (sic) A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Interpostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, os mesmos foram monocraticamente rejeitados. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou acórdãos paradigmas. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial do Contribuinte, por entender que não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Considerou que o decidido pelos acórdãos paradigmas não respaldam a pretensão do Recorrente, no sentido da não obrigatoriedade de apresentação de documentos ao Fisco, além de que as circunstâncias fáticas seriam distintas: nos paradigmas houve a realização de diligência, o que não se deu no presente processo. Cientificado do despacho, o Sujeito Passivo interpôs agravo postulando seja admitido o recurso especial, pois o mesmo foi interposto justamente em razão da não conversão do julgamento em diligência, para oportunizar à agravante a elaboração de planilha conciliatória, a qual não se trata de uma obrigação assessória. Alega que a conversão do julgamento em diligência foi determinante para o reconhecimento do crédito em favor do contribuinte nos Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932414/2009-11 acórdãos paradigmas, devendo a mesma providência ser adotada no presente caso em vista do princípio da verdade material. No despacho em agravo foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito – ônus probatório – disponibilização de documentação – necessidade de conciliação dos demonstrativos de apuração com cópias dos livros, notas fiscais e documentos de arrecadação”. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, que procurava rediscutir a questão do ônus da prova atribuído ao Sujeito Passivo de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONS, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa, como condição para que o processo seja convertido em diligência. Entendeu-se que não haveria relação entre o acórdão recorrido e os paradigmas: os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Concorda-se com o despacho de admissibilidade, de 03 de dezembro de 2020, que negou seguimento ao recurso especial do Contribuinte, nos seguintes termos: No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 871 a 886), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao ônus do contribuinte de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito e de também proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932414/2009-11 recolhimento apresentados pela defesa. Indica como paradigma os acórdãos de n° 3402-003.795 e 3402-005.870. [...] No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A propósito da alegação de erro na apuração da base de cálculo da Cotribuição Social na DCTF, a decisão recorrida considerou que o contribuinte, na Manifestação de Inconformidade, apresentou cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e depois da correção do erro alegado; cópias do razão da "conta 51000 - produto das vendas no Brasil"; cópias de notas fiscais de venda, "telas" do SISCOMEX de operações de exportação e cópias dos DACON original e retificador. Nada obstante, julgou que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não conciliou os demonstrativos que construiu com a documentação que os respaldava (livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento). Arrematou: Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao recurso voluntário. Já, no Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 7 de agosto de 2020, o Presidente da 1ª TO esclareceu que “...o fundamento para o não provimento do recurso voluntário foi a falta de conciliação entre os documentos apresentados e as bases de cálculo e DACONs. ou seja, não basta apenas juntar documentos, mas referenciá-los com o pedido efetuado, demonstrando o erro na apuração, o que não foi realizado nem em manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário”. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-003.795 está assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE COFINS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido. Em sede de pleito de restituição, cumulado com compensação, de direito creditório decorrente de pagamento a maior por erro no preenchimento da DCTF, corrigido pela transmissão de DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes das DIPJs original e retificadoras apresentadas, a decisão contemplou resultado de diligência conclusiva no sentido de que inexistia o débito de Contribuição Social para o qual foi alocado o pagamento que se buscava restituir. Diante dessa constatação, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório vindicado. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.870 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932414/2009-11 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO, IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6o, §1°, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3O, §1° DA LEI N° 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § Io do art. 3o da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário n° 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2o do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte Contemplando resultado de diligência “...que corretamente refez a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados pela Contribuinte”, a decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório até o montante reconhecido pela diligência fiscal realizada. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me impossível extrair o dissídio interpretativo suscitado, na medida em que os acórdãos indicados como paradigma jamais asseveraram que o interessado não tem obrigação de disponibilizar à administração tributária todos os documentos comprobatórios relativos ao crédito nem de proceder à conciliação dos demonstrativos das bases de cálculo e DACONs, originais e retificadores, com as cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados pela defesa. Ademais, as circunstâncias fáticas que subjazem às respectivas decisões são distintas. Os acórdãos indicados como paradigma contemplaram resultado de diligência, efeméride processual que não ocorreu no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.570 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.932414/2009-11 se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. 3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.725328/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que o processo aguarde na unidade de origem o desfecho da ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-14T14:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-14T14:30:21Z; Last-Modified: 2022-11-14T14:30:21Z; dcterms:modified: 2022-11-14T14:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-14T14:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-14T14:30:21Z; meta:save-date: 2022-11-14T14:30:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-14T14:30:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-14T14:30:21Z; created: 2022-11-14T14:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-14T14:30:21Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-14T14:30:21Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.725328/2017-13 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 3301-001.751 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL Recorrentes SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar que o processo aguarde na unidade de origem o desfecho da ação judicial. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, por economia processual: Trata-se de impugnação interposta contra os Autos de Infração (AI) lavrados para a constituição das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sujeitas ao regime de apuração não cumulativo relativas aos meses em que foram descontados créditos indevidamente na apuração dessas contribuições no período de apuração de outubro de 2014 a novembro de 2016. O crédito tributário total de R$ 85.227.711,48 (contribuições, juros de mora calculados até 12/2017 e multa de ofício de 75%) compõe-se dos seguintes valores: (...) Consta no Relatório Fiscal e nos AI (f. 660-709), de forma sintetizada, que: - Foram efetuadas glosas de créditos referentes ao aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e de créditos extemporâneos. A sentença proferida na ação judicial de nº RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 25 32 8/ 20 17 -1 3 Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 0000428-40.2016.4.01.3400, ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 18/12/2015, declara, dentre outras conclusões, o direito de o impugnante restituir ou compensar, a seu critério, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento da ação, devendo ser observado o disposto nos artigos 170-A do CTN e no § 1° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Alega a fiscalização que no período de 01/10/2014 a 17/12/2015, a SONY DADC compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos - derivados de pagamentos de direitos autorais - cujo aproveitamento, na escrita fiscal, não foi autorizado por decisão judicial. Já no período de 18/12/2015 a 31/12/2016, compensou, com débitos dos tributos PIS e COFINS, créditos - derivados de pagamentos de direitos autorais - cujo aproveitamento, na escrita fiscal, foi autorizado por decisão judicial. Quando do aproveitamento - na escrita fiscal atinente a meses integrantes do período compreendido entre outubro de 2014 e dezembro de 2016 - de créditos vinculados a operações de pagamento de direitos autorais realizadas em meses constitutivos do período a que se refere o procedimento fiscal o contribuinte não observou a posição - tocante ao conceito de insumo - firmada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 (§ 4° do art. 8°). Quanto aos créditos extemporâneos, o contribuinte não observou a posição - tocante à normatização de compensações - firmada pela Receita Federal do Brasil por da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012 (revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017). - O fisco elaborou planilha que dispõe de modo conjunto os elementos mediante os quais determinaram-se, quanto a cada um dos meses compreendidos no período de outubro/2014 a dezembro/2016, os créditos - referentes aos tributos PIS e COFINS - submetidos a glosa e a sua classificação em créditos apurados sem amparo de decisão judicial com trânsito em julgado, quando decorrentes de período de apuração anterior à propositura de ação judicial, e em créditos apurados com base em ação judicial, apurados em períodos após propositura de ação judicial. Essa planilha também expressa a apuração do quantum dos tributos com e sem a exigibilidade decorrente de ação judicial. Isso encontra-se demonstrado de forma sintética na planilha acostada aos autos às f. 638-659, parte integrante dos AI e de forma analítica na planilha "EFD CONTRIBUIÇÕES OUTUBRO 2014 A DEZEMBRO 2016.xlsx" entregue à fiscalização conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, juntada ao processo conforme "Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - EFD Contrib MAD" de f. 194. - Ainda, sobre os valores apurados foi aplicada multa de 75% conforme determina o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, por não estarem tais valores com exigibilidade suspensa em virtude de decisão judicial. Da Impugnação Inconformado com essa autuação da qual foi cientificado em 18/12/2017 (f. 202- 204), o contribuinte apresentou a impugnação de f. 216-244 em 17/01/2018, onde apresentou suas alegações de defesa a seguir sintetizadas. - A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades de industrialização, comercialização e distribuição de material videofonográfico, dentre os quais CDs, DVDs, Blu-rays, jogos e etc., sendo, portanto, contribuinte do PIS e da COFINS sob a sistemática não cumulativa. Como o conteúdo que fabrica e comercializa é de direito exclusivo de seus autores na forma dos artigos 22, 28, 29, 49 e 50 da Lei nº 9.610/1998 - "Lei dos Direitos Autorais", a sua comercialização e exploração somente são possíveis mediante a celebração de contratos de licenciamento ou sublicenciamento com os detentores dos respectivos direitos autorais, com o pagamento, em contrapartida, de valores a título de direitos autorais, royalties, direitos de imagem e copyrights Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 (doravante referidos apenas como "royalties" ou "direitos autorais"). O desenvolvimento das mesmas atividades sem o pagamento de royalties aos detentores dos direitos sobre o conteúdo configuraria ilícito, punível com indenizações cíveis e até mesmo sanções penais nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal - Decreto Lei nº 3.689/1941. Na medida em que as atividades industriais e comerciais da Impugnante não podem ser licitamente exercidas sem o pagamento de tais valores, torna-se evidente a essencialidade de tais despesas e sua íntima relação com o processo industrial de replicação das mídias físicas com conteúdo protegido por lei, enquadrando-se, assim, no conceito de insumos para fins de direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, respectivamente, nos termos dos artigos 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. - No entanto, sabendo que o Fisco Federal poderia não concordar com esse direito, a Impugnante recorreu ao Poder Judiciário e ajuizou a Ação Ordinária de nº 00042840.2016.4.01.3400 para obter uma declaração no sentido de que são legítimos os créditos de PIS e COFINS decorrentes do pagamento de royalties (Doc. 06). No referido processo judicial, a antecipação da tutela perseguida foi obtida em sede de Agravo de Instrumento (Doc. 07). Posteriormente, sobreveio sentença de mérito favorável na qual restou reconhecido "o direito de a parte autora aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes (i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como (ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, declarando-se, ainda, a ilegitimidade de qualguer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos" (Doc. 08). Porém, em que pesem os termos da sentença que sobreveio à liminar obtida em sede de agravo, a decisão que continua produzindo efeitos é a que deferiu a tutela antecipada no Agravo de Instrumento de nº 0005945- 41.2016.4.01.0000 (Doc. 09). - Citando a súmula nº 11 do CARF, alega que o objeto da ação judicial ajuizada pela Impugnante é tão somente a declaração do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os royalties pagos a terceiros. Portanto, embora a questão principal de mérito, propriamente dito, esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, a presente defesa se pauta principalmente contra vícios e erros incorridos pela Fiscalização quando da execução e formalização do lançamento - posterior ao ajuizamento da ação e sobre os quais não se teceu (porque nem mesmos seria possível) um comentário qualquer em todo o processo judicial - deve ser devidamente apreciada na esfera administrativa, já que nenhum desses pontos foi objeto da ação judicial. - Aduz como preliminar de nulidade a violação ao art. 142 do CTN, pois os Autos de Infração: (a) foram precariamente fundamentados; (b) foram baseados em um Relatório Fiscal genérico; e (c) há evidente vício na determinação da base de cálculo, o qual, não fosse capaz de comprovar a nulidade da infração, ao menos resultaria em redução significativa dos valores lançados. Defende que a fundamentação legal precária deu-se por ter a fiscalização apontado como suposta violação para o AI de PIS os artigos 1º da Lei Complementar nº 7/1970 e 3º da Lei nº 10.637/2002, ao passo que o AI de COFINS os artigos 1° da Lei Complementar n° 70/1991 e 1º e 3º da Lei n° 10.833/2003, sem contudo apontar quais incisos e parágrafos. Com todo respeito, não cabe à Impugnante iniciar um exercício de adivinhação para tentar identificar qual norma específica teria sido violada. Essa é uma competência exclusiva da Autoridade Tributária. A ausência completa de fundamentação legal do Auto de Infração, com indicação dos incisos e parágrafos aplicáveis, sem dúvida, representa violação ao direito de ampla defesa da Impugnante, já que qualquer defesa será Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 feita com base em um juízo de probabilidade. Um auto de infração como o presente obriga a Impugnante a apresentar uma defesa em forma de "negativa geral", se vendo obrigada a validar sua conduta fiscal com relação ao PIS e à COFINS de modo praticamente inviável. A mera menção à Ação Ordinária ajuizada pela Impugnante e a Instruções Normativas ao longo do Relatório Fiscal não é suficiente para sanar a ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, especialmente quando considerados os termos genéricos em que o Relatório foi redigido. Mesmo que, diante da referência à Ação Ordinária ajuizada pela Impugnante, a mesma possa presumir que todos os créditos glosados sejam relativos ao pagamento de direitos autorais/royalties, caberia à Autoridade Tributária esclarecer de forma clara e precisa os motivos pelos quais entende que os créditos não são legítimos. Porém, assim não o fez, eivando o lançamento de nulidade insanável. Quanto ao Relatório Fiscal ser genérico diz que o mesmo é composto por 14 (quatorze) páginas, mas a verdade é que as informações contidas até a 9ª página poderiam ser utilizadas para a lavratura de qualquer Auto de Infração para a cobrança de qualquer tributo federal. São informações genéricas sobre o regime de apuração do IRPJ e da CSLL, as atividades constantes do Contrato Social da Impugnante, bem como referências a arquivos digitais a que a fiscalização teve acesso, que não dizem respeito à infração supostamente cometida e não se referem exclusivamente à apuração do PIS e da COFINS. Somente é possível "concluir" qual seria a matéria objeto da autuação fiscal pelas vagas menções à Ação Ordinária de nº 0000428-40.2016.4.01.3400. Alega que os poucos parágrafos que discorrem sobre o direito ao crédito com relação a valores pagos a título de direitos autorais, não indicam o motivo pelo qual tais créditos não poderiam ter sido utilizados pela Impugnante a não ser a alegada violação a dispositivo das Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 1.300/2017. A mera alegação de violação ao artigo 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que traz o conceito de insumo estipulado de forma arbitrária pela Receita Federal do Brasil não é suficiente para sanar os vícios apontados. A acusação deve ser fundamentada, de forma que cabia à Autoridade Fiscal demonstrar e fundamentar as razões pelas quais entende que os valores incorridos pela Impugnante não se enquadram na conceito de insumo. Pior ainda é a menção genérica à Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Trata-se de ato normativo que contém diversas regras relativas a pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Como o Fiscal Autuante não discriminou o dispositivo que considerou violado, a Impugnante encontra-se impossibilitada de defender-se adequadamente também quanto a este ponto, o que somente corrobora o vício de nulidade dos Autos de Infração extensamente abordados acima. A Fiscalização não indicou o dispositivo de lei que embasou o lançamento, nem esclareceu qual é o entendimento da Receita Federal contrariado pela Impugnante, limitando-se a apontar genericamente todas as disposições legais que versam sobre o PIS e a COFINS. Quanto ao vício na determinação da base de cálculo, alega que foram incluídos valores pagos pela Impugnante a título de PIS e de COFINS, junta DARFs (Doc 13). Além disso, verifica-se das autuações que as competências de setembro/2016, outubro/2016 e novembro/2016 foram consideradas tanto nestes Autos de Infração quanto naqueles que são objeto do Processo Administrativo nº 10283.725344/2017-14. O erro na determinação da base de cálculo não é mero excesso de cobrança. Trata-se sim de um vício insanável na determinação do mais importante aspecto econômico do fato gerador: a base de cálculo. Cita doutrina de Paulo de Barros e decisões do Carf. Como se vê, por mais esse motivo está comprovada a nulidade dos Autos de Infração, a qual deve ser imediatamente reconhecida. De toda forma, ainda que assim não se entenda - o que se admite apenas para argumentar - deve ao menos ser reduzido o valor total recolhido a Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 título de PIS e COFINS constantes dos DARF's acima mencionados, eis que indevidamente incluídos na autuação. - No mérito, argui: (a) a inexigibilidade do crédito tributário e improcedência do lançamento de multa de ofício; (b) o direito ao crédito; e (c) o erro no cálculo da SELIC acumulada. Defende que se o crédito tributário objeto deste processo administrativo de fato resultar da glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das despesas incorridas pela Impugnante a título de pagamento de direitos autorais/royalties, como se supõe, o mesmo encontra-se com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 151, V, do CTN2. Dessa forma, o lançamento só poderia ser efetuado com o intuito de prevenir a decadência, sem a cobrança de multa de ofício, tal como foi feito nos Autos de Infração relacionados ao Processo Administrativo nº 10283.725344/2017-14, decorrentes do mesmo mandado de procedimento fiscal, em razão do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/19963. Isto porque foi deferida tutela antecipada, em sede do Agravo de Instrumento de nº 0005945- 41.2016.4.01.0000, para assegurar à Impugnante "o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos pagamentos: i) efetuados a pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties e ii) de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, com suspensão de eventual crédito tributário" (Doc. 07). Como a referida decisão não faz qualquer restrição temporal ao direito de crédito, não há razões para entender que a mesma produz somente efeitos prospectivos, ou seja, com o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente das despesas pagas a título de direitos autorais/royalties somente a partir da data de propositura da ação (dezembro/2015). Logo, até que seja proferida decisão final nos autos da Ação Ordinária de nº 000428-40.2016.4.01.3400, a decisão proferida em agravo continuará a produzir efeitos, a qual, diga-se novamente, não faz qualquer limitação ao direito ao crédito. Sendo assim, repita-se, o lançamento só poderia ser efetuado com o intuito de prevenir a decadência, sem a cobrança de multa de ofício, tal como foi feito nos Autos de Infração relacionados ao Processo Administrativo nº 10283.725344/2017-14, decorrentes do mesmo mandado de procedimento fiscal, em razão do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. E não se alegue que o procedimento adotado pela Impugnante acarretou compensação indevida, em desacordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, e com o artigo 170-A do CTN. É certo que a Impugnante não realizou nenhum tipo de compensação de indébito sujeita à sistemática de PER/DCOMP e ao trânsito em julgado de medida judicial. O procedimento adotado pela Impugnante consistiu simplesmente na tomada de créditos de PIS e COFINS da não cumulatividade sobre os royalties, para fins de apuração do PIS e da COFINS devidos, tudo conforme o direito que lhe foi assegurado por meio de medida liminar ainda em vigor. Em se tratando de créditos de PIS e COFINS, do regime da não cumulatividade, não se trata obviamente de crédito tributário do contribuinte equivalente a indébito, este sim sujeito à restituição e, portanto, passível de compensação via PER/DCOMP. Na realidade, o ressarcimento e a compensação de créditos de PIS e COFINS, relativos à implementação da sistemática não cumulativa, só se tornam passíveis de compensação via PER/DCOPMP quando não possam ser integralmente abatidos na apuração das respectivas contribuições na forma do artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Quanto do direito ao crédito, diz que embora a legislação ordinária não tenha traçado uma diretriz clara e expressa sobre o conceito de insumo para fins de creditamento na apuração do PIS e da COFINS, atualmente a jurisprudência e a doutrina convergiram para uma única interpretação: a de que o enquadramento como insumo para fins de crédito de PIS e COFINS deve ser analisado no caso concreto e dependerá da Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 essencialidade da despesa ao desenvolvimento da atividade fim do contribuinte. Traz decisões do CARF e do STJ. Alega que as despesas com direitos autorais são despesas essenciais, indispensáveis e intrinsecamente ligadas à atividade fim da Impugnante, que, na forma dos artigos 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, ensejam direito ao crédito de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa. Quanto ao erro no cálculo da SELIC acumulada, diz no que se refere aos cálculos da multa e dos juros de mora anexados aos Autos de Infração, a Impugnante notou um acréscimo indevido de 1,11% na taxa de juros correspondente à Selic acumulada no período de outubro de 2014 a novembro de 2015, como demonstrado no quadro a seguir (Doc. 15): (...) Tal equívoco resultou na cobrança indevida de R$ 73.139,70 (setenta e três mil, cento e trinta e nove reais e setenta centavos) a título de PIS e R$ 337.527,90 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos) a título de COFINS. (...) Sendo assim, na remota hipótese de que esse lançamento seja mantido, o erro apontado deverá ser devidamente corrigido, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. Ao final, com base nesses argumentos, a impugnante pede: (i) seja acolhida a presente Impugnação, para que sejam reconhecidas as nulidades dos Autos de Infração lavrados para cobrança dos supostos débitos de PIS e COFINS, determinando-se o cancelamento das exigências fiscais e a extinção do processo administrativo; (ii) Na hipótese de que a nulidade indicada não seja reconhecida, a Impugnante requer a exclusão da multa de ofício lançada, reconhecendo-se que os autos de infração somente poderiam ter sido lançados para evitar a decadência do direito do fisco à constituição do suposto crédito tributário, uma vez que os créditos glosados foram tomados ao amparo de decisão liminar - antecipação de tutela recursal - concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005945-41.2016,4.01.0000 - ainda em vigor; bem como que seja sanado o evidente excesso de cobrança demonstrado acima em relação aos juros de mora; e (iii) Subsidiariamente, caso não entenda pela nulidade do lançamento, nem pela aplicabilidade dos efeitos da decisão judicial mencionada, a Impugnante requer seja integralmente cancelada a cobrança em razão da ilegalidade da glosa dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das despesas incorridas com o pagamento de direitos autorais/royalties já que, nos termos da jurisprudência pátria, tais despesas são essenciais à execução das atividades industriais da Impugnante e, portanto, enquadram-se no conceito de insumo previsto nos artigos 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 3., II, da Lei nº 10.833/2003. A 5ª Turma da DRJ/CTA, acórdão nº 06-64.894, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA Respeitados pela Administração Fazendária os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Súmula CARF n° 1. Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os termos de sua defesa anterior quanto a nulidade do auto de infração. Sustenta que o acórdão da DRJ é nulo, pois haveria incompatibilidade entre a manutenção do lançamento da multa de ofício e o reconhecimento da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Defende o direito ao crédito de PIS e COFINS, no regime não-cumulativo, sobre os valores a título de direitos autorais e royalties e a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN. Ademais, requer a aplicação dos art. 20 e 21 da LINDB, para o reconhecimento de direitos autorais e royalties como insumos. Por fim, pede o não provimento do recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso de ofício e o recurso voluntário atendem aos pressupostos legais de interposição. A matéria discutida na ação ordinária n° 000428-40.2016.4.01.3400 é a seguinte: Compulsando os autos, verifica-se que a Impugnante ajuizou Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, nº 4284020164013400, objetivando: (a) a confirmação do pleito liminar, com a declaração do direito de aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS decorrentes: i) dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, sendo declarada a ilegitimidade de qualquer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos; (b) o reconhecimento do direito de creditar-se dos valores já pagos sob os mesmos títulos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contado do ajuizamento da demanda; e (c) que fosse também reconhecido o direito ao aproveitamento em sua escrita fiscal dos valores devidos em razão da não apropriação, no passado, desses créditos de PIS e COFINS devidamente corrigidos com base na taxa SELIC e respeitando o prazo prescricional. Requereu, ainda, o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior em razão da não apropriação dos referidos créditos de PIS e COFINS com quaisquer dos tributos administrados pela RFB, nos moldes da legislação vigente ou superveniente, caso mais favorável, também corrigidos pela taxa SELIC. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, em sentença de 27/07/2016, acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na inicial para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar: 1 - o direito de a impugnante aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes (i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como (ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, declarando-se, ainda, a ilegitimidade de qualquer cobrança lavrada em violação aos sobreditos direitos; e 2 - o direito de impugnante restituir ou compensar, a seu critério, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos precedentes ao ajuizamento dessa ação (18/12/2015), mas devendo ser observado o disposto nos artigos 170-A do CTN e no § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/913 e declarou, ainda, o direito da parte autora, após o trânsito em julgado dessa sentença (CTN, 170-A), Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 compensar ou restituir os referidos valores indevidamente recolhidos. Porém, indeferiu o pedido ao direito de a Impugnante aproveitar em sua escrita fiscal dos valores devidos em razão da não apropriação, no passado, dos créditos de PIS e COFINS decorrentes: i) dos pagamentos efetuados à pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties, bem como ii) do pagamento de PIS e COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior. Aqui, merece destacar que na Petição Inicial a Impugnante afirma que tem feito o aproveitamento desses créditos em sua escrita fiscal desde 2014, f. 502. Contra a decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi interposto o Agravo de Instrumento nº 59454120164010000 objetivando a reforma dessa decisão, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 4284020164013400. Foi proferida decisão, em 11/02/2016, deferindo a antecipação recursal da tutela requerida para assegurar à Impugnante o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS decorrentes dos pagamentos: i) efetuados a pessoa jurídica brasileira a título de direitos autorais/royalties e ii) de PIS/COFINS na importação, quando da aquisição de direitos autorais/royalties de pessoa jurídica localizada no exterior, com suspensão de eventual crédito tributário. Posteriormente, em decisão de 17/04/2017, o TRF1 decidiu por manter a antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida em 11/02/2016, considerando a superveniente sentença (27/07/2016) de procedência da demanda. (...) Nesse contexto, podemos afirmar que após dar início, sponte propria, em 2014 ao aproveitamento de créditos extemporâneos e à apropriação na apuração dos créditos dos pagamentos efetuados na aquisição de direitos autorais/royalties, porém, somente em 18/12/2015, a Impugnante se socorre do poder judiciário, buscando na verdade, não só um comando que afastasse o arcabouço normativo aplicável à matéria, mas também a "homologação judicial" do que havia e estava realizando. Todavia, o judiciário somente permitiu à Impugnante o desconto dos créditos de PIS/COFINS decorrentes desses pagamentos no próprio mês, e, com relação aos períodos de apuração anteriores à decisão que antecipou os efeitos da tutela, diz explicitamente o dispositivo da sentença que há de ser observado o art. 170-A do CTN, ou seja, somente com o trânsito em julgado da sentença poderá a Impugnante aproveitar os créditos decorrentes desses pagamentos. Ainda, com relação a esses créditos extemporâneos, além do dever de se observar o art. 170-A, deve-se também observar o § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o seu aproveitamento não poderá ser feito diretamente em sua escrita fiscal. Já quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, esta somente foi deferida no que se refere ao objeto da antecipação dos efeitos da tutela, isto é, eventual crédito tributário relacionado aos créditos apurados no próprio mês e a partir dessa decisão no âmbito do indigitado Agravo de Instrumento. No presente caso, a autoridade fiscal entendeu que a tutela judicial não garantiu a legitimidade das compensações efetuadas pela Recorrente, sem o trânsito em julgado e relativo a períodos anteriores. Logo, tais compensações não estavam abarcadas pela decisão judicial, desprovidas, por conseguinte, de efeito suspensivo, por isso o auto de infração foi lavrado com multa de ofício. A Recorrente sustenta que há incompatibilidade entre a manutenção do lançamento da multa de ofício e o reconhecimento da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Isso porque defende que a aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/1996. Contudo, está pendente de julgamento o recurso de agravo interno interposto pela União Federal, em face da decisão que preservou os efeitos da tutela concedida, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0005945-41.2016.4.01.0000, bem como não houve trânsito em julgado da Ação Ordinária principal nº 000428-40.2016.4.01.3400. O resultado de tais decisões afeta diretamente a solução do presente processo administrativo, por isso se deve aguardar o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 000428- Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.725328/2017-13 40.2016.4.01.3400, para que não se choquem em decisões conflitantes a esfera administrativa e a esfera judicial. Conclusão Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar que o processo aguarde na unidade de origem o desfecho da ação judicial. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1023DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.902310/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa.
Numero da decisão: 9303-013.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes. No presente caso a decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as provas apresentada no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 10 /2 01 3- 81 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.839, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72 -PAF. Consta do dispositivo do Acórdão: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara, nos termos do Despacho 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 3 de dezembro de 2020, fls. 194 Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência em relação a preclusão da produção probatória. Indica como paradigma os acórdãos n° 9101-004.690 e 9101-004.057 O Recurso do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 268 e seguintes. Deste despacho o Contribuinte apresentou Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “preclusão da produção probatória. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao apelo especial do Contribuinte postulando, o seu não conhecimento e caso conhecido o seu não provimento. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “preclusão da produção probatória”. Entendo que o Contribuinte não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado. Neste ponto concordo com o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte , senão vejamos: No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida deparou-se com a alegação inédita de inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865, de 2004. Considerou tratarem-se de matérias que não foram suscitadas na manifestação de inconformidade, mas sim inovação do recurso voluntário. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. Concluiu estar preclusa a possibilidade de apresentação de novas alegações. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.690 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO. CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. A decisão deu provimento parcial ao recurso especial do contribuinte para determinar que a instância recursal ordinária apreciasse as provas trazidas junto ao recurso voluntário, que se destinavam a contrapor razões trazidas aos autos posteriormente à apresentação da reclamação e que não inovavam a discussão travada no processo. O Acórdão indicado como paradigma n° 9101-004.210 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 Quando forem apresentados nos autos documentos e provas relacionadas à controvérsia, que busquem garantir maior segurança e justiça ao julgamento, mesmo em sede de Recurso Voluntário, correta a recepção e apreciação de tais documentos, ainda que não suficientes para solucionar a questão no caso concreto, sendo tal recepção, de todo modo, a concretização do princípio da verdade material. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 RATEIO DE DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. É válida a adoção de método de aferição indireta de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à Fiscalização os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio convencionado. VALOR DAS DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. Para que sejam dedutíveis as despesas com comprovante em nome de outra empresa do mesmo grupo, em razão de rateio, é imprescindível que, além de atenderem aos requisitos previstos na legislação do Imposto de Renda, fique justificado e comprovado o critério de rateio. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência polo prazo determinado no contrato. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao IRPJ estende-se aos demais tributos lançados de forma reflexa. A decisão laborou em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrente da constatação de omissão de Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 receita operacional pela cessão de usufruto de cotas e ações, registrada em contrapartida a conta de investimento no ativo permanente, como se fosse lucro distribuído. A Fiscalização entendeu que ocorreu indevida redução do lucro líquido para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não ter ficado comprovada a efetiva utilização da estrutura compartilhada decorrente de contrato de rateio de custos comuns, obstando assim a dedutibilidade integral das despesas. A documentação apresentada serodiamente consistiu de pareceres quanto aos procedimentos contábeis do Banco Itaú relacionados ao convênio de rateio de custos comuns com empresas ligadas elaborado em 2006, posteriormente à autuação, pelo Fipecafi. Segundo o voto vencido da decisão indicada como paradigma, esses pareceres descreveram a metodologia do rateio e atestaram sua conformidade com a técnica contábil. Já o voto vencedor deu conta de que “... os pareceres técnicos apresentados nos autos demonstram de suficiente a legitimidade do rateio de despesas feito pelo contribuinte.” Ponderou que a única razão para a negativa da dedutibilidade da despesa, devidamente incorrida pelo Grupo econômico e rateada segundo critérios identificados à fiscalização, foi porque a Fiscalização não vislumbrou o “custo hora homem”, critério que, segundo o Fisco, deveria pautar o rateio de despesas, a despeito da inexistência de obrigação legal de rateio por tal critério direto. Nesse sentido, o voto vencedor decidiu que houve efetiva comprovação de que os valores foram rateados, tendo em vista a efetiva utilização do serviço e a necessidade das empresas: Os laudos apresentados à ocasião da interposição de recurso voluntário, portanto, confirmam o critério de rateio firmado pelas empresas do Grupo econômico -devidamente informado à fiscalização -, como também fragilizam a exigência que fundamentou o lançamento de fracionamento da despesa por "homem-hora". O rateio de despesas foi negado porque não provado o valor de "homem-hora" à fiscalização, não se sustentando o lançamento assim fundamentado diante da prova dos autos. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 Refletindo a posição do Colegiado, o voto vencedor clarificou que, no caso daqueles autos, predominou a convicção da maioria dos seus membros, de que documentos acostados aos autos na fase recursal poderiam ser conhecidos e devidamente apreciados, não se operando, portanto, a preclusão pura e simples, em face da aplicação da verdade material e do formalismo moderado. Salientou que essa exceção à regra de preclusão deveria sempre ser analisada caso a caso e que, naquele específico caso, prevaleceu o entendimento da não aplicação da preclusão. Cotejando o acórdão recorrido com o Acórdão nº 9101-004.057, constato não haver a similitude fática mínima para o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial suscitada. Com efeito, de pronto constato que, enquanto a decisão recorrida laborou em processo de iniciativa do contribuinte, o acórdão colacionado como paradigma fê-lo diante de auto de infração, de iniciativa do Fisco. Essa dessemelhança já impede a comparação dos arestos. Mas não é só. A decisão deparou-se com a juntada tardia de documentos destinados a contrapor fatos e/ou razões aportados aos autos posteriormente à fase de impugnação. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pela decisão recorrida, que apreciou matérias inéditas, não ventiladas nas fases processuais anteriores. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.016 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.902310/2013-81 paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” A mesma impossibilidade se reproduziu no cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 9101-004.690. Não resta dúvida, os fatos que subjazem os respectivos litígios são absolutamente distintos: a decisão recorrida laborou em face de alegações inéditas, nnca dantes cogitadas no curso do processo, ao passo que a decisão indicada como paradigma deparou-se com caso em que as novas provas destinavam-se a contrapor razões supervenientes, mas pertinentes à matéria discutida ao longo do processo. Assim, é impossível atestar que a decisão seria a mesma diante dos fatos analisados pelo Acórdão recorrido. Divergência não comprovada. Diante do exposto não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 321DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.919484/2012-56
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9303-012.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 94 84 /2 01 2- 56 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. Para comprovar o dissenso interpretativo colacionou acórdão paradigma. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o não conhecimento pois estaria ausente a comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. No acórdão recorrido, após a realização de diligência fiscal, foi verificada a existência de crédito a ser compensado posteriormente à retificação das obrigações acessórias, notadamente os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de cada período de apuração, conforme autorizado pelas Instruções Normativas nºs 1.015/10 (art.10, §5º) e 1.110/10 (art.9º, §6º, inc. II), vigentes à época, sendo provido o recurso voluntário. Por meio de recurso especial, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à possibilidade de apresentação de DCTF retificadora, com a desvinculação do DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e já extintos. Da análise dos autos e das razões expendidas pela Fazenda Nacional, entende-se assistir razão à Recorrente, com a consequente reforma do acórdão recorrido, conforme razões bem explicitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 [...] Nem a Receita Federal, nem o contribuinte divergem sobre a existência do crédito tributário constituído por meio da DCTF. Não houve nenhuma retificadora desconsiderada pela Receita Federal. O único ponto de discussão existente e que implicou na diferença entre o valor pleiteado como crédito pelo interessado e o concedido pela Receita Federal é que o contribuinte confessou um débito, efetuou seu pagamento por meio de recolhimento em Darf, indicando o tributo e o período de apuração, e esse débito confessado foi extinto pelo pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Após sua extinção, pretende que o mesmo seja considerado em aberto para que possa utilizar seu pagamento de outra maneira. Acrescente-se que o débito extinto está demonstrado também em Dacon e o contribuinte não nega a sua existência. Não há que falar em pagamento indevido ou à maior em relação ao saldo utilizado do Darf para extinção do débito de mesmo tributo e período de apuração a despeito de qualquer vinculação ou falta de vinculação que tenha ocorrido na DCTF. Apenas a eventual diferença à maior entre o valor do Darf e o valor do débito pode constituir crédito passível de compensar débitos, mas esse saldo foi reconhecido no despacho decisório. As alegações do contribuinte apenas confirmam o teor do despacho decisório. Ele efetuou um pagamento no valor de R$ 225.172,22, código de receita 5856, período de apuração 08/2007. Desse valor, foi utilizado R$ 172.020,11 para pagamento do débito apurado em Dacon e confessado em DCTF, período de apuração 08/2007. O restante foi reconhecido como pagamento indevido e utilizado para a compensação dos débitos, entretanto tal crédito não foi suficiente e por isso a homologação da compensação foi parcial e houve a cobrança do saldo. As questões levantadas sobre a possibilidade de retificação da DCTF em nada alteram os fatos. A retificadora foi aceita e o débito confessado nela pago por meio do Darf recolhido para o mesmo período de apuração. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio. [...] Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 Corroborando as conclusões expostas no julgado de primeira instância, vieram as informações em relatório de diligência fiscal, deixando ainda mais claro que a pretensão não é a possibilidade de retificação (ou não) de DCTF, mas sim realocar pagamento que extinguiu crédito tributário correto. [....] Trata o presente processo de Declaração de Compensação com crédito de pagamento indevido, no valor de R$ 225.172,22. O referido pagamento foi efetuado no código 5856, em 20/09/2007, com o período de apuração agosto de 2007. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que seja verificado se na DCTF ativa correspondente o pagamento informado como crédito na Dcomp foi ou não vinculado ao débito declarado. 2.A DCTF original do PA agosto de 2007, apresentada em 02/10/2007, informava o débito da Cofins - código 5856 no valor de R$ 225.172,22 vinculado ao referido pagamento (fl. 150). 3.Em 26/03/2011 foi apresentada DCTF retificadora que reduziu o valor do débito para R$ 172.020,11, sem vinculá-lo ao pagamento (fl. 151). Por fim, em 20/04/2011, foi apresentada a DCTF retificadora ativa no sistema, que manteve o débito como constava na primeira retificadora (fl. 152). 4.O contribuinte informa, no Recurso Voluntário, que “após proceder a revisão da apuração de COFINS 5856, a Recorrente declarou em DCTF um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (auto-lançamento), no entanto, decidiu por não vincular valor algum ao crédito constituído. Ou seja, neste momento a Recorrente constituiu um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (com origem na DCTF retificadora/ativa) e um direito creditório de R$ 225.172,22 (com origem em um DARF desvinculado) (fl. 90, grifei). 5.Informa ainda que pretende incluir o débito declarado no parcelamento da lei 11.941. E justifica que “a partir do procedimento adotado – revisão da apuração de COFINS 5856, através da retificação do DACON; e retificação da DCTF desvinculando as parcelas de crédito do valor do novo débito constituído – a Recorrente constituiu um crédito tributário passível de parcelamento” (fl. 92, grifei). 6.Porém, apesar de não haver na DCTF a vinculação do pagamento ao débito, essa alocação foi feita pelo sistema e resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado. Isso ocorreu porque o sistema Sief Fiscel aloca automaticamente pagamentos e Declarações Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 de Compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF. O objetivo desse procedimento é evitar cobranças administrativas ou judiciais de débitos que já tenham sido liquidados pelo contribuinte (via pagamento ou Dcomp), mesmo quando esse não informa o vínculo na DCTF. O procedimento ocorre inclusive quando a liquidação por pagamento ou por Dcomp ocorre com atraso, impedindo cobranças indevidas. 7.De fato, a alocação automática é necessária para atender ao disposto no artigo 156 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149” (grifei). 8.Como se vê, o Código Tributário Nacional não menciona a vinculação do pagamento (ou da Dcomp) em DCTF como condição para que o débito seja extinto. Basta que seja feito o pagamento ou apresentada a Declaração de Compensação para que ocorra a extinção (no caso da Dcomp, sob condição resolutória). 9.O contribuinte alega que a decisão da DRJ Belo Horizonte utilizou como fundamento o artigo 156,§ 1 do CTN (transcrito acima), que não seria aplicável ao caso por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Segundo a empresa, seria aplivável apenas o parágrafo VII Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 do mesmo artigo, que prevê a “homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”. 10.Ocorre que o artigo 150 do CTN dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 11.Portanto, também nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento extingue o débito, sob condição resolutória. Assim, o débito é considerado extinto desde o pagamento, situação que só será modificada se a Administração Tributária alterar o valor lançado pelo contribuinte, dentro do prazo de cinco anos. Como isso não ocorreu no caso em discussão, o débito foi extinto por pagamento, independente de vinculação na DCTF. 12.A vinculação dos pagamentos e Declarações de Compensação na DCTF tem caráter informativo, para otimizar os procedimentos dos sistemas de cobrança. A inexistência da vinculação na DCTF não permite que a RFB cobre um débito para o qual exista pagamento ou Dcomp correspondente, pois o débito já se encontra extinto (ou parcialmente extinto caso o valor do pagamento ou da Dcomp não seja suficiente para a liquidação integral). Assim, o sistema de cobrança aloca automaticamente aos débitos os pagamentos e Dcomp que não estejam vinculados em DCTF, a partir dos códigos de receita e períodos de apuração informados, para evitar cobranças indevidas. 13.Da mesma forma que a não vinculação do pagamento ao débito em DCTF não gera direito de cobrança para a RFB, também não tem o condão de “constituir direito creditório”, como pretende o contribuinte. Acima da vinculação formal em DCTF está a verdade material dos fatos: a existência do pagamento com código do tributo e período de apuração perfeitamente identificados, que vinculam pagamento e débito. 14.Sobre a inclusão do débito no parcelamento da lei 11.941, de 27 de maio de 2009, é de se observar que o parágrafo 2º do artigo 1º da lei Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 determina que “poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008” (gifei). Ora, o débito que se pretende parcelar nunca esteve vencido, e sim extinto por pagamento. Não se trata, portanto, de um débito que o contribuinte não conseguiu liquidar por dificuldade financeira, mas de débito extinto que se pretendeu “reabrir” por planejamento tributário, que não é o objetivo do parcelamento especial. 15.Caso esse procedimento fosse permitido, o parcelamento especial levaria a um resultado oposto ao pretendido. Contribuintes sem débitos vencidos poderiam “reabrir” débitos extintos e parcelá-los em condições vantajosas, enquanto os pagamentos seriam convertidos em créditos para liquidação de novos débitos ou mesmo para restituição, ocasionando uma queda considerável de arrecadação. 16.Nesse sentido, é importante observar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17 de agosto de 2017, que trata de situação análoga: o cancelamento de Dcomp ainda não homologada para incluir o débito no PERT (Programa de Regularização Tributária): “Art. 1º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 2º A retificação e o cancelamento da declaração de compensação estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Parágrafo único. A liberação da retificação e do cancelamento da declaração de compensação por meio eletrônico não é impeditiva de posterior análise e decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.” (grifei). 17.Embora a situação tratada no presente processo refira-se ao parcelamento da lei 11.941/2009 e o ADI RFB nº 5/2017 trate do parcelamento do PERT, a situação é a mesma: a transformação de um débito extinto em débito “vencido” para inclusão em parcelamento especial, em condições vantajosas. Essa possibilidade é negada no ADI para todos os débitos extintos nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, até mesmo para débitos extintos por compensação ainda não homologada. Com muito mais razão, deve ser negada para débitos extintos por pagamento, onde sequer existe dúvida quanto ao valor do crédito. 18.Diante do exposto, concluo que: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 • embora o pagamento objeto da Dcomp em análise não tenha sido vinculado ao respectivo débito na DCTF ativa, o sistema alocou-o corretemante ao débito correspondente, considerando o código do tributo e o período de apuração; • o direito creditório do contribuinte restringe-se ao valor não alocado do pagamento, conforme já reconhecido no Despacho Decisório e mantido pela DRJ Belo Horizonte. 19.Proponho o envio deste relatório ao contribuinte facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento para apresentação de razões adicionais à defesa, com posterior retorno do processo ao CARF. (grifos nossos) Igualmente, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de realocação do pagamento, mediante simples retificação da DCTF, conforme se verifica do Acórdão nº 9101-004.075, que negou provimento a recurso interposto pelo contribuinte, tendo recebido ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.707 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919484/2012-56 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003987/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, com base nos documentos e informações juntados às defesas do contribuinte, elabore relatório fiscal conclusivo que aponte se as diferenças entre os valores escriturados e os pagos foram por ele justificadas e se o auto de infração permanece válido integralmente ou não, após o quê, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar sobre os resultados da diligência no prazo de 30 dias, com o posterior retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora, com base nos documentos e informações juntados às defesas do contribuinte, elabore relatório fiscal conclusivo que aponte se as diferenças entre os valores escriturados e os pagos foram por ele justificadas e se o auto de infração permanece válido integralmente ou não, após o quê, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar sobre os resultados da diligência no prazo de 30 dias, com o posterior retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 949 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/RS de fls. 926 que decidiu pela improcedência da Impugnação de fls 230, apresentada em oposição aos Autos de Infração de Pis e Cofins de fls. 211 e seguintes. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 98 7/ 20 09 -9 9 Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início em 24/11/2008, conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2008-06777-4 e o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 4 a 6 1). Os períodos de apuração compreendidos nesse procedimento eram entre os anos de 2005 a 2007. Com base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração com um crédito tributário total, englobando multa e juros, de R$ 766.730,69 de Cofins e R$ 289.725,32 de PIS – como se observa às fls. 207 a 215 e 219 a 227. Durante a fiscalização foram solicitadas ao contribuinte documentos fiscais e contábeis, além de esclarecimentos, como arquivos digitais da contabilidade, e justificativas para as divergências entre os valores declarados e recolhidos para com os valores escriturados, entre outros. Foram, portanto, apuradas diferenças entre os valores declarados/pagos em DCTF/DARF e os valores escriturados a título de PIS e de Cofins a recolher. Encontram-se juntados a esses autos: recolhimentos de tributos conforme o sistema SINAL (fls. 12 a 18, 32 a 35, 41 a 45); apropriação de tributos conforme a contabilidade do contribuinte (fls. 19 a 28); cotejo das informações contábil-fiscais (fls. 29 a 30, 36 a 37, 50 a 57); confissões de dívidas conforme DCTF (fls. 11, 31, 38 a 40); questionário de informações prestadas pelo contribuinte (fls. 61 a 65); detalhamento do PIS e da Cofins escriturados (fls. 72 a 83); esclarecimentos do contribuinte (fls. 150 a 197); dossiê de execução fiscal (fls. 201 a 202); entre outros. Os demonstrativos das fls. 202 e 216 resumem os valores apurados na contabilidade, os declarados em DCTF, os recolhidos, os compensados e os valores residuais. De acordo com os Termos de Constatação Fiscal das fls. 217 a 218 foram apuradas diferenças para os períodos de 08/2005 a 12/2007 de acordo com o cotejo das informações contábil-fiscais, após dirimidas divergências anteriores pelo próprio contribuinte, resultando nos lançamentos de ofício aqui em litígio, diante da insuficiência de recolhimento das contribuições. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 08/10/2009 (fl. 229). A impugnação foi apresentada em 09/11/2009, às fls. 230 a 242, onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE ocorreu equívoco cometido pela fiscalização quanto à interpretação dos seus documentos contábeis, bem como cometeu erros de fato que não poderiam ser desconsiderados. Diz que os erros que cometeu não ocasionaram recolhimento a menor das contribuições. - QUE para as competências de 2006, destaca que: a) para 02/2006 teria se equivocado ao contabilizar erroneamente o valor no Livro Razão da conta Cofins Cumulativa a recolher (2.1.103.10.080), valor que seria de PIS da competência de 01/2006; b) para 03/2006 foi cometido idêntico equívoco; c) para 12/2006 as diferenças apuradas se referiam a provisão de receitas decorrentes de Obra de Estação de Tratamento de Esgoto de Barão Geraldo solicitada pela SANASA, e contabilizadas em 28/12/2006, sendo que tais provisões são realizadas quando da medição da obra e são necessárias para posterior faturamento; d) que as receitas como provisão foram estornadas e consideradas efetivas quando da realização do faturamento; e) para o PIS de 10/2006 diz ter cometido equívoco quanto a contabilização do tributo, eis que recolhido no código 5856 (Cofins) e contabilizado como PIS cumulativo. - QUE foram desconsiderados os erros materiais que cometeu nos momentos dos preenchimentos dos documentos fiscais. Entende que deveria ter sido cientificado para retificação de suas declarações. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 - QUE não pode ser ignorado o prejuízo em sofrer essa tributação apenas porque houve confusão na digitação dos valores em contas contábeis distintas. - QUE para as competência de 2007, destaca que as diferenças encontradas possuem como origem créditos de PIS e de Cofins que foram desconsiderados pela fiscalização, dentro do que se considera conceito de insumo. Faz as seguintes observações: a) para 01/2007 o valor de R$ 9.898,33 corresponde a créditos descontados referentes a aquisições no mercado interno (pág. 9 do DACON); b) caso idêntico para a Cofins no valor de R$ 45.591,95 (pág. 15 do DACON); c) para o PIS de 05/2007, comenta valores contabilizados de PIS de 01/2007, para concluir que não se pode compreender o valor residual encontrado pela fiscalização de R$ 15.945,73. - QUE junta os DACONs de todos os meses que foram lançadas as diferenças para comprovar que nada deve de PIS e de Cofins. POR FIM, requer que: (a) “a exigência formulada por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa sob n.° Auto de Infração e Imposição de Multa sob n. 19515.003987/2009-99 e do Termo de Constatação Fiscal sob n.° 0819000-2008-06777-4, pertinente às diferenças apuradas de PIS— Programa de Integração Social no montante de R$ 289.725,32 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos) referente às diferenças de recolhimentos dos períodos de apuração dos meses 10 e 12 do ano de 2006 e 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 09 do ano de 2007 e COFINS — Contribuição para a Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 766.730,69 (setecentos e sessenta e seis mil setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) referente às diferenças dos recolhimentos realizados nos períodos de apuração dos meses 02, 03 e 12 de 2006 e 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 09 de 2007, do confronto entre os valores declarados/pagos em DCTF/ DARF e os valores escriturados a titulo de IRRF a recolher, haja vista que para a apuração das supostas diferenças não foram observados os erros de fatos cometidos pela Recorrente, bem como os créditos de PIS previsto nos moldes do art 3 da Lei 10.637/02 e de COFINS nos moldes do artigo 30 da Lei 10.833/03. (b) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente com a juntada de novos documentos que possam dirimir as questões conflitantes. (c) Tendo demonstrado a total improcedência da exigência fiscal formulada por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa sob n.° 19515.003987/2009-99, objeto do Termo de Constatação Fiscal sob n.° 0819000-2008-06777-4, é a presente para requerer seja julgado IMPROCEDENTE o presente AIIM, para o fim de que se determine o imediato cancelamento, com o posterior arquivamento destes autos, em consonância com os fundamentos de fato e direito acima aduzidos”. Diante da alegação do contribuinte de equívocos específicos nos seus registros contábeis, surgiram alguns pontos a serem esclarecidos, os quais foram objeto de diligência através da Resolução nº 10-000.762, de 03/06/2015. Vejamos tais pontos: a) Para a competência de 02/2006 foi lançada uma Cofins de R$ 24.290,57. O impugnante alega ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como Cofins cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 01/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que realmente os valores são exatos. Os recolhimentos de PIS cumulativo e não-cumulativo são no seu total iguais a R$ 24.290,57. Diante disso, faz- se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 233 e 234 da defesa). b) Para a competência de 03/2006 foi lançada uma Cofins de R$ 22.884,23. O impugnante alega ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como Cofins cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 02/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que realmente os valores são exatos (centavos de diferença). Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 234 da defesa). c) Para a competência de 12/2006 deve ser verificado se há procedência na alegação de que os valores escriturados se referiam a provisões de receitas de obra de estação de tratamento de esgotos que foram realizadas e tributadas quando de sua medição e posterior faturamento (ver fls. 234 e 235 da defesa). d) Para a competência de 10/2006 foi lançado um PIS de R$ 73.264,14. O impugnante alega novamente ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como PIS cumulativo valor que corresponderia a Cofins de 10/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que para a Cofins teria ocorrido um valor declarado maior que o apurado. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fl. 235 da defesa). e) Para as competências lançadas relativamente ao ano de 2007, o impugnante alega que as diferenças encontradas teriam origem em créditos que foram desconsiderados pela fiscalização, dentro do que se considera conceito de insumo. No entanto, não ficou claro que ocorreram glosas de créditos, visto que o demonstrativo da fl. 216 aponta somente os valores das contribuições apuradas, e o relatório fiscal não fala em glosas de créditos. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 238 a 241 da defesa). Tendo sido enviada a diligência para a DRF jurisdicionante, essa elaborou o Relatório Fiscal de Diligência das fls. 894 a 895, onde responde os questionamentos que haviam sido feitos. Resumidamente pode se dizer que foi apontado que as alegações do contribuinte não possuíam qualquer comprovação, e que foram confirmados os valores devidos, tendo em vista a observação de que ocorreu o “saneamento exaustivo das divergências resultantes de cotejos anteriores, dirimidas pelo próprio contribuinte”. Dessa diligência foi dada ciência a EQUIPAV, sendo que a mesma apresentou a impugnação complementar das fls. 899 a 912 (denominada de manifestação de inconformidade). Dessa feita foram feitas as seguintes alegações pelo impugnante: - Primeiramente repetiu os argumentos já apresentados quando da apresentação da primeira impugnação, ou seja, que os equívocos que teria cometido não teriam ocasionado recolhimentos a menor das contribuições, tanto para o exercício de 2006 como para o de 2007. - Afirma que apresentou DACONs (Demonstrativos das Contribuições Sociais) para demonstrar a inexistência de débitos em aberto de PIS e de Cofins. - Entende que a diligência realizada pela fiscalização apenas se limitou a ratificar os lançamentos fiscais realizados. Cita diversos princípios, entre os quais o da legalidade, da verdade material, da ampla defesa e do devido processo legal. - Diz que a fiscalização não usou a sua prerrogativa de perquirir os fatos em busca da verdade material em afronta ao art. 142, do Código Tributário Nacional. Por fim, requer em sua contestação complementar a observância dos princípios da legalidade e da verdade material, a fim de reconhecer as insubsistências dos lançamentos fiscais a título de PIS e de Cofins. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2006 A 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não há de se questionar o lançamento de ofício fundamentado na documentação contábil e fiscal apresentada pelo próprio contribuinte, ainda mais quando em diligência realizada se confirmaram os valores devidos das contribuições. Respeitado assim o princípio da verdade material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não há de se questionar o lançamento de ofício fundamentado na documentação contábil e fiscal apresentada pelo próprio contribuinte, ainda mais quando em diligência realizada se confirmaram os valores devidos das contribuições. Respeitado assim o princípio da verdade material. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. É preciso trazer aos autos as razões pelas quais é possível concluir que a presente lide administrativa fiscal não está em condições de julgamento. Conforme relatado, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício em razão de ter constatado diferença entre o valor escriturado e o valor pago. A turma julgadora a quo converteu o julgamento em diligência (fls. 837) para que as alegações e documentos apresentados em Impugnação fossem analisados nos seguintes moldes: “Da Diligência O litígio se deve a constatação no procedimento fiscalizatório de irregularidades cometidas pelo impugnante em razão da insuficiência de recolhimento das contribuições diante de divergências da DCTF/DARF para os valores escriturados na contabilidade. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 Em contraponto o contribuinte alega em sua defesa equívocos específicos nos seus registros contábeis, que após uma análise como veremos a seguir, apontaram alguns pontos a serem esclarecidos. Vejamos tais pontos: a) Para a competência de 02/2006 foi lançada uma Cofins de R$ 24.290,57. O impugnante alega ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como Cofins cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 01/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que realmente os valores são exatos. Os recolhimentos de PIS cumulativo e nãocumulativo são no seu total iguais a R$ 24.290,57. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 233 e 234 da defesa). b) Para a competência de 03/2006 foi lançada uma Cofins de R$ 22.884,23. O impugnante alega ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como Cofins cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 02/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que realmente os valores são exatos (centavos de diferença). Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 234 da defesa). c) Para a competência de 12/2006 deve ser verificado se há procedência na alegação de que os valores escriturados se referiam a provisões de receitas de obra de estação de tratamento de esgotos que foram realizadas e tributadas quando de sua medição e posterior faturamento (ver fls. 234 e 235 da defesa). d) Para a competência de 10/2006 foi lançado um PIS de R$ 73.264,14. O impugnante alega novamente ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como PIS cumulativo valor que corresponderia a Cofins de 10/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que para a Cofins teria ocorrido um valor declarado maior que o apurado. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fl. 235 da defesa). e) Para as competências lançadas relativamente ao ano de 2007, o impugnante alega que as diferenças encontradas teriam origem em créditos que foram desconsiderados pela fiscalização, dentro do que se considera conceito de insumo. No entanto, não ficou claro que ocorreram glosas de créditos, visto que o demonstrativo da fl. 216 aponta somente os valores das contribuições apuradas, e o relatório fiscal não fala em glosas de créditos. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 238 a 241 da defesa). Como se observa muitos dos pontos aqui suscitados se originaram pelos inúmeros equívocos por parte do contribuinte, conforme sua versão, quando da escrituração dos registros contábeis. Porém, de acordo com o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, o contribuinte tem até a sua impugnação ou manifestação de inconformidade para apresentar elementos ou argumentos que possam vir a alterar a situação até então estabelecida na análise dos autos. Portanto da defesa apresentada comparada com o disposto no Auto de Infração surgiram pontos a serem esclarecidos, ou seja, os cinco itens discorridos anteriormente (letras “a” até “e”), e, dessa forma, proponho a remessa do presente processo em diligência à DRF jurisdicionante, nos termos dos art. 18 e art. 29 do Decreto 70.235/1972, e ainda de acordo com os arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. Deve, portanto, a DRF jurisdicionante: i) Apresentar relatório conclusivo com todo o resultado da diligência. ii) Após a realização da diligência cientificar o contribuinte do resultado da mesma, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se quanto ao relatório da diligência realizada.” Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 Ocorre que a diligencia não foi devidamente cumprida, pois o Relatório Fiscal de Diligência apresentado em fls. 894 é inconclusivo, como pode ser observado em sua simples leitura: “a) Para a competência de 02/2006 foi lançada uma COFINS de R$ 24.290,57. O impugnante alega ter contabilizado, erroneamente, tal valor no Livro Razão como COFINS cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 01/2006. Tal alegação, por si só, não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa- se no demonstrativo da fl.202 que realmente os valores são exatos. Os recolhimentos de PIS cumulativo e não- cumulativo são no seu total iguais a R$ 24.290,57. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 233 e 234 da defesa); b) Para a competência de 03/2006 foi lançada uma COFINS de R$ 22.884,23. O impugnante alega ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como COFINS cumulativa, valor que corresponderia ao PIS da competência de 02/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl.202 que realmente os valores são exatos (centavos de diferença). Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 234 da defesa); c) Para a competência de 12/2006 deve ser verificado se há procedência na alegação de que os valores escriturados se referiam a provisões de receitas de obra de estação de tratamento de esgotos que foram realizadas e tributadas quando de sua medição e posterior faturamento (ver fls. 234 e 235 da defesa); d) Para a competência de 10/2006 foi lançado um PIS de R$ 73.264,14. O impugnante alega novamente ter contabilizado erroneamente tal valor no Livro Razão como PIS cumulativo valor que corresponderia a COFINS de 10/2006. Tal alegação por si só não seria suficiente para alterar o lançamento, no entanto, observa-se no demonstrativo da fl. 202 que para a COFINS teria ocorrido um valor declarado maior que o apurado. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fl. 235 da defesa); e) Para as competências lançadas relativamente ao ano de 2007, o impugnante alega que as diferenças encontradas, teriam origem em créditos que foram desconsiderados pela fiscalização, dentro do que se considera conceito de insumo. No entanto, não ficou claro que ocorreram glosas de créditos, visto que o demonstrativo da fl. 216 aponta somente os valores das contribuições apuradas, e o relatório fiscal não fala em glosas de créditos. Diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação (ver fls. 238 a 241 da defesa). Cabe ressaltar que durante a fiscalização em questão, foram efetuados cotejos, para saneamentos das divergências em duas oportunidades (Termos de Constatação e Intimação Fiscal nº 1 e 2), gerados por Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, entre os valores declarados/pagos em DCTFs e DARFs com os valores diários apropriados pelo contribuinte em sua escrituração, contas de PIS e COFINS a recolher) para o período de 08/2005 a 12/2007. Após esta varredura dos lançamentos contábeis escriturados, a título de PIS e COFINS a recolher em confronto com as DCTFs e DARFs declaradas/pagos, foram apuradas diferenças para o período de 2006 e 2007, conforme demonstrativos apresentados durante a fiscalização: Cotejo das Informações Contábil-Fiscais para os anos-calendário de 2006 a 2007 (vide planilhas em anexo). Assim, as apurações finais das contribuições a pagar, de R$ 378.107,91, a título de COFINS (cumulativo/não cumulativo) e de R$ 142.030,13, a título de PIS (cumulativo/não cumulativo), são fruto de provas materiais, trazidas pelo contribuinte, durante a fiscalização. Este cotejo final apurado foi obtido, após saneamento exaustivo Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 de divergências resultantes de cotejos anteriores, dirimidas pelo próprio contribuinte, além de pesquisas junto aos sistemas informatizados desta RFB. Conforme artigo 923 do RIR/99, ”A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Ex positi, os pontos de a) a d) da Resolução supracitada, relativos ao ano-calendário de 2006, são alegações do contribuinte, sem respaldo em qualquer comprovação. Quanto aos lançamentos, relativos ao ano-calendário de 2007, estes foram efetuados em função do escriturado x declarado/pago, visto que se tratava tão somente desta verificação fiscal pura e simples, portanto, não há que se falar de créditos ou ainda, glosa destes, pois então a fiscalização em questão, teria outra abrangência. Considerando as solicitações no Despacho em questão, foi lavrado este Relatório Fiscal de Diligência conclusivo para ciência do contribuinte, para que este se manifeste junto à fiscalização, no prazo de 30 dias, da data da ciência do presente Termo. Fica, portanto, o contribuinte CIENTIFICADO do resultado desta diligência e INTIMADO a se manifestar, se for o caso, no prazo de trinta (30) dias.” Vejam que a expressão “diante disso, faz-se necessária uma verificação da procedência do que é alegado na contestação” é inconclusiva, na medida em que o próprio relatório que deveria apresentar a análise conclusiva da fiscalização remete a análise futura e incerta e não define nenhum responsável por tal análise. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Foram juntados aos autos os recolhimentos de tributos conforme o sistema SINAL (fls. 12 a 18, 32 a 35, 41 a 45), a apropriação de tributos conforme a contabilidade da Recorrente (fls. 19 a 28), as informações contábil-fiscais (fls. 29 a 30, 36 a 37, 50 a 57), as confissões de dívidas conforme DCTF (fls. 11, 31, 38 a 40) e o detalhamento da COFINS e do PIS escriturados (fls. 72 a 83). Tanto em Impugnação quanto em Recurso Voluntário, o contribuinte apontou o recolhimento dos respectivos DARFs que teriam originado o crédito, conforme pode ser observado em alguns trechos selecionados e transcritos do recurso a seguir, que servem como amostra e exemplo dos documentos e informações que deveriam ter sido analisadas na diligência e não foram: “18. Aliás, o montante em questão foi devidamente recolhido por meio dos DARF´s: CÓDIGO 8109, em 15/02.2006 no valor de R$ 11.107,93 (onze mil cento e sete reais e noventa e três centavos); e CÓDIGO 6912 em 15/02/2006 no valor de R$ 13.182,63 (treze mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) tais valores deveriam ser contabilizados respectivamente nas contas contábeis de PIS n° 2.1.1.03.10.130 e nº 2.1.1.03.10.170. (...) 20. De fato, o valor contabilizado na conta contábil COFINS CUMULATIVO nº 2.1.1.03.10.080, refere-se ao PIS competência fevereiro/06 e resulta da somatória dos recolhimentos realizados em 15/03/2006, por meio dos DARF´s: Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 CÓDIGO 8109, no montante de R$ 3.945,36 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos); CÓDIGO 6912 nos montantes de R$ 18.602,17 (dezoito Mil seiscentos e dois reais e dezessete centavos) e de R$ 336,65 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) tais valores deveriam ser contabilizados respectivamente nas conta contábeis de PIS sob os n° 2.1.1.03.10.130 e nº 2.1.1.03.10.170.” Em memoriais juntados aos autos o contribuinte resumiu as comprovações dos recolhimentos e erros nas declarações e reproduziu as imagens dos DARF e comprovantes de recolhimento, conforme trecho selecionados e transcritos a seguir: (...) (...) Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 (...) Este Conselho de Recursos Fiscais já publicou decisões que firmaram o entendimento de que a busca da verdade material no Processo Administrativo Tributário deve prevalecer sobre o formalismo, conforme segue: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.315 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003987/2009-99 homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído, até o limite apurado nos anos calendário objeto do pedido. (Processo 11610.005921/2003-58, Data da Sessão 21/01/2016, Acórdão 1301-001.918). (...) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o mero erro material no preenchimento da DCTF, deve ser cancelado o lançamento de ofício efetuado em sede de auditoria interna daquela declaração. Recurso de ofício negado (Processo 13706.000351/2002-95, Data da Sessão 08/12/2015, Acórdão 1201-001.199).” Apesar de não ser conclusivo, o relatório fiscal de diligência de fls. 894 apontou que houveram recolhimentos dos tributos nos mesmos valores que a fiscalização afirmou no lançamento que não foram recolhidos, portanto, não devem ser cobrados. Assim, é relevante que os saldos, créditos e pagamentos dos tributos sejam apurados e os documentos sejam analisados de forma conclusiva. Diante do exposto, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade Preparadora, com base nos documentos e informações juntados às defesas do contribuinte: - elabore relatório fiscal conclusivo que aponte se as diferenças entre os valores escriturados e os pagos foram por ele justificadas e se o auto de infração permanece válido integralmente ou não, após o quê, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar sobre os resultados da diligência no prazo de 30 dias, com o posterior retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento. É a resolução. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 1001DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900989/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.423, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  de  27  de  maio  de  2008,  fls.  111  a  119,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007153/2005­23 e  19647.007213/2005­16  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  39666.17409.301003.1.3.01­6090, de fls.43/48.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  26407.69569.180903.1.1.01­1771, de fls.01/38, em que a interessada pede o ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  2001,  no  valor  de  R$  4.403,90,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007213/2005­16, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de inconformidade, fls. 62/92, a interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900989/2006­55  Acórdão n.º 3803­01.620  S3­TE03  Fl. 184          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do  RIPI/2002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo Regulamento do IPI.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na edificação de  imóvel.  Conseqüente,  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900989/2006­55  Acórdão n.º 3803­01.620  S3­TE03  Fl. 185          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 123 a 155, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900989/2006­55  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.620, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900989/2006­55  Acórdão n.º 3803­01.620  S3­TE03  Fl. 186          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 29/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 28/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9592442 #
Numero do processo: 10840.003895/2003-57
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos a título de FGTS e férias indenizadas não são tributáveis. Somente são tributáveis os de natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os rendimentos recebidos a título de FGTS e férias indenizadas, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL  4a Turma da DRJ/BSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Os  rendimentos  recebidos  a  título  de  FGTS  e  férias  indenizadas  não  são  tributáveis. Somente são tributáveis os de natureza salarial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para excluir da  tributação os  rendimentos  recebidos  a  título de FGTS e férias indenizadas, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.  74/  83,  que considerou procedente o lançamento decorrente de :revisão procedida em sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, quando foram alterados:  “­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  para  R$  35.000,00,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Alterações  efetuadas  conforme  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal  —  Malha  IRPF/02 n° 076/03, de 15/06/2003;  ­ desconto simplificado para R$ 7.000,00;  ­  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  R$  432,00,  devido  à  dedução  indevida  a  esse  título.  Alterações  efetuadas  conforme  Termo de Verificação e  Intimação Fiscal — Malha IRPF/02 n°  076/03.”  Na decisão de 1ª instância decidiu­se nos seguintes termos de ementa:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos  na declaração de ajuste anual.  RENDIMENTO BRUTO. DIFERENÇAS  SALARIAIS.  ACORDO  JUDICIAL.  Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda, na Fonte e na  Declaração Anual de Ajuste, quaisquer diferenças salariais, bem  como  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pagas  pelo  atraso  ou  diferenças  de  pagamentos  de  remunerações,  ainda  que  conferidas  judicialmente.  GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  MULTA  DE  OFÍCIO  A  responsabilização  por  infração  independe da intenção do agente. Uma vez que houve a infração  é cabível o lançamento da multa de oficio.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em  04/12 /2007, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  85­verso  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  03/01/2008, recurso voluntário de  fls. 86  / 87, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida,  informando  ter efetuado a  declaração  com  base  apenas  nos  valores  recebidos,  uma  vez  que  não  possuía  qualquer  informação  a  respeito  e  está  a  anexar  a  especificação  das  verbas  do  acordo,  assim  como  a  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.003895/2003­57  Acórdão n.º 2802­00.886  S2­TE02  Fl. 102          3 declaração de pagamentos efetuados em seu nome e os valores recolhidos pela Pessoa Jurídica  (REDE  FAMÍLIA  DE  COMUNICAÇÃO  S/C  LTDA)  .  Solicita,  ao  final,  revisão  no  lançamento.  Encontra­se anexado:  ­  Declaração  em  nome  da  “REDE  FAMÍLIA  DE  COMUNICAÇÃO  S/C  LTDA” , firmado em 24/03/2003, com informações referentes aos recebimentos de 07/2001 a  08/2002  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por omissão de rendimentos referente ao ano calendário de 2.001  Pelos documentos acostados referentes à ação trabalhista verifica­se tratar de  rendimentos recebidos em 2001 e 2002, mas relativos ao período de Out/93 a Jun/94.   Ainda, observando­se a composição das verbas, constata­se que as verbas de  natureza  salarial  somam  no  ano  de  2.001  o  montante  de  R$  9.000,00,  sendo  o  restante  referentes ao “FGTS + 40%” e “Férias Indenizadas”, com recolhimento a título de imposto de  renda retido na fonte no valor de R$ 432,00.  Desta  feita,  mesmo  se  tratando  de  verbas  recebidas  em  ação  judicial  referentes  ao  período  pretérito,  os  rendimentos  tributáveis  resultariam  em  valor  inferior  ao  limite, resultando na restituição do imposto retido na fonte.  Por  todo  o  exposto,  deve  o  lançamento  ser  alterado,  para  ser  considerado  tributável apenas o valor de R$ 9.000,00.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.003895/2003­57  Acórdão n.º 2802­00.886  S2­TE02  Fl. 103          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10840.003895/2003­57        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­00.886.      Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (.....) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 112DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                               Fl. 113DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18470.726637/2016-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-010.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011, 2012 RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. Na apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nos exercícios 2011 e 2012, em virtude da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por meio de interpostas pessoas, bem assim da omissão de rendimentos caracterizados por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais, o contribuinte, regularmente intimado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 66 37 /2 01 6- 24 Fl. 4365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sessão plenária de 04/12/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-005.782 (fls. 3783/3814), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal só começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, I do CTN) SUJEITO PASSIVO. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento, a autoridade administrativa identificou o contribuinte segundo a regra do art. 121, I, do Código Tributário Nacional, ou seja, atribuiu-se a responsabilidade pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VANTAGENS INDEVIDAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA EXIGIDO NA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, não admite a compensação de créditos com débitos de terceiros. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430, de 1996, sempre que presentes os elementos que caracterizam as situações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic. Fl. 4366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o conselheiro Wesley Rocha, que entendeu caracterizado cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que deram provimento. Foi levantada, pelos patronos dos recorrentes, questão de ordem. Protestaram quanto à votação da qualificação da multa, porquanto essa matéria já teria sido objeto de votação na sessão havida em novembro; portanto, os conselheiros que a teriam votado e presentes na sessão não poderiam modificar seus votos. Debatida a questão de ordem, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a votação da qualificação da multa, por não constar registrada na ata da sessão de novembro, devia ser apreciada pelo colegiado, porquanto o resultado do julgamento não foi prolatado, respeitado o § 5º do art. 58 do Ricarf. Consigne, a pedido da parte, que o patrono do recorrente alegou cerceamento do direito de defesa por não lhe ser permitida a manifestação durante os debates. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Antes mesmo de ser formalmente cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário (AR de fl. 3847), o Contribuinte interpôs, em 29/05/2019 (fl. 3819), os Embargos de Declaração de fls. 3821/3844, que foram rejeitados conforme Despacho de fls. 3849/3860. Cientificado da rejeição dos Embargos em 07/08/2019 (fl. 3.866), o sujeito passivo interpôs, em 21/08/2019 (fl. 3.867), o Recurso Especial de fls. 3870/3901, no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) impossibilidade de se exigir tributo sobre renda sujeita à tributação exclusiva de fonte; b) necessidade de confronto do montante exigido das fontes pagadoras e dos beneficiários do recurso; c) compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica em razão da reclassificação da receita da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física; d) aplicação dos efeitos tributários decorrentes da reclassificação fiscal: imputação da exigência ao real beneficiário; e) inaplicabilidade de penalidade por observância à jurisprudência administrativa: art. 129 da Lei nº 11.196/2005; f) decadência do direito de aplicação de penalidades; e g) depósitos bancários: prova da ocorrência de mútuo. Pelo despacho de fls. 4146/4174, confirmado pelo despacho de fls. 4325/4339, deu-se seguimento parcial ao apelo do Sujeito Passivo, somente em relação à matéria descrita no item “c”. Como paradigmas foram admitido os Acórdãos nº 2202-004.869 e nº 2401- 005.918, cujas ementas, na parte que interessa ao deslinde da controvérsia, transcreve-se: Acórdão nº 2202-004.869 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 4367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 [...] RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. Acórdão nº 2401-005.918 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 [...] COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. Os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoafísica,devemserdeduzidosdolançamentopromovidopelaautoridade fiscal. [...] Razões Recursais Em relação à matéria admitida a rediscussão, o Sujeito Passivo argumenta que, a despeito do entendimento exarado na decisão recorrida, tal entendimento deu à legislação tributária (art. 74 da Lei 9.430/96) interpretação diversa daquela que foi dada por outras turmas do CARF, visto que os colegiados paradigmáticos entenderam que o Fisco deve ser coerente em suas condutas, de modo que deve haver a “dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado”. A partir da reprodução de trechos dos paradigmas, o Recorrente infere que devem ser compensados os valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica, cuja receita foi reclassificada e convertida para a pessoa física. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu parcial seguimento em 24/05/2021 (fl. 4353), a Fazenda Nacional, em 08/06/2021 (fl. 4363), apresentou as contrarrazões de fls. 4354/4362, com os seguintes argumentos: - A Constituição Federal (CF) estabelece no art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a consagração genérica do princípio da legalidade ou do primado da lei, o qual é basilar no Estado Democrático de Direito. - A par dessa previsão genérica do referido princípio, em relação à Administração Pública, a CF contém específica previsão no art. 37, caput, segundo o qual a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. (grifos da União) - Significa dizer que a Administração Pública, da qual a Receita Federal do Brasil (RFB) faz parte, tem o dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo com o que determina a lei, expressão essa entendida, hodiernamente, como vinculação à lei em sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.). Fl. 4368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 - Como se pode concluir do inciso II do art. 156 e do art. 170 do CTN. a compensação é forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. - A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário, foram editados diplomas legais, dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 21/97, com as alterações promovidas pela IN nº 73/97. - Do exame de tais normativos, infere-se que a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, pode se dar de ofício (art. 73 da Lei nº 9.430/1996) ou por iniciativa daquele (art. 74 da Lei nº 9.430/1996). - Entretanto, seja na compensação de ofício seja na de iniciativa do sujeito passivo, os procedimentos legais previstos afastam qualquer possibilidade de aplicação dessa modalidade de extinção do crédito tributário no âmbito do lançamento de ofício. - Com efeito, a compensação de ofício ocorre “sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração”, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e do art. 6º do Decreto nº 2.138, de janeiro de 1997. - Por sua vez, a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega, por este, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. - A realização da compensação fora dessas hipóteses e das previstas nas Leis nº 8.383/91 e 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 e repetida pela Lei 9.129/95, que regem essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida. - Dessa maneira, eventuais pagamentos indevidos efetuados pela contribuinte não podem ser utilizados para reduzir o crédito tributário exigido através de auto de infração, pois tal pretensão: a) ofende os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, que determinam a obediência, pelo agente público, aos ditames da lei e do direito; b) implica extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no art. 170, caput, do CTN, o que não pode ser admitido; e c) não se enquadra em quaisquer das formas de compensação previstas no ordenamento jurídico (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e demais atos normativos atinentes à matéria). - Outrossim, é imperioso deixar registrado que a impossibilidade de compensação da forma pretendida pelo sujeito passivo no caso em apreço não implica o não reconhecimento de eventual direito de crédito de que seja titular. - Isso porque o autuado permanece com a faculdade de requerer a compensação, nos moldes da legislação aplicável no momento em que fizer o requerimento, ou mesmo a Fl. 4369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 restituição de eventuais valores a que tenha direito, desde que observado o prazo previsto no art. 168 do CTN. - A sistemática prevista nas leis que regem a compensação é favorável tanto à Administração Pública quanto ao sujeito passivo, porquanto àquela se permite verificar se os créditos de que este se diz titular são líquidos e certos. - Por outro lado, essa normatização permite que o sujeito passivo escolha se pretende utilizar eventuais créditos de que seja titular para compensar com débitos que tenha junto à Fazenda Pública, com a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no procedimento, em caso não homologação da compensação declarada, ou se prefere receber esses mesmos créditos através do procedimento de restituição. - Enfim, considerando que a competência original para a apreciação da compensação pertence à autoridade lançadora e que a oportunidade para tal ocorre apenas ao final do contraditório, não há como se deferir o pleito do contribuinte fiscalizado, referente à compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica interposta, com o IRPF exigido nos presentes autos. - Assim, o acórdão recorrido merece ser mantido pois o lançamento se encontra em consonância com a legislação tributária. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria admitida a rediscussão cinge-se à possibilidade de “compensação dos valores oferecidos à tributação pela pessoa jurídica em razão da reclassificação da receita da pessoa jurídica como rendimentos da pessoa física”. De se observar que a matéria é conhecida desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que recentemente, por meio do Acórdão nº 9202-009.957, de 24/09/2021, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgou questão semelhante, relacionada inclusive às mesma operação. Deste modo, reproduzo o voto condutor da citada decisão, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: No presente caso, restou assentado nos autos que os pagamentos pela prestação de serviços considerados como receitas tributáveis na empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda, nos anos-calendário de 2010 e 2011, correspondiam, na realidade, a recursos relacionados a vantagens indevidas recebidas pelos sócios, dentre eles o Recorrente, e que foram objeto de autuação como omissão de rendimentos na pessoa física. O Colegiado recorrido manteve o lançamento da infração e negou o aproveitamento de tributos que já teriam sido recolhidos pela empresa Jamp Engenheiros Associados Ltda sobre os mesmo valores, conforme telas anexadas às fls. 4.055 a 4.067. A matéria não é nova e já foi objeto de inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o Acórdão nº 9202-008.603, de Fl. 4370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 18/02/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, cujos fundamentos ora adoto como minhas razões de decidir (destaques próprios): A questão em julgamento é a possibilidade de aproveitamento, no cálculo de créditos tributários devidos por pessoa física em decorrência de reclassificação/desclassificação de receitas que haviam sido tributadas e pagas por pessoa jurídica, na qualidade de contribuinte. Restou decidido no acórdão recorrido que, em razão da simulação perpetrada pela pessoa física, evidenciada pelo lançamento, os rendimentos tributados pela pessoa jurídica são devidos, de fato, pela pessoa física, na qualidade de contribuinte. A meu juízo, devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Nesse sentido, assumo como razões de decidir a fundamentação do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão 9202-002.112, de 09 de maio de 2012: A recorrente alega não ser possível se permitir que se compense de ofício, do tributo cobrado da pessoa física, os tributos pagos na pessoa jurídica sobre os mesmos rendimentos, pois essa matéria não foi diretamente impugnada, estando alcançada pelo instituto da preclusão. Ressalte-se que esse assunto não foi apreciado no recurso especial relativo ao auto de infração lavrado contra o cônjuge da fiscalizada, citado anteriormente neste voto. De imediato, discordo dos argumentos do recurso. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tive sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria em uma das duas alternativas: a) movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), sem lei específica para tal, caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador. (Grifou-se.) Em vista disso, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nessa parte. No mesmo sentido é a farta a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.619, de 19/02/2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Acórdão nº 9202-007.392, de 29/11/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 4371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO LANÇADO NA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. Uma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização. Acórdão nº 9202-004.548, de 23/11/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 (...) COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA COM AQUELE LANÇADO NA PESSOA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DOS RENDIMENTOS/RECEITAS RECLASSIFICADOS. Em respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de oficio. Além dos julgados acima colacionados, cabe ainda citar, no âmbito dos Colegiados Ordinários do CARF, o Acórdão nº 2202-004.869, de 16/01/2019, cujo voto é da lavra do Ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que apreciou caso similar, concluindo pela dedução, do montante de IRPF lançado, dos valores recolhidos pela pessoa jurídica a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos do sócio: No que tange à possibilidade de dedução dos valores pagos pela Oildrive a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do montante de IRPF lançado, assiste razão ao recorrente. Partilha-se do entendimento já consolidado no âmbito do CARF conforme o qual, em casos similares ao ora enfrentado, devem ser aproveitados os tributos já pagos pela pessoa jurídica verificada como sendo mera interposta pessoa do verdadeiro titular dos rendimentos de pessoa física. Trata-se da uma única capacidade contributiva, e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato, em rendimentos e proventos da pessoa física do recorrente, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora verificou, e que já foram parcialmente onerados por tributos federais. Tendo em vista tais constatações, a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria-se em locupletamento indevido da Fazenda Pública, caso de todo denegada no âmbito administrativo. E, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Tem-se por bastante felizes e pertinentes as seguintes considerações do relator do Acórdão nº 9202-002764, j. 06/08/2013, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, as quais peço a devida vênia para transcrever: Entendo que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Ora, a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que de acordo com a própria fiscalização não teria sido por ela exercida, é uma mera conseqüência lógica e necessária ao lançamento. De outra forma, penso que não realizar a imputação dos valores pagos pela pessoa jurídica aos Fl. 4372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.441 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18470.726637/2016-24 valores devidos pela pessoa física, decorrentes da mesma atividade, seria uma incoerência interna, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Na mesma senda, tem-se, dentre vários outros, os Acórdãos nos 9202-002.451, j. 08/11/2012, 9202-002.451, j. 08/11/2012, 106-14.244 (j. 20/10/2004), 9202-003.665 (j. 09/12/2015), 9202-004.458 (j. 23/11/2016), 2402-005.703 (j. 15/03/2017), e 2202- 004.008 (j.04/07/2017). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 4373DF CARF MF Original

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