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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749566 #
Numero do processo: 10380.016068/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR QUALQUER LIVRO OU DOCUMENTO. AUTUAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.314
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), reconhecendo a relevação da multa, mas mantendo a infração para fins de reincidência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016068/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.314  S2­TE03  Fl. 227          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.124.889­2, CFL.38, deixar a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2º  e  3º  da  referida  lei,  combinado com os artigo 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social –  RPS, apenso ao Decreto 3.048, de 06.05.99, com período de apuração do crédito de 01/1998 a  12/2006,  conforme Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  de  fls.  07,  o  auto  de  infração,  objetiva a aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/12/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  não  consta  carimbo  de  recepção na peça impugnativa, de fls. 26, a defesa está acostada, as fls. 26 a 28, acompanhada  dos documentos, de fls. 29 a 201.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 203.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE, por  intermédio  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  emitiu  o Acórdão  11­23.876  ­  6ª  Turma  da  DRJ/REC, em 23/09/2008, fls. 206 a 210. No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/06/2009, AR, fls.  213.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  217,  recebido,  em  25/06/2009,  com  razões  recursais,  as  fls.  218  a  221,  acompanhado do documento, de fls. 222, as razões recursais estão assim resumidas.  •  Que a  autuada  em sua  impugnação apresentou  toda a documentação  tida com faltante, corrigindo a infração;  •  Que nos termos da legislação de regência artigo 291, § 1º do Decreto  3.048/99  só  revogado  em  12/01/2009  a  empresa  preenchia  os  requisitos para obter a relevação da multa, o que foi pedido, mas não  concedido;  •  Que tendo o contribuinte apresentado todos os documentos exigidos o  auto de infração é nulo;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016068/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.314  S2­TE03  Fl. 228          3 •  Pede ao final: a) provimento ao recurso; b) reformando­se a decisão a  quo;c) com o reconhecimento da nulidade da notificação, arquivando­ se esta por insubsistente.  O órgão preparador reconheceu que o Recurso Voluntário é  tempestivo, fls.  223 e 225.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 225.  É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016068/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.314  S2­TE03  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 25/06/2009, conforme, fls. 217,  vestibular recursal, com carimbo de recepção e AR, de fls. 213, uma vez que o contribuinte foi  cientificado da decisão de primeiro grau, em 08/06/2009.   A autoridade preparadora, também, reconheceu a tempestividade do recurso,  fls. 223 e 225.  No  que  tange  a  alegação  de  correção  da  infração  a  própria  autoridade  julgadora a quo reconhece tal circunstância ao dizer:  Portanto,  embora  constatado  nos  autos  que  todos  os  documentos norteadores da lavratura foram apresentados, ou  seja,  os  livros  Caixa  do  período  (cópias)  e  as  NF  mencionadas no Relatório do AI, por ocasião da defesa, não  caberia  a  correção  da  falta,  pois  que  o  dano  é  irreparável  através desta conduta. (grifo meu).  A  alegação  da  recorrente  de  que  preenche  todos  os  requisitos  para  a  concessão da relevação encontra guarida na legislação.  O  parágrafo  primeiro,  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  antes  de  sua  revogação pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009 exigia que a empresa autuada preenchesse quatro  requisitos simultaneamente para fazer jus a relevação.   Tais  requisitos  eram  os  seguintes:  a)  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa;  b)  primariedade  ou  não  reincidência;  c)  pedido  de  relevação  e  d)  não  haver  circunstâncias agravantes.  Observa­se que no presente caso os quatro requisitos estão presentes.  •  como dito acima a autoridade julgadora a quo reconheceu a correção  da falta;  •  a impugnação foi considerada tempestiva, fls. 203;  •  consta na impugnação e no recurso o pedido de relevação;  •  não há nos autos  informação quanto a ocorrência de reincidência ou  ausência de primariedade;  •  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  16,  reconhece a inexistência de agravantes.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016068/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.314  S2­TE03  Fl. 230          5 Verifica­se da leitura da decisão a quo que a autoridade julgadora enfrentou o  tema da relevação, mas afastou a sua aplicação com os argumentos a seguir transcritos.  Tem­se,  assim, uma  infração em que o dano se concretiza  imediatamente  com  o  encerramento  da  fiscalização,  admitindo­se, apenas, como correção da falta, se, antes do  encerramento  da  ação  fiscal,  fossem  os  documentos  apresentados, possibilitando que fosse verificada a regularidade  da empresa para com as obrigações previdenciárias.  Portanto, embora constatado nos autos que todos os documentos  norteadores  da  lavratura  foram  apresentados,  ou  seja,  os  livros  Caixa  do  período  (cópias)  e  as  NF  mencionadas  no  Relatório  do  Al,  por  ocasião  da  defesa,  não  caberia  a  correção da falta, pois que o dano é irreparável através desta  conduta.  Conclusão   Em  conclusão,  a  simples apresentação  de  copias  dos  livros  Caixa  e  das  NF  não  corrige  as  faltas  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  permanecendo  configurada  a  conduta  infracional  objeto  do  presente  lançamento.(grifos  no  original).  Todavia não compartilho desta opinião, o que a seguir esclareço.  A uma, porque o artigo 291, caput, e seu parágrafo primeiro, quando fala em  correção da falta, não fala que esta deve ser proveitosa ao fisco.  A duas, porque o parágrafo segundo deste dispositivo assim preconizava:   §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  Isto é, fica evidente pela redação do dispositivo que a legislação apenas veda  a  correção  da  falta  no  caso  de  infração  relativa  à  entrega  de  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho – CAT ou na falta ou  insuficiência de  recolhimento  tempestivo da contribuição, ou  seja, no inadimplemento total ou parcial da obrigação previdenciária.  Nenhuma  das  duas  situações  supramencionadas  e  excetuadas  no  parágrafo  segundo do artigo 291 do RPS ocorreram no presente caso, não se aplicando a exceção.  Ainda,  que  reste  dúvidas  quanto  a  esta  interpretação  e  a  aplicação  do  dispositivo citado, o artigo 112, II da Lei 5.172/66 vergastaria as que porventura existissem, ao  dizer:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.016068/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.314  S2­TE03  Fl. 231          6  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (grifo meu).  O dispositivo não deixa brechas, havendo dúvidas na aplicação da lei quanto  à cominação de infração esta deve ser interpretada a favor do contribuinte.  Não havendo proibição da aplicação da relevação ao caso dos autos não pode  o  julgador  da  sua  interpretação  extrair  tal  proibição,  pois  estaria  julgado  in  malan  partem  sistema que a lei veda.  A  interpretação  a  contrário  senso  do  artigo  291,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99 deixa claro inexistir tal vedação.  Destarte,  com  esses  argumentos  entendo  cabível  e  possível  a  relevação  da  multa,  haja  vista  a  presença  de  todos  os  requisitos  exigidos  na  legislação,  antes  de  sua  revogação.   Porém,  inexiste  a  nulidade  suscitada  pelo  contribuinte,  restando  hígida  a  autuação  para  a  exclusão  da  primariedade  ou  consideração  de  reincidência  genérica  ou  específica.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  pelas  razões  e  fundamentos  expostos,  reconhecendo  a  relevação  da multa,  mas  mantendo a infração para fins de reincidência.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9800586 #
Numero do processo: 36296.000233/2003-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. Sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n. 7789/89 e artigo 22, inciso I, da Lei n. 8212/91 e dando direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Contribuinte não incluído na decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.540
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:03Z; created: 2009-08-06T20:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:03Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON I r; F31;011"c CONFERE COM O OFIIGINAL CO2/C06 6 o 6 03 WIs. 85 Uma iagaveaa Mat.. Siam 877862 , , MINISTÉRIO DA FA jT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36296.000233/2003-32 Recurso n° 141.393 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.540 oreuntooio695:0 :à or‘n RO" Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente AUTO PEÇAS PEDROSO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1.Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n°8212/91 e artigo 247 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. Sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n. 7789/89 e artigo 22, inciso I, da Lei n. 8212/91 e dando direito a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Contribuinte não incluído na decisão judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NW - SEGUNDO CONSELHO DE CON ' arn.avrçct Processo n.° 36296.000233/2003-32 CONFERE COM O OFR:GIN.!. CCO2/006 Acórdão n.° 206-00.540 Brasilie, i 6 I 0 6 / 0 fi Fls. 86 &Uns to. 01No:ra S.W.. &opa 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, anda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36296.000233/2003-32‘.12CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.540 8 ODOERCIGOINZIBUINT %. 7 eYg MF • SEGUNDO CONSELHO O Brasília. o e bis Sirva Olvem Relatório Mat.. sais 877852 Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições sociais, formulado pelo contribuinte Auto Peças Pedroso Ltda., com fundamento em sentença judicial reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 7789/89 e artigo 22, inciso I, da Lei n. 8212/91 e dando direito a compensação dos créditos. O pedido de restituição foi negado inicialmente, nos seguintes termos (fl. 44): 3 — A empresa acima identificada, faz pedido de restituição de contribuições, para o período 08/89 a 09/95, alegando que não pode compensar seus créditos por estar com suas atividades paralisadas gr. I). 4 — De acordo com IN 67/2002, de 10/05/2002, em seu art.19, incisos I, II, III e IV, o direito a pleitear a restituição e reembolso e de realizar a compensação de contribuições e de outras importâncias, extingue-se em 5 (cinco) anos." Em 28.10.2003, o contribuinte formulou "pedido de reconsideração" com documentos, que foi igualmente rejeitado, sob os seguintes flutdamentos: "1. Trata-se de requerimento de restituição de contribuições recolhidas à Previdência Social, incidentes sobre retiradas a título de pró-labore, conforme Lei número 7787/89, declarada inconstitucional pelo STF nos termos da Resolução do Senado Federal de número 14/95, e Ação Judicial impetrada pela Associação Comercial e Industrial de Frutal — ACIF — MAS número 1999.38.02.000134-4, ajuizada em 12/01/1999. 2. Mediante análise de documentos constantes do processo, podemos constatar que: 2.1. Os Recibos de folhas 58 e 59 não comprovam que a requerente era associada da ACIF em 12/01/1999, data do ajuizamento da Ação Judicial. 2.2. As empresas optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, instituído pela Lei Federal 9.317/96, situação em que se enquadra a requerente, foram excluídas da Sentença de folhas 50 a 55. 2.3. A decisão judicial reconheceu apenas o direito de as empresas efetuarem a COMPENSAÇÃO, mas não determinou a RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recolhidos. 3. Considerando o acima exposto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do pedido." 04 MF - SEGUNDO CON.SCUID DE CONTRiEU:t •"r ̂ Processo n.° 36296.000233/2003-32 CONFELE CÁ O CR ali .: CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.540 o 6 os Fls. 88Bresflia. -1 , Mit.:$ai. 877815,2 Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reafirmando todas as suas alegações e juntando Declaração da Associação Comercial e Industrial de Frutal, atestando que a empresa Auto Peças Pedroso Ltda., foi associada da entidade no período de 01/06/1989 a 01/10/1995. Às fls. 82/83, consta despacho da SRP encaminhando os autos para julgamento por este Conselho. É o Relatório. gif , I * • • Processo n.° 36296.000233/2003-32 ME • MC3UNDO CONSELlin oE cioNTR IBUNTE CCO2/036 Acórdão 11.° 206-00.540 CONFERE C.OM ..::5:6;t:/.1. Fls. 89 Braslbe. 1-6 , o& , Of di Obnura thst. Sane errt€2 VOO Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 e parágrafos, da Lei n. 8212/91. Para melhor esclarecer a questão, transcrevem-se o caput e o § 2°: "Art. 89— Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2°- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei." Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. No presente caso concreto, o contribuinte alega que teria direito reconhecido por sentença judicial, para compensar os valores indevidamente recolhidos por força da Lei n° 7789/89. Entretanto, pela análise dos autos, verifica-se que o contribuinte não era filiado a Associação Comercial e Industrial de Frutal à época do ajuizamento da ação judicial. Ainda que superado tal óbice constata-se que a sentença judicial excluiu expressamente da sentença judicial, as empresas optantes pelo regime de tributação SIMPLES, que é o caso da ora Recorrente. Diante disso, não merece prosperar a irresignação do contribuinte. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000759/2008-44
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/06/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL E DESCONTADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. MPF. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO NULO. AGENTE FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL VICIADO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICOS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO SOBRE SALÁRIO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.315
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 215          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 216          3 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  37.150.803­7, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – empregados,  relativamente  a  patronal  e  a  parte  descontada  do  trabalhador  ­  parte  pessoal  destinada  à  Previdência Social, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  – REFISC, de fls. 87 a 91, com período de apuração de 01/1999 a 11/2007, conforme Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 128.   A  NFLD  é  composta  de  um  levantamento  DRA  –  DESCONTOS  RELATÓRIO ANEXO, conforme Relatório Discriminativo de Débito – DAD, de fls. 04 a 26.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  09/02/2008, AR,  de  fls.  145.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  em  07/03/2008,  as  fls.  147,  conforme  capa  de  processo,  estando  a  peça  impugnatória,  acostadas,  as  fls.  148  a  160,  sendo acompanhada dos documentos, de fls. 161 a 164.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 167 e168.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 11­23.932 ­ 7ª Turma  da DRJ/REC, em 29/09/2008, fls. 169 a 175. No qual o lançamento foi considerado procedente  em parte, pois foi excluído o período de 01/1999 a 02/2003 em razão da decadência.  O  crédito  foi  retificado,  conforme  Relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito Retificado – DADR, de fls. 176 a 194.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/02/2009, AR, de  fls. 196.  Irresignado o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário, as fls. 197 a 211,  sem data de recepção, desacompanhado de qualquer documento, onde alega em síntese.  •  Que o lançamento é nulo, uma vez que a Portaria 11.371/2007 em seu  artigo  15,  parágrafo  único  exige  que  o  AFRFB  seja  substituído  quando o MPF tem sua validade vencida, sendo que no presente caso  tal vencimento se deu em 30/12/2007 – MPF 09411904F00, segundo  complemento;  •  Que  na  emissão  do  novo  MPF  03.3.01.00­2008­00005­8  não  se  respeitou  o  artigo  20,  II  da  portaria,  não  cabendo  mais  a  Senhora  Heleniza  da  Silva Caetano  promover  o  lançamento  por  ausência  de  autorização para tal;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 217          4 •  Que o artigo 28, § 9º, alínea “q”, assevera que assistência médica ou  odontológica  própria  ou  conveniada  com  cobertura  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa, não é hipótese de incidência da  contribuição previdenciária, sendo que a interpretação mais adequada  é a de que o serviços sejam ofertados a todos, mas não utilizados por  todos;  •  Que não há vedação de que a empresa ofereça  tais planos à pessoas  que  não  sejam  seus  trabalhadores  e  que  por  questões  sociais  a  empresa  manteve  empregados  temporariamente  fora  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  que  não  foram  vistos  em  nenhuma  folha,  ainda,  que  sem  vínculo  empregatício  nos  planos  de  saúde  e  odontológicos, sendo isto mera liberalidade;  •  Que não sendo vedado que a empresa inclua em seu plano de saúde e  odontológico pessoas que não  seus  empregados,  não há que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  pois  tais  valores  não  são  remuneração  decorrente  do  trabalho,  não  justificando  a  exação  o  fato  de  haver  ex­empregados  ou  não  empregados no plano;  •  Que a alegação de existência de empregados não registrados e fora da  folha,  não  se  sustentam,  pois  teve  a  fiscalização  acesso  a  todas  as  dependências  da  empresa  e  aos  livros  de  inspeção  do  trabalho,  não  havendo  registros  de  tais  eventos  e  nada  foi  identificado  em  nossa  contabilidade, sendo atribuído vinculo empregatício aos beneficiários  do  plano  de  saúde  por  mera  presunção,  não  havendo  no  relatório  fiscal a discriminação dos requisitos de emprego do artigo 3º da CLT  em relação aos beneficiários do plano de saúde;  •  Que só pode haver o arbitramento do artigo 33, § 3º da  lei 8.212/91  no caso de recusa ou apresentação de documentos deficientes, o que  não ocorreu no caso, pois todos os documentos solicitados e todas as  dependências foram franqueadas ao fisco, não passando o lançamento  de mera presunção, pois não atende ao princípio da verdade material e  ao artigo 142 do CTN, uma vez que parte o fisco de mera presunção e  não de prova de existência do fato gerador;  •  Finalizando  pede:  a)  revisão  e  cancelamento  do  acórdão  a  quo,  b)  julgando improcedente o Auto de Infração.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 212.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 213.   É o Relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 218          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 212, uma  vez que não há registro da data de recepção do Recurso.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  A  suposta  nulidade decorrente  da  continuidade  da  fiscalização  pelo mesmo  agente fiscal devido à substituição do MPF aparentemente vencido pelo decurso do prazo, em  29/12/2007, não existiu como a seguir se demonstrará.   A  uma,  porque  apenas  o  que  se  fez  foi  dar  efetividade  às  novas  determinações da Portaria 11.371, de 12 de dezembro de 2007, a qual no seu artigo 20, inciso  II, parágrafos 1º e 2º determinaram o encerramento dos procedimentos fiscais previdenciários,  em curso e com ciência já efetivada aos contribuintes, desde que estes não fossem concluídos  até 31/12/2007.  A duas, porque nesta trilha o citado parágrafo 1º permitiu a emissão de novos  MPF’s  para  a  continuidade  dos  anteriormente  emitidos,  estando  convalidados  os  atos  praticados sob a égide dos anteriores.  A  três,  porque  o  parágrafo  2º  determinou  que  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificasse  o  contribuinte  desta  continuidade,  mas  sem  determinar  a  mudança de agente.  A  quatro,  porque  a  não  finalização  do  procedimento  se  deu  em  razão  da  própria  alteração  normativa  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  valendo  até  31/12/2007 as previsões da Portaria 4.066/2007.   A  cinco,  por  que  a  previsão  do  artigo  15,  parágrafo  único  visa  substituir  agente que se mostrou inerte no procedimento de inicialização da ação fiscal, o que não é caso  dos  autos,  pois  a  ação  estava  em  curso  e  foi  interrompida  pela  nova  prescrição  normativa,  havendo  certo  lapso  temporal  para  que  os  sistemas  de  emissão  e  controle  do MPF  fossem  ajustados.  A seis, porque a agente fiscal iniciante do procedimento quando da alteração  normativa passou a ser coadjuvante do procedimento, sendo este supervisionado pela AFRFB  Maria das Dores Almeida de Sousa como indica MPF, de fls. 164, juntado pelo contribuinte em  sua impugnação.  A  sete,  porque  o  MPF  e  mero  elemento  de  controle  administrativo  do  procedimento fiscal não  influenciando no resultado deste e menos ainda na caracterização do  fato  gerador da  exação  e no não  recolhimento  regular e  tempestivo do  tributo devido,  assim  pensa  este  órgão  julgador,  conforme  a  seguir  transcrito,  o  que,  também,  é  o  pensamento  do  judiciário federal nos termos do artigo 142 da Lei 5.172/66.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 219          6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR ­ EXERCÍCIO: 2002 NULIDADE.  ­  CARÊNCIA DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  ­  AS  HIPÓTESES  DE  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  SÃO  AS  ELENCADAS  NO  ARTIGO  59  DO DECRETO  70.235,  DE  1972, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE POR  OUTRAS  RAZÕES.PRELIMINAR  ­  MANDADO  DE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  NORMAS  DE  CONTROLE  INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AS  NORMAS  QUE  REGULAMENTAM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF  DIZEM  RESPEITO  AO  CONTROLE  INTERNO DAS  ATIVIDADES  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL,  PORTANTO  EVENTUAIS  VÍCIOS  NA  SUA  EMISSÃO  E  EXECUÇÃO  NÃO  AFETAM  A  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO,  ITR  ­  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE.  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  ÁREA DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA,  SEM  APLICAÇÃO  DE  ÍNDICES  DE  RENDIMENTO  POR  PRODUTO, A ÁREA DO IMÓVEL RURAL EXPLORADA COM  PRODUTOS  VEGETAIS  EXTRATIVOS,  MEDIANTE  PLANO  DE MANEJO  SUSTENTADO APROVADO PELO  IBAMA ATÉ  O  DIA  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO  ANTERIOR  AO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  DO  ITR,  E  CUJO  CRONOGRAMA  ESTEJA  SENDO  CUMPRIDO  PELO  CONTRIBUINTE.ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE O CARF NÃO É COMPETENTE  PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  (SÚMULA  CARF  Nº  2).  RECURSO  NEGADO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NEGAR  PROVIMENTO, AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR.  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais;  Seção.  Julgamento.2;  Câmara.2;  Turma.Ordinária.2:  Proc:  10980.003886/2006­12 ­ Acórdão:2010­05­12; 220200509.   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO DA DÍVIDA ATIVA LÍQUIDO E  CERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Apelante alega  que  o  ano  de  1999  não  poderia  ter  sido  fiscalizado  pela  autoridade  administrativa,  por  não  se  encontrar  descrito  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  impulsionou  a  fiscalização fazendária; 2. O lançamento tributário é obrigação  da autoridade fiscal, ao detectar infração à legislação tributária,  pois  se  trata  de  atividade  administrativa  vinculada,  sob  pena,  inclusive, de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142,  do  CTN;  3.  Impossibilidade  de  se  vincular  lançamento  tributário  a  outro  ato  de  cunho meramente  administrativo;  4.  Inexistência de mácula  no Procedimento Administrativo Fiscal,  que obedeceu plenamente aos Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, e possui todos os demais elementos essenciais de  validade.  Apelação  improvida.(AC  200585000058685,  Desembargador  Federal  Élio  Wanderley  de  Siqueira  Filho,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 220          7 TRF5 ­ Terceira Turma, DJ ­ Data::31/07/2008 ­ Página::426 ­  Nº::146.) (meus grifos)  O artigo 28, § 9º alínea “q” da Lei 8.212/91 é  taxativo no sentido de que a  cobertura deve ser uniforme aos funcionários e dirigentes e não a oferta, o que são  institutos  absolutamente distintos.  Não  entanto,  no  presente  caso  não  se  esta  cobrando  contribuição  previdenciária  sobre plano de saúde ou odontológico, mas  apenas utilizou­se este plano para  identificar  os  trabalhadores  não  declarados  em  folha  de  pagamento  e  GFIP  para  exigir  a  contribuição em decorrência dos salários destes que pode indiretamente incluir tais valores já  que a base de cálculo foi estabelecida por aferição indireta.  Assiste  razão a empresa ao dizer que a  lei não veda que esta  inclua em seu  plano  de  saúde  terceiros  que  não  sejam  seus  empregados,  apesar  de  que  isso  não  é  prática  comum e regular no mercado. Entretanto, cabe a empresa provar que as pessoas incluídas no  plano não são seus empregados, uma vez que a fiscalização verificou que vários trabalhadores  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  supostamente  rescindidos  continuam  a  figurar  na  relação de beneficiários destes planos e que há divergências entre os valores dos descontos do  resumo da folha de pagamento e dos recibos fornecidos pela empresa de plano de saúde.  Além do que, a  fiscalização provou que a empresa demite os empregados e  mantém estes exercendo as funções normais e não os incluem nas folhas de pagamento como  são os casos a seguir citados.  Em  junho/2000  constava  da  relação  dos  usuários  do  plano  odontológico  o  nome  de  Adriana  Medeiros  Linhares  PIS  1215.370.077­0  (coordenadora),  e  no  entanto  na  folha  de  pagamento não constava, porque segundo a empresa Ela havia  sido  demitida  em  16/01/2000.  Esta  empregada  possui  vínculos  empregatícios nos seguintes períodos na empresa fiscalizada:  De 01/08/1983 a 28/02/1987;  De 01/03/1991 a 16/06/1997;  De 01/08/1997 a 16/01/2000;  De 01/09/2000 a 13/04/2005, e  De 02/01/2006 a  Outra pessoa inclusa na mesma relação e que também esta fora  da  folha  de  pagamento  era  a  Nad  Meneses  Sousa,  PIS  1003.222.785­7,  com  vínculos  empregatícios  com  a  notificada  em;  De 01/03/1976 a ... (não consta demissão);  De 02/01/1985 a 16/06/1997;  De 01/08/1997 a 23/10/1998, e De 01/07/2003 a ....  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 221          8 Na  relação  de  dos  empregados  contribuintes  para  o  plano  odontológico no mês de junho/2000, consta os nomes de Adriana  Medeiros Linhares com R$ 28,00 (vinte e oito reais)  e Nad Meneses Sousa com R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Essa  última havia sido demitida desde 23/10/1998.  Os  vínculos  empregatícios...  ...na  empresa  fiscalizada,  segundo  informações do sistema CNIS,...  Shirlei:  De 01/03/1994 a 26/03/1998;  De 02/05/1998 a 08/02/2002,  De 01/08/2002 a 12/09/2005.  Shirlei é professora de redação e ao examinarmos os diários de  classe da referida disciplina em 2002 (8a série " A" , "B" e " C ",  constatamos que a  rubrica do professor(a)que assinou as aulas  nos meses  de março  a  junho/2002  é  a mesmo  do  professor  no  segundo semestre,  e na capa cita o nome da professora Shirlei  Marly.  Cumpre  salientar  que  nos  Livros  de  Registro  de  Empregados não há outra empregado com esse nome.   Os nomes dos empregados que aderiram a um desses dois plano  de  saúde  e  fora  da  folha  de  pagamento  estão  relacionados  no  Relatório  de  Lançamentos,  anexo  desta  NFLD.  (grifos  meus  nos períodos)  Deixou sedimentado de forma cristalina a fiscalização que a empresa mantém  relações empregatícias “às escondidas”, o que justifica o lançamento.   O  fato  de  que  no  livro  de  inspeção  do  trabalho  não  existir  a  anotação  de  eventos  em  relação  à  manutenção  de  empregados  sem  registro,  bem  como  que  em  sua  contabilidade nada foi  identificado, não  implica necessariamente que  tal  situação não ocorre,  mormente  quando  o  agente  fiscal  que  empreendeu  o  procedimento  fiscalizatório  identifica,  relaciona e comprova tais ocorrências, como supramencionado.  A  demonstração  dos  requisitos  da  relação  empregatícia  é  irrelevante  e  despicienda,  uma  vez  que  os  segurados  relatados  já  eram  trabalhadores  na  condição  de  empregados  e  que  continuaram  a  exercer  as  mesmas  funções  e  atividades,  mesmo,  que  supostamente, sem o vínculo com a empresa e sem a proteção legal.  O  fato  gerador  da  exação  é  a  remuneração  creditada,  paga  ou  devida  em  decorrência do exercício da atividade pelo trabalhador, nos termos do artigo 195, I, “a” e II da  CRFB/88.  A utilização da aferição indireta e da técnica do arbitramento para estipulação  da  base  de  cálculo  está  justificada  pelo  não  fornecimento  da  documentação  exigida  como  registrado pelo agente notificante, como a seguir explicitado.   Esclarecemos  que  quase  todas  as  relações  dos  usuários  para  faturamento  não  estavam  entre  os  documentos  fiscais  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10384.000759/2008­44  Acórdão n.º 2803­01.315  S2­TE03  Fl. 222          9 apresentados  à  fiscalização,  com  exceção,  das  relações  dos  meses de junho /2000 e junho/2002 da B&BPSO.  No  restante  dos  meses,  essa  relação  dos  empregados  que  contribuíam para o plano odontológica não se encontrava entre  a documentação exibida.  Como asseverou a recorrente o não fornecimento da documentação solicitada  é justificativa para a aferição, como fez o fisco devido à ausência de elementos, tal situação foi  amplamente justificada pelo agente lançador.  3.1. 0 lançamento do débito apurado, correspondente aos meses  de  janeiro/1999 a  junho/2007, e  foi arbitrado com base no art.  33 da Lei 8.212/91, § 3º e 5º e art. 596, 597, inciso I II e • art.  599 da Instrução Normativa SRP no 03, DE 14 de julho de 2005.  Para  os  empregados  temporariamente  fora  da  folha  de  pagamento,  foi  atribuído  o  Ultimo  salário  visto  nas  folhas  de  pagamento. Para os que não foram vistos em nenhuma folha de  pagamento  foi considerada uma remuneração equivalente a um  salário mínimo com base no art. 70 , inciso VII da Constituição  Federal, de 5/10/1988.  Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9807251 #
Numero do processo: 10920.901202/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 12 02 /2 01 5- 37 Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901202/2015-37 A empresa apresentou pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2010, no valor de 105.280,06. Foram confirmadas, pela RFB, retenções de apenas R$ 73.634,84, ante R$ 106.533,39 que a RHBrasil alega ter sofrido. Ao apresentar manifestação de inconformidade (fls. 02) a empresa alega ter sofrido retenções de IR, devidamente destacadas e descontadas das faturas, além de contabilizadas. Para provar, juntou as notas fiscais. Já a DRJ (e-fls. 140), após digressão sobre a legislação que trata do informe de rendimento como documento probatório das retenções fiscais, reconhece que o CARF pacificou a discussão sobre o tema na Súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desta forma, é certo que a ausência de comprovante de rendimentos não impede o aproveitamento da retenção na composição do saldo negativo, desde que o contribuinte consiga comprovar as retenções por outros meios. “No presente caso, o sujeito passivo trouxe aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. Entendo que apenas este demonstrativo não é suficiente para comprovar as supostas retenções sofridas. Ao meu ver, caberia ao interessado apresentar também as notas fiscais e extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções; bem como a contabilidade com a devida escrituração destas operações. Ademais, deveria demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996.” Nega o direito à empresa, então. No Recurso Voluntário (e-fls. 155), a Recorrente entende que a autoridade fiscal deveria ter trazido as razões do deferimento exclusivamente parcial, proporcionando ao contribuinte se defender e demonstrar a exigibilidade total dos valores objetos de pedido de restituição. Entende ainda que seria necessária a diligência, devendo a Receita Federal do Brasil apontar contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Defende ainda que a fonte pagadora deveria ser responsabilizada pelo não recolhimento do tributo. Por fim, anexa documentos: (i) planilha com relação das notas fiscais, onde se demonstra o montante de retenções comprovadas parcialmente ou não confirmadas. Na planilha ainda consta números de lançamentos contábeis das notas fiscais na contabilidade; números dos lançamentos contábeis dos recebimentos líquidos de tributos e contribuições; número da página dos relatórios de cobrança das faturas e número da página dos extratos bancários onde consta cobrança; (ii) relatórios de cobrança de faturas; (iii) extratos de conta corrente do Bradesco; (iv) cópia dos lançamentos no Diário da contabilidade - Escrituração Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901202/2015-37 Contábil Digital; (v) cópia das notas fiscais relacionadas na planilha; (vi) informes de rendimentos de clientes para reforço. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente homologada, em virtude de parte da IRPJ retida na fonte não ter sido comprovada devidamente. A Recorrente tenta comprovar essas retenções, num primeiro momento, juntando notas fiscais com a informação das retenções. Contudo, esse documento, isoladamente, não faz prova do seu crédito, por não demonstrar a certeza e a liquidez dele. A DRJ manifesta-se nesse sentido. Ciente da recusa em aceitar tal documento, em sede de recurso voluntário, a empresa apresenta outros documentos fiscais e contábeis, como extrato de conta, livro diário, para demonstrar que sofreu as retenções. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz dos novos dados trazidos aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.811 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.901202/2015-37 Fl. 1139DF CARF MF Original

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9802336 #
Numero do processo: 10680.904797/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 47 97 /2 01 5- 52 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.984, desta Turma Ordinária, sessão de 10/03/2020 (fls. 80/86). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 09 de janeiro de 2017 (fls. 57/62), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 3), mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 03/07/2015 – nº rastreamento 102743304 (fls. 47) e Anexos (fls. 48), não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 35615.41789.240314.1.2.04-8465 (fls. 49/51). O DD tem a seguinte formatação com as razões do indeferimento: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 3) acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.999,10 para R$ 1.039,37, restando o valor de R$ 959,73 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão (fls. 57/62) negando provimento ao pedido e ratificando o DD: “6. A interessada apresenta reclamação contra o despacho decisório proferido, em 03/07/2015, pela DRF/Belo Horizonte, que não reconheceu o direito creditório pleiteado de R$ 959,73 de pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. O crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela reclamante estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/12/2011, não restando crédito disponível para restituição. 7. Inicialmente cabe destacar que a contribuinte ofereceu o seu resultado à tributação pelo IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, mas os resultados auferidos pelas dezenas de Sociedades em Conta de Participação (SCP) das quais era sócia ostensiva foram tributados com base no lucro presumido, conforme autorizado pela Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de março de 2001. Em relação ao ano-calendário de 2011, os débitos trimestrais de IRPJ e CSLL apurados pelas SCP’s foram consolidados nos meses de março, junho, setembro e dezembro das Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012, tendo tais débitos sido confessados nas DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 8. No caso em análise, verifica-se que na DCTF original de dezembro/2011, apresentada em 22/02/2012, a contribuinte havia confessado um débito de R$ 2.029.662,84 de CSLL com base no lucro presumido no 4º trimestre/2011, cujo valor foi alterado para R$ 1.931.850,62 em 25/08/2014: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 9. Os créditos vinculados ao débito de R$ 1.931.850,62 devido pelas SCP’s totalizaram R$ 1.574.540,25, todo formado por pagamentos, remanescendo um saldo a pagar de R$ 357.310,37. 10. No sistema SIEF/Web Fiscel verificou-se que, dentre os créditos utilizados na liquidação do débito de R$ 1.931.850,62, o saldo disponível de pagamentos anteriores (R$ 356.507,52) e a compensação declarada em processo anterior (R$ 802,86) foram aproveitados na quitação do saldo devedor de R$ 357.310,37: 11. Embora não conste do detalhamento dos créditos vinculados informados na DCTF nenhuma indicação de utilização do crédito em análise na quitação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011, verifica-se que esse crédito, oriundo do pagamento nº 0598255523, acabou integrando o montante de R$ 356.507,52 compensado de ofício na liquidação desse débito, conforme previsto no artigo 3º do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997. 12. O montante de R$ 356.507,52 de parcelas utilizadas na liquidação do débito corresponde ao saldo disponível (após alocação ao débito confessado na DCTF) dos créditos vinculados ao débito de CSLL (reprodução parcial – destaque acrescido): 13. Portanto, considerando que a parcela de R$ 959,73 do pagamento de R$ 1.999,10 efetuado em 31/01/2012 (pagamento nº 0598255523) integrou o montante de R$ 356.507,52 aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011, e tendo em vista que o artigo 170 do CTN exige crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante mormente Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 considerando que inexiste qualquer indébito a ser reconhecido enquanto o débito não for antes integralmente liquidado. 14. Observe-se, ainda, que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 15. Dessa forma, é de se confirmar a decisão da DRF/Belo Horizonte. Conclusão 16. Isto posto, voto no sentido considerar improcedente a manifestação de inconformidade. 17. É o meu voto”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na liquidação do saldo devedor do débito de CSLL, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 68/71) no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando ainda: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Riacho das Pedras, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 10/03/2020, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução nº 1402-000.984 (fls. 80/86), da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas. Cientificada em 14/07/2021 do teor da diligência (fls. 156), a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 959,73 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015 (fls. 47), nº rastreamento 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011 Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou que o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 80/86): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “Em atenção ao item 12 da Resolução de fls.80 a 86, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 2. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar no valor de R$ 356.507,52 (telas de fls.89/90). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data de vencimento do débito, extinguindo o saldo a pagar, diferentemente da pretensão do contribuinte. 3. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 4. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 5. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.91 na 93, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foi parcelado para o 4° Trimestre de 2011 o montante de apenas R$4.197,83, que somado ao valor pago importa no montante de R$20.764,49, pouco mais de 5% do valor que alega ter sido regularizado. 6. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam quitados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 7. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 8. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 9. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 14/07/2021 (fls. 156), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.262 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904797/2015-52 COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). CONCLUSÃO Pelo exposto, à vista da diligência realizada e não rebatida pela recorrente, que sobre a mesma se manteve silente, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no sentido de não reconhecer o direito creditório buscado e não homologar as compensações a ele vinculadas. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 172DF CARF MF Original

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9805946 #
Numero do processo: 23034.042898/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça, com base nos documentos autuados e nas alegações da recorrente, se as relações de alunos indenizados – RAI apresentadas pelo contribuinte, ainda que por email, correspondem aos valores da contribuições em cobrança e se atendem às normas do FNDE. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça, com base nos documentos autuados e nas alegações da recorrente, se as relações de alunos indenizados – RAI apresentadas pelo contribuinte, ainda que por email, correspondem aos valores da contribuições em cobrança e se atendem às normas do FNDE. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD nº 689/2006, de 18/12/2006, (Debcad nº 49.904.5289), emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do Ministério da Educação, abrangendo o período de 11/1996, 02/1998 a 06/1998, 07/2000 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 11/2002. A Informação nº 1.367/2006 – SETAD de 19/12/2006 expõe que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 89 8/ 20 06 -0 3 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 => se trata de apuração especial das deduções de valores devidos a contribuição social do Salário Educação, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 9.424/96, 9.766/98 e 10.832/03 e pelos Decretos n.ºs 3.142/99 e 4.943/03, referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental – SME, programa pelo qual a empresa propiciava o ensino fundamental a seus empregados e a dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional n.º 14/96; => o exame em questão visou identificar as deduções realizadas indevidamente, na modalidade “indenização de dependentes”, baseando-se nas informações constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação – SIGA desta Autarquia; => o critério do levantamento consistiu em verificar, a partir do 2º semestre de 1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, em anexo, se o valor deduzido é equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados – RAI; => o número de vagas referenciado no Demonstrativo de Divergências por Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês, sendo que o valor per capita do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês; => o cálculo foi realizado da seguinte forma: Va = Dr – (Id x Vp), onde: (Va) = Valor apurado, (Dr) = Deduções realizadas no mês, (Id) = Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE, e (Vp) = Valor per capita de R$ 21,00 aluno/mês; => observados os critérios expostos, considerando que foram apuradas deduções indevidas na contribuição social do Salário Educação, sugere-se a emissão de Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, de acordo com o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento e com os Quadros de Lançamento e de Atualização de Débitos, em anexo. Constam do processo os anexos “Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento – Comparativo entre Deduções Realizadas e Informações dos Alunos Beneficiados na Posição NOTIFICAÇÃO”, “Quadro de Lançamento de Débitos”, contendo por competência, a forma de apuração, origem do débito, estabelecimento e valor do débito originário, e “Quadro de Atualização de Débito”, que discrimina o valor do saldo originário, juros, multa e total do mês. O valor devido originário, conforme o Quadro de Lançamento de Débitos, é de R$19.929,00 que, somado aos devidos acréscimos legais, atinge o montante de R$46.933,64, consolidado em 19/12/2006, conforme consta do Quadro de Atualização de Débito. A empresa foi cientificada da Notificação em 23/12/2006, e apresentou impugnação tempestiva em 08/01/2007, acompanhada de cópias dos seguintes documentos: CAD – Comprovante de Arrecadação Direta Salário Educação referentes às competências 06/2002 e 07/2002 e RAI – Relação de Alunos Indenizados referentes ao 1º Semestre de 1998, 2º Semestre de 2001 e 1º Semestre de 2002, alegando, em síntese, que: => Em referência ao expediente encaminhado por este SETAD, quanto à identificação de deduções realizadas indevidamente, na modalidade "indenização de dependentes", baseando-se nas informações constantes no Sistema de Gestão da Arrecadação SIGA , contesta os cálculos/valores apresentados pelos seguintes fatos: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 => Considerando que no CAD de competência 06/2002 o valor total deduzido no campo 14 foi de R$777,00 (guia anexa) e não R$1.176,00 conforme demonstrado; => Considerando que no CAD de competência 07/2002 o valor total deduzido no campo 14 foi de R$672,00 (guia anexa) e não R$1.071,00 conforme demonstrado; => Considerando que no 1º semestre de 1998, 1º semestre de 2002 e 2° semestre de 2002, foram enviadas pela CDHU, à época, as relações de "Ind. Depend." (relações anexas), e não consideradas no "Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento"; Solicitamos que, diante das justificativas e documentos apresentados, seja reavaliado o demonstrativo de cálculo encaminhado por este SETAD, uma vez que há valores cobrados indevidamente. A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => Da decadência parcial. A presente notificação abrange fatos geradores ocorridos nas competências 11/1996, 02/1998 a 06/1998, 07/2000 a 12/2000, 07/2001 a 12/2001 e 01/2002 a 11/2002, tendo sido lavrada em 18/12/2006, data em que se encontrava em vigor o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia em seu inciso I que o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Entretanto, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que foi publicado no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2008 De acordo com o art. 2º da Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá, a partir de sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em consequência, definindo o STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional que trata da decadência em dois artigos principais: o art. 173, inc. I, que estabelece regra geral; e o art. 150, §4°, para os casos de lançamento por homologação: O lançamento por homologação é assim denominado, quando a legislação confere ao sujeito passivo da exação o dever de antecipar o pagamento do tributo devido e ainda, dar cumprimento a todos os deveres instrumentais e formais comunicando tais fatos à autoridade administrativa. Neste caso a autoridade fazendária ao tomar conhecimento da atividade exercida pelo obrigado fará a homologação do lançamento. De outro modo, o lançamento de ofício, também denominado de lançamento direto é aquele efetivado pela autoridade administrativa quando, por força de lei, não cabe a participação do sujeito passivo ou quando este se mantém inerte, embora obrigado a antecipar o pagamento e cumprir os deveres instrumentais a seu cargo. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 Assim, temos em princípio que as contribuições previdenciárias e de terceiros estariam alcançadas pelo lançamento por homologação, pois o sujeito passivo não depende de qualquer iniciativa da administração tributária para calcular o montante devido e efetuar o seu recolhimento. No entanto, o lançamento das referidas contribuições poderá ser efetivado de ofício, quando o sujeito passivo deixar de cumprir suas atribuições previstas na legislação, como a de antecipar o pagamento do valor por ele devido. Diante da publicação da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal e tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, foi editado o Parecer PGFN/CAT 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários. Via de regra, deverá ser aplicado o prazo decadencial determinado pelo artigo 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de antecipar o pagamento das contribuições devidas. No entanto, havendo antecipação de pagamento de contribuições pelo sujeito passivo, mesmo que parcialmente, aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. É o que determina a alínea “e” do item 49 do Parecer PGFN/CAT 1617/2008: Conforme se verifica nos autos, o lançamento é decorrente de irregularidades verificadas pelo FNDE nos recolhimentos referentes ao Salário Educação, em face de deduções realizadas indevidamente pela empresa na modalidade “indenização de dependentes”. Desta forma, no presente caso deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional CTN para contagem do prazo decadencial. Nestas condições, há que se reconhecer a decadência do lançamento objeto desta NRD em relação às contribuições devidas nas competências 11/1996, 02/1998 a 06/1998, 07/2000 a 12/2000, 07/2001 a 11/2001, eis que, nos termos do inc. VII, do art. 156 do CTN, este crédito tributário foi extinto pela decadência As contribuições lançadas nas competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002 ficam mantidas, conforme Quadro de Lançamento de Débitos. => Do mérito - Da Glosa das Deduções a Título de Indenização de Dependentes. A presente Notificação para Recolhimento de Débito NRD teve origem na identificação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, de deduções realizadas indevidamente pela empresa na modalidade “indenização de dependentes” nos recolhimentos das contribuições ao Salário Educação referentes ao período do 2º semestre de 1996 ao 2º semestre de 2002. O levantamento teve como base as informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação – SIGA, em virtude do valor deduzido ser divergente daquele equivalente ao número de alunos informado pela empresa na RAI – Relação de Alunos Indenizados, ou por ter a empresa deixado de entregar a RAI. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 Com base no cruzamento das informações da RAI com as deduções realizadas pela empresa no documento de arrecadação, foi emitido o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, no qual constam os valores das deduções efetuadas pela empresa, o número de vagas correspondente aos valores deduzidos, número de dependentes informados pela empresa ao FNDE, e a diferença em vagas a ser glosada com seu respectivo valor em R$ (Reais), quando o montante deduzido pela empresa correspondeu a mais vagas que as relativas aos dependentes informados. Cumpre observar o disposto na legislação que trata do Salário Educação, bem como das deduções realizadas na modalidade “indenização de dependentes”, vigente à época dos fatos geradores objeto da presente NRD. Em vista destas imposições legais, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE normatizou os procedimentos das empresas optantes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental – SME. De acordo com a legislação, a modalidade indenização de dependentes permitia que a empresa deduzisse do valor da contribuição ao Salário Educação os reembolsos feitos aos empregados, mediante comprovação semestral de frequência e pagamento das mensalidades de seus dependentes no ensino fundamental em escola privada, cujo valor por vaga corresponde a R$21,00 (vinte e um reais) mensais, equivalente no semestre a R$126,00 (cento e vinte e seis reais). Portanto, o direito à dedução do valor da contribuição ao Salário Educação na modalidade “indenização de dependentes” condiciona-se tanto ao envio das informações ao FNDE, quanto à prova de que os alunos beneficiários preenchiam os requisitos legais. Desse modo, para verificação da regularidade das deduções da contribuição ao Salário Educação na modalidade “indenização de dependentes”, o FNDE cruza as informações dos valores de contribuição deduzidos no documento de arrecadação do salário educação Comprovante de Arrecadação Direta – CAD, com o número de alunos beneficiários informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados – RAI. Nos casos em que não há entrega da RAI, ou em que a RAI entregue não contempla o número de alunos equivalente ao número de vagas deduzido pela empresa no Documento de Arrecadação, a diferença entre as vagas informadas e o valor deduzido é glosada pelo FNDE, que emite o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento e a notificação para constituição do correspondente crédito tributário. No presente caso, as contribuições lançadas, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento e Quadro de Lançamento de Débitos tiveram origem na verificação pelo FNDE da regularidade das deduções realizadas pela Impugnante na modalidade “indenização de dependentes”, de acordo com as informações do SIGA – SISTEMA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO, através da comparação do valor deduzido pela empresa no documento de arrecadação com o número de alunos beneficiários informado pela empresa na RAI. A Impugnante alega que houve a cobrança de valores indevidos, vez que de acordo com os Comprovantes de Arrecadação Direta – CAD anexados à impugnação, nas competências 06/2002 e 07/2002, o valor total efetivamente deduzido no campo 14 – Deduções para o SME foi de R$777,00 e R$672,00, respectivamente, e não R$1.176,00 e R$1.071,00 conforme consta do Quadro de Atualização de Débito. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 De fato, os comprovantes de arrecadação anexados pela Impugnante demonstram a dedução dos valores por ela alegados, no entanto, não são hábeis e suficientes para alterar o lançamento nas referidas competências. Ressalte-se novamente que os valores aqui lançados foram apurados através das informações constantes do sistema informatizado SIGA – SISTEMA DE GESTÃO DA ARRECADAÇÃO e a Impugnante não comprova, através da apresentação de lançamentos contábeis que de fato os únicos valores efetivamente deduzidos do recolhimento da contribuição do salário educação nas competências 06/2002 e 07/2002 são aqueles constantes dos Comprovantes de Arrecadação Direta – CAD anexados à impugnação, não sendo possível, desse modo, ratificar os argumentos apresentados em sua defesa. Alega ainda a Impugnante que foram enviadas, à época, as Relações de Alunos Indenizados – RAI do 1º Semestre de 1998, 1º Semestre de 2002 e 2º Semestre de 2002, anexadas à impugnação, as quais não foram consideradas no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento. Inicialmente, cabe observar que as relações anexadas referem-se ao 1º Semestre de 1998, 2º Semestre de 2001 e 1º Semestre de 2002. Em relação ao 1º Semestre de 1998, não há que se fazer qualquer análise dos documentos anexados, vez que conforme já demonstrado no presente Acórdão, o referido período foi excluído do lançamento, por estar abrangido pela decadência, nos termos do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. No que se refere às RAI do 2º Semestre de 2001 e 1º Semestre de 2002, verifica- se que a empresa informou nas mesmas 53 e 35 alunos indenizados respectivamente, sendo que no Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento consta que nos referidos períodos foram deduzidos os valores equivalente a 51 e 31 vagas, respectivamente, cabendo observar que em relação ao 2º Semestre de 2001 ficou mantida somente a competência 12/2001, sendo as demais excluídas em virtude da decadência. Contudo, dos documentos juntados pela Impugnante não consta qualquer comprovante de entrega das referidas Relações de Alunos Indenizados – RAI do 2º Semestre de 2001 e 1º Semestre de 2002. Repita-se que, na forma das instruções expedidas pelo FNDE, as informações da empresa para atualização do cadastro dos alunos beneficiários serão encaminhadas nos prazos fixados e de conformidade com as orientações fornecidas pelo FNDE, na modalidade Indenização de Dependentes, por meio eletrônico – www.fnde.gov.br – link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do sistema de Relação de Alunos Indenizados – RAI, cujo envio deverá, obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. Ressalte-se que a simples apresentação das relações de alunos indenizados, conforme efetuado pela Impugnante, desacompanhada de quaisquer protocolo de envio das mesmas por meio eletrônico, não faz prova de que os alunos beneficiários foram informados ao FNDE, através da Relação de Alunos Indenizados – RAI, em atendimento às normas do FNDE. Assim, considerando a legislação acima mencionada, e tendo em vista que o ato administrativo de lançamento goza da presunção de legitimidade, e, ainda, que a empresa não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que a glosa das deduções não poderia ter sido realizada pelo FNDE, e, também, que o recolhimento das contribuições ao Salário Educação teria sido corretamente efetuado, deve ser mantido o crédito tributário constituído por meio da presente NRD referente às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 Da retificação do lançamento - Diante do exposto, o crédito tributário lançado, em razão da exclusão de ofício das competências abrangidas pela decadência, deverá ser retificado, excluindo-se as contribuições lançadas nas competências 11/1996, 02/1998 a 06/1998, 07/2000 a 12/2000, 07/2001 a 11/2001, mantendo-se os valores relativos às competências 12/2001 e 01/2002 a 11/2002. Assim, a DRJ decide por manter parcialmente o crédito tributário no valor de R$11.123,43, consolidado na mesma data do lançamento originário, conforme DADR Discriminativo Analítico de Débito Retificado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que tendo em vista a mencionada indicada a necessidade de apresentação do comprovante de entrega das referidas Relações de Alunos Indenizados, junta comprovações do encaminhamento das RAI's conforme segue: Doe.01 - email datado de 28/01/02 de cboas@cdhu.sp.qov.br encaminhando ao dsme@fnde.qov.br o arquivo "Ofício 070 ARQUIVOS RAI" contendo a relação de beneficiários do 2 o semestre de 2001; Doc.02 - email datado de 29/01/02 da CC do DSME dsme@fnde.qov.br confirmando o recebimento do arquivo "Ofício 070 ARQUIVOS RAI" contendo a relação de beneficiários do 2 o semestre de 2001; Doe.03 - Protocolo de Aviso de Recebimento - AR datado de 14/02/2002 confirmando o recebimento pelo FNDE em 18/02/2002 do arquivo em meio magnético da RAI 2 o semestre 2001. Doe.04 - RAI - Relação de Alunos Indenizados do 2 o semestre de 2011, emitido através da geração das informações cadastradas no sistema do FNDE. Doe.05 - RAI - Relação de Alunos Indenizados do 1 o semestre de 2002, emitido através da geração das informações cadastradas no sistema do FNDE Doe.06 - email datado de 28/01/02 de cboas (Sjcdhu.sp.gov.br encaminhando ao dsme@fnde. gov.br, o arquivo "05216202.txt" contendo a relação de beneficiários do 2° semestre de 2002; Doc.07 - Protocolo de Aviso de Recebimento - AR datado de 28/02/2003 confirmando o recebimento pelo FNDE em 07/03/2003 do arquivo em meio magnético da RAI. Doc.08 - Devolutiva do FNDE "PROCESSAMENTO COM ÊXITO" da RAI - Relação de Alunos Indenizados do 2° semestre de 2002. Doc.09 - RAI - Relação de Alunos Indenizados do 2° semestre de 2002, emitido através da geração das informações cadastradas no sistema do FNDE. Salienta que as RAI - Relação de Alunos Indenizados anexas foram extraídas do sistema de cadastramento do FNDE. Destaca que as documentações anexas comprovam o envio das informações à época, e solicita nova apreciação por essa EQREC/DICAT/DERAT/SP. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.992 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.042898/2006-03 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Considerando a dúvida acerca do efetivo protocolo de envio das relações dos alunos por meio eletrônico, e a análise da prova de que os alunos beneficiários foram informados ao FNDE, através da Relação de Alunos Indenizados – RAI, em atendimento às normas do FNDE, entendo que deve ser convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os documentos acostados já haviam sido analisados e se fazem efetiva comprovação do atendimento às normas do FNDE para a dedução pleiteada. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 97DF CARF MF Original

score : 1.0
9805245 #
Numero do processo: 10166.721940/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos de vale transporte em pecúnia, parte  de terceiros.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1084  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado, com a seguinte ementa:  VALE­TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  pago,  habitualmente,  ao  empregado,  a  título  de  Vale  transporte,  só  não  integra  o  valor  do  salário  de  contribuição,  para  fim  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  se  for  concedido estritamente de acordo com a legislação pertinente.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte :  •  O fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não implica na  mudança de sua natureza jurídica, sendo  impertinente a sua inclusão  no salário de contribuição.  •  O  recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores  discutidos,  estava  submetido  às  disposições  normativas  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília ­ SINDSAÚDE e  o Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas ­SBH,  registrada  junto  à  DRT/DF/SERET  sob  o  n°  46206013658/200327,  conforme prevê o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Tal Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula 31, enunciava  que  "as  empresas  poderão  pasar  o  vale  transporte  e/ou  auxílio  alimentação/refeição  em  folha  de  pasamento  desde que  especificado  em  contra  cheque,  observando  a  legislação  em  vigor,  não  se  caracterizando  como  salário  indireto  para  fins  de  férias,  13°  salário  e/ou rescisão de contrato de trabalho".  •  O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o caráter indenizatório de  tais  verbas.  Também  pela  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  referentes  a  auxílio  transporte  pago  em  pecúnia,  porém apontando fundamento diverso, o Supremo Tribunal Federal se  manifestou  no  Recurso  Extraordinário  n°  478.41  O/SP,  Relator  Ministro Eros Grau.  •  Pugna  que  o  presente  Recurso Voluntário  seja  conhecido  e  provido  para reformar a r. decisão proferida na Primeira Instância, julgando­se  totalmente improcedente o Auto de Infração n° 37.290.844­6.  Fl. 1112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 4          4 É o relatório.  Fl. 1113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A matéria já foi examinada por esta Turma no processo 19515.002957/2009­ 65, de Relatoria do Conselheiro Helton Praia, votação unânime, nesses termos:  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  março  de  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  478.410/SP,  considerou,  por  maioria,  que  a  restrição  imposta  pelo  Decreto  nº  95.247/87  contraria  frontalmente  a  Constituição  Republicana,  sendo  inquestionável  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  a  referida  verba seja paga em dinheiro. O julgamento em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Fl. 1114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 6          6 Muito  embora  o  Regimento  Interno  do  presente  Conselho  (art.  62,  parágrafo  único)  permita  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinados  atos  normativos  tão  somente  quando  esta  tenha  sido  declarada  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal, cumpre esclarecer que o acórdão proferido no  RE nº 478.410 é resultante de julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido  apenas  dois  votos  contrários  a  esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado.  Apesar  de  não  se  tratar  de  assunto  com  efeitos  da  repercussão  geral,  de  qualquer  sorte,  a  repercussão  já  está  sinalizada.  Em  razão da decisão do STF que  concluiu pela  inconstitucionalidade  da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior no sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  Fl. 1115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 7          7 erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010  ___________   Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter caráter indenizatório.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 1116DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721940/2010­87  Acórdão n.º 2803­01.286  S2­TE03  Fl. 8          8   Fl. 1117DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.08445.LO3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012 08:45:41. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.08445.LO3E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CD615039FE16B40A49BBD7F33E462B90912ADE1E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721940/2010-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13732.000124/2005-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. A empresa varejista, comerciante de veículos automotores, não tem legitimidade para requerer a restituição e a compensação de Indébitos pagos pelo substituto tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SOCIEDADE EMPRESÁRIA FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais, diante da ausência de norma autorizadora.
Numero da decisão: 3803-002.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Juliano Eduardo Lirani, que votou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se admitisse ao recorrente a possibilidade de comprovar a satisfação dos requisitos do art. 166 do CTN.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMERCIANTE VAREJISTA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE. A empresa varejista, comerciante de veículos automotores, não tem legitimidade para requerer a restituição e a compensação de Indébitos pagos pelo substituto tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SOCIEDADE EMPRESÁRIA FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. IPI. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. no regime de substituição tributária, o IPI não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais, diante da ausência de norma autorizadora.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Juliano Eduardo Lirani, que votou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que se admitisse ao recorrente a possibilidade de comprovar a satisfação dos requisitos do art. 166 do CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou  pela  conversão  do  julgamento em diligência, a fim de que se admitisse ao recorrente a possibilidade de comprovar  a satisfação dos requisitos do art. 166 do CTN.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  HALEN  VEÍCULOS  LTDA.  formulou  o  pedido  de  restituição  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 70.390,05,  relativo ao período de apuração compreendido entre 06/2000 a 10/2002 (fl. 01 e anexos de fls.  02  a  41).  A  DRF/Campos  dos  Goytacazes/RJ  indeferiu  o  pedido,  com  base  no  Despacho  Decisório  nº  676/2008  às  fls.  44  a  46,  sob  o  argumento  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa deferir pedido de restituição, fundado na inconstitucionalidade do § 1°, do artigo  3°  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  54,  de  19/05/2000,  por  não  caber  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica.  Sobreveio reclamação, fls. 49 a 57, por meio da qual o interessado alega, em  síntese que:  a)  O pedido de restituição fundamenta­se na inconstitucionalidade do § 1°,  art. 3° da IN SRF nº 54/2000, que determinava a inclusão do IPI na base  de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS;  b)  O artigo 44 da Medida Provisória nº 1991­17/2000 estabeleceu para os  fabricantes  e  os  importadores  de  veículos  a  obrigação  de  cobrar  e  recolher antecipadamente, como substitutos  tributários,  a COFINS e o  PIS calculados sobre o preço de venda;  c)  O  preço  de  venda  a  que  se  refere  a Medida  Provisória  é  o  preço  do  veículo pago pela concessionária, menos o IPI e o ICMS;  d)  Não  obstante  a  disposição  legal,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio da IN/SRF nº 54/2000, alterou a base de cálculo da COFINS e do  PIS estabelecida em lei, determinando a inclusão do IPI, em afronta aos  princípios  da  legalidade,  da  hierarquia  das  leis,  da  capacidade  contributiva  e do não­confisco,  expressos na Carta Magna  (CF/88),  e,  implicitamente, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  e)  Em que  pese  estar­se  à  frente  do  instituto  da  substituição  tributária,  a  recorrente possui legitimidade para pleitear a restituição, haja vista que  a exação fiscal lhe é afeta;  f)  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  importadoras  de  veículos,  na  qualidade de contribuintes substitutos, transferem o ônus financeiro do  tributo  para  as  concessionárias  de  veículos,  por  natureza  repercutível,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13732.000124/2005­95  Acórdão n.º 3803­02.472  S3­TE03  Fl. 106          3 fato  este  que  está  a  autorizar  a  restituição  do  indébito  pelos  comerciantes varejistas — e,  in casu, à recorrente ­, a quem, portanto,  se transladou o respectivo encargo tributário;  A  5º  Turma  da  DRJ/RJOII  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  13­25.101,  de  9  de  junho  de  2009,  fls.  78  a  81,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos normativos regularmente editados.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A  legitimidade  para  pleitear  restituição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei  é  do  substituto tributário.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  VEÍCULOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  segundo  o  regime  de  substituição  tributária previsto no art. 44 da MP n° 1.991­15, de 2000, é o  preço de venda do fabricante ou importador, assim considerado  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados incidente na operação.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJO­II. O arrazoado de fls. 85 a 93, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com  a  lide,  repete  os  termos  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  requerer a procedência  in  totum  do Recurso Voluntário,  para o  fim de que  seja  reformado o  despacho hostilizado, no intuito de que seja deferido o pedido de restituição do saldo apurado  da Cofins, nos exatos termos do pleito.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  85  a  93  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJO­II­5ª Turma nº 13­25.101, de 9  de junho de 2009.  Legitimidade para pleitear restituição  A  propósito  da  legitimidade  ad  causam  do  revendedor  varejista  de  automóveis  para  pleitear  restituição  de  indébitos  por  pagamentos  pretensamente  indevidos,  efetuados pelo fabricante de automóveis, em substituição tributária, peço licença ao autor para  reproduzir a resposta de consulta sobre o tema que formulei ao Conselheiro Belchior Melo de  Sousa, desta 3ª Turma Especial:  Nesta  matéria,  alinho­me  com  o  entendimento  desenvolvido  por  um  rol  de  luminares  da  doutrina.  E  começo  com  um  seu  conterrâneo,  Becker,  para  quem  o  substituído ­ aquele que realiza o fato jurídico tributário (este é a matriz desenhada  pela  constituição)  –  e  o  Fisco,  é  excluído  desta  relação  jurídica  tributária,  e  sua  relação com o substituto é de natureza privada, não de natureza tributária.  Ensina ele:   “Não  existe  qualquer  relação  jurídica  entre  substituído  e  Estado.  O  substituído  não  é  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  nem  mesmo  quando sofre a repercussão  jurídica do  tributo em virtude do substituto  legal  tributário  exercer  o  direito  de  reembolso  do  tributo  ou  de  sua  retenção  na  fonte.  Em todos os casos de substituição  legal  tributária, mesmo naqueles em  que o substituto tem perante o substituído o direito de reembolso do tributo ou  de sua retenção na fonte, o único sujeito passivo da relação jurídica tributária  (o  único  cuja  prestação  jurídica  reveste­se  de  natureza  tributária)  é  o  substituto (nunca o substituído).   O substituído não paga ‘ tributo’ ao substituto. A prestação jurídica do  substituído  que  satisfaz  o  direito  (de  reembolso  ou  de  retenção  na  fonte)  do  substituto, não é de natureza tributária, mas sim de natureza privada.” (Becker,  Alfredo Augusto.Teoria  Geral  do Direito  Tributário.  3  ed.  São  Paulo:  Lejus,  1998, p.513)  Ao dizer ele que o substituído não paga tributo ao substituto, noutra palavra  diz, fazendo coro com Sacha Calmon, Roque Antônio Carraza, que o substituto paga  tributo próprio.  Os  conceitos  acima  são  compartilhados  também  por  Bernardo  Ribeiro  de  Morais, como se vê do seu excerto abaixo:  “­  o  substituto  tributário  é  devedor  originário  da  obrigação  tributária,  por  dívida  própria,  ocorrendo  uma  sujeição  passiva  indireta  originária  e  excepcional, razão pela qual o substituto surge no lugar do contribuinte;  ­  o  substituto  tributário  paga  dívida  própria  e  não  dívida  alheia.  Por  força de lei, o encargo da prestação tributária deixa de ser do contribuinte e  fica com o substituto;  ­ o substituto tributário não substitui ninguém (a denominação da figura  apresenta­se  enganosa).  O  substituto  tributário,  na  relação  jurídica,  apenas  ocupa o lugar do contribuinte (este nem chega a fazer parte da relação jurídica  respectiva),  sem  o  substituir  (o  substituto  tributário  aparece,  na  relação  jurídica, como devedor originário e único). Em verdade, a obrigação tributária  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13732.000124/2005­95  Acórdão n.º 3803­02.472  S3­TE03  Fl. 107          5 já nasce com a pessoa do substituto tributário como devedora (o contribuinte  não chega a fazer parte dessa relação jurídica);  ­ o conteúdo dos direitos e das obrigações do substituto tributário deve  ser avaliado levando se em conta a relação jurídica originária, entre Fazenda  Pública  e  contribuinte.  (.......).  O  substituto  passa  a  ser  titular  de  todos  os  deveres,  tanto  materiais  como  formais,  decorrentes  da  obrigação  tributária.  Sob o ponto de vista formal, o substituto é o único devedor de um tributo cujo  pressuposto  envolve  fatos atribuídos a outra pessoa.”  (Compêndio de Direito  Tributário, Ed. Forense, 2ª ed., 2° vol., pgs. 293 a 296, 1994)  Ângelo Braga Netto de Melo (Substituição Tributária no ICMS. Porto Alegre:  Nuria  Fabris,  2008,  p.  193­204),  adotando  o  mesmo  entendimento,  rechaça  a  possibilidade de o substituído solicitar repetição do indébito.  Em face do art. 10 da LC 87/97, que fez esta previsão acima e, erroneamente,  ainda o denomina de  contribuinte de  fato, esse mesmo autor  chama de  “anômala”  esta  legitimidade,  posto  não  admitir  a  existência  de  relação  jurídica  tributária  envolvendo Estado e substituídos.   Na mesma linha de Becker, aduz:  “[...] o legislador, de forma específica e direta, criou uma exceção legal,  permitindo  que  estes  sejam  reembolsados  [...]  não  se  realizando  o  elemento  presumido [...] dá­se a incidência de outra norma [...] de direito financeiro [...]  tendo  como  sujeito  ativo  o  substituído  que  estava  na  posse  da  mercadoria  roubada, ou quebrada.”.  No mesmo diapasão, a doutrina de José Eduardo Soares de Melo, ao sustentar  que  na  substituição,  num  plano  pré­jurídico,  o  legislador  afasta  por  completo  o  verdadeiro  contribuinte  que  realiza  o  fato  gerador,  prevendo  a  lei,  desde  logo,  o  encargo da obrigação a uma outra pessoa (substituto) que fica compelida a pagar a  dívida  própria,  eis  que  a  norma  não  contempla  a  dívida  de  terceiro  (substituto).  (Curso  de Direito Tributário.  São  Paulo: Dialética,  1997,  p.179).  Paulo  de Barros  Carvalho dá essa mesma aula.  Ainda  nesse  compasso,  Maria  Rita  Ferragut,  que  visualiza  na  substituição  tributária  uma  relação  jurídica  tributária  unitária,  posto  existir  apenas  uma  norma  individual e concreta a atribuir a responsabilidade ao substituto tributário, e – afirma  –  “em  momento  algum  o  realizador  do  fato  encontrou­se  vinculado  obrigacionalmente  com  o  Fisco,  em  que  pese  estar  juridicamente  compelido  a  suportar a carga tributária.”   O conceito na parte final frase acima é extraído do art. 166 do CTN:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove  haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Ao  dizer  que  o  substituído  está  compelido  juridicamente  a  suportar  a  carga  tributária, difere da opinião dos demais acima, apenas no ponto de ver nesse ônus  natureza tributária.  É  majoritária  a  visão  de  que  o  substituído  está  juridicamente  compelido  a  suportar  a  carga  tributária.  Porém,  dizer  isso,  não  significa  o mesmo que  suportar  efetivamente  a  carga  tributária.  Isso,  porque,  inafastavelmente,  todo  tributo  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     6 repercute. Em algum ponto da cadeia de circulação de bens e serviços, um tomador  final arcará com o ônus financeiro (ou econômico, como alguns preferem). Essa é a  repercussão  financeira/econômica  do  tributo.  A  repercussão  jurídica,  por  ela  mencionada  (tema  também  explorado  por  outros.  Parti  dela  apenas  para  pegar  o  gancho da frase), é aquela que a própria norma designa o repasse, feito por meio do  destaque  do  imposto  na  nota  fiscal,  tal  assim  o  IPI  e  o  ICMS,  como  também  os  tributos  objetos  do  regime  de  substituição  tributária,  quando  a  norma  usualmente  utiliza  para  a  ação  nuclear  a  ser  produzida  pelo  substituto  os  verbos  “cobrar”ou  “reter”.  [O uso desses verbos criou dificuldades conceituais, quando parte da doutrina  encapsulou­se  na  idéia  de  que  o  substituto  é  apenas  um  “responsável  tributário”,  como se houvesse na substituição tributária duas normas individuais e concretas: i)  uma firmando o contribuinte de jure no pólo passivo: ii) outra mantendo na relação  jurídica tributária o contribuinte de facto”].  O  conceito  acima,  de  repercussão  jurídica,  é  importante  neste  contexto,  porque: i) ele nasce junto com a técnica (princípio) da não­cumulatividade, que está  no  desenho  constitucional  de  ambos  os  impostos  citados,  cujo  modus  operandi  recebeu,  posteriormente,  a  adesão  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  (ressalvadas as peculiaridades de cada); ii) porque é ele que abre a porta para que o  substituído tenha a chance de repetir o indébito, segundo parte da doutrina.  Os que são contra essa chance, firmam­no com o argumento de que o art. 166  não  pode  ser  interpretado  isoladamente,  mas  está  jungido  ao  art.  165  e  121  do  Codex.  Como  o  substituído  não  é  parte  da  relação  jurídica  tributária  ele  não  é  o  sujeito passivo e não é o contribuinte (ainda que realize o fato jurídico tributário –  conforme  a  matriz  constitucional  do  imposto);  contribuinte  é  somente  o  de  jure,  Contribuinte de facto  é o que sofre a  repercussão financeira/econômica do  tributo.  Mas, contribuinte de facto o substituído também não é, pois, via de regra, repercute  o tributo para o consumidor final.  Porém como o substituído é alcançado pelo conceito de repercussão jurídica,  por ser sujeito passivo (não nos termos do 121 do CTN) da ação verbal da norma de  ser  “cobrado”,  ser  “retido”,  na  operação  que  trava  com  o  substituto,  vindo  ele  a  provar que assumiu o encargo, ser­lhe­á feita a restituição, ao comando do art. 166  do CTN, como está decidindo o STJ. Ainda não li, portanto, não sei se o fundamento  de suas decisões é este argumento que ora expus.  Enfim,  esta  Recorrente,  Concessionária  de  veículos,  equivoca­se,  tecnicamente, ao pedir a restituição por sofrer a repercussão econômica do tributo. À  luz  do  citado  art.  166  do CTN,  repito,  ela  experimenta  a  repercussão  jurídica. Da  repercussão econômica ele é sujeito ativo ao transferir para terceiro, no preço final  do produto, o ônus financeiro correspondente ao tributo devido pelo substituto, não  por  ele,  e  pago  pelo  próprio  substituto.  Tributo  ele  não  paga  no  regime  de  substituição. O que corresponde ao tributo para ele é custo.  A  tarefa  hercúlea  que  vai  restar  para  a  solicitante,  beneficiada  com  essa  decisão,  será  provar  que  não  repassou  o  respectivo  encargo  financeiro  nas  suas  operações de venda, pois segundo o expressou o lente Hugo de Brito Machado não  existe critério seguro para aferi­lo:  A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  tributos  em  relação  aos  quais  a  própria  lei  estabeleça  dita  transferência.  Somente  em  casos  assim  aplica­se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a  que se reporta  tal dispositivo legal só pode ser a  jurídica, que é determinada  pela  lei  correspondente,  e  não  por  meras  circunstâncias  econômicas  que  podem,  ou  não,  estar  presentes,  sem  que  se  disponha  de  um  critério  seguro  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13732.000124/2005­95  Acórdão n.º 3803­02.472  S3­TE03  Fl. 108          7 para  saber  quando  se  deu,  e  quando  não  se  deu,  tal  transferência.  [grifei]  MACHADO, Hugo de brito,  apud FREITAS, Leonardo e Silva de Almendra.  Da  legitimidade  do  contribuinte  substituído  para  pleitear  a  restituição  do  indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN. Revista  Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, ano 14, n. 68, p. 197, maio/jul.  2006  A  cultura  jurídica  do  Conselheiro  Belchior,  respaldada  na  extensa  bibliografia citada, vai ao encontro da jurisprudência do STJ, plasmada no REsp no 648.288 ­  PE (2004/0044525­3), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  FINSOCIAL  ­  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF ­  COMPENSAÇÃO  ­  EMPRESA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS ­ ILEGITIMIDADE ­ PRECEDENTES.  ­  A  empresa  varejista,  comerciante  de  combustíveis,  não  tem  legitimidade  para  requerer  a  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Finsocial,  haja  vista  que  quem recolhe a exação é o substituto tributário.  ­ Recurso especial conhecido mas improvido.  Mérito: indébitos por inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições sociais pagas pelas  montadoras de veículos automotores  O pedido de restituição fundamenta­se na inconstitucionalidade do § 1°, art.  3° da IN SRF nº 54/2000, que determinava a inclusão do IPI na base de cálculo da COFINS e  da Contribuição para o PIS. Para o deslinde da questão, impende observar as disposições legais  que  regulam  a  matéria,  especificamente  o  art.  43  da Medida  Provisória  no  2.158,  de  24  de  agosto de 2001, que reproduziu o art. 44 da MP no 1.991­15/00, dispondo:  Art. 43. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante. (grifei)  Assim, da leitura do dispositivo supracitado, verifica­se que a base de cálculo  da contribuição ao PIS e da COFINS recolhidas pelos fabricantes e importadores de veículos,  no  mecanismo  da  substituição  tributária,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  consiste  no preço  de  venda da  pessoa  jurídica  fabricante,  sendo  que  a  parcela  referente ao IPI, assim como os demais tributos, integra este preço, estando todos embutidos no  valor de venda do veículo.  A recorrente  rechaça o disposto na Instrução Normativa expedida pela SRF  nº 054/00, §1º do art. 3º, com a seguinte redação:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     8 Art.  3º.  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  §  1º.  Considera­se  o  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador o preço do produto acrescido do valor do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  na  operação.(grifei)  Essa  disposição  apenas  explicitou  o  já  contido  no  art.  43  da MP  nº  2.158­ 35/01. Com efeito, a observância do comando acima previsto é irrelevante para a determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  veículos, uma vez que não colide com as disposições empreendidas pela MP nº 2.158­35/01,  levando­se  em  conta,  precipuamente,  o  fato  de  que  a  parcela  correspondente  ao  IPI  sempre  integrou  o  preço  de  venda  do  fabricante,  sendo  destacado  apenas  para  fins  de  apuração. Ou  seja,  antes  mesmo  da  edição  da  referida  instrução  normativa,  a  parcela  do  IPI  já  estava  contemplada  no  preço  de  venda  determinado  pelo  fabricante,  que  consubstancia  a  base  de  cálculo estipulada para as referidas exações devidas pelos comerciantes varejistas de veículos,  de acordo com o parágrafo único do art. 43 da MP nº 2.158­35/01. De outra banda, estabeleceu  o art. 3º, § 2º, I, da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a possibilidade de exclusão do  IPI da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS, assim dispondo:  Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  curso  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;   III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenha  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   § 3º 'omissis'  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13732.000124/2005­95  Acórdão n.º 3803­02.472  S3­TE03  Fl. 109          9 §4º 'omissis'  §5º 'omissis' (grifei)  Ocorre que, ao contrário do que alega a recorrente, a hipótese de exclusão do  IPI  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  assentada  neste  dispositivo,  destina­se tão­somente à pessoa jurídica contribuinte do IPI. Sendo assim, tal isenção em nada  lhe  aproveita,  pois,  conforme  sublinhado,  as  referidas  contribuições  devidas  por  ela  são  calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante de veículos, incluindo­se nele a  parcela  do  IPI  devida  pelo  sujeito  passivo  da  exação,  no  caso  dos  autos,  o  fabricante  e  o  importador de veículos.  Por conseguinte, não há falar em ilegalidade do par. 1º do art. 3º da IN­SRF  no  054/00, na medida em que o disposto neste  instrumento normativo  apenas  explicitou o  já  contido no art. 43 da MP nº 2.158­35/01.  Acrescente­se que, ao indeferir o pleito, a decisão recorrida conformou­se à  jurisprudência dominante deste Conselho e do STJ, no sentido de ser legítimo o art. 3º, § 1º, da  Instrução Normativa – SRF no 54, de 2000, pois, no regime de substituição tributária, o IPI não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  diante  da  ausência  de  norma  autorizadora.  Confiram­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AgRg  no  REsp  671.079/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell,  DJe  de  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.058.330/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; REsp 881.370/RJ, 1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.4.2008; REsp 983.277/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  21.11.2007;  REsp  953.014/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  17.9.2007;  AgRg  no  REsp  663.487/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  de  4.6.2007.  Impende por fim considerar que a jurisprudência desta Corte Administrativa  também  já  assentou  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, na  linha da Súmula CARF nº 2.  Conclusões  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13732.000124/2005­95  Interessada:  HALEN VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.472, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.000569/2010-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/01/2005 a 30/11/2008 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CIÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. Indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.281
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantida a decisão de primeira instância administrativa. Ausência Momentânea Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 110          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 111          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  ­ AIOA n° 37.234.857­2, de  04/03/2010,  foi  lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  apresentou  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  competências 01/2005 a 11/2008, com informações  incorretas ou omissas, conforme relatado  nos Relatórios Fiscais da Infração e de Aplicação da Multa, o que constitui infração ao art. 32,  inc. IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, e redação da Medida Provisória  ­ MP n° 449, de 04.12.08, transformada na Lei 11.941/2009. Deixaram de ser informados em  GFIP  os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços  prestados  à  autuada  por  cooperativas  de  trabalho médico  e  odontológico  (de  01/2005  a  11/2007,  02  a  07/2008  e  09  a  11/2008)  e  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (de  09  a  11/2008).  Foi  aplicada a multa  com  fundamento no art. 32­A,  "caput",  inciso  I  e § 3°,  da Lei n° 8.212/91,  incluído pela Lei 11.941/2009 e em respeito ao disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN.  Junta  cópia  de  contratos  firmados  e  notas  fiscais/faturas  emitidas  pelas  prestadoras  de  serviço,  por  amostragem.  Foram  emitidas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais pela ocorrência, em tese, dos ilícitos de sonegação de contribuição previdenciária e de  apropriação indébita previdenciária.  Foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  em  decorrência  da  edição  da  Medida  Provisória MP 449/2008, transformada posteriormente na Lei 11.941/2009 e do contido no art.  106,  inciso  II,  "c",  do  CTN,  para  as  competências  até  11/2008.  Apresenta  planilhas  comparativas anexas.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 10/12/2009, fl. 23 dos autos em meio  papel, inconformado o contribuinte apresentou impugnação, fls. 53 a 61.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente em parte, fls. 86 a 92, excluindo do valor da multa aplicada a competência 09/2008.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/09/2010,  fl.  96,  inconformado interpôs recurso voluntário em 07/10/2010, fls. 93 a 104, alegando em síntese:  ­ a decadência do período 01/2005 a 03/2005;  ­ para todo o período do Auto Infração, o limite de 20% previsto no artigo 61  da Lei 9.430/96 deve prevalecer sobre qualquer outra previsão legal;  ­  por  fim,  requer  que  todas  as  notificações  e  intimações  sejam  realizadas  exclusivamente em nome do patrono do Impetrante, DR. OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE  USTRA, OAB/SP N2 196.524.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 112          4 É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 113          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 108, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  decadência  do  período  01/2005  a  03/2005,  alegada  pelo  contribuinte, a mesma não merece prosperar.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto, trata­se de lançamento de ofício por intermédio de auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória. O contribuinte apresentou GFIP com  informações  incorretas  ou  omissas.  Deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  em  decorrência  de  serviços  prestados  à  autuada  por  cooperativas  de  trabalho  médico  e  odontológico  (de  01/2005  a  11/2007,  02  a  07/2008  e  09  a  11/2008)  e  os  valores  pagos  a  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 114          6 segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (de  09  a  11/2008).  Destarte,  deve  ser  aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Para  a  autuação  fiscal  relativa  as  competências  01/2005  a  11/2008,  não  há  que se falar em decadência, pois o contribuinte foi cientificado da autuação em 10/12/2009, fl.  23. Para a competência mais remota (01/2005) a contar de 01 de janeiro de 2006 só fluiria o  prazo decadencial em 01/01/2011.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Foi  aplicada  a multa,  corretamente,  com  fundamento no  art.  32­A,  "caput",  inciso I e § 3°, da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009 e em respeito ao disposto no  art. 106,  inc.  II, alínea "c", do CTN (retroatividade benigna). Assim, não pode ser aplicado o  limite de 20% previsto no artigo 61 da Lei 9.430/96 para  todo o período da autuação,  como  quer  o  contribuir,  pois  se  refere  a multa  de  acréscimo moratório  para  débitos  não  pagos  no  prazo previsto pela legislação (multa moratória). A autuação fiscal se refere a multa de ofício  por descumprimento de obrigação acessória. São multas distintas,  inclusive com dispositivos  legais diferentes.   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  docaputdo  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Indefere­se  o  pedido  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  patrono  ou  advogado,  pois  na  atual  fase  do  procedimento  elas  são  feitas  por  via  postal, endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto  n.° 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.196/2005.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso, mantida  a  decisão  de  primeira instância administrativa.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.000569/2010­39  Acórdão n.º 2803­01.281  S2­TE03  Fl. 115          7 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10711.726252/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 3003-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade no auto de infração e prescrição intercorrente, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, quando esta possuir vício de motivação, tendo deixado de analisar fundamentos específicos e peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares de nulidade no auto de infração e prescrição intercorrente, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à primeira instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 62 52 /2 01 2- 41 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 Devidamente cientificada, a interessada trouxe na impugnação como alegações entender não ter descumprido prazo uma vez estarem suspensos até 01/04/2009, não ter agido com dolo ou má-fé, e pleiteou o chamamento do consignatário e agente desconsolidador US GLOBAL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA. ao polo passivo do correspondente processo, pugnando, ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, preliminar de prescrição intercorrente, nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e ilegitimidade passiva da recorrente. É o Relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração, no valor de R$ 5.000,00, para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/14), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 130.805.207.595.939, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 130.805.201.953.809, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 04/11/2008, às 20:50:17h, (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 31/10/2008, às 20:06:00h, caracterizando a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Sobre eventual nulidade no auto de infração, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga. Apesar de proceder a informação da recorrente, suscitada apenas em sede recursal, de que a referida Escala e Manifesto guardam relação com a embarcação CAP MORETON – 9408774 e não com a embarcação MARUBA CRISTINA conforme consta na autuação, tal incorreção não resultou em prejuízo para o sujeito passivo e a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que lhe é imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente relativa à autuação. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, alega a recorrente que a decisão recorrida abarca relatório e argumentos absolutamente estranhos ao caso concreto e, especialmente, a argumentação impugnativa do administrado. De fato, o acórdão recorrido não abordou a ilegitimidade passiva da recorrente, especialmente a alegação de que não poderia ser penalizado em substituição do representado US GLOBAL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA, que consta como Agente Desconsolidador e Consignatário do CE. Mercante Genérico n° 130.805.201.953.809, que, a principio, são questões de fato relevantes para o julgamento, bem como tratou de questões que não foram matéria de defesa alegadas pela recorrente. Nota-se, portanto, que há uma clara dissonância entre a conduta autuada, o efetivo conteúdo da impugnação apresentada e a narração constante do acórdão recorrido. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido, além de ter tratado de situação não relacionada à presente contenda, deixou de discorrer sobre tópicos específicos constantes da impugnação apresentada. Sendo assim, não resta dúvidas que o acórdão recorrido trouxe em seus fundamentos razões que não estão relacionadas à presente contenda, levando à compreensão de que o caso não fora analisado com o devido cuidado pelos Julgadores naquela oportunidade. Ou seja, verifica-se que a DRJ, de fato, julgou a presente contenda de forma genérica, sem que tivesse feito qualquer consideração acerca das particularidades alegadas pelo contribuinte neste caso concreto e da referida documentação anexada aos autos. No meu entender, portanto, a decisão recorrida reveste-se de vício intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, pela nulidade acatada é despiciendo analisar os demais pontos de defesa.. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de, rejeitar as preliminares de nulidade no auto de infração e prescrição intercorrente, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.291 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726252/2012-41 Fl. 117DF CARF MF Original

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