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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754718 #
Numero do processo: 13016.000254/2004-32
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo da Cofins, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA É devida a glosa de créditos decorrentes de contribuição não cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação dos documentos solicitados ao contribuinte, indispensáveis para a comprovação do crédito alegado, implica o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos a relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram parcial provimento ao recurso,
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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MADEM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. GLOSA PELA NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09,  art. 17 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da  base de  cálculo da Cofins,  do valor  correspondente  à cessão de  créditos de  ICMS. Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  GLOSA   É  devida  a  glosa  de  créditos  decorrentes  de  contribuição  não  cumulativa,  quando não forem observadas as normas que reguem a matéria.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  ao  contribuinte,  indispensáveis  para  a  comprovação  do  crédito  alegado,  implica  o  indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  a  relatora e os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes e Antonio Lisboa Cardoso, que deram  parcial provimento ao recurso,     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Maurício Taveira e Silva – Redator designado.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente), Maurício  Taveira  e  Silva,  José Adão Vitorino  de Morais, Maria  Teresa  Martinez Lopez e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Porto Alegre que indeferiu o direito creditório declarado pelo contribuinte.  A  ora  Recorrente  apresentou,  no  dia  26  de  julho  de  2004,  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da COFINS, cumulado com pedido de compensação, apurados sob  o regime não­cumulativo, referente ao mês de abril de 2004.   Em  20.07.09,  o  contribuinte  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  166.409,84  e  homologar  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  função  da  redução  da  base  de  cálculo  por  glosa  e  apuração  de  débitos  por  inclusão  de  receitas.  Sinteticamente,  foram  os  seguintes  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão:   a) No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de  transferências  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros;  b) Foram glosados valores creditados correspondentes a aquisições amparadas por notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inapta  conforme  Ato  Declaratório  motivado  pela comprovação de sua inexistência de fato.   c) Foram feitos ajustes na composição dos valores de créditos a  recuperar  referentes à  despesas financeiras com juros sobre empréstimos.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade requerendo a reforma de decisão, com base nos seguintes argumentos:   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 3301­01.346  S3­C3T1  Fl. 93          3 (i) preliminarmente, a ocorrência de homologação tácita, por entender que teria recebido  a  notificação  de  cobrança  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados da entrega destes pedidos.  (ii) no que se refere à glosa de aos valores correspondentes às aquisições amparadas por  notas fiscais emitidas por empresa considerada inapta nos termos do Ato Declaratório, é  pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode afastar a possibilidade de  creditamento de adquirente de boa­fé, quando as operações de fato foram realizadas.  (iii)  não  há  como  concordar  com  os  ajustes  efetuados  na  composição  dos  valores  de  créditos a recuperar referentes a despesas financeiras com juros sobre empréstimo, uma  vez que tais valores são despesas financeiras referentes a adiantamentos efetuados junto  à  instituições  financeiras,  vinculados  com  operações  de  vendas/exportações  futuras,  o  que, nos termos da legislação então vigente, admite o desconto de créditos;  (iv)  já  em  relação  a  glosa  correspondente  à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências de créditos do ICMS a terceiros, deve­se registrar que tais operações não  se enquadram como fato gerador da contribuição, na medida em que foram cedidos "sem  lucro algum e/ou entrada de dinheiro" e se tratam de receitas decorrentes de exportação,  imunes  à  incidência das  contribuições. Além disso,  não podem ser  consideradas  como  receita,  pois  não  acarretaram  aumento  de  seu  patrimônio.  Trata­se  de mera  troca  dos  créditos por mercadorias, sem qualquer ágio.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do contribuinte, nos seguintes termos:   “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7º,  8°  e  9º  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  ALEGAÇÕES SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. Não assiste  razão  à  simples  alegações  de  fatos  ou  motivos  trazidas  pelo  manifestante que não procurou juntar qualquer prova ou indício  com o objetivo de demonstrar a veracidade de tais afirmações.”  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deferimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo ora Recorrente se deu por três razões fundamentais: (i) glosa de valores  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 creditados  relativos  a  aquisições  de  mercadorias  espelhadas  em  notas  fiscais  emitidas  por  empresa considerada inidônea; (ii) glosa de valores referentes ao creditamento de despesas com  juros;  e  (iii)  glosa  de  valores  correspondentes  às  transferências  de  ICMS  para  terceiros  fornecedores,  em  permuta  com  insumos  fornecidos,  não  incluídas  na  base  de  cálculo  pelo  contribuinte.   Além  de  apresentar  contra  argumentos  para  cada  um  desses  itens,  a  Recorrente alegou ainda  a  existência de homologação  tácita para  fins de  reforma da decisão  recorrida. Passemos à analise de cada um desses fundamentos.  Homologação Tácita  A presente alegação não se sustenta. Com efeito, a Recorrente apresentou seu  Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS, cumulado com pedido de compensação, no  dia 26 de julho de 2004 (fl. 01), sendo intimado do despacho decisório no dia 20 de julho de  2009 (fl. 41).  Sendo assim, não há divida que ainda não havia transcorrido o prazo de cinco  anos, restando afastada a configuração da homologação tácita.  Glosa  relativa  a  notas  fiscais  emitidas  por  empresa  considerada  inidônea  e  ao  creditamento de despesas com juros  No  que  se  refere  à  glosa  de  créditos  relativos  a  aquisições  de mercadorias  espelhadas em notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea, importa registrar que,  em relação ao ICMS, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de fato se posiciona no  sentido de não permitir a penalização do adquirente de boa­fé, o que, a princípio, poderia se  aplicar ao presente caso. Ocorre que, essa mesma jurisprudência exige prova de que a operação  mercantil  efetivamente  ocorreu  e  que  o  preço  pago  é  compatível  com  o  que  usualmente  se  pratica no mercado. No  casso  concreto,  a Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse demonstrar a observância desses requisitos. Pelo contrário, resumiu a alegá­los.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados todos os documentos necessários à demonstração de que as referidas operações de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 3301­01.346  S3­C3T1  Fl. 94          5 fato  ocorreram,  bem  como  que  por  elas  foi  pago  um  preço  compatível  com  o  usualmente  praticado.    Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação comprobatória do  direito  que  alega, mesmo  lhe  tendo  lhe  sido  dada  oportunidade  para  tanto,  correta  a  decisão  recorrida de indeferir o seu pleito.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacífica  neste  sentido,  conforme demonstram as ementas abaixo transcritas:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106,  de  30/06/2006  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes)  O mesmo  se  verifica  em  relação  à  glosa  de  créditos  relativa  a  despesas  de  juros. Não há nos autos qualquer comprovação de quando as mesmas foram feitas, tampouco se  esses valores efetivamente podem receber tal qualificação. Daí a razão para manter a decisão  recorrida também nesta parte.  Glosa relativa às transferências de créditos de ICMS ­ inclusão na base de cálculo  Quanto  a  este  ponto,  a  controvérsia  reside  em  se  definir  se  os  valores  percebidos pela Recorrente em face da cessão de créditos de  ICMS  têm natureza  jurídica de  receita auferida, para assim, poder concluir pela possibilidade ou não de incluí­los no campo de  incidência da COFINS.  Isso  porque,  nos  termos  do  art.  1º  da Lei  nº  10.833/2003,  a COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  hipótese  de  incidência  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  de  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Dispondo desta  forma, a conclusão é única: apenas é  legitima a incidência deste tributo sobre a receita auferida pela pessoa jurídica.  Ocorre  que  não  há,  na  legislação  fiscal,  uma  definição  expressa  do  termo  “receita”.  Poder­se­ia  argumentar  que  o  conceito  de  receita  seria  bem  mais  amplo  e  não  necessariamente  vinculado  a  qualquer  substrato  econômico,  porque  o  artigo  177  da  Lei  nº  6.404/76 teria trazido, para o campo jurídico, a definição contábil de receita, ao prescrever que  a escrituração deve observar os princípios contábeis geralmente aceitos.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Assim,  o  conceito  de  receita  poderia  ser  definido  de  acordo  com  o  entendimento consagrado pelo Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACON, segundo o qual  “receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultante dos  diversos tipos de atividades e que possam alterar o patrimônio líquido”.  No  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  que  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  para  produzir  efeitos  no  campo  tributário  devem,  necessariamente,  conjugar­se  com  o  próprio  regramento  constitucional  e  legal  sobre  a  incidência  tributária.  Afinal, o que interessa para fins de incidência é sua definição jurídica.   No caso concreto, mesmo que sob o ponto de vista contábil o lançamento que  reflita a contraprestação decorrente da transferência de créditos de ICMS para terceiros envolva  um crédito em conta de resultado, ou até mesmo um registro específico na conta de receitas,  certo é que apenas contabilmente se pode dizer que tal lançamento configura uma receita.   Com efeito, tais lançamentos são denominados “receitas” apenas sob o ponto  de  vista  contábil,  não  representando  receitas  tributáveis,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  ingresso monetário novo. Não é  riqueza nova e,  portanto,  jamais poderia  compor  a  base de cálculo da COFINS.   Ao tratar do tema Marco Aurélio Grego nos ensina que “não é a maneira pela  qual vier a ser contabilizada determinada figura que irá determinar sua natureza jurídica para  fins de incidência. A contabilidade retrata a realidade, mas não cria realidades jurídicas novas,  desatreladas da substância subjacente”. 1  Ainda  quanto  a  este  ponto,  esclarece  a  Conselheira Maria  Teresa Martínez  Lopez,  sob  a  relatoria  do  Acórdão  n°  02/03­783  que  o  crédito  acumulado  de  ICMS  não  é  receita, e nem pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil. Nas suas  palavras:  Por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador. Ao final, está concluído que mesmo que  não haja recolhimento do ICMS, em razão da apuração de saldo  credor,  "em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto, o ICMS não é receita nem despesa"   Quando  a  contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo de créditos,. desde que atendidas às condições constantes  do  RICMS  do  respectivo  Estado­Membro,  o  legislador  previu,  dentre  outras,  a  possibilidade  de  transferência  de  créditos  acumulados de  ICMS para outra pessoa  jurídica,  que pode  ser  estabelecimento  fornecedor,  nas  operações  de  compras  de  matéria­prima, material secundário ou de embalagem máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  industriais,  isso  quando  o  saldo  de  crédito supera os seus débitos.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.  A  cessão  de  créditos  não  pode  ser  comparada a uma  venda de mercadorias,  isto  porque  trata­se de operação fiscal no qual a contribuinte possuidora dos  créditos  cede  o  direito  de  utilização  a  uma  outra  empresa,  operação  essa  sem  cunho  comercial.  Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa  para                                                              1 Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 50.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 3301­01.346  S3­C3T1  Fl. 95          7 efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das  contribuições sociais.  Com  efeito,  é  muito  comum  que,  diante  da  existência  de  saldo  credor  acumulado de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, em especial,  com seus fornecedores, como ocorreu no caso submetido à analise. Essas operações, como bem  colocado no acórdão acima transcrito, não transitam em contas de resultado, não representando  ingresso  de  receita  para  a  contribuinte.  Pelo  contrário,  o  que  se  verifica  é  o  pagamento  de  insumos via cessão de crédito. Não há circulação de dinheiro, mas, tão­somente, a transferência  de um direito que, no caso de crédito de ICMS, é implementada por meio da emissão de Nota  Fiscal.   Assim,  não  há  dúvida  que  a  “receita”  registrada  em  virtude  de  operações  como a presente é meramente escritural, uma vez que visa tão somente a refletir uma troca de  patrimônio  efetivada  pela  empresa,  não  representando  qualquer  receita  nova  suscetível  de  sofrer  tributação.  Dito  de  outra  forma:  não  há  afetação  do  patrimônio  líquido,  mas  mera  recomposição  de  valores  entre  contas  do  ativo  e  do  passivo,  em  face  da  realização  de  uma  permuta.   Corroboram  esta  conclusão  as  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira2,  para  quem “toda e qualquer receita é um plus no patrimônio da pessoa jurídica, algo a mais que se  acrescenta a ele.Contudo, só é receita esse plus que se integrar em definitivo ao patrimônio da  pessoa, não sujeita a condições ou eventos futuros e incertos.” No mesmo sentido, nos ensina  José Antonio Minatel3:  “receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam  o  exercício  de  atividade  empresarial,  que  corresponda à  contraprestação pela  venda de  mercadorias,  pela  prestação  de  serviços,  assim  como  pela  remuneração  de  investimentos  ou  pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido  instantaneamente  pela  contrapartida  que  remunera  cada  um  desses eventos.” (destacou­se).  E o caso concreto apresenta uma nuança que deixa ainda mais insustentável o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização:  não  há  sequer  ingresso  valores  no  patrimônio  da  Recorrente, vez que a permuta recaiu sobre a entrega de insumos pelos seus fornecedores. Isso,  por  si  só,  seria  suficiente  para  afastar  a  existência  de  receita  auferida.  Afinal,  a  entrada  do  recurso  financeiro  é  essencial  para  a  configuração  da  hipótese  de  incidência  deste  tributo:  auferir receita.  Não bastassem essas razões, como bem colocado pelo i. Relator do Acórdão  3401­00.904,  deve­se  levar  em  conta,  ainda,  que  a  natureza  jurídica  do  crédito  de  ICMS  escriturados em face da aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e  realizados  por  uma  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  inclusive  transferência  a  terceiros, permanece  sendo de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  o  que  igualmente  impede  a  incidência da Contribuição:                                                              2 Cf. FRANÇA, R. Limongi (coord.). Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 63, São Paulo, Saraiva, 1977, p. 319.  3 Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo: MP Editora, 2005, pp. 101 e  102.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve  ser  classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime  jurídico  correspondente,  a  regular  a  forma  e  amplitude  de  utilização  desse saldo, com obediência à Lei Complementar n° 87/961 e às  diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. (...)  Como  é  cediço,  os  créditos  de  ICMS  devem  ser  empregados,  inicialmente,  para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este  pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros,  continua  com  a  mesma  natureza  jurídica.  Daí  não  parecer  razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito,  seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer  importância  para  caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos  PIS e Cofins, Também não vejo relevância na posição assumida  pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor  do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O relevante é que, desde a origem e independentemente da forma  de utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Assim, seja por uma razão ou pela outra, certo é que a realização dos créditos  do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação, inclusive as transferências de  para terceiros, não se subsume no conceito de “receitas auferidas”, nos termos exigidos pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  fins  de  incidência  válida  da  COFINS.  Inúmeros  são  os  precedentes deste Tribunal Administrativo neste sentido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial, não representativa de receita.   Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  n°  13005.000684/2005­64  Recurso  n°  202­137.936  Especial  do  Procurador, Acórdão n° 02/03­783 – 2ª Turma Sessão de 11 de  fevereiro de 2009)   Por fim , importa registrar que mesmo que os valores em questão integrassem  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  há  qualquer  argumento jurídico que legitime o procedimento adotado pelo órgão de origem. Isso por uma  razão  simples, mas  decisiva:  verificando  a Fiscalização  que  o  contribuinte  deixou  de  incluir  determinados  valores  na  base  de  cálculo  da  presente  contribuição,  teria  ela  que  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  supostamente  apurada,  não  “glosar”  as  parcelas  correspondentes no pedido de ressarcimento.  Daí  a  razão  pela  qual  concluo  que,  mesmo  na  situação  hipotética  de  ser  devido  o  valor,  o  correto  seria  a  reversão  dos  valores  glosados,  de  modo  a  autorizar  o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 3301­01.346  S3­C3T1  Fl. 96          9 ressarcimento  integral,  sem  óbice  ao  lançamento  que  deveria  ser  efetuado.  Com  efeito,  a  redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte apenas é autorizada diante da constatação de  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  não  nos  débitos  da  contribuição, como o fez a fiscalização.  Como bem colocado pelo i. Relator no Acórdão 203­11.760, em julgamento  de situação similar, “tal procedimento não se mostra adequado quando se depara com Pedidos  de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep ­ Não Cumulativo quando o  motivo  da  divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  do  PIS/Pasep,  como é o presente caso”. E acrescenta:   Lembre­se,  neste ponto,  que o  valor do  saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por  entender  que  o  valor  do  débito  da  contribuição  devida  ao  PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta  de  inclusão  de  algumas  rubricas  na  base  de  cálculo  que  a  determinou  (créditos  de  ICMS  e  crédito  presumido  de  IPI.  Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um  lançamento de oficio na  forma dos  artigos 13, I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos  do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos  pertinentes  do  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  apenas  retificou  o  correspondente  valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Assim,  até  que  haja  alteração  específica  nas  regras  para  se  apurar  o  valor  dos  ressarcimentos  do  PIS/Pasep  Não­ Cumulativo,  a  constatação,  pelo  Fisco,  de  regularidade  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  implicará  na  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado a menor; jamais um mero acerto escritura! de saldos,  conforme foi feito neste processo.  Assim,  o  que  se  verifica  é  que  ao  proceder  à  “glosa”  de  crédito  objeto  de  pedido de  ressarcimento,  sob o  fundamento de que a  transferência de créditos de  ICMS está  sujeita à incidência tributária, o Fisco realizou verdadeira compensação de ofício com “crédito  tributário” não constituído, tampouco confessado, o que torna flagrante sua arbitrariedade.  Assim, também por esta na razão entendo indevido o procedimento da DRF  consistente  na  “glosa”  de  referidas  parcelas.  Afinal,  admiti­lo  como  válido  configura  clara  violação  do  procedimento  prescrito  em  lei  para  a  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  na  medida  em  que  implica  conferir  certeza  e  liquidez  a  crédito  que  sequer  foi  constituído pelo contribuinte ou subsidiariamente pelo Fisco em total desrespeito ao art. 142,  do CTN, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  face  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  recurso  voluntário,  para  desconstituir  a  “glosa”  do  crédito  correspondente  ao  valor  das  transferências de ICMS para terceiros.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Taveira e Silva – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  da  ilustre  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé,  de quem ouso divergir  da  tese  que  sustenta em  relação às  transferências de  créditos  de  ICMS  no  sentido  de  que  tais  valores  não  devam  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  assim,  quanto  à  mencionada  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento  de  oficio  da  diferença  apurada,  ao  invés  de  glosar  as  parcelas  correspondentes  no  pedido  de  ressarcimento.  Em relação às transferências de créditos de ICMS, há de se reconhecer tratar­ se de assunto controvertido tendo posicionamento consonante ao da relatora o asseverado pelos  ilustres  autores  Hiromi  Higuchi,  Fábio Hiroshi  Higuchi  e  Celso Hiroyuki Higuchi4,  que  em  suas  considerações  registram  não  haver  nenhuma  receita  a  ser  contabilizada  na  conta  de  resultado. Em sentido contrário se manifestou a autoridade administrativa por meio da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 48, de 30/12/2004, a qual registra dentre outras considerações que:  “Seja qual  for o motivo que ensejou a  cessão do crédito, v.g., decisão gerencial ou excessos  resultantes  de  saídas  por  vendas  para o  exterior,  a  receita  auferida na  cessão  daquele  direito  encontra­se no campo de incidência das contribuições.”  Por  fim,  a  referida  Solução  de  Consulta,  quanto  ao  PIS,  restou  assim  ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Cessão  de  Créditos  do  ICMS  (Tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep e Cofins)  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO ­ Os valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  IRPJ e da CSLL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Arts.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995; 25 e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 1o da  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 1o da Lei no 10.833,  de 29 de dezembro de 2003; 36, 41 e 49 da Instrução Normativa  no  93,  de  24  de  dezembro  de  1997  e  art.  4o  da  Instrução  Normativa no 355, de 29 de agosto de 2003.  Porém, em que pese se tratar de assunto polêmico, por meio do art. 1º, § 3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  art.  17,  o  legislador  se  posicionou no seguinte sentido:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.                                                              4 in “Imposto de Renda das Empresas ­ Interpretação Prática”, 34ª ed. São Paulo, IR Publicações Ltda., 2009, pág.  892  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13016.000254/2004­32  Acórdão n.º 3301­01.346  S3­C3T1  Fl. 97          11 [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).  Contudo, a mesma Lei nº 11.945/09, por meio do seu art. 33 fixou a produção  de efeitos do precitado inciso nos seguintes termos:  Art.  33.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:  [...]  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao  art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Portanto, tendo em vista a manifestação formal do legislador acerca do dies a  quo  como  sendo  01/01/2009  e,  no  presente  caso,  se  referir  a  fato  anterior,  não  há  como  concordar com o pleito da contribuinte, quanto à glosa decorrente das transferências de créditos  de ICMS.    Quanto à glosa de créditos pleiteados, entendendo­se que a exigência deveria  ter  sido  formalizada  por meio  de  lançamento,  embora  reconhecendo  a  sólida  fundamentação  dos  argumentos  apresentados  pela  ilustre  Conselheira  relatora,  apresento,  a  seguir,  minhas  razões em divergir.  São duas as questões a serem analisadas em relação às glosas efetuadas em  pedidos de  ressarcimento. A primeira  relaciona­se com eventual prejuízo ao contribuinte por  possível  cerceamento  de  defesa. A  segunda,  conforme  precitado,  refere­se  a  necessidade  ou  não de se efetuar o lançamento de ofício.  Quanto ao primeiro tema, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  vez  que  sobre  a  glosa  efetuada  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresenta  sua  irresignação  por meio  de manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  consoante  o  rito  previsto  no  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235/72,  conforme  dispõem os §§ 9º, 10 e 11 , do art. 74 da Lei nº 9.430/72.  No mesmo passo verifica­se a impropriedade de se formalizar a exigência por  meio  de  lançamento,  ao  invés  de  glosar  o  crédito  pleiteado.  Se  acaso  a  contribuinte  fosse  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   12 submetida  a  um  procedimento  de  fiscalização  e,  no  caso  de  contribuição  não  cumulativa,  o  auditor verificasse receita não oferecida à tributação, intimaria a contribuinte para refazer sua  escrita fiscal, ou abateria do saldo credor o débito desconsiderado, tendo em vista existência de  crédito em valor superior ao débito. Contudo, se o débito  fosse superior ao crédito, o agente  fiscal efetuaria o lançamento da diferença, acrescido de multa de ofício. Portanto, no presente  caso,  tendo em vista que  a  interessada possuía  créditos  em montante  superior  à contribuição  devida,  corretamente  procedeu  o  fisco  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  da  contribuição  não  cumulativa, vez que não teriam sido observadas as normas que regem a matéria.  De se registrar que alguns conselheiros que tinham o mesmo entendimento da  douta Relatora, mudaram seu posicionamento, como é o caso do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho, relator do voto condutor do acórdão nº 203­11.760, datado de 25/01/2007, mencionado  no voto vencido. Em decisão mais  recente, acordão nº 3401­01.133, de 09/12/2010, assim se  posicionou o Dr. Odassi em suas razões de decidir:  Embora não faça parte da lide, já que no Recurso Voluntário a  interessada  não  mais  se  manifestou  a  respeito  (sobre  a  necessidade de lançamento de ofício) , sinto­me na obrigação de  deixar aqui registrado que não mais defendo o entendimento ao  qual  se  referiu  a  Recorrente  em  voto  de  minha  relatoria  em  situação semelhante a esta, ou seja, que deveria ser realizado um  lançamento  de  ofício  para  constituir  um  crédito  tributário  por  conta da não adição à base de cálculo da receita da cessão de  créditos  de  ICMS  em  vez  de  simplesmente  se  reduzir  o  valor  correspondente  do  crédito  pleiteado  em  ressarcimento.  Assim,  mostra­se correto o procedimento do Fisco ao reduzir do crédito  postulado qualquer valor que entenda como inferior a que seria  devido e que fora contraposta aos créditos apurados.  Feita essa observação, ao mérito da questão.  [...]  Portanto,  correto  o  procedimento  levado  a  efeito  no  sentido  de  se  glosar  valores excluídos indevidamente da base de cálculo da contribuição não cumulativa, do pedido  de ressarcimento.  Isto posto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Ass inado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10168.007342/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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JuLHo DE 1994 ACORDA° N2 1O1 86.808 RECURSO Ngt, 77.936 1.R.F. ANOS DE 1986 E 1987 F.,!. R I::: hl I E: X 1 :: ' R E. r4 8 I (2'; I I.) I. :3 R F .:: f. }...) C:1 f:V:::3 1. I ( ) PROCEDIMENTO DECORRENTE. - I.R.F. LUCROS DfSTRIBUIDUS MA1ERIA INCON1ROVERSA - N'áo havendo litlgto a ser deslindado peio Conselho de Oontribuuttes, posto que a exigencia obleto do YCeklYSO foi cancelada pela autoridade dE pri.metra instancia, del';,:a se de Lírm-liai" cu,n.biE,c.imenEo do apelo, po y falta de objeLo. Vistos, relatados e discutidos os pYesentes autos 1nterpos1:o por E.‘71•PFUI1:3110 1i1A1Ei.T1 1A 1 !DA. ACORDAM OS Membros da Primeira Câma y a do PVirriCirD Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, n%o conhei.er do recurso, po y faLta de objeto, Hos Lermos do relatório e voto qt.t 1.3 'ES Et in a 11i I' da5 SESSES (DF), 06 de julho de 199A PRESIDENTE: E 1 EI.A1ORA LUIZ FERNANDO OV";tiçIEJRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NAC1UNN. VISTO EE •E.; ) )1E. g Aí, L, /q. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse theiros J9ZEY de Oliveira. Cãndido, Fraflei9 1 P de Assis Miranda, 1<azuTi Shiobara, Raul / Piw Roberto WitiLam Gonçalves c Sebasi1ân Rodrigues Cabral. Ausente iustificadamente o - - • I 9 Z ENDA i LIIN1 1 . 131. 't 1\1 PROCESSM Ng 10168/007;i512/90-1. REL,HRSO - ANOS DE li?S6 E 1.991 ACnRDMO N2r: 101-96A3(e: RElMRRlDA D.R.F. EM BRASI! IA DF) A contribuinte supra identiricada redorre a este Conselo da decis%o da autoridade julgadora de primeli-e grau, que 5 .: c:: Et 1 1 .:c: c c:1cc..1 c.) 1, infraç%o de fis,: 01„ Tr:a-ta'se de tributação reflexa de outro processo insiaurado conira a mesri:a conlribuinte na área do Imposto ne Renda . Pessoa Jurídica, pvc...)tocoliada na repariição i.ocal sob o n2 J01.621()o7.5.15./W) Nestes autos cogita se da cobrança do imposto de renda na ronte sobre vaiores relativos a omissào de receitas variaçláo moneiária ativa apurada nos anos de 191116 e 1.927, conso - estabeiecido Hcr artigo 82 do decreto jeJ. 1-1Q Y..065 Pd. nbstaHLe a U p ibutagão Ler sido manlida Ho processo fria.tri-z, ern prirrÉe.ü-a instância, igttal sorte não coube a este IHigio naquele grau de iurisdição, conforme dedisão de fis:, 59/A1, assim ementada .i..mPosTo DE RENDA NA FLiKH-E nmissna DE RELEIIAS • FPIPF ;lESTIMOS A IDADAS tis c*.ys a 1.. 1:: I. ar) e pnl...Aatos, deverão sev domputados Ho Lucro liquido, no enceri,,árviciynLo do pericoo• base de apuraçáo, Hão estando sujeitos á trit..)titação na fr.mde (PN Hg, Ficam cardeados, Eárquivando . se WS respectivos processos administrativos, os ci E 1 ccc ritu .ft Valo; r • , MINISTER -In DA FAZE1NDA PRIMETRU li,',IJI\i....-....1 HO DE: 1.....;f11-Tiff.":::1.1EITES PROCEESO Ng 101691007.342/90-31 ACSRDA0 Ng 101-S6.909 Cientificada da decisão em f,..,:...riili.:, 2 EM virtude do princípio da d e c...:tm-1.--f.--.:(..:...LA„ a c.... í...-J1-1-1 ...rilii.iinte ingressou EM 22/04/93 com O recurso voluntário de fls. 44/50. COMQ razbes do recurso, a contribuinte reed.i.ta os fundamentos op-fesentados HO processo principal. E.' o relatório. 1 V O T 113 t. Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Como se vf2! do rolatório, est.....,.. em causa a exigncia do imposto de renda na ..N..)1.--:te de que tTata o artigo Og do Decreto-il te i ng. 2.065/93, nos anos --base de 1986 e 1997, em decor- r .Oncia de omissão de ri:et:eitos de variação monet,ário ativa sobre contratos de mÚtuo firmados pelarii.ftm'.....r...;:,..-.!-1...1te nom empresa ligada, aTurada em procedimento fiscal instaurado nontva a suplicante na área do fmposto de Rendo-Pessna jurídica. 1-- Em seu apelo, a recorrente ane';<a cópia da:s razeses de defesa apresentadas no processo principal, 1....),,t.y..iirç.'....)..1.:,hnNclx......) na repor-tição de origem sob o n2, 10160/007.3,45/90-29. O COF ? que a decisão de 1:0r - :tmeira instância acolheu os raze.)'es de defesa apresentadas e julgou impr'ocedenLe a ex.....i.gOn-- cia sobre aludida receita de variação monetária, cancelando o o remanescente, dado SEU i í'-'1'"' ..i.. :::',. t'á 1 .'"-i O V . a 1 ou , extinguindo, com isso todo e qualquer .' litígio em torno da pi-esente exiçj6encia. Nestas circuntâncias, deixo de 1.À....:,m,.,'â y - cone2cimento do r. ecurso, por . falta de objeto. ...,„,_• . gra,5',4,-.1.T.:N!, '......).:....-, de julho de 199.4 . ."-,00-"..-..- .- •-,. MARIAK 1 :. '... F1E1.... ATOR() c. .. 1- • .. 1. )// 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4735005 #
Numero do processo: 35600.007005/2006-82
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:20:39Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:20:39Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:20:39Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:20:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:20:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:20:39Z; created: 2009-10-14T20:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T20:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:20:39Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 333 MINISTÉRIO DA FAZENDA :. .kâ 7 • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 5* • tA , SEGUNDA SEÇÁO DE JULGAMENTO Processo O 35600.007005/2006-82 Recurso n° 146.490 Voluntário Acórdão n° 2402-00.048 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os •. s da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un. *mid. de d, votos, em dar provimento ao recurso. ARCELO OLIVEIRA - Presidente Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 334 or ARIAT91DEIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). 2 Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 335 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 18/19) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD 35.516.074-9. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Alvan Turismo Ltda para prestação de serviços de transporte de empregados e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. O lançamento foi mantido em sua integralidade no julgamento de primeira instância e após ciência da decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo. 3 Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 336 Os autos foram encaminhados à segunda instância que pela Resolução n° 206.00.133 (fls. 327/329) retornou os autos à origem em diligência para que fossem esclarecidas questões relativas à prestadora de serviços. Em despacho de folha 332, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que deixou de cumprir a diligência solicitada face à perda do objeto da NFLD, em razão da superveniência da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8 de 12/06/2008. A perda do objeto se deu pelo reconhecimento de que teria se operado a decadência do direito de constituição do crédito em tela. É o relatório Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 337 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à decadência, cumpre acolher a preliminar apresentada pela notificada, corroborada pelo órgão de origem. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de ,N Processo n° 35600.007005/2006-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 338 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos 'ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." 6 Processo In° 35600.007005/2006-82 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.048 Fl. 339 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos termos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas às competências ora lançadas, em razão da ilegitimidade passiva verificada. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, quer seja pela aplicação do § 4° do art. 150, quer seja pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos os dispositivos do CTN. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 A • • • A BA DEIRA — Relatora 7

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ACÓRDÃO N9 101-79.445 Recurso n 9 54. 467 — P IS/DEDUÇÃO EX: DE 1984 Recorrente : BRITA — ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE — MS DECORRÊNCIA --- PIS-D1DUCÃO - Em se tratando de contribuição calculada sobre o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobran- ça é reflexivo e, assim, a decisão de me-ri- to prolatada no processo principal consti- tui p rejulgado no julgamento do processo de —corrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDCSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir a tributação no exercicio de 1984 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 22 de novembro de 1989 , URGEÉ E IW LOPE.;1( - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO 'ONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO • o ERREIRA e = CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 " ZENADA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. "N -;,:?',t!, • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140/000.701/87-77 RECURSO N9: 54.46 7 ACÓRDÃO N9: 101-79.445 RECORREM E : BRITA-ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ¡ RELATÓRIO BRITA-ENGENHARIA CONSTRUÇõES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO s. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 4) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emCam po Grande-MS (fls. 34/44) que indeferiu em parte a sua impugnação de fls. ao auto de infração de fls. 03, qüe lhe cobra o FINSOCIAL lançado de ofício, no exercício: de 1984. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os argumento apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi. mantido, tendo em vista que no processo matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação ofereci._. da. Em seu recurso, re produz as razaes oferecidas no processo principal. C) recurso apresenta.do, no processo referente ã. co- ,. brança do imposto de renda, fci provido em parte como faz certbo Ac. .381 para excluir a exigência referente ao exercfci.o de 1984, e excluir Cr$ :L.793.38, da base de c .j.ticulo do exercício de 1985. f ._. É o relatório.(i 72, SERVIÇO ~O HUM Processo n9 10140/000.701/87-77 3. AcOrdão n9 101-79.445 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os presentes autos versam scbre a cobrança do PIS-Dedução aue é um simules destaaue do imnosto de renda devido ne emnresa. Desta forma, e inquestionável a relação de depen- dência do lançamento -rlo PIS-Dedução ao destino dado no Lança- mento do imposto de renda. A decisão de merito proferida no processo matriz , reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão a ser dada no Processo reflexivo, em razão da Intima relação de causa e efeito existente entre eles. No processo princi paA, como já esclarecido no rela tOrio, foi, em segunda instância, excluída a exigência referente ao exercício de 1984. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao re curso para excluir a exigência do PIS no exercício de 1984. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- - Ia '"T" .- -DeCOrrêndia - Por força do princípio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo norte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO JOSÉ FORTUNA BESSA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se,-.sóes (DF), em 08 de janeiro de 1992. .100/ 0 , MAR AM ,. kr opp - PRESIDENTE E RELATO- ( - - RA APD 4 411w LPAD. CAD= - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ") L. 7 1 4̀,.•',32 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN." GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausentes rk V.v. , DAPAEFP/DF- SECOS N°064/90 por motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,. IN r . • . 51ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705-000:01/91-40 RECURSO N9 : 68 ACORDA0 N19 : 101-82.651 RECORRENTE: HELIO JOSÊ FORTUNA BESSA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) gue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claráções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele =siderada auto maticamenté distribuída, na Proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A 'autoridade julgador Ae primeira instância, em observância ao princípio da decorrência„ dispensou a presente "k IR" 1 SECCM P4Ç n g , 9C J M- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 3 Acõrdão n9 101-82.691 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme I decisão de fls. 3 /36 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que co~r, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20 /08 /91 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 40. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principaln, É o relatOrio. ! ‘,) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 4 Acórdão n9 101-82.691 VOTO . Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o meàmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, - . . _ Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 _ 101- 82.389 assim ementada :4Y N , - 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.301/91-40 5 Acórdão n9 101-82.691 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. -fL- falta de destaque das receitas segundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de- luCros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, dcu provimento ao presente' recurso. ,-7-----) l 'RIAM , - RELATORA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.017534/82-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76416
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 MHP 1, Sessão de 17 de fevereiro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.416 Recurso n.° 89.887 - IRPJ - Exercício de 1981 Recorrente TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA. 1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. 1 , i IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS DE EXER CICIOS ANTERIORES - Demonstrada no pr5 1 cesso, através das declarações de rendi i mentos, demonstrativos de resultado .. -j. do LALUR , a existência de prejuízos a compensar, dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con __ 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento .ao recurso, nos t mos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sássee-Olh ), em 17 de fevereiro de 1986 41 Si' 1 , A A BOR OU E''' íP ” N A .. DEZ - PRESIDENTE z. r ..___, ieoh>_...i ,,,,,)„ •S E . ,..,,,e ÁÉ EDUARDtdo- , t g LCKNIN '7, RELATOR 1 /- i AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL i SESSÃO DE: 2 0 EV 193 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. AusenG o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , , . , . -, -Inili, ...., ,- .,.... SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534182-15 RECURSO N9: - 89.887 ACÓRDÃO N9: - 101-76.416 , RECORRENTE: - TUTTI PACK EMBALAGENS LTDA. RELATC5RI O , 1 Cuida-se de recurso interposto contra decisão do De- legado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que manteve a ação fis - , cal consistente em lançamento suplementar em decorrência de erros 1 cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1981. Com efeito, conforme esta consignado no Demonstrati - vo de Lançamento Suplementar, cuja côpia se encontra acostada ao pro i- cesso ãs fls. 2, dois foram os motivos da ação fiscal: 1 ai lucro inflacionario realizado a menor que o apu- rado em conformidade com a legislação vigente, de acordo com o se- guinte calculo: 1 i , , BXERCíCIO DE 1980 Lucro Inflacionario do exerccio Cr$ 419.160 menos: Lucro Inflacionario realizado Cr$ 41.916 Lucro Inflacionario diferido Cr$ 377.244 EXERCíCIO DE 1981 Lucro Inflacionario do exercício Cr$ 999.921 Lucro Inflacionario diferido do exer cício de 1980 corrigido Cr$ 377.244 X 1.5078 Cr$ 569.052 Cr$ 1.568.;43 J" DMF - DF/19 C-C - Secgraf - jí 5 t ., 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 3. ACÓRDÃO N9 101-76.416 Lucro Inflacionãrio realizado Cr$ 1.568.973 X 15,5089 = Cr$ 243.332 bl prejuízo compensado a maior. Notificada do mencionado lançamento, a Interessada apresentou tempestivamente impugnação em que manifestou sua discor i (rância quanto ao valor do imposto a pagar, aduzindo não ter • sido considerado o prejuizo experimentado pela Empresa no exercício de 1979, ano base de 1978, no valor de Cr$ 745.967. Junto com a mencionada impugnação veio uma cõpia , reprográfica do original do Demonstrativo do Lançamento Suplemen- tar, o que determinou a expedição de intimação ã Contribuinte para que apresentasse os originais da Notificação e do Demonstrativo a- ludido. Em resposta,a Notificada informou que a Guia de , Lançamento Suplementar havia se extraviado, tendo anexado outra c6 pia do Demonstrativo citado e ainda cópia das declarações de rendi_ mentos concernentes aos exercícios de 1981, 1980 e 1979. Examinando o processo, a Divisão de Tributação so- licitou a juntada ao processo de diversos documentos, tais como as declarações de rendimentos dos exercícios de 1977, 1978, 1979,1980, e 1981, o que foi feito. Apôs as referidas providências, o processo novamen te retornou â DIVITRI, que entendeu serem necessârias outras dili- gências, uma vez que "examinando-se o quadro Q6, anexo 2, da decla ração de rendimentos de 1981, ano-base de 198Q, verifica-se que hou ve erro de transpoSição do valor correspondente ao ativo permanen- te do início do exercício, Cr$ 830„334 e não Cr$ 2,00_4,572,a° mes- mo tempo que o montante das depreciações do perl'odo-base não coin- cide com o valor constante do Anexo A, valor este que não compõe o quadro relativo iis despesas operacionais. Tendo em vista que o per centual de realização do ativo, 15,501Q%, utilizado no cálculo .,2 .,:;() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRWEgQ N9 0110-017.534J82-15 4. ACÓRDÃO N9 101-76.416 lucro inflacionário não está correto, torna-se necessário, para o julgamento do presente processo que o contribuinte apresente a se- guinte documentação: "11 côpia dos balanços encerrados em 31.12.79 e 31.12.80; 21 ajustes feitos na Parte A do LALUR, com o regis tro do cálculo do percentual de realização do ativo permanente, exercício de 1980 e 81; 31 registros constantes da Parte B do LALUR, refe- rentes ao lucro inflacionário diferido naqueles exercícios; 41 registros constantes da Parte B do LALUR, rela- tivos a compensação de prejuízos do exercício de 1980, ano-base de 1979." Em face dessas consideraçOes, determinou-se a inti mação da Autuada para que apresentasse os elementos referidos. To- davia, a intimação postal foi devolvida com a anotação de que a Contribuinte teria mudado de endereço. Diligênciou-se, então, para que fosse verificado o novo domicílio da Autuada, tendo sido cons- tatado que o endereço constante do cadastro era o mesmo do consig- nado na notificação. Procedeu-se, por este motivo, â intimação por edital, tendo o prazo transcorrido sem que fosse atendido a deter- minação da Fiscalização. Instada a se manifeatar, a Fiacalização, na infor- mação de fls. 68j69, opinou pelo indeferimento da impugnação, tendo em vista que a juntada dos documentos solicitados seria imprescin- dível a apreciação do litígio. A ilustre Autoridade Julgadora de Primeiro Gral4a- preciando a matéria, julgou procedente o lançamento suplementar considerando que, embora esgotadas todas as formas de intimação pre vista no Decreto n9 70-235/72, a Empresa n:. apresentou os documen tos necessários â apreciação do litígio n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCRSSO N9 0710.-017.534/82-15 5. ACÔRDÃO N9 101-76.416 Providenciou-se então o endereço de um dos quotis- tas da Empresa autuada, onde se fez a intimação do decisOriodepri _ meiro grau, por via postal. Irresignada, a Empresa apresentou recurso voluntã- rio a este Conselho, aduzindo que em virtude de crise financeira mudara provisoriamente o seu endereço para correspondência para a residência dos sOcios, em razão do que não foram atendidas as inti _ maçOes expedidas para o local da sede social, que se encontra fe- chado. Nas salientou que se as intimaçaes anteriores tivessem sido dirigidas a residência do sOcio, as determinaçOes teriam sido aten didas. I Por outro lado, ressaltou que houve erro de fato na determinação do crêdito tributÂrio, pois conforme comprovam o balanço de 31.12.78, o LAnuR e a correspondente declaração de ren- dimentos, houve um prejuízo fiscal em 19-79 de Cr$ 745.9-67, o qual, corrigido monetariamente nos exercícios de 198G e 19_81 atingiu o montante de Cr$ 1.655.431, valor esse compensável com os lucros do exercício de 19-81, nos termos do art. 382 do RrE/80. Da mesma for- ma, o exercício de 1180, ano-base de 19-79-, acusou um prejuízo fis- cal de Cr$ 176.31G, conforme o respectivo balanço, o LALUR e a de- claração de rendimentos, o qual, corrigido monetariamente, deu o total de Cr$ 265.840, tambêm compensãvel com o lucro de 1981. E concluiu asseverando que o lançamento suplemen- tar levado a efeito importou no corte do legítimo direito do con- tribuinte em ter compensado o prejuízo fiscal de anos anteriores. 1 I Junto com o recurso foram apresentados entreoutros documentos, cOpias da declaração de rendimentos do exerc3cio'de19-79, balanço geral realizado em 31.12,78, demonstração da conta lucros e perdas em 31.12.78, declaração de rendimentos do exercício de 19-80, balanço geral realizado em 31.12.79-, demonstrativo do resul- tado em 31.12.79-, declaração de rendimentos do exercício de 19-81, balanço de 31.12.80, demonstrativo de resultado da mesma dat , e , t„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 6. ACÓRDÃO N9 101-76.416 ainda, cópias do LALUR onde se encontram os cálculos da compensa- ção dos prejuízosd É o relatório. V o• T_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Interessada tomou ciência da decisão de primeiro grau em 24 de outubro de 1985,. tendo protocolizado o seu apelo em 21 de novembro seguinte, portanto dentro do prazo de 30 dias esta- belecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Tempestivo e em con formidade com as disposiçaes legais, conheço do recurso. No márito, o lançamento suplementar se atevea, dois aspectos. O primeiro, não contestado pela Contribuinte, referen- te ao cálculo do lucro inflacionário realizado no exercício. O se- gundo diz respeito â compensação de prejuízo indevida, em razão de o mesmo ter sido calculado a maior. Em sua impugnação asseverou a Empresa que não se havia levado em consideração ao se proceder o lançamento suplemen- tar o prejuízo de Cr$ 745,967, relativo ao exercício de 1979,ano-ba se de 1978. Em virtude da impugnação apresentada, a Fiscaliza- ção entendeu ser necessária a juntada ao processo de elementos que proporcionassem o correto exame do percentual do lucro inflacioná- rio realizado no exercício. Com efeito, anotou a Fiscalização, na oportunidade, que: "examinando-Se o quadro 06, anexo 1, da de- c1ara0o de rendimentos de 19_81, ano-base de IMO, verifica-se que houve erro de transpo- sição de valor correspondente ao ativo perma nente do início do exercício, Cr$ 830.334, é- não Cr$ 2.004.572, ao mesmo tempo que o mon- tante das depreciações do período-base não coincide com o valor constante do anexão),,,, / r / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710 - 0 1 7 . 534/82-15 7. Acórdão n9 101-76.416 valor este que não compOe o quadro relativo às despesas operacionais. Tendo em ,vista que o percentual de realização do ativo 15,5090%, utilizado no cálculo do lucro in- flacionário não está correto, torna-se ne- cessário para o julgamento do presente pro- cesso que o contribuinte relacione os se- guintes documentos: 1) cópia dos balanços encerrados em 31.12.79' e 31.12.80; 21 ajustes feitos na Parte A do LALUR, com o registro do cálculo do percentual da rea- lização do ativo permanente, exercício de 1980 e 1981; 31 registros constantes da Parte 3 do LALUR referentes ao Lucro Inflacionário deferido daqueles exercícios; 41 registros constantes da Parte 3 do LA- LUR, relativos à: compensação de prejuízos 1 do exercício de 1980, ano-base de 1979." Como se viu no relatório, a Contribuinte, após ter sido devolvido o "AR" dos Correios, acabou sendo intimada por edital para apresentar os refetidos documentos. E por não os ter apresentados, teve sua impugnação rejeitada. Em seu recurso, a Interessada alega que não atendeu às intimaçOes para apresentação de documentos, porque não tomou ciência da mesma, uma vez que o "AR" dirigido ao endereço do es- critório da Empresa não foi entregue, em virtude de estar o mesmo temporariamente fechado. Juntou, contudo, à peça recursal os docu mentos reclamados, pedindo o provimento do recurso para que fos- semcompensados os prejuízos de exercícios anteriores. O recurso veio a este Conselho sem nenhuma manifesta ção por parte da FiscalizaçÃo. O direito da Contribuinte de compensar prejuízos de exer4ciog AnteroreS decorre dc disposto no art. 64 do Decreto-- lei n9 1,59-8177. Entendeu a decisão recorrida que o fato de a Empresa não ter apresentado documentação que lhe foi solicitada impedi a - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-017.534/82-15 8. Acórdão n9 101-76.416 apreciação do litígio, com o que manteve a ação fiscal. Não obstante, os elementos trazidos ao processo de- monstram que a Contribuinte no exercício de 1979 registrou prejuí zo da ordem de Cr$ 745.967 e no exercício de 1980 igualmente apu- rou um prejuízo de Cr$ 176.310. Tais valores corrigidos para 1981' importam em Cr$ 1.655.431 e Cr$ 265.840, que somados superam o lu cro do exercício, mesmo o apurado com o lançamento suplementar. A existência de prejuízos nos exercícios de 1979 e 1980 foi demonstrada não só através das cópias do LALUR e do ba- lanço respectivo acostadas ao processo com a peça recursal, como e confirmada pelas próprias declaraçaes de rendimentos, cujas có- pias foram anexadas antes mesmo da decisão de primeiro grau, pela própria Fiscalização. Em face dessas consideraçOes, entendo que muito embo- ra tenha a Empresa realmente calculado erradamente o lucro infla- cionério realizado no exercício, o que ê admitido pela própria Re — corrente, esta não teve nenhum imposto a pagar em virtude de haver prejuízos de exercícios anteriores a sere compensados, em razão do que dou provimento ao r9c7rso. 4 ED g, RDO RANG D ALCKMIJ- RELATOR _//

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4760257 #
Numero do processo: 13687.000004/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79512
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG) . IRF - Decorrência - A solução dada ao li- tígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao lití gio decorrente, relativo ao imposto , de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ITAMARATY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de novembro de 1989. URGú • I / M LOPFS - PRESIDENTE „4'115.01"5"1-051111060.-- eAke-leo ROO" ~BER 071/9- - RELATOR - AFONSIV ' CELSO FERREIRA D CAMPOS — PROCURADOR DA FPI,— VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCR MIN. Ausente o.Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 -4WY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13687-000.004/89-17 RECURSO N9: 54.891 ACÓRDÃO N9: 101-79.512 RECORRENTE : AUTO POSTO ITAMARATY LTDA. RELATÓRIO Recorre-a epigrafada, já qualificada nos autos, de decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação da notificação de fls. 16. • A exigência tributária é de imposto de renda i,- na fonte relativo aos anos de 1983 e de 1984, nos valores de Cz$ 2.038,99 e de Cz$ 7.522,92, respectivamente, mais os acréscimos le gais, decorrente de lançamento de ofício do imposto de renda pes- soajurídica efetuado contra a empresa, processo n9 13687-000.003/89-46, em virtude da constatação de omissão de receita, tributada neste processo como lucros automaticamente distribuídos aos sócios, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal, fls. 01 a 16, com argumentação de igual teor da impugnação do pro- cesso matriz, discordando da exigência integralmente. As fls. 18 a 26, cópia da decisão singular julgan- do procedente a exigência no processo matriz. Decisão de primeiro grau, fls. 27 a 30, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTE - RENDIMENTOS DE CAPITAL DfV117 DF /19 C-C Secgraf 1600/75 suanoNnwomum. PROCESSO N9 13687-000.004/89-17 3 Acórdão n9 101-79.512 A diferença apurada na determinação dos re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, será considerada automaticamente' distribuída aos sócios, acionistas ou titu- lar de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) - (DL. 2.065/83, art. 89)." Cientificada da decisão em 09-06-89, fls. 33, ir — resignada, a contribuinte, através de procurador habilitado con- forme instrumento de fls. 02, em 06-07-89, interpôs o apelo de fls. 35/36, com alegações do mesmo teor daquelas do recurso do processo matriz, refutando a exigência na sua totalidade. 2 o relatório. /7 4 SEEWIÇONBLWOHNUL PROCESSO N9 13687-000.004/89-17 4 Acórdão n9 101-79.512 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributá- ria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13687-000.003/89-46, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 94.794. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a juntar cópia do recurso interposto no proces_ so matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26-10-8:3, publicado no D.O.U. de 28-10-83, dispõe que a diferença verifi cada na determinação dos resutlados da pessoa jurídica, por omis_ são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu I - , ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do ã espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme' Acórdão n9 10179.434, de 22-11-89. Sendo o presente procedimento ex-officio" de-,L corrente de lançamento efetuado contra a contribuinte no supra- citado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. , 2,5c. 55M-5 ____,,Ma9 . clike Do RODR - ES-.:ER - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761732 #
Numero do processo: 11080.006491/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83450
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Reconhecida, no processo ma- triz, a ocorrencia do fato econOmico,' consubstanciado no arbitramento de lu- cros da pessoa jurídica, a distribui-- ,., çao automática dos resultados aos só- cios da empresa decorre de presunçãole gal (art. 9 2 do Decreto-lei n 2 1.648/. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR GUEDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //,-S-ala fias Se Ses (DF), em 30 de abril de 1992. , /7 ér':eo0 ,,," "e, 4 MAR Á - - PRESIDENTE / CARLOS ALBERTO G*20t(1\i-eNES - RELATOR AFONSO C O ERREIRA DE ''POS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2, A N r -1' 4 Participaram, ainda, dopresente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, ' - CELSO ALVES FEITOSA, SANDRO MARTINS SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Sr. Conselheiro RAUL PIMENTEL • êíPãoí,' % 2 iíV .il gli 4%'-241r1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080-006.491/89-35 RECURSO p49; 66.246 ACORDÃONS : 101-83.450 RECORRENTE: MOACIR GUEDES RELATÓRIO MOACIR GUEDES, qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Porto Alegre (RS), que manteve o lançamento de que trata o auto de infração de fls. 42. A exigência de diferença de imposto decorre de inclusão em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1984 a 1988, de lucros provenientes do arbitramento de lucros cons- tante do Processo n2 11080-006.490/89-72. Em sua impugnação, o autuado renovou os argumen tos apresentados no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instãncia uan teve a exigência fiscal tendo em vista o principio da decorrên- cia e a sucumbencia da pessoa jurídica no processo matriz. Em seu recurso ao Conselho, o autuado reitera os mesmos argumentos da pessoa jurídica. O recurso interposto no processo matriz foi des- í provido como faz certo o Acórdão n 2 101-81.989. lebw, — rr\ , , - I, i É o relatório. . k 'í ; crl ' í SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-006.491/89-35 3 AcOrdão n 2 101-83.450 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele como co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de merito proferida no processo referente à pessoa jurídica' constitui prejulgado em relação à mataria formalizada como refle- xo. A exigência fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1983 e 1894, com ba se nos arts. 7 2 e 8 2 do Decreto-lei n 2 1.648/78, e o lançamento na pessoa física do sOcio, como já se disse acima, se estriba no ar- tigo 9 2 do mesmo mandamento legal, consolidado no art. 403 do RIR/80. O fato econômico que instrui o lançamento decor- rencial e, portanto, o mesmo. Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira ins- tância e não logrando, por outro lado, êxito em seu recurso à ins- tância superior, uma vez que este Colegiado, através do AcOrdão n2 101-81.989 manteve a decisão recorrida, o que fez prevalecer o ar- bitramento dos lucros da pessoa jurídica, tem-se como ocorrido o fundamento fáctico em que se assenta a presunção legal estabeleci- das nos retrocitados arts. 9 2 e 10 2 do Dec.-lei n 2 1.648/78. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso.- Brasília (DF), em 30 de abril de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4760281 #
Numero do processo: 10820.000154/90-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81656
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP DECADENCIA: O direito de proceder a no vo lançamento ou a lançamento supleme-n-, tar decai somente apOs cinco anos, cor' tados da data da notificação do lançar-- mento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lan çamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der ap g s esta data, como ex- pressamente previsto no artigo 173 do CTN. Na caso, tendo em vista que a de- claração de rendimentos do exercício de 1985 fora entregue em 31.05.85, at'e 31.05.90 o lançamento poderia ter sido efetuado. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES - IMPLEMENTOS I AGRÍCOLAS: Não tendo sido demonstrado' que dos reparos, com substituição de partes, como bomba hidrãulica, resul- touaumento da vida útil do bem previs ta no -ato de sua aquisição, por mai -s- de um ano, é" de admitir-se sua contabi lização como despesa. PASSIVO NÃO COMPROVADO: Os saldos das contas que compOem passivo circulante' no balanço da pessoa jurídica estão su jeitos ã comprovação, sob pena de sumir-se que as obrigaçOes foram liqui dadas dentro do ano base com recursos' gerados ã. margem da escrituração e que, porinsuficiãncia de saldo contãbil na conta Caixa deixaram de ser contabili- zados os pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes ) autos de recurso interposto, por AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. ' , 4 v.v DAMEFP/DF — SECOS N2 064/90 ACORDAM os Membros da Primeira Cemara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar de decadencia argüida, e, no m grito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$11.443.642, (Pa- drão monetãrio poca), nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - . a dJs Se soes em 11 de junho de 1991 .- MARFA SE.IF - PRESIDENTE z /----e----------- . i„,.." r• ` m0001011- LiZIME' - - RELATOR --------- 1 ------------- Ç\ 1_,,/- -..- , 5.; r - VISTO EM AF10':41 CEISO FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN--' SESSÃO DE: ,-,¡\,• 1- 4 Cf .1 DA 1 n ,!,,A,,.,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PArVA, CELSO ALVES FEITOSA, CASDIDO RODRIGUES NEU,- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. M ( \\\ ,:j- 1 „t4,08X :•=174 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10820/000.154/90-31 RECURSO : 98.646 ACORDA° N2: 101-81.656 RECORRENTE: AGROGEL AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA. RELATÕRIO AGRO PEL - AGROPECUÁRIA GENERAL LTDA, com sede em Ge neral Salgado-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba-SP, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do Exercício de 1985, acrescido de encargos legais. 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls.01/03, atra-yes do qual exige-se-lhe a tributação' sobre as seguintes parcelas: a) IM0BILIZA0Es EsCRITURADAS COMO DESPESAS: Valores lançados a ti tulo de despesas com Veiculos, correspondentes à aquisiçã.o de bombas hidr -ãulicas, conforme Notas Fiácais de fls. 07110, cujo período de vida ultrapassa de um ano, com infração ao art.193, § 29 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450180: Cr$ Cr$ 11.443.642,00 b) PASSIVO FICTÍCIO: Falta de comprovação do Passivo Circulante , na conta "Fornecedores”, em 31112)84, com infração do artigo ,180 do RIR/80.,baixado com o Decreto n9 85.450180. • Cr$ 1.319.271 (saldo) • \,\\ ;577 DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 108201000.154190-31 03 Ac6rdão n9 101-81.656 3. O lançamento foi impugnado as fls. 35139, tendo a interessada argüido preliminar de decad gncia, alegando quanto ao mgrito resumidamente, que as bombas injetoras adquiridas atravgs das Notas Fiscais de fls. 07/10 destinavam-se as m"áquinas agríco- las utilizadas na colheita de cana-de-açllçar e tinham por finalida de manta-las em condiçOes de uso, sem prolongar-lhes o tempo de de vida Util, pois sua duração tios referidos implementos não pas- savam do período de uma safra, cerca de seis meses. Com relação ao passivo não comprovado, junta comprovantes de fls. 17127, parcial-- mente aceitos pela autoridade a quo, permanecendo por comprovar o saldo de Cr$ 1.319.271. 4. Pela Decisão de fls. 46149 o lançamento foi parcial-- mente mantido pela autoridade a quo, estando assim ementada aquela sentença: "DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - Se entre a data dá entrega da declaração de rendimentos e a lavratu ra do auto de infraçao medeia menos de 05 (cin-r co) anos, não h g que se falar em decadgncia. I.R.P.J. - IMOBILIZAÇÕES - Os bens adquiridos com vida útil por mais de um exercício, terão seus valores ativados, não podendo ser levados diretamente a conta de despesas. I.R.P.J. - PASSIVO FICTÍCIO - Reputam-se fictí- cias ass obrisaçCSes cuja exist gncia a empresa não logrou comprovar, configurando o fato omissão de receitas." 5. Segue-se as fls. 52/590 tempestivo Recurso para este r Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em )plengrio. o relatgrio. -114 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 10820/000.154/90-31 04 AcOrdão n9 101-81.656 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR O recurso g tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de decad -encia argüida pela interessada de ser rejeitada pela Cãmara. Com efeito, ao dispor sobre a caducidade do direito de se efetuar o lançamento, estabelece o artigo 173 do C.T.N.; "Art. 173. O direito de a Fazenda Publica consti tuir o crJdito tributário extingue-se apOs 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte ãquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a deci- são que houver anulado, por vicio formal, o lan- çamento anteriormente efetuado. Parágrado único. 0 diréito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição de crgdito tribut grio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat6ria indispensável ao lançamento." Como se ve. , o direito de proceder a novo lançamento I ou a lançamento suplementar dacai somente ap6s decorridos cinco I anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primei ro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o lançamento ocorreu em 15/12/90 , com a lavratura do auto de infração de fls, 01, dentro do prazo le 1,__portanto, tendo em vista que a declaração de rendimentos do SERVIÇO Nu= FEDEM Processo n9 10820/000.154/90-31 05 AcOrdão n9 101-81.656 exercício de 1985 fora entregue em 31.05,85, como se observa pelo carimbo de recepção aposto as fls. 28. Ate 31.05.90 o lançamento poderia ter sido realizado, No merito: Cuida a primeira parcela da glosa de despesas com compra de partes para tratores que, no entender do fisco, tais gas tos deveriam ser imobilizados vez que o período de vida útil dos bens adquiridos ultrapassa de um ano. Para a interessada, as partes adquiridas eram bombas' hidraulicas utlizadas em implementos de colheita de cana-de-açúcar objetivando mante-los em condiçOes de uso, sendo substituídas a ca da safra, de seis em seis meses. A despesa com conservaçao de bens do atiyo imobiliza do esta regulada pelo artigo 227 do RIR/80, e sua dedutibilidade I esta condicionada a que dos reparos ou substituição das partes não tenha resultado aumento de vida útil prevista no ato de aquisição' do respectivo bem. No presente caso, não ha noticia nos autos acerca dos implementos que receberam as partes adquiridas, isto a se se tra- ta de equipamento novo ou ja totalmente depreciado, sua condiç'Oes L2 etc. O entendimento do Colegiado, retratado no Ac6rdio n9 CSRP-01-0,799, de 29104188 da E. Camara Superior de Recursos Fis- cais g de que, não tendo sido demonstrado que dos reparos e substi tuição de partes resultou aumento de vida útil do bem por mais de um ano, e de admitir-se sua contabilização como despesa do exercí- cio. De se excluir da tributação, portanto, o valor--de \J ÇT$ 11,443,642. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108201000,154/9_031 a6 Ac grdio n9 81.656 A outra parte da autuação refere-se ã , cmlísla de recéi- ta caracterizada pela falta de comprovação de parte da conta Fome_ cedores, no passivo do balanço de 31/12/84. Na forma prevista no artigo 180 do RIR/80, os saldos' das contas integrantes do passivo circulante estão sujeitas ã- com- provação, sob pena de presumir-se que as obrigaç -Oes foram liquida- das dentro do prOprio ano-base com recursos gerados a margem da escrituração e que, por insufici'encia de saldo grãfico na conta "Caixa" deixaram de ser contabilizados pagamentos. A interessada nada trouxe no recurso que pudesse in- firmar a acucaçio fiscal e a decisão que a acolheu, devendo ser mantida a tributação sobre a parcela. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decad2ncía ar- güida e, no meríto, dou provimento parcial ao recurso para excluir' da tributação a parcela de Cr$ 11.44.3.642. --- -, (11 ./ _____-• ---- . - 't-S-- ----,-.:--.-..-- r- -----------,, ---r------,-_,-- C-T----: ---RW.---15-íá" RELATOR..-- , „------- _-- --- . r--- .,_..---- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004828/89-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ • 101-82.729 Sessão de09 de janeirodel992 ACORDÃO0 1%cumor19-: - 64.791 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: 1985 a 1988 Recorrente: - ROVEMAR INIASTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorre- cia - Mantida no processo matriz -a-. cobrança do IRPJ, cabe no processo' decorrente a exigancia da contribui ção ao PIS calculada em funç -áo d-o- mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVEMAR INDÊSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira C -à:mera do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do,relat g rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , ala , . Se_s/Ses (DF), em 09 de janeiro de 1992 (11 ....4 d, MAIft,'M --r I ift#0119 - PRESIDENTE E RELATORA ..,, . - VISTO EM " , IN , ii eELSO EERREIRA DE C . or eS- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: f'' 7 --: 11 c, 99, CIONAL .1 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado), Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTGVÂO 'kANCHIETA DE PAIVA. ¡Ill //z VIN 411 \\ DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 4.8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10830-004.828/89-50 RECURSO N9: 64.791 AÇORDA-10W: 101-82.729 RECORRENTE: ROVEMAR INDÚSTRIA E COMfRCIO LTDA. RELATÕRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocratica, que julgou procedente a exige'ncia fiscal formalizada no auto de infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na area do imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10830-004.829/89-12. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1985 a 1988,con soante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e Ç19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri meira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 26, assim ementada: - "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 85/88 Decorrencia - Tributação Reflexa A base de calculo para o recolhiment adix \, ~FP/IV Sfecul N9 0€5 / 90 rt. FS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-004,828/89_-750. AcOrd'ão n9 101-82,729 Fundo_deParticipação do Programa de IntegracÃo So cial PIS - g o imposto devido, conforme previ to no art. 480 do RIR/80, EXIGÊN CIA FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisã2o a contribuinte foi cientificada em 26.01.21 e, inconformada, ingressou em 25,02,91 com o recurso vo luntãrio de fls. 29/34. Como razoes; do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal, Ir I 1g o relatgrio. PROCESSO N9 10830-004.828189-50 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-82.729 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso g tempestivo e esta amparado no artigo' 33 do Decreto n9 70.235172. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, esta em causa a exig gncia da contribuição para o PrograMa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO, em decorr gncia de irregularidades apuradas em procedimento fis- cal instaurado contra a empresa, na area do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n9 10830-004.829/89-12, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 99.783. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fatico g o mesmo que embasou a exig gncia procedida no proces- so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque , segundo remansosa- jurisprud gncia deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa juridica,qwmto mataria que, por sua nature za ou decorrgncia de lei acarrete reflexo na tributação das pes- soas frsicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor rentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos,poder-se-iam estabelecer eventuais contradi- t6rios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, no ca be nestes autos reabrir a discussão em torno da exist gncia ou insubsist gncia do suporte fatico da exig gncia, H uma vez que a mataria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta C2mara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Ac6rdão n9 101-82.728, de 09.01.92. Assim, considerando a decisao prolatada no proces so principal atrav g s do ac6rdão supramencionado, observado ainda )41 PROCESSO N9 10830-004.828/89-50 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao n9 101-82.729 o principio da decorre'ncia, outra não poderá-. ser a decisão neste processo. .4( sta ordest,..e juizos, nego prov ., - to recurso. MAR 'AM - RELATOU Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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