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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9759097 #
Numero do processo: 10665.900120/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas.
Numero da decisão: 3401-011.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DAS SOBRAS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. As cooperativas que desenvolvem atividades de produção agropecuária e atividades agroindustriais são classificadas, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971, como cooperativas mistas, podendo excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e dos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades de produção agropecuária desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. COOPERATIVA. ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DAS SOBRAS. SEGREGAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DE SOBRAS E PERDAS. DISPÊNDIOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do valor das sobras relativas às atividades de produção agropecuária e das sobras relativas às atividades agroindustriais deve ser feita de forma segregada na Demonstração de Sobras e Perdas, conforme disposto na NBC T 10.8 - Entidades Cooperativas, podendo ser utilizado o método de rateio proporcional na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às duas atividades desenvolvidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 01 20 /2 01 4- 52 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 Acórdão nº 3401-011.458, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900116/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, cujo crédito foi reconhecido apenas de forma parcial, o que se mostrou insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, razão pela qual a compensação declarada foi homologada também de forma parcial. A fiscalização, tendo verificado que vários produtos/mercadorias comercializados pela ora recorrente possuíam classificação incorreta no Código da Situação Tributária – CST, considerou inservíveis as memórias de cálculo de apuração dos créditos e dos débitos das Contribuições apresentadas pela ora recorrente. Por isso ela refez, a partir dos novos CST apurados, o cálculo dos créditos a que a ora recorrente teria direito, das Contribuições devidas e do valor passível de ressarcimento, o que resultou em uma insuficiência de crédito para a homologação integral das compensações declaradas. A ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde, sem se insurgir contra a reclassificação dos produtos/mercadorias no CST promovida pela fiscalização ou mesmo contra os critérios adotados para o recálculo dos créditos e dos débitos relativos às Contribuições, demonstrou irresignação apenas em relação ao fato de a fiscalização não ter considerado como dedução da base de cálculo das Contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, e do inciso VII do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: a) que a reclassificação dos CST promovida pela fiscalização, por não ter sido contestada na Manifestação de Inconformidade, é matéria preclusa, não podendo ser levada à discussão nas instâncias superiores de julgamento administrativo; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 b) que apenas as cooperativas de produção agropecuária têm a prerrogativa de excluir da base de cálculo das Contribuições o valor das sobras antes da formação dos Fundos de Reserva e do FATES; c) que, nos termos das definições trazidas pela IN SRF nº 660, de 2006, a ora recorrente não é uma cooperativa agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial; d) que a exclusão de que trata a Lei nº 10.676, de 2003, caso aplicável, estaria limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, e não ao total das sobras apuradas no final dos exercícios financeiros; e) que o demonstrativo juntado ao processo é insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de não conter a assinatura do responsável por sua elaboração; f) que nada mais foi juntado aos autos a fim de comprovar que o documento apresentado corresponde aos Demonstrativos de Sobras e Perdas constantes dos Livros Diário dos exercícios financeiros de 2006 e 2007 e, tampouco, aos demonstrativos aprovados na Assembleia Geral Ordinária a que menciona o artigo 28 da Lei nº 5.764, de 1971; g) que a recorrente não se dedicou a demonstrar a forma como procedeu a essas exclusões, quando apurou as contribuições devidas, se é que delas efetivamente se utilizou; h) que quando a situação concreta diz respeito à restituição, compensação ou ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório postulado posto que, em tais casos, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito; e i) que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese: a) que, ao contrário do entendimento do Acórdão recorrido, ela se caracteriza como uma cooperativa de produção agropecuária, sendo inequívoco o seu direito à dedução das sobras do exercício, antes da destinação ao FATES, da base de cálculo das Contribuições; b) que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época dos fatos, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 também realizar o beneficiamento dessa produção”, sendo essa a atividade econômica exercida pela recorrente, conforme se verifica pelo seu próprio Estatuto Social e da realidade de suas operações; c) que se obriga contratualmente a entregar todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados à Cooperativa Central, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite; d) que efetivamente realiza apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização acabamento ou aparência do produto, nos termos da legislação sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto nº 7.212/10; e) que, ainda que se entenda que a atividade da recorrente em relação à essa pequena parcela do leite seria caracterizada como agroindustrial, a Lei nº 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperadas, em momento algum veda que as cooperativas exerçam mais de um objeto de atividades, o que não lhes retira a caracterização ou classificação decorrente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados; f) que, caso se entenda que, ao realizar as atividades de beneficiamento/industrialização do leite in natura adquirido dos cooperados, a recorrente estaria agindo como uma cooperativa agroindustrial, a limitação da dedução das sobras da base de cálculo das Contribuições deve ser aplicada apenas em relação à parcela das sobras decorrentes do exercício dessa atividade, utilizando-se, por analogia, o método do rateio proporcional; g) que, caso se entenda que o Acórdão recorrido deve ser mantido incólume, deve ser efetivamente realizada a exclusão das sobras ainda que limitada aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES; h) que, ao contrário do que restou consignado no Acórdão recorrido, a DRE é o documento que comprova a apuração das sobras, cuja dedução poderá ocorrer inclusive nos meses seguintes, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do ser direito a crédito; i) que a DRE acostada aos autos juntamente com a Manifestação de Inconformidade estava sem assinatura em razão da dificuldade na obtenção de cópia do referido documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial; j) que, para evitar a manutenção da glosa dos créditos em razão da suposta ausência de provas, trouxe junto com o Recurso Voluntário as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa; k) que, em matéria tributária, a fiscalização deve buscar a verdade material dos fatos para apurar a efetiva existência (ou não) do crédito, mesmo que se verifique insuficiência dos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado; l) que não foi questionado pela fiscalização e pela DRJ o montante apurado a título de sobras, mas sim a ausência da documentação comprobatória, a qual se encontra em anexo nessa oportunidade; e m) que caso se entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que o art. 28 do Decreto nº 7.574, de 2011, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da modalidade de cooperativa da recorrente A recorrente sustenta ser uma cooperativa agropecuária que atua na comercialização do leite adquirido dos seus associados diretamente com a cooperativa central (CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), fazendo jus à dedução das sobras apuradas nos exercícios de 2006 e 2007, antes da destinação de pelo menos 5% ao Fundo de Reserva e do FATES, da base de cálculo das Contribuições, conforme autoriza a Lei nº 10.676, de 2003, e a IN SRF nº 635, de 2006, ambas vigentes à época dos fatos geradores. Reclama que a fiscalização, ao realizar a recomposição dos créditos e dos débitos das Contribuições para o período fiscalizado, deixou de considerar a dedução das sobras apuradas, o que foi mantido pela DRJ, que a considerou uma cooperativa agroindustrial no lugar de uma cooperativa agropecuária, o que limitaria a exclusão das sobras da base de cálculo das Contribuições aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 Diz que a IN SRF nº 660, de 2006, mencionada no Acórdão recorrido, estabelece como cooperativa de produção agropecuária “a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção”, que é justamente a atividade econômica por ela exercida. Afirma realizar o beneficiamento de uma pequena parcela do leite in natura adquirido dos produtores associados, com o objetivo de agregar valor às mercadorias e impulsionar a venda dos produtores cooperados, que consiste na pasteurização do leite para a comercialização ou mesmo o beneficiamento para a produção de produtos lácteos (queijo, manteiga) e comercialização, visando o atendimento apenas da comunidade local da região. Explica que, contratualmente, não poderia realizar a industrialização em larga escala, uma vez que, ao se associar à CCPR, se obrigou a entregar a ela todo o leite e matéria gorda da produção recebida de seus associados, ressalvada a quantidade de leite e de produtos derivados necessária ao consumo do público de sua área de captação efetiva do leite. Apresenta tabela e gráfico para demonstrar que, em 2006, realizou a comercialização com a CCPR de 65.532.026 litros de leite in natura adquiridos dos associados, tendo utilizado para fins de beneficiamento ou produção de laticínios, nesse mesmo ano, apenas 1.755.340 litros de leite in natura, e que, em 2007, comercializou 46.031.941 litros de leite in natura com a CCPR e utilizou 1.864.852 litros de leite in natura para fins de beneficiamento ou produção de laticínios. Defende que o fato de realizar o beneficiamento de pequena parcela da produção de seus cooperados não afasta a sua natureza de cooperativa de produção agropecuária, ou mesmo impossibilita a exclusão integral das sobras registradas no período da base de cálculo das Contribuições, uma vez que a própria IN SRF nº 660, de 2006, ao conceituar as cooperativas agropecuárias, esclareceu que são aquelas que realizam a comercialização da produção rural, podendo, inclusive, realizar o beneficiamento da produção. Afirma realizar apenas o beneficiamento do leite in natura adquirido dos cooperados, assim entendido como modalidade de industrialização para modificação, aperfeiçoamento ou qualquer outra forma que altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ao a aparência do produto, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 2010. Tem razão a recorrente quando diz ser uma cooperativa de produção agropecuária. O incido III do § 1º do art. 3º da IN nº 660, de 2006, define esse tipo de cooperativa como sendo aquela que comercializa a produção agropecuária de seus associados, que é a principal atividade desenvolvida pela recorrente. E observe-se que, segundo a IN SRF nº 660, de 2006, esse tipo de cooperativa pode, inclusive, realizar o beneficiamento dessa produção recebida dos associados para comercialização. Art. 3º .............................. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .............................. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Mas também tem razão a DRJ quando diz que a recorrente age, em determinados casos, como cooperativa agroindustrial. Isso porque a produção de laticínios (queijos e manteigas) vai além do beneficiamento do leite in natura, que, segundo o disposto no art. 251 do Decreto nº 9.013, de 2017, compreende, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração, bem como os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase: Art. 251. O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, as seguintes operações: I - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e II - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. Por isso entendo que a recorrente, ao desenvolver tanto atividades típicas de uma cooperativa agropecuária quanto atividades típicas de uma cooperativa agroindustrial, ambas previstas em seu estatuto social, se classifica como uma cooperativa mista, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 5.764, de 1971,: Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. .............................. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. E como cooperativa mista, entendo que a recorrente pode excluir da base de cálculo das Contribuições, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e nos arts. 10 e 11 da IN SRF nº 635, de 2006, as sobras relativas às atividades agropecuárias desenvolvidas, apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, bem como as sobras relativas às atividades agroindustriais desenvolvidas, limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Esse, aliás, é um dos pedidos subsidiários da recorrente. Da aplicação da proporcionalidade entre as sobras decorrentes das atividades agropecuárias e aquelas decorrentes das atividades agroindustriais Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 A recorrente defende, de forma subsidiária, a utilização, por analogia, do método de rateio proporcional para determinação do percentual das sobras apuradas que decorre da atividade agroindustrial, para que seja aplicada a limitação ao FATES apenas em relação a essa parcela das sobras. Diz que, “dessa forma, será possível distinguir proporcionalmente as sobras decorrentes da atividade agropecuária e as sobras decorrentes das atividades agroindustrial, de forma a deduzir: (i) integralmente as sobras oriundas das atividades agropecuárias da base de cálculo do PIS e da COFINS sem a limitação dos valores destinados ao FATES; (ii) deduzir as sobras oriundas das atividades agroindustriais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, limitadas aos valores destinados ao FATES e ao Fundo de Reserva nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/03”. Mas não há como se dar razão à recorrente. A NBC T 10.8 – Entidades Cooperativas, aprovada pela Resolução CFC nº 1013, de 2005, disciplina que a Demonstração de Sobras ou Perdas, denominação dada à Demonstração do Resultado quando se trata de entidade cooperativa, deve evidenciar a composição do resultado do período de forma segregada por produtos, serviços e atividades desenvolvidas: 10.8.4.1 – A denominação da Demonstração do Resultado da NBC T 3.3 é alterada para Demonstração de Sobras ou Perdas, a qual deve evidenciar, separadamente, a composição do resultado de determinado período, considerando os ingressos diminuídos dos dispêndios do ato cooperativo, e das receitas, custos e despesas do ato não-cooperativo, demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade Cooperativa. Em outras palavras, é preciso que a Demonstração de Sobras ou Perdas evidencie as sobras das atividades agropecuárias e as sobras das atividades agroindustriais de forma segregada, subtraindo dos ingressos relativos a cada uma dessas atividades os dispêndios vinculados incorridos. Nesse ponto há uma serventia para o método de rateio proporcional, que pode ser utilizado na determinação da parcela dos dispêndios que deve ser vinculada a cada uma das atividades, quando esses dispêndios sejam comuns às atividades agropecuárias e agroindustriais. Do ônus da prova e da comprovação da apuração das sobras Não obstante a DRJ ter concluído que a recorrente não é uma cooperativa de produção agropecuária, mas sim uma cooperativa agroindustrial, não foi esse o motivo que a levou a julgar totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade. Até porque, se essa fosse a única razão, a DRJ teria reconhecido a possibilidade de a recorrente excluir da base de cálculo das Contribuições o valor apurado das sobras, limitado aos valores destinados ao Fundo de Reserva e ao FATES. Para a DRJ, seria ônus da ora recorrente provar que o valor das contribuições devidas no período em exame seria menor do que o apurado pela fiscalização e, em decorrência, maior seria o valor do crédito passível de ressarcimento. Dentro dessa premissa, entendeu a DRJ que a demonstração juntada ao processo Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade seria insuficiente para comprovar a apuração de sobras no encerramento dos exercícios financeiros de 2006 e 2007, uma vez que ali não foram observadas as formalidades relativas à apuração, destinação e demonstração das sobras líquidas, além de que a DRE não continha a assinatura do responsável pela sua elaboração. A recorrente se defende dizendo que a Demonstração do Resultado do Exercício é sim o documento que comprova a apuração das sobras pela cooperativa, não havendo que ser questionada a sua validade como documento probatório do direito a crédito. Esclarece que a falta de assinatura na Demonstração do Resultado do Exercício acostada ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade se deu em razão da dificuldade na obtenção de cópia do documento que constava nos Livros Diários registrados na Junta Comercial, mas que, para evitar a manutenção da glosa, trouxe ao processo, juntamente com o Recurso Voluntário, as DRE dos exercícios de 2006 e 2007 devidamente assinadas, que demonstram as sobras dos exercícios, as DIPJ dos exercícios de 2006 e 2007, que demonstram que o “lucro líquido apurado” corresponde ao montante apurado como sobras dos exercícios nas DRE, e os balancetes acumulados de dez/2006 e dez/2007, que demonstram que os valores que correspondiam à suposta atividade agroindustrial são parcelas mínimas das sobras apuradas pela Cooperativa. Reclama que os documentos apresentados devem ser efetivamente analisados e considerados para fins de verificação dos valores a serem deduzidos da base de débitos das Contribuições, com o consequente aumento dos créditos pleiteados, até mesmo em razão do princípio da verdade material. Quanto ao ônus da prova, tenho por certo que a jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). A questão é que, no presente caso, não é o crédito pleiteado pela recorrente que está em discussão, mas sim a determinação da base de cálculo das Contribuições, mais especificamente a exclusão de valores da base de cálculo, conforme determina a Lei nº 10.676, de 2003. E essa base de cálculo das Contribuições foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem excluídas as sobras apuradas no exercício anterior, e sem que fosse feito qualquer comentário pela fiscalização a esse respeito. Quanto ao fato de não estar assinada a Demonstração do Resultado do Exercício juntada aos autos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, tenho para mim que não seria suficiente para negar à recorrente o direito de excluir da base de cálculo as sobras apuradas. E não somente porque as DRE relativas aos anos de 2006 e 2007, assinadas por quem de direito, foram apresentadas, contendo as mesmas informações, quando da apresentação do Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 Recurso Voluntário, mas sim porque a fiscalização intimou a ora recorrente a apresentar, entre outros, esses documentos, atestando o seu recebimento sem qualquer ressalva, conforme pode ser visto no Termo de Verificação Fiscal. Também entendo que o fato de as DRE apresentadas pela recorrente, que, nos termos da NBC T 10.8, deveriam ser chamadas de Demonstrações de Sobras ou Perdas, não terem segregado as atividades cooperadas das atividades não cooperadas, se é que elas existiram, bem como não terem segregado as atividades de produção agropecuária das atividades agroindustriais, não é justificativa para que não se considere as sobras apuradas para fins de exclusão da base de cálculo das Contribuições. A fiscalização, quando recalculou a base de cálculo das Contribuições, poderia e deveria ter recalculado o valor das sobras passíveis de serem excluídas dessa base de cálculo, aplicando o disposto na Lei nº 10.676, de 2003, ou, ao menos, ter solicitado esclarecimentos da ora recorrente. É preciso frisar, mais uma vez, que não estamos aqui discutindo o crédito pleiteado, cujo ônus de provar sua certeza e liquidez recairia sobre a recorrente, mas sim a base de cálculo das Contribuições, que foi recalculada pela fiscalização a partir da reclassificação dos Códigos de Situação Tributária de várias mercadorias/produtos, sem que fossem consideradas as exclusões previstas na lei nº 10.676, de 2003. Dessarte, entendo que a fiscalização deve recalcular a base de cálculo das Contribuições devidas no período, excluindo, para as atividades de produção agropecuária, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, e, para as atividades agroindustriais, as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja recalculado o valor do crédito a ser deferido em favor da recorrente, excluindo-se da base de cálculo das Contribuições, nos termos da Lei nº 10.676, de 2003, as sobras apuradas antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades de produção agropecuária, e as sobras limitadas aos valores destinados à formação do Fundo de Reserva e do FATES, relativas às atividades agroindustriais. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900120/2014-52 Fl. 433DF CARF MF Original

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9774935 #
Numero do processo: 15504.012357/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. (Sum. Carf nº 181) Recurso Voluntário procedente. Crédito Tributário Anulado
Numero da decisão: 2402-011.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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(Sum. Carf nº 181) Recurso Voluntário procedente. Crédito Tributário Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 23 57 /2 00 9- 83 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012357/2009-83 Relatório AUTUAÇÃO Em 30/06/2009, precisamente às 09:00, foi constituído o Auto de Infração DEBCAD nº 37.214.545-0, fls. 2 e ss, para aplicação de MULTA, CFL 23, em razão de OMISSÃO da empresa quanto ao cumprimento de prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de suas informações, totalizando o lançamento de R$ 32.996,21, com ciência do interessado nesta mesma data. Por ocasião da autuação, foi produzido relatório de fls. 6 e ss, circunstanciando os fatos, sendo o lançamento precedido de fiscalização, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F nº 0610100.2008.01241, com termo de início em 14/08/2008, intimação, e termo de encerramento em 30/06/2009, fls. 13 a 23, sendo fiscalizado o período de 01/2005 a 12/2005. A empresa foi notificada do auto de infração em 10/07/2009, fls. 26. DEFESA O contribuinte, por seus advogados constituídos, apresentou defesa em 10/08/2009, fls. 35 e ss, ao que informou que entregou as informações solicitadas em disquete, sendo a mídia devolvida por entender a autoridade fiscal NÃO atendidas as exigências. Apresentou sua versão dos fatos e os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e pugnou pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – MG DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente no Acórdão nº02-28.082 em 10/08/2010, fls. 59, mantendo o lançamento. Abaixo reproduz-se a ementa: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte deixar de apresentar os arquivos e sistemas em meio digital. RELEVAÇÃO DA MULTA. REVOGAÇÃO DO ART. 291 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Juridicamente impossível a relevação da multa após a revogação do dispositivo contido no § Io do art. 291 do Regulamento da Previdência Social. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. E vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. DECISÕES JUDICIAIS. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012357/2009-83 As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi notificado da r. decisão a quo em 16/09/2010, conforme fls. 67 e 68. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente apresentou recurso voluntário em 18/10/2010, por seus advogados constituídos, conforme fls. 69 e ss. Faz as seguintes alegações: a) O contador entregou mídia (disquete) com as informações contábeis e todos os documentos exigidos pela fiscalização, mas houve a devolução pela autoridade com a informação de que não atendia as exigências. b) A penalidade viola o princípio da razoabilidade, que exige proporcionalidade, justiça e adequação dos meios utilizados pelo poder público; Ao final requer que seja relevada a penalidade imposta, dando provimento ao recurso. Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso obedece aos requisitos legais e foi apresentado tempestivamente, portanto dele tomo conhecimento. Conforme autuação, trata-se de descumprimento de obrigação acessória de fazer, traduzida no art. 11 da Lei nº 8.218, de 2003, são os chamados deveres instrumentais que permitem o exercício da fiscalização tributária, conforme abaixo transcrito: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Contudo, há importante precedente deste Conselho, conforme abaixo evidencio, que utilizo como ratio decidendi: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012357/2009-83 caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. (Súmula Carf nº 181) (Grifo do autor) Voto, portanto, pela PROCEDÊNCIA do Recurso Voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.720092/2013-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, por preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA COMO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SUMULADA E VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, pela existência de súmula vinculante em sentido contrário (Súmula CARF 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE CAUSADA PELA REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que o argumento confunde-se com o mérito da questão, e como tal será analisado (suficiência dos recibos como instrumento probatório e necessidade de motivação da respectiva rejeição). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, por preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA COMO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SUMULADA E VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, pela existência de súmula vinculante em sentido contrário (Súmula CARF 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE CAUSADA PELA REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que o argumento confunde-se com o mérito da questão, e como tal será analisado (suficiência dos recibos como instrumento probatório e necessidade de motivação da respectiva rejeição). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, por preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA COMO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO SUMULADA E VINCULANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, pela existência de súmula vinculante em sentido contrário (Súmula CARF 11). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE CAUSADA PELA REJEIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que o argumento confunde-se com o mérito da questão, e como tal será analisado (suficiência dos recibos como instrumento probatório e necessidade de motivação da respectiva rejeição). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 00 92 /2 01 3- 93 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento abaixo identificada que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Descrição dos fatos e o enquadramento legal apontados no lançamento indicam glosa por dedução indevida de despesas médicas na apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Autoridade Tributária anotou ainda que: O contribuinte, em síntese, apresenta comprovantes para afastar a glosa imputada. É o relatório. Sujeito passivo regularmente cientificado apresentou impugnação tempestivamente, preenchendo os requisitos de admissibilidade. A base de cálculo do imposto é determinada pela diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e as respectivas deduções legais (Lei nº 9.250, de 26/12/1995, art.8º). Dentre as deduções admitidas pela legislação tributária, tem-se em destaque, para o caso em questão, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, dentre outros, sem limitação de valores a deduzir (Lei nº 9.250, de 1995, art.8º, inciso II, “a”). A dedução a título de despesas com saúde aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (Lei nº 9.250, de 1995, art.8º, § 2º , inciso I). A utilização de deduções a título de despesas médicas encontra-se, ainda, sujeita a outras condições, a saber: a) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; e b) limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do recebedor. Elementos de prova apresentados pelo impugnante não revelam aptidão para afastar a imputação fiscal. O sujeito passivo limitou-se a reapresentar os recibos já encaminhados à Autoridade Tributária lançadora, emitidos pelos profissionais Gekeyla Maria Rogério Nogueira (fls. 4/12, Terapeuta Ocupacional) e Joyana Macedo Rodrigues Cunha (fl. 13/23; Fonoaudióloga) –, acompanhados unicamente do relatório da “Iter Clin Clínica Integrada de Picos” (fl.26) e do Laudo Fonoaudiológico (fl.25), mas não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetividade do pagamento das despesas, como solicitado pela fiscalização e indicado na fundamentação da Notificação de Lançamento. Ressalte-se que no curso do procedimento fiscal, a Autoridade Tributária emitiu Termo de Intimação Fiscal nº 001, de 31/01/2013, solicitando, especificamente, a comprovação do “efetivo pagamento” de despesas médicas declaradas, a saber: Como destacado anteriormente, a utilização de deduções a título de despesas médicas restringe-se aos “pagamentos efetuados pelo contribuinte” e a ausência da efetiva comprovação dos desembolsos, após regular intimação da Autoridade Tributária responsável pela fiscalização, não permite o restabelecimento da dedução declarada, devendo-se manter a glosa realizada por meio da Notificação de Lançamento. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 Voto para julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, acrescido de multa de ofício (75,00%) e juros moratórios. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA DISPENSADA Acórdão com ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2019, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis; b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; c) há nulidade da decisão por falta de apreciação de matéria impugnada; d) há nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e que e) há ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que o argumento confunde-se com o mérito da questão (suficiência dos recibos como instrumento probatório e necessidade de motivação da respectiva rejeição). Rejeita-se a preliminar de prescrição intercorrente, por preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972) e pela existência de súmula vinculante em sentido contrário (Súmula CARF 11). Passa-se ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.365 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13364.720092/2013-93 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, como houve a intimação prévia, em termos objetivos e específicos, para a comprovação do efetivo pagamento, entendida como a apresentação de registros emitidos por instituições bancárias acerca das operações financeiras de transferência da disponibilidade de valores, a rejeição das deduções é válida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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9732188 #
Numero do processo: 16349.000056/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, faz jus ao crédito presumido da COFINS não-cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 50 e 6°. Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017.
Numero da decisão: 3302-013.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o direito da contribuinte aproveitar o crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoa física remetidas à industrialização por encomenda, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, faz jus ao crédito presumido da COFINS não-cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 50 e 6°. Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o direito da contribuinte aproveitar o crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoa física remetidas à industrialização por encomenda, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 56 /2 00 9- 18 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000056/2009-18 Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa, pleiteia o direito ao crédito presumido referente as aquisições de pessoas físicas, previsto no artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004, posto que o fato do insumo ter sido industrializado por terceiros, não afasta seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio envolve o direito de aproveitar crédito presumido nas aquisições de insumos remetidos à terceiros para industrialização. Esta matéria já foi analisada no PA 16349.000038/2009-28 instaurado contra idêntico contribuinte, acórdão 3302-010.646, de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja solução dada foi a seguinte: Noutro giro, a lide posta nos autos, já restou pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil por intermédio da Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017, cuja decisão abaixo colaciono e peço vênia para utilizar como razão de decidir, mutatis mutandis: (...) 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. 10. No que se refere ao retorno da MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado, deve-se ter em conta que o valor da devolução efetuada pela indústria executora da encomenda não é faturado contra a encomendante, haja vista configurar apenas uma mera devolução de MP, do PI e do ME beneficiado/industrializado. Não há custos a serem apropriados pela encomendante, além dos decorrentes dos serviços de beneficiamento/industrialização contratados. 11. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 12. Tal previsão está assentada no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, conforme segue: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000056/2009-18 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 14. Por consequência, as aquisições de serviços de industrialização por encomenda utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda pela consulente, desde que contratados de pessoas jurídicas e que tenham sofrido a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo prescrito pela legislação da não cumulatividade dessas contribuições, gerando, dessa maneira, direito a crédito. No caso em questão, a interessada requer, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, o direito ao crédito presumido referente as aquisições de pessoas físicas, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Diante das premissas admitidas por esse relator, dou provimento parcial ao recurso para admitir o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento da Cofins apurada pelo regime da não- cumulatividade referente ao 2º trimestre de 2005. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o direito da contribuinte aproveitar o crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoa física remetidas à industrialização por encomenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 256DF CARF MF Original

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9776368 #
Numero do processo: 10640.000253/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para examinar pedido de parcelamento deduzido sucessivamente no recurso voluntário. Compete à autoridade tributária de origem apreciá-lo e dar-lhe o encaminhamento que entender de direito. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULOS JUSTIFICADORES. APRESENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS TEMPORAL E RELEVANTEMENTE DISTANTES DOS PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de decisões judiciais transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente ou acordos extrajudiciais públicos, remotos em relação aos respectivos pagamentos, sem justificativa nem afirmação sobre a permanência das condições (falta de modificação), é insuficiente para restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para examinar pedido de parcelamento deduzido sucessivamente no recurso voluntário. Compete à autoridade tributária de origem apreciá-lo e dar-lhe o encaminhamento que entender de direito. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULOS JUSTIFICADORES. APRESENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS TEMPORAL E RELEVANTEMENTE DISTANTES DOS PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de decisões judiciais transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente ou acordos extrajudiciais públicos, remotos em relação aos respectivos pagamentos, sem justificativa nem afirmação sobre a permanência das condições (falta de modificação), é insuficiente para restabelecer a dedução pleiteada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para examinar pedido de parcelamento deduzido sucessivamente no recurso voluntário. Compete à autoridade tributária de origem apreciá-lo e dar-lhe o encaminhamento que entender de direito. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULOS JUSTIFICADORES. APRESENTAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS TEMPORAL E RELEVANTEMENTE DISTANTES DOS PAGAMENTOS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A apresentação de decisões judiciais transitadas em julgado, acordos homologados judicialmente ou acordos extrajudiciais públicos, remotos em relação aos respectivos pagamentos, sem justificativa nem afirmação sobre a permanência das condições (falta de modificação), é insuficiente para restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 02 53 /2 01 0- 81 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 26/30, que lhe exigiu o recolhimento do crédito tributário no montante de R$10.387,90, consoante nela discriminado. O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, extratos apensados a fl(s). 33/36, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$1.079,95. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 28 a autoridade fiscal constatou ocorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$30.000,00, por falta de apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a) apresentou a impugnação de fls. 2/6, instruída com os documentos de fls. 8/25. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: Cumpre ressaltar que, o requerente pensiona as filhas KARINE SILVA COELHO PEREIRA, KAREN OLÍVIA SILVA COELHO PEREIRA E NAYARA SILVA COELHO PEREIRA, conforme já informado, sendo que, todas são estudantes, fazendo-o de forma voluntária, por dever oriundo do parentesco, o que é perfeitamente legitimo, pois, o cumprimento de um dever pode se dar sem que seu titular tenha de se recorrer ao Poder Judiciário e, no caso em tela, o ora requerente, reconhecendo a necessidade das filhas, todas estudantes, conforme já frisamos, as pensionou com a importância de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês no ano de 2007, conforme declaração firmada pelas alimentandas... Frisa-se por oportuno, que embora não tenha constado na Declaração outrora apresentada, o requerente pensionou as filhas acima relacionadas, com os valores informados, o que merece ser objeto de dedução, uma vez que, tudo restou devidamente comprovado por provas legalmente admissíveis, pois atendem ao requisito formal e se coaduna com a moral exigida no Direito. Visando comprovar despesa alimentar com os filhos RAFAEL MATTOS PEREIRA e VANIA LÚCIA MATTOS PEREIRA, o requerente faz juntar aos autos, neste ato, as decisões judiciais pertinentes, onde ficou estabelecido que a pensão devida ao primeiro seria no valor mensal de 4,5 OTN's e à segunda seria no valor correspondente 01 (hum) salário mínimo por mês. Frisa-se que, quando foi fixada a pensão alimentícia em favor do menor Rafael Mattos Pereira, o salário mínimo era de CZ$25.595,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco cruzados) e a OTN valia CZ$4.780,89(quatro mil, setecentos e oitenta cruzados e oitenta e nove centavos), portanto, a pensão alimentícia do referido menor também ficou próxima de 01 (hum) salário mínimo por mês, tendo então o requerente passado a pensionar os citados filhos com valores até mesmo maiores que aqueles estabelecidos nas decisões judiciais, pelo que se infere das declarações firmadas pela representante legal destes. Assim, grande parte da despesa com pensão alimentícia declarada pelo requerente encontra-se devidamente comprovada por decisões judiciais, e o restante, ... através de documento idôneo, qual seja, ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO, tratando-se de pensionamento voluntário, mas caracterizador de despesas ..., afastando, destarte, qualquer hipótese de má-fé e de incidência tributária. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 Partindo do principio de que multa representa penalidade, "data venia", no caso em questão, o contribuinte, ora requerente, não poderá ser apenado, visto que, não agiu com o intuito de lesar o Fisco, pois, demonstra, neste ato, estar pensionando dois filhos em virtude de decisão judicial e, seria ilógico, as outras três filhas permanecerem inertes ao não pensionamento e, jamais, caso não estivessem sendo pensionados, emitiriam declaração atestando o recebimento da referida pensão, restando, desta forma, comprovado o pagamento da pensão alimentícia fruto de decisão judicial, bem como, aquela levada a efeito de forma voluntária. Pelo fato de reconhecer a necessidade dos filhos, o requerente vem investindo na educação destes, estando até mesmo passando por dificuldades financeiras, mas, caso V. Sa entenda ser devido o Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, levando-se em conta somente a dedução cuja despesa restou comprovada por sentença judicial, a súplica fica no sentido de pleitear a isenção total da multa de mora e dos juros da mesma espécie, ou, que a penalidade referida e respectivos encargos, sejam reduzidos a patamares mínimos, com o parcelamento do débito remanescente em 30 (tinta) parcelas iguais e mensais, com o vencimento da primeira em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, tendo em vista, a situação financeira debilitada do contribuinte e por não se vislumbrar qualquer má-fé do mesmo... A impugnação apresentada é tempestiva e por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. A discussão nos autos compreende a consideração pela Fiscalização de ser indevida a dedução a título de pensão alimentícia judicial pleiteada pelo interessado na DAA/2008 revisada, no montante de R$30.000,00, assim relacionado no quadro da citada DAA, à fl. 36: R$15.000,00 para Rafael Mattos Pereira – CPF nº 074.520.776-60; e R$15.000,00 para Vânia Lúcia Mattos Pereira – CPF nº 083.566.786-79. Inicialmente, cumpre mostrar que pelo descrito acima o contribuinte informou em sua DAA/2008 dedução a título de pensão alimentícia apenas com seus filhos Rafael e Vânia Lúcia. Os valores supostamente pagos, no ano calendário de 2007, a esse título, a Karine Silva Coelho Pereira, Karen Olívia Silva Coelho Pereira e Nhayra Silva Coelho Pereira, não foram pleiteados na época oportuna, ou seja, quando da apresentação tempestiva da DAA ou, ainda, antes de iniciado o procedimento de ofício constante dos autos. Assim, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, o pleito nesse sentido, trazido na impugnação de fls. 2/6, não é possível. Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Idêntica determinação consta do art. 832 do RIR/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º)...(g.n.) A título de comentário apenas, cumpre esclarecer que a documentação oferecida para embasar o pleito solicitado de forma inoportuna, na espécie, a escritura pública de fls. 10/11, não se amolda aos termos do art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, portanto, de qualquer maneira teria sido rejeitado. Fácil de se notar que a citada escritura pública foi providenciada após iniciada a ação fiscal com único intuito de instruir a impugnação apresentada, isto é, não foi elaborada à época da separação, ou do divórcio, consensual entre o contribuinte e a Sra. Andréa Cristina da Silva; não houve assistência das partes por advogado; e incluiu benefício de filha menor. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 Com relação ao objeto do lançamento, glosa da dedução a título de pensão alimentícia com os filhos do contribuinte Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia Mattos Pereira, a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ao tratar da dedução de pensão alimentícia, assim dispôs: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:... II - as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); (grifei) Observa-se, portanto, que dois são os requisitos para que o contribuinte se beneficie da dedução em foco: i) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e ii) o efetivo pagamento da pensão alimentícia. O contribuinte para demonstrar os valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia a Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia Mattos Pereira ofereceu nos autos, na fase investigatória, as declarações emitidas, em 08/08/2009, pelos citados beneficiários, apensadas a fls. 40 e 42, respectivamente, cabendo salientar que ambas não informam qualquer valor; ofereceu também comprovantes de transferências bancárias, a fls. 47/50, os quais têm como favorecidos Rafael Mattos Pereira, Ivart M. S. Mattos e Vânia Lúcia M. Pereira, sendo que aqueles de fls. 47/49, em nome de Rafael Mattos Pereira e Ivart M. S. Mattos, se referem ao ano calendário de 2007 e aqueles de fl. 50, em nome de Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia M. Pereira, ao ano calendário de 2008. Na fase impugnatória, ofereceu o Termo de Audiência de fls. 13/14, datado de 07/12/1988, referente à ação de alimentos cujo autor foi Rafael Mattos Pereira, na época menor, onde foi estipulada a quantia mensal correspondente a 4,5 OTNs a ser depositada em conta corrente em nome do autor a ser movimentada por sua genitora. Com relação à Vânia Lúcia Mattos foi apresentado um documento judicial, a fls. 15/21, datado de 19/12/1990, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de Alimentos – processo nº 1.493/88 Poder Judiciário, Comarca de Viçosa/Ervália/MG. Nesse documento foi confirmada a paternidade do contribuinte e estipulados os alimentos a serem pagos à autora, na quantia referente a um salário mínimo, que seria depositado em conta bancária em nome de sua representante, Sra. Ivart Maria da Silva Mattos. Embora o interessado para comprovar a dedução sob análise queira se valer de documentos judiciais – ação de alimentos - de mais de dezessete anos do ano calendário a que se refere a DAA objeto do lançamento em lide, AC2007, demonstra ter efetuado pagamentos, no ano calendário de 2007, a Rafael Mattos Pereira (já maior) e Ivart M. S. Mattos nos termos determinados pela autoridade judicial consoante evidenciam os comprovantes de transferência entre contas correntes de fls. 47/49. Para Rafael foi comprovado como pago o montante de R$2.160,00 e para Vânia Lúcia Mattos, em nome de sua representante, o montante de R$2.540,00. Acerca das declarações de fls. 40 e 42, cumpre firmar que estas não suprem a falta dos documentos hábeis, no caso, os comprovantes de depósitos bancários ou de transferência entre contas correntes. Cabe lembrar que devem os contribuintes manter em boa guarda e ordem todos os documentos que se refiram aos rendimentos e deduções declarados, aos atos e às operações que contribuíram para modificar sua situação patrimonial. Essa guarda deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, pelo prazo decadencial atinente ao imposto - art. 797 do RIR/1999. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Pelo exposto, então, é de se restabelecer para a dedução a título de pensão alimentícia judicial, na DAA/2008 do contribuinte, o total de R$4.700,00, mantendo, portanto, a glosa da dedução a esse título no valor de R$25.300,00. Por fim, com relação às penalidades, resta elucidar ao contribuinte que quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe à autoridade fiscal aplicar multa de ofício e, também, juros de mora, ambos em decorrência de lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Tal aplicação impõe-se, respectivamente, pelos art. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, que determinam: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, uma vez positivada a norma, a autoridade fiscal, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, e independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos, art. 136 do CTN. Nesse aspecto, vale lembrar que a aplicação de penalidades não se encontra sob a discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas e obrigatórias (art. 142, parágrafo único, do CTN), sob pena de responsabilidade administrativa, e, sendo assim, ficando constatado pelo Fisco Federal a existência de irregularidades nas DAA - IRPF apresentadas pelos contribuintes, que tragam como conseqüência diferença de imposto a pagar, enseja o lançamento de ofício com a aplicação das penalidades cabíveis, no caso, multas de ofício, além dos juros de mora, tudo nos exatos termos da legislação tributária. Cabe ressaltar, por oportuno, que sobre a situação financeira do contribuinte descabe manifestação deste relator, mesmo porque segundo o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário, e para a dispensa ou abrandamento da exigência não há previsão legal (art. 97, inciso VI, do CTN) apenas as reduções estabelecidas nos arts. 961, 962 e 963 do RIR/1999, consoante, inclusive, foi mencionado na página inicial da NL, à fl. 17, assim como, as instruções para parcelamento da exigência. Destarte, deverá ser excluído da exigência tributária o imposto suplementar no valor de R$1.292,50 (R$4.700,00 x 27,5%), e respectivos acréscimos legais, mantendo-se, por outro lado a exigência do valor de R$4.086,49 (R$5.378,99 – R$1.292,50), além é claro dos consectários legais a ele vinculados. Voto, pois, no sentido de considerar procedente em parte a impugnação de fls. 2/6. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém-se a glosa da parcela correspondente da dedução a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos na forma como determinada pela autoridade judicial. Restabelece-se, no entanto, a parcela dos pagamentos devidamente comprovada com documentação hábil e idônea, observado o estabelecido em juízo. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou, ou deveria embasar, o preenchimento de sua declaração de rendimentos. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou (a) o dever e (b) o pagamento dos valores a título de pensão alimentícia cuja dedução é pleiteada. Conforme observado pelo órgão de origem, os títulos apresentados são de origem remotíssima, ou sobrevenientes aos próprios períodos de pagamento, e, portanto, incapazes de justificar as obrigações alimentares. Nesse sentido, confira-se a seguinte passagem do acórdão-recorrido: A título de comentário apenas, cumpre esclarecer que a documentação oferecida para embasar o pleito solicitado de forma inoportuna, na espécie, a escritura pública de fls. 10/11, não se amolda aos termos do art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, portanto, de qualquer maneira teria sido rejeitado. Fácil de se notar que a citada escritura pública foi providenciada após iniciada a ação fiscal com único intuito de instruir a impugnação apresentada, isto é, não foi elaborada à época da separação, ou do divórcio, consensual entre o contribuinte e a Sra. Andréa Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 Cristina da Silva; não houve assistência das partes por advogado; e incluiu benefício de filha menor. Com relação ao objeto do lançamento, glosa da dedução a título de pensão alimentícia com os filhos do contribuinte Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia Mattos Pereira, a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ao tratar da dedução de pensão alimentícia, assim dispôs: [...] O contribuinte para demonstrar os valores declarados como pagos a título de pensão alimentícia a Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia Mattos Pereira ofereceu nos autos, na fase investigatória, as declarações emitidas, em 08/08/2009, pelos citados beneficiários, apensadas a fls. 40 e 42, respectivamente, cabendo salientar que ambas não informam qualquer valor; ofereceu também comprovantes de transferências bancárias, a fls. 47/50, os quais têm como favorecidos Rafael Mattos Pereira, Ivart M. S. Mattos e Vânia Lúcia M. Pereira, sendo que aqueles de fls. 47/49, em nome de Rafael Mattos Pereira e Ivart M. S. Mattos, se referem ao ano calendário de 2007 e aqueles de fl. 50, em nome de Rafael Mattos Pereira e Vânia Lúcia M. Pereira, ao ano calendário de 2008. Na fase impugnatória, ofereceu o Termo de Audiência de fls. 13/14, datado de 07/12/1988, referente à ação de alimentos cujo autor foi Rafael Mattos Pereira, na época menor, onde foi estipulada a quantia mensal correspondente a 4,5 OTNs a ser depositada em conta corrente em nome do autor a ser movimentada por sua genitora. Com relação à Vânia Lúcia Mattos foi apresentado um documento judicial, a fls. 15/21, datado de 19/12/1990, referente à Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de Alimentos – processo nº 1.493/88 Poder Judiciário, Comarca de Viçosa/Ervália/MG. Nesse documento foi confirmada a paternidade do contribuinte e estipulados os alimentos a serem pagos à autora, na quantia referente a um salário mínimo, que seria depositado em conta bancária em nome de sua representante, Sra. Ivart Maria da Silva Mattos. Embora o interessado para comprovar a dedução sob análise queira se valer de documentos judiciais – ação de alimentos - de mais de dezessete anos do ano calendário a que se refere a DAA objeto do lançamento em lide, AC2007, demonstra ter efetuado pagamentos, no ano calendário de 2007, a Rafael Mattos Pereira (já maior) e Ivart M. S. Mattos nos termos determinados pela autoridade judicial consoante evidenciam os comprovantes de transferência entre contas correntes de fls. 47/49. Para Rafael foi comprovado como pago o montante de R$2.160,00 e para Vânia Lúcia Mattos, em nome de sua representante, o montante de R$2.540,00. Acerca das declarações de fls. 40 e 42, cumpre firmar que estas não suprem a falta dos documentos hábeis, no caso, os comprovantes de depósitos bancários ou de transferência entre contas correntes. Sem títulos hábeis a justificar o pagamento das pensões alimentícias, é impossível restaurar a dedução pleiteada. Quanto ao pedido de parcelamento, este órgão não possui competência para apreciá-lo, mas, certamente, a autoridade tributária de origem examiná-lo-á conforme seu melhor entendimento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000253/2010-81 Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002095/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERCEIROS Conforme artigo 94, §1º da Lei n° 8.212/91 é devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinada aos terceiros. COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Apenas com o advento da Lei n° 11.941/09, o valor retido referente a cessão de mão de obra, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERCEIROS Conforme artigo 94, §1º da Lei n° 8.212/91 é devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinada aos terceiros. COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Apenas com o advento da Lei n° 11.941/09, o valor retido referente a cessão de mão de obra, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Apenas com o advento da Lei n° 11.941/09, o valor retido referente a cessão de mão de obra, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 95 /2 00 8- 81 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Do auto de infração Trata-se de Auto De Infração - DEBCAD n° 37.135.971-6, no valor de R$6.308,96 (seis mil trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), acrescido de multa e juros corresponde ao valor, consolidado em 28/08/2008, de R$10.813,95 (dez mil e oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos) referente ao período de 01/2004 a 12/2004. O presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias a cargo do empregador, destinadas aos Terceiros — FNDE, INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE. Impugnação O auto de infração foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ, trouxe os seguintes fundamentos: IMPUGNAÇÃO 7. Inconformada a Impugnante apresenta a defesa de fls. 48/52 em 29/09/2008, alegando, em síntese: 7.1 A autoridade fiscal entendeu que não poderia a empresa abater dos valores devidos à previdência social créditos advindos de valores retidos em estabelecimentos diversos. 7.2 Cita o art. 31 e seu § 1 0 da Lei 8.212/91 grifando a expressão "será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra". Passa a efetuar comentários a respeito da conceituação de estabelecimento, enfatizando que o novo Código Civil, na redação dada aos artigos 1.142 e 1.143 definiu de forma definitiva que se entende por estabelecimento o conjunto do património, e no caso, por se tratar de matriz e filial, está-se diante de um mesmo estabelecimento, havendo tão somente uma descentralização do mesmo por questão de estratégia empresarial. 7.3 Transcreve doutrina sobre o conceito de estabelecimento e conclui que: "Assim sendo, considerando-se que o património da empresa é um só, vez que abrange todos os estabelecimentos, matriz e filiais, conclui-se, no presente caso, que correto foi o creditamento pela matriz dos valores retidos nas notas fiscais de sua filial." 7.4 Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração. 7.5 Posteriormente veio requerer que as intimações sejam feitas em nome do procurador da empresa. A impugnação foi apreciada pela 11ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 25/11/2009, no acórdão 12-27.311, às e-fls. 87 a 92, julgou a autuação procedente. Do Recurso Voluntário Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81 Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 97 a 106 alegando, em síntese, que:  Interpretação absolutamente distorcida do Parágrafo Primeiro, art. 31, Lei 8.212/91 (antes da redação dada pela Lei 11.941/2009), entendeu aquele órgão julgador pela correção do auto de infração então impugnado;  a Recorrente foi autuada porque compensou o pagamento de contribuições retidas em notas fiscais de estabelecimentos distintos (matriz e filial), o que jamais fora EXPRESSAMENTE VEDADO como quer fazer crer a decisão ora vergastada;  A retenção na fonte é meio de arrecadação largamente utilizado em nosso sistema tributário, trazendo inúmeras vantagens, mas também discussões jurídicas, as quais, neste caso, não serão abordadas;  justamente esse ponto, a compensação dos valores retidos a título de contribuição previdenciária, foi que se baseou autoridade fiscal para lavrar o Auto de Infração;  Em resumo, entendeu a autoridade fiscal que não poderia a empresa abater dos valores devidos à previdência social créditos advindos de valores retidos em estabelecimentos diversos, ainda que da mesma empresa;  se entende por estabelecimento o conjunto do patrimônio, e no caso, por se tratar de matriz e filial, está-se diante de um mesmo estabelecimento, havendo, tão somente, uma descentralização do mesmo por razões de estratégia empresarial;  conclui-se que os vários lugares de atuação nada mais são do que a descentralização das atividades de uma empresa, de sorte que o patrimônio continua sendo único. Um único estabelecimento;  deve-se utilizar a denominada interpretação sistemática da lei, que é analisada como parte de um sistema no qual está inserida, buscando a harmonia e unicidade que devem caracterizar o ordenamento jurídico, afastando antinomias;  o legislador, atualizando a lei 8.212/91, de forma a eliminar possíveis antinomias, inteligentemente trazendo visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio, alterou a lei;  A alteração legislativa nada mais fez do que interpretação sistematicamente a lei segundo as prescrições do novel código civil, em homenagem ao disposto nos art. 109 do CTN, trazendo, assim, mais segurança jurídica ao contribuinte; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81  Mais um argumento para ser trazido neste recurso, mas sem considerar os acima expostos, é aplicação retroativa da alteração legislativa em comento;  a lei que trazia a expressão respectivo estabelecimento , trocou-o por qualquer estabelecimento, e com este simples movimento, deixou de tratar como infração aquilo que uma interpretação literal e não sistemática poderia entender que o fosse;  Seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso para anular o auto de infração lavrado, pelas razões de fato e de direito apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/04/2010, e-fls. 110, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/05/2010, e-fls. 110, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Primeiramente, há que se pontuar que o acórdão proferido pela instância a quo analisou e refutou corretamente todos os pontos arguidos pelo contribuinte que, em sede recursal, limitou-se a elaborar as mesmas alegações apresentadas na impugnação, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreando aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF: 9. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 10. Em que pesem os esforços expedidos pela impugnante, os mesmos não tem o condão de elidir o presente lançamento, uma vez que o Auto de Infração sob comento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido o crédito constituído de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto vigentes à época do fato gerador, consoante o contido no art. 37 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e no art. 243 Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 11. Em primeiro lugar, verifica-se que a impugnante não contesta a ocorrência dos fatos geradores que originaram o presente lançamento. Ou seja, não contesta os pagamentos aos segurados empregados e contribuintes individuais que serviram de base de cálculo do presente lançamento. Ressalta-se que o Decreto n° 70.235/72, art. 17, dispõe que a matéria não contestada expressamente será considerada não impugnada. Portanto, considera-se correta a base de cálculo. 12. O instituto da Retenção está disposto no art. 31 da Lei no 8.212/91, que estabelecia à época dos fatos geradores: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 52 do art. 33. §1 valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. 13. A Impugnante alega que o novo Código Civil definiu de forma definitiva que se entende por estabelecimento o conjunto do património, e no caso, por se tratar de matriz e filial, está-se diante de um mesmo estabelecimento, havendo tão somente uma descentralização do mesmo por questão de estratégia empresarial. No entanto, não há como não se considerar que, uma vez que cada estabelecimento, matriz e as filiais, possuem um CNPJ próprio e uma Guia da Previdência Social própria, quando a lei estabeleceu que a compensação só poderia ser feita na GPS do estabelecimento ela estava se referindo àquele estabelecimento que prestou o serviço. 14. A IN INSS/DC n° 100 de 10/12/2003, vigente à época dos fatos geradores assim estabelecia em seu art. 212 e em especial no § 6": Art. 212. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto no art. 149, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. 1 ° Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido,. desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 2" A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 3" Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 4° Os valores retidos no mês de dezembro poderão ser compensados com as contribuições devidas em decorrência do pagamento do décimo-terceiro salário. § 5 Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento efetuado em atraso, desde que o valor retido seja da mesma competência do pagamento das contribuições. § 6° A compensação do valor retido deverá ser feita no documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento de arrecadação referente a outro estabelecimento. (grifei) 15. Somente a partir de 28/05/2009, data da publicação da Lei n° 11.941, foi alterado o § 1° do art. 31 da Lei no 8.212/91, que passou a ter a seguinte redação: Art. 31 (..) § 12 O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81 contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009 16. Conforme dispõe o Art. 105 do Código Tributário Nacional, a lei se aplica aos fatos geradores futuros. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116 17. Portanto, somente a partir dos fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n° 11.941, 28/05/2009, é possível efetuar a compensação dos valores retidos em qualquer dos estabelecimentos da empresa. Antes era expressamente vedado, de acordo com a redação do § 1 do art. 31 vigente anteriormente, conforme transcrito no item 12 acima. 18. Seguem decisões que amparam este entendimento: "Ementa:.... A lei só incide sobre fatos geradores futuros ou pendentes. (art. 105 do CTN). .... " (STF. RE 1151671SP. Rel.: Min. Carlos Madeira. 2° Turma. Decisão:20105188. DJ de 17106188, p. 15.257) "Ementa: .... A legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes e não aos pretéritos..... " (REsp 1842131RS. Rel.: Min. Garcia Vieira. 1' Turma. Decisão: 10/11198. DJ de 22102199, p. 76) "Ementa: .... O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, a contrário sensu, do art. 105 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. .... "(EREsp 533311SP. Rel.: Min. Ari Pargendler. 1 "Seção. Decisão: 13103196. DJ de 22104196, p. 12.508) 19. Em relação ao presente crédito, como se trata de contribuições sociais devidas a Terceiros, não poderia jamais ter havido compensação, mesmo que no próprio estabelecimento da empresa, uma vez que assim estabelecia o §2 da IN INSS/DC n° 100, já citado: § 2° A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades e fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. (grifei) Como já exposto, irretocável a decisão de piso, motivo pelo qual conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.938 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002095/2008-81 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721584/2012-72
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo. Se à época dos fatos geradores em questão não havia regra tributária que proibisse o registro de ágio em operações intragrupo, nem regra que obrigasse a adoção de conduta diversa, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. No caso, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. As multas isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício, restando as multas isoladas absorvidas por esta. Em se tratando de penas, a punição pela infração-meio é absorvida pela penalidade aplicada à infração-fim.
Numero da decisão: 9101-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, acordam em: (i) relativamente à “multa qualificada”, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões da divergência o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) em relação às “multas isoladas”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por dar-lhe provimento; em primeira votação, votaram por dar provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, por negar provimento os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Ana Cecília Lustosa Cruz e Alexandre Evaristo Pinto, e, por dar provimento parcial ao recurso o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o entendimento de negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo. Se à época dos fatos geradores em questão não havia regra tributária que proibisse o registro de ágio em operações intragrupo, nem regra que obrigasse a adoção de conduta diversa, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. No caso, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. As multas isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício, restando as multas isoladas absorvidas por esta. Em se tratando de penas, a punição pela infração-meio é absorvida pela penalidade aplicada à infração-fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, acordam em: (i) relativamente à “multa qualificada”, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões da divergência o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) em relação às “multas isoladas”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por dar-lhe provimento; em primeira votação, votaram por dar provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, por negar provimento os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Ana Cecília Lustosa Cruz e Alexandre Evaristo Pinto, e, por dar provimento parcial ao recurso o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o entendimento de negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. DOLO NÃO CONFIGURADO. A qualificação da multa de ofício depende da caracterização do dolo do sujeito passivo. Se à época dos fatos geradores em questão não havia regra tributária que proibisse o registro de ágio em operações intragrupo, nem regra que obrigasse a adoção de conduta diversa, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. No caso, o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO. As multas isoladas, aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício, restando as multas isoladas absorvidas por esta. Em se tratando de penas, a punição pela infração-meio é absorvida pela penalidade aplicada à infração-fim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 84 /2 01 2- 72 Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, acordam em: (i) relativamente à “multa qualificada”, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões da divergência o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; e (ii) em relação às “multas isoladas”, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram por dar-lhe provimento; em primeira votação, votaram por dar provimento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira, por negar provimento os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Ana Cecília Lustosa Cruz e Alexandre Evaristo Pinto, e, por dar provimento parcial ao recurso o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Nos termos do art. 60 do Anexo II do RICARF, em votações sucessivas, confrontando-se as soluções menos votadas, prevaleceu o entendimento de negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca, entendimento que, em última votação, prevaleceu, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão de recurso voluntário 1301-002.725 (da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), de 20 de fevereiro de 2018, por meio do qual o colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício para o percentual de 75%, integrado pelo acórdão em embargos 1301-003.767, de 20 de março de 2019, que foi acolhido com efeitos infringentes como se verá a seguir. O acórdão de recurso voluntário recebeu a seguinte ementa: Acórdão recorrido 1301-002.725 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, sobretudo se os eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e se tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada a utilização da empresa incorporada como mero artifício para transferência do ágio à incorporadora. DESPESA DECORRENTE DE ATOS SIMULADOS. É indedutível a despesa decorrente de ato apurado cuja respectiva operação societária não teve seus efeitos tributários reconhecidos. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício para o percentual de 75%, nos seguintes termos: I) em relação à amortização de ágio: (i) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a multa de 150% ; II) em relação à dedução de despesas financeiras: (i) por maioria de votos negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por cancelar a infração; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencidas as Conselheiras Bianca Felícia Rothschild e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar-lhe também nesse ponto; III) por unanimidade de votos negar- Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 lhe provimento em relação à exigência de CSLL devida em 31/12/2008, e à exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas declaradas e não recolhidas. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Em seu primeiro recurso especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação da legislação tributária especificamente em relação à exclusão da qualificação da multa aplicada à infração relacionada ao ágio. Indica como paradigmas os acórdãos 1301- 001.220 e 9101-002.300. Em 28 de junho de 2018, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial para essa matéria, que chamou de “Multa qualificada – ágio interno”, nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Primeiramente, verifica-se correta a assertiva da Fazenda acerca da similitude das situações tratadas, uma vez que nos três casos a qualificação da multa de ofício foi, em síntese, motivada pela artificialidade e ausência de propósito negocial na operação que gerou o ágio. Confira-se trechos do relatório do acórdão recorrido e dos relatórios dos acórdãos paradigmas: Trecho do relatório do acórdão recorrido Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: [...] Multa Qualificada O art. 386 do RIR/99 (Lei n0 9.532, de 1997, arts.7º e 8º) inovou o mundo jurídico com a possibilidade de dedução do ágio cujo fundamento econômico fosse o valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Diante dessa novação, as empresas Caltabiano Mclarty Participações S/A, onde constava como Diretor o Sr. Bruno Rosário Caltabiano e a RP Empreendimentos e Participações Ltda, cujo representante legal era o Sr. Ricardo Bernardino Pamplona, estabeleceram que deveriam criar uma situação jurídica para se inserir neste universo legal. A solução encontrada foi a criação de uma empresa veículo (Calmac), que desde a sua constituição, 17 de outubro de 2007, até 20 de abril de 2008, só possuía um Capital Social a Integralizar de R$100,00 (cem reais), não apresentava nenhum resultado operacional e nem sequer tinha quadro de funcionários. Deve-se ressaltar que a Calmac (empresa veículo) e Gotemburgo eram integralmente administradas/dirigidas, por Bruno Rosário Caltabiano e Ricardo Bernardino Pamplona. Verifica-se que as operações que resultarem no reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, não se deram num processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. Dessa forma, nos termos em que foram configurados os passos seqüenciais e conexos da reorganização societária, tem-se a convicção de uma intenção, isto Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 é: todas as ações foram fruto de uma vontade, houve um desejo, cujo resultado não se deu por acaso; revelando condutas delituosas enquadradas no disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e praticadas com o objetivo de eximir total ou parcialmente o contribuinte do pagamento de tributos federais devidos. Assim, em função dessa conduta, a Fiscalização procedeu à qualificação da multa para 150%, conforme o inciso II do artigo 957 do RIR/99, com fundamento no art. 44, inciso l, §1° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, ao tempo que realizará Representação Fiscal para Fins Penais. Trecho do relatório do primeiro paradigma Os Auditores-Fiscais lançaram também a multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96, por terem entendido que ficou caracterizada fraude por parte do contribuinte (artigo 72 da Lei nº 4.502/64). Justificam o seu entendimento afirmando que a empresa tinha pleno conhecimento de que estava praticando uma infração à lei tributária, ao gerar um ágio internamente e registrá-lo apesar da ausência de custo, por meio de operação sem propósito negocial (lembrando que a Estre Holding nunca teve funcionários e durou apenas 3 meses), e deduzi-lo na apuração dos tributos. Além disso, a própria companhia afirmou em resposta a intimação da fiscalização que não foi orientada profissionalmente por empresa externa a realizar o planejamento tributário. Trecho do relatório do segundo paradigma Os recorrentes questionam as partes que lhes foram desfavoráveis no Acórdão nº 1201-000.967, por meio do qual os membros da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, apreciando as alegações que a contribuinte reuniu em seu recurso voluntário, decidiram: i) por unanimidade de votos, manter a glosa da dedução da despesa com ágio; ii) pelo voto de qualidade, manter a cobrança de multa isolada e; iii) por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a de 150% para 75%. O acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007, 2008, 2009 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Tal como ocorre na determinação do lucro líquido apurado para fins societários, é indedutível das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social a amortização do ágio gerado a partir de reorganização de empresas sob controle comum. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 [...] MULTA QUALIFICADA. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Deve-se afastar a qualificação da multa de ofício quando houver dúvida razoável acerca do dolo do sujeito passivo quanto aos atos que vieram a retardar o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.” [...] Para comprovar a semelhança fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e na decisão apontada como paradigma, a PGFN enumera uma série de circunstâncias que seriam encontradas em ambos os casos: -as operações de reestruturação societária ocorreram entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; -inexistiu substrato econômico na aquisição do investimento; -a aquisição dos investimentos se deu por meio de mera escrituração artificial; - não houve, na aquisição do investimento, o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e um ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio ou deságio; -o propósito negocial que deu origem ao ágio era a sua própria criação, ou seja, um fim em si mesmo; -o objetivo único do aumento de capital era gerar um ágio que posteriormente seria utilizado para reduzir a tributação da empresa incorporadora, qual seja, a recorrente; -a negociação se deu fora de um mercado livre e aberto, utilizando-se de empresas ditas veículo; -as autuadas conseguiram converter a própria rentabilidade futura em custo para deduzir em sua base tributável; etc. Em que pese as situações objeto de análise nos dois julgamentos serem bastante similares, os entendimentos das turmas responsáveis pelas decisões teriam divergido em relação ao correto percentual a ser aplicado a título de multa de ofício: [...] (grifei) Verifica-se da leitura dos trechos reproduzidos no recurso especial, anteriormente transcritos, que as decisões paradigmas esposaram o entendimento de que a reestruturação promovida com o único propósito de gerar ágio e deduzir essa despesa na apuração de tributos, caracteriza dolo e, portanto, enseja a qualificação da multa de ofício. Nesse quadrante, divergem os paradigmas do acórdão recorrido, que considerou atendidos os requisitos formais exigidos pela legislação em relação às operações societárias praticadas pela autuada e, à vista disso, entendeu não caracterizada hipótese de fraude, dolo ou simulação, "inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a amortização do ágio". Assim, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada pela recorrente. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Intimado, o sujeito passivo primeiramente apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos em 20 de março de 2019, “para sanar a omissão apontada no Acórdão 1301-002.725, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial em maior extensão ao recurso voluntário para afastar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência.” (trecho do dispositivo). O acórdão de embargos recebeu a seguinte ementa: Acórdão de embargos 1301-003.767 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Portanto, afastada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas relativa ao ano calendário de 2008. A Fazenda Nacional então apresentou seu segundo recurso especial, alegando divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas 1202-000.964 e 1302-001.080 em relação ao tema da impossibilidade de concomitância de multas. A matéria foi admitida pelo Presidente de Câmara em 30 de setembro de 2019, nos seguintes termos: Enquanto o acórdão recorrido, já no contexto das alterações implementadas pela Lei nº 11.488/2007, cancelou a multa isolada prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996 para a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ/CSLL no ano-calendário de 2008 em razão de concomitância com a multa de ofício lançada sobre o tributo apurado no ajuste anual, os acórdãos paradigmas mantiveram a mesma multa em situação equivalente. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, no entanto este teve o seguimento negado, em decisão confirmada após recurso de agravo. Em suas contrarrazões o sujeito passivo questiona a admissibilidade e o mérito dos recursos especiais da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal Os dois recursos especiais da Fazenda Nacional são tempestivos. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que mais circunstancial. Primeiramente, é importante ressaltar que o recurso especial da Fazenda Nacional questiona a aplicação da multa qualificada exclusivamente com relação ao ágio (infração 001 do auto de infração, que a autoridade autuante chamou de “glosa de amortização de ágio de si Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 mesmo”). Também o recurso especial foi assim admitido pelo despacho do Presidente de Câmara, que intitulou a matéria como “multa qualificada – ágio interno”. Neste sentido, observo que não é objeto do presente recurso especial a exclusão da multa qualificada operada pelo voto condutor do acórdão recorrido quanto à infração 002 “glosa de despesas indedutíveis”, e relativa a despesas de financiamento. Quanto a esta, transitou em julgado administrativamente a parte do voto vencedor do acórdão recorrido que reduziu a multa a seu percentual de ofício de 75%. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional alegando descumprimento ao artigo 67, §9º do Anexo II do RICARF/2015, em virtude de a Fazenda Nacional não ter trazido aos autos cópia do inteiro teor dos paradigmas indicados. O artigo 67 do Anexo II ao RICARF 2015 estabelece que o recurso especial deve ser instruído com cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma ou com cópia de publicação de até duas ementas, sendo que, alternativamente as ementas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso: Art. 67. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Do exame dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional verifica-se que este reproduziu a integralidade das ementas dos paradigmas no corpo das respectivas peças, atendendo assim ao requisito regimental (fls. 546-547 e 550-551 e fls. 652 a 655). De se observar que o requisito regimental é exclusivamente este: anexar cópia do inteiro teor do acórdão ou cópia de publicação das ementas ou reproduzir as ementas no corpo do recurso, não se podendo fazer nenhuma ilação adicional acerca de eventuais exigências para o conhecimento do recurso especial. O regimento apenas indica que não se pode apenas indicar os números dos julgados, mas também devem ser trazidas as respectivas ementas, talvez até como forma de se buscar evitar eventuais equívocos ou erros materiais. Neste sentido, sem razão o sujeito passivo quando afirma: “a contribuinte entende que está dispensa de juntada de inteiro teor do paradigma, e possibilidade de transcrição apenas da ementa no recurso especial, aplica- se somente quando da própria ementa restar evidenciada a divergência.” (fl. 594). A pretensão do sujeito passivo não merece acolhida, portanto. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 O sujeito passivo também questiona a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional alegando que este pretende a reanálise de provas pela CSRF e que isso seria “absolutamente vedado”. Há um pequeno, mas recorrente, equívoco nesse raciocínio. A CSRF realiza, sim, análise de provas. Quando da análise do mérito de um recurso especial, e nos limites da divergência suscitada, a CSRF analisa a autuação (i.e., o auto de infração e Termo de Verificação / Relatório Fiscal), avalia as provas trazidas aos autos pela autoridade autuante e pelo(s) sujeito(s) passivo(s), e então julga se aquele auto de infração pode subsistir diante da tese então sustentada no contexto da divergência jurisprudencial. A questão é que isso é feito sempre quando do julgamento de mérito, e desde que se ultrapasse a fase de admissibilidade recursal. Isso significa que a pretensão de reanálise de fatos e provas não pode fundamentar a apresentação do recurso especial de divergência, eis que, estando a competência desta CSRF adstrita a solucionar divergências jurisprudenciais, é imprescindível que o recurso especial esteja baseado na demonstração desse dissenso. Contudo, uma vez demonstrada a divergência, passa- se à análise de mérito e aí são, sim, analisados os fatos e provas dos autos, sempre nos limites da divergência suscitada e da resolução da questão de direito posta a julgamento. Teses como a possibilidade de aplicação de multa qualificada em uma dada reorganização societária envolvem, tipicamente, questões que levam à análise dos fundamentos indicados pela autoridade autuante para a aplicação da penalidade e, consequentemente, das provas trazidas aos autos quanto à efetiva presença de tais fundamentos e das contraprovas alegadas pelo sujeito passivo. Afinal, uma tese jurídica somente se sustenta se os fatos forem os alegados. Nesse contexto, tais provas e contraprovas podem, sim, ser analisadas pela CSRF, desde que o recorrente seja capaz de, primeiramente, fazer com que seu recurso especial seja admitido, o que somente ocorrerá caso ele comprove que o julgado proferido para seu caso deu “à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.” (trecho final do caput do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015). Portanto, sem razão o sujeito passivo também neste segundo ponto. O sujeito passivo também questiona o conhecimento do recurso indicando ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Acontece que tal requisito também não está expresso em nenhuma norma, e portanto mesmo que se o admita como existente diante da lógica dialético-processual, ele deve ser interpretado no contexto da demonstração de interesse recursal. Pela lógica processual, os argumentos constantes de um recurso devem ser necessários e suficientes para levar à reforma da decisão que se contesta. Nesse ponto, observo que a Fazenda Nacional contesta a aplicação da multa qualificada e a concomitância das multas isolada e de ofício indicando fundamentos que, se julgados procedentes, são capazes de levar a uma alteração das conclusões a que chegou o acórdão recorrido. Isso basta à caracterização desse suposto requisito de impugnação específica do acórdão recorrido, já que não se pode concluir pela ausência de interesse recursal diante de tal circunstância. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Assim, também não procedem os argumentos do sujeito passivo quanto ao alcance da ausência de impugnação específica da decisão recorrida no caso concreto. Ademais, o sujeito passivo contesta a admissibilidade do recurso alegando ausência de demonstração analítica da divergência. Novamente aqui, é necessário ressaltar que, de fato, a demonstração analítica da divergência é um requisito que consta do RICARF/2015, mas não há norma que indique a forma como tal demonstração deve ser realizada. Na verdade, os requisitos para que se conclua positivamente acerca da demonstração analítica da divergência vão depender do caso concreto. Assim, se em um dado caso for possível compreender a divergência exclusivamente mediante a comparação das ementas, a simples reprodução destas bastará para que se conclua pelo cumprimento desse requisito regimental. No caso dos autos, a Fazenda Nacional comparou a decisão recorrida com os paradigmas e afirmou o que entendeu por ser a divergência entre elas, e analisando os recursos especiais compreendo que a forma como a Recorrente tratou a questão nas respectivas peças foi suficiente para que se compreendesse os pontos divergentes entre as decisões comparadas. Portanto, também aqui a resignação do sujeito passivo quanto ao conhecimento não procede. Passo a analisar se os paradigmas indicados são aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial. Para tanto, é importante primeiramente compreender o racional do acórdão recorrido. Inicio pela qualificação da multa. Nesse ponto, temos que o voto vencedor do acórdão recorrido trata exclusivamente da multa qualificada, e afirma que as operações praticadas pelo sujeito passivo “perfizeram os requisitos formais exigidos pela legislação, não restando caracterizada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação do contribuinte”, observando ainda que “não se pode presumir dolo nos atos praticados pelo Contribuinte quando da série de operações societárias, pois as interpretou válidas e amparadas na lei”. Em outras palavras, a multa qualificada foi excluída porque se considerou que a questão foi apenas de conflito quanto à interpretação da lei, e não de ocorrência de “fraude, dolo ou simulação”. O voto vencedor é sucinto e não traz a descrição da operação. Esta foi assim resumida pelo voto vencido (que foi vencedor quanto à manutenção do principal de tributos): Em procedimento de fiscalização, ficou constatado a existência da chamada “incorporação às avessas”, na qual a empresa Calmac, que possuía participação acionária adquirida com ágio na Gotemburgo, teve seu patrimônio incorporado por esta. Gotemburgo teria, então, amortizado parte do ágio gerado na venda de sua própria participação acionária, o que configuraria a Infração 01 glosa de amortização de ágio em si mesmo. (...) Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Considerando todo o acima relatado, entendo, em linha com a decisão de primeira instancia, que trata-se de caso de incorporação às avessas com aproveitamento de ágio gerado internamente entre empresas do mesmo grupo econômico, sem propósito negocial. Os dispositivos legais que regem o ágio por expectativa de rentabilidade futura (artigo 20, do Decreto 1598/77 e 7º, da Lei nº 9.532/1997, reproduzidos no RIR/99) são claros em exigir: aquisição de participação societária. No caso destes autos, não me parece que a vontade das partes fosse deveras a de transferência de participação societária. Com efeito, neste sentido, a decisão a quo manteve a glosa e despesas com ágio, pelas razões a seguir colacionadas: (...) Nota-se que a máxima da decisão recorrida não se trata de desconsiderar a Calmac como empresa veículo, apesar do alegado na peça recursal, mas sim uma análise sistêmica de toda a operação resultando na conclusão da falta de substancia econômica e propósito negocial da mesma. Cumpre notar que as operações societárias em questão ocorreram em 2008. Como se percebe, a autuação do principal de tributos foi mantida porque se considerou que o ágio gerado internamento no grupo econômico não seria dedutível. Foram exclusivamente esses os elementos considerados relevantes pelo voto condutor do acórdão recorrido, isto é: o principal de tributos foi mantido (no voto vencido, vencedor nessa parte) porque se tratou de “ágio interno”, e a multa qualificada foi excluída (pelo voto vencedor) porque não se verificou dolo, mas mera interpretação da legislação tributária. Quanto ao paradigma 1301-001.220, inicialmente cumpre notar que trata-se de acórdão proferido em 2013, portanto tratado como “outra turma” para fins de admissibilidade de recurso especial, conforme § 2º, do art. 67, do Anexo II ao RICARF/2015. Nesse ponto, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial é bem claro (Versão 3.1, Dez-2018, p.48): Quando da edição da Portaria MF nº 343, publicada em 10 de junho de 2015, a formação numérica dos Colegiados foi mantida, de sorte que haverá acórdãos proferidos após a publicação da citada Portaria, com prefixos idênticos aos de julgados prolatados anteriormente. A esse respeito, o § 2º, do art. 67, do Anexo II, encarregou-se de esclarecer que os Colegiados criados a partir de 10/06/2015 serão considerados distintos daqueles préexistentes. Nesse caso, seu voto condutor (voto vencido, mas vencedor nesta parte) manteve a glosa de despesas com amortização de ágio aproveitado após reorganizações societárias realizadas em 2006 que envolveram a reavaliação do investimento via incorporação de ações seguida de incorporação às avessas. A glosa foi motivada essencialmente por ter sido o ágio gerado dentro do grupo, in verbis: Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 (...) O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada pelo Grupo Econômico do qual faz parte, fez refletir no ativo de uma HOLDING constituída há pouco mais de vinte dias, os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma incorporação às avessas, efetivada em curto espaço de tempo e sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. A multa qualificada foi mantida em virtude da própria infração que gerou a glosa, veja-se: No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. Assim, os precedentes comparados tratam de reorganizações societárias para as quais as decisões elegeram como relevantes circunstâncias semelhantes (o fato de se tratar de ágio gerado sem a participação de terceiros e de ter sido aproveitado após incorporação reversa de empresa holding recém criada), mas enquanto o acórdão recorrido desqualificou a multa por entender que a questão seria mera divergência de interpretação da legislação, o paradigma 1301- 001.220 concluiu que a qualificação da multa é ínsita à própria infração. Assim, conheço do recurso especial quanto ao paradigma 1301-001.220. Sobre o paradigma 9101-002.300 1 (Barigui Veículos), de 2016, este analisou autuação em que também se questionou a geração de ágio em operação realizada dentro do grupo, após reavaliação de ativos, ao que o voto condutor observa: Este efetivo desembolso de valores relativos à "mais valia" do investimento não se verificou no caso dos autos. É fato incontroverso que a integralização do capital social da empresa MARUMBI se deu com a cessão gratuita, pelos controladores PINE, GRALHA e BORDIN, das quotas da BARIGÜI, após reavaliação que atualizou o valor desta última. Sendo assim, o ágio contabilizado na MARUMBI deveu-se não a um investimento efetivo realizado com expectativa de resultados futuros positivos, mas a um procedimento de reavaliação do valor das quotas da BARIGÜI. Sendo assim, a amortização operada pela contribuinte não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, o benefício fiscal previsto no art. 386 do RIR/1999 só tem sentido diante do efetivo desembolso ou gasto na aquisição do investimento em outra empresa. No caso sob análise, o ágio contabilizado pela contribuinte decorreu de uma anterior reavaliação de seus ativos, não tendo sido verificado nenhum dispêndio que viesse a satisfazer os aspectos pessoal e material da hipótese de incidência da benesse estabelecida no art. 386 do RIR/1999. 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional dado provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros, Helio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Participaram os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Andre Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Helio Eduardo De Paiva Araujo (Suplente Convocado), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Em seguida, o voto condutor faz referência ao artigo 36 da Lei 10.637/2002, vigente à época dos fatos ali analisados, como argumento adicional para rechaçar a tese sustentada pelo sujeito passivo de que o dispositivo teria autorizado a operação tal como realizada, ao que conclui pela manutenção da glosa do principal, por dois motivos: não ter respaldo na Lei 9.532/1997 e não estar amparada pelo artigo 36 da Lei 10.637/2002: Sendo assim, verifica-se que a amortização do ágio operada pela contribuinte, além de não ter o respaldo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e dos arts. 385 e 386 do RIR/1999, tampouco estava amparada pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, que trata, na verdade, do diferimento da tributação de IRPJ e de CSLL relativos ao ganho de capital decorrente de reavaliação patrimoniais de empresas controladas ou coligadas. Muito embora o argumento acerca do artigo 36 da Lei 10.637/2002 tenha sido utilizado de forma complementar quando do julgamento do principal de tributos, na parte em que se dedica à qualificação da multa o voto condutor do acórdão 9101-002.300 é essencialmente baseado em tal dispositivo legal e no entendimento que o i. Relator tem acerca do que o dispositivo efetivamente pretendia (para o i. Relator, “a lógica do dispositivo legal reproduzido é justamente o contrário do que pretende a contribuinte”.). Neste sentido é que o voto afirma: O fato de o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 mencionar determinada operação de reorganização societária não autoriza os contribuintes a atribuírem a ela efeitos outros que não aqueles especificamente descritos no dispositivo. Além disso, conforme análise desenvolvida no tópico que tratou da amortização do ágio, a própria análise do dispositivo levaria à conclusão de que seu intuito era o de estabelecer a neutralidade tributária da operação. Tal neutralidade não permitia que se chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável. Prova cabal de que a contribuinte e o grupo econômico a que pertence teriam praticado ação dolosa tendente a impedir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o montante devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no controle societário da empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização. Para a multa qualificada, portanto, o exercício de se buscar aplicar ao caso dos autos o racional constante do paradigma resulta infrutífero, eis que o caso dos autos não analisou operações realizadas ao amparo do artigo 36 Lei 10.637/2002. Neste sentido, por ter baseado as suas razões em operações ocorridas sob arcabouços jurídicos diversos, compreendo que o acórdão 9101-002.300 não serve de paradigma para a questão da multa qualificada. Ante o exposto, quanto ao tema da multa qualificada, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, exclusivamente quanto ao paradigma 1301-001.220. Quanto às multas isoladas, o voto condutor do acórdão de embargos justificou a sua exclusão no princípio da consunção e na conclusão de que a estimativa mensal é medida preparatória para o imposto devido ao final do ano-calendário. Transcrevo trechos: Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. (...) Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. (...) Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Desse modo, incabíveis as multas isoladas pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, relativas ao ano calendário de 2008, restando mantidas apenas as multas de ofício proporcionais ao imposto de renda e à contribuição social devidos. Os paradigmas 1202-000.964 e 1302-001.080 analisam a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício sob a vigência do artigo 44 da Lei 9.430/1996 conforme alterado pela Lei 11.488/2007, concluindo pela inaplicabilidade da consunção ou absorção quanto a tais penalidades, por entenderem, dentre outros argumentos, que acolher a tese é negar vigência à lei federal. Diante disso, resta demonstrada a divergência jurisprudencial quanto ao tema das multas isoladas aplicadas ao IRPJ e à CSLL. Assim, conheço dos recursos especiais quanto a ambas as matérias abordadas nos respectivos despachos de admissibilidade. Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em decidir sobre (i) a aplicação da multa qualificada quando há “glosa de amortização de ágio de si mesmo” (termo utilizado pela autoridade autuante) ou “ágio interno” (termo utilizado no despacho do Presidente de Câmara que deu seguimento ao recurso especial); e (ii) a aplicação das multas isoladas na glosa de despesas quando há a cobrança de multa de ofício em razão de lançamento de tributo devido no ajuste anual, para o ano-calendário 2008. Multa qualificada – ágio interno Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Conforme já abordamos no trecho relativo ao conhecimento, o voto vencedor do acórdão recorrido afirmou que as operações praticadas pelo sujeito passivo “perfizeram os requisitos formais exigidos pela legislação, não restando caracterizada as hipóteses de fraude, dolo ou simulação do contribuinte”, observando ainda que “não se pode presumir dolo nos atos praticados pelo Contribuinte quando da série de operações societárias, pois as interpretou válidas e amparadas na lei”. Ou seja, a multa qualificada foi excluída porque se considerou que a questão foi apenas de conflito quanto à interpretação da lei, e não de ocorrência de “fraude, dolo ou simulação”. Analisando-se o voto vencido (que foi vencedor quanto à manutenção do principal de tributos), verifica-se que a autuação do principal de tributos foi mantida porque se entendeu que o ágio gerado internamento no grupo econômico não seria dedutível para fins fiscais. Não foram indicados expressamente na motivação deste voto quaisquer (outros) vícios da operação. Passando à análise da acusação fiscal propriamente dita, verifica-se que o Termo de Verificação Fiscal baseia a imputação da multa qualificada no fato de se ter praticado operações “sequenciais” visando a “burlar a legislação tributária federal” para “criar uma situação jurídica para se inserir neste universo legal” de registro e amortização de ágio, mediante “transação dos acionistas com eles próprios” e “utilização de sociedade veículo”. Reproduzimos a seguir o respectivo trecho do Termo de Verificação Fiscal: 12. Multa Qualificada O contribuinte utiliza uma série de ações tomadas sob o manto de reorganizações societárias, compostas de várias etapas seqüênciais de transformação, compra de controle acionário e incorporação, cujos propósitos negociais vistos com um todo, se contradizem e levam a perceber que o real motivo dessas operações era burlar a legislação tributária federal. O já citado art. 386 do RIR/99 (Lei n°9,532, de 1997, arts. 7° e 8°) inovou o mundo jurídico com a possibilidade de dedução do ágio cujo fundamento econômico fosse o valor da rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros. Diante dessa novação, as empresas Caltabiano Mclarty Participações S/A, onde constava corno Diretor o Sr. Bruno Rosário Caltabiano e a RP Empreendimentos e Participações Ltda, cujo representante legal era o Sr. Ricardo Bernardino Pamplona, estabeleceram que deveriam criar uma situação jurídica para se inserir neste universo legal. A solução encontrada foi a criação de urna empresa veículo (Calmac), que desde a sua constituição, 17 de outubro de 2007, até 20 de abril de 2008, só possuía um Capital Social a Integralizar de R$100,00 (cem reais) não apresentava nenhum resultado operacional e nem sequer tinha quadro de funcionários. Deve-se ressaltar que a Calmac (empresa veículo) e Gotemburgo eram integralmente administradas/dirigidas, por Bruno Rosario Caltabiano e Ricardo Bernardino Pamplona. Verifica-se que as operações que resultarem no reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, não se deram num processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Por outro lado, a Calmac (empresa veículo) contraiu empréstimo bancário ao Bradesco, em 27/03/2008, no valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para a compra com ágio das ações da Gotemburgo, tendo como 55% aval de Bruno Rosário Caltabiano e Caltabiano Mclarty Participações S/A. Mesmo tendo em 20 de abril de 2008, um Capital Social ainda a Integralizar de R$100,00 (cem reais), (sic) Assim, considerando que o ágio de si mesmo foi gerado em operações de combinação de negócios, mediante utilização de sociedade veículo e em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, verifica-se que tiveram por objetivo criar condições artificiais para possibilitar a amortização indevida do ágio e dedução de despesas financeiras de empréstimos bancários, em conseqüência impedir dolosamente a ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, situação enquadrada na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Dessa forma, nos termos em que foram configurados os passos sequenciais e conexos da reorganização societária, tem-se a convicção de uma intenção, isto é: todas as ações foram fruto de uma vontade, houve um desejo, cujo resultado não se deu por acaso; revelando condutas delituosas enquadradas no disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, e praticadas com o objetivo de eximir total ou parcialmente o contribuinte do pagamento de tributos federais devidos. Assim, em função dessa conduta, a Fiscalização procedeu á qualificação da multa para 150%, conforme o inciso II do artigo 957 do RIR199, com fundamento no art. 44, inciso I, §10 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, ao tempo que realizará Representação Fiscal para Fins Penais. Percebe-se que a multa qualificada está baseada essencialmente na acusação de que houve a prática de atos que, embora individualmente não fossem proibidos, permitiram a criação de uma “situação” visando a viabilizar o registro e a posterior amortização fiscal de ágio. Nesse ponto, observo que é menos relevante o nomen iuris que se dá a tal fato – se se chama isso de simulação, fraude, abuso, etc. Tanto é que a própria autoridade autuante nem se deu ao trabalho de “batizar” o vício. Atentemos portanto aos fatos reportados pela acusação fiscal. No caso dos autos, a reestruturação societária dentro do grupo, com a utilização de suposta “sociedade veículo” (que contraiu empréstimo bancário para a aquisição do investimento que gerou o ágio), foi o fato que, requalificado pela autoridade fiscal, deu ensejo à cobrança dos tributos via auto de infração. Esta foi, assim, a infração cometida, que deu ensejo ao lançamento nos termos do artigo 149 do CTN. Não pagar tributos que a autoridade competente, depois, considera como devidos, é agir contra a lei tributária e, sob tal ponto de vista, pode ser entendido como um ilícito tributário. Mas, em regra, o ilícito tributário que permite a exigência de tributos por meio de auto de infração acarreta a cobrança de multa de oficio de 75%, a qual “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do artigo 136 do CTN. Para a exigência da multa qualificada, por outro lado, é necessário a prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, eis que depende da caracterização de uma das condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Costuma-se definir dolo como “intenção de praticar um ilícito”. Mas talvez seja na percepção do ilícito em questão é que leva às maiores discussões. Nesse ponto, tenho sustentado que o dolo necessário à exasperação da multa de ofício não pode ser entendido como a intenção de praticar o que se entendeu por ilícito tributário (em última análise, a intenção de não recolher os tributos). Isso porque, naturalmente, quem adota uma reestruturação societária visando a viabilizar a amortização fiscal do ágio tem a intenção de praticar tal reestruturação, e também tem a intenção de reduzir a carga tributária. A intenção de pagar menos tributos pode motivar os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, mas isso não leva necessariamente à conclusão de que em todo ato que vise à economia fiscal há dolo que possa dar ensejo à qualificação da multa de ofício. A questão são os meios empregados. Os meios empregados é que não podem ser ilícitos. Daí porque o dolo que dá ensejo à qualificação da multa de ofício está mais próximo da noção de prática consciente de algum ilícito com relevância de ordem penal. No caso dos autos, observo que a autoridade autuante não apontou a prática de nenhum fato como ilícito específico que não o não recolhimento dos tributos que posteriormente foram considerados devidos. É dizer, a reestruturação societária em questão não envolveu a prática de nenhum ato que possa ser reputado sequer como ilícito, muito menos como ilícito com alguma relevância penal. Apenas, o resultado de economia fiscal obtido pelo sujeito passivo foi considerado ilegítimo e. por isso, requalificado para fins tributários. Esta 1ª Turma da CSRF vem decidindo, mais recentemente, que mesmo que se entenda o planejamento tributário como “abusivo” (no sentido de passível de requalificação pela autoridade fiscal), isso não é suficiente para a exasperação da multa de oficio, eis que esta depende da comprovação do dolo. Por exemplo, os casos a seguir: Acórdão 9101-005.761, sessão de 8 de setembro de 2021 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. ABUSO DE DIREITO. FRAUDE À LEI. INSTITUTOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Não havendo comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, não se sustenta a qualificação da penalidade. Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão para qualificação da penalidade. Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. 2 Ressalto que referido caso se diferencia do presente, eis que lá não havia questionamento sobre a existência do ágio e a autuação esteve baseada apenas em ausência de propósito negocial na operação levada a efeito pelo contribuinte com a utilização de “empresa veículo” a fim de viabilizar a amortização do ágio. De qualquer forma, o precedente ilustra que, não necessariamente, em uma operação requalificada pela autoridade fiscal e, consequentente, glosada a despesa com amortização de ágio, a multa aplicável deverá ser a qualificada. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Acórdão 9101-006.002, de 07 de março de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. Os precedentes ilustram que, não necessariamente, em uma operação requalificada pela autoridade fiscal e, consequentente, glosada a despesa com amortização de ágio, a multa aplicável deverá ser a qualificada. De fato, ordinaramente 3 a legislação prevê 3 escalonamentos para as multas tributárias. Em caso de simples mora, a multa é graduada conforme o atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Caso verificada, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75%, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN e art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Por outro lado, se, para além de tal situação, a situação se encaixar “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964” (artigos que definem, respectivamente, sonegação, fraude e concluio), aí sim a multa é então duplicada e atinge o percentual de 150% (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996). Em resumo, as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), independentemente da intenção do agente, mas a sua duplicação (a qualificação) é situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Há relativo consenso de que a qualificação da multa de ofício depende da comprovação de dolo do sujeito passivo. Os debates estão mesmo nos casos concretos, quando se busca definir o que caracterizaria o dolo subjacente à prática dos atos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. 3 Há outras multas por situações específicas tais como a multa isolada em caso de falta de recolhimento de antecipações mensais (art. 44, II, Lei 9.430/1996), multa agravada pelo não atendimento à fiscalização (art. 44, par. 2o da Lei 9.430/1996) e multas por desatendimento a obrigações acessórias. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Nesse ponto, é importante ressaltar uma das principais diferenças entre o tipo tributário e o tipo penal, que é o fato de o tipo tributário conter em sua hipótese uma ação que é, e sempre será, a princípio, lícita (ex.: “auferir renda”), eis que o seu consequente revela uma prestação pecuniária, enquanto que o tipo penal contém uma ação será considerada ilícita (ex: “matar alguém”), já que o próprio consequente da norma estabelece uma pena. Ter essa diferença em mente é essencial na análise do dolo. Somente pode haver dolo na prática de um ato ilícito. Em síntese, incorrer em um tipo tributário não é, a princípio, ilícito, de maneira que, para que o fato de se incorrer em um tipo tributário se revele ilícito, e portanto doloso, é necessário identificar, dentre os atos praticados ou os meios empregados, alguma condita que tenha tal natureza. No caso dos autos, portanto, é necessário analisar qual teria sido o específico ato ilícito praticado pelo sujeito passivo a ser considerado doloso e, assim, passível de ser penalizado pela aplicação da multa qualificada. O registro de ágio em negociação de participação societária realizada entre empresas de um mesmo grupo até pode ser considerado, de acordo com a linha que se adote, “ilegítimo”, “inexistente para fins contábeis” e que tais, mas é fato que, na época dos fatos geradores em questão, não havia nenhuma regra que estabelecesse que este não podia ou não deveria ser realizado. Nem havia regra estabelecendo a obrigatoriedade de conduta diversa. A prática de atos que não sejam proibidos, quando também não se esteja obrigado a praticá-los de outra forma, não pode ser considerado cometimento de um ilícito. Cabe ressaltar, ainda, que há época dos fatos geradores em exame, a jurisprudência era vacilante acerca da própria amortização do ágio, circunstância que, no mínimo induzia o Contribuinte a realizar manobras desse jaez, o que, a meu ver, no mínimo coloca em dúvida a existência de dolo do sujeito passivo em não recolher tributos, aplicando-se ao caso o concreto o art. 112 do CTN para afastar a qualificação da penalidade. Neste sentido, não merece reparos o acórdão recorrido quando conclui, basicamente, que o que ocorreu foi mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária aplicável, eis que enquanto o sujeito passivo entendeu que o registro de ágio em operação entre empresas do mesmo grupo daria ensejo à respectiva amortização fiscal, a autoridade autuante concluiu de forma contrária, por ter entendimento diferente quanto aos efeitos tributários do que chamou de “ágio de si mesmo”. Assim, não há que se falar em qualificação da multa motivada em ter sido realizado o registro e a amortização de um ágio considerado “interno” ou “de si mesmo”. Por tudo quanto exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à qualificação da multa aplicada ao ágio, de maneira que, em sendo a glosa mantida, a multa aplicável deve ser a do percentual de 75%. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Multas isoladas – concomitância com a multa de ofício Quanto a esta matéria, a questão é definir se a multa isolada, aplicada em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais, pode ser aplicada quando, ao final do ano, há tributo devido e o sujeito passivo é cobrado via auto de infração, com imposição da multa de ofício. Em votos como o do acórdão 9101-005.692, de 13 de agosto de 2021, tenho exposto as razões pelas quais entendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário. Em brevíssima síntese, compreendo que a Lei 11.488/2007, muito embora tenha trazido uma nova redação para o texto do artigo 44 da Lei 9.430/1996, não alterou a norma jurídica subjacente a respeito da aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas. A ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados julgados proferidos na vigência da redação original do artigo 44 da Lei 9.430/1996, e consolidada na Súmula CARF 105, também não foi afetada pela alteração do texto empreendida pela Lei 11.488/2007. Assim, as razões de decidir que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 hão de ser aplicadas para fatos ocorridos após a edição da Lei 11.488/2007. Os precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF 105 indicam que, embora se trate de penalidades por descumprimento de deveres distintos (descumprimento do dever de antecipar estimativas versus descumprimento do dever de pagar o ajuste anual), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio deve ser absorvida pela pena aplicável à infração- fim. Os julgadores desta 1ª Turma da CSRF que concluem que, mesmo após a alteração legislativa trazida pela Lei 11.488/2007, ainda não poderia haver a cobrança concomitante das multas isolada e de ofício, adotam razões que não coincidem em todos os pontos. A posição comum foi brilhantemente exposta pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no acórdão 9101-005.824, que reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 4 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é 4 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). E mais recentemente, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 5 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. 5 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 (...) Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: (...) Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período- base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós- fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, considero indevida a cobrança de multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também nessa matéria. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer dos recursos especiais da Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em sua conclusão de conhecer do recurso especial da PGFN acerca da qualificação da penalidade. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Nesta matéria, o recurso especial da PGFN teve seguimento com base nos paradigmas nº 1301-001.220 e 9101-002.300, consoante conclusão assim expressa no exame de admissibilidade: Verifica-se da leitura dos trechos reproduzidos no recurso especial, anteriormente transcritos, que as decisões paradigmas esposaram o entendimento de que a reestruturação promovida com o único propósito de gerar ágio e deduzir essa despesa na apuração de tributos, caracteriza dolo e, portanto, enseja a qualificação da multa de ofício. Nesse quadrante, divergem os paradigmas do acórdão recorrido, que considerou atendidos os requisitos formais exigidos pela legislação em relação às operações societárias praticadas pela autuada e, à vista disso, entendeu não caracterizada hipótese de fraude, dolo ou simulação, "inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a amortização do ágio". A I. Relatora entende que somente há divergência jurisprudencial demonstrada em face do paradigma nº 1301-001.220 porque a qualificação da penalidade ali foi mantida por ser ínsita à própria infração, enquanto no recorrido admitiu-se haver mera divergência de interpretação da legislação. Recentemente esta Conselheira rejeitou este paradigma para caracterização de divergência jurisprudencial em face de qualificação da penalidade exonerada na apreciação de exigência decorrente de glosa de amortização de ágio transferido, impeditiva da confusão patrimonial entre adquirente e adquirida. Neste sentido, assim consignou em declaração de voto no Acórdão nº 9101-006.166 6 : Quanto ao paradigma nº 1301-001.220, como bem observado pela I. Relatora, tratava-se ali de operação formadora de ágio em incorporação de ações interna ao grupo econômico. A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que um processo de reestruturação societária, submetido a uma única vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível e, quanto à qualificação da penalidade concluiu que diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das suas condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais. No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. A decisão acerca da qualificação da penalidade, assim, foi dependente dos contornos da operação lá analisada que, por serem distintos do presente – no qual houve efetiva aquisição de participação societária pertencente a 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e votaram pelas conclusões do não conhecimento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Gustavo Guimarães Fonseca. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 terceiros, com pagamento de ágio, antes de sua transferência à empresa- veículo – não permitem a caracterização do dissídio jurisprudencial. Aqui, porém, a operação societária analisada no acórdão recorrido também apresenta a característica de ser regida por uma única vontade, eis que realizado entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico, realizado em um espaço curto de tempo, no qual não houve desembolso e totalmente desprovido de substância econômica. O voto vencido do acórdão recorrido assim refere as circunstâncias destes autos, apenas deixando de referir o curto espaço de tempo, aqui também transcorrido em poucos meses, como no paradigma: Avalia-se a qualificação da multa considerando aspectos já mencionados acima, de que o ágio interno foi gerado em operação de combinação de negócios e em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, verifica-se que não há outra justificativa para a operação do que objetivar a criação de condições artificiais para possibilitar a amortização indevida do ágio e dedução de despesas financeiras de empréstimos bancários e, em conseqüência, evitar dolosamente a ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, situação enquadrada na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. A contribuinte utilizou uma série de ações tomadas sob o manto de reorganizações societárias, compostas de várias etapas seqüenciais de transformação, compra de controle acionário e incorporação, cujos propósitos negociais vistos com um todo, se contradizem e levam a concluir que o real motivo dessas operações era burlar a legislação tributária federal. Observa-se que a Calmac (empresa veículo) e Gotemburgo eram integralmente administradas/dirigidas, por Bruno Rosário Caltabiano e Ricardo Bernardino Pamplona. Assim, as operações que resultaram no reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, não se foram num processo imparcial de valoração. Quanto ao paradigma nº 9101-002.300, a I. Relatora entende que a análise acerca do art. 36 da Lei nº 10.637/2002, ali referida, seria diferencial relevante, na medida em que as operações examinadas nestes autos ocorreram depois do fim da vigência de referido dispositivo. Contudo, aquela abordagem se prestou a afastar a defesa produzida no paradigma em razão desta circunstância específica de as operações terem se verificado sob a vigência daquele dispositivo, e, apesar disso, o outro Colegiado do CARF manteve a qualificação da penalidade. Ou seja, no segundo paradigma a artificialidade da operação justificou a manutenção da multa qualificada mesmo em período no qual havia maior razão para o sujeito passivo interpretar as operações societárias válidas e amparadas na lei, viés este sob o qual o acórdão recorrido afastou a qualificação da penalidade. Esta a razão, portanto, para concluir que este paradigma também se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento da qualificação da penalidade na hipótese de glosa de amortização de ágio formado artificialmente dentro do grupo econômico. Releva notar, por fim, que o presente caso apresenta o diferencial de a chamada “empresa veículo”, constituída apenas para transitoriamente deter a participação societária da autuada, promover sua reavaliação e ser extinta por incorporação, ter “adquirido” referida participação societária com recursos captados mediante empréstimos a terceiros, os quais, com a incorporação, passam a onerar o patrimônio da investida também com despesas financeiras. Operações societárias desta espécie são praticadas em aquisições de investimentos perante Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 terceiros, que demandam captação de recursos externos, e são estruturadas de modo aos encargos financeiros necessários aos adquirentes reduzirem a lucratividade do investimento adquirido, sendo comumente chamadas de “compra alavancada”. Contudo, este aspecto não importou ao Colegiado a quo para exclusão da qualificação da penalidade. Nos termos do voto vencedor do acórdão recorrido, inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a amortização do ágio, não se pode presumir dolo nos atos praticado do Contribuinte quando da série de operações societárias, pois as interpretou como válidas e amparadas na lei. Ou seja, apenas a intenção de amortizar fiscalmente o ágio interno foi tida em conta para afastamento da qualificação da penalidade, razão pela qual aquele diferencial não prejudica a similitude entre os casos comparados para caracterização do dissídio jurisprudencial. Assim, o presente voto é no sentido de acompanhar a I. Relatora em sua conclusão de CONHECER do recurso especial da PGFN nesta primeira matéria. Com referência à exigência concomitante das multas isoladas e da multa de ofício proporcional no ano-calendário 2008, cabe apenas observar que no acórdão nº 1202-000.964 foi analisada exigência semelhante em relação a débitos apurados entre os anos-calendário 2004 e 2007, já lançadas sob a redação alterada pela Medida Provisória nº 351/2007, concluindo-se pelo cabimento de todas as exigências. Do voto da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner consta que: Entendo que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a base de cálculo de eventual multa de ofício, já que, em caso de opção pela sistemática das estimativas, o tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por sua vez, incide sobre o imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de apuração. Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, que alterou o percentual da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, de 75% para 50%, veio apenas reforçar essa distinção. Ademais, a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida após o encerramento do período. A determinação legal é clara nesse sentido, ao reafirmar que a multa é devida “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Nestes termos, no que se refere às infrações ocorridas e constatadas já sob a nova redação trazida pela Medida Provisória nº 351/2007, referido paradigma não se contrapõe à Súmula CARF nº 105 e se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face da exoneração das multas isoladas nestes autos, porque pertinentes a falta de recolhimento de estimativa verificada em período posterior à Medida Provisória nº 351/2007 e à Lei nº 11.488/2007. No paradigma nº 1302-001.080, por sua vez, a similitude é plena, porque nele se analisou exigência referente ao ano-calendário 2008, mesmo período aqui em debate. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Daí a concordância com os fundamentos e conclusão da I. Relatora de CONHECER do recurso especial da PGFN nesta segunda matéria com base nos dois paradigmas admitidos. No mérito, os fatos trazidos pela I. Relatora evidenciam que em curto espaço de tempo, precisamente entre 18/03/2008 e 02/06/2008, pessoas jurídicas administradas pelos mesmos sócios constituíram no patrimônio da autuada, sob a rubrica de ágio, o diferencial entre seu o Patrimônio Líquido (R$ 3.512.563,00) e a avaliação que lhe foi atribuída internamente (R$ 25.302.000,00), passando a amortizar, já no ano-calendário de 2008, a parcela de R$ 2.577.100,96, como redutora do lucro tributável. Neste período, nem mesmo o citado art. 36 da Lei nº 10.637/2002 permitia cogitar de interpretação que validasse este procedimento, porque sua revogação já se verificara desde a edição da Lei nº 11.196/2005. Vislumbra-se na sequência de atos, regidos por uma única vontade, que a reavaliação do investimento na autuada passou a figurar em seu patrimônio como ágio amortizável para fins fiscais. Em regra, tais operações societárias evidenciam que esta é a única alteração verificada entre o cenário existente no início e no final das alterações societárias promovidas. Aqui tem-se, também, que no patrimônio da autuada passou a existir um empréstimo supostamente captado para aquisição de suas quotas, mas que, conjugado com a criação do ágio interno, evidenciou-se desnecessário, sequer inexistindo a alegação de que tal contratação poderia ter sido de interesse da própria autuada, razão pela qual a glosa das correspondentes despesas financeiras foi mantida definitivamente no acórdão recorrido. Em circunstâncias semelhantes, a qualificação da penalidade foi mantida por voto de qualidade neste Colegiado, nos termos do voto condutor desta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.761 7 : Como bem exposto pela autoridade lançadora, os proprietários da fiscalizada nunca tiveram a intenção de transferir as quotas da empresa para terceiros e excederam manifestamente os limites impostos pelo fim econômico das transações societárias, promovendo seis alterações contratuais em um final de semana com a finalidade única de aproveitar ao máximo o valor do ágio criado ficticiamente. Diversamente do defendido pela Contribuinte, quando invoca a aplicação do art. 112 do CTN ou do artigo 76, inciso II, alínea “a” da Lei 4.502/64, a jurisprudência administrativa, desde a origem das discussões acerca do tema, foi contrária a tais procedimentos, e atos administrativos, de entidades contábeis, assim como manifestações de doutrinadores sedimentaram, antes mesmo do início do procedimento fiscal, a grave incorreção da postura adotada. Para além disso, cabe registrar que o art. 76 da Lei nº 4.502/64 foi tacitamente revogado pelo CTN (Lei nº 5.172/66), que assim dispõe: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintela (suplente convocado) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (negrejou-se) Como se pode observar, a exclusão de imposição de penalidades aplica-se apenas às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, o que não é o caso. Patente, assim, que a simulação foi meio para a sonegação, para a fraude e, inclusive, para o conluio, como bem se vê na conclusão da acusação fiscal: A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou" a criação de um ágio fictício foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando comprovado a inexistência de sentido comercial e econômico para a operação. (destaques do original) No mesmo sentido, inclusive, tem sido o entendimento manifestado pela maioria deste Colegiado desde a primeira oportunidade em que analisou operações societárias implementadas com o mesmo objetivo, nos termos do voto condutor do paradigma indicado pela PGFN, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Acórdão nº 9101-002.300: Com toda a vênia, não vislumbro, no presente caso, dúvida acerca da atuação dolosa da contribuinte. Conforme já foi tratado no tópico que cuidou especificamente da questão da amortização do ágio gerado em operações intragrupo, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 fixa determinado efeito fiscal para operações societárias permitidas não por ele, mas pela legislação civil e comercial e pelas normas contábeis. O efeito fiscal que o dispositivo estabelecia era o diferimento da tributação de IRPJ e de CSSL sobre o ganho de capital proveniente da reavaliação do valor de sociedade investida. O fato de o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 mencionar determinada operação de reorganização societária não autoriza os contribuintes a atribuírem a ela efeitos outros que não aqueles especificamente descritos no dispositivo. Além disso, conforme análise desenvolvida no tópico que tratou da amortização do ágio, a própria análise do dispositivo levaria à conclusão de que seu intuito era o de estabelecer a neutralidade tributária da operação. Tal neutralidade não permitia que se chegasse à conclusão de que, embora a tributação do ganho de capital restasse diferida, o ágio contabilizado pudesse ser desde logo amortizável. Prova cabal de que a contribuinte e o grupo econômico a que pertence teriam praticado ação dolosa tendente a impedir a ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal ou a modificar suas características de modo a reduzir o montante devido, o que atrai a aplicação do art. 72 da Lei nº 4.502/1964, é o fato de nenhuma alteração de fato ter ocorrido no controle societário da empresa fiscalizada, após encerrada a reorganização. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Ao final de dezembro de 2004, a contribuinte se encontrava submetida ao controle dos mesmos acionistas identificados ao final de setembro daquele ano, com percentuais de participação exatamente iguais aos anteriores. Em virtude principalmente deste fato, concluo que realmente não houve outro propósito a guiar a atuação da contribuinte senão o de simular uma reorganização societária com a finalidade de reduzir o montante de IRPJ e CSLL a ser recolhido nos cinco anos seguintes. Filio-me, portanto, ao entendimento exposto pelo Julgador da DRJ, que, em seu voto condutor do acórdão que julgou a impugnação da contribuinte, discorreu: "É inegável que, caso não houvesse criado artificialmente esse ágio desprovido de qualquer fundamento econômico, a impugnante teria recolhido tributos em montantes muito superiores ao que recolheu. Logo, quando contratou consultoria especializada e praticou todos esses atos de reorganização – absolutamente desnecessários e sem qualquer propósito efetivo – para, ao final, permanecer tudo do jeito que estava anteriormente, sendo o ágio a única alteração, é evidente que seu objetivo sempre foi aliviar ilicitamente a carga tributária. E se o propósito exclusivo foi obter esse ganho ilícito, o dolo é evidente, ainda que sem utilização dos artifícios grosseiros apontados pela impugnante às fls. 1.078: adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc." (Grifou-se) Assim, relativamente ao pleito de restabelecimento da multa de ofício em sua versão qualificada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. O acórdão recorrido, assim, deve ser reformado para que prevaleça o voto vencido do relator, ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa, nos seguintes termos: Quanto à multa qualificada, é preciso averiguar se a Recorrente agiu dolosamente. Reparo, daí, que a Recorrente justificou que a incorporação fazia “parte de um projeto de reestruturação societária com o fim de proporcionar uma maior eficiência estratégica e melhor desempenho das atividades econômicas da incorporada e da incorporadora, uma vez que a incorporada é quotista majoritária do capital social da incorporadora, e, por conseguinte, acarretará um aumento da lucratividade, já que reduzirá custos de natureza operacional, administrativa e financeira". Tal justificativa, como bem realçou a Fiscalização, padece de uma indefinição derivada de sua descrição genérica, pois não estabelece perspectivas numéricas em termos de economia monetária na redução de custos com manutenção, gerenciamento, mão-de-obra, logística e outros, ou ainda sem expressar a eventual racionalização de atividades, ou a realização do objeto social, sem falar na redução da carga tributária. Poder-se-ia alegar que a contratação, pela própria Recorrente, de empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação econômico-financeira evidenciaria a intenção de realizar a incorporação segundo a legislação aplicável, afastando-se o dolo. O mesmo poderia ser alegado em relação ao protocolo de intenções. Entretanto, vejo que a contratação de uma empresa especializada para elaborar o laudo de avaliação econômico-financeira e a formulação do protocolo de intenções simplesmente integravam as preocupações com trâmites e aspectos formais necessários à demonstração de que se buscava a incorporação de sociedades apenas para o fim de reunir – e aqui está o que importa os requisitos exigíveis à dedução do ágio amortizado, acarretando economia de tributos, embora esta última vantagem sequer tenha sido citada no protocolo de intenções. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 A percepção de que existem vantagens fiscais pretendidas (e exclusivamente isso), embora omitidas no protocolo de intenções, toma vulto com a presença de todos os instrumentos de alterações societárias, por meio dos quais registraram- se os seguintes fatos: 1) em 30/11/2002, Shore Islands cedeu a totalidade das quotas da Meadwestvaco (brasileira) para a canadense MWV Canada; 2) em 30/11/2002, Shore Islands cedeu todas as participações que detinha na pessoa jurídica Rigesa para as canadenses MWV Consumer e MWV Canada; 3) em 30/11/2002, MWV Consumer e MWV Canada contribuíram com 99,99% das quotas da Rigesa, entregando-as com ágio para o aumento de capital da Meadwestvaco (brasileira); 4) em 01/12/2002, Rigesa incorporou a controladora Meadwestvaco (brasileira); 5) as sociedades canadenses MWV Consumer e MWV Canadá voltam a ser proprietárias de Rigesa. Inarredável a conclusão de que tais instrumentos societários, com as mesmas datas, ou com a diferença de um dia, revelam o artificialismo do ágio, uma vez constatada a ausência de propósito negocial, como efetivamente se constata, considerando que as operações que envolveram Meadwestvaco do Brasil e Rigesa, na suposta incorporação, ocorreram dentro de um grupo econômico e que, ao final, não houve qualquer alteração na propriedade da Rigesa, já que esta voltou a pertencer, depois da incorporação, às mesmas sociedades que detinham, antes da incorporação, a quase totalidade de suas quotas de capital. Com isso, mostra-se irretorquível que a finalidade do ágio foi estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a serem pagos. Reforce-se a visão de que a transformação da Meadwstvaco do Brasil em controladora da recorrente e, ato continuo (realizado no dia seguinte), a incorporação daquela por esta trazem à baila a inexistência de qualquer intenção negocial/societária. Como destacado pela Fiscalização, “a operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma delas controlada pela outra e ambas sob o controle da mesma pessoa jurídica sediada no exterior) que "propiciou" a criação de um ágio fictício foi engendrada com o evidente intuito de "criar" despesas de amortização em uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável, restando comprovado a inexistência de sentido comercial e econômico para a operação.” Em face do relatado, verificam-se condutas tipificadas nos artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sendo assim, cabível a multa qualificada de 150%, uma vez caracterizada a fraude e o conluio. Proferida a decisão sobre a multa qualificada nos termos acima propostos, desloca-se a contagem do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do CTN. Nesses termos, não há que se falar em decadência para fatos geradores ocorridos em 2003, pois a contagem do prazo decadencial em relação a esses fatos se inicia em 01/01/2005. Portanto, considerando que o lançamento tributário foi efetuado em 2009, não há suporte à afirmação de caducidade. No que concerne à regra aplicável para contagem do prazo decadencial, oportuno consignar que, nos termos da Súmula CARF nº 72, caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 O presente voto, portanto, é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, na parte conhecida, para restabelecer a multa qualificada originalmente aplicada e, em consequência, afastar a decadência antes declarada para as exigências do ano- calendário 2003. (destaques do original) Assim, não merece reparos a decisão de 1ª instância, que traz consignado, inclusive, a condução do 1º paradigma aqui analisado, em favor da qualificação da penalidade por ser ínsita à própria infração sob exame: O contribuinte utilizou uma série de ações tomadas sob o manto de reorganizações societárias, compostas de várias etapas seqüenciais de transformação, compra de controle acionário e incorporação, cujos propósitos negociais vistos com um todo, se contradizem e levam a perceber que o real motivo dessas operações era burlar a legislação tributária federal. Fora criada uma empresa veículo (Calmac), que desde a sua constituição, 17 de outubro de 2007, até 20 de abril de 2008, só possuía um Capital Social a Integralizar de R$100,00 (cem reais), não apresentava nenhum resultado operacional e nem sequer tinha quadro de funcionários. Observa-se que a Calmac (empresa veículo) e Gotemburgo eram integralmente administradas/dirigidas, por Bruno Rosário Caltabiano e Ricardo Bernardino Pamplona. Assim, as operações que resultaram no reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas com eles próprios, não se foram num processo imparcial de valoração. Dessa forma, considerando que o ágio de si mesmo foi gerado em operações de combinação de negócios, mediante utilização de sociedade veículo e em transações que não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, verifica-se que tiveram por objetivo criar condições artificiais para possibilitar a amortização indevida do ágio e dedução de despesas financeiras de empréstimos bancários, em conseqüência impedir dolosamente a ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, situação enquadrada na hipótese prevista no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. Nunca é demais transcrever o art. 167 Código Civil do Brasil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002, que estabelece: "Art 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (negritado) (…)” Dessa forma, agindo dolosamente por meio de ato simulado a multa de 150% é devida. O CARF em muitos julgados tem mantido a qualificação da multa nestas operações de ágio interno como no recente acórdão nº 1301¬001.220, de 09 de maio de 2013, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de julgamento: “MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 econômica e propósito negocial, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante.” O ilustre conselheiro relator Wilson Fernandes Guimarães dispôs em seu voto: “Relativamente à qualificação da multa, diversamente do esposado na decisão de primeiro grau, penso que ela deve ser mantida. A autuação, no presente caso, fundou-se na constatação e comprovação de que a reestruturação elaborada pela fiscalizada visou, apenas, alcançar um benefício fiscal previsto em lei. Para tanto, em curtíssimo espaço de tempo, não obstante declinar formalmente razões de ordem societária ou econômica, constituiu uma HOLDING; transformou¬se em subsidiária integral da HOLDING criada, vez que esta incorporou suas ações pelo valor de mercado; e, passo seguinte, fez desaparecer a HOLDING criada para, por meio de uma incorporação reversa, deduzir um suposto “ágio”, derivado de uma alegada rentabilidade futura dos seus ativos. Diante dos fatos retratados, não me parece restar dúvida de que a fiscalizada agiu, intencionalmente (dolosamente), no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das suas condições pessoais, afetando, assim, as obrigações tributárias principais. No caso vertente, a meu ver, a qualificação é ínsita à própria infração imputada, isto é, se existente essa, não há como deixar de admitir a exasperação da penalidade, vez que a irregularidade apontada encontra seu maior suporte no artificialismo da reorganização societária empreendida. Portanto, é de se notar a artificialidade da conduta, que nas palavras do relator citado “a qualificação é ínsita à própria infração”. Dessa forma, a multa qualificada em 150% foi lançada de maneira correta. (destaques do original). Não se discorda da interpretação da I. Relatora no sentido de que quem adota uma reestruturação societária visando a viabilizar a amortização fiscal do ágio tem a intenção de praticar tal reestruturação, e também tem a intenção de reduzir a carga tributária. A questão é que operações desta espécie não representam “reestruturação societária” nem constituem “ágio”. Há meros atos societários sem substância que atribuem ao patrimônio líquido da autuada o valor que seus sócios decidem, e convertem esta reavaliação em um ativo que onera o resultado tributável mediante amortização. Não importa, assim, se os meios são lícitos, se os atos são registrados e expostos aos órgãos de controle. O que importa é que o conteúdo destes atos não correspondem ao que sua forma expressa, e há uma só intenção em assim implementar esta simulação: deixar de recolher os tributos incidentes sobre o lucro da pessoa jurídica cujo patrimônio líquido é reavaliado. Aqui, com mais razão, tem-se que as operações se realizaram em 2008, depois de revogado o art. 36 da Lei nº 10.637/2002, e quando já consolidado o repúdio administrativo, doutrinário e societário contra práticas desta espécie. Assim, nem mesmo dúvida subsiste quanto à intenção dolosa dos dirigentes da autuada. Estas as razões para divergir da I. Relator e DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN para restabelecer a qualificação da penalidade. Com referência às multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual do ano- Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 calendário 2008, a Contribuinte contestou sua exigência porque o ajuste anual seria muito superior ao valor devido de estimativas ao longo do ano-calendário, e estas inclusive foram liquidadas regularmente e caracterizaram denúncia espontânea, evidenciando-se ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da impossibilidade de sua cobrança cumulada com a multa de ofício. O Colegiado a quo, por sua vez, já em sede de embargos, acolheu apenas a arguição de concomitância para afastar as multas isoladas. Contudo, não procede tal argumentação, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões são aqui adotadas: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101- 001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 8 . 8 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 9 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 10 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê-leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. 9 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 10 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 11 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402-001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 12 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 11 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 12 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402- 001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 13 à parcela do litígio já pacificada. 13 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata- se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 14 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. 14 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 15 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. 15 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 16 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 16 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803- 001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano- calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano-calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano-calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 17 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. 17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 18 . 18 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 19 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato 19 Idem, Idem Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 20 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que 20 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.409 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.721584/2012-72 tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. Estas as razões, portanto, para também DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN neste segundo ponto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1022DF CARF MF Original

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9721926 #
Numero do processo: 10074.721014/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 09/08/2011 DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. A baixa do processo à unidade de origem para realização do procedimento de diligência justifica-se apenas na medida em que os autos não forneçam elementos conclusivos ao julgador, carecendo então de maior elucidação quanto a questões que ainda restem nebulosas, a requerer maiores aprofundamentos e investigações. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por importação de mercadoria sem licença ou documento de efeito equivalente quando o produto importado, estando sujeito à licença não automática para importação, não a obteve previamente junto ao órgão competente.
Numero da decisão: 3003-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS. A baixa do processo à unidade de origem para realização do procedimento de diligência justifica-se apenas na medida em que os autos não forneçam elementos conclusivos ao julgador, carecendo então de maior elucidação quanto a questões que ainda restem nebulosas, a requerer maiores aprofundamentos e investigações. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por importação de mercadoria sem licença ou documento de efeito equivalente quando o produto importado, estando sujeito à licença não automática para importação, não a obteve previamente junto ao órgão competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 10 14 /2 01 1- 11 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRF/FNS que manteve a aplicação de multa lançada de ofício pela autoridade aduaneira, face ao cometimento da infração consistente na importação de mercadoria em desamparo de necessária licença. Todo o procedimento fiscal teve início com a apreensão, em 13/08/2011, pela Delegacia de Polícia Fazendária da Superintendência de Polícia Federal do Rio de Janeiro, de 40 toneladas de esferas de tinta utilizadas para a prática de paintball, que estariam desacompanhadas de certificado de registro do Exército Brasileiro. A citada Delegacia da Polícia Federal instou a Receita Federal a providenciar a fiscalização e a lavratura do auto de infração correspondente a carga, informando que a competência pela apreensão, por se tratar de produtos controlados pelo Exército, deveria ser realizada pelo setor de fiscalização desta Força, a quem o Delegado responsável remetera ofício, especificamente dirigido ao General Comandante da 1ª Região Militar, solicitando providências no mesmo sentido (fls. 15 a 22). Em 22/08/2011, a Fiscalização da IRF/RJO procedeu a apreensão das mercadorias, com base no entendimento de que houvera a sua irregular importação. Foi lavrado, então, em 18/12/2011, Auto de Infração, no qual a autoridade aduaneira refere que as mercadorias retidas se tratavam de bolas de tinta destinadas à munição para uso exclusivo na prática do esporte paintball, e que o importador haveria utilizado indevidamente a classificação fiscal NCM 9506.99.00 (Brinquedos, jogos, artigos para divertimento e esporte/Artigos e equipamentos para cultrura física, ginástica, atletismo, outros esportes, incluído tênis de mesa, ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições desta capítulo; piscinas, incluídas as infantis/Outros), motivo pelo qual a mercadoria foi reclassificada no lançamento de ofício para a posição NCM 9306.90.00 (Armas Munições Partes e Acessórios/ Bombas, granadas, torpedos, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos/Outros). Segundo a autoridade aduaneira, em razão da nova classificação fiscal, e tendo por fundamento o que disporia o Decreto nº 3.665/2000, a importação da mercadoria em referência exigiria anuência prévia do Exército Brasileiro, o que o contribuinte não possuía. Em impugnação, foi alegado que a própria Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC do Comando do Exército, órgão ao qual se dirigira o impugnante por meio de consulta datada de 30/08/2011, informara que a importação da mercadoria em questão (bolas de tinta para a prática de paintball) prescindiria de anuência do Exército. Defende que a análise da documentação apresentada demonstraria que a impugnante informara ao DFPC exatamente a natureza dos bens e a sua real destinação (atividade recreativa e não de treinamento), tendo como resposta a afirmação daquela unidade de Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 que o produto munição para paintball não é controlada pelo Exército, não exigindo, portanto, CR ou CII. Portanto, a classificação fornecida pelo Recorrente na DI (NCM 9506.99.00) estaria correta. Em petição juntada aos autos na esfera da DRJ posteriormente à impugnação, o então impugnante assinala a ocorrência de fato novo, qual seja: no processo em que fora determinado o perdimento das mercadorias em questão (10074.000215/2011-81), o Auto de Infração lavrado pela mesma autoridade aduaneira teria restado insubsistente em face de decisão do Inspetor-Chefe da Alfândega do Rio de Janeiro, que concluiu, após diligência, pela desnecessidade de licenciamento prévio para a importação junto ao Ministério do Exército, face às informações contidas no Ofício nº 647 do SFPC/1.03/1º BPM. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. O Simulador de Tratamento Administrativo-Importação no Portal Siscomex apontava para a necessidade de tratamento administrativo quando fossem declaradas mercadorias no capítulo 93, tal como foram reclassificada a mercadoria pela Fiscalização, com base nos fundamentos da Solução de Consulta nº 2, de 13 de abril de 2009; 2. A fiscalização trouxera as notas de tratamento administrativo para a NCM 9306.90.00, à fl. 12, onde consta que a importação seria sujeita a Licenciamento, a ser analisada pelo DFPC; 3. O art. 10 da Portaria SECEX nº 10, de 24/05/2010 avisaria ao importador que o Tratamento Administrativo apontado no endereço eletrônico do MDIC (antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços) prevalece como balizador legal da necessidade de se promover o Licenciamento Não Automático para a mercadoria, situação aplicável no caso em tela; 4. A Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996 também estabeleceria nos seus artigos 1º e 2º que a atividade de licenciamento é exercida pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX por meio das funções constantes no Siscomex; 5. Existiria a obrigação legal na época de se submeter ao licenciamento para que o órgão anuente – DFPC promovesse por via do sistema SISCOMEX, e somente por esta via, a análise da mercadoria registrada sob a NCM constante no capítulo 93, ou seja, a NCM 9306.90.00, que fora atribuída corretamente pela fiscalização e que estava sujeita a tratamento administrativo. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 08/03/2019, conforme Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo anexado ao presente processo. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 Na sequência, em 04/04/2019, apresentou Recurso Voluntário, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, acrescentando pedido de diligência consistente na intimação do Chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, para esclarecimento da questão em análise. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. 1. Do Pedido de Diligência Inicio o exame do Recurso Voluntário pelo requerimento de diligência apresentado pelo Recorrente, com fito à intimação do Chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC do Exército Brasileiro, para manifestar-se sobre a divergência central contida nos autos, em outras palavras, se as bolas de tintas usadas para a prática do paintball estariam submetidas ao controle daquele braço das Forças Armadas e à licença para importação, porque consideradas ou não munição. Entendo que o requerimento deva ser indeferido. E passo a explicar o porquê. Correto que em razão do princípio da verdade material, que informa o processo administrativo-fiscal, o julgador administrativo deve volver-se na busca de esclarecer o que realmente ocorreu na situação colocada nos autos. Porém, para que as investigações sobre os fatos possam eventualmente prosseguir, necessário que haja determinado ponto nebuloso a esclarecer ou algum elemento a ser coletado adicionalmente, que justifique aprofundamento. E é exatamente em razão da ausência desses elementos ou questões ainda duvidosas nos autos que tenho por desnecessário o procedimento de diligência, no caso, para a manifestação do Chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, conforme solicitado pelo Recorrente, quanto à posição daquela unidade relativamente ao controle da mercadoria em referência por parte do Exército Brasileiro. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 É que está contido no presente processo, no Ofício nr 2729/2011-SFPC, de emissão do Cel. Ricardo Moreira de Souza, Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC/1, a posição oficial do Exército quanto à questão: Portanto, desnecessária, a meu ver, a realização do procedimento para esclarecer, reafirmar ou repetir o que já se contém nos autos, motivo pelo qual, voto pelo indeferimento do requerimento de diligência. 2. Do Mérito Observe-se que a infração punível pela legislação aduaneira (art. 706, inc. I, a, do Decreto nº 6.759/2009, com redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º) é de importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Em face ao narrado precedentemente, o Recorrente importou bolas para prática de paintball sob o NCM 9506.99.00 (Brinquedos, jogos, artigos para divertimento e esporte/Artigos e equipamentos para cultrura física, ginástica, atletismo, outros esportes, incluído tênis de mesa, ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições desta capítulo; piscinas, incluídas as infantis/Outros), tendo a autoridade aduaneira reclassificado a mercadoria para o NCM 9306.90.00 (Armas Munições Partes e Acessórios/ Bombas, granadas, torpedos, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos/Outros), a partir do que concluiu pela necessidade de prévia anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC do Exército. Realmente, como descreve a decisão recorrida, os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo poderão ser consultados no Simulador de Tratamento Administrativo- Importação no Portal Siscomex, no qual consta que os produtos classificados no Capítulo 93 (armas e munições, suas partes e acessórios) são bens sujeitos à licença ou proibição na importação com anuência de outros órgãos. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 A primeira informação relevante para o deslinde da divergência, a meu ver, é que sem dúvida o Exército mostra-se competente para definir quais são os produtos submetidos ao seu controle e, por consectário lógico, quais são as mercadorias sujeitas sua licença, para importação, conforme art. 27, inc. I e II, do Decreto nº nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, que regulamenta a fiscalização de produtos controlados: Art. 27. São atribuições privativas do Exército: I - fiscalizar a fabricação, a recuperação, a manutenção, a utilização industrial, o manuseio, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego de produtos controlados; II - decidir sobre os produtos que devam ser considerados como controlados; (Grifei) Contudo, de acordo com os arts. 184 e 191, caput, do mesmo Regulamento citado, a licença concedida pelo Exército deve ser obtida previamente, e não a posteriori à importação: Art. 184. A licença prévia de importação, concedida pelo Exército, é válida por seis meses, contados da data de sua emissão. (...) Art. 191. Para a obtenção da licença prévia para a importação, os interessados, pessoa física ou jurídica, deverão encaminhar requerimento ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados. Assim sendo, antes de iniciar os procedimentos para a importação, o contribuinte já deve portar o resultado da consulta prévia feita ao DFPC do Exército, porque este representa pressuposto para a importação. Em outras palavras, antes da importação é necessário registrar o pedido de licença de importação e aguardar a manifestação da unidade em menção. É por isso que a manifestação por ofício do Chefe da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, posteriormente à apreensão, não tem o condão de desconstituir o lançamento de ofício. A mercadoria realmente estava desprovida de licença para importação, partindo-se do pressuposto de que a classificação fornecida pela autoridade aduaneira estaria correta. Voltando-me ao NCM aplicável, considero ainda assistir razão a decisão emitida pela instância a quo, também me filiando à classificação fiscal fornecida pela RFB para o dito produto, de acordo com os atos normativos expedidos pelo órgão, que se seguem: SOLUÇÃO DE CONSULTA DIANA/SRRF07 Nº 46, DE 18 DE JUNHO DE 2013 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO NCM: 9306.90.00 Cápsulas (bolas) de tinta biodegradável utilizadas para a prática do esporte paintball. ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 EMENTA: CÓDIGO NCM: 9306.90.00 Cápsulas (bolas) de tinta biodegradável utilizadas para a prática do esporte paintball. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1(Texto da posição 93.06) e RGI 6 (Texto da subposição 9306.90), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 99, de 29 de dezembro de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Em mercadoria semelhante às balas para a prática de paintball, mais especificamente quanto às balas destinadas à prática de airsoft, a Coordenação Geral de Tributação-COSIT da RFB, na Solução de Consulta COSIT nº 98.190/2020, manifestou-se da seguinte maneira sobre a classificação da mercadoria, considerando-as como munição em armas de pressão por mola: Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 9306.90.90 Mercadoria: Projéteis de plástico ABS maciço, com 6 mm de diâmetro e gramaturas que variam de 0,12 g à 0,48 g, usados como munição em armas de pressão por mola, no esporte conhecido como "airsoft", acondicionados em embalagem plástica de 100 g à 1000 g. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (texto da posição 93.06) e 6 (texto da subposição 9306.90) e RGC/NCM 1 (texto do item 9306.90.90) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores. As notas explicativas das posições 9306 e 9506 (pretendida pelo Recorrente) também acrescentam dados para a solução da divergência e, pela importância, devem aqui ser transcritas: 93.06 Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. Nota Explicativa do NESH Esta posição abrange: A) As munições e, em especial: 1) Os obuses (granadas) (explosivos, estilhaçantes, perfurantes, de iluminação, traçantes, incendiários, fumígenos, etc.) e todos os outros projéteis para canhões e morteiros. 2) Os cartuchos de qualquer espécie: de festim (sem bala*) (compreendendo os cartuchos para ferramentas de rebitar ou para motores de pistões de ignição por compressão), de balas comuns, de balas traçantes, incendiárias, de balas perfurantes, cartuchos de chumbo ou de zagalotes para espingardas de caça, etc. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 3) As balas de chumbo (ocas, esféricas, em forma de diabolô, etc.) e as setas, para espingardas e pistolas de mola, ar comprimido ou de gás, com exceção das munições para armas que tenham características de brinquedos da posição 95.03. B) Os mísseis balísticos cuja trajetória retorna à superfície terrestre após o seu primeiro apogeu, comunicando à carga uma velocidade não superior a 7.000 m/s. C) Os projéteis que contenham o seu próprio meio de propulsão depois do lançamento, por exemplo, os torpedos, as bombas voadoras (projéteis que possuam características de aparelhos voadores), e os foguetes de combate (mesmo guiados). D) As outras munições de guerra, tais como minas terrestres e marítimas, granadas submarinas, granadas de mão ou lançadas por fuzil (espingarda*) e as bombas aéreas. E) Os arpões, mesmo com cabeça explosiva, para canhões e espingardas lança-arpões, etc. F) As partes de munições, em esboço ou acabadas, tais como: 1) Os corpos de granadas, de minas, de bombas, de obuses e de torpedos. 2) As cápsulas e outras partes de cartuchos, tais como bases (de latão), reforços interiores (de metal ou de cartão), as buchas (de feltro, papel, cortiça, etc.), etc. 3) As balas, os chumbos de caça e zagalotes, de qualquer espécie ou calibre. 4) As espoletas de qualquer espécie (de ogiva ou de culote, instantâneas ou de tempo, radioespoletas de proximidade, etc.), para obuses, torpedos, etc., bem como as partes destas espoletas, incluindo as cápsulas protetoras. 5) As partes mecânicas de algumas munições, tais como hélices e giroscópios especiais, para torpedos. 6) As cabeças explosivas e flutuadores, para torpedos. 7) Os percussores, pinos (cavilhas*) de segurança, alavancas e outras partes de granadas. 8) As aletas para bombas. Excluem-se da presente posição: a) As pólvoras propulsivas e os explosivos preparados, mesmo acondicionados de maneira a poderem empregar-se em munições no estado em que se apresentam (posições 36.01 e 36.02), os estopins ou rastilhos de segurança e cordéis detonantes, os fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas e detonadores elétricos, incluindo os fulminantes para obuses (shells) (posição 36.03). b) Os foguetes de sinalização e contra o granizo (posição 36.04). c) As cargas para aparelhos extintores, bem como as granadas e bombas, extintoras (posição 38.13). d) Os motores das posições 84.11 e 84.12 para foguetes, torpedos e aparelhos semelhantes. e) Os aparelhos de rádio ou de radar da posição 85.26 (ver a Nota 2 do presente Capítulo). f) Os mecanismos de aparelhos de relojoaria e suas partes, para munições ou suas partes (por exemplo, para foguetes) (posições 91.08 a 91.10 e 91.14). Fl. 127DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 (...) 95.06 - Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros esportes (incluindo o tênis de mesa), ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo; piscinas, incluindo as infantis. Nota Explicativa do NESH Entre os artigos incluídos nesta posição, citam-se: A) Os artigos e material para cultura física, ginástica ou atletismo, por exemplo: Trapézios e argolas, barras fixas e barras paralelas, traves, cavalos de pau, cavalos de arção, trampolins, cordas lisas ou com nós e escadas de cordas, espaldares (escadas), maças, bastões e halteres, bolas medicinais (medicine balls), pula-pulas ou pulos (jump balls) com um ou vários punhos concebidos para exercícios físicos, aparelhos de remar, bicicletas ergométricas e outros aparelhos para exercícios, extensores, punhos de apertar, blocos de partida, barreiras de salto, "pórticos", varas de salto, colchões para recepção de saltos, dardos, discos, pesos e martelos para lançamentos, punching balls, ringues de boxe ou de luta, muros de assalto, cordas de pular concebidas para atividades esportivas e para cursos de educação física. B) O material para outros esportes e jogos ao ar livre (exceto os brinquedos apresentados em panóplias ou separadamente, da posição 95.03), tais como: 1) Esquis de neve e outros equipamentos para a prática de esqui de neve (dispositivos de fixação e de frenagem (travagem), para esquis, bastões para esquiar, por exemplo). 2) Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas à vela (windsurf) e outros equipamentos para prática de esportes aquáticos, tais como trampolins, tobogãs, pés- de-pato (barbatanas*) e máscaras de mergulho submarino do tipo das usadas sem oxigênio nem garrafas de ar comprimido, bem como os simples tubos respiratórios (snorkels) que se destinam aos nadadores ou mergulhadores. 3) Tacos de golfe e outros equipamentos para golfe, tais como bolas, tees. 4) Artigos e equipamentos para tênis de mesa (pingue-pongue), tais como mesas (com ou sem pés), raquetes, bolas e redes. 5) Raquetes de tênis, de badminton ou semelhantes (raquetes de squash, por exemplo), mesmo não encordoadas. 6) Bolas (exceto as bolas de golfe ou de tênis de mesa), tais como bolas de tênis, bolas de futebol, rugby e bolas semelhantes, incluindo as câmaras de ar; bolas de pólo aquático (water polo), basquete e bolas semelhantes sem câmara de ar, mas com válvula; bolas de críquete. 7) Patins de gelo e patins de rodas, incluindo o calçado ao qual são fixados os patins. 8) Tacos (sticks) para hóquei, bastões de críquete, etc; palas para pelota basca, discos para hóquei sobre o gelo, pedras para curling. 9) Redes montadas (de tênis, de badminton, voleibol, de balizas de futebol, de basquetebol etc.). 10) Material de esgrima, tais como floretes, sabres, espadas e suas partes (lâminas, Fl. 128DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 copos, punhos, pontas de segurança, por exemplo), etc. 11) Artigos para tiro de besta e para arco e flecha, tais como bestas, arcos, flechas e alvos. 12) Equipamento do tipo utilizado nos parques infantis, tais como balanços (baloiços), gangorras, tobogãs (escorregas), passos-de-gigante. 13) Equipamento de proteção para os jogos ou os esportes, tais como máscaras e plastrons (plastrãos*) para esgrima, cotoveleiras e joelheiras, perneiras, caneleiras, calça para a prática de hóquei no gelo com placas de proteção incorporadas e artigos semelhantes. 14) Outros artigos e equipamentos, tais como argolas para tênis de bordo, bolas e chicos para bocha, pranchas de skate, prensas para raquetes, bastões para pólo e críquete, bumerangues, picaretas de alpinismo, pratos de barro e lança-pratos, trenós semelhantes, não motorizados, concebidos para deslizar na neve ou no gelo. C) As piscinas, para adultos e crianças. (Os grifos constam do original) A meu ver, o debate se soluciona, neste caso, com a aplicação da Regra de Interpretação do Sistema Harmonizado de número 3.a, qual seja, pela especificidade da classificação, em seguida enunciada: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. (...) NOTA EXPLICATIVA [...] IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode, contudo, dizer-se de modo geral: a) Que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais especifica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 b) Que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. Podem citar-se como exemplo deste último tipo de mercadorias: 1) Os tapetes tufados de matérias têxteis reconhecíveis como próprios para automóveis devem ser classificados não como acessórios de automóveis da posição 87.08, mas na posição 57.03, onde se incluem mais especificamente. 2) Os vidros de segurança que consistam em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas, não encaixilhados, com formato apropriado, reconhecíveis para serem utilizados como pára-brisas de aviões, devem ser classificados não na posição 88.03, como partes dos aparelhos das posições 88.01 ou 88.02, mas na posição 70.07, onde se incluem mais especificamente. Considero assim, que em face à adoção da regra de interpretação que determina o uso da classificação mais específica, a mercadoria importada se adequa à posição 93.06, porque se trata aqui de espécie de munição, ainda que para armas destinadas à prática esportiva, sendo a posição 95.06 (artigos e equipamentos para outros esportes), por evidente, mais genérica para o produto em questão, que foi descrito imprecisamente na DI como Bolinha de Tinta. Ora, o fato da cápsula ser esférica não significa que esta deva ser sucintamente descrita como bolinha, carecendo esta descrição nitidamente de maiores detalhes quanto a aplicação e elementos da mercadoria. No meu entender, correta, então, a classificação aplicada no lançamento de ofício pela autoridade aduaneira 9306.90.00 (Armas e munições; suas partes e acessórios/ Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos/Outros), no que foi seguida pela instância inferior. Esse entendimento quanto à classificação traz grande repercussão no desfecho do caso sob exame. É que o Colegiado possui jurisprudência, emanada da CSRF/3ª Turma, no Acórdão de nº 9303-011.434, em sessão de 19 de maio de 2021, cujo voto condutor é de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Possas, no sentido de que é devida a multa em debate nos autos, quando reclassificada a mercadoria e tal reclassificação sujeita a importação à licença não automática. Assim, vejamos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2005 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO EM CÓDIGO TARIFÁRIO QUE EXIGE ANUÊNCIA PRÉVIA DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. OCORRÊNCIA. Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente aquele que classifica incorretamente a mercadoria na declaração de importação, nas situações em que a correta classificação tarifária determinada pela Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 Fiscalização Federal exigiria a anuência prévia do órgão competente para tanto e, por conseguinte, estava sujeita a licenciamento não automático. No corpo do voto, cujas razões aquiesço e adoto por similitude à situação fática posta nestes autos, detalha o eminente Conselheiro relator: Portanto, resta incontroverso que a mercadoria importada, depois que classificada corretamente pela Fiscalização Federal, estava sujeito a licenciamento não automático. Nestas condições, aplica-se a multa prevista no art. 633, inciso II, alinea “a”, do Decreto nº 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 169 e § 6o , com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o ): (...) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o , com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o ); e (...) ...Ora, o Siscomex somente não acusou a necessidade de anuência prévia do Exército Brasileiro porque a mercadoria estava classificada incorretamente. E classificação, como é consabido, é de responsabilidade do importador. Portanto, considerando que a mercadoria efetivamente importada se tratava de produto classificado na posição 9306, e que foi classificado erroneamente pelo Recorrente na posição 9506, necessário o licenciamento prévio à importação (não-automático) e, em decorrência lógica, procedente a multa imposta. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-002.226 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10074.721014/2011-11 Fl. 132DF CARF MF Original

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9735867 #
Numero do processo: 10983.901623/2006-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos de declaração contra acórdão que, tendo enfrentado a matéria declarada como omitida, se destinem a modificar o julgado.
Numero da decisão: 3803-002.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos da Contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17214.3RCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 87 a 89, que negou provimento ao  recurso voluntário, com  fulcro no art. 65 do Anexo  II do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.  Ciente  do  acórdão  em  15  de  abril  de  2010,  a  interessada  apresentou  estes  embargos em 20 de abril de 2010.  Na espécie, a matéria envolve o reconhecimento do direito à exclusão da base  de cálculo dos valores de outras receitas, em razão da declaração de inconstitucionalidade do  art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Os  embargos  declaratórios  inquinam  de  omisso  o  acórdão  embargado,  por  não se ter manifestado acerca da aplicação de diversos dispositivos da Constituição Federal e  outros legais, quais sejam:  a) do  art.  150  inciso  III,  alínea  "b"  e  inciso  I;  art.  170,  inciso  IV;  art.  195,  inciso I e § 6° e art. 246 da Constituição Federal, de 1988;  b) do art. 97, inciso IV e § 1° e art. 170 do CTN;  c) da aplicação do artigo 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­ 18 de 10 de junho de 2000; artigo 2° da Lei Complementar 70/91 e artigos 2° e 3°, § 2° e inciso  III da Lei 9.718/98.  d) da aplicação do artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95; da Lei 9.715/98; das Leis  10.437/02 e Lei 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro relator Belchior Melo de Sousa  Os  embargos  atendem  os  pressupostos  de  admissibilidade,  porquanto  empunha o argumento de omissão da decisão embargada, portanto deles conheço.  Destaco, inicialmente, dos dispositivos aqueles acerca dos quais a Interessada  não discorreu no recurso voluntário:arts. 170, IV, 195, I, e 246, da CF/88, e 170 do CTN.  Em  seus  embargos  a  Embargante  não  argumenta  nem  esclarece  sobre  a  pertinência que o art. 1501,  incisos I e III, “b” teriam diretamente com a matéria abordada no  acórdão, pretendendo que esses arrazoados fossem colhidos no recurso voluntário.  Do recurso extrai­se sua exposição acerca do art. 150, I, mencionando que “o  art. 3º § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 delimitou a base de cálculo para o PIS e a COFINS, não  podendo, de forma alguma, quaisquer regulamentações que se lhe seguissem, alterar esta base                                                              1  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  [...]  III ­ cobrar tributos:  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;    Fl. 172DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17214.3RCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.901623/2006­32  Acórdão n.º 3803­002.813  S3­TE03  Fl. 87          3 de  cálculo  legalmente  estabelecida.”,  e  o  descumprimento  da  anterioridade  nonagesimal,  prevista no art. 150, III, “b”, comando reinserido no art. 195, § 6º, da CF/88.  Corrija­se a afirmação da Embargante quanto a ser todo o art. 3º, § 1º e § 2º,  incisos  I,  II e  III, que delimitam a base de cálculo, não apenas o dispositivo alvo da presente  disputa, conforme citou.  O art. 150, I, está regulamentado pelo art. 97, do CTN, recepcionado que foi  pela Carta Magna. E o seu inciso IV trata especificamente da base de cálculo dos tributos.  O art. 47, inciso IV, alínea "b" da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho  de 2000, revogou a disposição do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  A decisão em processo,  seja  judicial ou administrativo, não precisa abordar  todos  os  pontos  da  defesa  para  que  seja  reputada  completa,  bastando,  neste  caso,  que  não  descumpra a exigência legal de motivá­la com indicação dos fundamentos jurídicos em que se  baseou, em cumprimento do art. 50 da Lei nº 9.784/992  O  acórdão  embargado mencionou  expressamente  o  texto  legal  que  fixou  o  direito  subjetivo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  ingressos  que  computados  como  receita  fossem  transferidos  para  terceiros.  E  destacou  a  força  legal  da  restrição que o mesmo dispositivo consignou na parte final do comando, asseverando, por esse  fato, que a norma não era autoaplicável e as razões de não sê­lo.  Evocou,  como  lastro  do  entendimento  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003, por sua vez fulcrado em  diversos precedentes daquela Corte. A decisão colacionada aborda a não violação do art. 97,  IV,  do CTN,  portanto,  enquanto  norma  regulamentadora  do  art.  150,  I,  este,  implicitamente,  esteve considerado no fundamento, bem como a legitimidade de o Poder Executivo, por meio  da MP 1991­18, art. 47, IV, “b”, revogar a disposição do art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ao  final,  o  acórdão,  abraçando  as  mesmas  razões  de  decidir  afirma  ser  a  exposição do acórdão naquele recurso especial o melhor entendimento a ser dado à norma do  art. 3º, 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que existente, vigente e válida, não pode produzir os efeitos  para os quais estava modelada, pela eficácia que haveria de lhe dar a sua regulamentação pelo  Poder Executivo, sem que isso representasse estar esse Poder a legislar sobre base de cálculo.  Logo,  os  fundamentos  legais  a  motivar  a  decisão  foram  adequadamente  enfrentados pelo acórdão embargado, não se configurando nele a omissão inquinada.  Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;      Fl. 173DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17214.3RCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.901623/2006­32  Interessada:  VIDRES DO BRASIL LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.813, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 174DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17214.3RCZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012 23:27:30. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 02/05/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 29/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17214.3RCZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A3EE3A5584687EF002B586DE6194F43C5B931E61 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.901623/2006-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10715.725350/2012-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/09/2007, 13/09/2007, 29/09/2007 INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. AR. ENDEREÇAMENTO. ERRO. Afasta-se a intempestividade, em razão de se verificar que o Aviso de Recebimento-AR que veicula a ciência da lavratura do Auto de Infração foi remetido para endereço outro, que não o de domicílio do agente desconsolidador, responsável pela mercadoria importada.
Numero da decisão: 3003-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, para que os autos retornem àinstância administrativa-julgadora a quo para que esta proceda ao exame de todas as razões de defesa colocadas perante aquela instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, para que os autos retornem àinstância administrativa-julgadora a quo para que esta proceda ao exame de todas as razões de defesa colocadas perante aquela instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/09/2007, 13/09/2007, 29/09/2007 INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. AR. ENDEREÇAMENTO. ERRO. Afasta-se a intempestividade, em razão de se verificar que o Aviso de Recebimento-AR que veicula a ciência da lavratura do Auto de Infração foi remetido para endereço outro, que não o de domicílio do agente desconsolidador, responsável pela mercadoria importada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de tempestividade da impugnação, para que os autos retornem àinstância administrativa-julgadora a quo para que esta proceda ao exame de todas as razões de defesa colocadas perante aquela instância. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO, com os acréscimos devidos: Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 15.000,00, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 53 50 /2 01 2- 21 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n' 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n' 10.833/2003. 2. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/08), o contribuinte teria lançado no sistema informatizado Siscomex MANTRA informações relativas a 'houses', além do limite de 2 (duas) horas previsto no artigo 8', da IN SRF n' 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex-Mantra Importação. DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada da autuação em 23/08/2012, conforme Aviso de Recebimento de folhas 28, a Impugnante, por meio do sócio-administrador, protocolou sua peça impugnatória em 12/11/2012, às fls. 50/57 e 66/73, alegando, em síntese, que: 3.1. o auto de infração foi entregue no Rio de Janeiro, em endereço da filial, porém por motivos que desconhece não recebeu o referido auto; 3.2. em todo o período entre a emissão de entrega do Auto de Infração e vencimentos dos DARFs os processos não estavam disponíveis para consulta no e-CAC; 3.3. dois dos autos de infração foram abertos sob o CNPJ da filial, indevidamente, devendo terem sido enviados para o endereço da matriz em Belo Horizonte; 3.4. o MAWB 183-3354 1071 tem o CNPJ da filial informado, porém, o mesmo não chegou ao conhecimento da Impugnante via notificação formal ou disponibilização via e-CAC; 3.5. só se tomou conhecimento dos autos de infração fora do prazo legal para recurso, quando o DARF emitido e vencido tornou-se disponível para consulta junto ao eCAC; 3.6. os DARFs foram emitidos no CNPJ da filial da empresa no Rio de Janeiro, sendo que esta não opera seus processos, sendo todos os processos realizados pela matriz; 3.7. na verificação através do certificado digital da filial não há menção do processo, reforçando a condição de não notificado, impedindo a defesa; 3.8. junta tela e-CAC onde existem dois autos de infração, um de outubro de 2012, o qual ainda não recebeu formalmente e um de 2011 recebido e quitado; 3.9. no mérito, que a empresa é um Agente de Carga e tem o seu acesso ao MANTRA restrito apenas a consultas, sendo que qualquer edição, inclusão, exclusão ou alterações de quaisquer informações no MANTRA é de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea ou da própria RFB; 3.10. o art. 8º da IN SRF n' 102/94 é contraditório aos arts. 1º e 2º da IN SRF nº 135/92, em que o Agente de Carga não é citado como usuário do SISCOMEX nem do MANTRA; Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 3.11. todas as informações adicionadas no MANTRA sempre foram inseridas pelas companhias aéreas, pois esse é o procedimento adotado e regulamentado pela RFB/INFRAERO/ANAC; 3.12. requer, ao final, que o Auto de Infração seja cancelado e que a multa seja aplicada contra o responsável pelas mudanças no MANTRA após o prazo legal, nesse caso o transportador aéreo/rodoviário com perfil dentro do Siscomex Mantra para desconsolidação. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de Acórdão assim ementado:  Não se vislumbraria vício na ciência por via postal no domicílio fiscal da filial do Rio de Janeiro, mormente quando inconteste a existência de ocorrência sob a responsabilidade dessa filial;  A ciência do lançamento teria ocorrido em 23/08/2012 e o prazo para a apresentação da impugnação teve seu termo final em 24/09/2012. Como apresentou a impugnação em 12/11/2012, o Recorrente o fez após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o art. 15 do Decreto nº 70.235/ 1972. O contribuinte foi intimado acerca da decisão que julgou a impugnação em 12/06/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, também em 12/06/2020, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, igualmente anexado aos autos. As razões recursais resumem-se, em termos gerais, ao seguinte:  O Aviso de Recebimento - AR dos correios, no campo destinado a identificação do recebedor consta apenas o primeiro nome do suposto receptor, sendo que o número de documento de identidade e o órgão emissor são diversos daqueles constantes no campo do recebedor;  Não sendo possível a identificação do recebedor da intimação, não haveria como subsistir a intimação levada a efeito, por não ser admitida legalmente a intimação por presunção;  O Recorrente somente haveria tomado ciência do Auto de Infração quando do recebimento da guia DARF, com a intimação para pagamento;  O prazo para que a Receita Federal exigir o tributo extinguir-se-ia em 05 anos, a contar do primeiro dia em que poderia ter sido lançado, e que neste mesmo prazo extinguir-se-ia o direito de impor penalidade ao contribuinte, tendo sido operada a decadência do lançamento objeto do presente processo. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão da DRJ/RJO que julgou intempestiva a impugnação apresentada contra Auto de Infração em que se lança de ofício a multa por descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com o foco voltado à garantia do devido processo legal, o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), determina que a impugnação deverá ser encaminhado à instância recursal, mesmo estando perempto o recurso, senão vejamos: Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Isso significa que independentemente de ter atendido ao requisito do prazo, o recurso contra a decisão que reconhece a ausência de tempestividade deverá ser recebido e encaminhado para o órgão competente para julgamento para análise exclusiva da questão relacionada à tempestividade, não cabendo debates a respeito de qualquer outro tema, porquanto o contraditório não foi instaurado. Assim, procedendo ao exame dos autos, verifico estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade daquele recurso, em face da sua protocololização aparentemente tardia. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário apela para a nulidade da intimação acerca da lavratura do referido Auto de Infração, que foi veiculada por meio do Aviso de Recebimento-AR, em reprodução abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 No tocante ao endereço de remessa, verifica-se que a RFB utiliza os dados contidos no CNPJ do estabelecimento filial. Confirma, também, o Recorrente, que o endereço diz respeito à filial mantida pela HORIZONTE CARGO S/A, na cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que analisando os documentos atinentes ao lançamento de ofício, notadamente os conhecimentos de embarque aéreo e Declarações de Trânsito Aduaneiro-DTA (fls. 12,15,16, 19, 21 e 24), avulta que o agente desconsolidador, no caso, consta como sendo o estabelecimento matriz (CNPJ 01.006.692/0001-48), sendo este então o obrigado a prestar a informação requerida no SISCOMEX sobre a chegada do veículo transportador, e não o estabelecimento filial (CNPJ 04.544.752/0002-55). Observa-se que apenas um dos Air Waybill (conhecimento de embarque aéreo), o MAWB 18333541071 (fl. 16/24), traz como desconsolidador o CNPJ 04.544.752/0002-55. Todavia, mesmo para este conhecimento, o DTA correspondente informa como responsável pela carga o estabelecimento matriz da empresa (CNPJ 01.006.692/0001-48). Segundo o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a intimação, quando feita por via postal, dirige-se ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Assim, vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 152DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) No caso, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte é a sede da pessoa jurídica, cujo endereço está, inclusive, mencionado nos conhecimentos de embarque aéreo e DTA. Portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, mencionado na decisão recorrida, não se aplica à situação em análise, vez que o estabelecimento filial não praticou os fatos geradores da obrigação acessória (deixar de informar). Tal entendimento não discrepa de maneira alguma da Súmula CARF nº 9 1 , que diz respeito à confirmação da ciência via postal no estabelecimento eleito pelo contribuinte. Diferentemente, a questão central nestes autos, ao meu ver, é se a intimação por AR foi dirigida ao contribuinte correto, e não se a pessoa física que a recebeu o AR estaria identificada. Pelas razões aqui já expostas, considero que a ciência acerca do Auto de Infração deve ser dirigida ao domicílio fiscal da pessoa jurídica, mormente por ter sido o CNPJ deste estabelecimento-sede o indicado como agente desconsolidador e/ou responsável pela carga, conforme documentos acostados aos autos. Portanto, entendo que assiste razão ao Recorrente, em face do que voto por afastar a intempestividade declarada pela DRJ e retornar dos autos àquela instância administrativa- julgadora a quo para que esta proceda ao exame de todas as razões colocadas na impugnação. Em conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 1 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Fl. 153DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.185 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.725350/2012-21 Fl. 154DF CARF MF Original

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