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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9056546 #
Numero do processo: 10640.002229/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. REFORMA. A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia.
Numero da decisão: 2301-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m2 na obra da Escola Gilberto Alencar (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m2 na obra Escola Municipal Murilo Mendes CEI 50.021.86560/71. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ENGENHARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA. REFORMA. A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m2 na obra da Escola Gilberto Alencar (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m2 na obra Escola Municipal Murilo Mendes CEI 50.021.86560/71. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 22 29 /2 00 9- 43 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 180/202) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 159/175), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.173.565-3 (e-fls. 2/31), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. APURAÇÃO PELA ÁREA CONSTRUÍDA E NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. PERÍCIA Desconsidera-se a escrituração contábil quando comprovadamente a mesma não retrata a real situação patrimonial da empresa, induzindo os usuários da contabilidade a erro na sua análise. Compete a autoridade fiscal, quando desconsiderada a contabilidade da empresa, aferir indiretamente o valor das remunerações dos segurados empregados alocados nas obras de construção civil, apuradas com base na área construída e no padrão da obra através do CUB - custo Unitário Básico ou com aplicação de 40% sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. Indefere-se o pedido de perícia contábil e técnica de engenharia por ser prescindível ao entendimento dos fatos relatados pela auditoria e suficiente a documentação acostada aos autos. Para apuração da contribuição do segurado, aplicação da alíquota mínima de 8%(oito por cento), sem limite, desconsiderando-se qualquer redução relativa a incidência de CPMF vigente no período de apuração. Período de apuração: Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. Trata-se de AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad n° 37.173.565-3 referente a diferença de contribuições dos segurados empregados, consolidado em 23/07/2009 no valor de R$ 21.846,93 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), e foram utilizadas como base de cálculo os salários-de- Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 contribuição apurados por aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e na área construída, conforme descrito nos itens 1.1 e 1.2 do Título IV do Relatório Fiscal. A ciência do sujeito passivo deu-se em 29/07/2009 mediante o recebimento pessoal do representante legal da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de lançamento. A Auditoria Fiscal em questão, abrange o período de duração das obras que é de 01/01/2004 a 31/03/2007, com contabilidade até 31/12/2006 e está amparada pelo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 0610400.2008.0l338 - código de acesso 26921723, prorrogado até 07/2009 apenas para possibilitar o lançamento no ARO - Aviso para Regularização da Obra, calculado em 06/2009. A alíquota utilizada para o cálculo das contribuições dos segurados, no caso de Aferição Indireta, é a alíquota mínima de 8% (oito por cento), sem limite, desconsiderando-se qualquer redução relativa a incidência de CPMF vigente no período de apuração, conforme preceito do Artigo 452 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005. Este AIOP refere-se a diferenças apuradas em todas as obras discriminadas nas fls.03/04, sendo que nos seus anexos somente constam as competências, os levantamentos, e as contribuições que estiverem compondo o crédito fiscal relativo a cada obra que gerou diferença quando do cálculo de cada uma por aferição indireta. Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços - Art. 427 da Instrução Nonnativa SRP n° 3, de 14/07/2005: “O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde no mínimo a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço.” Obras e/ou serviços que tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal de Prestação de Serviço e cuja documentação correspondente consta nos volumes de anexos I e II, do processo principal n° 10640.002227/2009-54: 1 - CEI 50.014.26229/70 - Código de Levantamento T05 - Planilha do conta-corrente da obra fls. 274/275 - Construção do projeto BP 002 e BP 003 ~ Fundações e Estruturas/Edificação no Hospital Monte Sinai. Sem contrato de prestação de serviços formalizado, a empresa exibiu somente parte do Edital e uma Carta de Intenção onde consta como objeto: escavação manual e mecânica, reaterro compactado, transporte de material escavado para “bota-fora”, fundação e estrutura de concreto para o projeto BP 002 e acabamentos para o projeto BP 003. - Pelas informações prestadas e constantes na documentação apresentada, não foi possível a utilização do CUB - Custo Unitário Básico, pois não há como individualizar cada atividade, e a quase totalidade dos serviços não integram o CUB; - A empresa autuada deixou de destacar, em todas as notas fiscais relativas a esta matrícula - Hospital Monte Sinai, a retenção prevista no caput do artigo 31, da Lei n° 8.212/1991 sendo por este motivo autuada no CFL 37. 2 - CEI 50.014.33147/77 - Código de Levantamento T06 – Planilha do conta-corrente da obra fls. 319 - Reforma de 1700 m2 de área na Praça do Bairro São Judas Tadeu - Obra da Prefeitura de Juiz de Fora, conforme contrato n° 03.04.128 de 21/05/2004. 3 - CEI 50.014.74646/72 - Código de Levantamento T07 - Reforma de 6100 m 2 de área na Praça do Bairro Quintas da Avenida - Obra da Prefeitura de Juiz de Fora , conforme contrato n° 03.04.160 de 14/06/2004. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 4 - CEI 50.018.73845/75 - Código de Levantamento T09 A Reforma em edificação na Fresh Start Bakeries Industrial Ltda. - periodo 20/06/2005 a 30/07/2006. 5 - CEI 50.020.51359/76 - Código de Levantamento T11 - Reforma de 68,13 mz de área em edificação na MRS Logística S/A . - Estação de Benfica, conforme autorização para execução de serviços n° 700/MRS/2005. 6 ~ CEI 50.025.22536/70 - Código de Levantamento T18 - Reforma de 200 m2 de área em edificação na Fresh Start Bakeries Industrial Ltda., período de 06/10/2006 a 22/02/2007, conforme contrato de prestação de serviços de 02/09/2006. Apuração da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Área Construída - no cálculo dos salários-de-contribuição por aferição indireta com base na área construida, de acordo co o CUB, levou-se em consideração o que preceitua a Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/2005, artigos 433 a 455, 473 a 474. Obras que tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na “Area Construída” e cuja documentação correspondente consta nos volumes de anexos I e II, do processo principal n° 10640002227/2009-54: 1 - CEI 50.01l42358/78 - Código de Levantamento T0l - Planilha do conta-corrente da obra fls. 119/119v - Obra da PMJF - construção da Escola Municipal Gilberto Alencar, com 812,97 m 2 , conforme contrato de prestação de serviços n° 03.03.258 de 20/09/2003. De acordo com as plantas, planilhas e outros documentos referentes à obra, 106,82 m 2 são relativos à reforma de uma casa já existente, 295,25 m2 refere-se a construção de uma quadra descoberta (redutor de 75%), 21,90 m2 é acréscimo de varanda em área já existente (redutor de 50%) e os restantes 389 m2 são acréscimos de salas de aula. - O documento “Simulação de Regularização de Obras” anexo ao Relatório Fiscal, demonstra as áreas descritas anteriormente, as GPS recolhidas na matricula CEI e outras informações. O valor da mão-de-obra a regularizar é de R$ 33.855,75, lançado no Safis como Base de Cálculo - BC. 2 - CEI 50.021.86560/71 - Código de Levantamento T13 - Planilha do conta-corrente da obra fls. 402 - Reforma de 2000 m 2 de área em edificação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - PMJF - Escola Municipal Murilo Mendes conforme contrato de prestação de serviços 01.2006.001, de 03/01/2006. - Não houve comprovação de que o objeto do contrato fosse reforma e ampliação da Escola e nem acréscimo da área já existente. Toda área constante da ART foi considerada reforma. - O documento “Simulação de Regularização de Obras” anexo ao Relatório Fiscal, demonstra a área descrita, as GPS recolhidas na matrícula CEI e outras informações. O valor da mão-de-obra a regularizar e' de R$ 74.919,29, lançado no Safis como Base de Cálculo - BC. No Relatório Fiscal, Titulo III, itens 4 e 5, fls. 34 dos autos, o auditor relata as situações detectadas no decorrer do procedimento de auditoria, que o levaram a desconsiderar a contabilidade da empresa, apurando os valores dos salários-de-contribuição através de Aferição Indireta, com base nos valores das Notas Fiscais emitidas e/ou com base na área construída, conforme o caso. III – PROCEDIMENTO FISCAL/OCORRÊNCIAS/FUNDAMENTOS LEGAIS 1- (...) 4 - Pelo fato da empresa não ter escriturado em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. De forma discriminada, Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007. Bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontados dos segurados empregados, a empresa foi autuada com o código de fundamentação legal – CFL 34 (Art. 32, inciso II. da Lei n”8.212. de 24/07/1991. (grifado) 5 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5.1 - Os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato de trabalho e salários a pagar, não discriminam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminam as contribuições devidas pela empresa (Art. 225, inciso 11, § 13, incisos I e 11 do Decreto n°3.048, de 06/05/1999). 5.2 - A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: “VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N° Após análise constata-se que se tratam de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. 5.3 - A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. 5.4 - A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis. não os registra em centro de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas. muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. Pelos motivos descritos acima. A empresa foi autuada também no CFL 38. (grifado) (...) O Auditor Fiscal, fez acostar ao processo principal n° 10640.002227/2009-54, subsidiariamente às alegações acima transcritas, planilhas elaboradas por ele no decorrer do procedimento, que demonstram e apontam com detalhe de clareza, as incorreções apuradas na escrituração contábil da empresa, bem como, a relação de todas as notas fiscais envolvidas em uma determinada obra e o demonstrativo de conta- corrente das obras, para fins de apuração da mão-de-obra nelas empregadas, as quais demonstra-se no quadro abaixo: Quadro de Planilhas Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 No item 6, Título III do Relatório Fiscal, o auditor relata que o arquivo digital no padrão MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a Folha de Pagamento, existem várias inconsistência entre as Bases Mestre de FP e Itens de FP (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de salário-de contribuição). Informa que, devido aos equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descritos acima, itens 4 e 5 do Relatório Fiscal, o arquivo digital relativo ao periodo de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões e que a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos periodos 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007, sendo, por estes motivos, autuada no CFL 22 [infração ao artigo 11, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.218/1991. com a redação dada pela MP 11° 2.158/2001); Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2010 (e-fl.179), o contribuinte interpôs em 18/05/2010 recurso voluntário (e-fls. 180/202), no qual alega em síntese: - que todas as notas de prestação de serviços foram efetivamente escrituradas pela Recorrente no Livro Caixa, - que o Auditor Fiscal não aplicou a presente multa sobre as mencionadas notas de prestação de serviços, restringindo a aplicação da indigitada penalidade somente sobre as notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados na obra; - que todas as notas fiscais de materiais constantes do demonstrativo foram contabilizadas no livro caixa pela data de pagamento; - que as notas não foram localizadas no Livro Caixa pelo fato do Auditor Fiscal ter procurado o lançamento na data correspondente ao dia da emissão da nota, e não no dia em que ocorreu efetivamente o pagamento; - que a ora Recorrente preencheu corretamente o seu Livro Caixa; - que todas as notas fiscais emitidas pela empresa foram escrituradas, embora tenham sido registradas em desconformidade com o padrão MANAD; - que não consta do Auto de Infração a motivação exigida pelo §6° do art. 33 da Lei 8.212/91; - que a utilização da aferição indireta apenas é legítima quando os vícios eventualmente existentes na escrituração contábil a torne infidedigna, de forma que não seja possível aferir adequadamente: i) a remuneração dos segurados; ii) o faturamento da empresa; iii) o lucro da empresa; - que nenhum dos pressupostos exigidos pela Lei para utilização da aferição indireta foram efetivamente verificados; Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 - que em nenhum momento a Fiscalização levantou dúvidas sobre o acerto das remunerações pagas pela Recorrente aos seus segurados; - que não ha qualquer vício na formação do faturamento da Recorrente; - que não há qualquer vicio referente ao lucro da empresa; - que as técnicas de aferição empregadas são inconstitucionais e ofendem ao princípio da legalidade; - que de acordo com a Declaração do Eng. René Vieira de Souza Barros, Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG, os serviços efetivamente executados na obra ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) totalizaram 740,05 m2; - que de acordo com a Declaração do Eng. René Vieira de Souza Barros, Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG, os serviços efetivamente executados na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES (CEI 50.021.86560/7l), totalizaram 1.345,20 m2; - para confrontar as informações do acórdão recorrido, anexa em sede de recurso Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo perito de Engenharia Civil Sr. Francisco de Assis Castro Pinto, que confirma que as áreas trabalhadas na obras ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.0Z1.86560/71 são de 740,06 m 2 e 1.345,20 m 2 , respectivamente. - que apesar de todas as guias quitadas pela ora Recorrente estarem listadas no “Relatório de Documentos Apresentado”, nem todos os créditos decorrentes de tais pagamentos foram decorados do débito apurado através da presente Fiscalização. - que, além dos valores decorrentes das guias quitadas, o Auditor Fiscal deveria decotar da quanda apurada como devida os valores oriundos da retenção de 11% (onze por cento) realizada nos termos do art.31 da Lei n° 8.212/91; - reitera a necessidade de realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca das técnicas de aferição empregadas e ofensa a princípios constitucionais, em razão do disposto na súmula CARF n o 02. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante relatado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad n° 37.173.565-3 referente a diferença de contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre salários-de-contribuição apurados por aferição indireta, com base nos valores das Notas Fiscais de Prestação de Serviços e na área construída, conforme descrito nos itens 1.1 e 1.2 do Título IV do Relatório Fiscal. De acordo com a fiscalização, a empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. O recorrente afirma que todas as notas de prestação de serviços e de material foram contabilizadas no livro caixa pela data de pagamento, e que a utilização da aferição indireta apenas é legítima quando os vícios eventualmente existentes na escrituração contábil a torne infidedigna, de forma que não seja possível aferir adequadamente: i) a remuneração dos segurados; ii) o faturamento da empresa; iii) o lucro da empresa. Alega que nenhum dos pressupostos exigidos pela Lei para utilização da aferição indireta foram efetivamente verificados. Pois bem, de acordo com o item 3.1 do relatório fiscal, os seguintes documentos foram examinados durante a ação fiscal: 3.1 - Livros Caixa - LC, relativos aos anos de 2004 e 2005; Livros Diários - LD, relativos aos anos de 2006 e 2007; Folhas de Pagamentos - FP; Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP; Arquivos Digitais no padrão do MANAD; Notas Fiscais emitidas pela KM ENGENHARIA LTDA; Notas Fiscais de materiais adquiridos pela empresa; ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; Contratos de prestação de serviços. Pela análise dos documentos citados, a fiscalização identificou diversas inconsistências que ensejaram a desconsideração da contabilidade apresentada pela empresa, que transcrevo a seguir. 5 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5.1 - Os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato de trabalho e salários a pagar, não discriminam todas as rubricas integrantes desses títulos. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 Os lançamentos contábeis também não discriminam as contribuições devidas pela empresa (Art. 225, inciso 11, § 13, incisos I e 11 do Decreto n°3.048, de 06/05/1999). 5.2 - A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: “VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N° Após análise constata-se que se tratam de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. 5.3 - A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde se constata a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. 5.4 - A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis. não os registra em centro de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas. muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. Pelos motivos descritos acima. A empresa foi autuada também no CFL 38. (grifado) 6 - O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de- Contribuição). Anexo a este relatório “Demonstrativo das Divergências entre as Bases Mestre e Itens da Folha de Pagamento. 6.1 - Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. 6.2 - A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007. 6.3 - Em conseqüência do exposto neste item 6, a empresa foi autuada com o Código de Fundamentação Legal - CFL 22 (por infração ao disposto no artigo 11, parágrafos 3° e 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/1991, com redação da MP n° 2.158, de 24/08/2001). O recorrente limita-se a afirmar em recurso que as notas fiscais de serviços prestados e aquisição de materiais foram registradas nos livros caixa, mas não tece qualquer consideração a cerca das demais inconsistências apontadas pela fiscalização para desconsiderar a contabilidade apresentada. Em relação a ausência de escrituração em Livro Caixa ou Livro Diário, de várias NF de serviços emitidas pela empresa, deve-se salientar que em uma segunda análise, o próprio Auditor Fiscal afirmou fato contrário ao referido fundamento, em diligência realizada nos autos do processo administrativo n o 10640.002226/2009-18, referente ao Auto de Infração de descumprimento de obrigação acessória Debcad no 37.173.562-9 – CFL 22 (Informação Fiscal de e-fls. 69/73). (...) 6 - A infração por descumprimento a qualquer dispositivo legal se dá no momento do início da ação fiscal. Após o prazo estabelecido em TIPF a empresa ainda não havia exibido sua escrituração contábil de forma regular. 7 - Os livros foram exibidos desencadernados e sem registro. Somente após orientação da fiscalização os mesmos foram encadernados e registrados na Junta Comercial (em Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 1810312009 – Livro Caixa ano 2005 – folha 2 do Anexo 1 e em 26/03/2009 – Livro Caixa 2004 – folha 2 do Anexo III). 8 – Convém ressaltar que este processo trata dos arquivos digitais e não dos livros contábeis. No entanto, como o arquivo digital é uma cópia fiel do livro contábil, se fez necessária essa abordagem. Todos os erros e/ou omissões dos livros conseqüentemente são também erros e/ou omissões do arquivo digital. 9 - Não procede a alegação da defesa ao afirmar que o AFRFB se contradisse quando em seu relatório argumentou que todas as notas fiscais de prestação de serviços haviam sido lançadas no Livro Caixa: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO". 9.1 - Não foram lançadas na forma da Lei. Por competência e em títulos próprios de sua contabilidade. De forma discriminada e identificando clara e precisamente todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. 9.2 – Conforme vimos nos itens 3, 4 e 5 acima, a descrição "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO" não significa lançamento em título próprio de sua contabilidade, nem identifica clara e precisamente o fato gerador. 10 – Não procede também a alegação de que todas as notas fiscais de materiais adquiridos foram lançadas em Livro Caixa. 10.1 – No relatório fiscal ficou claro que várias notas fiscais não haviam sido contabilizadas e outras foram contabilizadas em datas diversas da competência a que se referem. 10.2 - Todas as notas fiscais que entraram na formação do cálculo do valor da multa do Auto de Infração é porque não foram contabilizadas ou foram contabilizadas com incorreção. O que se verifica pelo exame dos autos é que todas as inconsistências apuradas na escrituração contábil da empresa foram devidamente comprovadas pela fiscalização. Diversas notas fiscais de aquisição de materiais elencadas pela fiscalização não foram escrituradas nos livros caixa, diário e razão apresentados. Somado a isso, o próprio recorrente ratifica em seu recurso, que os arquivos digitais formato MANAD, foram exibidos com incorreções e omissões. Desse modo, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com o artigo 33, §§ 3°, 4° e 6°, da Lei n° 8.212/1991, arts. 233 e 235 do RPS, aprovados pelo Decreto n° 3.048/1999 e Instrução Normativa SRP n o 03, de 14/07/2005 "in verbis": Lei n° 8.212/1991 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decreto n o 3.048/1991 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Instrução Normativa SRP no 03, de 14/07/2005 Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos § § 3°, 4°e 6° do art. 33 da Lei n” 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:(Revogado pela Instrução Normativa n° 971. de 13 de novembro de 2009) I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir deforma regular; II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4º do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (grifei) IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados deforma deficiente. § 1 o Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 42 7, 601 e 605, sobre o valor da nota físcal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; I1 - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados ã obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. No caso, a fiscalização constatou que a escrituração contábil não espelha a realidade econômico-financeira da empresa, tendo optado pela desconsideração da contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias sobre a obra de construção civil fiscalizada, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4º e 6º do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Ao desconsiderar a contabilidade da autuada e lançar de ofício as contribuições previdenciárias, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. No tocante à aferição da contribuição previdenciária com base nas tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, o recorrente questiona a metragem utilizada para o cálculo nas obras da ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES (CEI 50.021.86560/7l) e ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78). Sustenta que as áreas trabalhadas na obras ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71 são de 740,06 m 2 e 1.345,20 m 2 , respectivamente, conforme declaração do Fiscal da Secretaria de Obras de Juiz de Fora/MG e Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo perito de Engenharia Civil Sr. Francisco de Assis Castro Pinto apresentado em sede de recurso. Quanto a apuração do valor do crédito previdenciário, assim prescreve a legislação vigente à época do lançamento: Instrução Normativa SRP n o 03, de 14/7/2005 Art. 458- No caso de reforma, de demolição ou de acréscimo de área, deverá ser verificado se a área original do imóvel está regularizada perante a SRP. § 1°- Considera-se obra regularizada, aquela: (...) § 3° - Para afins do disposto no § 1 o , deste artigo, exclusivamente em caso de obra pública não averbada em cartório de registro de imóveis, será considerada área Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 regularizada á área da edificação existente, podendo a mesma ser definida por laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART. Art. 459- (....) (...) § 2° - A comprovação da área objeto da reforma dar-se-á pelo habite-se, certidão da Prefeitura Municipal, planta ou projeto aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada com a Administração Pública, laudo técnico de profissional habilitado pelo CREA, acompanhado da ART, ou em outro documento oficial expedido por órgão competente. (grifamos) § 3° - Não havendo a comprovação na forma do parágrafo 2” deste artigo, será considerada como área da reforma a área total do imóvel. (grifamos) Compulsando os autos, verifica-se às e-fls 1234, 1236, 1245 e 1248, documentos oficiais expedidos pela prefeitura de Juiz de Fora assinados por engenheiros responsáveis pela fiscalização das obras e termos de recebimento de obras, que comprovam, conforme previsto no § 2° do art. 459 da Instrução Normativa SRP n o 03/2005, as metragens alegadas pelo recorrente. Desta forma, a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB, deve ser alterada para 740,06 m 2 na obra da ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m 2 na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71. Em relação aos recolhimentos efetuados, verifica-se pelo Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 16/27), que foram devidamente deduzidos nas competências e estabelecimentos informados na GPS. Também foram considerados no lançamento as retenções de 11% recolhidas por meio das GPS código 2682. Portanto, não há o que prover nesta parte. Ressalte-se que eventuais pagamentos feitos indevidamente, devem seguir o rito próprio para o processamento da restituição. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de restituição. Por fim, em relação ao protesto pela realização de perícia cabe referência ao disposto nos artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, que assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) No caso em exame, considero desnecessária a perícia proposta, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. O exame dos documentos apresentados não Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.572 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002229/2009-43 demanda conhecimentos técnicos especializados. A realização da perícia não se justifica quando as provas constantes do processo, podem ser satisfatoriamente compreendidas pela autoridade julgadora. Rejeito o pedido. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a metragem utilizada nos cálculos de aferição indireta realizada pelo CUB para 740,06 m 2 na obra da ESCOLA GILBERTO ALENCAR (CEI 50.011.42358/78) e 1.345,20 m 2 na obra ESCOLA MUNICIPAL MURILO MENDES CEI 50.021.86560/71. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724313/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização.
Numero da decisão: 3001-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, e acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/09/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, e acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando preenchidos todos os requisitos legais quando da sua formalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, e acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 43 13 /2 01 2- 89 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: Em 27/09/2012 foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.001893/0912-15 (fls. 02 a 05) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 1512502118807 (fls. 06 a 10), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. . Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS Ltda. – CNPJ nº 05.291.903/0001-92. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, alguns pontos a seguir listados. Em sede de preliminares questionou o seguinte: a) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo bem como por ser mera mandatária da empresa transportadora; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa. E, no mérito, alega o seguinte: a) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas – inaplicabilidade do art. 45 da IN 800/07; b) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-106.294 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. (...) Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, alguns pontos a seguir listados. Preliminarmente requer: a) nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação; b) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente; c) Cerceamento do direito de defesa. Já no mérito a interessada apresenta os seguintes argumentos: a) Fato superveniente – solução de consulta COSIT 02/2016 – violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas; b) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e c) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco ainda que a alegação de “ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” não merece ser conhecida tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de afronta a princípios constitucionais. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida por ter afastado todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto. Alega ainda a inaplicabilidade da presente multa ao agente marítimo por ser aplicável tão somente ao transportador e ao agente de carga, isto ocorre tendo em vista que a Recorrente atua como mera mandatária do transportador no momento do registro das informações no SISCOMEX. Por fim, argumenta ter havido o cerceamento do seu direito de defesa tendo em vista a ausência de descrição sumária da infração no auto de infração. 1) Nulidade da Decisão Recorrida Afirma ser nula a decisão recorrida em virtude de “que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a sua ilegitimidade passiva, a omissão no fornecimento de informações essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a ilegalidade da multa aplicada em decorrência da mera retificação de informação, a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Destaca que a “referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer caso”. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraçço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. Ou seja, as preliminares a seguir relacionadas: a) impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo bem como por ser mera mandatária da empresa transportadora; b) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; c) Cerceamento do direito de defesa. E, no mérito, as seguintes alegações: a) violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas – inaplicabilidade do art. 45 da IN 800/07; b) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente, além de incluir questões totalmente desconectadas com a impugnação. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. (...) Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Observe que a decisão recorrida em determinado momento trata de “vinculações das declarações de despachos de exportações extemporâneos”, matéria totalmente diversa do que trata os autos. Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 2) Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista ser somente aplicável ao transportador marítimo ou ao agente de carga e que, por ausência de previsão legal não pode ser autuado por suposta prestação de informação fora do prazo ou não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Neste sentido, por ser mera mandatária do transportador no SISCOMEX, não é possível sua responsabilização Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 por eventuais erros cometidos pelo transportador. Entendimento este reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio da súmula 192. Apresenta, ainda, diversos julgados do STJ neste sentido. Não assiste razão à Recorrente. Inicialmente verifica-se que conforme a legislação aduaneira existe a necessária e obrigatória representação do transportador estrangeiro e da empresa de navegação no Brasil por agência de navegação (denominada também de agência marítima) nos termos dos artigos 4º e 5º da IN/SRF n o 800/07. Também se deve destacar que, em se tratando de infração à legislação aduaneira, a agência marítima deverá responder pelas infrações conforme disposto no art. 95, I do Decreto-lei n o 37/66, que assim dispõe: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Ainda a respeito da responsabilidade dos mandatários, vejamos o que determina o art. 135, II do CTN (Lei n o 5.172 de 25 de outubro de 1966): Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) II - os mandatários, prepostos e empregados; Em sintonia com este Código, recepcionado pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar, o Decreto-lei n o 37 de 18 de novembro de 1966, em seu art. 94 assim dispôs: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. A despeito do argumento sobre a aplicação da Súmula n o 192 do extinto TFR, destaco que o seu entendimento encontra-se superado. O Decreto-lei n o 2.472/1988 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, estabelecendo que o representante do transportador estrangeiro no País é designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Observe o que consta do citado art. 32: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; Com isso, a Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. 3) Cerceamento do direito de defesa Argumenta a Recorrente que não foi atendido o requisito estabelecido na norma legal que estabelece validade da atividade administrativa. Destaca que, para o presente caso, o auto não está revestido com a informação relacionada a descrição sumária da infração. Afirma que a fiscalização ficou silente quanto às informações relacionadas ao nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado à luz do dispositivo supostamente ofendido. Não assiste razão à Recorrente. Conforme disposto no auto de infração, no campo relacionado a “Dos Fatos”, extrai-se a seguinte informação: Em 27/09/2012 foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.001893/0912-15 (fls. 02 a 05) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 1512502118807 (fls. 06 a 10), pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Além do fato acima evidenciado, o auto de infração descreve e transcreve as normas que estabelecem a obrigatoriedade relacionada aos intervenientes aduaneiros, inclusive o agente marítimo, em prestar informações sobre cargas transportadas à Secretaria da Receita Federal nas formas e prazos por esta estipulado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.894 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.724313/2012-89 Ainda neste sentido, a fiscalização junta às e-fls. 2 a 10 cópia da Solicitação de Desbloqueio do manifesto vinculado a destempo e o extrato do referido manifesto eletrônico no qual contém informações de que foram prestados fora do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao Porto de Santos que ocorreu em 19/09/2012 (e-fl. 3). Neste sentido, entendo que não houve nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa tendo em vista que todas as informações necessária à descrição da infração foram prestadas. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela Recorrente. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000587/2005-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2001-003.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que se discute a ilegalidade da incidência da SELIC e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A matéria não impugnada expressamente não instaura o litígio administrativo tributário. Assim, operando-se a preclusão consumativa, a matéria não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto na parte em que se discute a ilegalidade da incidência da SELIC e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração, que fora lavrada em 23 de dezembro de 2004, ano- calendário 2001, exercício 2002, do qual exige-se do Recorrente os valores de R$ 1.709,35, a título de IRPF e R$ 11.363,79, a título de IRPF-Suplementar, acrescidos de multa de ofício e demais consectário legais, diante alteração do imposto de renda retido na fonte; omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrentes de trabalho com vínculo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 87 /2 00 5- 72 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 empregatício no valor de R$ 10.886,84; omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho com ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 27.962,69; e dedução indevida a título de despesas médicas glosado em R$ 13.800,00. Devidamente notificado, o Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) as deduções de despesas médicas estão devidamente documentadas pelos recibos dos profissionais Ronaldo Guilherme D. Viana, Aline Andrade França e Benjamim Gonçalves Leite; b) o valor total do crédito tributário apurado no AI inclui o valor de R$ 1.709,35, referente ao valor do IRPF, mas esse valor deve ser excluído, uma vez que o seu pagamento foi concluído de forma integral; e c) as omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas levantadas no demonstrativo das infrações relativamente às firmas Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais no valor de R$ 10.886,84, Fundo Municipal de Saúde – Sete Lagoas no valor de R$ 25.414,60 e Prontoclínica Infantil LTDA. no valor de R$ 437,04, tem a sua procedência do recebimento reconhecida pelo Recorrente e que se tratam de omissão involuntária, uma vez que se trata de prestação de serviços interrompidos antes do final do exercício a que se referiam, cujos demonstrativos não foram entregues pelas fontes pagadoras. O Recorrente instrui a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 06); e (ii) recibos médicos (fls. 07 a 15). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte, proferiu o acórdão nº 02-19.592 – 5ª Turma da DRJ/BHE, considerando procedente o lançamento por entender, em síntese, que, para dedução de despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Dessa forma, as glosas referentes as despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Ronaldo Guilherme Vitelli Viana R$1.800,00 Glosa Mantida Aline Andrade França R$2.000,00 Glosa Mantida Benjamim Gonçalves Leite R$10.000,00 Glosa Mantida Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário à este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 i. os recibos apresentado são satisfatórios para comprovação das despesas médicas; ii. aponta ser indevida a incidência da Taxa SELIC como sucedâneo dos juros moratórios; e iii. reforça que o valor de R$ 1.709,35 foi liquidado, devendo ser excluído da cobrança ora contestada. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo. Conforme ao que se extrai do relatório acima, são três os pontos suscitados pelo Recorrente em seu recurso voluntário: (i) dedutibilidade das despesas médicas; (ii) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC; e (iii) extinção de parte do crédito tributário pelo pagamento. Dessa forma, como são múltiplos os pontos controvertidos, passo a examiná-los, separadamente. Incidência da Selic Relativamente aos argumentos do Recorrente sobre a ilegalidade da taxa referencial dos Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deve-se observar que se trata de matéria não expressamente contestada em sua impugnação. Nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada toda matéria não expressamente contestada na impugnação, in verbis. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ao comentar o enunciado prescritivo transcrito acima, James Marins afirma que a referida norma processual não viola o direito à ampla defesa, veja-se. Além disso, também de modo a tornae mais técnica a impugnação fiscal, prescreve a nova redação atribuída ao art. 17 pela Lei 9.532/1997 que a Administração considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, isto , proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia. Ademais, o Dec. 7.575/2011 referendou os arts. 16 e 17 do Dec. 70.235/1972 e modificações posteriores, reforçando a tendência já manifestada no âmbito legal. Embora alguns comandos dos arts. 16 e 17, como os acima citados, possam representar certo grau de desprestígio ao princípio do informalismo, não ofendem o princípio da ampla defesa, pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais. 1 Assim, não tendo sido expressamente contestada, é evidente que os limites da lide instaurada pela impugnação não comportam a discussão sobre a alegada ilegalidade da SELIC, sendo inadmissível, portanto, o seu conhecimento em sede de recurso voluntário, uma vez que a matéria não foi objeto de análise pelo v. acórdão a quo, carecendo, assim, da necessária dialeticidade entre recurso e decisão recorrida. Dessa forma, considerando a ocorrência de preclusão consumativa, as alegações relacionadas à ilegalidade da incidência da SELIC não devem ser conhecidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. À propósito da preclusão consumativa, James Marins ensina que: A preclusão consumativa dá-se quando o ato processual foi praticado e impede a repetição ou complementação do expediente processual. Assim, uma mesma impugnação fiscal não pode ser deduzida duas vezes nem tampouco pode ser formulada e posteriormente complementada (mesmo que dentro do prazo fixado em lei), pois a formulação inicial exaure, isto é, consuma em definitivo a prática do ato. 2 Ainda que assim não fosse, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou a tese de que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. É o que se verifica da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Despesas médicas No que se refere à dedução de despesas médicas, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Ronaldo Guilherme Vtelli Viana (R$1.800,00), Aline Andrade França (R$ 2.000,00) e Benjamim Gonçalves Leite (R$ 10.000,00) da base de cálculo do IRPF. É notório que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, como prevê o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro:administrativo e judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 290 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 13 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. p. 279. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, os recibos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis, tendo em vista que não é possível comprovar que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas alegadas. Isso porque, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Dessa forma, deve ser mantida a glosa das deduções de despesas médicas. Alegado pagamento Por fim, relativamente ao alegado pagamento no valor de R$ 1.709,35, deve-se destacar que o Recorrente não instruiu sua impugnação ou recurso voluntário com comprobante de recolhimento do DARF, limitando-se a alegar que “o seu pagamento integral já foi realizado, conforme DARFs quitados em seu poder e, certamente, já computados em seu sistema de controle”. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do pagamento, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece-lo. Por outro lado, é certo que o pagamento, caso comprovado, é uma hipótese de extinção do crédito tributário. Assim, caso o ora Recorrente tenha, de fato, efetuado o recolhimento alegado, caberá à Administração Tributária de origem verificar a sua ocorrência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, com exceção da parte em que se discute a ilegalidade da incidência de SELIC, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000587/2005-72 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000381/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNACÃO JULGADA INTEMPESTIVA. A intempestividade não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo assim inadmissível o Recurso Voluntário interposto frente ao acordão proferido em sede de impugnação, que negou as razões de fato e de direito expostas naquela decisão.
Numero da decisão: 2002-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-04T19:11:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-04T19:11:47Z; Last-Modified: 2021-10-04T19:11:47Z; dcterms:modified: 2021-10-04T19:11:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-04T19:11:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-04T19:11:47Z; meta:save-date: 2021-10-04T19:11:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-04T19:11:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-04T19:11:47Z; created: 2021-10-04T19:11:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-04T19:11:47Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-04T19:11:47Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.000381/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.603 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente AMAURI RODRIGUES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNACÃO JULGADA INTEMPESTIVA. A intempestividade não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo assim inadmissível o Recurso Voluntário interposto frente ao acordão proferido em sede de impugnação, que negou as razões de fato e de direito expostas naquela decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às alegações sobre a tempestividade da Impugnação, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgilio Cansino Gil - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 38/41) contra decisão de primeira instância (e-fls. 27/30), que não conheceu da impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 8 a 13), referente ao exercício 2008, ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 03 81 /2 01 0- 78 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000381/2010-78 calendário 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Brasília. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 6.947,88 Multa de Ofício (passível de redução) 5.210,91 Juros de Mora (calculado até 30/12/2009) 1.258,95 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até ) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 13.417,74 Referido lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesa de Instrução. A glosa do valor de R$ 735,00, correspondente à dedução indevida a título de despesas com instrução (Papelmat Livraria Ltda - R$ 400,00, e Livraria Cultura - R$ 335,00), foi efetuada por falta de previsão legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 24.530,00, correspondente à dedução indevida das despesas médicas a seguir listadas, foi efetuada por falta de comprovação: Por falta de comprovação: 1-Hospital Oftalmológico de Brasilia - R$5.670,00 2-Centro de Endocrinologia e Cardiologia - R$700,00 3-Clinica Aparelho Digestivo - R$550,00 4-Hospital Lago Sul - R$9.755,00 5-Centro radiológico do Gama - R$1.580,00 6-Diagnósticos da América - R$2.425,00 7-Unidade Oftalmológica de brasilia - R$3.850,00 A base legal do lançamento encontra-se na referida Notificação, às fls. 9/11. Cientificado da exigência em 15/12/2009 (fl. 23), o contribuinte apresentou, em 15/1/2010, a impugnação acostada às fls. 2/3, contrapondo-se ao feito com os argumentos a transcritos: O peticionário, ao expor seus rendimentos para o período em questão, considerou despesas efetuadas, que, por ora, deixa de reapresentar, extraviados que foram pelos mais diferentes motivos, sobretudo os de força maior, não mais dispondo dos respectivos documentos comprobatórios alem dos reapresentados quando solicitados, sem, em momento algum, sequer imaginar o fato como uma tentativa de sonegação. Isso posto, requer o acolhimento da impugnação interposta, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado, ou, alternativamente: lhe seja possibilitada a retificação do lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo de 30 dias contados da ciência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.603 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.000381/2010-78 É o relatório. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. A r. decisão revisanda, não conheceu da impugnação por intempestividade. O CARF tem decidido que atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se à segunda instância administrativa conhecer do Recurso Voluntário, no tocante apenas às razões contrárias àquelas da declaração. Cabe então a esta esfera administrativa analisar apenas e tão somente a respeito da tempestividade da impugnação. Analisando os autos, é possível constatar que a ciência do lançamento se deu por via postal (e-fl. 23) em 15/12/2009 (terça-feira); para contagem, considera-se o dia útil subsequente, 16/12/2009 (quarta-feira), findando em 14/01/2010 (quinta-feira). A apresentação da impugnação ocorreu somente em 15/01/2010 (sexta-feira), conforme extrato do processo (e-fl. 24), portanto intempestiva. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto as alegações referentes à tempestividade da impugnação e, no mérito, nego provimento. É como voto. Virgilio Cansino Gil – Relator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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9068740 #
Numero do processo: 10325.001533/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CRÉDITO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COMPLEMENTARES. DIFERENÇA DE PESO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. As notas fiscais de entrada emitidas pelo próprio Sujeito Passivo, referentes á aquisição de insumos, são aptas a respaldar a existência de crédito de PIS e da COFINS, somente quando os respectivos pagamentos forem devidamente confirmados pelos registros contábeis da escrituração do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 15 33 /2 00 8- 65 Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acordão nº 3402-007.469, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) Por maioria de votos, para reformar o despacho decisório especificamente no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado; (ii) Por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica. garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção dos veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal se enquadram no conceito de insumo.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reformar o despacho decisório no item “NF's Complementares” para que, afastado o fundamento quanto a legitimidade probatória da nota fiscal complementar, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado” e, por unanimidade de votos, para estornar as glosas de créditos de insumo sobre “as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 e a siderúrgica e com garfos, lonas e placas para produção, conservação e transporte do carvão vegetal.”. Para tanto, traz, entre outros, que:  o acórdão recorrido atribui força probatória às notas fiscais emitidas pela própria contribuinte para impor à fiscalização o dever de analisar a escrita contábil com fim de identificar os valores nelas constantes, o acórdão paradigma afasta por completo a validade de tais notas fiscais como prova, de modo que ainda ressalta o ônus do contribuinte em provar o seu crédito de forma cabal, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil;  Conforme orientação da fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, as notas fiscais complementares, uma vez emitidas pela própria interessada, não são aptas, por si só, a conferir crédito à contribuinte. Se assim fosse, haveria a geração de créditos sem a correspondente geração de débitos no fornecedor. Para se ter o crédito, é necessário a prova de que houve o débito da contribuição no fornecedor, comprovando-se a geração de receitas na ponta inicial da cadeia;  A contribuinte não relaciona os documentos comprobatórios anexados com os quantitativos e valores das notas fiscais complementares glosadas;  Como a contribuinte se creditou de PIS/Cofins com base em notas de sua própria emissão, sem qualquer prova do pagamento destes tributos na operação anterior, conclui-se que o procedimento fiscal não merece reparo algum. Em despacho às fls. 1997 a 2000, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” Dada ciência ao contribuinte pela abertura da Caixa Postal, não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para melhor elucidar o direcionamento ou não pelo conhecimento do Recurso Especial, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo.”  Voto: “[...] Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia-se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. [...] Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de identificar uma operação que ocorreu Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Assim, afastados os fundamentos do despacho decisório, cabe ser determinado o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: [...]”  Acórdão 3101-000.948 indicado como paradigma:  Ementa: “RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES EMITIDAS PELA PRÓPRIA PARTE. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos relativos à sistemática não- cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Notas fiscais complementares, emitidas pela própria parte, não documentos hábeis para comprovar créditos e não se amoldam a um procedimento regular. Em demandas por direitos creditórios, o ônus de Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 provar os alegados créditos é todo do contribuinte, e não é legítimo tr azer aos autos apenas o início da prova que lhe compete e solicitar dil igência, para que o Fisco faça o trabalho que não é da sua competênc ia.” Vê-se que os arestos recorrido e paradigma tratam do mesmo contribuinte e mesmos fatos, o que conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, eis que o resultado foi divergente. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito – qual seja, sobre a possibilidade de o próprio adquirente, pela peculiaridade da operação, elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada para respaldar a operação, depreendendo-se da análise dos autos, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido proferido pela nobre conselheira Maysa de Sà Pittondo Deligne. Ora, além de não haver proibição legislativa quanto a emissão de nota fiscal por adquirente, para fins de clarificar e trazer liquidez quanto à quantidade adquirida pelo contribuinte, tal como muito bem expôs a relatora do acórdão recorrido, a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Trata-se de clarificar e trazer veracidade através da nota fiscal complementar ao efetivo montante do produto adquirido. Essa nota fiscal complementar, de praxe já é adotada pelos contribuintes, que de boa fé emitem para dar liquidez e veracidade aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos – o que não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). O que, por conseguinte, tal documento deve ser suporte para a comprovação da despesa paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao se direcionar à fiscalização por descartar os créditos por não considerar as notas fiscais complementares, não se chegou a analisar os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Por isso, o colegiado a quo trouxe essa decisão. Entendo a decisão correta, eis que em nenhum momento foram analisados tais registros pela autoridade fiscal, somente havendo a desconstituição da causa original. Como o art.10 do Decreto 70.235/72 traz, entre outros, que o auto de infração (entenda-se também despacho decisório, quando se trata de compensação) deve restar suportado com a descrição dos fatos e o fiel embasamento (comprovação), deve o referido ato considerar as notas fiscais complementares, fiscalizando, assim, se as despesas incorridas pela recorrente conferem com as notas fiscais complementares – para daí, sim, a recorrente, caso seja apontada não conferência dos valores com as notas fiscais, trazer defesa e comprovar a conciliação do registro contábil e fiscal. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e negar-lhe provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “Notas Fiscais complementares emitidas pela própria parte.” A questão em debate cinge-se na analise da situação em que a Nota Fiscal complementar emitida pela própria siderúrgica (adquirente das mercadorias), para ajuste do peso do carvão vegetal adquirido (aferido na chegada do carvão) quando inferior à quantidade constante da Nota Fiscal original, seriam documentos hábeis para comprovação do crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Na visão da Fiscalização, a Nota Fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito e não aceitou essa prova. Confira-se trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 1.117): “(...) Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para a Cofins Não Cumulativa (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço”. (Grifei) No Acórdão recorrido, ressalta que a situação vivenciada é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: “(...) no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor.” Ou seja, entendeu que caberia à Fiscalização aprofundar a análise, para verificar se houve ou não o pagamento do valor da nota complementar, uma vez que isso foi objeto de alegação no Recurso Voluntário. Pois bem. No caso, está a tratar de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS e, dessa forma não se pode aceitar documento emitido pelo próprio interessado, para comprovação de um crédito, cabendo o ônus da prova ao Contribuinte. Verifico que na decisão da DRJ, já indicou a impossibilidade de prova por documento próprio. Aliás, após a diligência realizada, aquiesceu na reversão da glosa de créditos para as Notas Fiscais complementares cujo pagamento foi encontrado e comprovado. Confira-se trecho (fls. 1.911/1.912): “(...) A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10325.001533/2008-65 O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1.898. (Grifei) Assim, concordando com as considerações tecidas no Acórdão nº 08-31.255, de 08/10/2014, proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, caberia ao Sujeito Passivo trazer o aprofundamento das provas dos pagamentos junto ao Recurso Voluntário. Isso, apesar de alegado, não foi trazido, portanto, não cabe agora inverter o ônus da prova, entendendo que a Fiscalização deveria utilizar mais fundamentos para refutar o crédito. Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para considerar insuficiente a Nota Fiscal complementar desprovida de comprovação do seu pagamento objetivando a comprovação do crédito requerido e, restaurar a decisão de 1ª instância de julgamento (DRJ/FOR). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.001760/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 309 a 322), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 03, protocolada em 15/06/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de Cofins (2172), no montante de R$ 181.383,60, vencido em 15/06/2005, com créditos de Cofins - Não cumulativa (5856), apurados no mês de fevereiro de 2005, conforme demonstrativos de fls. 02 e 04. Posteriormente, foi anexado ao presente o processo n° 13888.001925/2005-02, que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 01 76 0/ 20 05 -6 1 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 igualmente recepcionou formulário de DCOMP, protocolada em 30/06/2005, com suporte no mesmo crédito (fls. 156/159). Referido formulário informou a compensação de débitos de IRPJ (2362), vencido em 30/06/2005, no montante total de R$ 137.474,57. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300.2010.00093-7 (fl. 20), emitido pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 118/130, o qual reportou-se às verificações dos créditos do PIS e da Cofins, apurados pela contribuinte no primeiro trimestre de 2005. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a IN SRF n° 247, de 2002, a autoridade fiscal especificou no citado TVF as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...Ou seja, o termo "insiimo" não pode ser interpretado como lodo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a aiividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte neste entendimento, informou a autoridade fiscal que "foram glosados os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola" (identificadas no TVF), assim como "também foram integralmente glosados os créditos relativos às contas contábeis da área administrativa" (igualmente identificadas no TVF). Além das glosas acima referidas, a autoridade fiscal ainda especificou outras glosas relacionadas às despesas a seguir relatadas: 1) TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL 2) DESTILARIA DE ÁLCOOL (em razão de a produção, no período, ter se limitado ao álcool carburante, sujeito à cumulatividade) 3) MÃO-DE-OBRA DE MANUTENÇÃO (utilizadas no centro de custos "GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS)" e lançadas como despesas de energia elétrica) 4) PORTUÁRIAS (que não corresponderam a despesas de armazenagem) 5) ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL (não houve exportação de álcool no período) 6) FRETE (relativos a transporte de produtos acabados "entre empresas") 7) ESTADIAS 8) DEPRECIAÇÕES DO IMOBILIZADO (não associadas aos centros de custos da produção industrial) 9) TRANSPORTE INDUSTRIAL - MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PESSOA FÍSICA (excluídos do crédito presumido da agroindústria, "uma vez que somente geram créditos os produtos agropecuários adquiridos de pessoa física") Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 A autoridade fiscal ainda consignou em seu TVF que "em face do deslocamento do cálculo do CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDÚSTRIAS dos §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei 10.637/02 para o art. 8o da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento", conforme entendimento esposado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Em razão disto, a autoridade fiscal informou que "como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, esta fiscalização efetuou a glosa integral dos valores informados no item - crédito presumido - agroindústria - no mercado externo". Por fim, importa relatar que a autoridade fiscal informou que procedeu a recomposição dos saldos acumulados no mercado interno, "a fim de apurar o valor do saldo inicial no mercado interno relativo ao primeiro trimestre/2005", valendo-se dos valores apurados pela DRF Piracicaba, relativa aos períodos anteriores. Consignou a autoridade que "para o valores relativos ao Mercado externo não foi efetuada a recomposição dos saldos uma vez que os valores glosados estão sendo discutidos nos respectivos processo de ressarcimento/compensação". Em resumo, especificamente em relação aos créditos da Cofins apurados no mês de fevereiro de 2005, relativos ao mercado externo, passíveis de utilização nas DCOMPs tratadas neste processo, a tabela que segue reproduzida demonstra os valores apurados pela contribuinte (atual COSAN S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL), assim como os valores das glosas procedidas pela fiscalização, a utilização do crédito para fins de amortizar os débitos da própria exação, e o saldo do crédito passível de compensação (fl. 151): Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado à Saort, "para as demais providências cabíveis" (fl. 151). E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 152/154, que concluiu pela homologação parcial das compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, no valor de R$ 116.387,91. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de fl. 182, que também se prestou a exigir o pagamento do saldo do débito não compensado (Cofins: R$ 64.995,69). Referida intimação foi recebida pela interessada em 07/06/2010 (fl. 185). Em 05/07/2010 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 186/198, firmada por procurador regularmente estabelecido (fls. 199/202), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) "necessário salientar que não foi enviado com o entendimento da Receita Federal esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Receita Federal a concluir pela glosa do crédito. Tal fato enseja cerceamento de direito de defesa, devendo, inclusive ser concedido novo prazo para defesa após o envio dos motivos da glosa do crédito"; b) “a não-cumulatívidade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI”. uma vez que a primeira “tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)”. Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS “aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito e assegurado, Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 baseando-se na aquisição de bens e serviços. nos custos, nas despesas c demais encargos, além da instituição de creditos presumidos”. É esta a lição da melhor doutrina; c) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições “não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito”. E, “como é de ampla sabença, o termo insum‹›.v, tem 0 mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) ~, isto é, representa cada uni dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máguinas, equipamentos. capital. mão-de-obra. energia elétrica, etc.”; d) entretanto, a Receita Federal, “a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04”. Esta restrição representa “manifesto vício de ilegalidade”. O princípio da legalidade está insculpido na Constituiçao Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda 0 art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e e' este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; e) nestes termos, “afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora”, f) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto “tratam-se de/ ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-deaçúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n” 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; g) o mesmo vale em relação “aos combustiveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial”, assim como “ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização”. Portanto, “sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- de-açúcar”. E não há que se alegar que os combustiveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, “consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo”; . h) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; i) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. “Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo”. j) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 k) o creditamento relativo a despesas de serviços portuários, assim como despesas de estadias (que "se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário"), encontram respaldo no art. 3o , inc. II, da Lei n° 10.637/2002. "Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS"; Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa em face de alegada falta de envio dos motivos ensejadores das glosas procedidas pela fiscalização, os quais foram objetos de expressa contestação na peça reclamatória. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - Não cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins — Não Cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. Revelam-se impertinentes à espécie em julgamento os protestos acerca de alegadas glosas relativas às despesas com frete na venda do produto final e armazenagem, que não foram procedidas pela fiscalização, em face de vigência de norma autorizadora dos créditos para o período analisado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins — Não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 338 a 361) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Em fls 409 a 564, foi juntado laudo técnico formulado pelos professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP, a respeito do ciclo produtivo do açúcar e álcool, para fins de demonstrar a legitimidade dos créditos relativos a insumos pleiteados no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001760/2005-61 produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 409 a 564), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.007562/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. Deve ser desconsiderada a compensação efetuada pelo sujeito passivo, quando não regulamente declarada e não observadas as normas de regência para efeito de compensação de tributos administrados pela RFB. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. O pedido de compensação efetuado mediante a transmissão de PER/DCOMP considerada não declarada pela Administração Tributária, não pode ser utilizado para efeito de liquidação de débitos tributários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
Numero da decisão: 2202-008.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. Deve ser desconsiderada a compensação efetuada pelo sujeito passivo, quando não regulamente declarada e não observadas as normas de regência para efeito de compensação de tributos administrados pela RFB. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. O pedido de compensação efetuado mediante a transmissão de PER/DCOMP considerada não declarada pela Administração Tributária, não pode ser utilizado para efeito de liquidação de débitos tributários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T19:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T19:21:32Z; Last-Modified: 2021-09-03T19:21:32Z; dcterms:modified: 2021-09-03T19:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T19:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T19:21:32Z; meta:save-date: 2021-09-03T19:21:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T19:21:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T19:21:32Z; created: 2021-09-03T19:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-03T19:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T19:21:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.007562/2007-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.540 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. Deve ser desconsiderada a compensação efetuada pelo sujeito passivo, quando não regulamente declarada e não observadas as normas de regência para efeito de compensação de tributos administrados pela RFB. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. O pedido de compensação efetuado mediante a transmissão de PER/DCOMP considerada não declarada pela Administração Tributária, não pode ser utilizado para efeito de liquidação de débitos tributários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 75 62 /2 00 7- 19 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-15.607 (fls. 308/330) – 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo aos anos-calendário 2002 e 2003, em valor original que totaliza R$ 345.438,37, incluindo principal e acréscimos legais até a data do lançamento.. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento (fls. 35/40), em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, constatou-se as seguintes irregularidades: a) falta de recolhimento do IRRF incidente sobre o trabalho assalariado; b) falta de recolhimento do IRRF incidente sobre trabalho sem vinculo de emprego; c) falta de recolhimento do IRRF incidente sobre alugueis pagos a pessoa física; d) falta de recolhimento do IRRF incidente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas caracterizadamente de natureza profissional. Os principais procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora e conclusões do lançamento encontram-se discriminados no “Termo de Constatação Fiscal” de fl. 8, de onde destaco: No decorrer dos trabalhos de fiscalização ficou caracterizada em tese, a existência de ação dolosa por parte do sujeito passivo, consubstanciada na conduta de reter e não recolher os valores do imposto da renda na fonte sobre trabalho assalariado, código 0561, sobre o trabalho sem vinculo de emprego, código 0588, sobre o rendimento de capital de aluguéis pagos a pessoa física, código 3208 e sobre serviços prestados por pessoa jurídica, código 1708 para os anos-calendário de 2002 e 2003. Intimado a retificar as DCTF, o contribuinte apresentou os recibos de entrega das DCTE's retificadoras, mas com valores declarados abaixo dos escriturados no livro Razão, conforme cópias do referido livro às fls. 53 a. 113 . Para demonstrar os valores reais do imposto de renda retido na fonte, foram elaboradas as planilhas de fls. 114 a 151 e constatei que o contribuinte não recolheu vários períodos de apuração e, em outros, recolheu a menor. Foi realizado também batimento com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, fls. 152 a 160. Além disso, verifiquei que o contribuinte retificou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF nos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002 e 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2003, zerando os valores do imposto de renda na fonte devidos, conforme cópias às fls. 161 a 228. Dessa forma, a empresa incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária por ter retido o imposto de renda na fonte e não ter efetuado, na totalidade, o respectivo recolhimento aos cofres públicos além de ter prestado declaração falsa às autoridades tributárias, conforme estipulado na Lei 8.137/90. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 246/269), contestando a integralidade do lançamento. Argumenta que todos os débitos objeto da autuação teriam sido devidamente quitados mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARF) ou compensação, não havendo diferenças entre os valores por ela retidos e recolhidos, conforme planilhas que elabora e documentos que aduz comprobatórios de tais alegações. Contesta ainda a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização no percentual de 150%, afirmando tratar-se de: “... hipótese clara e evidente de falta de fundamentação e de tipificação de infração a justificar a aplicação de multa agravada.” Suscita a inexistência de evidente intuito de fraude, dolo ou simulação e a impropriedade do agravamento da multa, requerendo assim sua desqualificação, pela ausência de conduta criminosa. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgado procedente em parte o lançamento. Foi considerado no julgamento de piso que, com referência ao IRRF-3208 - IR s/ Rendimentos de Aluguéis e Royalties pagos a Pessoa Física, além daqueles já considerados pelo fisco, foi comprovado o pagamento do IRRF apurado na lª semana de julho/2002. no valor de RS 659,52, sendo tal valor excluído do lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa. DCTF RETIFICADORA. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do inicio de procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Nos lançamentos de oficio, a multa qualificada, no percentual de 150%, será aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, segundo caracterização feita em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. PAGAMENTO - Na parte em que comprovado o efetivo pagamento da obrigação, antes do inicio da ação fiscal, cancela-se o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de piso, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 370/405, onde volta a argumentar que todos os débitos objeto da autuação teriam sido devidamente quitados mediante DARF ou compensação, não havendo diferenças entre os valores por ela retidos e recolhidos. Reproduz na peça recursal as mesmas planilhas apresentadas por ocasião da impugnação. No item 3.4, para comprovar os pagamentos elabora planilha, que se encontra discriminada por item do Auto de Infração, onde indica os valores cobrados, forma de realização dos supostos pagamentos e respectivos documentos comprobatórios. Afirma que em vários casos teria havido o recolhimento com código de receita incorreto, mas tal situação: “...poderia configurar o descumprimento de obrigação acessória, mas jamais a cobrança do próprio tributo, pois este já se encontra quitado, não havendo nenhum prejuízo.” Complementa restar evidente que não poderia prevalecer a exigência de tributo que, segundo seu entendimento, já se encontraria pago ou compensado, requerendo o cancelamento da autuação. Advoga ainda que estaria impossibilitada de argumentar quanto aos valores constantes em Declaração de Compensação por ela transmitida, uma vez que o objeto do presente lançamento não seria a apreciação da declaração apresentada. Nesse sentido os seguintes argumentos: 3.6 - Por outro lado, alega ainda a recorrente que quanto à parte dos tributos que foram objeto de compensação, está a mesma impossibilidade de argumentar quanto ã validade da referida compensação porque o objeto do Auto de Infração não foi a apreciação da PER/DCOMP apresentada regularmente cuja cópia encontra-se anexada ao processo. A digna fiscalização; em nenhum momento questionou sobre as referidas compensações. Ao contrário, emitiu Auto de Infração e exigiu igualmente o recolhimento dos tributos que já haviam sido pagos através de DARF e também aqueles que foram compensados. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 Desta forma, pede-se o reconhecimento da validade dos referidos pagamentos nas duas modalidades, já que quaisquer outras questões, se porventura existentes quanto ã possível compensação, não seria aqui o foro competente para discuti-la, sob pena de evidência de cerceamento de defesa e do contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência. Volta a recorrente a refutar a aplicação da multa agravada e mantida no julgamento de primeira instância, com os mesmos argumentos de que não haveria o evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, que autorizassem tal agravamento. Defende ter declarado regularmente os débitos em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), assim como, ter promovido o seu recolhimento antes do inicio da ação fiscal, seja por meio de pagamento direto, ou compensação declarada regularmente em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitida para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasisl (RFB). Citando vasta doutrina e jurisprudência, defende a impropriedade da qualificação da multa, por inexistência de conduta criminosa que justifique o agravamento. Tudo conforme entende explicitado nas planilhas que compõem tanto a impugnação, quanto o recurso, tratando-se, portanto, de clara hipótese de falta de fundamentação e de tipificação de infração. Ao final é requerido o provimento do recurso e consequente cancelamento da exigência fiscal. O recurso apresentado pelo contribuinte foi inicialmente julgado em sessão desta 2ª Turma Ordinária/2ªCâmara/2ªSeção de Julgamento, do dia 02/12/2009. Na referida sessão, decidiu-se pela desqualificação da multa de oficio, o reconhecimento de parcial decadência, sendo declarado extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de 03/02/2002 a 25/06/2002, e excluídos da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 7.165,39 e R$ 10,63, correspondentes aos fatos geradores de 31/10/2003 e 29/07/2002, respectivamente. Tudo conforme o Acórdão nº 2202-00.365 – 2ªCâmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 409/450, que apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a titulo de rendimentos está sujeito incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e retenção devem ser realizadas na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E PAGOS OU COMPENSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legitimo o lançamento de oficio de imposto de renda retido e não recolhido apurado pelo confronto entre os valores registrados na contabilidade e os efetivamente pagos ou compensados, não confessados pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA FONTE PAGADORA. Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n" 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de comprovação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte e/ou alegação de desconhecimento da apresentação de DCTF's retificadoras, pela fonte pagadora, sem a utilização de documentos inidôneos, caracteriza simples falta de recolhimento de imposto de renda que foi retido na fonte, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Multa de oficio desqualificada. Arguição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Foi interposto Recurso Especial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFN), onde é contestada a parte do julgamento que reconheceu a decadência do direito de lançamento relativamente ao período 03/02/2002 a 25/06/2002, assim como, a decisão pela desqualificação da multa de oficio aplicada no percentual de 150%, conforme documento de fls. 456/479. Cientificada da propositura do Recurso Especial, a recorrente apresentou as Contrarrazões de fls. 535/538. Em despacho de análise de admissibilidade, datado de 25/11/2011 (Despacho nº 2200-00.829 – fls. 502/507), decidiu o i. Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento, pelo seguimento parcial do Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, para que fosse rediscutida somente a questão da decadência, não dando seguimento à parte do recurso em que se questionava a desqualificação da multa. Posição esta acatada pelo i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, que decidiu pela integral manutenção do despacho que deu seguimento parcial ao recurso de divergência, acatando assim, somente a rediscussão do tema atinente à decadência, nos termos do Despacho 9202-00.829 – 2ª Turma (fl. 508). Submetido a julgamento o Recurso Especial, foi prolatado, pela 2ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9202-001.624, de 23/04/2013 (fls. 910/918), que deu provimento ao recurso nos seguintes termos: Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para: - relativamente aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002 (cuja decadência fora reconhecida no acórdão recorrido), afastar a decadência nos casos em que não houve pagamento, conforme os Demonstrativos de fls. 122 a 125; - determinar o retorno dos autos à Câmara de Origem, para exame do mérito quanto aos períodos cuja decadência é ora afastada. Portanto, nos termos decididos pela Câmara Superior, foi afastada a decadência reconhecida na decisão recorrida e determinado o retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário, especificamente quanto aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002. O Acórdão 9202-001.624 apresenta a seguinte ementa: Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) “conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”(artigo 173, I do CTN); e da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62ª do anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Recurso especial provido. A contribuinte foi cientificada do Acórdão 9202-001.624, que deu provimento ao Recurso Especial, em 09/07/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 950, e não consta dos autos a apresentação de manifestação/contrarrazões. Ultrapassado o prazo para manifestação, o processo retornou a este Colegiado para continuidade do julgamento das demais questões trazidas no recurso voluntário, quanto aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002, sendo objeto de novo sorteio, considerando que o Relator e Redator originais não mais integram nenhuma das turmas da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/10/2007, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 368. Tendo sido o recurso enviado por via postal em 16/11/2007, conforme a data de postagem constante no envelope de encaminhamento acostado aos autos (fl. 406), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a decisão que deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, determinou o retorno dos presentes autos à Câmara de origem, para exame do mérito quanto aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002, cuja decadência fora reconhecida no acórdão recorrido e afastada no julgamento do Recurso Especial. Baseado no resultado do Acórdão nº 2202-00.365, inclusive com o afastamento da multa qualificada, foi elaborado, na Unidade Fiscal preparadora, o “Termo de Transferência de Crédito Tributário”, sendo que os valores já tornados definitivos foram transferidos para o processo nº 10680.722428/2013-81. Portanto, o presente voto deve se ater à análise de mérito dos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002, únicos remanescentes neste processo. Entretanto, cumpre preliminarmente esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Passo assim à análise do recurso, discriminada por tipo de infração, relativamente aos períodos de apuração de 03/02/2002 a 25/06/2002. Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre o trabalho assalariado Competência: 04/02/2002 Afirma a contribuinte que efetuou pagamentos a maior em DARF’s de 05/01/2002 (R$ 93,48) e 15/02/2002 (R$ 285,59), totalizando recolhimento a maior de R$ 379,07. Ocorre que o DARF no valor de R$ 285,59, relativo ao período 04/02/2002, já foi considerado pela fiscalização, conforme se verifica no Auto de Infração (e.fl. 41), onde foi lançado o valor recolhido de R$ 285,59. Quanto ao segundo DARF, não há qualquer evidência do alegado pagamento a maior, além de que, o documento indicado se refere à 1ª semana de janeiro/2002 (30/12/2001 a 05/01/2002), com vencimento em 09/01/2002, não compreendendo assim período objeto da presente autuação e não sendo possível a compensação na forma adotada pela autuada, conforme se demonstrará a seguir. Competência: 01/03/2002 Alega a contribuinte que teria efetuado o pagamento por meio de DARF vencido em 13/03/2002. Tal recolhimento também já foi considerado por ocasião da lavratura do AI, conforme discriminado na e.fl. 41, porém, como o recolhimento foi realizado em atraso, efetuou-se a imputação do pagamento, implicando em extinção parcial do débito, no valor de R$ 666,20, conforme explicitado na e.fl. 54. Dessa forma, procedeu-se ao lançamento da diferença apurada após a imputação que redundou na quitação parcial da obrigação do período. Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre trabalho sem vínculo de emprego Competência: 03/02/2002 Afirma mais uma vez a recorrente que teria efetuado o pagamento por meio de DARF vencido em 15/02/2002, no valor de R$ 6.248,67, e o restante (R$ 189,24), pelo DARF vencido em 09/01/2002, no valor de R$ 6.628,15, onde teria havido pagamento a maior, totalizando o valor de R$ 6.438,91. O DARF no valor de R$ 6.248,6, foi devidamente considerado pela fiscalização no AI, conforme também discriminado na e.fl. 41, tendo sido lançada somente a diferença apurada entre o valor devido e o recolhido. Quanto ao segundo DARF, com vencimento em 09/01/2002, mais uma vez o documento se refere a período de apuração não compreendido no objeto da presente autuação e não sendo possível a compensação na forma adotada pela autuada, conforme se demonstrará a seguir. Competência: 25/02/2002 Alegação de que o pagamento teria sido efetuado mediante DARF vencido em 23/01/2002. O referido DARF não se refere à competência objeto da autuação e encontra-se vinculado a crédito de um outro período de apuração, além do fato de que não é possível a compensação na forma adotada pela autuada, conforme se demonstrará a seguir. Competência: 18/03/2002 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 Alegação de que o pagamento teria sido efetuado mediante DARF vencido em 06/03/2002, no valor de R$ 1.226,92, onde teria sido efetuado recolhimento a maior. O DARF não se refere ao período de apuração que se pretende compensar, sendo vedada a compensação conforme pleiteada, conforme se demonstrará a seguir. Competências 02/05/2002, 06/05/2002, 23/05/2002. 06/06/2002, 11/06/2002 e 25/06/2002 Alega a autuada que procedeu à quitação de tais débitos por intermédio de compensação, acorde o PER/Dcomp nº 2 03159.76938.261104.1.3.57-5674. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 284/,291, relativo ao PER/Dcomp 203159.76938.261104.1.3.57-5674, foi considerada não declarada a compensação de todos os débitos constantes de tal declaração. Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre serviços prestados por pessoas jurídicas caracterizadamente de natureza profissional Competência: 25/02/2002 Afirma a recorrente que o pagamento teria sido efetuado mediante DARF vencido em 06/03/2002, no valor de R$ 1.417,15, onde teria havido pagamento a maior. O referido DARF se refere a competência posterior ao período de apuração que pretende a contribuinte imputar o pagamento, sendo vedada a compensação conforme pleiteada, conforme se demonstrará a seguir. Ao indeferir as indevidas compensações, realizadas pela contribuinte diretamente em suas contas contábeis fiscais, assim fundamentou a autoridade julgadora de piso sua decisão: 0561 — IRRF/RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO (...) COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — INDEPENDENTE DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ATÉ SETEMBRO/2002 12. Até setembro de 2002 a compensação tributária encontrava-se sob a vigência do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua versão original. A IN SRF n° 21, de 1997, normatizava o procedimento; dela se extrai: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Note-se que ao contribuinte era permitida a utilização de créditos advindos de pagamento indevido ou maior que o devido na extinção de débitos pela compensação, independentemente da autorização da autoridade administrativa, desde que referentes a tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional e correspondente a períodos subsequentes. Contudo, em respeito ao determinado no art. 168 do CTN, o exercício deste direito deveria ser formalmente informado à SRF através da DCTF, nos moldes do lançamento por homologação. Confira-se: Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996: Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: (...) Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 VI - código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; (...) X - total do imposto apurado; XI - compensações,. (...) XIII - pagamentos efetuado; 1° No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita. expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. (os grifos não são do original) Note-se que, para que produza os efeitos desejados, a compensação tributária deveria ser formalmente informada à SRF, dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN. Não tomada esta providência, ainda que existente o indébito (não houve verificação), tal compensação não pode ser validada porque inexistente o exercício do direito. 13. Neste contexto, a DCTF originalmente apresentada pelo contribuinte correspondente a janeiro/02 e fevereiro/02, anexadas As fls. 276/277: • Para o mês de janeiro/2002 o contribuinte informa um IRRF no valor de R$249,40 e vincula um DARF neste mesmo valor. O pagamento vinculado corresponde àquele mencionado pelo contribuinte em sua impugnação. Dessa forma, de pronto se percebe que inexiste o indébito invocado. • Para o mês de fevereiro/2002, o débito apurado informado na DCTF corresponde exatamente ao valor recolhido pelo contribuinte. Considerando o valor apurado pelo fisco, R$ 379,07, confirma-se a omissão do IRF no valor de R$ 93,48. (...) 0588 – IRRF/RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO (...) 18. Verificando o demonstrativo acima, constata-se que todos os pagamentos apresentados pelo impugnante foram computados pelo fisco quando da auditoria. Contudo, o impugnante pretende utilizar pagamentos efetuados a maior em períodos não autuados na extinção de débitos lançados. Tal como já mencionado anteriormente, este procedimento não tem amparo legal da forma como pleiteado. Para que possa ser validada a compensação tributária, os procedimentos determinados na legislação correspondente devem ser obedecidos. (...) 3208 -IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA (...) • Os pagamentos identificados nos itens 1, 06, 23 a 28 e 32 a 36 não se reportam ao período de apuração lançado ou não correspondem à receita exigida; o impugnante menciona aproveitamento de pagamento a maior. Tal como já mencionado anteriormente, este procedimento não tem amparo legal da forma como pleiteado, para que possa ser validada a compensação tributária, os procedimentos determinados na legislação correspondente devem ser obedecidos. (...) Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 Nos termos explicitados na decisão de piso, ao contribuinte era permitida a utilização de créditos advindos de pagamento indevido ou maior, para efeito de extinção de débitos por meio de compensação, desde que se tratasse: a) de tributos ou contribuições de mesma espécie e destinação constitucional; e b) que a compensação se efetivasse com débitos de períodos posteriores ao do pagamento indevido ou maior. Para fruição de tal direito, era ainda necessário, nos períodos ora objeto de análise, que a compensação fosse informada à Administração Tributária por meio da “Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais” (DCTF). Procedimentos esses não observados e/ou adotados pela autuada, justificando-se assim a desconsideração de eventuais compensações que não atendem aos requisitos normativos. Correto, portanto, o procedimento adotado pela auditoria e ratificado no julgamento de piso, devendo ser mantido o lançamento. No que se refere às compensações realizadas por meio do PER/Dcomp de nº 203159.76938.261104.1.3.57-5674, nas competências 02/05/2002, 06/05/2002, 23/05/2002. 06/06/2002, 11/06/2002 e 25/06/2002, conforme já esclarecido tal pedido de compensação foi considerado como não declarado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 284/291, trazido aos autos pela própria recorrente. Advoga a autuada que “...quaisquer outras questões, se porventura existentes quanto ã possível compensação, não seria aqui o foro competente para discuti-la, sob pena de evidência de cerceamento de defesa e do contraditório pleno, o que ensejaria a nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção da exigência. “ Argumento esse também refutado no julgamento de piso, uma vez que a pretensa Declaração de Compensação não foi reconhecida como tal pela Administração Tributária e a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, que considerou os débitos como não declarados, em 31/08/2005, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 292, período bem anterior ao da ciência do presente Auto de Infração (03/07/2007). Assiste razão assim a autuada, ao afirmar que "quaisquer outras questões, se porventura existentes quanto à possível compensação, não seria aqui o foro competente para discuti-las”, uma vez que a discussão atinente às compensações há muito já havia se esgotado, não cabendo, de fato, mais questionamentos a respeito. Não obstante, sem razão a recorrente na pretensão de compensação de débitos objeto do presente lançamento com o PER/Dcomp nº 2 03159.76938.261104.1.3.57- 5674, posto que considerado como não declarado em decisão definitiva da Administração Tributária, uma vez que, do respectivo Despacho Decisório não cabe manifestação de inconformidade, nos termos da legislação de regência, não se tratando, portanto, de discussão, ou rediscussão, do pedido de compensação, posto que já encerrada administrativamente. Baseado nesses mesmos fundamentos, afasto a alegação de potencial nulidade do procedimento fiscal ou da decisão da manutenção de exigência, por suposto cerceamento de direito de defesa e do contraditório. Analisando os autos, verifica-se que todos os documentos que embasaram a autuação foram juntados ao processo. Assim como, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação e o Auto de Infração e o Termo de Constatação Fiscal que o integra descrevem com clareza as irregularidades apuradas, citam o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Assim, o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.540 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.007562/2007-19 intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Não se encontrando, portanto, presentes situações que justifiquem a requerida nulidade do lançamento. Afasta-se assim, de pronto, os argumentos quanto a suposta nulidade e cerceamento de defesa. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.675879/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. A comprovação deficiente do indébito ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-005.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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NÃO COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. A comprovação deficiente do indébito ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior, no valor de R$ 10.884,67. 2. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que o crédito pleiteado, que se refere a parte do pagamento relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 79 /2 00 9- 80 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675879/2009-80 (CSRF), código 5952, efetuado em 31.10.2006, no valor de R$ 165.154,29, restava integralmente alocado em débito declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Despacho Decisório (fls. 01). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 12/18), o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido e que esqueceu de retificar a DCTF correspondente; que por essa razão a análise automática da Declaração de Compensação (DCOMP) não validou o crédito pleiteado; que informou na DCOMP que do valor total do pagamento, apenas parte do valor se referia a indébito. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 66/71) por entender que o sujeito passivo não apresentou quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 15/10/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 15/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE CSRF. CÓDIGO 5952. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. À falta da apresentação de documentação hábil e idônea em demonstração do indébito tributário, inexiste a certeza e liquidez requerida para o procedimento de compensação. Restando não comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP, insta não homologar a compensação declarada dos débitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 15/10/2006 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 77/85), a Recorrente aduz que efetuou o pagamento da CSRF no montante de R$ 165.154,62 em 31.10.2006, mas que parte desse valor, R$ 10.884,67 foi recolhido a maior que o devido; que esqueceu de retificar a DCTF para reduzir o débito para R$ 154.269,62, mas que isso não altera a realidade fática; que procedeu a retificação da DCTF em 03.12.2009 (após o despacho decisório e antes da r. decisão); que a DCTF retificadora observou as instruções da RFB (IN RFB nº 903, de 2008, art.11); que a retificação efetuada não se relacionava às hipóteses impeditivas (§ 2º do art. 11 da IN RFB nº 903, de 2008); que a DCTF foi processada e sobre ela não pairou dúvida alguma, não sendo, inclusive, objeto de retenção para análise, quando o contribuinte é chamado a comprovar possíveis inconsistências ou Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675879/2009-80 indícios de irregularidade (IN RFB nº 1.599, de 2015, art. 10, § 1º); cita precedentes do CARF em que a retificação da DCTF é possível após lavratura do despacho decisório (Acórdão nº 3302-002.995). Requer a conversão do presente em diligência para demonstrar a correção do direito creditório para suportar a compensação pleiteada. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 14.03.2016, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 75), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 12.04.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 469), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O objeto do litígio é o não reconhecimento do indébito tributário em razão de, no momento da lavratura do Despacho Decisório, o pagamento indicado na DCOMP estava integralmente alocado em débito confessado em DCTF. 8.1. O pagamento indevido alegado se refere a Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, efetuado em 31.10.2006, no valor de R$ 10.884,67. 9. Por sua vez, ao julgar a manifestação de inconformidade, r. decisão entendeu por julgá-la improcedente em razão da não demonstração dos requisitos para caracterização do indébito, em especial o da certeza e da liquidez, tal qual previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. 10. Por ausência na demonstração sobre a existência, certeza e liquidez do alegado indébito tributário, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, que passam a ser parte integrante deste ato: Em sua defesa, afirma a contribuinte ter se equivocado quando da transmissão da DCTF do período, declarando incorretamente o débito de contribuições sociais retidas na fontes sob o código 5952, cujo vencimento ocorrera em 22/10/2006, razão pela qual o Darf recolhido a maior encontra-se integralmente alocado. Todavia, não traz quaisquer esclarecimentos ou justificativas que demonstrem de forma cabal a inexistência do débito por ela declarado. Restringe-se a manifestante a alegar suposto equívoco, afirmando que posteriormente juntaria ao processo documentos que comprovariam suas afirmações, documentos esses que jamais foram trazidos aos autos, mesmo passados quase cinco anos da apresentação de sua manifestação. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675879/2009-80 Deveria a contribuinte minimamente fazer prova do valor efetivamente devido, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. A simples alegação da posterior retificação da DCTF apresentada nada comprova. Reitere-se que, conforme se extrai da DCTF original, a própria contribuinte deu causa à alocação integral do DARF ao débito. Como se segue: (...) Esclareça-se à contribuinte que vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deveria estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso pagamento indevido de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou, no caso presente, à confirmação da inexistência do débito apontado, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, inviável se faz homologar a declaração de compensação nos termos em que apresentada. 11. Verifica-se, pois, que não obstante a decisão recorrida ter sido didática no sentido de informar sobre a necessidade de o contribuinte demonstrar o fato alegado, isto é, a certeza e a liquidez do alegado crédito, a Recorrente solenemente ignorou essa orientação ao passo que não juntou ao processo prova alguma do direito alegado, tais como cópia da escrituração contábil e fiscal, em especial das contas que identifiquem a despesa, o pagamento pelo valor líquido e a retenção da CSRF. 12. Reitera-se, não se trata de insuficiência de provas, mas de inexistência de apresentação destas no momento processual próprio, isto é, na apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70. 235, de 1972). 13. Por fim, em que pese, a extensa argumentação desenvolvida pelo sujeito passivo, seja na manifestação de inconformidade e no recurso voluntario, a Recorrente, como dito, não trouxe prova alguma sobre a existência do alegado crédito ao processo. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.677 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675879/2009-80 13.1. De todas as cópias e documentos juntados ao processo por ocasião da apresentação do recurso voluntário, DIPJ, DCOMP e DCTF (fls. 123/468), apenas oito folhas se referem à DIPJ do AC 2006, relativas a apuração do IRPJ (fls. 123/131), que, portanto, não guardam qualquer relação para demonstrar o indébito das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código 5952, apuradas na primeira quinzena de outubro de 2006, no valor de R$ 10.884,67. 14. A comprovação deficiente sobre a existência do crédito ou, como no presente caso, a não comprovação não tem o condão de fundamentar direito de repetição tributária. Nessa linha, cita-se como exemplo, o Acórdão nº 1402-002.652, sessão de julgamento 22.06.2017, de relatoria do i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000239/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 251 a 267), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolada em 26/01/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito da CIDE - Combustíveis – Mercado Interno (9331), no montante de R$ 48.504,02, vencido em 15/04/2004, com créditos de PIS - Não cumulativo (6912), apurados no mês de abril de 2004, conforme demonstrativos de fls. 02/03. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 23 9/ 20 05 -1 4 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 Posteriormente, em 19/11/2008 foi protocolado Pedido de Ressarcimento dos créditos do PIS - Não cumulativos apurados no segundo trimestre de 2004, no montante de RS 578.985,27 (fls. 26/27). Em face disto, foram anexados ao presente processo os processos de n°s 13888002992/2005-36, 13888002995/2005-70, 13888002996/2005-14 e 13888003083/2005-15, assim como foi apensado o processo n° 10820.000359/2005-08, os quais igualmente recepcionaram DCOMPs relativas aos referidos créditos. Segundo relatou a autoridade responsável pela análise das compensações declaradas com suporte no referido crédito (fl. 168), o montante total dos débitos compensados atingiu a cifra de R$ 563.837,47, tendo reponado-se a valores da CIDE z Combustivel (9331), relativo ao período de apuração (PA) 03/2004, além de IRPJ (2362) do PA 09/2005 e COFINS (2172) do PA 10/2005. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08125.2008.00259 (fl. 29), emitido pela DRF Piracicaba, foi relatado no Termo de Informação Fiscal (TIF) de fls. 61/66, concluído nos seguintes termos: Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa, após a dedução da contribuição ao PIS/PASEP devida no mês, temos que o valor de crédito disponível para compensação ou ressarcimento no mês 04/2004 e' de R3 98.517,02, em 05/2004 de R$ 213.468,61 e em 06/2004 de R$ 147.396,18. A tabela que segue reproduzida demonstra, para cada mês do trimestre, os valores dos créditos apurados pela contribuinte (cuja razão social mudou para USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, ao tempo da auditoria fiscal) assim como os valores das glosas procedidas pela fiscalização, e a utilização do crédito para fins de amortizar os débitos da própria exação, apurados no mesmo período: Segundo relatado no referido TIF, as glosas procedídas pela fiscalização relacionaram-se ao seguintes “centros de custos”/conta-contábil (conforme classificação contábil adotada pela contribuinte), relativos a aquisições de bens e serviços, cujo creditamento não estava autorizado pela legislação regente: 0 Armazém de Açúcar 0 Brigada de Combate a Incêndio 0 Oficina Caldeiraria 0 Oficina Mecânica/Manutenção/Automotiva 0 Oficina Elétrica/Instrumentos 0 Tonéis de Álcool 0 Ferramentas operacionais e materiais e utensílios elétricos (para manutenção de imóveis) 0 Manutenção e Conservação Civil Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 0 Programa de Formação Profissional 0 Transporte de Turmas (setor agrícola) 0 Despesas de Estadias 0 Despesas com serviços de logística de exportação e supervisão de embarque _ 0 Despesas Portuárias 0 Aluguel de veículos 0 Aluguel de propriedade rural Importa relatar que a fiscalização procedeu a análise de todo o processo produtivo da usina, do plantio da cana-de-açúcar até o final do processo industrial, com a produção de açúcar e álcool. Com relação às aquisições de MERCADORIAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, a fiscalização limitou o reconhecimento do direito creditório ao conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5°, inc. I, alíneas “a” e “b”, da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002. A autoridade fiscal informou que as despesas com COMBUSTIVEIS de veículos do setor industrial foram excluídas, para fins de reconhecimento do crédito, “porque não se referem a veículos que transportam insumos”. Com relação às DESPESAS PORTUÁRIAS, a fiscalização considerou “apenas aqueles gastos expressamente discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (an. 8°, II, “e” da IN SRF 404/2004), sendo excluídos os demais serviços”, os quais foram discriminados “ao final das planilhas 02/2004 e 03/2004”. Quanto às despesas de ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL (“Arrendamento Manacá”) e ALUGUEL DE VEICULOS, a autoridade fiscal pontuou que foram excluídas porquanto a legislação regente só autorizava crédito de aluguéis de máquinas, prédios e equipamentos (art. 66, II, “b”, da IN SRF 247/2002). Oportuno relatar que a maior glosa de créditos ocorridas no mês de 04/2004 deveu-se a ajustes da base de cálculo relativos a “PROVISÕES NEGATIVAS” de preços realizadas junto aos fornecedores de cana-de-açúcar. conforme justificadas pela autoridade fiscal no referido TIF, que pautou seu entendimento, por analogia, na aplicação da Solução de Consulta SRRF/8” RF/DISIT n° 97, de 2004. Este ajuste correspondeu a R$ 99.059,88 do total dos R$ 108.239,20, dos créditos glosados neste mês. Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado ao Seort, “para análise dos processos de Declaração de Compensação”, relativas ao crédito analisado (fl. 66). E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 167/175, que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, no valor de R$ 459.381,81, com a consequente homologação das compensações declaradas, até o liniite do referido valor. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de fl. 189, que também se prestou a exigir o pagamento dos saldos dos débitos não compensados (IRPJ: R$ 32.475,74; COFINS: R$ 87.127,72). Referida intimação foi recebida pela interessada em 15/10/2009 (fl. 190). Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 Em 16/11/2009 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 191/201, firmada por procuradora regularmente estabelecida (fls. 202/203), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) “a não-cumulatívidade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI”. uma vez que a primeira “tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)”. Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS “aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito e assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços. nos custos, nas despesas c demais encargos, além da instituição de creditos presumidos”. É esta a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições “não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito”. E, “como é de ampla sabença, o termo insum‹›.v, tem 0 mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) ~, isto é, representa cada uni dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máguinas, equipamentos. capital. mão-de-obra. energia elétrica, etc.”; c) entretanto, a Receita Federal, “a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04”. Esta restrição representa “manifesto vício de ilegalidade”. O princípio da legalidade está insculpido na Constituiçao Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda 0 art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e e' este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, “afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora”, e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto “tratam-se de/ ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-deaçúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n” 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação “aos combustiveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial”, assim como “ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização”. Portanto, “sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- de-açúcar”. E não há que se alegar que os combustiveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, “consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo”; . g) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. “Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo”. Conclui a reclamante requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de lhe ser integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Periodo de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NAO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇAO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - Não cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer- outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTACAO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇAO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NAO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 Revelam-se impertinentes a espécie em julgamento os protestos acerca de alegadas glosas relativas às despesas com frete na venda do produto final e armazenagem, que não foram procedidas pela fiscalização, em face de vigência de norna autorizadora dos créditos para o período analisado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 268 a 290) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Em fls 372 a 534, foi juntado laudo técnico formulado pelos professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP, a respeito do ciclo produtivo do açúcar e álcool, para fins de demonstrar da legitimidade dos créditos relativos a insumos pleiteados no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.750 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000239/2005-14 produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 372), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.904345/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.623, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.904346/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. 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Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 43 45 /2 01 3- 45 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra acórdão proferido pela DRJ/RJO que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. Trata o presente processo de dcomp nº 38504.39873.130513.1.3.04-1602, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 111.289,52, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/12/2011, código de receita: 2484 CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL, valor total do DARF: R$ 264.955,11, recolhido em 31/01/2012. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada, por inexistência do crédito. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - Na DIPJ do ano-calendário de 2011, entregue em 29/06/2012, a empresa recorrente informou na Ficha 17 CSLL o pagamento de CSLL por estimativa no valor de R$ 1.010.984,09 referente aos meses de 06/2011 a 11/2011, apurando ao final do período CSLL a pagar no valor de R$ 153.665,59. - Ao preencher as informações atreladas à Ficha 16 da mesma DIPJ, relativas ao mês de dezembro de 2011, informou mais uma vez os pagamentos das estimativas CSLL devidas nos meses anteriores, contudo, em desacordo com o que foi declarado na Ficha 17 da DIPJ, apurou CSLL a pagar no valor de R$ 264.955,11. - Em razão das informações equivocadas prestadas na Ficha 16 da DIPJ, a recorrente informou na DCTF do mês de dezembro de 2011 (página 15) CSLL a pagar no valor R$ 264.955,11, quando na verdade o valor correto a ser informado seria a quantia de R$ 153.655,59. Assim, em 31/01/2012 a empresa efetuou o pagamento de R$ 264.955,11 (doe. 08), quando deveria ter pago o importe de R$ 153.655,59. - Constata-se que a recorrente pagou a maior a quantia de R$ 111.299.52, saldo resultante entre o valor de CSLL pago em 31/01/1012 (R$ 264.955,11) e o valor de CSLL efetivamente devido (R$ 153.655,59), o que deu origem créditos passíveis de futuras compensações com tributos devidos. - Apesar do equívoco cometido, em 30/08/2013 a recorrente retificou a DIPJ e DCTF do ano-calendário de 2011, exercício de 2012, conforme demonstram as cópias da DIPJ e DCTF retificadoras. - Apesar da autoridade fiscal ter identificado as inconsistências entre as informações prestadas nas Fichas 16 e 17 da DIPJ, em momento algum intimou a contribuinte para justificar a inconsistência de informações. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 - Cita Acórdãos do Carf e decisão do STJ. - Requer que seja determinada a realização de diligência pela DRFB de Caxias do Sul/RJ, nos termos dos arts. 16, IV, 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/72. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, por ausência de prova do direito creditório pretendido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque o valor pago estava integralmente utilizado, não remanescendo crédito em favor da recorrente. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF e DIPJ, onde se declarou valor maior do que o apurado, vindo, após ser proferido o Despacho Decisório, ser transmitida a DCTF e DIPJ retificadoras. A DRJ, por sua vez, negou provimento à manifestação de inconformidade, porque a recorrente não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era superior ao devido. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação de que houve pagamento indevido por erro de preenchimento em suas declarações, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar de documentos contábeis para provar o indébito. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas pela autoridade administrativa. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.624 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.904345/2013-45 seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à unidade de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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