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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347800 #
Numero do processo: 10950.005224/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Ocorrência de uma das hipóteses de exceção no caso concreto. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação de lançamento do art. 150, § 4º, do CTN, com a respectiva aplicação da contagem do prazo decadencial, somente se aplica aos lançados acompanhados do respectivo pagamento do tributo apurado. A simples informação do valor apurado não configura a realização de lançamento por homologação na forma estabelecida pela norma, que se submeta à aplicação da homologação de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade. INCONSTITUCIONALIDADE. PENALIDADES. Sumula CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A exasperação de multas tributárias deve ser devidamente motivada pela autoridade fiscal. Não subsiste a qualificação da multa pelo simples fato de se tratar de omissão de receitas. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003 e reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%; por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à decadência dos meses de maio, julho e agosto de 2003, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: 09482231708 - CPF não encontrado.
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1401­002.645  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  RODOALDO TRANSPORTES LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Ocorrência de uma das hipóteses de exceção no caso concreto.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INOCORRÊNCIA.  O prazo para homologação de lançamento do art. 150, § 4º, do CTN, com a  respectiva  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  somente  se  aplica  aos lançados acompanhados do respectivo pagamento do tributo apurado. A  simples  informação  do  valor  apurado  não  configura  a  realização  de  lançamento  por  homologação  na  forma  estabelecida  pela  norma,  que  se  submeta à aplicação da homologação de lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  A presunção  legal de omissão de receitas  reverte ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a  causa  dos  pagamentos  (isto  é,  a  natureza  da  operação  que  deu  origem  aos  valores)  referentes  aos  depósitos  bancários  efetuados  em  contas  de  sua     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 52 24 /2 00 8- 98 Fl. 792DF CARF MF   2 titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.  INCONSTITUCIONALIDADE. PENALIDADES.  Sumula  CARF  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  A  exasperação  de  multas  tributárias  deve  ser  devidamente  motivada  pela  autoridade fiscal. Não subsiste a qualificação da multa pelo simples fato de se  tratar de omissão de receitas.   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso para reconhecer a decadência relativamente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril  e junho de 2003 e reduzir as multas de ofício ao percentual de 75%; por maioria de votos, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  decadência  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2003,  vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa  Braga. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 793          3   Relatório  Trata­se de autos de  infração para a cobrança de  tributos na modalidade do  Simples  referentes  aos  anos­calendário  de  2003  a  2005,  em  razão  da  suposta  omissão  de  receitas  da  atividade,  relativas  a  depósitos  bancários  não  escriturados  recebidos  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade  (com  multa  de  ofício  qualificada  para  150%),  bem  como  de  insuficiência de recolhimento resultante da alteração nas alíquotas de recolhimento do Simples,  em razão das omissões que aumentaram o valor das receitas (com multa de ofício de 75%).  O auto de infração assim descreve os fatos e argumentos que deram ensejo à  a autuação (fl. 380­383):   A  ação  fiscal  teve  origem  com  a  DECISÃO/OFICIO  n°  102/2005­GBJF da JUSTIÇA FEDERAL ­ SEÇÃO JUDICIÁRIA  DO  PARAMA  ­  VARA  FEDERAL  CRIMINAL  DE  MARINGA  referente a envolvidos na Operação "Hidra , de fls. 04.  RODOALDO  TRANSPORTES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  05.240.802/0001­92  ­  que  intimada  a  comprovar  a  origem  (vendas,  prestação  de  serviços, empréstimos, etc...) dos recursos creditados em contas­ correntes  bancárias  (fls.  82/91),  com  documentos  hábeis  e  idôneos coincidentes datas e valores, conforme os Demonstrativo  dos Créditos  a Comprovar anexos,  da  conta­corrente 8.678­9  ­  Banco  Bradesco  ­  Agência  2460­0,  em  nome  da  fiscalizada,  conforme  Intimação  Fiscal­SAFIS/DRE/MGA  n°  001/2008,  de  fls. 101/105.  ­  Que,  a  fiscalizada  apresentou  documentos  (Conhecimento  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas,  Carta  Frete,  Recibo  de  Pagamento de Frete, etc... de fls. 107/160) emitidos em nome de  Rodoaldo  Transportes  Ltda,  MCT  Transportes  Ltda,  ­  Paulo  Cesar  Camargo  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários efetuados em suas contas correntes bancárias.  Que,  a  fiscalizada  declarou  (fls.44/55)  o  valor  de  apenas  um  documento por mês, conforme a seguir:    ­ Que, entre os documentos apresentados, emitidas em nome da  empresa  Rodoaldo  Transportes  Ltda,  foram  utilizados  para  prestação  de  serviços  de  fretes,  veículos  caminhão  e  carretas  registrados em nome das pessoas físicas de Aldo Giliolli, que em  Fl. 794DF CARF MF   4 março  de  2005,  possui  conforme  relatório  da  Coordenação­ Geral  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Receita  Federal  (fls.  161/164) 03 (tres) veículos caminhão trator de placas AEJ­3664,  GVP­6747  e  BXH­6137  e  04  (quatro)  carretas  (reboque)  de  placas  HRV­1216,  HRV­1217,  AKQ­8113  e  AKQ­7795  e  da  cônjuge  Isaura  de  Souza Gilioli  possui  em  seu  nome  o  veículo  caminhão  trator  de  Placa  GUV­1330  e  02  (duas)  carretas  (reboque) de Placas HRV­3622 e HRV­3623.  ­  Que,  Aldo  Gilioli  e  Izaura  de  Souza  Gilioli  são  sócios  da  empresa  Rodoaldo  Transportes  Ltda­ME  ­  CNPJ  05.240.802/0001­92 conforme cópia da Declaração Simplificada  ­ PJ­SIMPLES, nas fls. 56.  ­ Que, nos documentos apresentados, com relação aos veículos  caminhão  pertencentes  ao  Aldo  Gilioli  e  a  Izaura  de  Souza  Gilioli,  consta  como  motorista  um  terceiro  e  não  dos  proprietários, fls. 110,114,118,120, etc...  ­  Que,  dentre  dos  documentos  apresentados  em  nome  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­  ME  que  foram  realizados  com  veículos caminhão e carreta de placas ILF 6614, ILF­6653, CPJ  8185 e AML 8224.   ­  Que,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  apresentado  juntamente  com  os  documentos  já  citados,  os  valores  depositados em conta corrente bancária são apenas uma parcela  dos rendimentos, uma vez que as cartas de créditos são trocados  nos  postos  de  abastecimento  de  combustível,  efetuando  pagamento  de  despesas  e  recebendo  o  troco  em  dinheiro  ou  cheques. Como se verifica ainda, nos documentos apresentados  valores  a  titulo  de  adiantamento  muitas  vezes  utilizados  para  pagamento de despesas.  Considerando  que,  para  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  contas  correntes  bancárias  em  nome  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­  ME,  apresentou  documentos  referentes  a  comprovantes  de  fretes  realizados  com veículos  registrados  em  nome de Aldo Gilioli e Isaura de Souza Gilioli.  Considerando que, existem dentro dos documentos apresentados  para  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  contas  correntes bancárias em nome da empresa Rodoaldo Transportes  Ltda ­ ME e Aldo Gilioli (Termo de Verificação da Ação Fiscal  referente ao MEF 09.1.05.00­2007­00272­9), emitidos em nome  da  transportadora  realizados  com  veículos  caminhão  e  carreta  de placa ILF 6614, ILF­6653, CPJ 8185 e AML 8224.  Considerando que, apresentou outros comprovantes de fretes em  nome  de  terceiros  para  justificar  e  comprovar  os  créditos  em  contas correntes em nome de Rodoaldo Transportes Ltda ­ ME.  Considerando  que,  os  valores  dos  comprovantes  de  fretes,  são  próximos aos valores intimados a comprovar.  Considerando  que,  os  valores  constantes  dos  documentos  de  fretes não  tem correlação com os  créditos  efetuados em contas  correntes  bancária  de  Rodoaldo  Transportes  Ltda  ­ ME  e  não  foram  identificados  a  origem  (documentos  de  fretes)  e  os  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 794          5 respectivos  créditos  em  c/c  bancária  (depósitos,  transferência,  etc...).  APURAMOS  OMISSÃO  DE  RECEITA  caracterizada  por  depósitos bancários (depósitos,  transferências, descontos, etc...)  sem comprovação com documentos hábeis e idôneos, da origem  dos  recursos  creditados  em  contas  correntes  bancárias,  demonstradas nas fls. 107, conforme a seguir:    Valor  Tributável  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  da  Ação Fiscal datado de 05/09/2008, de fls. 480, 481, 482 e 483 do  anexo  IIII,  lavrado  em  nome  do  sócio  Aldo  Gilioli,  CPF  837.583.058­53,  será  lançado  de  ofício  nesta  fiscalização  conforme já relatado e justificado no termo anexo, decorrente do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  09.1.05.00­ 2007­00272­9,  que  nas  verificações  das  obrigações  tributárias  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos  calendário  de  2003,  2004  e  2005,  ficou  caracterizada  que  a  empresa utilizou a conta corrente bancária para movimentar os  recursos da empresa fiscalizada, com o intuito de tentar impedir  ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fator  gerador  da  obrigação  principal,  o  que  enseja  na  majoração  da  multa  de  oficio  nos  termos  do  artigo  957  inciso  II  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99.    Fl. 796DF CARF MF   6   Os argumentos da impugnação foram assim descritos no relatório da decisão  recorrida:    Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 795          7   Fl. 798DF CARF MF   8   Em  13  de  maio  de  2010  a  DRJ  em  Curitiba  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, excluindo dos valores cobrados financiamentos cujas origens foram  comprovadas em sede de impugnação. O acórdão foi assim ementado:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS. BIN IN IDEM. PROVAS.  Somente  documentação  hábil  e  idônea  comprova  a  alegação  de  que  os  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  bancárias  da  autuada  se  tratam  de  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 796          9 receitas pertencentes  a  terceiros;  conhecimentos de  transporte  rodoviário de  cargas, cartas­frete, etc, em nome de terceiros não o comprovam, o que torna  descabida a acusação de bis in idem.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  JUSTIFICADA.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA  DE QUE SE TRATAM DE RECEITAS DE TERCEIROS.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTOS/CONTRIBUIÇÕES  DECLARADOS/PAGO.  Improcedente  a  reivindicação  de que  os  valores  que  declarou/pagou devam  ser deduzidos, porque já o foram, e sem base pedido de compensação, já que  nenhum crédito foi constatado.  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  por  omissão  de  receitas  com  base  na  presunção  legal  relativa  a  depósitos/créditos  bancários  de  origem  não  esclarecida,  financiamentos  bancários  recebidos  autuados,  porém  não  alegados  empréstimos pessoais, não comprovados, nem as  transferências de  conta poupança, não autuadas.  PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  Indefere­se  pedido  de  perícia,  considerada  prescindível  para  o  deslinde  da  lide.  REQUERIMENTO. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS.  Nega­se  pedido  de  verificação  de  declarações  de  terceiros  contribuintes,  cujos comprovantes de prestação de serviços juntou ao processo porem sem  conseguir comprovar a alegação de que autuação incidiu sobre receitas desses  terceiros.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a intenção dolosa de ocultar os fatos geradores da obrigação  tributária,  aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  correspondentes impostos e contribuições sociais exigidos.  Fl. 800DF CARF MF   10 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada  em  2  de  julho  de  2010  (fl.  702),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 23 de julho de 2010 (fl. 703), alegando, em síntese:  (i) decadência quanto aos débitos anteriores a 15/09/2003, considerando que a autuação  ocorreu em 15/09/2008.  (ii) repete as alegações de que parte dos débitos são referentes a veículos de terceiros e  que portanto deveriam ser deles cobrados.  (iii) argumenta que movimentação financeira não é renda.  (iv)  defende­se  da  aplicação  das  multas  eis  que  não  é  devido  o  tributo  e,  subsidiariamente,  que  as  multas  de  150%  e  75%  são  abusivas,  devendo  ser  quando  muito reduzidas para 10%   (v) inaplicabilidade da Selic para débitos fiscais  (vi)  defende  que  o  ônus  da  prova  quanto  aos  valores  da  autuação  incumbe  única  e  exclusivamente à União,  seja pelo  fato de  a  regra o  ser,  seja pelo  fato de  tratar­se de  prova  impossível à Recorrente,  em especial porque o art. 333, parágrafo único,  II, do  CPC,  dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  quando  se  tornar  "excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito".  (vii)  sustenta  a  necessidade  de  prova  pericial  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  considerou como sendo renda numerário movimentado a título empréstimos bancários e  baixas de poupança, o que ofende a norma tributária.  Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de março de 2018.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 797          11 A Recorrente traz em seu recurso algumas das  teses de defesa apresentadas  na impugnação, afirmando outras de forma inovadora no recurso.  Assim, entendo que parte dos argumentos não podem ser sequer conhecidos.    Isso porque, nos  termos da legislação que regula o processo administrativo  fiscal (em especial o Decreto 70.235/1972), os fundamentos de defesa – assim como o pedido  de diligência e as provas documentais ­­ devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.     Isso  é  assim  exatamente  porque  é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório em um procedimento que, até então, era inquisitório.   Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões não postas para discussão nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Neste sentido, os incisos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; e/ou (iii)  destine­se a contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. Neste caso, cabe ao  contribuinte demonstrar, em petição fundamentada, a ocorrência de uma dessas condições, nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador, seja por  tratar de matéria de ordem pública1,  seja por ser necessário à  formação do  seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet2.  No caso, a alegação de decadência, embora não tenha sido veiculada em sede  de  impugnação, é uma das que merecem ser analisadas na presente  instância por se tratar de  matéria de ordem pública.  Conforme relatado, a empresa foi intimada em 15/09/2008 sobre a cobrança  de tributos na modalidade SIMPLES referente a fatos geradores ocorridos entre 30/01/2003 a  31/12/2005.  A  fls.  220  e  seguintes  consta  a DIPJ  2004/ano­calendário  2003  transmitida  pela  empresa  em 20/05/2004,  a qual  demonstra  que,  para o  período  em  que  se  pretende  ver                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 802DF CARF MF   12 declarada  a  decadência,  de  fato  a  empresa  apresentou  regularmente  (no  prazo  legal)  sua  declaração, tendo inclusive recolhido tributos na modalidade SIMPLES nos meses de janeiro a  abril e junho (nos meses de maio, julho e agosto não houve recolhimento de tributos e a receita  declarada foi zero).  Nos  termos  dos  artigos  150,  §  4º  e 173  do Código Tributário Nacional,  no  caso de tributos sujeitos à sistemática dos denominados “lançamentos por homologação”, é de  5 anos o prazo (decadencial) para as autoridades fiscais promoverem a revisão do lançamento,  sendo que a aplicação de um ou outro artigo depende da existência ou não de pagamento (ou  declaração) e da presença ou não de dolo, fraude ou simulação, nos termos do REsp Repetitivo  nº 973.733SC e do enunciado da Súmula 555 do STJ.  Ambos  os  dispositivos  do CTN são  claros  em dispor  que,  após  esse  prazo,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. É dizer, após os 5  anos  não  mais  se  pode  discutir  a  formação  da  base  de  cálculo  de  tributos  declarados  pelo  contribuinte. Veja­se (grifos nossos):  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 798          13 Assim,  considerando  que  houve  atividade  do  contribuinte  (declaração)  considero aplicável o artigo 150, § 4º, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência relativa  aos débitos do período anterior ao prazo de 5 anos contados do fato gerador.  Assim,  oriento  meu  voto  para  excluir  da  autuação,  em  razão  da  decadência, os lançamentos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2003.  Sobre  as  alegações  de  que  parte  dos  débitos  são  referentes  a  veículos  de  terceiros e que portanto deveriam ser deles cobrados, conforme apurou a decisão recorrida, não  há  sequer  prova  dessa  circunstância.  Isso  porque  foram  juntados  supostos  comprovantes  de  fretes  de  terceiros,  aleatórios,  não  vinculados  com  os  depósitos  questionados,  o  que  não  comprova que os valores daqueles fretes que terceiros receberam foram depositados nas contas  bancárias.  Irreparáveis  as  observações  feitas  pela  decisão  recorrida,  que  adoto  como  razões de decidir neste voto nos termos do par. 3o do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno  deste CARF3:  41. Alem dos descritos,  juntou documentos que comprovam receitas dos  terceiros,  que alega, eram depositadas em suas contas bancárias, mas que não lhe pertencem,  mas a esses terceiros que já se descreveu.  42.0 Às fls. 252/256 juntou cartas­fretes em que o proprietário do veículo é Lopes  Pereira  e  Carvalho  (HOO­6563);  as  fls.  253,  256,  258,  cartas­fretes  em  que  o  proprietário  do  veículo  é  Paulo  César  Camargo  (JYB­3367,  HOO  6563);  as  fls.  254/255, Luiz Carlos Valentim (JYB 3367), todas em 06/2003.  43.  E  as  fls.  385/389  Recibos  de  Fretes  em  nome  da MCT  Transportes  Ltda,  de  03/2005; às fls. 391/397, também mas do mês 04/2005; às fls. 399 e 402/406, outras  tantas de 05/2005; as fls.4l0/420, 422/424, outras tantas de 06/2005;  fls. 426/429,  431/433, outras tantas de 07/2005; fl. 436, 441, 443 em 08/2005.  44.  E  às  fls.  408/409  e  421,  Recibos  em  nome  de  Paulo  César  Camargo,  em  06/2005.  45.  E  as  fls.  449/450,  comprovante  de  motorista  da  Transportadora  Maibi  Confecções Ltda, em 09/2005; fls. 462/463, em 10/2005.  46. E às fls. 466, CTRC de Margarida Transportes de 09/2005, fl. 467, comprovante  da Transportadora Jose Brito Junior, de 11/2005.   47.  Verificou­se,  por  amostragem,  alguns  desses  documentos  em  confronto  com  depósitos bancários questionados:                                                              3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  §  2º Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar  que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a  segunda  instância e propuser a confirmação e  adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   Fl. 804DF CARF MF   14   48.  Como  se  vê,  não  há  sequer  coincidência  entre  os  valores  e  os  depósitos  bancários questionados.  49. O  fato  de  haver  juntado  comprovantes  de  fretes  de  terceiros,  aleatórios,  não  vinculados com os depósitos questionados, não comprova que os valores daqueles  fretes que terceiros receberam foram depositados nas contas bancárias  50.  E  mesmo  se  os  valores  guardassem  identidade  em  valor  e  datas  com  os  depósitos  recebidos,  a  simples  carta­frete  ou  recibo  da  adiantamento  ao  caminhoneiro  em  veículo  de  terceiros,  nada  prova;  eis  que  o  documento  fiscal  comprobatório  da  receita  auferida  por  uma  transportadora  é  o Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga;  no  caso,  tais  documentos  apresentados  são  de  empresas como Rebock Transporte e Comércio de Grãos Ltda, ALL América Latina  Logística  do  Brasil  Ltda,  Transmatic  Transporte  e  Comércio  Ltda,  Amaggi  Exportação  c  Importação  Ltda,  Paramatt  Transportes  Rodoviarios  Ltda,  lnlogs  Logística Ltda, e outras; nem um único CTRC emitido pela Rodoaldo Transportes  Ltda  foi  apresentado,  e  tampouco dos mencionados  terceiros,  tanto Aldo Giglioli,  como  sua  esposa  e  os  demais  terceiros  mencionados,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  constam desses CTRC como proprietários de veículos subcontratados.  51. Ora, se o  litigante atuava como agenciador desses veículos e somente recebia  comissões, primeiramente, não poderia estar no Simples pois tal atividade é vedada  na sistemática (a teor do art. 6°, Xlll da Lei n° Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de  1996), e em segundo lugar, não apresenta documentos comprobatórios; se recebia  as receitas de fretes em nome dos terceiros e as repassava, também nada prova.  52.  Se por  outro  lado,  apenas  a  título  de  argumentação,  a Rodoaldo Transportes  Ltda  contratasse  o  serviço  de  transportes  com  seus  clientes,  emitisse  o  conhecimento  de  frete,  subcontratasse  um  terceiro  para  efetuar  a  operação  de  transporte  da  carga,  recebesse  o  valor  total  do  frete,  caracterizaria  a  venda  de  serviços  de  transporte  sendo  a  receita  fato  gerador  dos  tributos  calculados  com  base no  faturamento; a operação posterior,  em que a Rodoaldo Transportes Ltda  repassasse aos terceiros, um valor inferior ao recebido, sem a emissão de qualquer  novo  documento  fiscal,  referente  à  execução  parcial  do  serviço  de  transporte,  caracterizaria sub contratação e a receita total pertenceria a Rodoaldo, mas nao é  o caso.  53. A Litigante alega que repassava a  terceiros  fretes  sub­contratados por outras  grandes empresas  transportadoras que  lhe eram oferecidos e recebia  tais receitas  em se nome, mas estas não lhe pertenciam.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 799          15 54.  Não  ha motivo  algum  para  se  acatar  o  argumento  do  impugnante  de  que  os  fretes recebidos por terceiros, pela prestação de serviços como sub­contratados de  outras empresas transportadoras e de logística, valores esses que sequer coincidem  com  os  depósitos  questionados,  equivaleriam  a  receitas  declaradas  por  esse  terceiros, cujos valores  teriam sido depositados em suas contas e, segundo acusa,  erroneamente considerados como receitas da autuada; com certeza aqueles valores  são  receitas  dos  terceiros, mas  daí  a  considerar  que  se  constituam  nos  depósitos  autuados, não há qualquer comprovação, sendo desprovido de base o argumento.  Sobre os argumentos de que movimentação financeira não é renda e de que o  ônus  da  prova  quanto  aos  valores  da  autuação  incumbe  à  União,  cumpre  notar  que  o  lançamento foi baseado na presunção legal contida no caput do artigo 42 da Lei 9.430/1996,  que assim prevê:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)  Quer este dispositivo dizer que o contribuinte têm o ônus de comprovar a  origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a  natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados  em  contas  de  sua  titularidade,  de  forma  que,  em  não  o  fazendo,  o  respectivo  valor  será  considerado receita de sua atividade.  Considerando que o Recorrente não teve sucesso em tal comprovação, opera­ se contra ele a presunção legal do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Não prevalece o argumento da Recorrente de que se trata de prova impossível  já  que  o  que  lhe  foi  solicitado  não  sã  documentos  relativos  aos  supostos  terceiros,  mas  documentos  relativos  única  e  exclusivamente  ao  Recorrente  e  aos  depósitos  bancários  efetuados em contas de sua titularidade.   Conforme observou a decisão recorrida:  58.  A  fiscalização  identificou  que  o  titular  da  empresa,  Aldo  Giglioli  recebeu  recursos em contas bancárias de sua titularidade; intimado, alegou que se tratavam  de recebimentos da empresa Rodoaldo e de terceiros cujos caminhões administrava,  o que foi acatado pela fiscalização que intimou, desta vez a empresa, a comprovar o  alegado com documentação hábil e idônea, em relação às citadas contas e ainda de  conta bancária de titularidade da Rodoaldo.  59.  A  litigante  acostou  comprovantes  de  recebimentos  por  serviços  prestados  de  transporte de cargas sub­contratados (por outras transportadoras que também sub­ contrataram  a  litigante)  de  MC  Transportes  Ltda,  Paulo  César  Camargo,  Transportadora  Maibi  Confecções  e  outros,  alegando  que  tais  valores  foram  recebidos nas suas contas, mas que não eram receita sua.  60. Já se comentou nos itens anteriores deste voto que os documentos apresentados  não  comprovam  as  alegações,  isto  é,  não  comprovou  que  parte  dos  Fl. 806DF CARF MF   16 depósitos/créditos pertencia a contribuintes  terceiros de quem se deveria exigir os  impostos, não se verificou sequer coincidência entre valores e datas dessas receitas  de terceiros com os depósitos questionados.  61.  Indigna­se  que  lhe  seja  exigida  prova  de  que  aqueles  declararam  aquelas  receitas,  porque  não  tem acesso  às  declarações  desses  terceiros  para  verificar  se  submeteram  esses  valores  à  tributação,  por  isso,  é  ilegal  atribuir­lhe  o  dever  de  provar algo que lhe é impossível.  62. Ora, ninguém exigiu à autuada que provasse que MC Transportes Ltda, Paulo  César  Camargo,  Transportadora  Maibi  Confecções  e  outros  que  citou  tenham  declarado suas respectivas receitas, que é assunto a ser tratado entre a RFB e cada  um desses contribuintes.  63.  O  que  se  lhe  exigiu  e  que  provasse  a  alegação  de  que  depósitos/creditos  recebidos, questionados eram recursos pertencentes a terceiros.  64. Isso a litigante não provou.  Em  resumo,  não  se  trata  de  exigir  prova  impossível  à  Recorrente,  nem  foi  caso  de  inversão  processual  do  ônus  da  prova  efetuada  com  base  no  artigo  333,  parágrafo  único, II, do antigo CPC.  Mais  uma  vez  a  decisão  recorrida  se  revela  irreparável,  não  tendo  os  argumentos trazidos no recurso sido capazes de elidir suas conclusões.  Quanto à alegação de que as multas são confiscatórias, ressalto que elas estão  previstas na legislação tributária e que não cabe ao julgador administrativo analisar argumentos  relacionados  à  constitucionalidade  de  tais  exações  ou  alterar  os  percentuais  para  valores  diversos  daqueles  estabelecidos  nas  leis  que  tratam  dos  tributos.  Sobre  o  tema,  vale  citar  a  Sumula  CARF  n.  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Não obstante sua legalidade, verifico que a autoridade fiscal não apresentou a  motivação  para  a  qualificação  da multa  para  150%. Aparentemente,  a multa  foi  exasperada  pelo  simples  fato  de  se  tratar  de  omissão  de  receitas,  fato  este  que  não  é  admitido  pela  jurisprudência deste CARF, nos termos dos seguintes enunciados:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Neste sentido, não tendo havido a indicação dos fatos que revelariam o dolo  necessário à qualificação da multa de ofício, entendo que a multa deve ser reduzida para o  percentual de 75%.  Sobre  o  argumento  acerca  da  inaplicabilidade  da Selic  para  débitos  fiscais,  além de ele não ter sido aventado na impugnação, observo que a jurisprudência deste CARF já  se consolidou no sentido contrário, nos termos da Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 800          17 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Quanto  à  necessidade  de  prova  pericial,  cabe  referir  que  o  processo  administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual  permite  ao  julgador  que  analise  o  caso  concreto  à  luz  da  legislação  pertinente  e  firme  seu  convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os  fundamentos de sua  decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão.   Apenas em caso de eventual necessidade quer de aprofundamento da análise  dos fatos apresentados ou de opinião técnica sobre determinado assunto é que o julgador pode  solicitar, respectivamente, a realização de diligência a ser efetuada pela autoridade autuante ou  outra de mesma competência ou de perícia  técnica  especializada  caso  esta última  tenha sido  requerida pelo contribuinte nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/1979.   Cumpre  observar  também que  o  indeferimento  de pedido  de  perícia  sequer  caracteriza cerceamento do direito de defesa, eis que, repita­se, a sua realização é providência  determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora.   No  caso  dos  autos  não  vislumbro  a  necessidade  de  procrastinação  do  processo para  atender  aos quesitos  formulados pela  recorrente na  sua  impugnação,  já que as  provas  carreadas  aos  autos  são  mais  do  que  suficientes  para  resolver  a  lide,  não  havendo  necessidade de maiores digressões para solucionar as questões principais postas a juízo.   Se o Recorrente tem necessidade de produzir provas a seu favor, a perícia não  é o instrumento adequado para tanto.   Mantenho, portanto, a decisão recorrida também quanto ao indeferimento do  pedido de perícia.  Em  resumo,  ante  o  acima  exposto,  oriento  meu  voto  por  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, a fim de (i) excluir da autuação, em razão da decadência, os  lançamentos relativos aos meses de janeiro a agosto de 2003; e (ii) reduzir as multas de ofício  ao percentual de 75%.       (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano             Fl. 808DF CARF MF   18   Voto Vencedor    Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Peço  a  devida  venia  à  ilustre  Conselheira  relatora  para  discordar  de  seu  brilhante voto.  No que toca à questão da decadência, a relatora entendeu que a norma do art.  150,  §  4º,  do  CTN  que  estabelece  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciando  a  partir  da  existência não apenas do pagamento, mas também quando o contribuinte realiza ato de forma a  demonstrar a apuração do tributo, dando azo ao início da contagem do prazo.  Apesar de bastante razoável o pensar apresentado no voto vencido, penso em  sentido diverso.  A  simples  apresentação  de  declaração  não  condiz  com  a  hipótese  legal  estabelecida pela norma. Vejamos o teor do dispositivo analisado.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Pela  leitura da norma o  lançamento decorre de dois  fatores: o primeiro, em  relação à apuração espontânea do valor do tributo devido por parte do contribuinte; o segundo,  pelo recolhimento da quantia apurada.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10950.005224/2008­98  Acórdão n.º 1401­002.645  S1­C4T1  Fl. 801          19 Constitui­se,  assim,  o  lançamento  por  homologação  pela  conjunção  de  atos  que  se  encerram  no  recolhimento  do  tributo  devido  e,  assim,  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  do  lançamento  expressamente  o  homologa.  Ora,  da  leitura  do  dispositivo não se pode excluir o pagamento do valor devido como item necessário à conclusão  do lançamento.  Se  assim  não  fosse,  acaso  o  lançamento  se  considera­se  realizado  pela  simples apuração e informação do valor devido o que a autoridade tributária iria homologar? A  partir  do  momento  que  o  caput  da  norma  estabelece  que  o  lançamento  por  homologação  é  aquele onde a lei atribui o dever de antecipação de pagamento pelo contribuinte sem o prévio  conhecimento da autoridade fiscal, este ato consiste em analisar os cálculos de lançamento e  conferir se o valor pago foi correto de acordo com os cálculos, assim o fazendo a autoridade  homologa o lançamento ou, por decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador,  este se considera homologado.  Assim, não existindo o pagamento não há o que se homologar com o decurso  do prazo de cinco anos, posto não haver recolhimento antecipado, mas apenas uma informação  em declaração apresentada ao fisco.  Por todo o exposto, em relação ao presente caso, entendo que a aplicação da  norma que estabelece o prazo de decadência, só pode a mesma ser aplicada aos casos em que  ocorre o pagamento antecipado do tributo e não a simples apresentação de informação ao fisco,  posto que esta não dispensa o recolhimento do valor devido como caracterização da hipótese de  lançamento por homologação.  À vista do exposto, voto por dar parcial provimento, em relação à decadência,  para considerar decaídos apenas os fatos geradores relativos aos meses de maio, julho e agosto  de 2003, onde foi comprovado o recolhimento do tributo pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725029/2010-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-07T13:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-07T13:06:26Z; Last-Modified: 2018-05-07T13:06:26Z; dcterms:modified: 2018-05-07T13:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4a3cf188-aeb9-49bf-abdc-217f6bf423ca; Last-Save-Date: 2018-05-07T13:06:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-07T13:06:26Z; meta:save-date: 2018-05-07T13:06:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-07T13:06:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-07T13:06:26Z; created: 2018-05-07T13:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-07T13:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 29 /2 01 0- 58 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10580.725029/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.344  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 312DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10580.725029/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.344  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 314DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10580.725029/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.344  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 316DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.908453/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não-homologação da DCOMP e informada a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por falta de fundamento. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.180  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FA ­ AÇO FERRO E AÇO PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  os  fatos  que  ensejaram  a  não­ homologação da DCOMP e informada a sua correta fundamentação legal, é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  fundamento.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 53 /2 01 2- 01 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10882.908453/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.180  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração julho/2008, e requer a compensação de R$ 6.979,13 com débitos de IRPJ e CSLL. O  Per/Dcomp foi transmitido em novembro/2012 (fls. 26 a 30).  Por meio de despacho decisório à fl. 31, a Delegacia da Receita Federal em  Osasco decidiu pela não homologação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando  crédito para a realização da compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa e requereu o  direito à apresentação posterior das provas, quando a lide estivesse delineada em seus termos,  bem como  requereu  a determinação de diligências  e  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário em discussão (fls. 5 a 14).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores, contrato social e cópia do despacho decisório (fls. 15 a 25).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife proferiu o Acórdão  nº 11­49.692 (fls. 35 a 38), por meio do qual decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, tendo em vista a inocorrência das nulidades alegadas , o fato de o contribuinte  não ter trazido nenhum elemento para sustentar a sua pretensão e, por fim, a não configuração  de  hipótese  que  permita  a  produção  de  prova  após  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/04/2015,  conforme Termo de Solicitação de Juntada e AR constantes às fls. 39 e 40, e protocolizou seu  recurso voluntário em 19/05/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 42.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10882.908453/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.180  S3­C0T2  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  a  alegação  de  nulidade  do  despacho decisório, por ausência de motivação e cerceamento de defesa; solicita a reforma do  acórdão DRJ,  reforçando que  a  decisão  é  um  ato  vinculado  que deve  atender o  princípio  da  legalidade; e transcreve jurisprudência do STF sobre as garantias individuais dos contribuintes,  o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (fls. 43 a 49).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  Recurso  Voluntário  retoma  as  alegações  de  nulidade,  por  ausência  de  motivação do despacho decisório e o consequente cerceamento de defesa. De novo, percebe­se  que a recorrente pretende não apenas restringir a discussão deste processo a questões teóricas,  como aprofundá­las, trazendo agora a afirmação de que “a controvérsia ora posta é identificar  se  o  ato  administrativo  é  vinculado  ou  discricionário”,  dando  a  entender  ser  essa  a  questão  sobre a qual deveria se debruçar este Colegiado.  Este  litígio,  em  verdade,  é  muito  simples:  uma  vez  não  homologada  a  compensação,  a  atuação  do  contribuinte  resumiu­se  a  reclamar  sobre  direitos  ofendidos  e  a  solicitar a produção das provas em momento oportuno. Nunca trouxe suas razões de direito em  relação ao crédito propriamente dito, explicando a origem do pagamento indevido ou a maior,  nem nunca juntou qualquer documento que ao menos sugerisse a existência do alegado crédito.  Na  fase  de  recurso  voluntário  ainda  não  sabemos  por  que  motivo  ele  teria  um  crédito  de  Cofins, se erro no cálculo da contribuição, se mero equívoco no preenchimento da DCTF, se  esquecimento de se creditar de despesas previstas em legislação.   Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração pelo contribuinte do seu direito creditório, e não na definição de ser o despacho  decisório um ato discricionário ou vinculado, discussão irrelevante para este julgamento.  Como  consequência,  este  é  um  Recurso  Voluntário  que  tem  apenas  as  preliminares de nulidade, não há alegação de mérito, pois nunca se iniciou a essa discussão.  Sobre as alegações de nulidade, transcrevo parte do voto do Acórdão da DRJ,  que trago como meu fundamento de decidir:  Consoante  o  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF), dúvidas não pairam de que o cerceamento do  direito de defesa é sim causa de nulidade do ato administrativo.  Todavia, é de se ressaltar que o referido cerceamento se dá pela  criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  circunstâncias  que  não  se  configuraram na espécie.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10882.908453/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.180  S3­C0T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o Despacho Decisório  de  fl.  31,  além  de  conter  a  fundamentação  legal  (arts.  165  e  170  do CTN e  74  da Lei  nº  9.430/96)  e  os  dados  relativos  ao  DARF  correspondente  ao  pagamento  realizado,  indica  que  o  indeferimento  ocorreu  porque  houve  a  constatação  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Nesse contexto, importa destacar que tratando o presente pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido,  ou  maior  que  o  devido,  para  a  compensação  de  débitos  de  titularidade  do  contribuinte  e  por  ele  confessados  em  DCTF,  a  análise  a  ser  levada  a  cabo  fica  limitada  a  que  seja  verificado  se  o  pagamento  indicado como  lastro da  compensação encontra­se  nos sistemas de controle da RFB e em que medida foi utilizado  para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte  em sua DCTF. A verificação é bastante simples, sendo também  muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  defere­se  o  pleito,  caso contrário indefere­se.  Assim,  se  do  processamento  eletrônico  da DCOMP  resultou a  constatação  da  inexistência  do  crédito  (em  face  da  utilização  integral do pagamento  indicado na DCOMP para quitar débito  do contribuinte por ele declarado/confessado, em decorrência de  vinculação  do  pagamento  ao  referido  débito,  efetuada  pelo  próprio contribuinte, na DCTF, frise­se) não há que se falar em  pagamento indevido (de que trata o art. 165 do CTN) e nem em  crédito líquido e certo a ser compensado (na forma do art. 170  do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Não há como prosperar a alegação de ausência de motivação do  despacho  decisório  se  a  justificativa  indicada  na  decisão  atacada (inexistência de crédito em razão da utilização integral  do  pagamento  supostamente  indevido  para  quitar  débitos  do  contribuinte)  guarda  relação  direta  com  o  resultado  (não­ homologação  da  compensação)  e  com  os  respectivos  fundamentos legais.  Dessa  forma,  não  há  nulidade  a  ser  declarada  a  propósito  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (por  violação  de  princípios  como os da ampla defesa e do contraditório). (grifado)  Tendo  sido  a  referida  decisão  sido  lavrada  por  autoridade  competente,  fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois  atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim como os dispositivos  constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.  Nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico que a demonstração da certeza e liquidez é ônus  que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 373 que,  quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10882.908453/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.180  S3­C0T2  Fl. 6          5 provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro.   A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard              Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10882.908453/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.180  S3­C0T2  Fl. 7          6                 Fl. 66DF CARF MF

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7324035 #
Numero do processo: 10825.723197/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa.
Numero da decisão: 1401-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso da Contribuinte Mondelli Indústria de Alimentos S.A e do apontado como responsável solidário, o Sr. Gennaro Mondelli Filho, dando provimento e afastando a responsabilidade tributária de Antonio Mondelli, Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli, e Martino Mondelli. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  NULIDADES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado  a  omissão  de  receitas,  atendendo  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  não  há  que  prosperar  a  alegação  de  erro  de  capitulação,  recaindo,  neste  caso,  ônus  da  prova  sobre  o  contribuinte. Menos  cabível  a  alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente  comprovado  nos  autos  que  a  conta  bancária  fiscalizada  pertence  ao  sujeito  passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato  respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO  BANCÁRIO.  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  ACESSO  LEGITIMADO.  As  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização  por  intermédio  da  requisição  de  movimentação  financeira  junto  a  instituição  financeira  são  idôneas  e  protegidas  pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima o  fornecimento de  informações  relacionadas ao sujeito passivo sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender  que  o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para  o  deslinde  da  controvérsia,afastando,  portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.  Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 31 97 /2 01 5- 01 Fl. 18096DF CARF MF   2 empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização surta efeitos justos.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PAGAMENTO.  NÃO  IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo ser  identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido,  ainda  que  parcial,  não  é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial  proporcionada  pelo  artigo  173,  do  mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA   A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada  inclusive por meio  do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa  de ofício.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  A  incidência da  taxa de  juros SELIC sobre os  juros moratórios que  recaem  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  é  legítima.  Pauta­se  o  afirmado  pela  Súmula  CARF  nº  4.  Ressalte­se  que,  quanto  à  alegação  de que não haveria  incidência de  juros  sobre  a multa  de  ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por  ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo  de  juros sobre a multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, afastar as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  Mondelli  Indústria  de Alimentos  S.A  e  do  apontado  como  responsável  solidário,  o  Sr. Gennaro Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  afastando  a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli,  Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli, e Martino Mondelli.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.  Fl. 18097DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.097          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão 14­63.713  ­  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  as  impugnações,  mantendo o crédito tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS lançados para os ano­calendário  2010, e a responsabilidade solidária atribuída aos sócios­administradores.  Os autos de infração em questão foram lavrados, em 24/11/2015, relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 3.426.033,22 (fl. 3), à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 1.242.011,96 (fl. 40), à Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  no  valor  de  R$  1.503.599,07  (fl.  68)  e  à  Contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 326.439,28 (fl. 95) acrescidos de juros de mora  à  taxa  SELIC  e multa  de  ofício  de  150%,  sobre  todas  as  infrações,  formalizando  o  crédito  tributário de R$ 19.618.328,03.  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  121  a  147)  a  autuação  decorreu  :  a)  da  omissão  de  receitas  de  vendas  realizadas  sem  a  respectiva  emissão  de  nota  fiscal, e b) da omissão de receitas por presunção legal, mediante suprimento de recursos através  de contas de titularidade do contribuinte.  O procedimento fiscal iniciou­se, em 07/03/2014, com a ciência do Termo de  Início de Fiscalização, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos bancários  diversos, com o objetivo de verificar­se o  registro contábil  e a  regularidade no cumprimento  das obrigações tributárias relacionadas ao IRPJ, nos anos­calendário 2009 e 2010.  Após  a  intimação,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  apresentação de documentos, findo o qual a intimação foi atendida parcialmente. Outras novas  intimações  foram  expedidas  e  no  curso  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  a  existência  da  conta  corrente  nº  735­1,  agência  0075, mantida  no Banco  Itaú,  cuja  titularidade  pertencia  a  autuada.  Instado  a  informar  em  qual  conta  contábil  foi  registrada  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  acima  discriminada,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2010,  a  autuada  informou  que  não  registrou  nenhum  lançamento  contábil  desta  conta  corrente  no  período de janeiro de 2005 a outubro de 2011.  Nova  intimação  foi  expedida  com  o  objetivo  de  esclarecer  a  origem  dos  recursos financeiros creditados na conta bancária em questão, considerando ainda que parte dos  recursos  eram oriundos  do próprio  contribuinte. Ofereceu­se  ao  sujeito passivo  a opção pela  apresentação de  extrato  ou  autorização para  acesso direto  às  informações  financeiras  junto  à  instituição bancária.  Necessário  ressaltar  que  consta  dos  autos  (fls.  1225/1238)  o  Mandado  de  Intimação expedido em 14/08/2013 pela Juíza de Direito Auxiliar da Primeira Vara Cível da  Comarca  de  Bauru/SP,  nos  autos  de  ação  de  recuperação  judicial,  da  empresa  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S.A.,  decretando  o  afastamento  dos  atuais  administradores  e  conselheiros administrativos da empresa, Antônio Mondelli, Constantino Mondelli Filho, José  Fl. 18098DF CARF MF   4 Mondelli,  Constantino  Mondelli,  Braz  Mondelli,  José  Roberto  Dalla  Coletta,  Martino  Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli e José Roberto Dalla Coletta . No mesmo instrumento  nomeou­se  como  gestora  a  empresa  Hapi  Comércio  Alimentícios  Ltda  –  CNPJ  07.319.683/0001­93.  Em  resposta  à  intimação,  a  fiscalizada  informou  que  os  documentos  solicitados  foram entregues à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Bauru  (DRF/BAU)  nos termos do ofício proferido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, expedido em 21 de  outubro  de  2014.  A  documentação,  segundo  o  ofício,  foi  apresentada  pelo  administrador  judicial  nomeado  Fernando  José  Ramos  Borges,  para  as  devidas  providências.  Entre  os  documentos  apresentados,  constam  extratos  de  duas  contas  corrente  declaradas  pelo  atual  contador da empresa como não contabilizadas, quais sejam:  ·  Banco  Itaú  –  Agência  0075  –  Conta  Corrente  00735­1  Período  de  01/01/2005 a 01/10/2011  ·  Nova  América  Fomento  Mercantil  –  Conta  Corrente  003864  Período  de  20/01/2011 até 19/05/2014  Em  relação  ao  ano­calendário  2009,  constituiu­se,  considerando  os  dados  fornecidos,  os  créditos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  PIS,  bem  como  recalculou­se  os  valores  apurados  e  declarados  pelo  contribuinte,  apurando­se  novos  valores  de  prejuízo  contábil  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Esses  créditos  estão  abarcados  no  processo  administrativo de nº 10825.723­097/2014­96.  Consta também dos autos, autorização, emitida em 27 de outubro de 2014 e  assinada  por  Charles  Jean  Marc  Henri  Leguille,  representante  da  gestora  Hapi  Comércio  Alimentícios  Ltda.,  permitindo  o  acesso  de  informações  financeiras,  junto  ao  Banco  Itaú,  agência 0075, conta corrente nº 735­1, relativo ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro  de 2011.  Analisando  os  documentos  entregues  pelo  administrador  judicial,  a  fiscalização  identificou  que  teriam  sido  creditados  recursos  financeiros  naquelas  duas  contas  bancárias já mencionadas como não contabilizadas, provenientes provavelmente de vendas sem  nota  fiscal. Diante  dessas  evidências,  a DRF/BAU,  expediu  em 18  de  novembro  de  2014,  o  Ofício  nº  122/2014  DRF/BAU/SAFIS,  nos  autos  de  recuperação  judicial  da  empresa,  solicitando que fossem encaminhados àquela fiscalização todos os documentos que pudessem  comprovar  as  vendas  em  valores  correspondentes  aos  creditados  nas  contas  bancárias  não  contabilizadas.  Em  11  de  dezembro  de  2014,  novo  ofício  expedido  pela  1ª Vara Cível  da  Comarca  de  Bauru/SP,  solicitava  informações  sobre  as  providências  tomadas  pela  RFB  em  relação ao determinado no ofício datado de 21 de outubro de 2014. Em resposta a DRF/BAU  esclareceu  as  medidas  adotadas  e  reiterou  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  solicitados no Ofício nº 122/2014 DRF/BAU/SAFIS.  Em 07 de janeiro de 2015, o contribuinte foi novamente intimado, dessa vez  para apresentar declaração e extrato da conta corrente nº 003864, mantida na instituição Nova  América Fomento Mercantil Ltda, no período de 20/01 a 12/10/2011,  tendo em vista que no  extrato apresentado anteriormente não constava o timbre oficial da instituição financeira.  Em  resposta,  Charles  Jean  Marc  Henri  Leguille,  representante  da  gestora  Hapi  Comércio  Alimentícios  Ltda.,  apresentou  documento  no  qual  autorizava  o  acesso  das  Fl. 18099DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.098          5 informações financeiras, junto àquela instituição, conta nº 3.864, relativo ao período de 01 de  janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.  De posse das autorizações para acesso das informações bancárias, referentes  às  contas  mantidas  no  Banco  Itaú  e  na  Nova  América  Fomento  Mercantil  Ltda,  ambas  instituições financeiras foram intimadas a apresentar os respectivos extratos.  O  Banco  Itaú  apresentou  o  extrato  solicitado,  referente  ao  ano­calendário  2011.  Cabe  ressaltar  que  o  extrato  do  ano­calendário  2010  já  havia  sido  apresentado  anteriormente pelo sujeito passivo.  A factoring Nova América Fomento Mercantil Ltda, em resposta à intimação,  declarou que o contribuinte cessionou seus títulos de crédito de forma onerosa na modalidade  convencional.  Após  a  apresentação  de  novos  documentos,  a  fiscalização  concluiu,  por  amostragem,  que  os  valores  negociados  e  registrados  nos  extratos  foram  escriturados  na  contabilidade.  Consta do relatório apresentado pelo administrador judicial, juntamente com  o ofício proferido pela 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP, expedido em 21 de outubro de  2014, que os recursos financeiros provenientes de vendas sem nota fiscal e caixa 2, além das  contas  já  mencionadas,  também  foram  creditados  na  conta  aberta  junto  a  Cooperativa  de  Crédito  Credicitrus  em  nome  dos  sócios  Antônio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  Braz  Mondelli e José Mondelli. Todavia foram apresentados poucos documentos comprovando esse  feito.  Expediu­se intimação para a pessoa física do administrador judicial, porém a  pessoa  jurídica  Fernando  Borges  –  Administração,  Participações  e  Desenvolvimento  de  Negócios  Ltda  em  resposta  informou  ser  ela  a  nomeada  administradora  judicial  da  massa  falida,  e  não  a  pessoa  física  que  a  representa.  A  administradora  judicial  foi  intimada  a  apresentar  em  relação  aos  anos­calendário  2010  e  2011,  todos  os  documentos  que  comprovassem as vendas sem nota fiscal e a existência de Caixa 2, em valores correspondentes  aos creditados nas contas bancárias não contabilizadas.  De  posse  dos  documentos,  a  fiscalização  cruzando  informações  obtidas  na  ECD – Escrituração Contábil Digital, entregue pelo contribuinte, elaborou algumas planilhas e  identificou que os valores creditados na conta corrente nº 735­1 do Banco Itaú, Agência 0075,  relativo  ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, não  foram  contabilizados pelo  contribuinte,  presumindo­se que os valores que transitaram por esta conta bancária referem­se a vendas sem  emissão de nota fiscal. Esses valores foram tributados pela autoridade fiscal, como omissão de  receitas por venda sem nota fiscal e Caixa 2.  Durante a ação fiscal também ficou comprovado que o contribuinte mantinha  contabilidade  paralela,  vulgarmente  Caixa  2,  que  no  caso  da  empresa  em  questão,  era  denominada  Caixa W.  Verificou­se  que  parte  dos  valores  efetivamente  creditados  na  conta  corrente  nº  735­1  do  Banco  Itaú,  Agência  0075,  estavam  contabilizados  como  transferência  entre contas, contabilizados a débito na conta “Banco  Itaú S/A ­ c/c 68.000­9” e a crédito da  conta  “Banco  Mercantil  do  Brasil  S/A  –  c/c  02­224033­9”.  A  autoridade  fiscal,  com  fundamento no art. 282 combinado com os arts. 283 e 848, todos do RIR/99, aplicou a infração  de suprimento de caixa via banco, expurgando  tais valores da base de cálculo da infração de  omissão de receitas receitas por venda sem nota fiscal e Caixa 2.  Fl. 18100DF CARF MF   6 Tendo  em  vista  que  com  estes  procedimentos  ­  utilização  de  caixa  dois,  suprimento de  recursos,  via banco na contabilidade, omissão de receitas de vendas  sem nota  fiscal  e  movimentação  destes  recursos  em  conta  de  depósito  não  contabilizada  ­,  o  sujeito  passivo teve a intenção dolosa de ocultar características de fatos, omitindo receitas, reduzindo  o lucro real e a base de cálculo da CSLL, objetivando a diminuição da tributação, a autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  ofício  majorada  para  150%,  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  957do RIR/99.  Também atribui­se a responsabilidade prevista no art. 135, incisos II e III do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  as  pessoas  físicas  abaixo  relacionadas,  que  no  anocalendário  2010,  constavam,  conforme  documentos  acostados  aos  autos,  como  administradores  da  empresa  Antônio  Mondelli,  Constantino  Mondelli  Filho,  José Mondelli,  Constantino  Mondelli,  Braz  Mondelli,  José  Roberto  Dalla  Coletta,  Martino  Mondelli,  José  Mondelli, Braz Mondelli e José Roberto Dalla Coletta.  Deve ser responsabilizado, com fundamento nos mesmos dispositivos legais,  Gennaro Mondelli Filho, CPF 044.220.278­40, na condição de procurador da pessoa  jurídica  desde 25 de julho de 2001, com poderes de gerir os interesses da outorgante.  E  por  tratar­se  de  infração  que  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, elaborou­se Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 10825.723198/2015­  48),  nos  termos  da  Lei  n°  8.137/90  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  1°,  inciso  I  do  Decreto n° 2.730/98 e art. 1° da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, alterada  pela Portaria RFB nº 3.182/2011.  Somente  a  responsável  solidária  Rosana  Aparecida  Accolini  Dalla  Coletta  não  apresentou  impugnação,  os  demais  responsáveis  solidários  apresentaram  impugnações,  cujas alegações serão descritas a seguir :  Impugnação  da  autuada  –  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S/A  e  dos  conselheiros  José  Mondelli,  CPF  012.553.128­15,  Braz  Mondelli,  CPF  362.799.868­53,  Constantino  Mondelli,  CPF  436.768.988­34  e  Antônio  Mondelli,  CPF  374.870.278­72  Os  conselheiros acima relacionados tomaram ciência do Auto de Infração em 27/11/2015.  Inconformados, a pessoa  jurídica Mondelli  Indústria de Alimentos S/A e os  conselheiros  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Constantino  Mondelli  e  Antônio  Mondelli,  por  intermédio de seus advogados, ingressaram com a impugnação de fls. 13.684/13.738 na qual,  inicialmente,  relataram  o  que  denominaram  de  “Reais  Acontecimentos”,  afirmando  que  em  29/05/2014 foi apresentada uma petição subscrita pelo Administrador Judicial, Fernando José  Ramos Borges Filho, e pelo Perito Contador, Misael Correia de Albuquerque, afirmando que  os Srs. Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli, Antonio Mondelli e Constantino  Mondelli  Filho  teriam  cometido  (1)  crimes  falimentares,  (2)  de  sonegação  fiscal,  no  âmbito  estadual  e  federal,  (3)  evasão  de  divisas,  (4)  etc.  e,  naquela  oportunidade,  já  havia  sido  devassado o sigilo bancário do contribuinte e dos acionistas.  Argumentam que o relatório do administrador judicial fez referência à fatos  supervenientes que dizem respeito a período anterior à recuperação, que vai de 2005 a meados  de  2011,  sem  qualquer  relação  com  o  processo  de  recuperação,  ou  seja,  nenhum  dos  fatos  supervenientes  identificados  no  relatório  do  administrador  judicial  ocorreram  na  gestão  de  Constantino Mondelli Filho, ou dos  senhores Constantino Mondelli, Braz Mondelli, Antonio  Mondelli e José Mondelli. Nem mesmo os acionistas atuais  tiveram qualquer relação com as  imputações do auto de infração e os fatos apurados pela fiscalização, pois no período de 2005  até  fevereiro  de  2008,  a  administração  era  exercida  pelo  falecido  Genaro  Mondelli,  e  no  Fl. 18101DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.099          7 período de fevereiro de 2008 até outubro de 2010, pelo espólio de Genaro Mondelli e Martinho  Mondelli,  que  outorgaram  procuração  a  Antonio Mondelli,  com  o  intuito  de  representar  os  majoritários, pois o espólio e Martinho Mondelli detinham 55% das quotas patrimoniais.  Alegam  também  que  Fernando  José  Ramos  Borges  e  Misael  Correia  Albuquerque promoveram a quebra do sigilo bancário dos acionistas, com o intuito de fabricar  indícios fraudulentos, objetivando forjar um suposto esquema no qual a omissão de receita (já  objeto  de  autuação  pelos  fiscos  estadual  e  federal)  teria  o  propósito  de  favorecer  credores  (pecuaristas).  No  referido  relatório,  segundo  os  impugnantes,  encontram­se  os  dados  bancários sigilosos dos requerentes, que foram obtidos de forma ilegal e fraudulenta, pois sem  qualquer ordem judicial para exibi­los. É através de um suposto crime contra a ordem tributária  (caixa  dois/contabilidade  paralela),  que  o  administrador  judicial  passou  a  vislumbrar  que  poderia  existir  um  favorecimento  dos  acionistas  com  alguns  credores,  e  em  face  disso  a  empresa Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S/A  teria  que  ir  para  a  bancarrota.  A  criação  de  indícios, supostas omissões, visaram perpetrar Charles Henri Marc Leguille, gestor Judicial da  empresa Mondelli Indústria de Alimento S/A, na direção da empresa.  Asseveram  que,  em  29  de  maio  de  2014,  após  todos  os  indícios  criados  falsamente  pelo  administrador  judicial  Fernando  José  Ramos  Borges  terem  sidos  desmistificados pela autoridade policial nos autos do Inquérito Policial n° 175/2013, restando  claro  a  fraude  processual  que  estava  cometendo,  este  protocolou  petição  direcionada  para  a  juiza Rossana Teresa Curioni Mergulhão, afirmando que havia descoberto crimes falimentares,  crime  contra  a  ordem  tributária  e  suposto  benefício  a  diversos  credores  da  empresa  recuperanda,  deixando  claro  que  a  empresa  deveria  falir  e  colocar  no  comando  o  gestor  nomeado Charles Marc Henri Legulle.  Argumentam que se existiu omissão de receita, esta ocorreu antes da entrada  da  empresa  em  Recuperação  Judicial,  em  31/01/2012,  e  referida  omissão  é  da  antiga  administração e gestão (Genraro Mondelli até fevereiro de 2008 e espólio de Genaro Mondelli  e Martino Mondelli até outubro de 2010), da qual os requerentes não participaram.  Em  relação  ao  processo  administrativo,  ora  em  análise,  os  impugnantes  argüiram nulidade do auto de infração pelas razões a seguir sintetizadas.  Quebra do sigilo bancário sem autorização  judicial Alegaram que ocorreu a  quebra do sigilo bancário do contribuinte  e dos  acionistas  sem ordem  judicial e não se pode  admitir que o Administrador Judicial quebre o sigilo bancário. Relativamente à pessoa jurídica,  afirmam  que  os  extratos  bancários  foram  devassados  sem  ordem  judicial,  pois  os  extratos,  emitidos  em  abril  de  2014,  referem­se  as  operações  anteriores  a  2012,  quando  do  pleito  de  recuperação judicial, entretanto o administrador judicial só pode ter acesso aos mesmos durante  o processo de recuperação para acompanhar a saúde financeira da empresa.  Nulidade das intimações do Mandado de Procedimento Fiscal Alegaram que  o gestor judicial não detém poderes para representar a sociedade, e muito menos para receber  intimações  fiscais  e  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  acionistas  e  do  Conselho Administrativo,  pois  os  acionistas  jamais  deixaram  de  ser  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa Mondelli  Indústria de Alimentos S/A e o Conselho de Administração, órgão que pode deliberar  sobre  qualquer matéria, não foi afastado. Concluíram que Charles Henri Marc Leguille (na condição  Fl. 18102DF CARF MF   8 de gestor da empresa HAPI) não pode representar a sociedade em atos sujeitos ao sigilo fiscal,  nem pode exercer sequer a função de gestor judicial.  Decadência do lançamento apurado trimestralmente  Alegaram  que  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  o  fato  gerador  ocorre  trimestralmente  e,  assim,  parte  do  lançamento  estaria  decaído  nos  termos  da  legislação  que  estabelece apuração trimestral.  Erro na capitulação legal da infração (1)  Alegaram  a  impossibilidade  de  aplicação  da  presunção  legal  sobre  os  depósitos, já que o contribuinte não foi regularmente intimado. Prosseguem alegando que tais  receitas possuem tratamento tributário próprio para apuração no lucro trimestral, não cabendo  desta  forma  a  autoridade  fiscal,  com  base  na  recomposição  dos  dados  bancários  da  ora  impugnante, presumir que tais receitas sejam fruto de renda não comprovada.  Concluíram  que  diante  da  manifesta  ausência  de  correspondência  entre  a  realidade  fática  do  caso  e  a  legislação  que  rege  a  tributação  das  empresas  de  construção  no  lucro  real  trimestral, mostra­se  totalmente  descabida  a  aplicabilidade  da  presunção,  fato  que  eiva  de  nulidade  qualquer  procedimento  tendente  a  ratear  pretensos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  proporcionalmente  a  receitas  da  atividade,  que  tenham  sido  efetivamente auferidas no período sob fiscalização, sendo insubsistente a adoção deste critério  para o arbitramento dos rendimentos rurais tributáveis, face a total ausência de amparo legal.  Acrescentaram  que  a  Fiscalização  deveria  identificar,  positivamente,  qual  preceito  o  impugnante  descumpriu,  ou  melhor,  caberia  relacionar,  por  exemplo,  a  previsão  legal  da  infração  cometida,  aplicando  a  penalidade  nela  prevista,  caso  isso,  de  fato,  tenha  ocorrido. O que, na verdade, não se concretizou.  Erro na capitulação legal da infração (2)  Alegaram  que,  em  momento  algum,  a  fiscalização  procurou  identificar  a  fonte das  receitas que o  impugnante  realizou. Tendo em vista que na atividade  rural existem  meios próprios para a apuração de rendimentos, não caberia a autoridade fiscal, com base na  recomposição dos dados da CPMF da empresa autuada, presumir que tais receitas sejam fruto  de  atividade  rural. O montante  tributável  apurado  pela  fiscalização,  através  do  arbitramento,  configura­se, portanto, em um ato subjetivo e de mera liberalidade.  Com efeito, o comando  introduzido pelo art. 18 da Lei n.° 9.250/95, dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  comprovar  a veracidade das  receitas  e das  despesas, mediante  documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor da operação e a data  da operação, fato que afasta a pretensão de presumir­se que estas receitas provém da atividade  rural.  Acrescentam  que,  mesmo  que  se  admitisse  a  ocorrência  de  infração,  não  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  com  base  no  fundamento  adotado,  dado  que  os  dispositivos legais que amparam a autuação não correspondem, mesmo que hipoteticamente, a  realidade dos fatos.  Erro na identificação do sujeito passivo  Alegam que no Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal reconhece a  existência  de  recebimento  dos  recursos  pela  fiscalizada  tendo  origem  em  suas  atividades  Fl. 18103DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.100          9 comerciais, todavia deixa ao largo as atividades de cunho rural, já que o contribuinte, não tendo  sido regularmente notificado, não pode informar.  Prosseguem afirmando que “tal constatação  torna  indiscutível a ocorrência  de erro na identificação do sujeito passivo, visto que o reconhecimento da origem dos recursos  nas atividades comerciais, industriais e rurais do impugnante descaracteriza a tributação dos  créditos  bancários  em desfavor  de  sua  pessoa  jurídica,  por  ser  nítida  a  prática  de  diversas  atividades  comerciais,  por  ser  inegável  e  patente  a  prática  habitual  de  tais  operações  comerciais, como, por exemplo, o comércio de animais.”.  Asseveram que sendo claro e incontroverso o erro na identificação do sujeito  passivo  que  compõe  a  presente  relação,  face  a  todas  as  provas  trazidas  a  colação,  que  comprovam a origem dos recursos que transitaram nas contas correntes da autuada e que foram  devidamente reconhecidas pelo autoridade fiscal, a presente autuação deve ser cancelada.  Falta de intimação regular do titular legal da conta corrente.  Argumentam  que  nenhum  dos  representantes  legais  da  empresa  foi  regularmente  intimado,  portanto,  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação na pessoa do titular da conta corrente, ou seja, na pessoa do representante legal.  O  gestor  judicial,  segundo  afirmam,  não  apresentou  a  documentação  que  comprovaria a origem dos recursos de diversos depósitos. Sendo assim, em relação ao aspecto  formal  e  material,  o  auto  é  nulo,  pois  não  ocorreu  a  intimação  regular  do  titular  da  conta  mantida em depósito em conta junto a instituição financeira.  Quanto  ao mérito,  propriamente  dito,  a  impugnação  insurgiu­se  quanto  aos  seguintes elementos:  Suposta omissão de rendimentos  Os  impugnantes  reiteraram  que  não  ocorreu  a  regular  intimação  do  contribuinte,  uma vez que não  foram  encaminhados  aos verdadeiros  representantes  legais  do  contribuinte  qualquer  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ademais,  segundo  alegam,  a  Auditoria Fiscal não procurou identificar a fonte das receitas do impugnante.  Origem dos  recursos e  inaplicabilidade do art. 42 da Lei 9.430/96 Também  alegam  que  a  fiscalização  não  observou  o  art.  18  da  Lei  9.250/95,  que  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade de se comprovar a veracidade das receitas e das despesas.  Conforme  pode­se  verificar  nos  autos,  não  se  ofereceu  aos  verdadeiros  representante legais do titular da conta, a oportunidade de prestarem informações a respeito dos  recursos  que  transitaram nas  contas  correntes  em  questão,  o  que  é  causa  de  cerceamento  de  defesa.  Ressaltaram, que “relativamente a esse tipo de operação, por não se tratar de  depósito, de recebimento de algum crédito ou de cobrança de algum valor, não se pode cogitar  que  o  ingresso  dos  recursos  nas  contas  correntes  seja  de  origem  desconhecida, mas  sim  um  adiantamento,  com  rendimento  nele  impregnado,  caso  haja,  não  tendo  seu  fato  gerador  ocorrido no momento do seu desconto, mas sim na data do efetivo vencimento da cártula, ou  em sendo empréstimo, nem rendimento será.”.  Fl. 18104DF CARF MF   10 Prosseguem  alegando  que  diante  de  tais  constatações,  as  operações  aqui  fiscalizadas e autuadas não estão alcançadas pelas disposições do art. 42 da Lei 9. 430/96, por  não  ser  possível  estabelecer,  precisamente,  a  data  do  fato  gerador  do  pretenso  rendimento,  quando não ocorre a intimação regular do representante legal do contribuinte.  Sustentam que os  documentos  apresentados  na  fase  da  fiscalização  provam  que  os  recursos  recebidos  pela  fiscalizada  eram  provenientes  de  suas  atividades  comerciais,  não sendo possível, portanto, submetê­los à tributação de recursos de origem não comprovada.  Invalidade do lançamento com base em quebra de sigilo bancário  Alegam  nulidade  no  lançamento  por  vicio  material  na  colheita  das  informações bancárias sem prévia ordem judicial, em violação ao já decidido pelo STF, e que  os dados bancários não foram entregues pelo titular ou pelo seu representante legal, portanto,  segundo entendem o lançamento não pode subsistir.  Impossibilidade de responsabilização por sujeição passiva solidária  Alegaram  que  os  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  dizem  respeito  a  período  anterior  ao  pedido  de  recuperação  fiscal,  relativos  aos  anos  de  2005  a  meados de 2011, período que sequer os atuais acionistas exerceram qualquer gestão, pois até a  morte de Genaro Mondelli,  a administração era exercida exclusivamente por este,  e após em  conjunto  pelo  espólio  de Genaro Mondelli  e Martino Mondelli,  quando  então  entregaram  o  cargo de administradores da companhia em 7/10/2010, consoante documentação anexada.  Dessa  forma,  o  termo  de  sujeição  passiva  solidárias  deve  restringir­se  as  pessoas  de  Martino  Mondelli,  CPF  023.393.748­04,  e  Gennaro  Mondelli  Filho,  CPF  044.220.278­40, que exerceram a administração da companhia nesse período.  Impossibilidade de aplicação da multa agravada de 150%  Novamente  alegam  que  nenhum  dos  representantes  legais  da  empresa  foi  regularmente intimado, e assim teria ocorrido cerceamento de defesa, sendo nulo o lançamento,  o que impossibilita o lançamento de multa agravada.  Sustentam que a aplicação da multa de 150% não deve subsistir, pois não há  registros de documentos inidôneos ou fraudes na escrituração contábil. Não há que se falar em  fraude à lei ou dolo, em virtude de uma conta de depósito do titular não estar conciliada com a  contabilidade.  Efeito confiscatório da multa  Argumentam que a multa de 75% afronta, não só o princípio da vedação da  instituição de tributo com efeito confiscatório, como também o direito de propriedade.  •  Impugnação  da  autuada  –  Mondelli  Indústria  de  Alimentos  S/A,  representada pela gestora indicada pelo juízo  Inicialmente,  a  impugnante  informa  que  a  atual  Gestora  foi  nomeada  pelo  juízo onde se processa a recuperação judicial e representa os interesses do contribuinte judicial  e extrajudicialmente em atos de gestão, e que durante a instrução processual sempre colaborou  com a fiscalização, fornecendo todos os documentos e informações de que dispunha, sendo de  interesse  da  companhia  e  da  própria  Gestora,  a  apuração  e  transparência  de  todos  os  atos  pretéritos que contribuíram para a deletéria situação financeira vivenciada.  Fl. 18105DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.101          11 Afirma  na  impugnação,  que  a  fiscalização  apurou  que  a  pessoa  jurídica  Mondelli  Indústria de Alimentos S/A  teria movimentado valores na  conta corrente n° 735­1,  agência 0075, do Banco Itaú, no ano­calendário de 2009, que não foram contabilizados. Sendo  assim, foram constituídos, por meio de auto de infração, créditos tributários correspondentes ao  IPRJ, CSLL, COFINS e PIS. Incidindo sobre os valores apurados a multa de 150%.  Contestando o lançamento aduz como razões de defesa o seguinte.  Da verdade real  Alega  que  a  busca  pela  verdade  real  ou  verdade  material  deve  ser  o  fim  almejado  pelos  órgãos  responsáveis  pelos  processos  decisórios,  com  vistas  a  garantir  a  efetividade da aplicação da justiça e, em última análise, assegurar a pacificação social. Assim,  a  simples  movimentação  bancária,  embora  destituída  de  sua  contabilização,  não  atesta,  de  pronto, omissão de receita para  fins de  incidência  tributária, por  se  tratar de mera presunção  legal, passível de mudança.  Outrossim, assevera que eventual desídia na contabilização não atrai, por si, o  agravamento da multa para o percentual de 150%, sequer atesta o fato como ação dolosa.  Lançamento de imposto com base em "renda presumida"  Alega que a movimentação bancária do contribuinte,  levantada por meio de  extratos, foi considerada como disponibilidade econômica ou jurídica para fins de lançamento  de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, entretanto, esses dados, por si só,  não  demonstram  nenhuma  exteriorização  de  riqueza  que  permita  a  incidência  do  gravame  fiscal, pelo menos em relação à pessoa jurídica que, ao revés, encontrava­se até a atual gestão,  em franco declínio.  Prossegue argumentando que ao lado da movimentação dos valores na conta  corrente do contribuinte, é igualmente necessário que se faça a comprovação da utilização dos  valores  depositados,  de  forma  a  evidenciar  aumento  de  patrimônio  e  os  chamados  "sinais  exteriores de riqueza", vez que os simples depósitos bancários são tidos como meros indícios.  Acrescenta  que  o  fato  de  se  comparar  a  renda  declarada  pelo  contribuinte  com o montante dos depósitos não tem o condão de revelar a hipótese de incidência prevista no  art. 43 do CTN. Assim, os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento  de renda, não caracterizam, per si, disponibilidade de rendimentos, razão pela qual não podem  ser  considerados  como  "aplicações"  no  fluxo  de  "entradas"  e  "saídas"  para  apuração  de  variação  patrimonial.  Cabe  à  fiscalização  aprofundar  seu  poder  de  investigação  para  demonstrar que os depósitos representaram, efetivamente, gastos suportados pelo contribuinte.  Justifica  esse  argumento,  citando  o  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  2.471/88,  que  dispõe  sobre  o  cancelamento  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  quando  constituídos  exclusivamente com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários.  Também menciona que  a  jurisprudência,  nesse  sentido,  é maciça  e pacífica  tanto do antigo Conselho de Contribuintes, quanto da Câmara Superior de Recursos Fiscais e  ainda do Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 18106DF CARF MF   12 Alega que  a  autuação decorreu da presunção de que  a  falta de  escrituração  dos  valores  movimentados  na  conta  corrente  e  não  contabilizados,  per  si,  caracterizam,  também, omissão de receita. Entretanto, a autoridade fiscal deve provar de forma inequívoca os  fatos indiciários, não podendo se valer da presunção para constituição do crédito tributário, sob  pena de nulidade do lançamento por ausência de prova. Por outro lado, se o lançamento estiver  devidamente embasado em prova, ao contribuinte é passado o ônus de apresentar prova para  desconstituir a situação que goza de presunção legal.  Erro  na  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  Argumenta  que  a  fiscalização considerou a totalidade dos valores movimentados em conta bancária da autuada  para lançamento do IRPJ, quando deveria ter utilizado um dos critérios do lucro arbitrado para  lançamento  do  imposto.  Acrescenta  que  osvalores  de  depósitos  bancários,  por  não  caracterizaram disponibilidade  econômica  de  renda,  não  devem constituir  fatos  geradores  do  imposto de renda.  Prossegue alegando que em virtude da não contabilização da totalidades das  operações, a contabilidade  torna­se  imprestável, hipótese em que é aplicado art. 47 da Lei nº  8.981/95 que tem redação semelhante ao o art. 530 do RIR/99.  Acrescenta que o art. 532 do RIR/99 dispõe que quando conhecida a receita  bruta, o valor tributável deve ser apurado aplicando­se os mesmos percentuais aplicáveis para o  cálculo da estimativa mensal e o lucro presumido.  E conclui que o erro na determinação da base de cálculo do IRPJ contamina o  lançamento com vício insanável de ilegalidade, tornando­o nulo.  Multa Punitiva de 150%  A  impugnante  alegou que  a  fixação de multa no patamar de 150% sobre o  valor  do  tributo  que  deixou  de  ser  pago  desvirtua  o  seu  objetivo  de  neutralizar  o  efeito  tributário e reprimir condutas dolosas que provocam lesão ao Fisco. Prossegue argumentando  que não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o fim por ela objetivado, e  que  o  modo  de  combater  e  punir  os  ilícitos  fiscais  deve  ser  disposto  com  penalidades  que  guardem adequação dos meios e dos fins, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e  da proporcionalidade.  Argumenta  que  na  análise  deste  princípio  aplicado  a  multas  fiscais,  vislumbra­se que uma lei que estabeleça uma multa elevada para combater a sonegação fiscal  deve ser graduada em percentual proporcional ao seu objetivo de punir e reprimir o ato ilícito.  A questão ainda é importante, em vista de que a não observância do princípio  da proporcionalidade na imposição das multas pode violar o direito à propriedade.  Também  invoca  o  princípio  do  não­confisco,  e  embora  a  Constituição  Federal, em seu artigo 150, IV, vede a utilização do tributo com efeito de confisco, a mesma  regra há de ser aplicada às obrigações acessórias. Afirma que o efeito confiscatório tem ínsita  relação, quando  tratado em matéria  tributária,  com o princípio da capacidade contributiva. A  capacidade econômica é a condição básica para a incidência de uma exação fiscal. A incidência  dessas multas fiscais confiscatórias afetará a capacidade contributiva.  Ainda sobre a multa, aduz que é exatamente com fundamento no princípio da  boa­fé, e, portanto, pela exclusão de culpa, que não pode o contribuinte ser punido pela multa  agravada. Toda e qualquer  infração pressupõe um mínimo de culpabilidade. Se não há culpa,  Fl. 18107DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.102          13 obviamente, não há sanção. Além do mais, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao suposto acusado.  Continua  reiterando que  a boa  fé  é um princípio geral  ou  cláusula  geral  de  exceção  de  dolo  (exceptio  doli  generalis)  que  joga  um  importante  papel  na  interpretação  e  aplicação do direito, especialmente quando em questão uma norma penal. Ela recorta o campo  normativo da norma penal para excluir a culpabilidade na medida em que o infrator de boa fé  não quis produzir um resultado com dolo e tomou as devidas cautelas que são  incompatíveis  com  as  idéias  de  negligência,  imprudência  e  imperícia.  De  fato  aquele  que  procura  agir  conforme  o  direito  não  quer  violá­lo  e,  por  isso,  não  age  de  forma  culposa  para  legitimar  a  aplicação da norma penal.  Do pedido  Ao  final,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  o  fim  de  declarar a insubsistência e nulidade de todos autos de infração oriundos do presente processo  administrativo, seja pelo erro na determinação da base de cálculo do IRPJ, seja pela ausência  de comprovação de que a simples movimentação bancária não contabilizada constitui  receita  ou disponibilidade econômica e jurídica para atrair a incidência dos respectivos tributos.  Subsidiariamente, na hipótese de persistir a cobrança, requer : a) a revisão do  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  para  o  fim  de  reconhecer  e  determinar  que  os  valores  da movimentação  bancária  sejam  computados  para  determinação  da  base  de  cálculo  tributável mediante utilização dos mesmos percentuais aplicados ao lucro presumido acrescidos  de 20%; b) a redução da multa punitiva de 150% prevista no art. 44, I, e §1°, da Lei 9.430/96  para  a multa moratória  de 20% prevista no  art.  61 do mesmo diploma  legal,  uma vez que  a  manutenção da multa punitiva atenta contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade,  além de afetar a própria capacidade contributiva da empresa.  • Impugnação apresentada pelo espólio de Martino Mondelli  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/11/2015.  Preliminarmente  cabe  esclarecer  que  Martino  Mondelli,  faleceu  em  06/03/2015. A respectiva impugnação foi apresentada por Vangélio Mondelli Neto, nomeado  inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Martino Mondelli, conforme documento  acostado à fl. 14.431.  A  impugnação  contesta  o  lançamento  e  também  a  sujeição  passiva  considerando as seguintes alegações:  Ilegitimidade passiva do espólio de Martino Mondelli  Contestando o Termo de Sujeição Passiva Solidária, o impugnante alega que  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  presente  procedimento  fiscal,  pois  retirou­se da sociedade em 08/10/2010. Dessa forma, com fundamento no art. 133 do CTN o  sócio retirante não pode responder pro nenhum débito da empresa.  Cita a jurisprudência argumentando que os sócios que não detenham poderes  de  administração  devem  ser  excluídos  de  responsabilidades  e  os  que  possuem  poderes  para  administrar somente respondem pessoalmente pelos atos praticados com excessos de  Fl. 18108DF CARF MF   14 poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos.  Assevera que o procedimento fiscal não menciona pormenorizadamente quais  seriam  os  atos  ilícitos  praticados  pela  impugnante.  E  a  teoria  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que  teria  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  direta,  pessoal  e  ilimitada ao sócio, não pode ser aplicada ao presente caso, pois a insuficiência de patrimônio  social não é requisito suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica.  Diferenças entre sócio e administrador  O  impugnante  afirma  que  a  regra  geral  dos  administradores  nas  sociedade  limitadas,  está  inserida  no  art.  1.080  do  Código  Civil,  que  dispõe  que  “as  deliberações  infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente  as aprovaram”.  Retirada do impugnante da sociedade  O impugnante alega que, embora integrante do quadro societário da empresa  autuada,  não  detinha  qualquer  poder  administrativo.  Argumenta  que  desde meados  de  2006  insurgiu­se  contra  a  as  medidas  irregulares  da  empresa  em  recuperação  judicial  e  de  sua  respectiva gestão. Sublinha que a administração dos negócios era concentrada diretamente na  pessoa do Sr. Gennaro Mondelli,  e que após o  sue  falecimento a administração passou a  ser  executada pelos acionistas Antônio Constantino, José e Braz Mondelli.  Acrescenta  que  sempre  foi  impedido  de  participar  da  administração  da  sociedade, recorrendo­se inclusive do Poder Judiciário para fazer valer sua participação.  Salienta  que  “jamais  conseguiu  se  inteirar  das  decisões  administrativas  da  sociedade, e quando o fez foi imediatamente impedido pelo gestor geral (Gennaro Mondelli). “.  Sendo  assim,  esclarece  que  não  mais  havia  o  affectio  societatis  entre  as  partes,  culminando  com  sua  retirada  da  sociedade.  E  ressalta  que  quando  de  sua  retirada,  a  empresa encontrava­se em situação regular perante o Fisco e demais fornecedores.  Cita  a  jurisprudência  administrativa  e  a  dos  tribunais  para  afastar  a  responsabilidade solidária quando não comprovada a prática de atos com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto ou dissolução irregular da sociedade durante a sua  gestão.  Do pedido  Ao  final,  o  impugnante  requer  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  do  presente  processo, tendo em vista que desde maio de 2006 estava totalmente alijado no desempenho de  suas funções na empresa autuada, e retirou­se da sociedade em 08/10/2010.  • Impugnação apresentada por Gennaro Mondelli  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/11/2015.  O impugnante, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação de  fls 14.582/14.629 para contestar o  lançamento e a sujeição passiva aduzindo como razões de  defesa o seguinte:  Inexistência da Responsabilidade Tributária Passiva Atribuída  Fl. 18109DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.103          15 Inicialmente,  alega  que  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária por excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, com fundamento no  art. 135 do CTN, ao impugnante, na suposição que o Sr. Gennaro Filho, seria administrador da  empresa, com base em uma procuração lavrada pelo genitor do mesmo, enquanto vivo e sócio  da empresa, nos idos do ano de 2001, bem como em uma suposta Nota Promissória assinada  pelo impugnante.  Esclarece  que  apesar  de  filho  de  sócio  e  fundador  da  empresa  fiscalizada,  nunca participou da gestão da mesma, não detendo cargo de diretor ou gerente, e nem mesmo  integrando o quadro societário da autuada. Alega que sua relação com a empresa autuada era  restrita  à  trabalhista,  pois  era  mero  funcionário  da  empresa,  regularmente  registrado,  na  função/cargo  de  comprador  no  ano  de  1994,  e  que  desenvolveu  tal  cargo/função  ostensivamente  até  pouco  tempo  posterior  ao  falecimento  de  seu  pai,  ocorrido  em  01/fevereiro/2008, quando o fato de ser filho/herdeiro do sócio falecido passou a incomodar os  gestores da empresa,  terminando por  ser demitido em 30/outubro/2010, ocasião em que suas  funções  profissionais  e  inerentes  ao  cargo  de  comprador,  já  estavam  seriamente  restringidas  pela gestão contemporânea.  Segundo  o  impugnante,  a  procuração  outorgada  pelo  seu  genitor,  enquanto  ainda vivo, teve por propósito permitir que representasse a empresa nas funções inerentes a seu  cargo  funcional  de  comprador  e  somente  vigorou,  nas  raras  ocorrências  de  absoluta  necessidade, para fins de efetivar a compra de gado, sendo a mesma revogada tacitamente, pelo  falecimento  de  seu  pai.  Assevera  que  em  nenhum  momento  foi  administrador  ou  sócio  da  empresa  autuada  e  muito  menos  responsável  pela  operação,  determinações  e  decisões  da  mesma. Acrescenta que nem mesmo assumiu a condição de inventariante do espólio em razão  do  falecimento  do  pai,  e  sequer  o  espólio  de Genaro Mondelli  (pai)  figura  na  sociedade  da  empresa fiscalizada.  Alega que a  responsabilidade atribuída com  fulcro no art. 135 do CTN não  tem  razão  de  ser,  primeiro  porque  a  tipificação  exige  que  haja  ato,  comissão,  atitude;  e,  segundo,  exige que  esta  ação  (ato)  seja  com excesso de poderes  ou  infração da  lei,  contrato  social ou estatuto. Afirma que o ato doloso deve estar claramente indicado e provado, todavia  não  consta  nos  autos  a  indicação,  nem mesmo  prova  de  que  o  impugnante  tenha  praticado  qualquer ato que leve a presunção fiscal de responsabilidade.  Sustenta  que  a  simples  juntada  da  procuração  nada  prova  e  não  indica  qualquer  ato  ou  ação  do  impugnante.  Acrescenta  que  sua  assinatura  subscrita  no  que  se  identificou como sendo uma Nota Promissória não pode ser entendida como uma ação inerente  ao  tipo  incurso,  pois  não  se  presta  a  indicar  abuso  de  poder,  pois  pelo  contrário,  eis  que  a  margem  da  mesma  consta,  tratar­se  de  aquisição  de  gado,  portanto  inserto  na  atividade  da  empresa. Acrescenta que não ficou caracterizado, nem provado, o ato, o dolo ou mesmo a má  fé do impugnante, no caso vertente, razão pela qual deve ser determinada a improcedência da  alocação  e  inclusão  do  impugnante  no  polo  passivo  tributário,  sendo  manifesta  a  sua  ilegitimidade  passiva  ad  causam,  não  cabendo  inverter­se  o  ônus  probandi  de  demonstrar  a  existência das circunstâncias ensejadoras da responsabilidade do impugnante.  Segundo  o  impugnante,  a  autoridade  fiscal  ao  deixar  de  instaurar  procedimento  prévio  e  de  intimar  os  "responsáveis  solidários"  no  curso  da  ação  fiscal,  intimando­os  somente  ao  final  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  violou  de  forma  clara  e  agressiva,  todo  e  qualquer  princípio  de  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  do  Fl. 18110DF CARF MF   16 contraditório,  na  medida  em  que  a  ciência  dos  "responsáveis  solidários"  se  deu,  via  postal,  exclusivamente para adimplemento da obrigação constituída nos lançamentos combatidos.  Nulidade da atribuição de solidariedade – procuração não válida.  Ainda  em preliminar,  argüiu que  a procuração que  fundamentou a  inclusão  do impugnante como sujeito passivo por solidariedade não é válida, pois que extinta pela morte  do outorgante, de acordo com o disposto no art. 682 do Código Civil. Alega ainda que a Nota  Promissória também não se presta a comprovar a responsabilidade solidária, pois data de 2009,  porém o ano­calendário da autuação é 2010.  Aplicação da Verdade Material  Afirma que não se  respeitou, no procedimento, o princípio mais  importante  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  ou  seja,  o  princípio  da  verdade  real  ou  verdade  material, posto que a autoridade fiscal fez referência a depósitos bancários sem qualquer nexo  causal entre estes e eventual receita omitida ou auferida, utilizando o impróprio e repugnante  critério  da  "presunção",  sendo  que  a  jurisprudência  exige  que  haja  um  nexo  causal  entre  a  alegada omissão de rendas e o fato gerador da obrigação tributária. Em estrita observância ao  princípio da busca da verdade real ou material, a fiscalização deveria  ter efetuado diligências  para comprovar suas alegações e nunca transferir ao impugnante, ou a autuada o ônus da prova,  mesmo porque a nossa Constituição Federal consagra o direito de ficar calado, ou seja, de não  confessar eventual irregularidade cometida (CF, art. 5º, LXIII).  Inocorrência do fato gerador  Assevera  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  havendo,  por  isso,  justa  causa  para  o  lançamento,  já  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetividade  da  existência  de  receita.,  apenas  há  referência  a  compras  e depósitos. Em  outras  palavras,  não  houve  o  fenômeno  chamado  subsunção  do  fato  à  norma,  mesmo  porque  não  ocorreu,  no  mundo  fenomênico,  o  fato  (omissão  de  receita)  mencionado  nos  autos,  pois,  simples  depósitos  bancários,  sem  aprofundamento  da  auditoria  fiscal  não  autorizam  o  arbitramento do lucro.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  firmaram  entendimento  que  os  depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica.  Por  fim,  conclui  que  não  há  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  os  extratos  bancários,  por  si  nada  provam,  e  sequer  se  provou que  a  autuada  e os  responsáveis  solidários  tenham  auferido  receitas/rendas,  pois  nem  mesmo  houve  prova  de  qualquer  acréscimo patrimonial, devendo, por isso, o auto de infração ser considerado nulo e a mesma  sina  deve  ter  a  tributação  reflexa,  relativamente  às  contribuições  sociais  exigidas  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  ressaltando  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  autorizam  o  fisco  considerar fatos geradores das referidas contribuições, a mera presunção de "omissão de receita  da atividade".  Inaplicabilidade da multa qualificada  Contesta a aplicação da multa qualificada alegando, em síntese, que para ser  aplicada a multa de 150% é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou  omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 18111DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.104          17 Ressalta  que  “punir  contribuintes  com  multas  qualificadas,  com  lastro  em  juízo discricionário da fiscalização, é verdadeiro atentado à ordem jurídica, aos princípios da  proteção  da  confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  de  excesso,  da  boa­fé, da presunção da inocência e, acima de tudo, da justiça”.  Decadência  O  impugnante  também  insurge­se  contra  o  auto  de  infração  alegando  decadência, uma vez que a lavratura da infração ocorreu em novembro de 2015 e as autuações  são  relativas  a  2010,  e,  portanto,  tendo­se  que  o  vencimento  dos  tributos  ocorrem  no  mês  seguinte  ao  vencido,  qualquer  autuação  anterior  a  referência  novembro  estaria  atingida  pelo  instituto da decadência.  Pedido final  Ao  final,  requer:  (a)  que  se  receba,  aprecie  e  julgue  procedente  a  presente  impugnação, determinando, por via de conseqüência, a anulação dos autos de  infração;  (b) o  cancelamento do crédito tributário neles consubstanciados, abrangendo o lançamento, a multa  punitiva,  os  juros  de  mora  e  demais  acréscimos;  (c)  a  exclusão  do  impugnante,  Genaro  Mondelli Filho;  (d) a apresentação de provas em qualquer  fase processual,  inclusive pericial,  consoante  jurisprudência  pacificada  do  CARF;  (e)  por  fim  a  notificação  e  intimação  do  decisório e eventuais despachos interlocutórios, também ao patrono do impugnante, subscritor  da presente impugnação, em seu endereço, conforme constante no timbre, sob pena de nulidade  do ato, nos termos da legislação legal, sobretudo o Estatuto da Advocacia.  • Impugnação apresentada por Vangélio Mondelli  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/11/2015.  O impugnante, por intermédio de seu procurador, apresentou impugnação de  fls  14.656/14.701  para  contestar  o  lançamento  e  a  sujeição  passiva.  As  considerações  apresentadas nesta impugnação são muito similares àquelas apresentadas na impugnação do Sr.  Genaro  Mondelli  Filho,  entretanto,  serão  aqui  relatadas  já  que  a  ambos  foi  atribuída  a  responsabilidade solidária.  Inexistência da Responsabilidade Tributária Passiva Atribuída  Inicialmente,  alega  que  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária por excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, com fundamento no  art.  135  do  CTN,  ao  impugnante,  na  suposição  que  o  Sr.  Vangélio  |Mondelli  seria  administrador da empresa, com base em sua nomeação como diretor responsável pelo espólio  de seu genitor, sócio da autuada. A sua inclusão no contrato social da empresa, decorreu de sua  função  de  representante  do  espólio  de  seu  genitor  Genaro  Mondeli,  pois  detinha  a  função  judicial de inventariante do espólio.  Esclarece  que  apesar  de  filho  de  sócio  e  fundador  da  empresa  fiscalizada,  nunca participou da gestão da mesma, não detendo cargo de diretor ou gerente, e nem mesmo  integrando o quadro societário da autuada. Alega que sua relação com a empresa autuada era  restrita  à  trabalhista,  pois  era  mero  funcionário  da  empresa,  regularmente  registrado,  na  função/cargo  de  comprador  I  no  ano  de  2001,  e  que  desenvolveu  tal  cargo/função  ostensivamente  até  pouco  tempo  posterior  ao  falecimento  de  seu  pai,  ocorrido  em  Fl. 18112DF CARF MF   18 01/fevereiro/2008, quando o fato de ser filho/herdeiro do sócio falecido passou a incomodar os  gestores da empresa,  terminando por  ser demitido em 01/outubro/2010, ocasião em que suas  funções profissionais e inerentes ao cargo de comprador, já estavam totalmente encerradas pela  gestão contemporânea.  Alega que a  responsabilidade atribuída com  fulcro no art. 135 do CTN não  tem  razão  de  ser,  primeiro  porque  a  tipificação  exige  que  haja  ato,  comissão,  atitude;  e,  segundo,  exige que  esta  ação  (ato)  seja  com excesso de poderes  ou  infração da  lei,  contrato  social ou estatuto. Afirma que o ato doloso deve estar claramente indicado e provado, todavia  não  consta  nos  autos  a  indicação,  nem mesmo  prova  de  que  o  impugnante  tenha  praticado  qualquer ato que leve a presunção fiscal de responsabilidade.  Sustenta  que  a  simples  juntada  de  informação  de  que  o  impugnante  fora  alçado,  por  disposição  contratual,  a  condição  de  administrador,  nada  prova  e  não  indica  qualquer ato ou ação do impugnante.  Acrescenta  que  não  ficou  caracterizado,  nem  provado,  o  ato,  o  dolo  ou  mesmo  a  má  fé  do  impugnante,  no  caso  vertente,  razão  pela  qual  deve  ser  determinada  a  improcedência  da  alocação  e  inclusão  do  impugnante  no  polo  passivo  tributário,  sendo  manifesta a sua ilegitimidade passiva ad causam, não cabendo inverter­se o ônus probandi de  demonstrar a existência das circunstâncias ensejadoras da responsabilidade do impugnante.  Segundo  o  impugnante,  a  autoridade  fiscal  ao  deixar  de  instaurar  procedimento  prévio  e  de  intimar  os  "responsáveis  solidários"  no  curso  da  ação  fiscal,  intimando­os  somente  ao  final  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  violou  de  forma  clara  e  agressiva,  todo  e  qualquer  princípio  de  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  na  medida  em  que  a  ciência  dos  "responsáveis  solidários"  se  deu,  via  postal,  exclusivamente para adimplemento da obrigação constituída nos lançamentos combatidos.  Aplicação da Verdade Material  Afirma que não se  respeitou, no procedimento, o princípio mais  importante  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  ou  seja,  o  princípio  da  verdade  real  ou  verdade  material, posto que a autoridade fiscal fez referência a depósitos bancários sem qualquer nexo  causal entre estes e eventual receita omitida ou auferida, utilizando o impróprio e repugnante  critério  da  "presunção",  sendo  que  a  jurisprudência  exige  que  haja  um  nexo  causal  entre  a  alegada omissão de rendas e o fato gerador da obrigação tributária. Em estrita observância ao  princípio da busca da verdade real ou material, a fiscalização deveria  ter efetuado diligências  para comprovar suas alegações e nunca transferir ao impugnante, ou a autuada o ônus da prova,  mesmo porque a nossa Constituição Federal consagra o direito de ficar calado, ou seja, de não  confessar eventual irregularidade cometida (CF, art. 5º, LXIII).  Inocorrência do fato gerador  Assevera  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  havendo,  por  isso,  justa  causa  para  o  lançamento,  já  que  a  fiscalização  não  comprovou  a  efetividade  da  existência  de  receita.,  apenas  há  referência  a  compras  e depósitos. Em  outras  palavras,  não  houve  o  fenômeno  chamado  subsunção  do  fato  à  norma,  mesmo  porque  não  ocorreu,  no  mundo  fenomênico,  o  fato  (omissão  de  receita)  mencionado  nos  autos,  pois,  simples  depósitos  bancários,  sem  aprofundamento  da  auditoria  fiscal  não  autorizam  o  arbitramento do lucro.  Fl. 18113DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.105          19 Acrescenta  que  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  firmaram  entendimento  que  os  depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica.  Por  fim,  conclui  que  não  há  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  os  extratos  bancários,  por  si  nada  provam,  e  sequer  se  provou que  a  autuada  e os  responsáveis  solidários  tenham  auferido  receitas/rendas,  pois  nem  mesmo  houve  prova  de  qualquer  acréscimo patrimonial, devendo, por isso, o auto de infração ser considerado nulo e a mesma  sina  deve  ter  a  tributação  reflexa,  relativamente  às  contribuições  sociais  exigidas  (PIS,  COFINS  e  CSLL),  ressaltando  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  autorizam  o  fisco  considerar fatos geradores das referidas contribuições, a mera presunção de "omissão de receita  da atividade".  Inaplicabilidade da multa qualificada   Contesta a aplicação da multa qualificada alegando, em síntese, que para ser  aplicada a multa de 150% é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou  omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio.  Ressalta  que  “punir  contribuintes  com  multas  qualificadas,  com  lastro  em  juízo discricionário da fiscalização, é verdadeiro atentado à ordem jurídica, aos princípios da  proteção  da  confiança,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  proibição  de  excesso,  da  boa­fé, da presunção da inocência e, acima de tudo, da justiça”.  Pedido final  Ao  final,  requer:  (a)  que  se  receba,  aprecie  e  julgue  procedente  a  presente  impugnação, determinando, por via de conseqüência, a anulação dos autos de  infração;  (b) o  cancelamento do crédito tributário neles consubstanciados, abrangendo o lançamento, a multa  punitiva,  os  juros  de  mora  e  demais  acréscimos;  (c)  a  exclusão  do  impugnante,  Vangélio  Mondelli;  (d)  a  apresentação  de  provas  em  qualquer  fase  processual,  inclusive  pericial,  consoante  jurisprudência  pacificada  do  CARF;  (e)  por  fim  a  notificação  e  intimação  do  decisório e eventuais despachos interlocutórios, também ao patrono do impugnante, subscritor  da presente impugnação, em seu endereço, conforme constante no timbre, sob pena de nulidade  do ato, nos termos da legislação legal, sobretudo o Estatuto da Advocacia.  Apreciada a  impugnação, o  lançamento foi mantido em seus exatos  termos,  inclusive no que diz respeito a atribuição da solidariedade aos sócios, nos termos da ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com  a  instauração da  fase  litigiosa,  ressalvados os procedimentos  fiscais para os  quais  lei  assim  exija.  Comprovado  que  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  os  responsáveis  solidários  tomaram  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento,  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como prosperar  a  tese de  nulidade  por  cerceamento  do  direito ao contraditório e da a ampla defesa.  Fl. 18114DF CARF MF   20 SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a par de  amparada  legalmente,  não  implica quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  pagamento  dos  tributos  devidos  caracterizam  a  conduta  dolosa  da  contribuinte  ensejadora  da  qualificação da multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando­se o prazo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido contrário,  indefere­se o pedido de endereçamento das  intimações ao  escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 18115DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.106          21 Inconformados,  os  solidários  interpuseram  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  repisando  em  síntese  os  argumentos  já  considerados  em  suas  impugnações, a exceção do responsavél Martinho Modelli que traz para discussão existência de  cinco  ações  judiciais  propostas  por  ele  em  face  dos  demais  responsabilizados  que  envolvem  discussão a respeito da administração do patrimônio comum a eles e sua divisão. Andréia que  já não havia impugnado, também não recorreu.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso,  deles  conheço.   Em suma, tem­se que, a fiscalização levada a termo no contribuinte redundou  na lavratura de auto de infração de IRPJ, em razão de ter sido constatada omissão de receitas,  uma vez que o contribuinte, durante o período de fiscalização, não ter tido êxito em esclarecer  a  origem  de  depósitos  realizados  em  conta  corrente  (fls.) mantida  pela  empresa  em  agência  (0075)  no  Banco  Itaú,  além  dos  tributos  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  conforme  se  denota no Termo de Verificação Fiscal de fls..  A  partir  do  trabalho  da  fiscalização,  planilha  com  o  apontamento  dos  depósitos  não  identificados  foi  elaborada  e  os  valores  apontados  serviram  de  base  para  a  apuração do IRPJ devido por omissão de receitas, nos termos do art. 42, da Lei 9.430/96, bem  como para o cálculo dos tributos decorrentes: CSLL, PIS e COFINS.  A Recorrente  aponta,  ainda,  supostas nulidades  na autuação,  as quais  serão  tratadas  neste  voto  e  os  demais  Recorrentes  além  de  defenderem  sua  ilegitimidade  para  figurarem como responsáveis solidários,  também questionaram pontos específicos vinculados  ao  mérito  das  autuações  (quebra  de  sigilo  bancário,  qualificação  da  multa,  cerceamento  de  defesa, confisco, decadência).  Recursos  Voluntários:  Recorrente  +  Responsáveis  Solidários:  Constantino. Antonio. José. Braz (fls.).  O  recurso  voluntário  da  Recorrente,  apresentado  em  conjunto  com  os  acionistas  e  administradores Constantino Mondelli, Antonio Mondelli,  José Mondelli  e Braz  Mondelli,  é  iniciado  com  a  assertiva  que  os  administradores  estão  sendo  vítimas  do  administrador judicial.  Independentemente das atitudes do administrador judicial, o fato é que, uma  vez aberta a fiscalização, não tendo a Recorrente apresentado os extratos bancários solicitados,  foram os mesmos obtidos através de Requisição de Movimentação Financeira junto ao Banco  Itaú,  que  disponibilizou  extrato  da  conta  bancária  nª  7351,  agência  0075,  no  período  de  janeiro/09 a dezembro/10.  De posse desse extrato, obtido de forma legal, inexistindo qualquer situação  que  pudesse  caracterizar  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  constatou  a  fiscalização  que  os  Fl. 18116DF CARF MF   22 valores movimentados no ano de 2010, na referida conta bancária, não tinha sido escriturados  na contabilidade da Recorrente.  Frente  à  evidente  omissão  de  receitas,  pela  inexistência  de  escrituração  contábil,  procedeu  a  fiscalização  nos  termos  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  relacionando  os  depósitos  sem  origem  e  intimando  o  contribuinte  para  esclarecer  e  comprovar,  com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos financeiros em questão.  Ante a ausência de comprovação por parte da Recorrente, foram lançados os  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  adição,  foram  lavrados  termos  de  sujeição passiva solidária para os administradores da Recorrente no ano de 2009, relacionados  pela fiscalização a partir de informações obtidas junto a Junta Comercial do  Estado de São Paulo.  Os  sócios  Antonio,  José,  Braz  e  Constantino  Mondelli,  através  de  seu  procurador signatário do recurso voluntário,  informaram que no ano de 2009 a administração  da  Recorrente  estaria  a  cargo  do  espólio  de  Genaro Mondelli  e  de Martinho Mondelli,  que  outorgaram  procuração  a  Antonio Mondelli  para  a  representação  dos  sócios  majoritários  na  administração da empresa.  Os Recorrentes não negam a possível existência de omissão de receita, mas,  segundo  eles,  tal  ato  nunca  foi  de  responsabilidade  dos  atuais  acionistas,  eximindo­se  da  responsabilidade  solidária  que  lhes  foi  imputada  pela  fiscalização  à  vista  da  constatação  de  omissão de receitas pela empresa Recorrente.  Em seguida, passam a desqualificar o administrador judicial e o contador que  lhe assessora, no intuito de demonstrar que as atitudes deles são contrárias à lei e, desta forma,  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelos  mesmos  afetaria  a  prova  produzida,  inclusive  neste  procedimento  administrativo,  notadamente  porque  o  contribuinte,  segundo  alegam  os  Recorrentes, não teve ciência de nenhum ato do presente procedimento fiscal.  Com  a  devida  vênia,  as  informações  bancárias,  obtidas  pela  fiscalização  através de requisição de movimentação financeira junto ao Banco Itaú são idôneas e protegidas  pelo  sigilo  fiscal,  de  tal  forma  que  não  foram  usadas  indevidamente  dentro  deste  processo  administrativo.  Inclusive,  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender  que  o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para  o  deslinde  da  controvérsia,afastando,  portanto,  a  alegação  de  quebra  de  sigilo bancário.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  direcionou  todas  as  intimações  fiscais  emitidas  no  âmbito  deste  processo  administrativo  à  Recorrente,  em  seu  endereço  junto  ao  CNPJ, de tal forma que os atos são válidos. Se, em razão de questões internas, decorrentes da  recuperação judicial, os sócios não tiveram acesso a alguma informação prévia à instalação da  fase contenciosa, não se está diante de qualquer nulidade capaz de mudar o curso do presente  feito, exceto no tocante à responsabilidade solidária.  Quanto  às  nulidades,  atesto  que  não  há  erro  de  capitulação  legal,  pois  a  autuação está fundamentada no art. 42, da Lei 9.430/96, que se trata de uma presunção legal de  omissão de receita por falta de comprovação de origem de depósito bancário. O ônus da prova,  nesse caso, é do contribuinte. Não se desincumbindo de comprovar a origem dos  recursos, o  Fl. 18117DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.107          23 reconhecimento  da  receita  omitida  e  a  constituição  dos  créditos  tributários  é  apenas  decorrência.  Ademais, não houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a  conta  bancária  em  análise  pertence  à  Recorrente.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  houve  qualquer  vício  na  intimação  da Recorrente,  uma vez  que  as  intimações  foram  encaminhadas  para  o  seu  domicílio  tributário  e  regularmente  recebidas.  Problemas  internos,  decorrentes  de  questões  vinculadas  à  recuperação  judicial  não  podem  ser  opostas  ao  fisco,  notadamente  quando este seguiu as regras para a intimação do contribuinte.  A responsabilização por sujeição passiva solidária dos sócios administradores  da  contribuinte,  no  período  de  2010,  decorre,  segundo  a  fiscalização,  do  reconhecimento  da  conduta  dolosa  em  omitir­se  as  receitas  movimentadas  na  conta  7351,  do  Banco  Itaú,  de  titularidade da Recorrente. Ou  seja,  no  entendimento da  fiscalização,  a  fraude  foi  constatada  pela conduta dolosa dos responsáveis solidários.  Porém,  no  que  pese  a  alegação  de  fraude  levantada  pela  autoridade  fiscal,  necessário  destacar  que  o  requisito  necessário  para  a  incidência  de  tal  instituto  e  de  sua  penalidade a multa qualificada, em termos estritamente fiscais qual seja, o dolo, deverá restar  robustamente  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  deve  ser  um  dolo  evidente,  que  não  deixe  margem alguma de dúvidas. Isto não ocorre no presente processo.  Fortalece  tal  entendimento,  a  previsão  expressa  no  CTN,  mais  especificamente no artigo 112, no qual consta a segurança de que a lei  tributária que trata de  infrações ou penalidades deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso  de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos (inciso II).  Perceba­se  que  tal  disposição  não  visa  coibir,  ou  mesmo  mitigar,  a  prerrogativa  de  livre  convencimento  do  julgador.  Pelo  contrário.  Em  verdade,  o  auxilia  nos  momentos em que o mais justo, ou a maior segurança jurídica é concretizada pela humildade  do julgador em não forçar a instrução probatória a um resultado tendencioso/parcial, mas sim,  em  admitir  que  diante  de  uma  instrução  probatória  precária  e  tratando­se  de  penalidades  o  melhor a se fazer é interpretar a lei de forma menos gravosa ao sujeito autuado.  Com  base  no  exposto,  afasto  a  responsabilidade  solidária  de  todos  os  responsáveis intitulados neste tópico do voto.  Deve­se  afastar  também  o  agravamento  da  multa  imposta,  posto  que  a  Recorrente  correspondeu  devidamente  todas  as  intimações  da  fiscalização,  não  causando  embaraço algum, bem como, não restou comprovada a fraude.  Os  argumentos  de  efeito  confiscatório  da  multa  estão  embasados  em  princípio constitucional. Este Julgador está adstrito à legislação vigente, não podendo deixar de  aplicar  a  lei,  exceto  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  com  efeitos  erga omnes, o que não é o caso no presente feito.  A  utilização  da  Taxa  Selic  para  fins  de  correção  dos  créditos  tributários  constituídos  também  decorre  de  lei  e  é  matéria  pacífica  no  âmbito  desta  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  está  correto  o  procedimento  da  fiscalização  no  presente  processo  administrativo.  Fl. 18118DF CARF MF   24 Recurso Voluntário: Genaro Mondelli Filho (fls.).  Em  suma,  o Recorrente  em  questão  alega  que não  tinha  qualquer  poder  de  gerência no período fiscalizado e que a procuração apresentada, embora lhe concedesse amplos  poderes, perdeu a validade com a morte do outorgante.  Não assiste razão ao Recorrente Genaro Filho, pois conforme prova dos autos  ele era o administrador com procuração, assinou nota promissória e não há como sustentar sua  ignorância sobre a existência do "caixa dois" por venda de mercadoria sem nota.  Motivo pelo qual, também não há como afastar a qualificação da multa dada  a constatação de "caixa dois", que deflagra o preenchimento dos seus requisitos de incidência,  como a fraude, a sonegação e o conluio não se manifestaram no presente caso.  Recurso Voluntário: Martino Mondelli (fls.).  Em  suma,  o Recorrente  em  questão  alega  que não  tinha  qualquer  poder  de  gerência  no  período  fiscalizado  e  que  inclusive  litigava  contra  os  gestores,  apresentando  comprovação das demandas judiciais protocoladas,  inclusive para fins de prestação de contas  dos gestores, obtendo,  inclusive, decisão judicial que afasta a sua responsabilidade, exceto se  houver prova em contrário.  Nessa  esteira,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  efetivamente  insurgiu­se  contra a administração da falida e de sua gestão, desde meados do ano de 2006, por meio das  seguintes medidas, dentre outras:  · Ação de divisão de coisa comum, Processo n. 0008091­ 56.2006.8.26.0071,  N.  Ordem  –  408/2006,  que  tramitou  pela  5ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Bauru/SP;  onde  discutiu­se a correta divisão dos bens pertencentes aos Sócios  (Produtor Rural),  a  fim de ser  respeitado  o  percentual  de MARTINO,  ante  a má gestão  dos  administradores  dos  bens,  que  tinha repercussão na Falida;  ·  Ação  de  Exibição  de  Documentos,  N.  Processo  –  0018395­  17.2006.8.26.0071; 071.01.2006.018395­9, N. Ordem – 762/2006, que  tramitou pela 7ª Vara  Cível da Comarca de Bauru/SP; sendo este feito julgado procedente, determinando para que o  FRIGORÍFICO exibisse as notas fiscais de produtor referentes aos fornecimentos indicados na  inicial,  com  exceção  daquelas  atinentes  a  fatos  geradores  já  consumidos  pela  decadência  tributária,  por  ocasião  da  citação;  b)­  documentos  de  sua  escrituração  fiscal  ou  contábil  que  demonstre a forma de pagamento dos mesmos fornecimentos; c)­ cópia dos cheques entregues  como forma de pagamento (nos quais já contidos menção ao banco, número das cártulas, data  do pagamento e dados da conta bancária).  · Ação anulatória de  reunião de sócios c/c nulidade de alteração contratual,  Processo  n.  0029788­02.2007.8.26.0071  –  1ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Bauru.  Nesta  ação  noticiou­se,  desde  2006,  o  complemento  alijamento  de  MARTINO  na  administração  da  sociedade,  descrevendo­se  detalhes  de  seus  acessos  limitados  aos  assuntos  da  empresa  e  informando  sua  exclusão  da  administração  da  sociedade.  Não  obstante  à  estas  questões,  naquela época MARTINO vinha  tentando se inteirar dos negócios, mas sendo repelido pelos  desentendimentos  entre  os  administradores,  culminando  na  total  privação  de  maiores  informações sobre as decisões tomadas pela administração.  ·  Noticiou­se  também  o  Agravo  de  Instrumento  nº  461.225.4/4­00,  onde  MARTINO,  em  absoluta  demonstração  de  boa­fé  e  certeza  de  suas  alegações,  requereu  Fl. 18119DF CARF MF Processo nº 10825.723197/2015­01  Acórdão n.º 1401­002.360  S1­C4T1  Fl. 18.108          25 préstimo de caução das quotas sociais que possuía junto ao Frigorífico (22,5%) proveniente dos  lucros advindos de todas as propriedades rurais comuns, sob a alegação de que estava, de   Assim,  considerando  que  o  Recorrente,  ainda  que  constasse  no  contrato  social como sócio administrador, não exercia, de fato, a gerência ou a gestão dos negócios da  empresa  no  período  da  autuação,  devidamente  comprovado  pelas  diversas  ações  judiciais  ajuizadas em face dos gestores da empresa, afasto a responsabilidade passiva solidária do  Recorrente em questão.  Em  relação  aos  argumentos  referentes  à  quebra  do  sigilo  bancário,  qualificação da multa, cerceamento do direito de defesa e confisco, reitero que a fiscalização  não  quebrou  o  sigilo  bancário  para  a  formalização  da  autuação;  apenas  teve  acesso  às  informações da conta bancária 7351 do Banco Itaú em razão de requisição de movimentação  financeira,  regularmente  expedida  para  a  referida  instituição  financeira,  permanecendo  as  informações obtidas legalmente sob sigilo fiscal.  Novamente,  no  tocante  a  qualificação  da  multa,  necessário  frisar  que,  conforme a súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por este motivo e pelo já  justificado neste voto  em relação a qualificação da multa, afasto tal enquadramento.  Tão  pouco  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  da  empresa  Recorrente, nem dos responsáveis solidários, pois todos tiveram a possibilidade de apresentar  impugnação administrativa, recurso voluntário e juntar aos autos todos os elementos de prova  que dispusessem para  corroborar  suas  alegações; por  fim, o  argumento de confisco  tem viés  constitucional  e,  como  já  exposto  acima,  a  esfera  administrativa  não  está  autorizada  a  reconhecer inconstitucionalidades, exceto quando decorrentes de decisões do STF, com efeito  erga omnes, que não é caso.  Da Decadência (manter a multa qualificada e a decadência pelo 173).  Defendendo a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, os recorrentes ressaltam  que: "Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha  pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento  em face de eventuais omissões sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador."  Não merece prosperar a afirmação dos recorrentes, posto que totalmente em  descompasso com a  jurisprudência deste Conselho. Havendo pagamento, mesmo que parcial,  incidirá sim o artigo 150, § 4º do CTN. Contudo, sem prova nos autos de que o pagamento de  fato ocorreu, sendo tal informação inclusive obscurecida pelos recorrentes, incide o artigo 173,  do CTN, não tendo, portanto, decaído o direito do fisco de autuar o sujeito passivo, posto que  os recorrentes foram cientificados da autuação em novembro/14 e a competência mais antiga é  março/2009, o início do prazo decadencial deu­se em 01.01.2010 e finalizou em 31.12.2014, de  tal forma que não há decadência a ser reconhecida no caso concreto.  Por  todo  o  exposto,  excluo  todos  os  sócios  administradores  Antonio  Mondelli,  Constantino  Mondelli,  José  Mondelli,  Braz  Mondelli,  Gennaro  Mondelli  Filho  e  Martino Mondelli, do pólo passivo, dando total provimento aos seus recursos voluntários, bem  como afasto a qualificação da multa de ofício e agravada.  Fl. 18120DF CARF MF   26 JUROS SELIC  Quanto a possibilidade de incidência de juros moratórios à taxa referencial do  sistema SELIC, a Sumúla CARF n. 4, assegura a sua legitimidade.    Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  Mondelli Indústria de Alimentos S.A e do apontado como responsável solidário, o Sr. Gennaro  Mondelli  Filho,  dando  provimento  e  afastando  a  responsabilidade  tributária  de  Antonio  Mondelli, Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli, e Martino Mondelli.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.    ­                              Fl. 18121DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720789/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012, 30/06/2013 SELOS DE CONTROLE. AUDITORIA DE ESTOQUE. FALTA DE SELOS. SAÍDA DE BEBIDAS SELADAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Constatada a falta de selos de controle em auditoria de estoque, considera-se como saída de bebidas sem emissão de nota fiscal, nas quantidades correspondentes, e cobra-se o imposto, assim como os consectários legais. SELOS DE CONTROLE. AUDITORIA DE ESTOQUE. EXCESSO DE SELOS. SAÍDA DE BEBIDAS SEM A APLICAÇÃO DE SELO DE CONTROLE. Constatado o excesso de selos de controle em auditoria de estoque, considera-se como saída de bebidas sem a aplicação de selo de controle, nas quantidades correspondentes, e cobra-se o imposto, assim como os consectários legais. SELOS DE CONTROLE. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS A RFB poderá admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos do Capítulo 22 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de selagem, desde que atendidos os limites e demais condições estabelecidos. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle.
Numero da decisão: 3402-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­005.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO DE BEBIDAS CALDAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2011, 31/12/2012, 30/06/2013  SELOS  DE  CONTROLE.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  FALTA  DE  SELOS.  SAÍDA  DE  BEBIDAS  SELADAS  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  Constatada a falta de selos de controle em auditoria de estoque, considera­se  como  saída  de  bebidas  sem  emissão  de  nota  fiscal,  nas  quantidades  correspondentes, e cobra­se o imposto, assim como os consectários legais.  SELOS  DE  CONTROLE.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  EXCESSO  DE  SELOS.  SAÍDA  DE  BEBIDAS  SEM  A  APLICAÇÃO  DE  SELO  DE  CONTROLE.  Constatado  o  excesso  de  selos  de  controle  em  auditoria  de  estoque,  considera­se como saída de bebidas sem a aplicação de selo de controle, nas  quantidades  correspondentes,  e  cobra­se  o  imposto,  assim  como  os  consectários legais.  SELOS DE CONTROLE. AUDITORIA DE ESTOQUE. QUEBRAS  A RFB poderá admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos  do  Capítulo  22  da  TIPI,  quando  decorrentes  de  perdas  verificadas  em  processo  mecânico  de  selagem,  desde  que  atendidos  os  limites  e  demais  condições estabelecidos.   MULTA  REGULAMENTAR.  VENDA  DE  BEBIDA  SEM  SELO  DE  CONTROLE.  Aplica­se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida  se for constatada a venda sem selo de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 07 89 /2 01 4- 11 Fl. 91DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2010),  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  24  e  30,  em  17/03/2014,  para  exigir  R$  134.503,34 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 17.855,23 de juros  de  mora  calculados  até  31/03/2014,  R$  100.877,51  de  multa  de  ofício  e  R$  408.121,44 de multa regulamentar, o que representa o crédito tributário consolidado  de R$ 661.357,52.  Conforme a descrição dos fatos do auto de infração (fls. 25, 26 e 31) e o termo  de verificação fiscal (fls. 22/23), mediante auditoria de estoque foi constatada a falta  de  selos  de  controle  verde  em  31/12/2011,  e  de  selos  de  controle  laranja  em  31/12/2011  e  31/12/2012,  mesmo  após  aplicação  da  quebra  autorizada  pelas  instruções normativas vigentes.  Esse  fato  caracteriza,  na  quantidade  correspondente  de  selos,  a  saída  de  produtos selados, sem emissão de nota fiscal.  Também foi constatado o excesso de selos de controle verde em 31/12/2012 e  30/06/2013  e  de  selos  de  controle  laranja  em  30/06/2013,  sendo  o  excesso  equivalente a saídas de produtos sem selo de controle.  Para ambas as ocorrências foi também imposta a multa regulamentar igual ao  valor comercial das bebidas (fls. 32/34).  De acordo com o termo de verificação fiscal, conforme diligência encetada no  estabelecimento  em  questão,  há  desperdício  de  selos  de  controle  no  processo  de  colagem (há corte de selos para a formação de “cartuchos”, que são pacotes de selos  cortados  que  abastecem  a  máquina  de  colagem,  sendo  que  cada  “cartucho”  pode  conter de 500 a 650  selos,  numa média de 600  selos por  “cartucho”). A perda de  selos de controle foi considerada em 0,5%, o máximo admitido pela legislação (IN  SRF nº 1.432/2013, art. 44, § único).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10805.720789/2014­11  Acórdão n.º 3402­005.263  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  41/42, com as seguintes alegações:  ­  foi  confirmado  pelo  auditor­fiscal  que  o  processo  produtivo  tem  grande  volume de perdas de selos, os quais são posteriormente apresentados ao Fisco;  ­ para justificar as diferenças encontradas, e considerando o grande volume de  notas  fiscais de vendas e controle dos  selos,  solicita a apresentação de planilha de  controle individualizado e juntada das respectivas notas fiscais em posterior anexo a  este processo;  ­ não é possível a venda de mercadorias sem seu selo e tampouco a venda das  mercadorias sem suas respectivas notas fiscais de venda.  Por fim, requereu o cancelamento do lançamento.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  31/12/2011,  31/12/2012,  30/06/2013  SELOS  DE  CONTROLE.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  FALTA  DE  SELOS.  SAÍDA  DE  BEBIDAS  SELADAS  SEM  EMISSÃO  DE NOTA FISCAL.  Constatada  a  falta  de  selos  de  controle  em  auditoria  de  estoque,  considerase  como  saída  de  bebidas  sem  emissão  de nota fiscal, nas quantidades correspondentes, e cobra­se  o imposto, assim como os consectários legais.  SELOS  DE  CONTROLE.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  EXCESSO  DE  SELOS.  SAÍDA  DE  BEBIDAS  SEM  A  APLICAÇÃO DE SELO DE CONTROLE.  Constatado o excesso de selos de controle em auditoria de  estoque,  considera­se  como  saída  de  bebidas  sem  a  aplicação  de  selo  de  controle,  nas  quantidades  correspondentes,  e  cobra­se  o  imposto,  assim  como  os  consectários legais.  SELOS  DE  CONTROLE.  AUDITORIA  DE  ESTOQUE.  QUEBRAS A  RFB  poderá  admitir  quebras  no  estoque  do  selo  de  controle  para  produtos  do  Capítulo  22  da  TIPI,  quando  decorrentes  de  perdas  verificadas  em  processo  mecânico  de  selagem,  desde  que  atendidos  os  limites  e  demais condições estabelecidos.  MULTA  REGULAMENTAR.  VENDA  DE  BEBIDA  SEM  SELO DE CONTROLE.  Aplica­se  a  multa  regulamentar  correspondente  ao  valor  comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de  controle.  Fl. 93DF CARF MF   4 Impugnação Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Por compartilhar do entendimento da decisão recorrida, reproduzo trechos da  mesma  como  forma de  fundamentar meu  entendimento,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  lei  nº  9784/99.  O  auto  de  infração  é  decorrente  da  constatação  de  diferenças  no  cotejo  do  saldo do estoque físico de selos de controle com o saldo no livro Registro de Entrada e Saída  do Selo de Controle. Sendo falta ou excesso, conforme o caso, há uma presunção cristalizada  na legislação tributária (presunção legal), no caso, o RIPI/2010:  Falta ou Excesso de Estoque   Art. 300. Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam­ se, nas quantidades correspondentes:  I ­ a falta, como saída de produtos selados sem emissão de nota  fiscal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “a”, e Decreto­ Lei no 34, de 1966, art.2o, alteração 12a); ou   II  ­ o  excesso,  como  saída  de  produtos  sem  aplicação  do  selo  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 3º, alínea “b”, e Decreto­Lei nº  34, de 1966, art. 2º, alteração 12a).  Art.  301.  Nas  hipóteses  previstas  no  art.  300,  será  cobrado  o  imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções  e outros encargos exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46, § 4º,  e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º,alteração 12a).  A falta de selo de controle pressupõe a saída de produtos selados à margem  da escrituração contábil­fiscal e o excesso caracteriza a saída de produtos sem aposição do selo  de  controle.  Em  ambos  os  casos,  deve  ser  cobrado  o  imposto  calculado  sobre  as  diferenças  apuradas, sem prejuízo da aplicação das penalidades e consectários cabíveis.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal,  caberia  à  contribuinte  desconstituí­la  mediante a apresentação de provas plenas, entendidas essas como evidência  factual capaz de  estabelecer  a  verdade  de  algo.  E  isso  não  foi  feito.  Esse  ônus  probatório  é  estabelecido  expressamente pelo art. 46, §4º da Lei nº 4.502/64, verbis:  Art. 46. (...)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10805.720789/2014­11  Acórdão n.º 3402­005.263  S3­C4T2  Fl. 4          5 § 4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo  anterior,  além  da  multa  cabível,  será  exigido  o  respectivo  impôsto,  que,  no  caso  de  produtos  de  diferentes  preços,  será  calculado  com  base  no  de  preço  mais  elevado  da  linha  de  produção, desde que não seja possível identificar­se o produto e  o  respectivo  preço  a  que  corresponder  o  sêlo  em  excesso  ou  falta.  Caberia ao contribuinte identificar e informar à fiscalização quais produtos, e  o preço destes, correspondentes aos selos em excesso ou em falta, ilidindo assim a presunção  legal estabelecida.   Conforme aduzido na decisão recorrida, o Recorrente limitou­se a contestar o  percentual  de  quebra  aplicado  para  apuração  do  estoque  de  selos.  Quanto  a  esta  questão,  o  RIPI/2010,  em  seu  art.  302,  delegou  à  Receita  Federal  a  competência  para  estabelecer  os  limites admitidos de perdas de selos, que o fez através da IN RFB nº 1432/2013:  Da Quebra no Estoque de Selos   Art.  44.  Poderá  ser  admitida  quebra  no  estoque  de  selos  de  controle  destinados  aos  produtos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, quando decorrente de perda verificada em processo  mecânico  de  selagem,  independentemente  de  apresentação  dos  espécimes  inutilizados,  atendidos  os  limites  e  as  condições  estabelecidas.  Parágrafo  único. O  limite máximo  de  quebra  admissível  é  de  0,5% (cinco décimos por cento),  calculado  sobre a quantidade  de  selos  aplicados  nas  unidades  produzidas  no  período  considerado  pela  fiscalização,  atendidas  as  peculiaridades  de  cada caso.  Estabelecido que o  limite máximo de quebra admitido é de 0,5%, correto o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  cálculo  das  diferenças  de  estoque  do  selo  de  controle. Logo, são válidas as diferenças a menor e a maior quantificadas de ofício no estoque  de selos da fiscalizada, tornando procedente a exigência tributária consubstanciada sobre elas.  Quanto à exigência da multa regulamentar (multa pela venda ou exposição à  venda de produto sem selo de controle), como visto, o excesso de selos de controle no estoque  físico caracteriza a saída de produtos sem a aposição de selos de controle. Venda é espécie de  saída e, em tais condições, há também a previsão de imposição da multa regulamentar referida  no dispositivo do RIPI/2010 a seguir transcrito:  Art.  585.  Aplicam­se  as  seguintes  penalidades,  em  relação  ao  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  284,  na  ocorrência  das  infrações abaixo (Decreto­Lei nº 1.593, de 1977, art. 33, e Lei no  10.637, de 2002, art. 52):  I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o  emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do  produto,  não  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais)  (Decreto­Lei nº  1.593, de 1977, art.  33,  inciso  I,  e Lei nº 10.637, de 2002, art.  52);  Fl. 95DF CARF MF   6 Essa penalidade, cuja fundamentação legal é inconcussa, é mais comumente  aplicada nas ocasiões em que seja verificada a existência de bebidas sem selo de controle em  pontos de venda. Contudo, constatada a venda de bebidas sem a aplicação de selo de controle,  como é a hipótese vertente, resultante de presunção legal, é inelidível a aplicação da penalidade  em tela.  Pelo exposto, voto por considerar  IMPROCEDENTE o Recurso Voluntário,  com a manutenção total do crédito tributário constituído.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF

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7273101 #
Numero do processo: 10746.900605/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.449, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  156  a  163),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  18635.48475.311007.1.3.04­3093  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débito de sua responsabilidade referente à Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 60 5/ 20 11 -0 1 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 317          2 relativa ao 3º  trimestre de 2007, no valor de R$ 1.273,86, com crédito decorrente de suposto  pagamento indevido ou a maior relativo a título da mesma CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  1.041,25,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 2.859,82; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 154 e  155,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 156 a 163) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 164/165, foi interposto o Recurso de fls. 167  a  178,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 318          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 319          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 296/303).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  295  e  304)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900605/2011­01  Resolução nº  1302­000.604  S1­C3T2  Fl. 320          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000850/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 19/06/2002 REGISTRO ESPECIAL DE PAPEL IMUNE. ALTERAÇÃO CADASTRAL. COMUNICAÇÃO. FALTA OU ATRASO. O atraso na comunicação das alterações contratuais, registradas na Junta Comercial, após a concessão do registro especial, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP n° 2.158-35/2001. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucional idade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49 Ainda que o contribuinte efetue a regularização da entrega de obrigação acessória (DIF-Papel Imune) antes de iniciado procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do STJ. Existência de súmula desse Colegiado, o que impede decisão em contrário. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MP 2.158-35/2001. LEI FEDERAL 11.945/2008. Havendo alteração na legislação tributária que imponha penalidades, reduzindo-as, é possível o reconhecimento de ofício da retroatividade benigna, ainda que não suscitada pela parte recorrente, em vista de ser matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 3401-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mas reconhecer, de ofício, a aplicação retroativa da multa prevista no § 4º, II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, com a redução prevista no § 5º, cabendo à unidade preparadora da RFB verificar o enquadramento ou não da empresa como micro e pequenas empresa à época dos fatos. ROSALDO TREVISAN - Presidente TIAGO GUERRA MACHADO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a conselheira Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), André Henrique Lemos e Tiago Guerra Machado. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CARTA EDITORIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/06/2002  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL. COMUNICAÇÃO. FALTA OU ATRASO.   O  atraso  na  comunicação  das  alterações  contratuais,  registradas  na  Junta  Comercial,  após  a  concessão  do  registro  especial,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa prevista no artigo 57 da MP n° 2.158­35/2001.   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2   Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucional idade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de  obrigação  acessória  (DIF­Papel  Imune)  antes  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  é  aplicável  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  Precedentes  do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede decisão em contrário.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do  responsável  e da efetividade, natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MP  2.158­35/2001. LEI FEDERAL 11.945/2008.  Havendo  alteração  na  legislação  tributária  que  imponha  penalidades,  reduzindo­as,  é  possível  o  reconhecimento  de  ofício  da  retroatividade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 50 /2 00 5- 59 Fl. 159DF CARF MF     2 benigna,  ainda  que  não  suscitada  pela  parte  recorrente,  em  vista  de  ser  matéria de ordem pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, mas  reconhecer, de ofício, a aplicação  retroativa da multa  prevista no § 4º, II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, com a redução prevista no § 5º, cabendo à  unidade  preparadora  da  RFB  verificar  o  enquadramento  ou  não  da  empresa  como  micro  e  pequenas empresa à época dos fatos.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  a  conselheira Mara Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  André  Henrique  Lemos  e  Tiago  Guerra  Machado.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  113  e  seguintes)  contra  decisão  da  3ª  Turma,  DRJ/POR,  que  considerou  procedente,  em  parte,  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade de Auto de  Infração, exarado pela DEFIC­SP/DIFIS/Indústria,  em 18.03.2005, com  ciência  pela  Contribuinte  em  06.04.2005  (fl.  25),  referente  à  ausência  de  prestação  de  informações quanto à alteração contratual e reunião dos sócios quotistas acerca do fechamento  de um depósito.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  16  e  seguintes)  de  R$170.000,00  (cento  e  setenta  mil  reais),  em  razão  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  entre  2002  e  2003,  conforme  consta  no  auto  de  infração  abaixo  destacado:  Da análise das 2 últimas alterações do Contrato Social, ficou constatado que  após a publicação do Ato Declaratório Executivo n.1.020, de 30/04/2002 (Inscrição  no  Regime  Especial  de  Usuário  de  Papel  Imune)  de  fato  ocorreu  Alteração  e  Consolidação do seu Contrato Social e Reunião de Sócios Quotistas .   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 160          3 Uma vez intimado em 21/02/2005 a justificar os motivos pelo qual deixou de  informar ao Órgão competente, não se pronunciou, apenas encaminhou a Alteração e  Consolidação Contratual e Reunião de Sócios Quotistas, em 24 de março de 2005.   Diante  do  exposto,  será  lavrado multa  regulamentar  em  descumprimento,  a  saber:   IN SRF 71/2001, Artigo 9°   Art.9° Após  a  concessão do  registro  especial,  as alterações verificadas  nos  elementos  constantes  do  art  3°  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica à DRF ou  IRF classe "A" do seu domicílio fiscal, no prazo de  trinta  dias,  contado  da  data  de  sua  efetivação  ou,  quando  for  o  caso,  do  arquivamento  no  registro  do  comércio,  juntando  cópia  dos  documentos  de  alteração   IN SRF.101/2001, Artigo 9° parágrafo 1   Artigo  9°  Após  a  concessão  de  registro  especial,  as  alterações  verificadas nos elementos constantes do art.3 ° deverão ser comunicadas pela  pessoa  jurídica à DRF ou DEFIC do  seu domicílio  fiscal,  no prazo de  trinta  dias,  contado  da  data  de  sua  efetivação  ou,  quando  for  o  caso,  do  arquivamento  no  registro  do  comércio,  juntando  cópia  dos  documentos  de  alteração.   Parágrafo 1º ­ A falta de comunicação de que trata o caput sujeitará a  empresa à penalidade prevista no art.57 da Medida Provisória n. 2.158­35, de  2001.   MP 2.158­35­2001   Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art.l6.da Lei n.9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes  penalidades:   I — R$ 5000,00  (cinco mil  reais) por mês­calendário,  relativamente às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ...  Data Ocorrência Prazo 30 dias Data Comunicação   1ª Alteração 19/06/2002 18/07/2002 20/08/2004= (26meses)   2ª Alteração 02/12/2003 01/01/2004 20/08/2004=(08meses)   Valor Tributável: 5.000,00 x 34 meses = R5 170.000,00.   Fica  ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional,  em  razão  de  fato  ou  circunstância  não  conhecida  nesta  oportunidade,  de  proceder  a  novos  exames,  inclusive quanto àqueles cumpridos na presente ação fiscal que ora se encerra.   Data de Referência: 19/06/2002      Multa Devida R$130.000,00  Data de Referência: 02/12/2003      Fl. 161DF CARF MF     4 Multa Devida R$40.000,00  ENQUADRAMENTO LEGAL   Artigo 9º da IN SRF 71.de 24/08/2001 com nova redação dada nos termos do  Artigo  9º  parágrafo  primeiro  da  IN  SRF  101/2001. MP  2.158­35­2001 Artigo  57  inciso I.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 06/04/2005 (fl. 103), e  interpôs impugnação, em 05.01.2006 (fls.30 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    II. FATOS   Considerando  o  objeto  social  da  impugnante,  relacionado  à  exploração  do  ramo editorial, ela é detentora de inscrição junto ao Registro Especial de Usuário de  Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para importação e uso de  papel isento de impostos, há anos (doc. 6 a 12).   Até  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  71/2001,  este  registro  era  renovado anualmente.   Com  as  inovações  trazidas  pela  referida  Instrução,  o  registro  especial  para  estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão passou a  ser definitivo, bastando que, após a concessão do registro especial, a pessoa jurídica  beneficiária  informe  à  DRF  ou  IRF  as  alterações  dos  dados  fornecidos  originariamente.  A Instrução Normativa SRF n. 71/2001 instituiu, ainda, a Declaração Especial  de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF­Papel Imune).   Por  força  do  Ato Declaratório  Executivo  n.  1020,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo,  de  30  de  abril  de  2002,  a  impugnante  foi  inscrita no Registro Especial para operar com papel imune (doc. 13/14):  "No.  1020  ­  Inscrito  no Registro  Especial  de Usuário  de  Papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  número  UP­0819010519,  o  estabelecimento da empresa CARTA EDITORIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob o  número 48.112.650/0001­55 e localizado à Av. Brasil, 1.456 – Jardim América ­ São  Paulo ­ SP, considerando os autos do processo 11610.007104."  Em decorrência, apresentou, desde então, trimestralmente, a DIF Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune,  que  manteve  atualizada a fiscalização sobre todo o fluxo do papel importado adquirido, tendo sido  reportados  na  declaração,  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  e  controles  de  produção, e de estoques de papel e livros (doc. 15 a 26).   Em 20 de agosto de 2004, a impugnante encaminhou à fiscalização cópia da  alteração  do  contrato  social  e  da  ata  de  reunião  de  diretores,  registrados  na  Junta  Comercial de São Paulo  Embora assim efetivamente seja, em 21/2/2005, a impugnante foi intimada do  Termo de Diligência Fiscal ­ Registro Especial ­ Papel Imune, nos seguintes termos:  (...)  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 161          5 Em  cumprimento  aos  termos  da  intimação,  a  impugnante  apresentou  novamente os documentos à Receita Federal em 2/3/2005.   Mas, apesar disso, em 30/03/2005, o Sr. Fiscal lavrou o auto de infração em  discussão,  para  cobrar  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  só  pelo  fato  da  empresa  não  ter  apresentado  cópia  da  alteração  do  contrato  social,  conforme a intimação acima referida (R$ 130.000,00).   Aproveitou  para  também  para  imputar  à  empresa  multa  por  falta  de  apresentação de simples Ata de Reunião de Sócios Quotistas, onde foi deliberado o  fechamento de um depósito da empresa e abertura de outro (+ R$ 40.000,00).  III. DIREITO   III.1.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  LEGALIDADE  A  IMPUGNANTE  NÃO  PODE  SER  MULTADA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  SIMPLES INSTRUÇÃO NORMATIVA   1 Primeiramente, a impugnante sustenta a inconstituciona1idade e ilegalidade  da cobrança indistinta da multa prevista na Medida Provisória n. 2158­35/2001, por  inobservância  do  artigo  16  da  Lei  9779/99,  que  dá  carta  branca  à  Secretaria  da  Fazenda  editar  as  normas  acessórias  de  qualquer  natureza,  relativas  aos  tributos  federais.(...)  (a)  cabe  somente  à  lei  complementar  estabelecer  normas  gerais  sobre  obrigações  tributárias;  e  que  (b)  somente  podem  ser  objeto  de  imputação  de  penalidade a ação ou omissão contrária aos dispositivos previstos em Lei ou outras  infrações definidas na Lei .   Portanto,  ainda  que  a  multa  esteja  prevista  em  lei  ou  equivalente  (MP  215835/2001) e apesar da previsão genérica do artigo 16 da Lei ordinária 9779/99, a  conduta  que  se  pretende  punir  seriamente  com  a  multa  não  está  prevista  em  lei,  muito  menos  complementar,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio.  (...)  Conclui­se,  assim,  pela  ilegalidade  e  inconstitucional  idade  da  aplicação  da  multa por  falta de atendimento do previsto da  Instrução Normativa n. 71/2001, na  redação dada pela Instrução Normativa n. 101/71.   III.  III.2. A IMPUTAÇÃO DA MULTA DE R$ 170.000,00 DESRESPEITA OS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE  DA  SANÇÃO   Sustenta  a  impugnante  que,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, que não implicou prejuízo ao Estado , seja de ordem financeira, ou mesmo  de  obstrução  à  fiscalização,  jamais  a  multa  imputada  poderia  atingir  o  montante  imputado, porque tratar­se­ia de punição desproporcional e desarrazoada (...)  Veja que, aqui como lá, o mesmo entendimento deverá ser aplicado, porque  neste caso  também:  (i)  questiona­se o quantitativo da multa,  porque  a  impugnante  teria descumprido a obrigação de prestar os esclarecimentos durante 26 e 8 meses  consecutivos, o que redundou na aplicação da multa de R$ 5.000,00 multiplicada por  34; (ii) o eventual descumprimento da obrigação  imposta pela Receita Federal não  Fl. 163DF CARF MF     6 pode  ser  visto  como  um  somatório  de  desobediência  à  legislação  tributária,  se  a  impugnante prestou as informações na DIF­Papel Imune, e se, antes da ação fiscal, a  impugnante já havia entregue à Secretaria cópia do contrato social alterado ­ única  foi  a  infração  e,  portanto,  única  deverá  ser  a  multa;  (iii)  deverá  ser  aplicado  o  princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.   III.3. É CASO DE RELEVAÇÃO DA MULTA FALTA DE PREJUIZO AO  ERÁRIO, DE ORDEM FINANCEIRA OU DE ÓBICE À FISCALIZAÇÃO  Deve ser levado em consideração também que a eventual falta praticada pela  impugnante, sanada antes da ação fiscal, não causou ao Erário prejuízo de qualquer  ordem, seja financeiro, seja de embaraço à fiscalização.   Isto  porque  a  malfadada  alteração  do  contrato  social,  tratada  nos  presentes  autos,  somente  trouxe  a  saída  da  Sra.  Haydée  Pires  Castelões,  que  detinha  aproximadamente 2% das quotas da sociedade, quotas estas que foram transferidas  para o Sr. Andrea Carta, que já era sócio da empresa.(...)  De resto, houve atualização dos endereços de parte dos sócios, e alteração da  representação de sócia menor de idade.   Portanto,  a  punição  de  multa  decorrente  de  falta  absolutamente  escusável  praticada pela impugnante, consistente em não cumprimento de obrigação acessória  é passível de relevação, face às especiais características que revestiram os fatos.  III.4.NÃO  HÁ  PREVISÃO  DE  OBRIGATORIEDADE  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DE  REGISTRO  DE  SIMPLES  ATA  DE  REUNIÃO  DE  QUOTISTAS   Dispõe o artigo 3º da Instrução Normativa n. 71/2001, que regula o registro  especial e que fundamentou a autuação:   "Art. 3º pedido de registro será apresentado à unidade da Secretaria da  Receita Federal  (SRF) referida no caput do artigo anterior,  instruído com os  seguintes elementos:   II  —  Cópia  do  estatuto,  contrato  social  ou  declaração  de  firma  individual,  bem assim  das  alterações  posteriores  ,  devidamente  registrados  e  arquivados no órgão competente de registro de comércio." (gn)  Repetindo a transcrição do artigo 9 ° da mesma Instrução Normativa:   "Art. 9º Após a concessão do registro especial, as alterações verificadas  nos  elementos  constantes  do  art.  32  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à  DRF  ou  Defic  do  seu  domicílio  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no  registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração." (gn)   Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  constata­se  que  a  impugnante  estava  obrigada a apresentar à Delegacia da Receita Federal somente as alterações de seu  contrato social, o que leva à conclusão de que a falta de apresentação de simples Ata  de Reunião de Sócios Quotistas jamais poderia ter sido considerada pela fiscalização  como descumprimento da referida IN. (...)  Veja­se que nem mesmo no Termos de Início de Diligência, que precedeu à  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  a  impugnante  nem mesmo  foi  intimada  a  manifestar­se sobre a Ata de Reunião de Sócios Quotistas.   A novidade veio com a lavratura do auto de infração, quando a fiscalização na  sede  de  imputar multa  absolutamente  desarrazoada  à  impugnante,  aproveitou  para  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 162          7 enquadrar  situação  que  nem mesmo  está  contemplada  na  Instrução Normativa  ou  qualquer outra regulamentação.  Assim,  e  independentemente  de  tudo  que  já  foi  sustentado  até  aqui,  se  faz  imperioso  o  cancelamento da multa  imputada  por  falta  de  apresentação de Ata de  Reunião de Quotistas à Receita Federal.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  14­26  912,  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  26.11.2009,  do  qual  a Contribuinte  tomou  conhecimento  em 29.03.2010,  através  do  qual  foi  mantido em parte o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data  do  fato  gerador:  19/06/2002,  02/12/2003  REGISTRO  ESPECIAL DE  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL.  COMUNICAÇÃO.  FALTA  OU  ATRASO.   O  atraso  na  comunicação  das  alterações  contratuais,  registradas  na  Junta  Comercial, após a concessão do registro especial, sujeita o contribuinte à imposição  da multa prevista no artigo 57 da MP n° 2.158­35/2001.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 19/06/2002, 02/12/2003   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.   Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de  inconstitucional  idade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.   IMPUGNAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADE. COMPETÊNCIA.   A impugnação do lançamento instaura a fase litigiosa da exigência, devendo  ser processada nos  termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que não  instituiu  competência  às  instâncias  julgadoras  administrativas  para  decidir  sobre  pedido de relevação de penalidades.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/06/2002, 02/12/2003   INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Impugnação Procedente em Parte   Fl. 165DF CARF MF     8 Crédito Tributário Mantido em Parte     Deve­se destacar as seguintes conclusões do voto condutor:    Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 17/20, que  se prestou  a constituir  crédito  tributário  relativo  à multa por  falta de  comunicação  das alterações cadastrais/sociais ocorridas após a concessão de Registro Especial, de  que trata o art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 71/200 1. O montante do crédito  tributário lançado correspondeu a R$ 170.000,00.   A fundamentação legal da autuação, apontada pela autoridade fiscal autuante,  foi a seguinte: art. 57, inc. I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001; art. 9° da IN  SRF n° 71/2001, com as alterações processadas pela IN SRF n° 101/2001.   O procedimento fiscal, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°  08.1.90.00­2005­00265­5,  e  as  constatações  dele  decorrentes,  estão  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 14/16.   Segundo  relatório  contido  no  referido  termo,  foi  constatado  que  o  sujeito  passivo,  inscrito  no  Registro  Especial  de  Usuário  de  Papel  Imune  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1.020,  de  30/04/2002,  deixou  de  comunicar  à  Receita  Federal a alteração do seu quadro societário, assim como a ocorrência da reunião de  sócios  quotistas  (que  decidiu  pelo  /  fechamento  de  um  depósito  e  a  abertura  de  outro).  O contribuinte foi  inicialmente  intimado a apresentar cópias do seu contrato  social  e  das  suas  últimas  alterações,  bem  como  "justificar  os  motivos  pelo  qual  deixou  de  informar  ao  Órgão  competente  a  MUDANÇA  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO  DA  EMPRESA,  em  02/12/2003"  (fl.  3).  Em  atenção  a  esta  intimação,  foram  apresentadas  cópias  da  "alteração  e  consolidação  do  contrato  social",  registrada  na  Jucesp  em  19/06/2002  (fls.  5/11),  assim  como  da  referida  "reunião de sócios quotistas", registrada na Jucesp em 02/12/2003 (fl. 12), não tendo  o intimado apresentado qualquer justificativa para o fato apontado na intimação.   Em razão destas constatações, a autoridade lançou a multa prescrita no § 1° do  art. 9° da IN SRF n° 71/2001, conforme assim demonstrado no referido TVF:  (...)  Como  se  viu,  a  impugnante  não  contesta  a  situação  fática  que  deu  azo  ao  lançamento das multas: o atraso na comunicação da alteração de seu contrato social  e  da  referida  reunião  dos  sócios  quotistas,  só  ocorrida  em  20/08/2004.  Protesta  contra  a  exigência  fiscal  porquanto  fundamentada  em  norma  ilegal  e  inconstitucional.  Ademais,  a  multa  aplicada  não  observou  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Entende  que  deva  ser  aplicada  a  relevação  da  multa uma vez que não houve falta de pagamento de tributo, o erro foi escusável e  ausente o intuito doloso. De resto, impugna especificamente o lançamento da multa  relativa ao atraso na comunicação da reunião dos quotistas, porquanto entende que  este simples fato não enseja a obrigação de comunicação ao fisco, até porque o que  foi nela decidido sequer foi implantado. (...)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  norma.  Princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 163          9 Assim sendo, não cabe afastar a aplicação da penalidade que a lei prescreve,  que se impõe em face da constatação da infração à legislação tributária, sob pretexto  de que o montante obtido não é razoável, é confiscatório ou desproporcional,   Aliás, a respeito do citado princípio da proporcionalidade, oriundo do Direito  Penal, é oportuno consignar que, a teor do disposto no art. 109 do Código Tributário  Nacional (CTN), por ocasião da interpretação da legislação tributária, os princípios  gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do  conteúdo e do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Enfim, as questões aqui trazidas pela impugnante devem ser levadas, se assim  desejar, ao crivo do Poder Judiciário, que detém o monopólio de decisão acerca de  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucional  idade  do  direito  positivado.  As  autoridades administrativas só cumpre fazer valer as normas vigentes, que regulam a  matéria objeto do procedimento fiscal.   Multa por falta de comunicação da reunião dos quotistas   Quanto ao protesto pela inaplicabi1idade da multa pelo atraso na comunicação  da ocorrência da referida reunião de quotistas, conforme Ata registrada na Jucesp em  02/12/2003, penso que assiste razão à impugnante.   Com  efeito,  o  art.  9°  da  IN  SRF  n°  71,  de  2001,  normativo  tido  como  infringido  pelo  sujeito  passivo,  é  claro  no  sentido  de  que  as  comunicações  que  devem  ser  feitas  à  Receita  Federal  cingem­se  àquelas  relativas  "às  alterações  verificadas  nos  elementos  constantes  do  art.  3°".  E,  de  fato,  entendo  que  não  é  possível enquadrar o mero arquivamento na Jucesp de uma reunião da Ata de sócios  quotistas  no  rol  dos  "elementos  constantes"  no  art.  3°  da  norma  em  análise,  já  transcrito.   Em relação aos atos registrados e arquivados na Junta Comercial, observe­se  que  o  dispositivo  tratou  especificamente  das  alterações  eventualmente  ocorridas  (registradas  e  arquivadas)  no  contrato  social  da  empresa.  Assim  sendo,  o  mero  registro e arquivamento de uma Ata de reunião de quotistas não pode mesmo, a meu  juízo, justificar a imposição da penalidade lançada com fulcro no referido comando  normativo.   E  mesmo  que  as  decisões  tomadas  na  referida  reunião  tivessem  sido  efetivamente  processadas  (contrariamente  ao  que  alega  a  impugnante),  a  comunicação do • ocorrido somente poderia ser exigida a partir do momento em que  elas  produzissem  efetivas  alterações  no  contrato  social  do  sujeito  passivo,  devidamente registradas e arquivadas na Jucesp, o que nos autos não se comprova.   De  outra  banda,  também  não  penso  que  a  espécie  em  análise  possa  ser  enquadrada no que dispõe o  inciso I do art. 3° da norma já  referenciada, que  trata  dos dados de identificação do requerente da inscrição no registro especial, inclusive  seu  endereço.  Ora,  a  meu  juízo  está  claro  que  o  endereço  referido  no  comando  normativo diz respeito tão­somente ao domicílio tributário do requerente.   Para fins de aplicação de penalidade, com supedâneo no que dispõe o disposto  no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN), tenho que não se deve interpretar  a norma de  forma extensiva,  considerando­se,  na  espécie,  que o  contribuinte deva  comunicar à Receita Federal o fechamento de um depósito e a abertura de outro.   Fl. 167DF CARF MF     10 Assim sendo, entendo que há que se excluir do lançamento o montante de R$  40.000,00,  relativo  à multa  referente  à  data  da  ocorrência  de  02/12/2003,  lançada  pela  falta  de  comunicação  do  registro,  na  Jucesp,  da  Ata  da  citada  reunião  de  quotistas.   Relevação da penalidade  (...)Por meio da Portaria MF n2 214, de 28 de março de 1979, o Ministro da  Fazenda, de fato, delegou a referida competência ao Secretário da Receita Federal.  Nestes  termos,  a  decisão  sobre  pedidos  de  relevação  de  penalidade  compete  exclusivamente àquela autoridade, sendo facultado aos contribuintes, que entendem  estar presentes, no caso concreto, as condições dispostas no comando  legal  recém­ transcrito,  formular  requerimento  especificamente  para  este  fim,  dirigido  àquela  autoridade administrativa.   Assim, o exame acerca do atendimento dos pressupostos para a relevação da  penalidade  não  pode  ser  efetuado  por  esta  instância  de  julgamento,  sob  pena  de  usurpação de competência de autoridade hierarquicamente superior.  Tampouco, neste estágio, pode ser alterado o rito processual para converter a  impugnação  apresentada  em  pedido  de  relevação  de  penalidade,  encaminhando  o  processo  à  autoridade  competente,  a  não  ser  que  a  impugnante  expressamente  manifeste  a  desistência  da  impugnação  apresentada.  Até  porque,  no  caso  aqui  analisado,  a  relevação  da  penalidade  não  está  expressamente  arrolada  entre  os  pedidos que concluem a peça impugnatória. Como visto, a impugnante concluiu sua  peça pedindo pelo cancelamento integral da exigência.   Destarte,  desejando  prosseguir  com  o  litígio,  nos  termos  do  PAI,  depois  de  proferida decisão definitiva na esfera  administrativa,  acaso  a  contribuinte  reitere o  pedido  de  relevação  de  penalidade,  o  processo  poderá  ser  encaminhado  para  a  autoridade competente para apreciação.   De qualquer sorte, é oportuno consignar que a ausência de dolo, como alegada  pela  impugnante,  não  se  presta  a  eximi­la  da  responsabilidade  pela  infração  cometida,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  verbis (...)  Ante o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE al impugnação,  excluindo­se  do  crédito  tributário  lançado o montante  de R$ 40.000,00,  relativo  à  multa referente à data de ocorrência de 02/12/2003.    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    III.1. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE  A recorrente  sustenta que apresentou cópia da Alteração do Contrato Social  registrada  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo,  à  Administração  Pública  em  20/08/2004, portanto, antes do início da ação fiscal , que se deu em 211212005 , o  que  impede  a  aplicação  da  penalidade  ,  tendo  em  vista  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 164          11 E  sendo  a  espontaneidade  característica  excludente  da  responsabilidade  tributária  quando  exercida  opporluno  lempore,  razão  não  há  para  ser  mantida  a  penalidade aplicada à empresa, principalmente em valor demasiadamente alto e em  total desproporção com o ato praticado pela empresa.  Assim, considerando que a recorrente apresentou ao Fisco cópia da Alteração  Contratual  antes do  início da ação  fiscal, ou seja,  antes mesmo de ser  intimida do  Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal,  deve  a  penalidade  que  lhe  foi  imputada  no  valor originário de R$ 130.000,00 por atraso na apresentação do referido documento  ser  cancelada,  como  conseqüência  do  efeito  da  denúncia  espontânea,  no  estrito  cumprimento do art. 138 do CTN.     III.2. É CASO DE RELEVAÇÃO DA MULTA ­ FALTA DE PREJUÍZO  AO  ERÁRIO,  DE  ORDEM  FINANCEIRA  OU  DE  ÓBICE  À  FISCALIZAÇÃO  Ainda que não tivesse a denuncia espontânea no caso presente, ainda assim a  multa seria improcedente, porque o fisco não sofreu nenhum prejuízo com o atraso  na apresentação da alteração contratual pela recorrente.   Veja que na decisão recorrida, a 3ª Câmara da Delegacia de Julgamento negou  a  relevação  da  multa  aplicada  à  recorrente  ao  argumento  de  que  as  instâncias  julgadoras  não  possuem  competência  para  decidir  sobre  pedido  de  relevação  de  penalidades, nada dizendo sobre a existência do prejuízo.   Ora, quem pode aplicar a relevação de multa senão as Instâncias Julgadoras?  Como  se  vê,  a  relevação  da  multa  não  só  foi  objeto  de  apreciação  pelas  Câmaras  Julgadoras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  foi  deferida  a  favor  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  irregularidade  cometida  assumiu  caráter  exclusivamente  formal,  já  que  absolutamente  evidente  que  não  houve falta de recolhimento do tributo. Esse é exatamente o caso dos autos!   Além disso, há que  se considerar que  a  falta apontada pela  fiscalização não  acarretou  benefício  algum  para  a  recorrente,  fator  objetivo  que  por  si  só  leva  a  completa desconsideração de intuito de fraude, dolo ou má — fé da recorrente.  (...) De resto, houve atualização dos endereços de parte dos sócios, e alteração  da o representação de sócia menor de idade.   Portanto,  a  punição  de  multa  decorrente  de  falta  absolutamente  escusável  praticada pela recorrente, consistente em não cumprimento de obrigação acessória é  passível de relevação, face às especiais características que revestiram os fatos.   Vejamos  o  teor  da  Solução  de  Consulta  n.  82  de  15  de  maio  de  2001,  proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal — 6' Região fiscal. em  apoio à possibilidade de relevação de multa:   "ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA:  DIPJ.  OBRIGATORIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA  IMUNE  OU  ISENTA. MULTA DE MORA.  As  pessoas  jurídicas  imunes  ou  isentas,  a  partir do ano­calendário de 1999, estão obrigadas à entrega da DIPJ e a falta  de  apresentação  da  declaração  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará o contribuinte à multa de mora. A competência para decidir sobre a  Fl. 169DF CARF MF     12 relavação de penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  a  erro  ou  ignorância escusável do infrator. Quanto à matéria de fato, ou a equidade em  relação às características pessoas ou materiais do caso, inclusive ausência de  intuito doloso, é do Secretário da Receita Federal, por delegação do Ministro  da Fazenda. São passíveis de relevarão as penalidades relativas a infrações de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  a  erro  ou  ignorância  escusável  do  infrator  quanto  à  matéria  de  fato,  ou  a  equidade  em  relação  às  características  pessoais  ou  materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso."   III.3.  A  RECORRENTE  NÃO  PODE  SER  MULTADA  POR  DESCUMPRIMENTO DE SIMPLES INSTRUÇÃO NORMATIVA   Os I. Julgadores mantiveram a multa por atraso na apresentação da alteração  contratual  da  empresa,  sob  o  argumento  de  que  não  caberia  ao  julgador  administrativo analisar a argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 57  da MP 2.158­3512001. que prevê a aplicação da referida multa.  Porém,  a  recorrente  sustenta  que  a  cobrança  da  multa  do  art.  57  é  inconstitucional e ilegal por inobservância do artigo 16 da Lei 9779/99, que confere  carta  branca  à  Secretaria  da  Fazenda  para  editar  normas  acessórias  de  qualquer  natureza, relativas aos tributos federais.   É que a Lei não poderia ter delegado à Secretaria a normatização genérica das  obrigações acessórias, para cominar ao contribuinte multa por falta de atendimento  de  qualquer  exigência  prevista  em  simples  Instrução  Normativa,  como  aqui  se  pretende cobrar. (...)  Conclui­se,  assim,  pela  ilegalidade  e  inconstitucional  idade  da  aplicação  da  multa por  falta de atendimento do previsto da  Instrução Normativa n. 71/2001. na  redação dada pela Instrução Normativa n. 101/71, razão pela qual a mesma deve ser  cancelada.   III.4. A  IMPUTAÇÃO DA MULTA DE R5 130.000,00 DESRESPEITA  OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE  (i) questiona­se o quantitativo da multa, porque a recorrente teria descumprido  a obrigação de prestar os esclarecimentos durante 26 e 8 meses consecutivos, o que  redundou na aplicação da multa de R$ 5.000,00 multiplicada por 34;   (ii) o eventual descumprimento da obrigação imposta pela Receita Federal não  bode  ser  visto  como  um  somatório  de  desobediência  à  legislação  tribulória,  se  a  recorrente prestou as informações na DIF­Papel Imune, e se, antes da ação fiscal, a  recorrente já havia entregue à Secretaria cópia do contrato social alterado — única  foi a infração e, portanto, única deverá ser a multa;   (iii) deverá ser aplicado o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade.  Assim, latente se faz a observância dos princípios aqui mencionados para que seja a  multa cancelada.   IIL5.  A  MULTA  TEM  EFEITO  DE  CONFISCO  —  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO  Note­se que a  fundamentação da muita é  tão­somente a  falta de  justificativa  da recorrente pelo atraso na apresentação da Alteração Contratual da empresa.   Assim, é evidente que a penalidade aplicada não lhe pode causar um prejuízo  injusto e muito menos seria tolerável que propiciasse uni enriquecimento sem causa  para a Administração. (...)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 165          13 Nem  poderia  ser  diferente,  porquanto  o  caráter  confiscatório  da  multa  desconfigura  sua  própria  natureza  e  função.  Ou  seja,  o  que  era  para  servir  como  instrumento sancionador e inibidor do Estado, transforma­se em inequívoca fonte de  arrecadação,  configurandose  como  verdadeiro  tributo  ilegal,  disfarçado  sob  a  roupagem de penalidade pecuniária.   Por  estas  razões,  a  multa  de  R$  5.000.00  por  mês­calendário  de  atraso  na  apresentação da Alteração Contratual da empresa afronta o princípio da vedação de  multa com efeito de confisco, devendo, portanto, ser cancelada.    Da Resolução CARF n. 3401­000.80  Em  27.03.2014,  a  Quarta  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária,  do  CARF,  converteu o julgamento em diligência (fls 141 e seguintes) com base no entendimento abaixo  destacado:   A Recorrente foi autuada por descumprir obrigações acessórias. Apesar de a  DRJ  ter cancelado parte do  lançamento, permanece o auto de infração no valor de  R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), relativo à multa em razão de a Recorrente,  apesar de estar inscrita no cadastro de usuários de papel imune, não ter informado à  autoridade fiscal uma alteração realizada em seu contrato social.   Muito  embora  a  Recorrente  não  negue  que  deixou  de  prestar  a  informação  dentro  do  prazo,  ela  devolve  as  seguintes  matérias  para  serem  apreciadas por  este Conselho: denúncia  espontânea; possibilidade de  a multa  ser relevada; inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada.   Sendo  relevante  o  regime  de  tributação  para  aplicação  da  multa  e  considerando  que  a  informação  não  consta  nos  autos,  converto  o  presente  processo em diligência para esclarecer:    1.  Qual  o  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  constante na ultima DIPJ apresentada pelo contribuinte antes do auto de infração de  03 de fevereiro de 2005?   2.  Que  seja  anexado  um  extrato  da  relação  das  DIPJ’s  apresentadas  pelo  contribuinte.   Depois  de  realizada  a  diligência,  deverá  ser  elaborado  um  relatório  conclusivo,com  as  respostas  aos  quesitos  acima,  do  qual  a  Recorrente  deve  ser  intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Ultrapassado o trintídio, os autos devem retornar a este conselho, ainda que  a Recorrente não tenha se manifestado, para julgamento do mérito.     Em  07.12.2016,  despacho  da  MF/RFB/SRRF/8ª  RF/DERAT/SP  nos  seguintes termos:   Em  atendimento  à  Resolução  n.  3401­000.805,  da  4a.  Câmara/  1o.  Turma  Ordinária, de 37 de Março de 2014, passo a responder os itens enumerados à folha  143.  Fl. 171DF CARF MF     14 1.  “Qual  o  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  do  contribuinte  constante na ultima DIPJ apresentada pelo contribuinte antes do auto de infração de  03 de fevereiro de 2005?”  A  última  declaração  apresentada  antes  do  auto  é  datada  de  30/06/2004  e  a  forma  de  tributação  era  Lucro  Real,  regime  esse  que  prevalece  em  todas  as  declarações entregues. (vide fls. 154)  2.  “Que  seja  anexado  um  extrato  da  relação  das  DIPJ’s  apresentadas  pelo  contribuinte.”   Anexo nessa data (vide fls. 154)    Após o relatório da diligência, os autos foram retornados a esse Colegiado e  mim distribuídos em julho de 2017.    É o relatório.    Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Não cabe razão à Recorrente.  Em primeiro  lugar,  com  relação  à  arguição  de que  teria  havido  a  denuncia  espontanea pela Recorrente uma vez que ela teria entregue as obrigações acessórias, ainda que  em atraso, antes do procedimento de auditoria fiscal.  Contudo, o artigo 138, do Código Tributário Nacional, somente tem sentido  para excluir a penalidade de obrigações de ordem pecuniária, ou seja, da obrigação principal.  Tal  é  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  posicionou­se  qual  não  exclui  se  a  multa  moratória  e  não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  às  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato  gerador do tributo, tal como o presente caso.  Não somente isso, esse próprio Tribunal já emitiu a Súmula CARF nº 49:    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 166          15 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ainda que não fosse aplicável dita Súmula, vejam que a penalidade prevista  no artigo 57, da MP 2.158­35, é imposta nos casos em que o contribuinte deixar de apresentar,  "nos prazos estabelecidos", as declarações exigidas pela RFB; de modo que a única maneira de  se  evitar  a  aplicação  da multa  é  sua  entrega  tempestiva,  sendo  figurativamente  impossível  a  denuncia espontânea de obrigações acessórias dessa natureza.  Portanto, insubsistente esse argumento.    Quanto  à  arguição  de  que  "a  Recorrente  não  pode  ser  multada  por  descumprimento de simples instrução normativa", vale esclarecer que a exigência da obrigação  acessória de entregar a DIF­Papel decorre diretamente da sub­rogação prevista no artigo 16, da  Lei Federal  9.779/1999, para que  a Receita Federal  do Brasil  (à  época Secretaria da Receita  Federal),  regulasse  as  obrigações  acessórias  que  entendesse  pertinentes  à  administração  dos  tributos por ela administrados.    Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável.    Em  função  dessa  sub­rogação,  foram  criadas  diversas  obrigações  a  serem  adimplidas  pelos  contribuintes  e  responsáveis  tributos,  entre  elas  a  Declaração  Especial  de  Informações Relativas  ao Controle  de Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  através  da  Instrução  Normativa 71/2001, embasamento legal válido para o lançamento da multa formal no presente  caso.  As  penalidades  em  decorrência  do  inadimplemento  de  tais  obrigações  restaram previstas expressamente na Medida Provisória 2.158­35/2001, conforme sua redação  original:    Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16  da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:    I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou  esclarecimentos solicitados;    II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Fl. 173DF CARF MF     16   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Nesse sentido, a penalidade e o nascimento normativo da obrigação acessória  inadimplida decorre diretamente de texto legal stricto sensu, descabendo qualquer pretensão de  nulidade do lançamento.  Por último, os argumentos de ordem constitucional emitidos pela Recorrente  (itens  III.1,  III.3  e  III.4),  vis  a  vis  a  obediência  desse  Colegiado  à  Súmula  CARF  nº  2,  abstenho­me de analisar.  Todavia, percebo que a redação original do artigo 57, da mencionada Medida  Provisória,  foi  alterado  ao  longo  do  período  em  que  o  processo  tramitou.  E  a  atual  redação  determina  penalidades  substancialmente  mais  brandas  que  as  originalmente  impostas  pela  autoridade  fazendária.  Posteriormente,  houve  edição  de  lei  específica  sobre  as  penalidades  referentes à apresentação a destempo da DIF­Papel  Imune,  estabelecendo multa ainda menor  no caso da Recorrente, a saber:    §  4o  O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3o deste  artigo  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   (...)  II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.   § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.     Como pode ser inferido da leitura acima, diante dos fatos narrados ao longo  do presente, com a aplicação da norma atual em vigor, o cálculo da penalidade deveria ser de  R$  2500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  cada  declaração  a  respeito  da  alteração  do  Contrato Social da Recorrente entregue em atraso, haja vista que a entrega ocorrera antes de  sua intimação, nitidamente inferior à penalidade lançada.   Diante desse cenário, entendo ser possível o reconhecimento de ofício – haja  vista não haver manifestação da Recorrente nesse particular – da aplicação do artigo 106, do  Código Tributário Nacional ao presente:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.000850/2005­59  Acórdão n.º 3401­004.461  S3­C4T1  Fl. 167          17 Pelo exposto, conheço do Recurso, dando­lhe parcial provimento para reduzir  o valor da penalidade em razão da retroatividade benigna reconhecida de ofício.    TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912774/2009-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2003 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.558  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/01/2003  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 74 /2 00 9- 73 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.972, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10680.912774/2009­73  Acórdão n.º 9303­006.558  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 366DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.723985/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA PENALIDADE DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. MÉRITO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. ÔNUS DA PROVA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Não comprovados, mantém-se a autuação.
Numero da decisão: 1002-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a alegação de denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.143  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  Conhecimento ­ Preclusão de matéria. Penalidade ­ Multa por Atraso na  Entrega de Declaração ­ DCTF.  Recorrente  VITALPREV ASSESSORIA EM MEDICINA OCUPACIONAL E  PREVENTIVA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  ALEGAÇÃO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  PENALIDADE  DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular.  MÉRITO. MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DCTF. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa  correspondente  por  expressa  disposição  legal.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da  multa no caso de transmissão intempestiva.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.   Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária. Não comprovados, mantém­se a autuação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 39 85 /2 01 2- 21 Fl. 39DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  alegação  de  denúncia espontânea e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 27/28) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  sessão  de  07/02/2013,  consubstanciada  no  Acórdão  n.º  09­42.646  (e­fls.  19/20),  da  1.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  (e­fl.  5/6)  efetivado  pela  fiscalização da administração fazendária decorrente da aplicação de multa por atraso na entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  1º  Semestre  do  Ano­ Calendário 2009, deixando de acolher  a  impugnação  (e­fls.  2/3)  apresentada pela  recorrente,  tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÕES  E  DEMONSTRATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DE ENTREGA.  Estando  a  pessoa  jurídica  obrigada  à  apresentação  de  declaração  ou  demonstrativo,  o  atraso  ou  a  falta  no  cumprimento  dessa  obrigação  implica,  por  dever  legal,  a  aplicação da multa correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  notificação  de  lançamento  em  questão  foi  lavrada,  eletronicamente,  em  04/04/2012,  na  DRF  de  São  Paulo,  homologado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  indicado  na  notificação  de  lançamento,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:    Descrição dos fatos:  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 18186.723985/2012­21  Acórdão n.º 1002­000.143  S1­C0T2  Fl. 40          3 Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da  multa (...).  Enquadramento legal:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  1º Semestre – 2009, Multa R$3.579,26.  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento e tornou litigiosa a  alegação  de  que  o  atraso  se  justificava,  uma  vez  que  no  dia  da  transmissão  os  sistemas  da  Receita  Federal  do Brasil  não  estavam  recepcionando  a DCTF,  no  entanto  a  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ.  O  recurso  voluntário,  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  reiterou  a  impugnação e aduziu, inovando, que ocorreu a denúncia espontânea da penalidade decorrente  da entrega extemporânea da DCTF.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo ao ser protocolado em  18/12/2014 (e­fl. 27), após ciência no dia 24/11/2014, conforme aviso de recebimento nos  autos  (e­fls.  24/25),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal. Observo,  ainda, a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno,  com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou quanto a matéria não apresentada em impugnação e discutida no recurso voluntário,  qual seja, a alegação de que ocorreu a denúncia espontânea.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Fl. 41DF CARF MF     4 (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Por consequente, não  conheço o  recurso neste ponto, que diz  respeito a  temática da denúncia espontânea.  De  toda  sorte,  destaco,  por  oportuno,  que  este  Egrégio Conselho  tem o  seguinte  enunciado  sumular  tratando  da  matéria:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente  do atraso na entrega de declaração."  A mencionada  súmula  foi  lavrada  com  base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ Fl. 42DF CARF MF Processo nº 18186.723985/2012­21  Acórdão n.º 1002­000.143  S1­C0T2  Fl. 41          5 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  No  mérito,  sem  razão  a  recorrente.  A  recorrente  argumenta  que  não  entregou a DCTF, a  tempo e modo, porque no dia da transmissão os sistemas da Receita  Federal do Brasil não estavam recepcionando a DCTF, entretanto observe que, a despeito  do  problema  técnico  efetivamente  ocorrido  em  07/10/2009  e  reconhecido  pela  Administração  Fazendária  no  ADE  RFB  n.º  90/2009,  prorrogando  a  entrega  para  o  dia  08/10/2009, a DCTF só foi transmitida em 04/04/2012. Portanto, não procede o argumento  da interessada.  Ressalte­se, ainda, que a interessada não apresenta quaisquer provas para  a  intempestividade  após  o  dia  08/10/2009  e  compete  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.  Saliente­se, ainda, que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002,  com suas alterações posteriores, estabelece a obrigação de entrega da DCTF, sob pena de  aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas: (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  (Redação  dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  Fl. 43DF CARF MF     6 entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir  sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda­ se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade  no  campo  tributário  independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e  extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN.  Some­se  a  isto  a  constatação  de  que,  efetivamente,  a  recorrente  não  satisfez  o  ônus  de  provar  suas  alegações.  A  Receita  Federal  prorroga  o  prazo  para  cumprimento da obrigação acessória quando constatada  indisponibilidade do  sistema que  seja  de  sua  responsabilidade.  Inexistindo  ato  de  prorrogação,  presume­se,  em  favor  da  Administração Tributária Federal,  a  regularidade  do  sistema nos  outros  dias,  cabendo  ao  impugnante  a  prova,  valendo­se  dos  meios  permitidos,  inclusive  podendo  requerer  diligências, nos termos do artigo 16, incisos III e IV, do Decreto n.º 70.235, de 1972.   Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 18186.723985/2012­21  Acórdão n.º 1002­000.143  S1­C0T2  Fl. 42          7 fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me aqui, de igual modo, dos precedentes desta Colenda 2.ª Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.012, 1002­000.016, 1002­000.075,  1002­000.077, 1002­000.078, 1002­000.079, 1002­000.080, 1002­000.081, 1002­000.083,  1002­000.090,  1002­000.091  e  1002­000.104,  dentre  outros,  seguiram  a  tese  de  que  a  entrega extemporânea da DCTF enseja a aplicação de multa.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida,  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  Fl. 45DF CARF MF     8 §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18186.723985/2012­21  Acórdão n.º 1002­000.143  S1­C0T2  Fl. 43          9 econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades  da  Administração  Tributária  Federal,  sendo  o  direito  aplicado  de  igual modo  para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação, conduta esta que  pode ser evitada com uma boa governança, logo é possível ficar livre da sanção, caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo  sua  atuação  conforme  a  disciplina  normativa  correta  e  atuando  com  o  dever  de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  só  eventualmente  se  é  onerado pela multa e  isto se deve as próprias escolhas, considerando que não há punição  sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício  de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos  dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  a  denúncia  espontânea. No mérito,  em  negar­lhe  provimento,  mantendo íntegra a decisão singular e o crédito tributário lançado.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.              Fl. 47DF CARF MF     10               Fl. 48DF CARF MF

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7279815 #
Numero do processo: 16327.901200/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Numero da decisão: 2201-004.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.439  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  MERA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ DCOMP.  ERRO DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo  que posteriormente  retificada,  e que determinado débito de  IRRF  teria  sido  pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal e inconteste do alegado erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 00 /2 00 9- 85 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­32.322 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  26189.61355.230806.1.3.04­1505,  protocolizada em 03/04/2009.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01  a  03),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  821097094  (fl.  04),  de  18/02/2009,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de controle da RFB, o valor recolhido em DARF, em 28/12/2005, de R$ 461.788,80,  código de receita 5706, relativo ao período de apuração de 24/12/2005, declarado na DCOMP  como  indevido  ou  a  maior,  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito disponível para compensação.  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  27/02/2009,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 218.892,21, de principal, R$ 64.091,63, de juros, e de R$ 43.778,44, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  04/03/2009,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, em 03/04/2009 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as seguintes  informações e razões:  i)  o  direito  creditório  invocado,  de  R$  199.518,92,  seria  líquido  e  certo  porque integraria o pagamento a maior de IRRF ­ Juros Sobre o Capital Próprio, código 5706,  efetuado  mediante  recolhimentos  que  totalizariam  R$  461.788,80,  referentes  ao  período  de  apuração  da  4a  semana  de  12/2005,  em  lugar  do  total  correto,  de  R$  262.269,88  (R$  199.518,92 = R$ 461.788,80 ­ R$ 262.269,88);  ii) declarado, equivocadamente, o débito de R$ R$ 461.788,80 na DCTF de  12/2005 (fl. 09), esta teria sido retificada em 20/03/2009 (fl. 10) para conter o valor correto (fl.  11);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada.  Foi prolatado o Acórdão nº 16­32.322  ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 63/67),  que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 28/12/2005  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 142          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF. Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.         Em  face  dessa decisão,  cuja  ciência  se  deu  em  14/07/2011  (fl.71)  e  o  recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 15/08/2011 (fls. 72/84),  tendo apresentado as  razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,  do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário;  3)  No  caso  concreto,  o  recorrente  efetuou  recolhimentos  a maior  de  IRRF  e,  posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.  4)  Ocorre  que,  nos  referidos  atos  ocorreu  erro  material,  o  que  resultou  em  recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor  recolhido a maior.  5)  A  não  homologação  do  crédito  compensado  inaugura  uma  nova  fase  procedimental,  representada  pelo  lançamento  do  crédito  não  homologado,  consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.  142  do  CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  que  o  valor  recolhido foi indevido.  6)  Aduz  que  a  postura  adotada  pela  autoridade  administrativa  viola  os  princípios  da  publicidade,  motivação  e  vinculação.  Deve,  também,  prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante  demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.  7)  Os  fundamentos  apresentados demonstram a  improcedência do  lançamento  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  tributária,  especialmente  porque  o  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  demonstrou  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  que  inclusive  constou  em DCTF retificadora.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 143          4 Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido.        É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário      Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para  sustar quaisquer atos de cobrança.      O  tema  não  comporta  maiores  digressões,  uma  vez  que  não  há  interesse  processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a  suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos  termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.      Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.  No mérito      Sustenta  o  recorrente  que  houve  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  foi posteriormente  retificada,  fato que o fez  recolher valor maior do que o devido. Com  base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a DCOMP em referência objetivando quitar  outros débitos tributários.      Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que  se  inaugura  uma  nova  fase,  que  seria  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  valor  não  homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do  CTN.      Verifica­se, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o  erro  material  alegado,  ainda  tenta  alterar  a  distribuição  do  ônus  probatório,  transferindo  ao  Fisco  a  obrigação  que  lhe  cabia  de  demonstrar  cabalmente  que  o  valor  não  homologado  efetivamente  decorreu  de  um  erro,  e  de  teria  crédito  passível  de  ser  compensado  através  de  DCOMP.       Vejamos o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 144          5 II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.      Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em  caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo  nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a  quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizando­os  como  minha  razão  de  decidir,  pelo  brilhantismo  e  capacidade  de  elucidação  da  matéria  submetida a julgamento:   “(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o Despacho Decisório,  por  identificar  que  o  pagamento  que  lastreava  o  crédito  utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP, tendo apresentado a impugnação alegando que estaria  levantando  internamente toda a documentação probante do seu  direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 145          6 A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade  dos  sistemas  da  RFB  em  cruzar  informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram  a  excelência  do  trabalho  efetuado  pelos  sistemas  da  RFB.  Afinal,  nem  mesmo  o  contribuinte  havia  apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da  apresentação da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema  eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza,  já que  um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um  lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Veja  o  que  preceitua  a  Lei  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento  de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 146          7 que  apontassem  eventual  impropriedade  na  alteração  para  menor do débito anteriormente declarado. Contudo,  efetuada a  retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce  com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de  provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito da Fazenda.  Ocorre  que  o  contribuinte  limita­se  a  contestar  a  Decisão  recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e  que  estaria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito  e  a  retificação  da  DCTF.  Ora,  não  merece  prosperar  tais  conclusões.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada após a não homologação de uma compensação, por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar  a  correção dos dados nela inseridos.  As manifestações  doutrinárias  e  os  precedentes  administrativos  colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo  certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser  citadas,  com  se  verifica  no  Acórdão  n°  3201­001.713  da  2a  Câmara/1a Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Nota­se que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de  elementos  probatórios,  do  mesmo  modo  agiu  o  recorrente  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  lastreando o  suposto  direito  ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  quando  já  decorridos  quase  5  anos  do  fato  gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique  a alteração de ato administrativo que  tenha constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária,  ou  mesmo  negado  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  pode  a  Administração,  diante  do  seu  dever  de  auto  tutela,  reconhecer  efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.901200/2009­85  Acórdão n.º 2201­004.439  S2­C2T1  Fl. 147          8 da  ocorrência  de  tal  erro,  que  se  mostra  presente  apenas  nas  alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  que  comprovassem  os  supostos  erros  de  fato  que  levaram  à  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior  à  Decisão  administrativa,  correta  a  decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.  Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao  alegar  ofensa  aos  Princípios  da  Publicidade,  da  Motivação,  da  Vinculação  e  da  Verdade  Material.  Todo  o  procedimento  fiscal,  inaugurado  com  a  apresentação  da  DCOMP  e  o  Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal,  iniciado com o protocoloco  da  manifestação  de  inconformidade,  até  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  estão  estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação  a qualquer norma ou princípio normativo.  O  recurso  voluntário,  podemos  concluir,  trouxe  alegações  genéricas  e  evasivas desacompanhadas do  indispensável  e necessário  arrimo probatório. Assim o  fez em  relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da  DCTF,  em que não  se  teceu  nenhuma consideração  relacionada  às  circunstâncias  em que  se  deu esse erro, nem muito menos foi colacionado documentação comprobatória do alegado.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.          (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 150DF CARF MF

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