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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725337 #
Numero do processo: 13924.000408/95-37
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Uma vez que a autoridade julgadora singular apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos seu recurso não merece reproche. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05219
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4734982 #
Numero do processo: 35464.004360/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para regular curso do processo. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPA O FREIR - Presidente \Mt\, KLEBER FERREIRA DE A 11J0 — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 392 Relatório Trata o presente processo administrativo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.132.649-9, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as seguintes contribuições patronais: para o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros). O crédito em questão reporta-se ao período de 06/1999 a 11/2000 e assume o montante, consolidado em 26/11/2003, de R$ 79.503,62 (setenta e nove mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos). De acordo com o relatório da NFLD, fls. 46/48, o lançamento foi lavrado em nome da empresa acima na qualidade de sucessora por incorporação da empresa BRASKALB AGROPECUÁRIA BRASILEIRA LTDA (CNPJ 53.734.760/0001-99), e teve como fatos geradores os pagamentos efetuados pela notificada aos seus empregados, a título de ajuda de custo de transferência de local de trabalho. Afirma a autoridade notificante que a empresa adotava um sistema de retribuição pela transferência dos seus empregados que consistia no pagamento das seguintes verbas: a) despesas de mudança — mediante a apresentação de três orçamentos; b) ajuda de aluguel — paga em três parcelas anuais, correspondentes a um percentual sobre ao salário do empregado transferido; c) ajuda de custo de instalação — pagamento de valor fixo para cobrir despesas com instalação; d) ajuda de custo escola — paga em três parcelas anuais, para cobrir a diferença entre o valor da mensalidade escolar dos filhos dos empregados no local de origem e no local de destino. A auditoria esclarece que, nos termos da Lei n.° 8.212/1991, é excluída da tributação apenas a verba paga em parcela única e repassada exclusivamente para cobrir despesas com transferência do empregado. Afirma-se que o fato da empresa não haver cumprido esses requisitos legais, os valores pagos foram considerados salário-de-contribuição. De acordo com o relato fiscal, os referidos pagamentos foram obtidos da escrita contábil da empresa fiscalizada. Aduz o auditor que, para identificação de cada lançamento, foram solicitados, por diversos termos de intimação, os documentos que deram suporte aos registros contábeis, todavia, a notificada não apresentou os comprovantes das despesas para todo o período, fato que ocasionou a lavratura de Auto de Infração. \\:\srys\ No relatório fiscal ressalta-se que foram segregados em itens de apuração distintos os pagamentos para os quais foi possível identificar os beneficiários, daqueles em que não houve essa possibilidade em razão da apresentação incompleta da documentação solicitada. O agente do fisco alega também que foram excluídos da apuração os valores comprovadamente pagos para o transporte de objetos e de pessoas. Para embasar suas alegações, o fisco juntou aos autos, além de planilhas demonstrativas das bases de cálculo apuradas, cópias de cartas de transferência e de solicitações de pagamento. A empresa apresentou impugnação, fls. 69/88, alegando, em síntese, a nulidade da NLFD, por falta de exposição clara e precisa da forma como foi apurada a matéria tributável. No mérito, alega a natureza indenizatória das verbas em questão, o erro no enquadramento da alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho (SAT), bem como, a inexigibilidade de contribuição para o INCRA, SESI/SENAI e SEBRAE. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência fiscal, fls. 247/253, para que fosse demonstrada a forma como se apurou a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento da aliquota da contribuição ao SAT. Requereu-se ainda que verifica-se a efetiva política de transferência adotada pela empresa sucedida. Em sua resposta à diligência requerida, fls. 256/258, a autoridade lançadora inicialmente explanou acerca do processo de reorganização societária que culminou com a incorporação acima referida. Acerca do enquadramento para contribuição ao SAT, o auditor asseverou que a alíquota utilizado foi a mesma declarada pela empresa incorporada para as competencias de ocorrencia dos fatos geradores e que analisando as atividades da empresa desenvolvidas no período da NFLD, pode constatar que o grau de risco correspondente era grave, sendo correta a aplicação da alíquota de 3%. Por fim, concluiu que a política de transferência de empregados era a mesma para todas as empresas do Grupo Monsanto e que os documentos acostados em nada alteravam a apuração efetuada, nem mesmo possibilitavam a identificação de segurados que receberam as verbas de transferência, haja vista que a maioria dos papéis juntados são de períodos não coincidentes com os da NFLD sob enfoque. Julgou-se procedente o lançamento fiscal por meio da Decisão Notificação n.° 21.004.4/0462/2005, de 27/06/2005, fls. 265/277. Inconformada a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 284/303, no qual, como preliminar, advoga que o fato da auditoria não haver indicado todos os beneficiários da verba relativa a ajuda de custo de transferência fere o disposto no art. 142 do CTN, tornando nula a NFLD. Afirma que é ilegal que se cobre contribuição previdenciária sem a identificação dos trabalhadores vinculados as mesmas, posto que isso afronta o comando legal inserto no inciso I do art. 195 da Constituição de 1988. Depois afirma que, se a auditoria enquadrou a empresa no CNAE 0111-2 (cultivo de cereais), é indevida a contribuição sobre a folha de salários, sendo nula a NFLD. No mérito, em síntese, são apresentadas as seguintes alegações: 4 ''... Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 393 a) a própria fiscalização entende que as verbas em destaque decorreram de despesas de mudança, assumindo, portanto caráter indenizatório, por esse motivo, as mesmas não podem integrar o salário-de-contribuição; b) o fato das verbas terem sido pagas em mais de uma parcela não altera sua natureza indenizatória; c) não se concebe que pagamento efetuada a empresa transportadora sofra incidência de contribuição previdenciária: d) o art. 470 da CLT prevê o pagamento de todas as despesas resultantes da transferência pelo empregador, as quais podem ser pagas na medida em que forem ocorrendo, como é o caso das despesas com instalação, que podem ocorrer posteriormente às despesas com o transporte dos objetos do empregado, e têm, incontestavelmente, caráter indenizatório, e) a verba paga a título de aluguel também não tem natureza salarial, posto que dispornbilizada para que o empregado transferido possa melhor desenvolver suas funções, conforme entendimento expresso pelo Tribunal Superior do Trabalho na Orientação Jurisprudencial - OJ n.° 131; f) a ajuda de aluguel era essencial para possibilitar a prestação dos serviços, o que afasta a sua natureza salarial, além de que, não se pode entender como salário uma verba que venha a ser suprimida no lapso de três anos; g) as despesas com educação dos filhos dos empregados transferidos representava mero reembolso das mensalidades pagas aos colégios mais caros que aqueles frequentados antes da transferência, sendo nítido o seu caráter reparatório. Além de que, era uma verba paga temporariamente, o que lhe retira a natureza de salário; h) as declarações prestadas pela Gerente de Recursos Humanos da empresa, as quais foram anexadas aos autos, comprovam cabalmente que todas as verbas em questão eram repassadas aos empregados transferidos uma única vez durante o período máximo de três anos; i) a alíquota da contribuição para financiamento dos acidentes de trabalho não pode ser fixada no seu patamar máximo, porquanto os empregados transferidos pela notificada desempenhavam funções administrativas, onde o risco de acidentes é mínimo, devendo-se adotar a alíquota de 1%; j) por outro lado, a maioria dos trabalhadores da empresa laboram em tarefas administrativas e no Departamento de Marketing, onde inexiste o risco de acidentes de trabalho grave, de modo que alíquota aplicada não pode ser de 3%; k) os próprios documentos colacionados pela fiscalização, na informação prestada em sede de diligência, demonstram que, na maior parte dos casos, a alí quota do SAT utilizada pela empresa foi de 1%; 1) consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do advento da Lei n.° 8.212/1991, não é mais exigível das empresas urbanas qualquer contribuição ao INCRA; m) a atividade preponderante da recorrente passou a ser, após a incorporação da empresa Sementes Agroceres S.A., a comercialização de sementes híbridas, portanto a cobrança de contribuição para o SESI/SENAI é indevida; n) a recorrente não pode ser compelida ao recolhimento de contribuição para o SEBRAE, haja vista que essa exação somente pode ser dirigida aos beneficiários da política de apoio às micro e pequenas empresas; Por fim, pede a nulidade da decisão a quo, bem como da notificação fiscal. Nova diligência fiscal foi requerida pelo órgão a quo, fls. 348/349, desta feita para que o auditor notificante ponderasse sobre os critérios de apuração do débito a luz de ato normativo interno (consulta técnica). Em sua resposta, fls. 351/352, o agente do fisco asseverou que nada teria a acrescentar, devendo o NDLD ser mantida na íntegra. É o relatório. 6 Processo n° 35464.004360/2003-69 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.701 Fl. 394 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Verifico de plano que, na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre a correção da falta. Exarado o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância emitiu decisão declarando procedente o lançamento. Ocorre que ao sujeito passivo não foi possibilitado o contraditório, posto que, não lhe foi dada ciência do resultado da diligência fiscal perpetrada, para que pudesse fazer o seu contraponto antes da emissão da decisão a quo. Uma leitura dos termos da Informação Fiscal juntada, fls. 256/258, não deixa dúvidas de que as alegações ali presentes, contraditam razões apresentadas na defesa. Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5. 0, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação n.° 21.004.4/0462/2005 não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo. É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito do lançamento sob enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 KLEBER FE IRA DE ARA JO - Relator 8

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4734345 #
Numero do processo: 13971.003291/2002-22
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL - DECADÊNCIA Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por compensação e não por efetivo pagamento.
Numero da decisão: 1805-000.001
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar o lançamento. vencido o conselheiro josé de Oliveira Ferraz Correu (Relator). Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL - DECADÊNCIA Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por compensação e não por efetivo pagamento.

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I .*t7tk;':3k, MINISTÉRIO DA FAZENDA r-14,,4:tos, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA TURMA ESPECIAL Processo n° 13971.00329.1/2002-22 Recurso n° 159.055 Matéria IRPJ Acórdão n° 1805-00.001 Sessão de 19/03/2009 Recorrente POSTHAUS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Recorrida 33 TURMA/DRJ-FORTALFZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL - DECADÊNCIA Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela realização integral opcional do saldo do lucro inflacionário, conforme previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por compensação e não por efetivo pagamento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada e cancelar o lançamento. vencido o conselheiro josé de Oliveira Ferraz Correu (Relator). Designado o Conselheiro João Francisco Bianco para redigir o voto vencedor. / , .----- , — NELSON LO O F40 - Presidente 4/. 7/7 zz ,76?..2 C //JOS i:DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Relator (/// fr reb_77tt,..0 MÁ FRANCISCO BIANCO - Redator Designado EDITADO EM: 9 314 K341ü Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros João Francisco Bianco, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, José de Oliveira Ferraz e Nelson Losso Filho. Processo n" 13971.003291(2002-22 CCO dI9S Acórdão n.° 1805-00.001 Eis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, que, por maioria de votos, considerou procedente o auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica— IRPJ, às fls. 116 a 121, no valor total de R$ 62.769,24, incluindo-se ai a multa de oficio de 75% e os juros moratórias. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da referida decisão: 2. Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração de IRPJ (fls. 116/121), no valor total de R$ 62.769,24, decorrente de adições não computadas na apuração do Lucro Real— Lucro Inflacionário não realizado para o ano-calendário de 1997. 2.1 De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 117, a razão do lançamento consistiu na ausência de adição ao lucro liquido do período, na apuração do Lucro Real, do Lucro Inflacionário realizado no montante de 10%, uma vez que não fora observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. 3. Cientificado da exigência em 20/12/2002 (fls. 124), apresentou o contribuinte a impugnação ao lançamento em 13/01/2003 (fls. 125/133) alegando, em síntese, o que se segue. 3.1 Em maio de 1993 efetuou a realização incentivada do lucro inflacionário com base no inciso V do artigo 31 da Lei n" 8.541/92. O autuante limitou-se a afirmar que não localizou o pagamento. De fato, tal pagamento fbra efetuado mediante compensação de créditos oriundos do pagamento supostamente indevido do ILL. 3.2 Preliminarmente, que estaria extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em discussão porquanto a compensação efetuada, descrita anteriormente, teria sido atingida pelo instituto da decadência. 3.3 O pagamento teria sido elètziado mediante compensação de créditos oriundos do pagamento supostamente indevido cio ILL, porquanto efetuado com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, julgado inconstitucional conforme descrito abaixo. 3.3.1 O crédito de 30/04/1991, conforme consta no DARF de fls. 152, montava em Cr$34.118.063,00, correspondente a 192.563,6039 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 215. 3.3.2 Tal crédito, na realidade, teria sido de 175.319,4439 UF1R, que no cálculo anterior a autuada cometera um erro na sua •contabilidade, tendo sido devidamente corrigido e restituída a diferença conforme processo n" 13971.000182/92-84. 3.13 A inconstitucionalidade, no tocante ao ILL, fora declarada pelo STF para a exigência do imposto incidente sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não Processo n © 13971.003291 /2002-22 cco tiT98 Acórdão n.^ 1805-00.001 I ns. 3 previsse a distribuição automática dos lucros apurados, caso em que se enquadraria a impugnante. 3.4 Á compensação do aludido crédito teria sido efetuada de acordo com a legislação em vigor, tendo sido registrada na contabilidade (LALCIR, Diário e Razão) e declarada à época (DIRPJ/94). 3.4.1 Tal compensação, efetuada entre ILL e IRPJ, estaria amparada pelo artigo 66 da Lei na 8.383/91 já que se tratava de tributos da mesma espécie, conforme ampla jurisprudência acostada às fls. 130/133 de sua defesa. 3.5 Diante do exposto, requer a improcedência do lançamento ora analisado. 4. Em 18/01/2007 o Relator colocou em pauta o presente processo, sessão n' 381, propugnando pela improcedência do lançamento. Na oportunidade foi concedida vista ao julgador Ricardo Antonio Carvalho Barbosa. 5. O processo foi colocado em pauta na sessão subseqüente, tendo sido decidido, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência, para adoção das seguintes providências (Resolução DRJ/FOR e 793/2007): a) A partir de consulta ao processo n°23971,000182/92-84. confirmar se realmente procede o argumento da defesa sobre o valor já restituído, relativamente ao pagamento efetuado em 30/04/1991 (fls. 152); b) Confirmar se as cópias do livro Diário, anexadas pela defesa às fls. 143/146, conferem com o original em poder do sujeito passivo; c) Intimar o contribuinte a informar se estava amparado com alguma ação judicial, à época em que procedeu à compensação em análise. 6. Em atenção, a autoridade local anexou ao presente os documentos às /is. 252/261, e o relatório de diligência às fls. 262. Conforme mencionado, a DRJ Fortaleza, em 13/04/2007, ao proferir o acórdão 08-10.605 (fls. 265 a 275), considerou, por maioria de votos (vencido o relator), procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO. Para ter direito à compensação não basta o sujeito passivo entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendriria ou por decisão judicial com trânsito em julgado , tendo em vista que o art. 170 do CTIV exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo. L/ I3 • Processo n" 13971.003291/2002-22 CC01/798 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 4 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decticlencial não pode ser contacto a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Lançamento Procedente" O voto vencedor que orientou essa decisão fez as seguintes observações sobre a diligência solicitada: "Como se pode observar, restaram prejudicados os exames requeridos, indicados nas letras "a" e "b" acima. O primeiro porque a autoridade local da Receita Federal não dispõe mais do processo administrativo correspondente, e o segundo pelo fato de o contribuinte alegar que não localizou o livro Diário solicitado. No que concerne à suposta existência de uma ação judicial na data em que se procedeu à compensação, o contribuinte limitou-se apenas a questionar a necessidade de tal pedido, esquivando-se de responder ao que lhe foi perguntando pela autoridade fiscal. Diante das informações obtidas na diligência fiscal, gostaria de centralizar minha análise no fato de o sujeito passivo não estar amparado com medida judicial para efetuar a compensação na data em que foi realizada." No decorrer da análise sobre a questão da medida judicial, prevaleceu a interpretação no sentido de que a compensação não pode ser concretizada se o direito creditório •ainda depender de decisão definitiva na esfera administrativa ou no âmbito do poder judiciário, posto que estariam ausentes os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. Em reforço a esse entendimento, foi mencionado o art. 12, § 7 0, da IN SRF n° 21/1997, segundo o qual a utilização de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, para compensação, somente pode ser efetuada após prévia análise do pedido pela COSIT, que deve se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. E com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 104/2001, teria restado mais evidente que a inexistência do trânsito em julgado constitui-se em óbice à compensação com base em decisão judicial. Na esteira desse raciocínio, ao proferir o voto vencedor, o julgador lembrou que: " (.) a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a cobrança do ILL (Recurso Extraordinário n" 1720584/56',), somente fbi julgada em caráter definitivo pelo Tribunal Pleno na sessão de 30 de junho de 1995, posteriormente, portanto, à data em que o contribuinte procedeu à compensação. Além disso, o contribuinte não logrou comprovar que à data em que procedeu à - compensação estava amparado com alguma medida judicial, transitada em julgado, que lhe possibilitasse a adoção de tal procedimento, embora tenha sido expressamente intimado nesse sentido (Intimação SACAT n" 89/2007)." 4 Processo n° 13971.00329112002-22 CaliT98 Acárdào n." 1805-00.001 Eis. 5 E sua conclusão foi assim manifestada: "Com efeito, à data em que se procedeu à compensação (ano- calendário de 1993), não se poderia considerar como "liquido e certo" o crédito relativo ao pagamento efetuado pelo sujeito passivo em 30/0411991, a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Incabível, pois, o procedimento de compensação adotado pela empresa. Quanto ao argumento apresentado pelo sujeito passivo de que já teria ocorrido a homologação tácita da compensação levada a efeito, cabe esclarecer que somente com o advento da Lei n° 10.833/2003 (vigência a partir de 31/10/2003)ficou instituido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, não alcançando, pois, o período em análise (ano- calendário de 1993). Por fim, no que concerne à prejudicial de decadência argüida na peça impugnatória, concordo com os Andamentos e conclusão do relator do presente processo, devendo ser mantido no presente julgado. De todo o exposto, voto no sentido de que seja mantida a exigência como formaliza da," Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/04/2007, a contribuinte apresentou em 29/05/2007 o recurso voluntário de fls. 298 a 318, onde reitera as suas razões, nos seguintes termos: - a legislação vigente à época do encontro de contas (Lei 8.383/91, art. 66) havia outorgado à Recorrente o direito de compensar os créditos de ILL com débitos de IRPJ, independentemente de autorização administrativa ou judicial; - a Lei 8.383/91 jamais outorgou à SRF o poder de autorizar, ou não, a compensação do indébito tributário apurado; - com o art. 66 da Lei 8.383/91, a compensação de tributos federais deixou de ser uma faculdade da SRF, para ser um direito subjetivo do contribuinte; - a própria SRF, ao regulamentar esse dispositivo, editou a IN SRF n° 21/97 (art. 14) ; prevendo que a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional poderia se dar independentemente de requerimento; - a COSIT, no ano de 1998, ao emitir o Ato Declaratório n° 14, decidindo que a amortização de crédito de IRPJ com débito de IRRF independia de autorização fazendária, reconheceu, mutatis mutanciis, que o IRP.1 e o IRRF são impostos de mesma espécie e destinação constitucional, sendo, por isso, possível o encontro de contas praticado pela recorrente (crédito de ILL com débito de IRPJ); - o Conselho de Contribuintes já decidiu que a compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991, é feita pelo próprio contribuinte, por sua (,), Processo ri' 13971.003291/2002-22 I CCOIMS Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 6 conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal; - como a Recorrente é compelida a apurar e recolher os tributos mensalmente devidos, sem o prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150), exsurge nítido o direito de, também por conta própria, apurar e compensar os créditos e débitos que reputar existentes, inclusive os créditos advindos de cobrança que o sujeito passivo considerar inconstitucional, ressalvada é claro, o direito-dever da SRF revisar a compensação efetuada, homologando-a, ou não, no prazo de 5 anos; - quando o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou lhe é suspensa a execução, por força de Resolução do Senado, na prática, está havendo uma legitimação do crédito já utilizado, que torna-se líquido e certo desde a sua apuração; - a declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser indébito sem causa do Poder Público, e não indébito tributário- - reconhecer determinada lei como sendo inconstitucional, equivale dizer que a lei editada é nula, como se inexistente fosse, desde o seu nascimento; - se o crédito de ILL, desde a sua gênese, quedou-se inconstitucional, inconteste, por conseqüência, a validade do crédito tomado, porquanto apurado e lastreado em tributo que sequer deveria ter sido pago; - segundo o STS (RESP 132.567/SC), tributos cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação são apurados em registros da contribuinte, devendo ser considerados líquidos e certos, para efeito de compensação, a concretizar-se independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária, à qual compete a fiscalização do procedimento compensatório; - a Recorrente não está contestando o poder-dever da SRF fiscalizar a compensação efetuada, pelo contrário, o que se contesta é o fato do AFRF ter considerado inválido o crédito de ILL utilizado, mesmo após ter sido declarado inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713/88 e suspensa a sua cobrança pela Resolução do Senado n°82/96; - como à época da lavratura do auto de infração a cobrança do ILL já havia sido declarada inconstitucional, tendo sido, inclusive, suspensa a sua cobrança por resolução do Senado, não havia mais motivo para se discutir a legitimidade do crédito utilizado, tampouco fato a ensejar o lançamento fiscal ora combatido; - ao considerar que pagou tributo indevido (por inconstitucionalidade, ilegalidade ou a maior...), cabia ao sujeito passivo, por sua conta e risco, escriturar o indébito existente e, após compensá-lo com débitos apurados, informar à SRF acerca da amortização efetuada; - é esse o caso dos autos. A Recorrente escriturou o crédito de ILL que reputava ter quitado indevidamente (ff 217), compensando-o, posteriormente, com débitos de mesma espécie e destinação (IR-Lucro Inflacionário), cuja informação (acerca da realização e compensação) foi prestada à SRF, pela entrega da DIPJ/94; Cf 6 Processo n° 13971.003291/2002-22 CCOUT98 I Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 7 - apesar desse encontro de contas independer de autorização admMistrativa ou judicial, no caso dos autos, a Recorrente comprovou a idoneidade do crédito de ILL manejado, por meio da apresentação do DARF quitado (fl. 152); - impulsionada pela boa-fé, a Recorrente informou que o crédito de ILL utilizado no ano de 1993 teve sua gênese no PAF n° 13971.000182/92-84, notadamente porque, ao detectar que a Contribuinte havia liquidado o IRPJ devido em 30/04/1991 (fl. 152), com créditos do ILL, em valor superior ao necessário, a DRF em Blumenau, por meio desse outro processo, e reconhecendo a legitimidade do crédito de ILL, restituiu à empresa parte do crédito de ILL compensado a maior (17.244,1600 UFIR), oportunizando-lhe, com efeito, o direito de compensar o restante do crédito do ILL escriturado (175.319,4439 UF1R); - para a surpresa da Recorrente, a DRITOR limitou-se a dizer que o PAF 13971.000182/92-84, por meio do qual a empresa reaveu parte do crédito de ILL, foi destruido pela DRF em Blumenau, razão pela qual não há como precisar o valor do crédito efetivamente restituído à Contribuinte; - se a própria DRF em Blumenau restituiu à empresa parte do crédito do ILL amortizado a maior (17.244,1600 UFIR), com débitos de IRPJ, evidente, então, que outorgou à Recorrente o direito de compensá-lo com débitos de mesma espécie e destinação constitucional; - é de se reconhecer como legítimo e válido o encontro de contas praticado, uma vez que a Recorrente escriturou em sua contabilidade, conforme determinava a legislação vigente à época dos lançamentos, a Realização do IR-Lucro Inflacionário e a Compensação efetuadas em 1993, de tudo mantendo a Receita Federal informada. É, a propósito, o que se colhe pela observação dos Livros Diário (fl. 144/145), Razão (fl. 148/149) e LALUR (fl. 90), bem corno pela DIF.' apresentada no ano de 1994 (fl. 138/141 e 243); - ao contrário do que assevera a DRJ, as cópias autenticadas dos Livros Razão, Diário e LALUR apresentadas têm validade jurídica inconteste, notadamente porque o Código de Processo Civil, em seu art. 365. III, determina que fazem a mesma prova que os originais, as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticados por oficial público; - a DRJ, sem fazer a contraprova exigida pelo art. 389, I, do CPC, limitou-se a dizer que as cópias autenticadas não prestavam para comprovar a escrituração tempestiva dos lançamentos informados; - além disso, ao analisar os Livros, o fiscal autuante não questionou a validade deles, por conseqüência, atestou implicitamente que estavam de acordo com o original; - as cópias adunadas pelo Recorrente foram devidamente autenticadas por pessoa competente (Tabelião), cuja certificação goza de presunção de veracidade; - urna vez comunicado à Receita Federal sobre a realização antecipada do IR- Lucro Inflacionário e a sua subseqüente amortização com créditos de ILL, por meio da entrega da D1PJ, em 28/04/1994 (fls. 137 a 139), restou inaugurado o prazo decadencial de 5 anos para que a SRF procedesse à homologação, ou não, do lançamento e do pagamento efetuados pela Recorrente, como determina o art. 150, § 4°, do CTN; Processo n" 13971.003291/2002-22 I COWT98 Acórdão n.° 1805-K001 fls. 8 - a decadência do direito de homologar, ou não, o encontro de contas praticado pela Recorrente, positivada expressamente na Lei 9.430/96, nada mais é do que uma decorrência lógica do prazo ofertado no art. 150, § 40, do CTN; - se a recorrente apurou antecipadamente o 1R-Lucro Inflacionário em 1993, por conta do incentivo dado pela Lei 8.541/92 (art. 31), compensando-o com créditos de ILL, em abril de 1999 restou decaido o direito da SRF lançar eventual diferença, decorrente da realização o do encontro de contas efetivado; - o Conselho de Contribuintes já decidiu que o prazo decadencial de que trata o CTN (art. 150, § 41 é contado da data em que for Realizada, antecipadamente, a apuração do lucro inflacionário, por conta de incentivo fiscal; - a decadência alardeada pela Recorrente não atingiu o direito da SRF auditar a D1PJ/98, mas, sim, fulminou o direito da SRF homologar, ou não, a realização antecipada e incentivada efetuada; o valor do crédito de ILL escriturado; bem como o encontro de contas praticado pela Recorrente no ano de 1993, o qual foi informado à SRF em 28/04/1994, pela entrega da DIRI; - e mesmo que a Recorrente não tivesse efetuado o encontro de contas, ainda assim estaria decaído o direito da SRF homologar, ou não, a realização antecipada e incentivada do IR-Lucro Inflacionário ocorrida em 1993; - a recorrente escriturou e informou à SRF acerca do IR-Lucro Inflacionário realizado antecipadamente (fl. 90), do crédito de ILL escriturado (fl. 217 — 25' linha da planilha), bem como da compensação efetuada (fl. 138). Ao final, a recorrente solicita seja reconhecida a improcedência do auto de infração. Este é o Relatório. • • s Processo n° 13971.003291/2002-22 CC01/798 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há dúvidas de que houve pagamento de ILL (fl 152) e de que os livros contábeis e fiscais registraram tanto a realização antecipada do lucro inflacionário, quanto o encontro de contas (compensação) para a quitação deste (fls. 90, 144/145 e 148/149). Além disso, a realização antecipada do lucro inflacionário realmente foi informada na DIPJ/1994 (fls. 138/139). Pelo relatório, percebe-se que o centro da controvérsia está em se aceitar ou não a alagada compensação como válida. Nesse sentido, há dois pontos a serem tratados. O primeiro deles é a validade da compensação em si mesma, cabendo averiguar se poderia ela ter sido realizada nos termos em que foi, levando-se em conta a natureza do crédito utilizado na compensação, as condições em que se deu, seus aspectos formais, etc. O outro ponto é a validade da compensação enquanto manifestação da opção que a lei concedeu aos contribuintes para que estes realizassem o lucro inflacionário de forma antecipada e incentivada Essa questão vincula, inclusive, o exame da decadência, porque, segundo o § 40 do art. 31 da Lei 8.541/92, a opção pela realização antecipada do lucro inflacionário é manifestada com o pagamento do imposto. Ou seja, o reconhecimento da realização antecipada do lucro inflacionário em 1993 depende que seja reconhecido um pagamento, ainda que por vias de compensação. Do contrário, a realização normal do lucro inflacionário aqui examinado deveria ocorrer mesmo no ano calendário de 1997, corno entendeu a fiscalização, e, nestes termos, estaria afastado o problema da decadência do lançamento, mesmo adotando o menor dos prazos do CTN (§ 4° do art. 150), uma vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2002, portanto, antes de 31/12/2002. É interessante transcrever as considerações do Auditor Fiscal (ft 114), para se compreender exatamente o mérito da autuação: 7. Constatamos que o controle do Lucro Inflacionário a Tributar, constante na parte "B" do LUCIA apresentado, encontra-se inutilizado com a expressão "Sem Efeito" (11s. 088). Há outro controle, denominado "Reserva CM IPC/BINF 1990 D. Lei 332", na página 33 do TATU (fls. 090), que registra os movimentos do Lucro Inflacionário até 31/05/1993, data em que o contribuinte, na pretensão de zerar o saldo então existente, lançou o valor de CRS S2.306427.427,00 como realização do L1 com base no art. 31 da Lei ,ç9 Processo n° 13971.003291;2002-22 oco lens Acórdão re° 1805-00.001 10 8.541/92. O normativo citado trata da realização incentivada do Lucro Inflacionário, e tem a seguinte redação: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BINF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à aliquota de vinte por cento; ou 11- 1/60 á aliquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à aliquota de quinze por cento; ou IV- 1/12 a aliquota de dez por cento, ou - em cota única à aliquota de cinco por cento. § I° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Flir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia Mil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Afir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § A° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. 8. Ocorre que, como podemos verificar no texto do normativo a opção pela realização incentivada do Lucro Inflacionário pressupõe o devido recolhimento do Imposto aos cofrep_públicos, através de DARF com o código 3320 no prazo estabelecido pela legislação. E, em consulta ao Sistema SINAL, que registra os recolhimentos dos contribuintes através de DARF, não localizamos paramento do imposto em questão pelo contribuinte «Is. 92). Assim por não ter cumprido o requisito básico da utilização incentivada do Lucro Inflacionário (qual seja: o pagamento do imposto no valor, prazo e forma determinados pela legislação), não pode prosperar o lançamento do contribuinte, tornando-se necessária a recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar com a inclusão do valor indevidamente realizado o que resulta nos valores já registrados no Sistema SAPLI." (grifei) O órgão julgador de primeira instância, por sua vez, ao apreciar a alegado compensação com créditos de ILL, adotou a interpretação no sentido de que a compensação não pode ser concretizada se o direito ereditório ainda depender de decisão definitiva na esfera administrativa ou no âmbito do poder judiciário, posto que estariam ausentes os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN. C2f io Processo n" 13971.003291/2002-22 CC01/195 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. li Assim, foi considerado incabível o procedimento de compensação adotado pela empresa, com o fundamento de que a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ILL somente foi julgada em caráter definitivo pelo Tribunal Pleno na sessão de 30 de junho -de 1995, posteriormente, portanto, à data em que a contribuinte procedeu à compensação. Ainda segundo a DRJ, a contribuinte também não logrou comprovar que na data da compensação estava amparada com alguma medida judicial, transitada em julgado, que lhe possibilitasse a adoção de tal procedimento. Não considero seja essa a melhor interpretação para a caracterização dos atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN, em relação ao caso em análise. Está claro nos autos que a empresa não discutia judicialmente a validade da cobrança do ILL, e, por isso, seu alegado crédito não estava vinculado a nenhum processo judicial. Nestes tennos, não se podia exigir que a contribuinte aguardasse qualquer trânsito em julgado para proceder à referida compensação. Por outro lado, com a introdução do art. 66 da Lei 8.383/91, regulamentado pela IN SRF 21/1997, normas que acabaram desaguando na instituição das Declarações de Compensação — DCOMP, pela Lei 10.637/2002, a condição de certeza e liquidez exigida pelo CTN não mais pode ser considerada como atributo exclusivo dos atos praticados pela Administração ou pelo Poder Judiciário. A seguir tal orientação, o próprio art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 14 da IN SRF 21/1997, e o art. 49 da Lei 10.637/2002, todos eles estariam em confronto com o CTN, uma vez que dispensam qualquer "requerimento" por parte do contribuinte. Realmente, na sistemática destas normas, é o próprio contribuinte, por sua conta e risco, quem realiza as compensações que entender cabíveis. E nesse contexto, a certeza quanto à existência e a liquidez quanto ao montante dos créditos utilizados decorrem de um processo de interpretação e adequação ao direito, que também incumbe aos particulares. Do contrário, como seria possível compatibilizar a exigência de certeza e liquidez em relação aos créditos utilizados nessas compensações que são realizadas pelos próprios contribuintes? O caso aqui examinado, de fato, buscou abrigo no art. 66 da lei 8.383/91. Percebe-se nos autos que a contribuinte efetuou recolhimento de ILL, e que considerava ou veio a considerar este tributo indevido. Deste modo, compensou contabilmente o crédito que julgava possuir com débito de IRPJ decorrente da realização antecipada do lucro inflacionário, realização essa que também foi informada à Receita Federal por meio da DIPJ/1994. Cabe observar também, embora isso não esteja entre as questões suscitadas, que o direito de crédito aqui examinado não fica prejudicado pelas disposições do art. 166 do CYNT, segundo o qual a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-10 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. g4.11 Processo n°13971.003291/2002-22 CC01,798 Acárdão n.° 1805-00.001 Fls. 12 Esse comando normativo é apropriado aos chamados tributos indiretos, como o IPI e o [CIVIS, para aquelas situações em que antiga Doutrina identificava as figuras do "contribuinte de fato" e do "contribuinte de direito". O ILL, como tributo direto, não comportava essa mencionada transferência de encargo financeiro a terceiros, posto que incidia, nos termos do artigo 35 da Lei n p 7.713/88, sobre o lucro líquido apurado pelas próprias pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base. Por outro lado, também não se tratava de mera retenção na fonte, pois sua incidência não ocorria sobre os valores efetivamente pagos/distribuídos aos sócios da empresa, mas sobre o lucro líquido desta. Por mais esse motivo, não se pode negar que o ônus financeiro desta tributação seja da recorrente, e que ela possuia legitimidade para reaver o indébito. Assim, por todas essas considerações, considero não haver vícios que comprometam o procedimento de compensação em si, diferentemente do que concluiu o órgão julgador de primeira instância. Contudo, ainda que a referida compensação tenha seguido as normas da época, cabe averiguar ainda, como mencionado no início deste voto, se a realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário poderia se dar mediante procedimento de compensação. Isto porque, conforme já transcrito anteriormente neste voto, o § 4° do art. 31 da Lei 8.541/1992 estabeleceu que a opção do contribuinte, dentre outros requisitos, deveria ser "manifestada através de pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal". Matéria muito semelhante a essa foi apreciada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 101- 96.148, de 23/05/2007, que possui a seguinte ementa: "LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA — PAGAMENTO — IA TERPRETAÇA-0 LITERAL - O artigo 111, I do CTN estabelece que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário. O artigo 9" da Lei n°9.532/1997 permitiu a quitação do total do saldo existente do lucro inflacionário com o pagamento de parcela correspondente a 10% do seu valor, não permitindo a extensão de tal beneficio a outras formas de extinção do crédito tributário. Recurso de Oficio Provido." Embora o dispositivo legal acima mencionado seja o art. 90 da Lei 9.532/1997, seu texto, na parte que nos interessa, é muito próximo do que está sendo aqui examinado, como pode se observar pela sua transcrição: "Art. 9° À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no Ultimo dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à aliquota de dez por cento. § 1" Se a opção se refirir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei n."7.730, de 31 de janeiro de 1989, a aliquota a ser aplicada será de três por cento. 12 Processo n 13971.003291/2002-22 CCOUT98 Acórdão ri.' 1805-00.001 Fls. 13 § 2' A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o paaametsto, em quota Unica, na data da opção." Nesse outro processo, a questão foi decidida por voto de qualidade, e, apesar das valiosas considerações sobre hermenêutica jurídica feitas pela Conselheira Relatora, que restou vencida, prevaleceu o entendimento de que o beneficio legal não poderia ser estendido para outras formas de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação, exatamente como ocorre aqui. Embora considere que a situação não seja propriamente a prevista no art. 111 do CTN, porque se trata de redução de aliquota e não de exclusão de crédito tributário (isenção), e sem adentrar no intrincado debate acerca das diferenças, ou não, entre as figuras da isenção e da alíquota zero (que é a redução de alíquota no seu maior grau), percebo tanto no dispositivo da Lei 8.541/1992, quanto no da Lei 9.532/1997, um nítido caráter de beneficio fiscal, em razão da progressiva redução de aliquota à medida em que se antecipa a realização do lucro inflacionário. Dentro desse contexto, entendo que a expressão "pagamento" como forma de opção à realização incentivada, realmente, não deve abarcar outras formas de extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar, porque o § 4° do art. 31 da Lei 8.541/1992 determinou que a Secretaria da Receita Federal baixasse instruções para o exercício da opção pela realização antecipada, o que foi feito com a edição da IN SRF 96/1993, nos seguintes termos. TRIBUTAÇÃO À ALIOUOTA REDUZIDA Art. 6"- À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IEC/BTET (Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991, artigo 3, existentes em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: Art. 9'- A opção prevista no artigo 6 n, de caráter irretratável, deverá ser manifestada até 31 de dezembro de 1994, vedado á pessoa jurídica retornar à realização mensal na forma do artigo 3°, bem corno alterar a opção realizada. 1"- § F - Considerar-se-á formalizada a opção mediante o pagamento do Imposto sobre a Renda correspondente, com a indicação no campo 4 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF do Código 3320. § 3" - A pessoa jurídica deverá consignar no campo 14 do DARF - Outras Informações, o valor, em UFIR, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC'BrElF existente na data da opção, hem como o número de parcelas correspondente. IIP (. 1 ._ 13 Processo n" 13971.003291/2002-22 ccurr9s Acórdão n, 1805-00.001 Fls. 14 § it° - Manifestada a Oped O pela realização incentivada do lucro inflacionário, a eventual antecipacão das parcelas, com vista à redução do prazo de realização, Mie implicara na modificação da aliquota do imposto." É de se notar que há toda uma fonnalização em tomo da manifestação da opção, o que não poderia ser diferente, pois se trata de um beneficio fiscal. Nesse sentido, é importante ressaltar que a compensação, na época em que foi realizada, embora fosse permitida para tributos de mesma espécie, e só para esses, não dependia de formalidades mínimas compatíveis com a fruição de um beneficio fiscal, como é o caso. Além disso, o conceito de "pagamento" no Direito Tributário, conforme disciplinado pelo art. 162 do CTN, não tem a amplitude dada pela Teoria Geral das Obrigações, que abarca na figura do pagamento variadas formas de cumprimento da prestação devida. O CTN, inclusive, ao tratar individualmente das várias formas de extinção do crédito tributário, distingue com bastante clareza as duas figuras aqui debatidas, pagamento e compensação. E ainda que se invoque a sistemática do art. 150, § 4°, que, a partir das DCOMP (Lei 10.637/2002), aproximou de certa forma esses dois institutos, cabe observar que a condição resolutoria relacionada ao pagamento envolve a identificação da matéria tributável e a quantificação do tributo devido, enquanto que essa condição, no caso da compensação, abrange a existência do crédito, ou seja, a existência da própria "moeda" utilizada para a quitação do tributo, o que também reforça a distinção aqui destacada. Finalmente, a compensação não pode concretizar a opção ao beneficio porque a lei determinou que a realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário fosse feita no regime de uma tributação exclusiva (§ 3° do art. 31 da Lei 8.541/92). Assim, optando pelo incentivo, o lucro inflacionário acumulado (ainda que uma pequena parte dele) não poderia nem mesmo ser absorvido por prejuízos do próprio período de sua realização, o que, na lógica do imposto sobre a renda, representa uma restrição ainda mais marcante do que a relacionada à extinção via compensação, porque toca na própria materialidade do tributo, ou seja, no auferimento de renda/lucro. Nestes termos, por todas essas razões, considero que a opção pela realização antecipada e incentivada do lucro inflacionário acumulado não poderia ser manifestada na forma adotada pela recorrente. E não havendo uma opção válida, não há como reconhecer que a realização do lucro inflacionário ocorreu no ano de 1993, e tampouco que foi extinto o crédito tributário a ela correspondente. Deste modo, como alertado no início do voto, resta também afastado problema da decadência, mesmo adotando o menor dos prazos do CTN (§ 4' do art. 150), uma vez que a realização se deu em 31/12/1997 e a ciência do auto de infração ocorreu em 20/12/2002, portanto, antes de 31/12/2002. 01) (1[14 Processo n 13971 003291/2002-22 CC0LT98 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 15 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, nego provimento o recurso voluntário. /9/ JOS / DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA /5 Processo n° 13971.003291/2002-22 CC0PT08 Acórdão n.° 1805-00.001 Fls. 16 Voto Vencedor Conselheiro João Francisco Bianco Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para divergir das bem lançadas razões que fundamentaram seu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Os fatos são os seguintes. A recorrente apurou um crédito tributário originado do pagamento indevido de ILL, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa e judicial. Por outro lado, o artigo 31, inciso V, da Lei n. 8541, de 1992, permitia a tributação imediata e integral do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1993, à aliquota favorecida de cinco por cento. Diante desse quadro, a recorrente utilizou o crédito de ILL para compensar o débito de IRPJ devido pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, atendendo às condições previstas no artigo 66 da Lei n. 8383, de 1991. O ilustre Conselheiro Relator, examinando esses fatos, concluiu pela validade dos procedimentos utilizados pela recorrente para realizar a compensação e considerou-os compatíveis com o regime jurídico previsto no citado artigo 66. O problema foi que o artigo 31 da Lei n. 8541 condicionava a opção pelo regime da tributação integral favorecida do lucro inflacionário ao "pagamento" do valor do imposto. E o Conselheiro Relator considerou que a compensação, embora sendo hipótese de extinção do crédito tributário (artigo 156 do CTN) da mesma forma que o pagamento, com este não se confunde. Assim, como não teria havido o "pagamento" do IRPJ devido sobre o lucro inflacionário, a opção pela realização integral não teria sido realizada nos termos exigidos pela legislação. Consequentemente, seriam devidas as realizações mínimas obrigatórias previstas na legislação em vigor e objeto da presente autuação. E a questão da decadência estaria então plenamente superada A matéria foi longamente discutida pela Turma e acabei convencendo-me da improcedência do argumento. Isso porque a realização integral do lucro inflacionário pela aliquota favorecida foi informada pela recorrente em sua DIPJ, conforme pode-se verificar da cópia juntada aos autos. Especificamente às Es 139 constata-se que, no quadro próprio, há expressa menção à tributação do lucro inflacionário à aliquota de cinco por cento, com a anotação do valor devido. C2Cf 16 Processo n 1397 I .003291 /2002-22 CCOUT98 Acórdão n. 1805-00.001 Fls, 17 O Fisco, portanto, tinha cinco anos contados a partir de 31.12.1993 (data da ocorrência do fato gerador) para homologar o lançamento efetuado ou questioná-lo, constituindo o crédito tributário relativo a qualquer diferença eventualmente apurada. Além disso, caso o Fisco discordasse da opção pela realização integral do lucro inflacionário, na forma como foi feita, tinha os mesmos cinco anos para manifestar sua resistência e exigir o pagamento de quaisquer diferenças. É inevitável a conclusão no sentido de que, diante do silêncio do Fisco, o lançamento foi tacitamente homologado após o decurso dos cinco anos contados de 31.12.1993, nos termos pevistos no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Impossível, desse modo, pretender a fiscalização exigir diferenças de IRPJ em 20.12.2002, passados nove anos da ocorrência do fato gerador. Diante de todo o exposto, novamente pedindo vênia ao ilustre Conselheiro Relator, reconheço a ocorrência da decadência do direito de a fiscalização constituir o crédito tributário de que tratam estes autos e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. te>"? Qii/) J ão Franciscc1Bianco Processo rir 1$97).003291/2002-22 CCO1(128 Acórdão n.° 1805-00.001 Fis. IS 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 047 05/ 201C) • a, 4_ /- J SÉ ROBERTO FRANÇA . Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; l ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; f 3 . IS

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Numero do processo: 16327.003435/2003-14
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158- 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo o débito relativo à compensação não homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
Numero da decisão: 1102-000.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N4 • 1 ‘ ék' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . -IN PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO',..,,,,,,„,,,,,-, •• 1 Processo n' 16327.003435/2003-14 Recurso n" 157.725 Voluntário Acórdão n° 1102-00,014 — l a Câmara / 22 Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1999 Recorrente Há Previdência e Seguros S.A. (atual denominação: Itaii Vida e Previdência S.A.) Recorrida 8n Turma da DRJ São Paulo (SPOI) COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO NÃO EXTINTO-LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 90 DA MP 2.158- 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO- Cabe cancelar a exigência no que se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior. MULTA DE OFÍCIO- Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou fraude, nem de casos de a compensação ser considerada não declarada, nos termos previstos na lei, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, devendo o débito relativo à compensação não homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa e juros de mora). JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Itaú Previdência e Seguros S.A. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , --- - ----' Y " (-;-'--- SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora 1 • Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-C IT2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 2 Formalizado em: ro [yr NO' Participaram do julgamento, os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Ricardo da Silva. Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Há Previdência S.A,. em face da decisão da 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedente a exigência consubstanciada em auto de infração relativo à CSLL do ano-calendário de 1998, cientificado ao contribuinte em 14/10/2003. Motivou a lavratura do auto de infração a representação fiscal, constante do processo n° 16327.000187/98-40, para fins de formalização e cobrança do crédito nele estipulado, em razão da não homologação de compensação efetuada pela interessada, com crédito de terceiro, quanto aos fatos geradores ocorridos em 31/07/1998, 31/08/1998 e 30/09/1998. Por seu turno, a não homologação da compensação deu-se em razão do indeferimento do Pedido de Restituição efetuado por "INTRAG-PART Administração e Participações Ltda" no processo 13805.007901/98-31 Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, inicialmente, que valores autuados já teriam sido objeto de auto de infração DCTF 3321, no qual teria sido apresentada impugnação em 22/08/03, originando o processo administrativo n° 16327.002770/2003-03. Defendeu a existência do crédito tributário objeto do pedido de restituição formulado por "INTRAG PART Administração e Participações Lida", informando que a sociedade detentora do crédito protocolou Recurso Voluntário em 01/07/2003, pendente de decisão junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Alegou ainda que enquanto a SRF não se manifestar de forma definitiva no processo de compensação, crédito não há, já que definitivamente compensado, restando, portanto extinta a obrigação tributária. Argumentou que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos ternos do artigo 151, inciso 111, do Código Tributário Nacional, já que a manifestação de inconformidade no processo de restituição foi apresentada tempestivamente e, posteriormente, apresentado recurso voluntário. Pugnou pela suspensão da incidência dos juros de mora enquanto o crédito trIbutário estiver com sua exigibilidade suspensa, e pelo não cabimento da multa de oficio, unia vei, que a imposição de penalidade pressupõe a ocorrência de um ilícito. Informou ter ingressado com Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito, o qual ainda não fora decidido. A Turma de .1,11tamento manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunir,.. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CS'LL Data do faia gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 3 Processo n° 16327.003435/2003-14 S 1-C I T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 4 CSLL. COMPENSA ÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. Impõe-se o lançamento de oficio quando não homologada a pretendida compensação de débito tributário com crédito não reconhecido. MULTA DE OFÍCIO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA. • Perante a ausência de causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, não há base para se afastar a multa de oficio lançada nos termos da legislação em vigor. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. A Turma de Julgamento considerou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 22 de dezembro de 2006, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 23 de janeiro de 2007. Na peça recursal o contribuinte pondera que o crédito exigido no Al deve ser dividido em duas partes, a primeira correspondente às antecipações de agosto e setembro de 1998, já questionadas no processo administrativo n 16327.002770/03-03, e a segunda resultante do indeferimento dos pedidos de compensação com créditos de terceiros, protocolados em 23 de agosto, 23 de setembro e 27 de outubro de 2003, sendo os créditos oriundos de pedido de restituição formulado no processo 16327.0007901-93-81, apresentado pela Intrag Part. Administração e Participações Ltda. Sobre a primeira parte, diz trautr-se de duplicidade de exigência. Sobre a segunda parte, diz que a Intrag, inconformada com o indeferimento da restituição, apresentou Ação Anulatória de Decisão Administrativa com pedido de Antecipação de Tutela Desenvolve arrazoado para justificar a extinção da obrigação, afirmando que entre as formas de extinção se encontra a compensação. Em relação à utilização de crédito de terceiros, menciona o art. 15 da IN 21/97, c lembra que não está alcançada pela vedação referida na IN 210/2002, pois seus pedidos são anteriores a 07 de abril dc 2000. Invoca doutrina de Luciano Amaro no sentido de que a única razão para o Fisco recusar a compensação é a inexistência do crédito. Aduz que, sendo da rldol,f da compensação a e Nlinção imediata do debito, não é admissiN el o entendimento de que só passará a gerar eleitos após a manifestação positiva do Poder Judiciário. Invoca a na l (ireza de condição resolutória da homologação da compensação pela Processo n" 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 5 Defende a não fluência dos juros de mora no período em que o devedor está amparado por causa suspensiva da exigibilidade e a inaplicabilidade da multa de oficio, pela inocorrência de ilícito. Faz referência a ter recebido a carta cobrança sem menção ao direito de apresentação de manifestação de inconformidade, o que a levou a ingressar com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando a suspender a exigibilidade do crédito. É o Relatório. Processo n°16327.003435/2003-14 SI-C 1 T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 6 Voto SANDRA MARIA FARONI, Conselheira Relatora Recurso tempestivo e conforme a lei. Dele conheço. O litígio tem por objeto auto de infração cientificado ao contribuinte em 14 de outubro de 2003 e, conforme descrito no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", foi efetuado com base no art. 90 da Medida Provisória IV 2.158-35, porque o contribuinte deixou de recolher a CSLL que pretendia compensar com créditos de terceiros, e a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição do terceiro, pretenso titular do crédito. Sua apreciação envolve considerações acerca da legislação que trata de compensação, bem como do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124/84 e do art. 90 da MP n° 2.158-35, de 2001 e do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003). A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 74- (..), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. A norma acima sofreu sucessivas alterações sucessivas pelos seguintes dispositivos legais: (i) art. 49 da MP 66/2002, pub l cada no DOU de 30/08/2002, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2002; (ii) art. 49 da Lei n° 10.637/2002 publicada no DOU de 30/12/2002 (conversão da MP 66/2002); (iii) art. 17 da MP n" 135, publicada no DOU de 31/10/2003; (iv) art. 17 da lei n° 10.833/2003, publicada em 30/12/2003 (conversão da MP 135/2003); (v) art. 4° da MP 219, publicada no DOU de 01/10/2004; (vi) art. 4" da Lei n" 1 1.05 1/2004, publicada no DOU de 30/12/2004 (conversão da MP 219/2004); (vii) MP 449/2008, publicada no DOU de 04 de dezembro de 2008; (viii) Lei 11.941/2009, publicada no DOU de 28/05/2008 (conversão da MP 449/2008) O art. 49 da Lei n 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1" de outubro de 2002 (conversão da MP 66, de 2(102) trouxe significativa alteração na sistemática da compensação, ao alterar art. 74 da Lei n" 9.430. de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redação': Art. 74. O .suleito / r o que apurar crédito, inclusive os judiciais C(!1? trânsito • '111 julgado, relativo a tributo ou contribuiçã , administrado pela ,S'ccretaria da R( celta Federal, passwel de lvsliluição ou resso,cimento, poderá utilizá-lo na comrensação de débitos p , -(;prios 1 (dativos a quaisquer tributos e com nc,vas alterações introdu, ,l;hz pela 1: l is1::.ão rne:,:ionada neste voto. \\ 6 Processo o' 16327.00343512003-14 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 7 contribuições administrados por aquele Órgão. ('Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002) § I' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 3Q Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002) § 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) sÇ 52 Á Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluido pela Lei n°10.637, de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir urna prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. A partir de 1° de outubro de 2002. o contribuinte que apurasse créditos em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo-se o crédito tributário, sob condição resolutria de sua ulterior homologação A Declaração de Compensação como instrumento extintivo do crédito, sob condição resolutória, alcança apenas as compensações de créditos coo, débitos cio próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na A compensação de crédito de um co . itribuinte com débito de outro. relativo a tributos e conlribuições administrados pela Secretaria da Recciia Federal, foi Ilida pela Instrução Normativa SRI : n°21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa S!,.F n° 41, de 07 lie abril cie 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo. alguns casos, entre eles Os pedidos de compensacao 7 • Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.014 Fl. 8 formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Todavia, os pedidos alcançados pela ressalva não são convolados em Declaração de Compensação com efeitos extintivos (condicionais) do débito, pois não cuidam da compensação de débitos próprios do titular do crédito, que caracteriza a Declaração de Compensação. Para eles, o rito processual permanece o mesmo, ou seja, o pedido suspende a exigibilidade. Os §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 dispõem que o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória informando o crédito constitui confissão de divida, e o crédito tributário confessado poderá ser inscrito na divida ativa da União. Assim, para os créditos informados em declarações do sujeito passivo, em cumprimento de obrigações acessórias, tornou-se desnecessária a formalização do lançamento. A desnecessidade de lançamento para formalizar o crédito confessado prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com esse dispositivo, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, podendo ser remetido para inscrição na divida ativa, tornou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. É óbvio que o artigo 90 teve por único objetivo a constituição da multa por lançamento de oficio, que não integrava a divida confessada. Por seu turno, o art. 18 da Medida Provisória n" 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, restringiu o lançamento de oficio previsto no art. 90 da MP 2.158-35, de 2002, à imposição da multa isolada, prevista nos incisos I e II ou no § 2" do art. 44 da Lei 9.430/96, apenas sobre as diferenças de compensação indevida, e exclusivamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ais, 71 a 73 da Lei 11-9, 4.502, de 30 de novembro de 1964. Esse art. 18 da Lei 10.833, de 2003, foi sucessivamente alterado pelos a:1 igos 2 da Lei n° 11.051, de 2004 (vigência a partir de 29/12/2004), 117 da Lei 11.096, de 200( igência a partir de 14/10/2005, conforme alínea "d" do inciso 11 do seu art. 1 ...-;2) e .18 da Lei 11.488 de 2007 (vigência a partir de 22 de janeiro de 2007). A partir de 29/12/2004, a imposição da multa isolada ficou restriL seguintes situações: (a) nos casos em que a compensaç'ã( ror considerada não declarada. em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prémio", referi:-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não referir a tributos v contribuições adminisil ados pela Secretaria da Receita Federal — SR I', e (b) nas hipóteses eul "\\' Processo ri° 16327.003435/2003-14 SI-C1T2 Acórdão n.°1102-00.014 Fl. 9 que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. A partir de 14 de outubro de 2005 a imposição da multa ficou restrita aos casos em que (a) a compensação for considerada não declarada em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prêmio", referir-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal., ou (b) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme definido nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. A partir de 22 de janeiro de 2007 a imposição da multa ficou restrita aos casos de compensação considerada não declarada, nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96 (compensação considerada no declarada em razão de o crédito ser de terceiros, referir-se a "crédito-prêmio", referir-se a titulo público, ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal), e (b) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.. No presente caso, o lançamento decorre de não homologação de pedidos de compensação com débitos de terceiros, cuja ciência ao contribuinte foi efetivada em 04/11/2002 (fl. 53 v. do processo n° 16327.000187/98-40, apenso ao presente). Todavia, não obstante se encontrarem pendentes de apreciação quando da edição da Lei 10.637/2002 (considerando a data da ciência), tais pedidos não se convolam em declaração de compensação nos terrnos do § 4° da nova redação do art. 74, que só se aplica a débitos próprios. Os valores exigidos, nos montantes de R$ 101.447,68, R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 se referem a fatos geradores ocorridos em, respectivamente, 31/07/1998, 31/08/1998 e 30/09/1998. Em sua impugnação a interessada alegou duplicidade de lançamento mas no julgamento de primeira instância a alegação foi desconsiderada, por desacompanhada de prova. Com o recurso foi juntada cópia do auto de infração n° 0003321, lavrado em 17 de junho de 2003, exigindo os valores de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68, correspondentes aos períodos de apuração de agosto e setembro de 1998, confirmando a existência de lançamento em duplicidade para essas parcelas. Por essa razão, devem ser excluídas do presente lançamento. Remanesce, pois a parcela correspondente ao período de apuração de julho de 1998, para a qual não foi apontada duplicidade de lançamento. No caso, a compensação não foi homologada, não porque o crédito utilizado era de terceiro, mas porque esse crédito revelou-se inexistente com o indeferimento do pedido de restituição formulado pela Intrag. O fato de o titular do crédito ter ingressado com ação judit:',I1 para anular a decisão administrativa que indeferiu a restit oição não altera essa situação, uma vez que não foi trazida aos autos prova da concessão da antecipação da tutela pleiteada, para suspender os efeitos da decisão administrativa. Não obstante os pedidos de compensação formulado nos autos do processo IV 1632 2000187/98-40 não tenham o efeito de extinguir os débitos neles informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, constituem confissão de dívida, nos termos 9 Processo n° 16327.003435/2003-14 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00.014 H. 10 dos §§ 1° e 2° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84 (débitos informados em cumprimento a obrigação acessória instituída pela IN 21/97, para fins de pleito de compensação). Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do crédito, cabível exigi-lo, com os acréscimos moratórios desde o seu vencimento. A incidência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 2 , na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79. A multa de oficio deve ser exonerada, pela aplicação retroativa das alterações do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, a conforme mandamento do art. 106, inciso do CTN. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas de R$ 139.227,73 e R$ 115.909,68 e cancelar a multa por lançamento de oficio, declarando que a parcela de R$ 101.447,68, referente ao mês de julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida acrescida de multa de mora e dos juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 28 julho de 2009 SANDRA MARIA FARONI 2h? 'ompêndio de Direito Tributário -. 3 ed., segundo \p ium,. página 583

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Numero do processo: 18471.000414/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:07:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:07:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:07:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:07:34Z; created: 2009-09-03T13:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T13:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:07:34Z | Conteúdo => SI-TE05 El.! ft, rf'f\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ry PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000414/2003-17 Recurso n° 156.824 Voluntário Acórdão n° 1805-00.008 — 5' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.). ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS O FI Presidente Processo n° 18471.000414/2003-17 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.008 Fl. 2 Jlie .-- PIO rfi (........„.. ÃO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. °--f 2 Processo n° 18471.000414/200347 SI-TE05 Acórdão 1805-00.008 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à CSLL (fls 163), decorrente da glosa dos valores utilizados para compensar base de cálculo negativa de anos anteriores que excederam o limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n. 8981/95 e no artigo 16 da Lei n. 9065/95. O auto de infração exige a multa de lançamento de oficio, tendo sido registrada a existência de ação judicial discutindo o mérito da matéria, mas sem que houvesse sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário (fls 178). Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 476) sustentando que a legislação fundamentadora da exigência fiscal é inconstitucional. Alega também que estaria sendo tributada mera recomposição patrimonial e não efetivo lucro, além de estar sendo feridos os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Insurge-se igualmente a recorrente contra a multa aplicada, por considerá-la confiscatória, e a exigência de juros calculados com base na variação da taxa Selic. A DRJ manteve parte da exigência fiscal (fls 276). Com efeito, no que diz respeito ao mérito, a exigência fiscal foi integralmente mantida, sob o argumento de que a recorrente teria renunciado à sua discussão, na esfera administrativa, com a propositura de medida judicial versando sobre o mesmo assunto Essa seria inclusive a orientação determinada pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 3, de 1996. O cálculo dos juros com base na variação da taxa Selic também foi mantido. A multa de 75%, no entanto, foi excluída sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa e, conforme previsto no artigo 63 da Lei n. 9430/96, nessas condições a multa seria inexigível. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 293) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. Q./ 1 3 Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acérd.83 rk° 1805-00.008 Fl. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nestes autos gira em tomo da possibilidade de serem compensadas bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores com lucros auferidos no ano base, sem a limitação de 30% imposta pelo artigo 58 da Lei n. 8981/95 e pelo artigo 16 da Lei n. 9065/95. O recurso ora em exame versa ainda sobre a exigência do débito tributário acrescido de juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic. Não é objeto do presente recurso a exigência da multa de lançamento de oficio. A DRJ manteve a autuação, sob o argumento de que a propositura de medida judicial para discutir matéria idêntica àquela objeto destes autos implicaria a renúncia por parte do contribuinte à discussão do mesmo assunto no âmbito administrativo. A DRJ ãndamenta também a decisão no princípio da unicidade de jurisdição, onde são soberanas as decisões -judiciais. Está correto o raciocínio desenvolvido pela DRJ. Se a matéria em discussão nos autos do processo administrativo está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, às partes cabe tão somente aguardar o desfecho do processo judicial e acatar o que for nele decidido. Esse entendimento está tão solidificado na jurisprudência deste Conselho que foi inclusive objeto de súmula (n. 1 do 1° Conselho de Contribuintes), assim redigida: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No que diz respeito à questão dos juros, a aplicação da taxa Selic sobre o valor dos débitos tributários também é matéria já sumulada neste colegiado (Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes). Q7C 4 - --- Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acórclao n.° 1805-00.008 Fl. 5 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao . recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. Qt 4 .\ ,--- J O FRANCISCOO B 1 CO 5

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Numero do processo: 13849.000165/96-77
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.520
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. a'r ON PEREI-, t "ODRIGUES PRESIDENT- IN?0- N L BARTOLp ELATO ESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Recurso n° : RD/301-0.475 (301-121777) Interessado : BRAZ ARISTEU DE LIMA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.706, de 18 de abril de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado nem identificação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 96/97, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões — DF, em 18 de março de 2.003. J 7OOLANDA COSTA 5 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 VOTO VENCE DOR 1 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. 1 Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é , vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 6 , Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 , 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". i i As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, i 1conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. ,Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, 7 , • Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- 8 e). , Processo n° :13849.000165/96-77, Acórdão n° : CSRF/03-03.520 poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 4io Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: 11 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 12 , , Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da 2?),13 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "MD initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. N11.? TOR X.E..0 -7---BARTO) RLLA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10509.000192/2003-48
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária segue rito processual próprio, não abarcado pelo processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n°. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que tenta revolver matéria já decidida na esfera administrativa quanto à inaplicabilidade do regime pleiteado, sem que sejam apresentados argumentos de defesa relativos ao lançamento consubstanciado no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sg11 21- 11.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO tç Processo n° 10509.000192/2003-48 Recurso n° 141.184 Voluntário Acórdão n° 3202-00.050 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria II/IPI - Falta de Recolhimento Recorrente ALSTOM BRASIL LTDA Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária segue rito processual próprio, não abarcado pelo processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n°. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que tenta revolver matéria já decidida na esfera administrativa quanto à inaplicabilidade do regime pleiteado, sem que sejam apresentados argumentos de defesa relativos ao lançamento consubstanciado no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. a4 NOVO ROSSARI — Presidente Processo n° 10509.000192/2003-48 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 173 hrli.4.W0P/1.42 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto. Esteve presente Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. 9 Processo n° 10509.00019212003-48 S3-C2T2 Acórdão n.°3202-00.050 Fl. 174, • Relatório Em 30/04/2002, nos autos do processo administrativo n°. 10509.000253/2002-96, a interessada requereu a concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, com pagamento proporcional de tributos, para as mercadorias declaradas na Dl n°. 02/0419419-3, registrada em 10/05/2002 (fls.14/16). Em 17/05/2002 a interessada tomou ciência do despacho proferido pela Alfandega/SSA/BA, onde lhe era concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de documentos e esclarecimentos necessários à correta instrução do pedido, nos termos da IN/SRF n.° 150/99 (fl. 17). Em 06/06/2002, enquanto se aguardava manifestação da contribuinte quanto • às exigências formuladas para a concessão do regime suspensivo pleiteado, ao argumento de que as mercadorias encontravam-se retidas pela Receita Federal em razão da grave deflagrada' pelos Auditores Fiscais no aeroporto de Salvador, e de que já havia recolhido todos os tributos devidos, a requerente obteve liminar favorável nos autos do Mandado de Segurança n°• 2002.12012-0, impetrado perante a 7. Vara da Justiça Federal em Salvador, onde aquele juízo determinou o procedimento regular de desembaraço das mercadorias constantes de diversas DI, inclusa a DI no. 02/0419419-3, objeto de discussão nesta lide. Posteriormente, a segurança foi concedida (fls. 20/36) Em 14/06/2002, à vista dos termos da Decisão Judicial - que determinou a imediata liberação das mercadorias, facultando à Aduana posterior fiscalização - notificou-se o importador de que, no intuito de salvaguardar seus interesses, poderia optar por submeter as mercadorias, enquanto armazenadas no recinto alfandegado, ao procedimento de conferência aduaneira, para lavratura dos termos de verificação fisica, tendo em vista que não tinham sido analisadas todas as questões que envolviam a concessão do regime suspensivo e o despacho aduaneiro. A empresa, por intermédio de seu representante legal, optou por não submeter as mercadorias à conferência fisica (fl. 38). A mercadoria, então, foi entregue ao importador sem a conclusão da instrução do pedido de concessão do regime suspensivo e sem a conferência fisica para identificação das mercadorias (fi. 40). Em 30/09/2002, o pedido de concessão do regime especial de admissão temporária foi indeferido pela autoridade aduaneira (fls. 42/44). Em 23/1212002, foi negado' provimento ao recurso voluntário, por meio do Despacho Decisório do Superintendente da Receita Federal na 5' Região Fiscal, fundamentado no Parecer DIANA n.° 112/2002 (fls. 124/128), ao que foi dado ciência à interessada em 03/01/2003. Em 10/03/2003, a Aduana, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n.° 21/80, solicitou à interessada a comprovação do recolhimento dos tributos, por aplicável ao caso o despacho para consumo, vez que a mercadoria já havia sido entregue ao importador desde 14/06/2002 (fls. 52/53). Assim, em 30/05/2003, já expirado o prazo concedido para a comprovação do recolhimento dos tributos, sem qualquer manifestação por parte da empresa importadora, foram lavrados os Autos de Infração para constituição de créditos tributários relativos a Imposto de 3 Processo n° 10509.000192/2003-48 83-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 fl. 175 Importação (fls.01/05) e Imposto Sobre Produto Industrializados (fls.06/10) que deixaram de ser pagos quando do registro da DI n°. 02/0419419-3, em 10/05/2002, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Tendo tomado ciência dos Autos de Infração em 18/06/2003 (AR à E. 62), a interessada apresentou impugnação em 15/07/2003 (fls. 64/74). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE não conheceu da impugnação, por entender que não lhe cabia o reexame da matéria relativa ao indeferimento do pedido de concessão do regime especial de admissão temporária, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2002 REGIME DE ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de concessão do regime de especial de admissão temporária compete ao titular da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal, não sendo cabível o reexame da matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Havendo lançamento de oficio decorrente do indeferimento do pedido de concessão de regime de admissão temporária, a apreciação do litígio por parte das DRJ's baseia-se na premissa da inaplicabilidade do beneficio fiscal tal como decidido pelas autoridades administrativas competentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante Impugnação não conhecida. Da decisão da DR1 foi dada ciência à contribuinte em 05/12/2007 (fl. 100). Irresignada, em 1412/2007 a querelante apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 103/121), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação e aduzindo, ainda, em síntese: - que o Auto de Infração nada mais é que um ato jurídico administrativo que objetiva formalizar a constatação de uma obrigação tributária. Assim, como a impugnação apresentada diz respeito à própria lisura do crédito tributário, exigido por meio do Auto de Infração, não é cabível o não conhecimento da impugnação pela DRJ-Fortaleza/CE. - não há como sustentar a impossibilidade da ocorrência do lançamento sem adentrar na questão relacionada à negativa da concessão do regime especial de admissão temporária, vez que o pretenso crédito só existe porque o beneficio fiscal foi, no seu entender, ilegalmente indeferido; e - que, sendo a finalidade do Auto de Infração lavrado legitimar a cobrança pretendida, inexiste motivo para que não se possa alegar toda a matéria pertinente ao caso, não podendo ser limitado o seu direito de defesa. 4 Processo n° 10509.000192/2003-48 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 176 Ao final, requer seja anulada a decisão que não conheceu da impugnação e o retomo dos autos à instância de origem para novo julgamento. Ad cautelam, requer sejam acatados seus argumentos de mérito, para declarar insubsistente o lançamento tributário. É o Relatório. Processo nr 10509.00019212003-48 53-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 177 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Chegam os autos a este Colegiado em razão da inconformidade da contribuinte em relação à decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada. Analisando-se a impugnação oferecida, tem-se que os argumentos de defesa ali desenvolvidos, contrários à lavratura do Auto de Infração ora sob litígio, podem ser assim sintetizados, reproduzindo-se as palavras da então impugnante: - " ao negar o regime de admissão temporária e autuar a requerente exclusivamente porque 'para dar cumprimento à liminar, não pôde ser efetuada a conferência fisica dos equipamentos', a Administração está a extrair conseqüências — prejudiciais ao particular — de sua inatividade naquela ocasião, inatividade essa que inviabilizou a regular conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, mas para a qual o administrado não contribuiu de qualquer forma, não podendo ser penalizado por isso"; - "O STJ possui firme entendimento no sentido de que, estando a vistoria, ou qualquer outro ato relativo ao desembaraço de bens importados, impedidos por força de greve dos servidores, não pode o particular ser prejudicado ou penalizado com isso." - "O Auto lavrado não tem mínimas condições de subsistir, porque ofensivo à lei e à Carta Maior da República, na letra do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça." Verifica-se de tais argumentos, portanto, que, no entendimento da contribuinte, não lhe poderia ter sido indeferido o pedido de importação sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, pois, ao seu ver, a verificação fisica das mercadorias encontrava-se prejudicada em razão da greve dos Auditores Fiscais. Assim, mesmo tendo livremente optado por não efetuar a conferência fisica das mercadorias - conforme restou demonstrado no termo fumado por seu representante legal à fl. 38 - entende que o auto de infração está a penalizá-la pela prática de ato da qual se exime de qualquer responsabilidade. O que se observa daí é que, por meios transversos, pretende a recorrente ressuscitar questão já firmada em litígio administrativo anterior, qual seja, o indeferimento do regime aduaneiro especial pretendido Essa questão foi amplamente discutida nos autos do processo administrativo n°. 10509.000253/2002-96, no qual, na forma da lei, foi obedecido o rito próprio daquela matéria litigiosa, tendo sido, naquele oportunidade, amplamente oportunizado à interessada o exercício do seu direito de defesa. Conforme salientou a DRJ-Fortaleza/CE, a matéria relacionada aquele pleito possui um rito processual próprio, previsto no art. 11 da Instrução Normativa n°. 150/199: o Processo n°10509.000192/200348 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 FI. 178 chefe da unidade local da SRF, responsável pelo despacho aduaneiro, decide quanto à concessão do regime aduaneiro especial, e desta decisão cabe recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal, que se pronuncia em caráter final sobre a matéria, não sendo aplicável ao caso o rito do processo administrativo fiscal do Decreto n°. 70.235/72. A inaplicabilidade do regime especial de admissão temporária, portanto, já não está mais em discussão e não pode, por meio de qualquer subterfúgio, ser revolvida na esfera administrativa. Caso a contribuinte sinta-se ferida de morte no que entende ser seu direito, ser-lhe-á ainda cabível discutir toda a matéria na esfera judicial, vez que se encontra esgotada a instância administrativa. Assim, já que não há como sustentar a impossibilidade da ocorrência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração sem que se questione a negativa cia concessão do regime especial de admissão temporária - conforme afirmou a própria contribuinte em seu recurso - é de se concluir, no sentido inverso, que, uma vez pacificada na esfera administrativa o ao cabimento do regime aduaneiro especial pretendido, em nada há que se reparar o lançamento constituído no Auto de Infração. Por tal motivo é que, como bem asseverou a DRJ, a contribuinte deixou de apresentar qualquer outro argumento de defesa na impugnação. Desta forma, vez que, nas palavras da autoridade julgadora a quo, a interessada não apresentou nenhuma outra contestação especifica a respeito do lançamento dos impostos e dos respectivos consectários legais, mas apenas as alegações expendidas na tentativa de demonstrar que faz jus ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, e uma vez que tal matéria não é objeto do presente litígio, acertada a decisão daquela instância julgadora, que não conheceu da impugnação por tratar de matéria não afeta à lide. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 7

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Numero do processo: 13882.000111/98-49
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS mi& n•;\W et-1,.7-a• TERCEIRA TURMA --,4 Processo n° :13882.000111/98-49 Recurso n° : 303-128594 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° CSRF/03-04.815 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL MIT • 10 GADELH • 01' PRESI rgiik CARL• HENRI() - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs - _ Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 Recurso n° : 303-128594 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 17/02/98, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 06/91, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 138/141, alegando, em síntese, que trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o consequente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII, do CTN; requereu o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no prazo de dez anos. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Taubaté/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 192/205), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e determinou a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 214/246), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fil 1 Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 Sem contra-razões, os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. , j 7 pi Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58198, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, berp assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: . . Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, gideverão ter seus pedidos examinados sob a ótica d Parecer COSIT n.° 58/98, o que 2( , • Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 17/02/1998, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala t• a Ses õe - DF, em 22 de maio • , 2006.i ,.., Tal._C.a.;,..: . 1 -1 0 r- KLASER FILHO6/ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000229/00-18
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ADMISSIBILIDADE. É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 ,1 10 PRA IA Presidente ANninI0 CARLOS Allf IM Relator Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRET02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. J\ Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face do Acórdão n2 202-16.747 (fls. 165/169), no qual, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão do valor dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96. Alegou a recorrente que a inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido gera distorções porque se a própria empresa realizasse todas as etapas de seu processo produtivo não poderia incluir no cálculo o custo com folha de pagamento, encargos sociais, custo com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, que são os valores agregados aos insumos na industrialização por encomenda. A legislação do beneficio só autoriza que o ressarcimento se opere em relação a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo outros insumos. Acrescentou que à luz do art. 419 do RIP112002, o valor cobrado pela industrialização por encomenda deve ser acrescido ao valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, o que significa que o industrializador cobra apenas pelos serviços prestados. Não sendo o serviço uma espécie de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sua admissão no cálculo do crédito presumido não pode ser aceita. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de reformar-se a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 202-633 de fl. 85/86. Regularmente notificado do Acórdão n2 202-16.747, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 191/210, alegando, em preliminar, que o Procurador da Fazenda Nacional valeu-se de paradigma reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, com base em interpretação teleológica da lei, alegou que tem direito de incluir nos cálculos o valor da industrialização por encomenda, uma vez que o beneficio fiscal visa à não exportação de tributos. É o Relatório. . . . , Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se pode constatar por meio de simples pesquisa na página de andamentos processuais do Conselho de Contribuintes na Internet, o Acórdão n2 203-07.889 de 05/12/2001, utilizado pela PFN como paradigma da divergência, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão CSRF n2 02- 01.755, de 14/09/2004. Ora, se o recurso de divergência foi protocolado dois anos após, no dia 27/10/2006, claro está que na data da interposição de seu recurso a Procuradoria valeu-se de paradigma que já havia sido reformado pela Câmara Superior, contrariando frontalmente o art. 72, § 32 , do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n 2 55/1998. Desse modo, tem razão a recorrente quando sustenta que o despacho que admitiu o recurso em juizo prévio de admissibilidade foi equivocado. Tendo em vista que o juizo de admissibilidade compete ao órgão incumbido de julgar o recurso e constatado o equivoco cometido no juizo prévio, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda atendipor falta de atendi Ca-req isito formal de admissibilidade. Sala das es, em 29 de 'aneiro de 2008 ANT 10Cf r• • LOS AT It LIM Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000172/2001-62
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de , Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.289
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz 1 prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. — • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. i , OU, ) JUDITH lgO RAL MARCONDES ARMAND — PresidenteAk 1 , • e Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 168 \kli,,, LUIS • n • *. LORA - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • ,, • , , • • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 169 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 208.587/2000 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 90, XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 17), alegando que empresa e os sócios estão regulares, conforme certidões juntadas (fls. 18, 19 e 22). Em ato processual seguinte, consta o acórdão 4.834 da DRJ de Rio de Janeiro (fls. 137/40) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a regularização dos débitos após a formalização da exclusão ao Simples, não tem o condão de retroagir para afastar o ato declaratório emitido corretamente, já que na data em que foi emitido, haviam débitos inscritos em dívida ativa. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 141, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 143/148). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação, ressaltando que todos os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa pelos parcelamentos - Refis e Paes, inclusive aqueles de natureza trabalhista onde o sócio Júlio César Martins estava incluído como co-responsável. É o Relatório. 111 • ' • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 170 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de existirem pendências da empresa e do sócio junto à PGFN. O fundamento legal é o art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (.) No presente caso, a recorrente solicitou parcelamento dos débitos e juntou certidões negativa e positiva com efeito negativa que comprovam sua regularidade junto à PGFN. 1110 Ademais, a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar as pendências, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do Simples e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às tnicroempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o Simples foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. . .. '. b • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 171 Assim, quando a contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantida no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ i.,,, - e, . • - dezembro de 2006 d 1 - f 1LUIS ti• i' e ,4 P ORA — Relator 110 110 , , _ Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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