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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802204 #
Numero do processo: 10510.000107/92-43
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE EanliçannOCEEDiniall=10_:=ADENCIA - O direito de a Fazenda Pública proceder o lançamento de imposto extingue-se após cinco anos, contados da data da ciência do lançamento primitivo (aqui considerada a data da entrega tempestiva da declaração). Obedecido o comando legal retro, quanto ao lançamento do imposto sobre irregularidades apuradas no período acima, descabe a alegação da sua ocorrência para fine de fugir às cominações legais. .112.12510SDBELSBENDAr2ES.SQL2121131.fla RECRTTAS OPRRACTONAIS - Enseja a presunção legal de omissão de receitas o fato de o saldo da Conta Fornecedores ter sido declarado a menor, face o valor doe títulos apresentados ultrapassar o montante declarado, com fulcro no art. 181 do RIR/80 (Passivo Oculto). - Caracteriza omissão de receita, também, a não escrituração de bens adquiridos, mantidos à margem dos registros contábeis, ensejando a presunção de que foram pagos com recursos estranhos contabilidade. CORRRCAO MONRTARTA DO R/U.4NC° - Como consequência da falta de registro dos bens acima, no ativo permanente da empresa, tal fato acarreta apuração de saldo credor de correção monetária a menor, com redução indevida do lucro líquido do exercício. TAXA REFRRRNCTAL DTARIA-TRD - A vista do Acórdão nr. CSRF//01-01.773, de 17.10.94, não pode ser cobrada, como juros de mora, a taxa referencial diária-TRD, antes da Lei nr. 8.218, que entrou em vigor a partir de mês de agosto de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes tos de recurso interposto por LOJAS DIAMANTE LTDA., é? PROCESSO NR. 10510/000.107/92-43 2. ACORDAO NR. 103-16.007 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5es, em 21 de fevereiro de 1995 RODR -Orst; R - PRESIDENTE • SA" ANTO M IRA - RELATOR ..n°"" -VISTO EM FP.,1 - CO JOAQUIM D OrrA'NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: JUN 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor uls de Salles Freire. - - PROCESSO N9 10510/000.107/92-43 RECURSO N9 106.390 ACÓRDÃO N9 103-16.007 RECORRENTE: LOJAS DIAMANTE LTDA RELATÓRIO LOJAS DIAMANTE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob n9 13.004.403/0001-50,com domicilio tributário em Aracajú(SE),inter- põeecom fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, recurso vo luntário contra a decisão de primeira instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de in- fração de fls. 03 e demonstrativos de fls. 04/10, mediante o qual foi constituido, de oficio, em 31/01/92,crédito tributário no montante cb 112.307,38 UFIR,nele computados os juros de mora e a multa de 50%,pre vista no artigo 728,inciso II do RIR/80,aprovado pelo Decreto número 85.450/80,relativo ao imposto sobre a renda-pessoa juridica,devido nos exercicios de 1987 a 1989,periodos-base de 1986 a 1988. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 03 e demonstrativos de fls. 04/10, o lançamento em apreço decorreu de omissão de receitas operacionais e correção monetária credora a menor, infringindo os artigos 154,173,179,180,181,347,349,353,358 e 387 inci so II do RIR/80,aprovado pelo Decreto n9 85.450180. Inconformada com a exigência fiscal, interpôs a contri - buinte, em 19/03/92, a impugnação de fls. 106/1.337. Às fls. 1339/1341, o Fiscal autuante faz suas alegações finais,tendo em vista a impugnação de fls. 106/1.337. Em documento de fls. 1345/1353, é feito Termo Complemen- tar ao Auto de Infração, apurando-se o crédito tributário de 49.284, lk10 UFIR, em atendimento á solicitação contida fls. 1342/1345. Ao, C:.. SERVIÇO PlIKWO n" PROCESSO 149 10510/000.107/92-43 fls. 2 ACÓRDÃO N9 103-16.007. Cientificada do Termo Complementar do Auto de Infração, conforme AR de fls. 1354, que indica postagem em 07/04/93,interpOs a contribuinte, em 07/05/93 à impugnação de fls. 1356/1358,tendo em vista a reabertura do prazo. Em documento de fls. 1360, o Fiscal autuante,novamente instado a se pronunciar, o faz para atender ao doc. de fls.1356/ 1358. Pela decisão de fls. 1368/1379, de n9 412/93, o Delega' do da Receita Federal em Aracajú(SE), julgou o lançamento proceden te em parternos seguintes termos assim ementados: EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública proceder .o lançamento de imposto extingue-se após cinco anos,contados da data da ciência do lançamento primitivo(aqui considerada a data de entrega tempestiva da declaração) .Obedecido o comando legal retro,quanto ao lançamento do imposto so- bre irregularidades apuradas no período acima,descabe a alegação da sua ocorrência para fins de fugir às comina Oes legais. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITA DE VENDAS Enseja a presunção legal de omissão de receitas o fato de o saldo da conta de passivo-Fornecedores-ter sido de clarado a menor, face o valor dos títulos apresentados ultrapassar o montante declaradorcom fulcro no art. 181 do RIR/80(passivo oculto). -Caracteriza omissão de receitas,também, a não escritu- ração de bens adquiridos,mantidos à margem dos registrcs contàbeis,ensejando a presunção de que foram pagos com recursos estranhos à contabilidade. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Como consequencia da falta de rgistro dos bens acima,no 1) ativo permanente da empresa,tal fa acarreta apuração ép. -à -.CORDÃO N9 103-16.007. de saldo credor de correção monetãria a menor,com redução indevida do lucro liquido do exercício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE. Cientificada do decisório, conforme AR de fls. 1381,que indica pastagem em 18/08/93,interpôs em 13/09/93, o recurso voluntã rio de fls. 1363/1366,alegando em síntese que: - a decisão não enfrentou todas as questões alinhadas na peça inicial, como definidor da ilegalidade do ato fiscal, na me dida em que foi negado a impetrante a diligência pericial requerida. - não deve prosperar infração infundada,por ferir fron- talmente o artigo 142 do C.T.N; - que o Conselho de Contribuintes, tem firmado entendi- mento de que o Fisco não pode simplesmente alegarrpois precisa pro-4 var, a afirmativa do autuante não passa de mera suposição que,como tal,fere principios elementares de justiça fiscal, uma vez que não se condena ninguem baseado em simples presunção ou em fatos não su- ficientemente provados. É o relatório. d, . PROCESSO N9 10510/000.107/92-43 fls. 4 ACÓRDÃO N9 103-16.007 VOTO_ Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do pra zo legal. Não procede a alegação de decadência quanto ao lançamen to por omissão de receita operacional, referente ampisição do apar tamento 301 do Ed. Mansão Cândido Portinari,não escriturado na con- tabilidade da empresa, considerando que o referido imóvel foi adqui rido em outubro de 1985, para pagamento em tres parcelas,sendo a primeira em 1986, a segunda em 1987 e a terceira em 1988,vez que a declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1987,periodo - base 1986, foi entregue em 11/05187, logo o prazo para a Fazenda Na cional fazer o lançamento encerra-ser-ia em 11/05/92 e o mesmo foi procedido em 03/02/92. Sobre o assunto a jurisprudência deste Conselho é vasta, conforme Ac. 19 C.0 104-7.972/90-DO 11/10/91); Ac. 19 C.0 104-7.766 /90-DO 15/07/91 e Ac. 19 C.0 102-24.365/89-DO 20/06190). Reconhecida a não decadência do lançamento efetuado pe- la omissão de receita operacionalepela não escrituração da aquisi ção do apartamento 301 do Ed. Mansão Cândido Portinari l correto está o procedimento fiscal ao lançar a correção monetária sobre o referi do imóvel, que apresentará saldo credor a ser tributado. Quanto ao lançamento por omissão de receitas-passivo o- culto-no valor de Cz$ 2.447.342,33, também não assiste razão A re - cursante, tendo em vista a apresentação de documentos no valor de Cz$ 98.244.957,33, para comprovar o saldo da conta Fornecedores e constar a importância de Cz$ 95.797.615,00 como saldo da referida conta,no Anexo A do Formulário I da declaração de IRPJ da empresa ; motivo pelo qual tributou-se a diferença apresentada. a. :9ROCESSO N9 105101000.107/92-43 fls. ^CORDÃO N9 103-16.007 Outrossim, no tocante à cobrança dos juros de mora,de% rã ser expurgada da exigência o encargo da TRD referente ao períod de fevereiro a julho de 1991, como pré-ordenou o Acórdão n9 CSRP/0 1.773, prolatado em sessão de 17 de outubro de 1994. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido em dar provimento parcial ao recurso para ex cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 mantendo a exigência de 1% a.m neste periodo,no tocante à cobrança de juros de mora. Brasilia,DF em 22 de feve eiro de 1995 CESA • ANTONIO MORE RELATOR Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000360/94-53
Data da sessão: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992 RECORRENTE: AGRÍCOLA JAGER LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SANTA MARIA/RS SESSÃO DE : 22 de março de 1998* ACÓRDÃO N°. : 103-17.274 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na allquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. BASE DE CÁLCULO - O ICMS compondo o preço da mercadoria integra a base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO - É aplicável nos lançamentos de oficio e somente poderia ser afastada pelo depósito da parcela não questionada, anteriormente à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA JAGER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) ,nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. , _-,""1-r-ariC7.-:-~- ....H."-- - . • .i'l s O RO • MÓ ; 'EUBER • RE IDrf "y, , , , , rie'vfn ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 18 A8R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson BiI la, Sandra Maria Dias i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110751000.380194-53 ACÓRDÃO N°. : 103-17.274 Nunes e Rubens Machado Caldeira (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Sanes Freire.iç 7144 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ti°. : 110751000.380194-53 ACÓRDÃO N°. : 103-17.274 RECURSO N°. : 05078 RECORRENTE : AGRÍCOLA JAGER LTDA. RELATÓRIO AGRÍCOLA JAGER LTDA., com sede em Uruguaiana/RS, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua Impugnação ao auto de Infração de fls. 23. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de agosto/91 a março/92. Em suas peças de defesa, questiona o sujeito passivo a inconstitucionalidade da contribuição, bem como, da majoração da allquota da mesma, solicitando a redução da multa para 20% por ter sido a Intransigência em receber a contribuição à allquota de 0,5% a causa da falta de seu pagamento. Na peça recursal acrescenta que o ICMS não compõe a base de cálculo da ntribuição. É o relatório. faV‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOCESSO N°. : 11075/000.380/94-53 ACÓRDÃO PP. : 103-17.274 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração de allquota da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7189, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na ali quota de 0,5% (meio por cento). . . .. . Relativamente a exclusão do ICMS da base de cálculo, não procedem as alegações da recorrente, uma vez que este imposto estadual Integra o preço ou o valor da operação. Conforme definido no § 1°, do art. 10 do Decreto-lei n* 1.940/82, a contribuição é calculada com base na receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Único sobre Minerais 1(do País, observadas as exclusões autorizadas no art) o 32 do Regulamento do Finsocial. O ICMS não consta das exclusões deste artigo 32 /1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 110751000.380194-53 ACÓRDÃO Nt :103-17.274 Quanto a redução da multa para 20% (muita de mora), igualmente não procedem as argumentações da contribuinte, uma vez que nos lançamentos de oficio somente é aplicável a murta de ofício. Para afastá-la deveria a contribuinte ter efetuado o depósito dos valores que entendia devidos antes da notificação do lançamento, ou recolhido a contribuição no percentual de 0,5%, uma vez que tais recolhimentos independem de autorização para sua efetivação. No caso de lançamento suplementar, discutiria a contribuinte a exigência da majoração da alíquota. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento). Sala das Sessões, (DF), em 22 de março de 1996 • ACHADO CALDEIRA- RELATOR Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000112/87-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10875.002032/92-32
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03078
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS (SP) SESSÃO DE : 15 de MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.078 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da • estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída parcialmente a imposição no primeiro igual medida estende-se ao segundo. TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei rir. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERSAMATIC - TORNEARIA DA PRECISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.075, de 15.05.96, afastando-se também o encargo da TRD relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos 63, do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 PROCESSO 1P. : 10875-002.032/92-32 ACÓRDÃO : 108-03.078 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE á • LUIZ AL,/ RTO CAVA MAt IRA RELATO' FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002032/92-32 ACÓRDÃO N2 RECURSO N2 01.744 RECORRENTE: FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO FERSAMATIC - TORNEARIA DE PRECISÃO LTDA, empresa com sede na rua São Daniel n2 475, Vila Gaivão, em Guarulhos - SP, inscrita no C.G.C. MF sob n2 43.549.823/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de imposto de renda na fonte, relativa aos anos de 1987, 1988 e 1989, com base no art. 82, do Decreto Lei n2 2.065/83. Impugnando a parte juntou cópia da defesa apresentada no processo principal. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em virtude da comprovação da omissão de receita. Em suas razões de apelo a empresa ratificou o alegado em recurso no processo matriz. 41 É o relatório. (0) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10875.002032/92-32 ACÓRDÃO N2 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao principio da decorrência em sede tributária, julgada parcialmente subsistente a imposição no processo principal, mesma sorte assiste a este que dele decorre, devendo ser mantida a tributação relativa ao ano de 1987 e parcialmente a relativa ao ano de 1988, com a exclusão da base de cálculo da parcela de Cr$ 10.805,92 no ano de 1988, conforme decidido no processo matriz. No tocante ao ano de 1989, deve ser tornada insubsistente a imposição tendo em vista que a matéria originária foi excluída da tributação no processo principal. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n2 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis ã sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, 41/1" p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 10875.002032/92-32 ACÓRDÃO N2 acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei ne 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhumt outro índice estava previsto em lei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ,-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10875.002032/92-32 ACÓRDÃO Ng Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal no referente ao ano de 1988, excluindo a parcela relativa ao ano de 1989, bem como a cobrança da TRDa no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 15 de maio de 1996. 7 // "(. , I 0LUIZ a CAVA CEIRA — Relator :44 re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10875-002.032/92-32 ACÓRDÃO N°. : 108-03.078 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 10983.001643/95-14
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. :10983.001643/95-14 Recurso n°. : 10.323 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : SÉRGIO DE OLIVEIRA RAMOS Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 102-41.579 IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO DE OLIVEIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR_QQ,ii ES _DA SIL RELATpRz____ FORMALIZADO EM: 1 3 juim 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. : 10983.001643/95-14 Acórdão n°. : 102-41.579 Recurso n°. : 10.323 Recorrente : SÉRGIO DE OLIVEIRA RAMOS RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de fls. 11 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não- tributáveis, com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997 e 999 do RIR/94, gerando crédito tributário de 6.718,32 UFIR. Contribuinte alega em sua defesa que: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF 3° Região, em mandado de segurança cuja decisão anexa; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra b, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra b a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e que o benefício se tenha constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; 2 ,•- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001643/95-14 Acórdão n°. : 102-41.579 d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre as figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre o 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. Às fls. 26/27, houve retificação do lançamento com lançamento complementar. Na retificação, foi aplicada multa de ofício de 100% ao invés dos 50% cobrados na primeira notificação. O contribuinte junta novamente sua impugnação fazendo-a valer também para a notificação complementar, conforme as fls. 29/35. Em Decisão monocrática de fls. 37/42, a DRF em Florianópolis considerou procedente o lançamento, uma vez que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,...-1....., -. Processo n°. : 10983.001643/95-14 Acórdão n°. : 102-41.579 a) nem a CF nem as normas reguladoras do IR estendem a imunidade tributária de determinadas entidades às pessoas físicas a ela ligadas ou que delas recebam benefício; b) a Lei 7.713/88 além do artigo 40 do RIR/94 rezam que "Ficam isentos do IR os rendimentos percebidos de pessoas físicas desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". Como a ELOS não sofre tributação, não está satisfeita a condição exigida pela norma, não se aplicando a seus beneficiários, portanto, a isenção nela prevista; c) não há bitributação, já que a Lei 8.383/91 não prevê dedução de encargos pagos a entidade de previdência não oficial como a ELOS; d) não se pode confundir aposentadoria e resgate por serem situações e conceitos diferentes e são, portanto, tratadas diversamente do ponto de vista tributário; e) a multa é legal e independente da culpa ou não do contribuinte, conforme os artigos 889 e 992 do RIR/94. No que diz respeito ao seu agravamento para 100%, este encontra-se em conformidade com o art. 4°, inciso Ida Lei 8.218/91. Em Recurso de fls. 34/39, o Contribuinte mantém os argumentos da impugnação; Em suas Contra-Razões de Recurso, de fls. 41/42 a PFN pugna pela manutenção do auto de infração. É o Relatório. ç4 ¡vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.001643/95-14 Acórdão n°. : 102-41.579 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o Contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento desigual suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte. Conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de_ capital reduzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim não fora, a Lei 8.383/91 em seu artigo 100, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o Contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. JÚLIO CÉS .1? A 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006265/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00847
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10940.000584/93-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03313
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : D.R.F. PONTA GROSSA (PR) SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO : 108-03.313 LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Até o advento da Lei 8.383/91 era vedada a opção pela sistemática do lucro presumido, quando a receita preponderante da pessoa jurídica provinha da atividade de prestação de serviços. Arbitramento do lucro quando impossível a apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - Relativamente aos meses do ano calendário de 1.992, a opção pela tributação pelo Lucro Presumido deveria ser formalizada pelo recolhimento do mês de janeiro, ou por comunicação escrita encaminhada à unidade local da Receita Federal (IN-SRF 21/92). MULTA DE OFICIO PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa de oficio imposto. sobre o imposto apurado, pelo arbitramento do lucro do período-base, absorve a multa da obrigação acessória sobre a mesma base. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado do ano calendário de 1.992, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, é considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte. PIS-FATURAMENTO - DECRETOS -LEIS N°S. 2.445 E 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela RESOLUÇAO N°. 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionafidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. FINSOCIAL-FATURAMENTO - A falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre o faturamento autoriza o lançamento de oficio, com exclusão das majorações efetivadas a partir da Constituição de 1.988, no que exceder à alíquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF. -diçrnn ... PROCESSO N°. :10940-000.584/93-11 ACÓRDÃO N'. :108-03.313 2. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A contribuição incidente sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar no. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF, cuja ausência de recolhimento autoriza o lançamento de oficio, com imposição de penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAIS COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) considerar que a multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o IRPJ declarado; 2) cancelar a exigência para o PIS fundamentada nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1988; 3) excluir da exigência da contribuição para o Finsocial a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —gr _ Apor • k JO ; • TFNIO MINA RE II • ti • FORMALIZADO EM: 2O ET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Oitava Câmara Recurso n° 108.799 Processo n° 10940.000584/93-11 IRPJ e outros: EX. 1992 e 1.993 Recorrente : GERAIS COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) Acórdão n° 108-03. 313 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente as exigências lançadas contra a pessoa jurídica, em fiscalização que culminou com o arbitramento dos seus resultados nos exercícios de 1.992 e 1.993, que correspondem aos períodos-base de 1.991 e 1.992. Relativamente às operações realizadas no período-base de 1.991, a empresa apresentou declaração de rendimentos através do Formulário III - Lucro Presumido, que foi entregue em 28.09.92, na qual informou receita bruta de Cr$ 90.940.600,00, obtida exclusivamente com a atividade de "prestação de serviços" (fls.09), com base na qual teve seu lucro arbitrado (30%), com fundamento no art. 399, III, do RIR/80, pela inexistência de livros comerciais e fiscais e documentos da escrituração ( Auto de infração de fls. 18/22). Neste mesmo exercício foi aplicada a multa de 1% (um por cento) ao mês, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, que totaliza 685,41 UFIR, com fundamento nos mis. 727, I, "a" do RI12/80 e art. 17 do Decreto-lei 1.967/82, além da multa de oficio de 100% do imposto apurado, prevista no art. 4° da Lei 8218/91. No tocante ao ano de 1.992, foi lavrado outro auto de infração (fls. 33/39), para arbitramento do lucro com base na receita conhecida dos meses de janeiro a julho/92 e setembro/92, com fundamento nos incisos II e IV do Art. 399 do R1R/80, "pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas à determinação do Lucro Presumido, em função da não apresentação de qualquer documentário comercial/fiscal relativos à prestação de serviços", uma vez que a partir da Lei n° 8.383/91 não mais havia impedimento legal para que as empresas prestadoras de serviços pudessem optar pelo Lucro Presumido. Simultaneamente, foram lavrados outros autos que podem ser identificados: > fls. 23/27 - para exigência do PIS-Faturamento sobre a receita do ano de 1.991, tomando-se como fato gerador o mês de dezembro/91, pela impossibilidade de identificação dos meses em que efetivamente foi gerada a receita anual declarada; > fls. 28/32 - para cobrança do FINSOCIAL sobre o faturamento do ano de 1.991, tomando, igualmente, como fato gerador o mês de dezembro/91; > fls. 40/46 - para lançamento do IR-Fonte, sobre os lucros arbitrados dos meses do ano de 1.992 que, nos termos do art. 41, § 2° da Lei 8.383/91, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25%; /1.4n- e21 Ministério da Fazenda processo nc? 10940/000.584-11 4- Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão no 108-03.313 > fls. 47/53 - para exigência do PIS-Faturamento sobre as receitas identificadas nos meses do ano de 1.992; > fls. 54/58 - para cobrança da contribuição ao Finsocial, incidente sobre o faturamento dos meses de janeiro a março de 1.992; > fls. 59/63 - para lançamento da contribuição social (COFINS), incidente sobre o faturamento dos meses de abril a julho/92 e setembro/92. Os lançamentos foram impugnados pela autuada, mediante apresentação de petição distinta para cada auto de infração, de onde se extraem as seguintes objeções: a) IRPJ - ARBITRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1.992 - ANO BASE 1.991 (fls.68/69): - que a opção pela tributação com base no lucro presumido a desobriga de manter escrituração contábil, nos termos do art. 30 da IN-SRF 21/92, o que torna inaplicável o arbitramento; - que o percentual base para arbitramento é de 15%, não se justificando o percentual confiscatório utilizado de 30%; - que "suas atividades envolvem, preponderantemente, confecção e venda de prospectos, manuais e folhetos técnicos ...", que caracteriza atividade industrial; - que é indevida a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que a multa principal absorve a acessória. b) IRPJ - ARBITRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1.993 - ANO DE 1.992 (fls. 74/76): - repete os argumentos utilizados na impugnação do exercício anterior, aditando que a majoração do percentual é inconstitucional, por ferir o art. 150, I, da Constituição Federal. c) PIS - FAT1URAMENTO: ANOS DE 1991 e 1992 ( fls.70/71 e 78/79): - que o auto de infração não contém a base legal da exigência; - que os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, já foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. d) FINSOCIAL: ANO de 1991 e JAN. a MAR/92 (fls. 72/73 e 80/81): - que não há indicação da base legal da exigência nos autos lavrados; - que a majoração da alíquota em percentual excedente de 0,5% já foi reconhecida como inconstitucional pelo Poder Judiciário. e) COFINS - MESES DE ABRIL a JULHO/92 e SETEMBRO/92 (fls. 82/83): - igualmente, alega falta de indicação da base legal da exigência; - entende que a decisão do STF que reconhece a constitucionalidade da contribuição não tem efeitos "erga omnes". f) IR - FONTE : ANO DE 1.992 (fls. 77): - por se tratar de exigência reflexa, deve ter o mesmo destino do processo principal, já impugnado. idtrr(\ Gji Ministério da Fazenda Prece sso n9 10940/000-584-11 Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Oitava Câmara Acórdão no 108-03.313 • Às fls. 86 consta despacho do Delegado da Receita Federal da localidade, acatando proposta do fiscal autuante para lavratura de novos autos das contribuições ao PIS, Finsocial e COFINS, para saneamento das omissões relativas à capitulação legal dessas incidências, já apontadas na impugnação, autos estes juntados às fls. 88/111, que foram cientificados à empresa em 25.02.94, que deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido para nova impugnação (fls. 113). Pela decisão juntada às fls. 114/124, a autoridade de primeira instância manteve integralmente todas as exigências lançadas, em decisão assim ementada: "Lucro Arbitrado A negativa de apresentação de livros e documentos fiscais e falta de recolhimento de tributos e contribuições, autoriza a apuração de resultados pelo arbitramento de lucros. Improcede as argüições de inconstitucionalidade em relação às aliquotas do Finsocial. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Cientificada da decisão em 21.05.94 (AR de fls. 127), deduziu recurso voluntário protocolizado em 20.06.94, em cujo arrazoado de fls. 128/130 repete as mesmas alegações particularizadas nas peças impugnatórias opostas para cada uma das exigências, pleiteando o cancelamento dos autos lavrados. É o relatório. gf.._ • 41,0 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara 6. Recurso n° 108.799 Processo n° 10940.000584/93-11 IRPJ e OUTROS: EXERC. 92 E 93 AcOnlão n9 108-03.313 Recorrente: GERAIS COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA (PR) VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O arbitramento do lucro efetivado pela fiscalização não merece reparos, porque baseado nos permissivos da legislação então vigente. As intimações que antecederam à lavratura dos autos, assim como as declarações tomadas por termo do sócio majoritário da recorrente (fls. 03/08), indicam que outra alternativa não restava ao agente do Fisco, pela inexistência dos elementos fáticos que dariam suporte à pretendida tributação pela sistemática do lucro presumido. Com efeito, relativamente ao período-base de 1.991, apresentou a empresa declaração de rendimentos fora de prazo, através do Formulário III (fls. 09), destinado à tributação pela modalidade do Lucro Presumido, informando que a sua receita bruta do período, no montante de Cr$ 90.940.600,00 provinha exclusivamente da "prestação de serviços". Ora, a legislação vigente à época era taxativa e só admitia essa tributação simplificada para receitas oriundas de vendas de mercadorias e produtos, de industrialização por conta de terceiros e receitas de atividades mistas, admitidas estas últimas somente quando houvesse preponderância das demais receitas sobre as de serviços, ou seja, mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta total. (art. 389, § 1°, "c" e § 2°, do RIR/80). Embora alegue a recorrente que a sua atividade era tipicamente industrial, consistente na confecção de folhetos técnicos, manuais e prospectos, assim não a considerou quando das operações praticadas, enquadrando-a no conceito de serviços, sujeitos à tributação pelo ISS e não do ICMS, que seria a incidência pertinente, se de mercadorias se tratasse. Além do mais, essa questão dos "serviços gráficos" está hoje pacificada, com entendimento uniformizado nas diversas searas da tributação, no sentido de que não se considera industrialização a confecção de catálogos, folhetos prospectos e outros impressos, quando se destinarem a uso exclusivo do encomendante, não traduzindo mercadoria disponível para venda. Ministério da Fazenda Processo n9 10940/000.584-93-11 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 108-03.313 7. Não tenho dúvidas sobre a atividade da recorrente, porque sobressai dos próprios autos a confirmação de tratar-se de prestadora de serviços em duas oportunidades: no campo 08 da cópia da declaração de rendimentos, onde informou a empresa sua Atividade Principal "SERV COMP GRÁFICA - Código 5571" (fls. 09), e no campo 10 do mesmo formulário, onde indicou a origem da sua receita do ano de 1.991, na linha "06 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cr$ 90.940.600,00". Registro que essa matéria tem merecido tratamento uniforme nas várias oportunidades em que suscitada perante este Tribunal Administrativo, de onde destaco ementa de julgamento proferido pela Primeira Câmara: "ATIVIDADES MISTAS - O exercício de atividades mistas (comercial e de prestação de serviços) faz perimir a faculdade de opção pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido, quando a receita bruta preponderante não decorre de vendas, impondo-se o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica não mantiver escrituração contábil na forma das disposições legais". ( AC. 101 - 73.599/82) Confirmada a legitimidade do arbitramento, não há como contestar o percentual utilizado pelo Fisco (30%), uma vez que determinado pelas disposições legais ainda vigentes, mais precisamente a Portaria MF N° 22/79, alterada pelas Port. 76/79, 264/81 e 217/83. De outra parte, parece-me legitima a objeção da recorrente no tocante a dupla imposição de penalidade, porquanto a multa de oficio decorrente do arbitramento dos resultados do período de 1.991 deve abranger a multa acessória pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do mesmo período, ainda mais quando a declaração entregue fora do prazo não é considerada adequada para o regime de tributação aplicável à empresa. Assim, deve ser reduzida a multa lançada, para que possa incidir tão-somente sobre o imposto originalmente declarado (3.807,85 UFIR). Relativamente ao arbitramento perpetrado no período-base de 1.992, já o foi sob a égide de nova legislação, mais precisamente na vigência da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1.991, que alterou profundamente a sistemática de tributação do lucro das pessoas jurídicas. Esta lei, por exemplo, revogou a proibição de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente, optarem pela sistemática de tributação do Lucro Presumido, opção esta que, no entanto, deveria ser exercida pelo pagamento do imposto relativo ao mês de janeiro de 1.992, a teor do seu art. 40, § 2°, ou por comunicação escrita endereçada à unidade local da Receita Federal, nos termos da regulamentação normatizada pelos arts. 7° e 8° da IN-SRF n° 21/92 e Portaria MF. 211/92. A recorrente não adotou qualquer dessas providências e nem mesmo é possível afirmar que tenha entregue a declaração de rendimentos, no exercício de 1.993, uma vez que na cópia juntada aos autos às fls. 10 não consta comprovante de recepção, tampouco o tradicional número de arquivamento no campo próprio, como acontece, por exemp com a cópia que lhe antecede, relativa ao exercício de 1.992. Ministério da Fazenda Processo n9 10940/000.584/93-11 8— Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara acórdão no 108-03. 313 Vejo que, se houvesse a opção tempestiva pela sistemática do Lucro Presumido, nos moldes exigidos pela legislação, este seria apurado mediante aplicação do mesmo percentual utilizado para o lucro arbitrado (30%), consoante determinação contida no § 7°, letra "a", do art. 40 da citada Lei 8.383/91 e não pelo percentual de 3,5% como consta do verso da declaração de fls. 10. Nesse contexto, o gravame dos autos está, unicamente, na majoração determinada pelo segundo arbitramento (20%), o que fez elevar o percentual de 30% para 36%, que foi aplicado sobre as receitas informadas pela autuada no ano de 1.992. Neste ponto, é impertinente a objeção da recorrente, uma vez que não tem aplicação o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal, que trata de majoração de tributo e não de critério para mensuração de sua base de cálculo, quando não suficientes os elementos apresentados pelo sujeito passivo, como é o caso dos autos. Analisados os dois autos de infração relativos ao arbitramento, passo ao exame das demais incidências lançadas por autos distintos, que fazem parte do presente processo. IR - FONTE SOBRE O LUCRO ARBITRADO DO ANO DE 1.992: Nenhum reparo ao lançamento efetuado por via reflexa, uma vez que assentado em disposição literal de lei, vigente para o período em questão, assim vazada: "O lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." (§ 2° do art. 41 da Lei 8.383/91) Sendo exatamente este o procedimento adotado pela fiscalização, é de se manter o lançamento do 1R-Fonte, pela estreita relação de causa e efeito com a exigência mantida do imposto de renda, em função do arbitramento do lucro materializado no mesmo período-base. PIS - FATURAMENTO , FINSOCIAL E COFINS: Primeiramente, registro que admito o despacho de fls. 86, do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, não só como autorizativo de novos lançamentos para sanear a falta de capitulação legal dessas exigências, como está expresso, mas, também, com a função de determinar o cancelamento dos autos anteriormente lavrados, o que deve estar implícito na determinação de "substituição", ato ainda de sua competência, sob pena de estar caracterizada a duplicidade de lançamentos. Assim, em exame os lançamentos substitutivos, efetuados a partir das fl. 88 destes autos: çfrrn Ministério da Fazenda Proce sso 10940 /000 . 584 /93-11 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara órdão n9 108-03.313 PIS FATURAMENTO - ANO DE 1.991 e ANO DE 1.992: (fls. 88/91 e 96/101): Vejo dos autos que, a despeito de também indicada a Lei complementar n° 7/70, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos Leis n's. 2.445 e 2449, de 1.988, hipótese em que este colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais cuja execução acha-se suspensa pela RESOLUÇÃO n° 49, do Senado Federal, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 1.995, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reeditada, o Poder Executivo tem tomado a iniciativa para solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, como se vê da disposição contida na MP n° 1.442/96, publicada no D.O.0 de 11.05.96, verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, e alterações posteriores." Curvo-me ao entendimento expressado pela maioria absoluta dos membros desta casa, votando pelo cancelamento da exigência da contribuição ao PIS, nos dois períodos examinados. FINSOCIAL - ANO DE 1.991 e JAN. A MAR/92). (fls. 92/95 e 102/105): A exigência lançada diz respeito, unicamente, a falta de recolhimentos sobre as receitas declaradas pela autuada, sobre o que não há contestação. A objeção relativa a impropriedade da exigência em aliquota excedente de 0,5%, com respaldo em pronunciamento do Poder Judiciário, parece-me justificável, em que pesem as considerações lançadas pela autoridade monocrática, no sentido do não conhecimento das argüições de inconstitucionalidade, na esfera administrativa. deCren Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Prccesso n9 10940/000.584/93-11 10. Oitava Câmara Acóraão no 108-93 . 313 Ressalte-se que é pacifica a jurisprudência deste colegiada no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF, como guardião da Constituição. Ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de findo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Nessa diretriz foi a resposta da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, de onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." d'Trn Ministério da Fazenda Processo Primeiro Conselho de Contribuintes n9 10940/000 . 584/93-11 11'. Oitava Câmara Acórdão n9 103-03 . 313 Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAlvIENTO - DECORRÊNCIA. A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a aplicação da alíquota de 0,5%, na forma prevista pelo art 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das alíquotas porque inconstitucional o art 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150754- 1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n°7.738/89". De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos pelo Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada, como se vê da n° 1.490, publicada no D.O.U. de 10 de junho de 1.996, pela qual ficam cancelados os créditos excedentes à aliquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 17 a seguir transcrito: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1.988, na alíqzzota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de I.987;" Com assento nas lições já expendidas e invocando as determinações da Medida Provisória citada, sou favorável a exclusão da parcela que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%, nos fatos geradores de 31.12.91 e janeiro a março de 1.992. Ministério da Fazenda Proce sso n9 10940/000.584-93-11 12. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03. 313 Oitava Câmara COFINS - MESES DE ABRIL a JULHO/92 e SETEMBRO/92: Carece de qualquer base jurídica a única objeção levantada pela recorrente, no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Cofins, determinada pela Lei complementar n° 70/91, não tem efeito "erga omites". Registro que é a própria Constituição Federal, no seu art. 102, § 2°, acrescentado pela EC. n° 03/93, que estabelece expressamente: "§ 2° - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A decisão definitiva já existe e foi pronunciada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 1 - 1 DF, sessão de 02.02.93, do Tribunal Pleno. Analisadas todas as incidências, pelos fundamentos expostos voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) reduzir a multa lançada no exercício de 1.992, período-base de 1.991, ao valor de 190,39 UFIR, que corresponde a 5% sobre o imposto constante da declaração de rendimentos entregue fora do prazo; b) cancelar a exigência do PIS-Faturamento lançada nos períodos-base de 1.991 e 1.992; c) excluir da exigência relativa ao Finsocial-Faturamento o valor excedente ao da aplicação da alíquota de 05,% (meio por cento), nos lançamentos relativos aos fatos geradores de 12/91 e 01 a 03/92; Brasília, sala das sessões, 20 de Agosto de 1 996 111" .10 `i • T •NIO MINATE r lator PROCESSO N°. :10940-000.584/93-11 ACÓRDÃO N°. :108-03.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13768.000127/92-63
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04059
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:54Z; created: 2009-09-03T12:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:54Z | Conteúdo => 1 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13768-000127/92-63 RECURSO N°. : 04.800 MATÉRIA : Contr. Social: EXERCÍCIOS 1990 e 1991 RECORRENTE: AUTO PASSOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE-MG SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.059 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro, igual sorte assiste ao reflexo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por AUTO PASSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.058, de 18/03/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ICaAd;• O -G LTJCCI RELATO •FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. PROCESSO N°.: : 13768-000127/92-63 2:- ACÓRDÃO N°.: : 108-04.059 RECURSO IV'. : 04.800 RECORRENTE : AUTO PASSOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, pelo qual foi exigida a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de 2.936,34 UF1R, bem como os correspondentes acréscimos legais. Trata-se de tributação reflexa relativa ao IRPJ, que consta do processo n.° 13768-000125/92-38. Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva impugnação de fls. 08/25, trazendo os mesmos argumentos da impugnação referente ao MN. O julgador de primeiro grau manteve a exigência em decisão assim ementada (fls. 42/44): "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência da Contribuição Social sobre o valor apurado. Lançamento procedente ". Ainda inconformada, a empresa interpôs o recursos de fls. 48/58, dizendo que as alegações trazidas na impugnação fazem parte da peça recursal. Em substância são reiterados no recurso os argumentos expedidos na impugnação. #\ . É o relatório. oi : PROCESSO N°.: : 13768-000127/92-63 3 ACÓRDÃO N°.: : 108-04.059 VOTO CONSELHEIRO - CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI -RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as condições processuais para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de procedimento que se tem como decorrente da imposição relativa ao IRPJ. Nos autos referentes àquela imposição foram juntados os elementos de provas apresentadas tanto pela autoridade autuante como pela empresa. Também naqueles autos a matéria foi examinada com maior minúcia pelo julgador de primeiro grau. Mesmo a impugnação e o recurso apresentados nestes autos são meras cópias dos que foram juntados ao processo matriz. Por tudo isso, considero que a matéria-que-ensejou a exigência-em -julgamento já foi-por-mim examinada naquele processo. Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n.° 108-04.058 de 18/03/97. Sala das Sessões (DF) , em 18 de março de 1997. CELSO dC.STrBOA4.-- UCCI RELATOR Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001493/91-46
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29505
Nome do relator: Não Informado
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(Acórdão N° 104-7.202) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOLINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessi- e novembro de 1994 111W ~a~ th-u(4/,,, _ CARLOS ENE, h.' linOttk_..,- • IVA - PRESIDENTE N' WALDEVAN AL 7 S OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE : f") NACIONAL U 0 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e José Carlos Passuello. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Júlio César Gomes da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO 1\1' 10467/001.493/91-46 RECURSO N° : 75.826 ACÓRDÃO N° : 102-29.505 RECORRENTE JOSÉ MARCOLINO DA SILVA RELATÓRIO JOSÉ MARCOLINO DA SILVA, contribuinte domiciliado na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, na. guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento em suas declarações de rendimentos apresentadas para os exercícios de 1987 e 1988, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 1.816,93 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito nas precitadas declarações de rendimentos do contribuinte, concluindo pelo lançamento suplementar de fls. 65/verso/67, onde restou consignada a reclassificação dos rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente nas importâncias de Cr$ 204,00 e Cr$ 1.547,00. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 73, alegando que a exigência não tem o condão de prosperar, tendo em vista que já foram oferecidas a tributação. Esses valores decorrem da venda de produtos agrícolas, fazendo acostar aos autos as declarações de lis,, 74/77, em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 80/83, indeferindo a impugnação formulada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham, sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - A comprovação da origem deve ser feita por documentos que transmitam um mínimo de certeza dado tratamento tributário mais brando). Para tal fim, não seria razoável acolher meras declarações prestadas por pessoas fisicas sem qualquer registro de controle fiscal ( e sequer fazendo referência a algum documento com interveniência de funcionário público). CLASSIFICAÇÃO E TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA "R" - Deve ser feita em relação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES 0.3 PROCESSO N° 10467/001493/91-46 Acórdão N" 102-29 505 aos rendimentos cuja origem, assim, ao restar provada Lançamento procedente" Não se confoimando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 87/90, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 10467/001., 493/91-46 Acórdão N° 102-29.505 VOTOO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara envolvendo lançamento suplementar levado a efeito nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte para os exercícios de 1987 e 1988, com base na reclassificação de rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", por entender a fiscalização que o contribuinte não comprovou os rendimentos consignados naquela cédula. As razões do recorrente são no sentido de que os valores declarados na cédula "G" são frutos da venda de produtos agrícolas, fazendo acostar aos autos diversas declarações de compradores como suporte de suas razões., Não resta a menor dúvida que as declarações firmadas por pessoa física não se constituem prova plena para efeito do processo Administrativo Fiscal., Quando muito podem representar um princípio de prova, naturalmente vinculadas a outros fatos ou documentos fornecidos ao longo do procedimento. A sua rejeição pela autoridade monocrática para justificar os rendimentos oferecidos na cédula "G", portanto, tem sua razão de ser, ainda mais quando se trata de tributação privilegiada. Todavia, entedemos que a simples constatação de rendimentos oferecidos a tributação na cédula "O", ainda que o contribuinte não logre produzir razoavelmente as provas exigidas no processo fiscal, não é suficientemente capaz de sustentar o lançamento erigido com essa rubrica, sobretudo quando consta de sua declaração de bens propriedade rural. Ao nosso ver, mister se faz que o exame da declaração se faça com especificidade, sobretudo considerando que a atividade agropecuária geralmente é desenvolvida por pessoas que nem sempre têm muita intimidade com a burocracia imposta pelas leis fiscais, ainda mais quando dependendo da extensão da propriedade e/ou da renda que ela produza, sequer estão obrigadas a oferecer a tributação os rendimentos específicos. Por isso é que o simples fato de o contribuinte não haver comprovado razoavelmente os rendimentos oferecidos a tributação na. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° 10467/001.493/91-46 Acórdão N° 102-29,.505 cédula "G" não pode dar ensejo a sua reclassificação para a cédula "H", sem que antes haja um aprofundamento no trabalho fiscal de forma a restar provado que o procedimento do contribuinte teve corno objetivo justificar eventual acréscimo patrimonial em sua declaração de rendimentos e de bens. Esse, aliás tem sido o entendimento manso e pacífico deste Conselho, conforme se errai dos julgados seguintes: "CÉDULA “G,9 RENDIMENTOS RECLASSIFICAÇÃO PARA A CÉDULA "H" - A falta de comprovação adequada da receita bruta declarada da cédula "C" não justifica sua reclassificação para a cédula "H", sem que o fisco evidencie a omissão de rendimentos, por falta de amparo legal. (Acórdão N° 104-7.202) Também é nesse sentido Os Acórdãos N° 104-7.341 e 104-6.957, da lavra do ilustre Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira, que teve assento durante muitos anos na Quarta Câmara deste Conselho e a quem peço vênia para transcrever o seu voto que orientou o julgado consubstanciado no segundo acórdão enunciado, do seguinte teor: "A reclassificação da receita bruta declarada na cédula "G" para a cédula "H", simplesmente porque o contribuinte não comprovou satisfatoriamente a realização da receita, não tem apoio legal.. Se o Contribuinte declara receita bruta da cédula "G" e não a comprova satisfatoriamente (no caso presente, o fisco aceitou mais de 3/4 da receita declarada), pode-se recusar o acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, mas não para considerar provada, ou evidenciada a existência de rendimentos de outra natureza. Se é do Contribuinte o ônus de provar a existência das receitas constantes da declaração de rendimentos, o ônus de provar que existiram receitas de outra natureza passa a ser do fisco, se este alega para tributar. É o velho princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega,. A propósito, cabe trazer à baila o Acórdão NI' CSRF/01- 0.139, de 15,01.81, da Câmara Superior de Recursos , MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 PROCESSO N° 10467/001.493191-46 Acórdão N° 102-29,505 Fiscais. Disse seu ilustre relator, Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, no voto que proferiu (tratava-se de reclassificação na cédula "H" de rendimentos declarados como não tributáveis de alienação de imóveis e não comprovados): "Ora, louvou-se o fisco nas afirmações do Contribuinte de que se tratava de rendimentos derivados da alienação de imóveis, sem que, em momento algum, cuidasse de caracterizar a natureza real ou presuntiva dos rendimentos que pretendeu tributar.. Não se fez referência, por exemplo, a acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza." E mais adiante: "Se fosse o caso de os rendimentos terem outra origem, cabia ao fisco determinar-lhes a efetividade e, principalmente, a natureza, real ou presuntiva, determinando sua classificação e tributação em conformidade com o apurado O que não tem respaldo legal é enquadrar rendimentos, declarados como não tributáveis, pelo Contribuinte, como se de rendimentos tributáveis se tratasse, sem o mínimo de investigação quanto à origem e natureza desses rendimentos. Quando se apura acréscimo de patrimônio que o contribuinte justificar corno rendimentos não tributáveis da cédula "G", é perfeitamente razoável, e legal, exigir a comprovação adequada das receitas declaradas. Diz o artigo 622 do RIR/80. "A autoridade fiscal poderá exigir do Contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessário a cerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio„" No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, por falta de comprovação das receitas da cédula "G", esse acréscimo não justificado é a evidência de rendimentos omitidos, ou encobertos na cédula "G", devam ser tributados na cédula "H", nos termos do art. 622, \ parágrafo único, do RIR/80. \\j ' z , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 07 PROCESSO N° 10467/001,493/91-46 Acórdão N°102-29.505 As receitas da cédula "G" não comprovadas satisfatoriamente não podem ser fidas como rendimentos efetivos de natureza não identificada, e por isso classificados na cédula "H", muito menos como acréscimo patrimonial não justificado. A meu ver, não é legal, nem lógico" Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília - DF e ' novembro de 1994. WaldevanAl , Is a - liveira - Relator._. ... \',.------ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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