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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709974 #
Numero do processo: 13687.000085/92-14
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRF - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição fulcrada no artigo 8o. do Decreto - Lei n.º 2.065/83 rege-se pela norma geral do artigo 173 do CTN. DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05100
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.100 DECADÊNCIA — IRF — O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição fulcrada no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 rege-se pela norma geral do artigo 173 do CTN. DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA., -- ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.063, de 15.04.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRlO/JUN,øUEIRRANCO JÚNIOR RELATO FORMALIZADO EM: I 4 I DEZ 1998 RECURSO DIVERGENTE DA FAZENDA NACIONAL RD/N9 108-0.167 A Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Recurso n°. : 04.747 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRF, com base no Decreto-Lei 2065/83. Transcrevo o relatório do processo matriz: "A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (Exs. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); 3 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 - omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa correspondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); • despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o estoque de mercadorias (Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme lis. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não erecem consideração, por falta 4 C Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) são substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter dinheiro à empresa e que a efetividade da entrega restou comprovada pelos recibos acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancelamento do auto de infração." É o Relatório. 5 Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalvo, tendo em vista ter suscitado a preliminar de decadência no matriz, que tal não ocorre no presente. O lançamento com base no artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 só pode ser efetuado de ofício, aplicando-se-lhe os ditames de contagem da regra geral, artigo 173 do CTN, os quais importam em caducidade do direito de lançar, no presente caso, somente em 31.12.92. No mérito consigno que aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Mais uma vez, permanecem aqui incólumes as exigências referentes ao ano de 1986, passivo fictício e suprimentos, mantidas no mérito no matriz, e só lá afastadas por força da decadência suscitada. 6 • Processo n°. : 13687.000085/92-14 Acórdão n°. : 108-05.100 Isto posto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar provimento parcial, mantendo as exigências do ano de 1986, e também para ajustar ao decidido no processo matriz, de número 13687.000083/92-81. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 M 10 N/QÇU2ANCO JÚNIOR-RELATOR 7 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4710006 #
Numero do processo: 13687.000215/96-43
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual.
Numero da decisão: CSRF/03-03.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir das fls. 56, inclusive, e, retornar os autos à repartição de origem para apreciação da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4I,; 2 .` • 2' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13687.000215/96-43 Recurso n° : RD/301-0.416 (301-123.012) Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ZURVALDO NAVES QUEIROZ Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 PROCESSUAL — NULIDADE. ENCAMINHAMENTO INDEVIDO. Indevido o encaminhamento em grau de Recurso, ao Conselho de Contribuintes, de impugnação apresentada pelo contribuinte, contra a exigência de juros e multa de mora. Apreciação da matéria deve ser feita pelo órgão julgador competente de primeira instância. Declarada a nulidade processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir das fls. 56, inclusive, e, retornar os autos à repartição de origem para apreciação da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PER -À RODRIGUES PRESIDE PAULO RO: CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 Recurso n° : 301-123.012 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ZURVALDO NAVES QUEIROZ RELATÓRIO E VOTO Versa o presente processo sobre a cobrança do ITR e Contribuições, do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA Z 1 BARREIRINHO, com área total de 546.2 hectares, localizado no Município de CANAPOIS — MG, inscrito na SRF sob o n°. 1835764.4. A D. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 08/12/99, pelo Acórdão n° 201-73.382, à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, acolhendo seu pleito de redução do VTN aplicado na elaboração dos cálculos do tributo, com base no Laudo Técnico apresentado. Intimado a recolher o crédito tributário remanescente, o contribuinte concordou com os cálculos do principal — ITR e respectivas Contribuições, no total de R$ 1.154,14, mas insurgiu-se contra a cobrança que lhe foi apresentada na ocasião, de acréscimos legais (juros e multa de mora). Tal Impugnação, acostada às fls. 52 dos autos, foi, erroneamente, encaminhada ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído à C. Primeira Câmara daquele Conselho que em sessão realizada no dia 09/05/2001, pelo Acórdão n° 301-29.754, decidiu pela nulidade da Notificação de Lançamento (fls. 02), por vício formal (falta de identificação, nome, matrícula, etc., do seu emitente). Após tal julgado, no dia 05/06/2001, a I. Relatora do processo supra, em despacho às fls. 59, dirigido ao Sr. Presidente da referida Primeira Câmara, 2 ía I Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 relatou o ocorrido e propôs que o processo fosse reincluido em pauta para apreciação e deliberação do Colegiado. Seguiu-se, entretanto, a cientificação do Acórdão à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que ingressou com Recurso Especial de Divergência, no qual pede, em preliminar, a anulação do Acórdão em questão, por falta de pré- questionamento da matéria decidida (nulidade da Notificação) e, no mérito, a reforma do mesmo Acórdão, trazendo, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302- 34.831, de 07/06/2001, proferido pela D. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em contra-razões o contribuinte pede a manutenção do Acórdão recorrido. Esclarecidos os fatos, passo à decidir. É fora de dúvida que houve irregularidade no encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, da impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o pagamento dos encargos legais sobre o principal, exigidos após a decisão do E. Segundo Conselho de Contribuintes. A matéria deveria ter sido apreciada e decidida em primeira instância administrativa de julgamento. Constata-se, portanto, que o processo tornou-se eivado de vícios a partir da providência determinada pelo Despacho de fls. 56, no sentido de encaminhá-lo ao E. Segundo Conselho. Assim sendo, voto no sentido de declarar nulo o processo a partir do mencionado Despacho de fls. 56, inclusive, fazendo retornar os autos 'a origem a fim de que se promova o devido encaminhamento ao órgão competente para apreciar e decidir, em primeira instância, a impugnação acostada às fls. 52, sobre os acréscimos moratórios exigidos. 3 Processo n° : 13687.000215/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.405 Assim acontecendo, entendo que as irregularidades apontadas devem ser relevadas, tendo em vista que de maior relevância é a nulidade da Notificação decidida pela C. Câmara recorrida, com a qual concordamos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO ROE e CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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8883918 #
Numero do processo: 13882.000364/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T23:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T23:56:31Z; Last-Modified: 2021-06-16T23:56:31Z; dcterms:modified: 2021-06-16T23:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T23:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T23:56:31Z; meta:save-date: 2021-06-16T23:56:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T23:56:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T23:56:31Z; created: 2021-06-16T23:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-16T23:56:31Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T23:56:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13882.000364/2009-08 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.314 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee HENRIQUE CESAR SAMPAIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 27.418,99, para alegados tratamentos do declarante e sua esposa (dependente), por não comprovação da efetividade das despesas, bem como apresentação de recibos contendo irregularidades, referentes aos profissionais/empresas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 64 /2 00 9- 08 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 - Ana Claudia de Marins Ferrão, fisioterapeuta, no valor de R$ 5.560,00; - Claudia de Paiva Caltabiano, psicóloga, no valor de R$ 7.050,00; - Tatiane Alves Sampaio, cirurgiã-dentista, no valor de R$ 14.000,00; - Alexandre L. S. Vieira, médico, no valor de R$ 120,00; - Francisco João Fonseca, médico otorrino, no valor de R$ 50,00; - Maternidade Frei Galvão, no valor de R$ 300,00; - Sérgio Alimonda Salazar, médico homeopata, no valor de R$ 200,00; - Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá, no valor de R$ 138,99. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual defende que os recibos estão em consonância com a legislação vigente, que os serviços foram efetivamente executados e os pagamentos realizados, que apresentou ao Fisco tudo o que lhe fora solicitado, que os extratos bancários mostram movimentação financeira compatível com as despesas, que as irregularidades apontadas nos documentos não procedem ou são vícios meramente formais que não os invalidam. Pede o cancelamento do débito. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP negou provimento à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-54.087 da 10ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 114 e segs.): “(...) Conforme assinalado acima, a legislação tributária determina caber ao contribuinte a prova de que as despesas por ele declaradas atendem aos requisitos legais, bem como comprovar o efetivo pagamento. Assim, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de de pesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles, especialmente quando o valor dos pagamentos em comparação com os rendimentos declarados são bastante significativos, como é o caso. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário - o pagamento e dos documentos que comprovem a realização do serviço. Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. (...) Os recibos tendo como emitente Ana Cláudia de Marins Ferrão, não preenchem todos os requisitos legais exigidos para sua aceitação, posto que não informam o endereço do profissional e o nome do paciente, impossibilitando a identificação de que o serviço foi prestado ao titular ou ao dependente do contribuinte, bem como não especificam o tratamento realizado, utilizando expressão genérica. Quanto aos recibos tendo como emitente Alexandre L. S. Vieira, da mesma forma, não indicam o endereço do emitente e o nome do paciente, não especificam o tratamento, utilizando expressão genérica, além de não informar o local de emissão dos mesmos. Os recibos tendo como emitente Cláudia de Paiva Catalbiano, também não preenchem todos os requisitos legais exigidos para sua aceitação, posto 'que não informam o endereço do profissional e não especificam o tratamento realizado, utilizando expressão genérica. Em relação aos recibos tendo como emitente Tatiane Alves Sampaio, de igual forma, não indicam o endereço do emitente e o nome do paciente, bem como não especificam o tratamento, utilizando expressão genérica. O contribuinte não juntou em sua impugnação documentos referentes aos valores declarados como pagos a Francisco João T Fonseca, Sergio Alimonda da Silva Salazar, Hospital Maternidade Frei Galvão e Unimed de Guaratinguetá Cooperativa de Trabalho Médico. A informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte ou dependente e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Assim, não há como confundir paciente com pagante, como infere o contribuinte. Nem sempre quem paga a despesa médica é o próprio paciente. As Declarações de profissionais, às fls. 22/23, 27/28 e 32 constituem-se em documentos particulares que, muito embora possam trazer as informações elencadas na lei tributária, o que não é o caso, no contorno jurídico, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências, conforme determina o artigo 368 do Código de Processo Civil: (...) Além das irregularidades apontadas, as quais já são suficientes para embasar o lançamento, tem-se outras observações fiscais em relação aos recibos apresentados pelo contribuinte, tais como: mesmo padrão de preenchimento aparentando terem sido preenchidos pela mesma pessoa, no mesmo dia, com caligrafia de traços semelhantes; recibos seqüenciais; valores altos representando 27,2% dos rendimentos tributáveis sem comprovação de pagamento; distância entre a residência ou o trabalho em relação a cerca de 11 sessões de fisioterapia mensais, na cidade de Cruzeiro que dista 50 e 110 Km respectivamente. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 Tais observações, juntamente com as irregularidades no preenchimento dos recibos apresentados pelo contribuinte, levaram à necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. (...) Quanto aos extratos bancários apresentados às fls. 47/83, informam sobre saques realizados em conta, mas não permitem concluir de forma inequívoca que o dinheiro sacado foi destinado ao pagamento das despesas glosadas. Ademais, a legislação não prevê esta hipótese de comprovação do pagamento. Assim, nos termos do art.8°, §2°, III, da Lei n° 9.250/95, os extratos apresentados não permitem concluir pelo direito a dedução, pois não comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas alegadas. (...) Dadas as expressivas quantias envolvidas, é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer o contribuinte. E se o foram, em remota possibilidade, poderia o mesmo ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, o que não ocorreu. (...) Contrato de prestação de serviços, orçamentos e planilha dos serviços executados poderiam robustecer provas de prestação de serviços, no entanto não comprovam que o pagamento foi realizado. Quanto a alegação de respeito a normas éticas e sigilo profissional para justificar as expressões genéricas utilizadas para especificar o tratamento realizado, não pode ser acolhida, pois não há que se falar em violação a normas éticas e de sigilo profissional quando é o próprio cliente que a solicita, tendo direito a toda a documentação que relate doenças e tratamentos a ele prestados. O sigilo profissional refere-se exclusivamente à divulgação de informações em razão de seu ofício, a outros que não seu próprio cliente. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário, como o próprio contribuinte concorda, está obrigado à sua parcela de impostos e por isso são irregulares os recibos emitidos em valor total, em um único dia se referindo a vários meses. Além disso, o fato de o contribuinte, à época, ter condição financeira suficiente para tratar de seus problemas de saúde decorrentes de tratamentos anteriores não o exime de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Portanto, o contribuinte, não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas, não acostando aos autos quaisquer documentos adicionais capazes de comprovar os dados contidos nas Relações de Pagamento e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos trazidos à colação. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 128 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, teria sido bastante plausível a exigência de comprovantes pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Tem-se da Notificação de Lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 11 a 13, que a autoridade lançadora descreve minuciosamente as razões para as glosas, após a genérica descrição da infração “...por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”, como sendo, em síntese, por não comprovação da efetividade das despesas, bem como apresentação de recibos contendo irregularidades, referentes aos profissionais/empresas. Da análise da documentação trazida pelo contribuinte, referente aos diversos profissionais/empresas: Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00), Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). Quanto aos documentos emitidos pelos profissionais/empresas imediatamente acima citados, os mesmos devem ser acatados. Os recibos dos médicos possuem valores relativamente inexpressivos, que normalmente seriam pagos em dinheiro, a despesa com a Unimed está informada no comprovante de rendimentos da fonte pagadora à fl. 188, e no recibo da Maternidade Frei Galvão consta o número do cheque dado em pagamento. Assim, devem ser restabelecidas as despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00), Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). Ana Claudia de Marins Ferrão (R$ 5.560,00), Claudia de Paiva Caltabiano (R$ 7.050,00), Tatiane Alves Sampaio (R$ 14.000,00) Quanto aos documentos emitidos pelas profissionais de que trata este tópico, na parte “descrição dos fatos - complementação” do documento de lançamento, autoridade Fiscal discorre de forma pormenorizada aspectos que lhe chamaram a atenção, e que ensejaram, com Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.314 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000364/2009-08 fulcro na legislação, a solicitação de elementos adicionais que pudessem comprovar o efetivo pagamento das despesas, ou seja, a efetiva transferência dos valores do pagador para o recebedor. Dentre o que foi destacado, estão recibos numerados sequencialmente, sempre em um mesmo padrão de preenchimento, falta do endereço do emitente, número significativo de sessões de tratamento em localidade diversa daquela do domicílio do paciente, descrição apenas genérica de tratamentos. Poder-se-ia ainda acrescentar ter coincidido que tanto o contribuinte como sua esposa trataram no mesmo ano com as mesmos profissionais, o fato de a dentista ter o mesmo sobrenome do casal e a ausência no processo de indicação para as sessões de fisioterapia por profissional outro da área médica, que não a própria fisioterapeuta que realizou as sessões. Declarações apresentadas, dos próprios emitentes dos recibos, prestam-se a comprovar a autenticidade desse últimos, mas não comprovam os pagamentos. Desnecessário dizer que essas “irregularidades” não teriam o condão de embasar uma declaração de inidoneidade dos recibos. Entretanto, com fulcro na legislação de regência e ante tudo o aqui já dito, dão sustentabilidade à exigência do Fisco de apresentação de provas dos efetivos pagamentos, o que não foi atendido pelo recorrente, nem mesmo parcialmente, para alguns dos valores mais expressivos. Os extratos bancários trazidos, como já relatado, demonstram a capacidade financeira do interessado em arcar com as despesas, o que não é aqui questionado, entretanto não se conectam diretamente aos pagamentos em comento. Desta forma, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas médicas com as profissionais Ana Claudia de Marins Ferrão (R$ 5.560,00), Claudia de Paiva Caltabiano (R$ 7.050,00), Tatiane Alves Sampaio (R$ 14.000,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Alexandre L. S. Vieira (R$ 120,00), Francisco João Fonseca (R$ 50,00), Maternidade Frei Galvão (R$ 300,00), Sérgio Alimonda Salazar (R$ 200,00) e Plano de saúde Unimed de Guaratinguetá (R$ 138,99). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905478/2012-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 54 78 /2 01 2- 04 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 16835.06251.150108.1.3.02-1047, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2004. Por meio do Despacho Decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido em parte, tendo sido homologada parcialmente a DCOMP 35220.32800.100608.1.3.02- 1879 e não homologada a DCOMP 33073.12114.120708.1.3.02- 2261, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA, sociedade empresária, CNPJ 02.212.508/0001-89, devidamente qualificada no processo em epígrafe, vem, por seus advogados, MANIFESTAR INCONFORMIDADE com o lançamento de que trata o processo em epígrafe. 1. Diz o despacho decisório que as retenções indicadas pela inconformada não teriam sido comprovadas porque ausentes os recolhimentos pelas fontes retentoras. Dá como infringido pela inconformada os artigos 168 do CTN e 60 da Lei n° 9.430/96. 2. De um lado, o lançamento em questão acata como bons e verdadeiros os rendimentos que a empresa declarou e tributou perante o IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, com base nas informações prestadas também pelos adquirentes dos serviços da inconformada; mas não acata as parcelas que os tomadores de serviço haviam de ter recolhido. 3. Em verdade, a inconformada não tem qualquer responsabilidade pelo recolhimento que compete ás fontes retentoras. Auditá-las e, por certo, conferir-lhes a regularidade do lançamento, é matéria privativa da autoridade fiscal: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 4. Deveras, no instante em que a inconformada avocar-se do direito de fiscalizar as fontes retentoras estará incidindo no tipo penal "Usurpação da função pública, art. 328 do CP", posto que essa atividade é privativa da autoridade do lançamento. 5. Por estas razões, pede-se que a tarefa de comprovar o recolhimento do tributo seja atribuída a quem de direito, isto é, às fontes pagadoras, considerando assim improcedente o lançamento de que trata este processo. Em sessão de 28/11/2019, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Ressalte-se que muito embora o despacho decisório tenha deixado de reconhecer parcelas de crédito de dois tipos, (A) a primeira de estimativa compensada com saldo negativo de período anterior e a segunda (B) de retenções na fonte realizadas por terceiros, o contribuinte somente contestou os valores não confirmados de retenções na fonte, pelo que a matéria referente aquele primeiro tipo foi tida como incontroversa. Já com relação às retenções na fonte, a instância a quo ressaltou que os comprovantes de retenção anexados aos autos pelo contribuinte não poderiam ser considerados posto que emitidos em face de uma outra pessoa jurídica, cujo CNPJ não coincidiria com o do contribuinte. Ademais, não constaria qualquer informação no sistema DIRF a respeito das retenções pendentes de confirmação pelo despacho decisório. Segundo consta dos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 114/115 do e- processo): No caso em questão, o Contribuinte trouxe aos Autos diversos comprovantes de retenção, entretanto, em todos eles, quem consta como fornecedora do serviço é a empresa Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, CNPJ 00.324.591/0001-52, e não a Impugnante. Além disso, nos comprovantes, não consta o nome do responsável nem a assinatura. Portanto, tais documentos não servem para comprovar as retenções informadas em DCOMP e não confirmadas pelo Despacho Decisório. Apesar disso, as informações dos comprovantes poderiam ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Porém, em consulta ao sistema DIRF (cópia abaixo), não há o registro de retenções realizadas por nenhum dos CNPJs informados pelo Contribuinte em DCOMP como fontes pagadoras. Vejamos: Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer em síntese: (A) a nulidade do acórdão da DRJ/RPO em razão da ausência de motivação completa; (B) no mérito adverte que a responsabilidade pela comprovação das retenções seria das fontes pagadoras e não do contribuinte, o qual, caso pretende-se avocar- se do direito de fiscalização tais pessoas, estará incidindo no tipo penal previsto no art. 328 do CP de usurpação de função pública. (C) por fim, pleiteia a sua intimação acerca do julgamento do presente recurso voluntário para que seja realizada sustentação oral. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/12/2019 (fls. 120 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 30/12/2019 (fls. 122 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria posta em discussão nos presentes autos não demanda maiores complexidades, resumindo-se basicamente ao pleno e efetivo reconhecimento de retenções na fonte supostamente sofridas pelo contribuinte em decorrência do auferimento de receitas pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas (código de receita 5944), bem como de receitas de aplicações financeiras de renda fixa (código de receita 3426). De início, o contribuinte pleiteia pelo reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido em razão de uma suposta ausência de motivação completa. Segundo informa o contribuinte (fls. 128 do e-processo), a r. decisão ora recorrida é nula, pois deixou de analisar todas as causas de decidir apresentadas na manifestação de inconformidade. E conclui que (fls. 130 do e-processo), da mera leitura da r. decisão recorrida, nota-se que os D. Julgadores não realizaram a apreciação de todos os argumentos apresentados nos autos, sejam eles relativos à nulidade do lançamento, ao mérito objeto de discussão. Não houve, portanto, a apreciação de nenhum dos argumentos despendidos pela ora Recorrente em sua defesa, especialmente quanto a motivação das supostas infrações imputadas pela autoridade fiscal. Em que pese o exposto, não foi constatado por este Conselheiro Relator qualquer tipo de nulidade no acórdão proferido pela DRJ/RPO. A referida argumentação, aliás, causa até mesmo perplexidade, posto que a manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 63/64 do e-processo) possui apenas duas folhas e um único argumento jurídico, qual seja, o de que o contribuinte não teria qualquer responsabilidade pela comprovação das retenções efetuadas por terceiros, o que, caso fosse considerado, acarretaria verdadeira usurpação da função pública, nos termos do artigo 328 do Código Penal. Vejamos mais uma vez o que consta da mencionada peça de defesa: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Não é preciso muito esforço para ao deparar-se com o acórdão recorrido, verificar que os fundamentos jurídicos os quais refutam o argumento do contribuinte se encontram muito bem expostos, senão vejamos (fls. 113/114 do e-processo): Pois bem, para o deslinde da questão relativa às retenções não confirmadas, há que se consignar inicialmente que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O tributo retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” No caso em questão, o Contribuinte trouxe aos Autos diversos comprovantes de retenção, entretanto, em todos eles, quem consta como fornecedora do serviço é a empresa Fortbrasil Fomento Comercial Ltda, CNPJ 00.324.591/0001-52, e não a Impugnante. Além disso, nos comprovantes, não consta o nome do responsável nem a assinatura. Portanto, tais documentos não servem para comprovar as retenções informadas em DCOMP e não confirmadas pelo Despacho Decisório. Mais uma vez, para que não sobrem dúvidas, não é preciso maior esforço para concluir que a responsabilidade pela comprovação da retenção é sim do contribuinte e não do terceiro e que não haveria que se falar no caso em “usurpação de função pública”. Ora, a Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 legislação é expressa ao atribuir ao contribuinte a reponsabilidade pela comprovação da liquidez e certeza do direito creditório o qual se pretende utilização. Para mais, consta tanto da Lei nº 7.450/1985, como do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, a obrigatoriedade de o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora na hipótese de se pretender a sua utilização para compensação. Ressalte-se até mesmo que tal obrigatoriedade vem sendo relativizada por este Conselho Administrativo o qual tem exigido apenas a prova inequívoca da retenção, independente se pelo comprovante ou por outros documentos que efetivamente façam essa comprovação. Perceba-se, portanto, não existir qualquer tipo de usurpação de função pública, tratando-se então de verdadeira obrigação legal do contribuinte exigir da fonte pagadora a emissão do referido comprovante. Embora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo não seja do contribuinte, a possibilidade de compensação encontra-se vinculada à efetiva demonstração de que ele realmente recebeu os valores descontadas as retenções. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona--se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite--se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções. Nesse sentido, destaque-se inclusive a redação da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com efeito, há de se ressaltar que haverão situações nas quais o contribuinte irá solicitar, mas poderá não receber tais comprovantes das fontes pagadoras e em tais situações o Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 contribuinte não poderá ser penalizado pela omissão desses terceiros, razão pela qual tem-se admitido a apresentação de outros documentos que comprovem o recebimento dos valores líquidos, como por exemplo a apresentação de notas fiscais, acompanhadas dos extratos bancários os quais confirmem o recebimento dos valores líquidos. A escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra- se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do artigo 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, abaixo reproduzido: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º. § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Assim, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a DIRF não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. É absolutamente ilógico cercear o direito de defesa do contribuinte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora (obrigação acessória de um terceiro). Se não deu causa à inexistência da prova, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos. Não há como prejudicar um contribuinte por infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova Destaque-se, contudo, que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário, como muito bem já destacado pela instância a quo. Com isso, não tem razão o argumento do contribuinte de que o acórdão da DRJ/RPO seria nulo por ausência de fundamentação. Aliás, o acórdão se encontrava tão bem fundamentado, de modo a refutar todos os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, que os seus fundamentos também servem para refutar os argumentos do recurso voluntário, os quais são exatamente os mesmos anteriormente apresentados. Com tudo o que já foi exposto até o momento, tem-se então que embora a responsabilidade pela retenção do tributo seja da fonte pagadora, o seu aproveitamento pelo sujeito que recebe os valores líquidos somente é possível na hipótese em que efetivamente comprovada a retenção, ainda que não pelos comprovantes de retenção ou pela DIRF, mas por outros documentos a disposição do contribuinte os quais se mostrem hábeis. Tampouco há que se falar em ausência de usurpação de função pública no caso. Repita-se mais uma vez, o contribuinte tem a obrigação de exigir das fontes a emissão dos comprovantes. Com efeito, pode acontecer de mesmo assim elas não serem emitidas, de modo que o contribuinte não pode ser penalizado por uma infração cometida por um terceiro. Em tais situações, cabe ao contribuinte comprovar por outros meios que sofreu a retenção. Por fim, quanto ao pedido para que o contribuinte seja intimado a respeito do julgamento do presente recurso voluntário. É importante destacar que tal pleito não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Nada obstante, é garantido às partes a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (“DOU”) e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, solicitar a realização de sustentação, nos termos do previsto pelo artigo 61-A do RICARF, in verbis: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.074 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.905478/2012-04 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000394/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, devido à conexão, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em analisar e decidir a questão. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 56          1 55  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000394/2007­18  Recurso nº  162.964  Resolução nº  2301­000.260  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MEZZANI MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, devido à conexão, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  analisar e decidir a questão. Redator designado: Mauro José Silva.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  Mauro José Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 57          2   Voto Vencido:   Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 30/08/2007, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 19), a recorrente deixou de informar,  por meio de GFIP, os pagamentos realizados a alguns dos segurados contribuintes individuais  que  lhe prestaram serviços,  relacionados no  levantamento CI, anexo da NFLD 37.075.345­3,  cuja cópia foi juntada nesses autos.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­18.327,  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  42),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 48  ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera  que,  até  o  advento  da Lei  10.666  de  08/05/2003,  não  havia obrigatoriedade e tampouco possibilidade de a empresa inscrever, na Previdência Social,  contribuinte  individual  e,  como  o  número  dessa  inscrição  é  elemento  imprescindível  no  preenchimento  e  entrega  da  GFIP,  não  há  como  impor  a  exigência  de  declarar  em  GFIP  contribuição previdenciária relativa a contribuinte individual anteriormente ao referido diploma  legal.  Argumenta  que  não  havia  em  legislação,  mesmo  em  infra­legal,  qualquer  previsão no sentido de que, não estando inscrito o contribuinte individual, pudesse a empresa  contratante fazer a inscrição no seu lugar, ficando a empresa de mão atadas.   Transcreve o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, para concluir que não resta clareza no  sentido  de  que  a  empresa  estaria  obrigada  a  obter  informações,  mas  sim,  de  prestar  informações.  Insurge­se contra a multa aplicada, alegando  tratar­se de “bis  in  idem” e  insiste  na ocorrência da decadência do crédito tributário de 01/99 a 12/2001.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 58          3 Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos.  Preliminarmente, a autuada alega que, no período do débito, não estava obrigada  inscrever, na Previdência Social,  contribuinte  individual e,  como o número dessa  inscrição é  elemento imprescindível no preenchimento e entrega da GFIP, não há como impor a exigência  de declarar em GFIP contribuição previdenciária relativa a contribuinte individual.  Argumenta que não havia, na  legislação, qualquer previsão no sentido de que,  não estando inscrito o contribuinte individual, pudesse a empresa contratante fazer a inscrição  no seu lugar, e transcreve o art. 32, IV, da Lei 8.212/91, para concluir que não resta clareza no  sentido  de  que  a  empresa  estaria  obrigada  a  obter  informações,  mas  sim,  de  prestar  informações.  Ocorre que o presente auto não foi lavrado por falta de inscrição de segurado na  Previdência  Social,  mas  pela  omissão,  em  GFIP,  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  E  como  todo  contribuinte  individual  é  segurado  obrigatório  do  RGPS,  nos  termos do inciso V, do art. 12, da Lei 8.212/91, todos eles estavam, antes do advento da Lei Lei  10.666/2003, obrigados a se inscreverem no referido Regime.  E,  ao  contratar  o  segurado  na  condição  de  contribuinte  individual,  a  empresa  poderia  exigir  o  comprovante  da  sua  inscrição  junto  à  Previdência  Social,  uma  vez  que  necessitava desses dados para informar em GFIP.  Assim,  ao  deixar  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  a  recorrente  descumpriu  determinação  expressa no art. 32, inciso IV, e § 1o, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária  e outras informações de interesse do INSS. (Acrescentado pela MP nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97,  convertida  na  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  § 1° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou  situações especificas. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Portanto, conforme exposto acima, houve infração à legislação previdenciária.  E,  como  não  é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 59          4 o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas  as normas fixadas pelos órgãos competentes.  A recorrente alega, ainda, decadência de parte do débito.  Verifica­se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o  afastamento de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 60          5 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme se depreende do art.  103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.   § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no  termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a  redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  Assim,  no  caso  em  tela,  trata­se  de Auto  de  Infração,  ou  seja,  lançamento  de  ofício, aplicando­se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito  a seguir:  Art.173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 61          6 II ­ da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  Único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  30/08/2007,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 31/08/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  para  as  competências  objeto  do  auto  de  infração,  já  que  a  fiscalização  lavrou  o  auto  tendo  em vista  o  descumprimento  da  obrigação  acessória nas competências 01/1999 a 11/2001, alcançadas, portanto, pela decadência.  Para  a  competência 12/2001,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência parcial do débito.  A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  “bis  in  idem”  e  argumentando  que  seu  valor  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Entretanto, a fiscalização aplicou a multa em observância aos normativos legais  vigentes à época do lançamento, que estabelecia que cada competência em que seja constatado  o descumprimento da obrigação é considerada uma ocorrência.  Dessa  forma,  a multa  imposta  encontra  amparo  nos  normativos  legais  citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  No entanto, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 62          7 Assim,  tratando­se o presente  lançamento de  ato  ainda não  julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa  forma,  caso  se  constate,  no  recálculo  da  multa  com  a  observância  do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 63          8 Voto Vencedor:  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos  nossas  considerações  em  sintonia  com  os  aspectos  do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Todos  os  fatos  que  afetam  a  aplicação  da  penalidade  estão  relacionados  com  outro  processo  que  trata  do  lançamento  da  obrigação  principal  respectiva. Naquele  processo  constam a  integralidade  dos documentos  apresentados pela  fiscalização e dos  argumentos da  recorrente.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com    os      processos      conexos      e,    preferencialmente,      organizados      em    lotes      por    matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 64          9 Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 65          10   Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 66          11   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as    situações ensejadoras da conexidade,  resta­nos  identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal    distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15889.000394/2007­18  Resolução n.º 2301­000.260  S2­C3T1  Fl. 67          12 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente  poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se  optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  traz  a  totalidade  dos  documentos  citados  pela  fiscalização.  Como  cuidamos  de  julgamento de penalidade por problemas na GFIP, a identidade com o contexto dos fatos que  envolvem a NFLD é óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.  Assim,  votamos  por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   de modo a determinar    que seja  analisada  a  conexão entre o presente processo  e  aquele que  trata da NFLD no qual foi lançada a obrigação principal, efetuando a redistribuição de ambos  para o relator que primeiro foi sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado       Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 29/09/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13656.720955/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º­A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-008.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.424, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13656.720728/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 09 55 /2 01 4- 28 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, apurado, supostamente, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, em relação à aquisição de café in natura. A fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). A fiscalização ponderou ainda que, mesmo que a ora recorrente atendesse aos requisitos para a apuração do crédito presumido da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, ela não teria direito ao ressarcimento do saldo credor pelo fato de que esse crédito estaria relacionado a aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, que só estaria autorizado a ser utilizado como dedução da contribuição. Para a fiscalização, o ressarcimento só se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, conforme dispõe o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. A ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando: (a) que na condição de encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) que, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, e do inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010, é equiparada a industrial; (c) que, considerando a atividade exercida, é empresa agroindustrial; (d) que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não exigiu que o crédito presumido fosse apurado em relação às receitas de exportação; (e) que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido objeto do presente processo; e (f) que o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da manifestação de inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tomada de forma isolada em processo do qual a manifestante não é parte interessada, não vincula aquele órgão de julgamento; (b) que o crédito presumido é, na maioria das vezes, uma espécie de benefício fiscal; (c) que a não concessão do crédito presumido não acarretará incidência não cumulativa, uma vez que, não tendo havido incidência anterior, o tributo jamais poderá incidir sobre si mesmo; (d) que sendo o crédito presumido um benefício fiscal, a interpretação que se deve dar ao dispositivo que o concede há de ser literal ou restritiva; (e) que o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve obedecer ao prescrito no diploma legal; (f) que não é possível utilizar a analogia com a legislação do IPI porque não há lacuna na lei; (g) que a legislação tratou de forma precisa o que caracteriza como “produção” em relação o café, exigindo que a empresa Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 produza ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas nos diplomas legal e regulamentar; (h) que a lei que instituiu o crédito presumido não permite o ressarcimento ou a compensação; (i) que o ADI nº 15, de 2005, diz que o valor do crédito presumido das contribuições não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento; e (j) que a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017, vinculante para o órgão julgador, confirma esse entendimento. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, que: (a) na condição de encomendante, a recorrente é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido; (b) para se dar efetivo cumprimento à não cumulatividade expressamente reconhecida no texto constitucional no art. 195, § 12, tornou-se fundamental a criação por meio de lei do crédito presumido; (c) a interpretação a ser dada ao art. 8º deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (d) ao contrário do que constou do acórdão recorrido, não se está pretendendo aplicar a analogia para se conceder o crédito, uma vez que a base para tal direito está no próprio caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; (e) há precedente no CARF admitindo o direito ao crédito presumido das contribuições quando a pessoa jurídica encomenda a produção; (f) a lei que instituiu o crédito presumido sobre as aquisições de café, em momento algum, exigiu que o crédito fosse apurado em relação às receitas de exportação; (g) o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido apurado pela recorrente; e (h) o ressarcimento integral do saldo acumulado se faz sob o abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, que não exige a apuração de crédito mercado interno e exportação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito presumido - industrialização por terceiro Diante da glosa do crédito presumido relativo à aquisição de café de pessoas físicas, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, promovida pela fiscalização e mantida pela DRJ sob o argumento de que a recorrente, por encomendar a industrialização do café junto a terceiros (industrialização por encomenda), não atende ao requisito de “produzir o café”, previsto na legislação vigente sobre a matéria e necessário para o aproveitamento do crédito, sustenta a recorrente que, de acordo com o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI), são equiparados a industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados por terceiros, desde que os insumos tenham sido por eles (estabelecimento comercial) fornecidos. Cita a Solução de Consulta nº 189, de 2004, que trata da industrialização por encomenda para efeitos da incidência do IPI, e o Acórdão do antigo Conselho de Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 Contribuintes de nº 201-78.586, em que ficou assentado que o encomendante em nada se difere das empresas essencialmente produtoras para efeitos do crédito presumido do IPI na exportação. Cita ainda o REsp 1.474.353/RS, que também trata de crédito presumido do IPI. Refere decisão da 6ª Região Fiscal, sem identificá-la, e reproduz ementa que diz que o fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista para efeitos do art. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que, tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (exercício de atividade econômica de produção mais o beneficiamento de café), é de se concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda, e que, com isso, está assegurado a ele o direito de se apropriar do crédito presumido nas aquisições de pessoas físicas. Argumenta que a interpretação que deve ser dada ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, deve ser finalística, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional. Diz que não está aplicando a analogia com a legislação do IPI para o reconhecimento do crédito, uma vez que a base para o direito está no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Traz, por fim, o Acórdão do CARF de nº 3402-002.678, que teria admitido o direito ao crédito presumido das contribuições nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica encomenda a produção para terceiros. Sem razão a recorrente, especialmente porque a discussão não gira em torno do fato de ser ou não o encomendante da produção caracterizado, para efeitos do IPI, como indústria (agroindústria no caso), mas sim de a industrialização por encomenda permitir ou não o aproveitamento do crédito presumido da COFINS nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Vejamos, então, o teor do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. ... § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (grifei) § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. Da leitura do texto legal é possível perceber que, à época dos fatos, poderiam apurar crédito presumido, para deduzir da COFINS devida, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal destinadas à alimentação humana, considerando-se como produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Mas a recorrente não produz produtos classificados no código 09.01 da NCM, ela manda produzir. A recorrente não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend). Quem exerce essas atividades são as suas contratadas, que produzem por encomenda. Como se percebe, o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com o § 6º desse mesmo artigo, ao contrário do que afirma a recorrente, não traz a alegada base para o direito pleiteado. Dessa forma, não cumprindo os requisitos da legislação, não há como se reconhecer para a recorrente o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao aproveitamento da legislação do IPI para que se considere, para efeitos de apuração do crédito presumido das contribuições, a industrialização por encomenda como sendo industrialização realizada pela própria encomendante, é de se observar as limitações impostas pela legislação. A utilização da legislação do IPI por analogia 1 só seria possível, nos termos do art. 108 do CTN, caso houvesse ausência de disposição expressa, o que não ocorre no caso presente. A legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é clara o suficiente ao definir os requisitos para o aproveitamento do crédito presumido. Observe-se, inclusive, que quando a legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quis usar o conceito de industrialização por encomenda assentado na legislação do IPI, o fez de forma expressa, e só para os efeitos que desejava ver alcançados: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no 1 A recorrente sustenta que não está se utilizando da analogia para o aproveitamento do crédito, uma vez que o direito estaria no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas defendeu esse direito dizendo que a atividade de industrialização por encomenda é regulamentada no art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964 (Lei do IPI), que equipara o estabelecimento remetente a estabelecimento produtor. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002 : (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 58-I da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A interpretação finalística defendida pela recorrente a partir de uma ideia de concretização da não cumulatividade estabelecida no texto constitucional, por sua vez, não se sustenta frente ao fato de ser o crédito presumido da COFINS, segundo o REsp 1.437.568/SC, um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. ... Quanto à Solução de Consulta nº 189, de 2004, ao Acórdão do antigo Conselho de Contribuintes de nº 201-78.586 e ao REsp 1.474.353/RS, deixo de fazer maiores considerações por não tratarem da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, mas sim do IPI, onde o art. 4º da Lei nº 4.502, de 1964, é plenamente aplicável. No que diz respeito à decisão da 6ª Região Fiscal, que não foi devidamente identificada pela recorrente, seria importante que se conhecesse em que contexto ela se deu e quais foram as suas razões de decidir, lembrando sempre que essa não é uma decisão que vincula o julgador deste Conselho. Não conhecendo essas razões, não há nem como considerá-las. Por fim, é de se observar que o Acórdão deste Conselho de nº 3402-002.678, festejado pela recorrente por supostamente ter admitido o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas aquisições de café de pessoas físicas quando a pessoa jurídica adquirente encomenda a produção a terceira pessoa, não reconheceu exatamente o direito à empresa recorrente. Em que pese o relator ter manifestado esse entendimento em seu voto, foi negado provimento ao Recurso Voluntário por não ter a empresa recorrente se desincumbido de seu dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o café cru adquirido para posterior exportação, ficando em segundo plano a discussão sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito quando a industrialização é feita por terceiros. Aliás, se buscarmos os precedentes deste Conselho, encontraremos diversas decisões em sentido contrário, várias delas envolvendo processos da própria recorrente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002-001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Também a RFB se posicionou oficialmente na Solução de Consulta Cosit nº 330, de 2017, sobre a impossibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições quando a industrialização é feita por encomenda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Dessa forma, correta a glosa feita pela fiscalização em relação ao crédito presumido relativo à aquisição de insumos (cafés) para a produção em terceiros, feita por encomenda. Ressarcimento do crédito presumido - receita tributada no mercado interno A fiscalização trouxe ainda como argumento para justificar o indeferimento do pedido o § 2º do art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que não prevê o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais em relação às aquisições no mercado interno vinculadas à receita tributada no mercado interno, mas somente em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A DRJ, nessa matéria, concordou com o indeferimento do pedido sob o argumento de que o art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, não permite a compensação ou o ressarcimento do crédito presumido das contribuições apurado, entendimento assentado no ADI nº 15, de 2005, e confirmado na Solução de Consulta Cosit nº 69, de 2017. A recorrente se defende dizendo que o art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, não se aplica ao crédito presumido pela comercialização de café, uma vez que o ressarcimento do saldo acumulado se opera ao abrigo da Lei nº 12.599, de 2012, onde não há referência à apuração do crédito pela exportação. Apesar de a recorrente, pelas razões expostas no tópico anterior, não ter direito à apuração de crédito presumido da COFINS, ela tem razão em afirmar que, caso tivesse eventual saldo credor apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura, este poderia ser utilizado para a compensação com débitos próprios ou para pedido de ressarcimento em dinheiro. Isso está expresso de forma cristalina no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012: Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) E é nesses termos que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 (Acórdão 3301-003.099, de 28/09/2016 – Processo nº 15578.000142/2010-90 – Relator: Valcir Gassen) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de 18.06.2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3301-005.834, de 26/03/2019 – Processo nº 11543.000117/2005-95 – Relatora: Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. O crédito presumido de PIS para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 só pode ser compensados com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. (Acórdão 3301-005.430, de 25/10/2018 – Processo nº 10930.721698/2014-67 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO PROVENIENTE DA AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO E NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. O saldo do crédito presumido proveniente da aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mediante ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Acórdão 3102-002.344, de 27/01/2015 – Processo nº 15586.720228/2011-14 – Relatora: José Fernandes do Nascimento) Por isso é de se estranhar o argumento trazido pela fiscalização de que o ressarcimento de crédito presumido de atividades agroindustriais só estaria autorizado quando apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do § 2º do art. 56-A da Lei º 12.350, de 2010. É muito claro que, para a agroindústria do café, deve ser aplicado o disposto no art. 7º- A da Lei nº 12.599, de 2012, que não vincula o aproveitamento do crédito presumido à receita de exportação, e não o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, que, segundo a exposição de motivos da MP nº 510, de 2010, que alterou a Lei nº 12.350, de 2010, visava monetizar o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurados pelo setor de avicultura e suinocultura: Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720955/2014-28 12. Além disso, a presente Medida Provisória monetiza o estoque de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelo setor de avicultura e suinocultura desde o ano-calendário de 2006 na antiga sistemática prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. A possibilidade de compensação e ressarcimento alcança os créditos vinculados às receitas de exportação, o que permitirá que as empresas do setor consigam realizar estes ativos, reduzindo seus custos de produção. Também é de se estranhar que a DRJ tenha apresentado suas razões de decidir a partir de normas não mais aplicáveis à matéria que trata do ressarcimento do crédito presumido acumulado pelas agroindústrias do café (art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, § 3º do art. 8º da IN RFB nº 660, de 2006, e ADI nº 15, de 2015), sem sequer se manifestar a respeito do art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 69, é de se observar que, apesar de ter sido publicada no ano de 2017, ela trata especificamente da possibilidade de utilização do crédito presumido, apurado na aquisição de macadâmia in natura posteriormente industrializada, para a compensação ou o ressarcimento, não alcançando o crédito presumido acumulado pela agroindústria do café, que encontra disciplinamento próprio no art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012. Não obstante, por mais que se reconheça a possibilidade de compensação ou de ressarcimento do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, é de se ressaltar que a recorrente não possui saldo apurado até 1º de janeiro de 2011, tendo em vista que sua produção é feita toda por encomenda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10167.001737/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.243
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 638          1 637  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001737/2007­85  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERCARNE COOP. PROD. BOV. CARNES DERIV. LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado, Ewan Teles Aguiar.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10167.001737/2007­85  Resolução n.º 2402­000.243  S1­C1T1  Fl. 639          2 Relatório  Trata­se de auto de infração  lavrado para exigir multa em razão da Recorrente  ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP  com dados não correspondentes a  todos os  fatos geradores das contribuições previdenciárias,  relativamente ao período de 06/2000 a 05/2003.  Foi  lavrado  “Termo de Cientificação  de Solidariedade”  em  face das  empresas  Coopercarne Cooperativa dos Produtores de Bovinis, Carnes e Derivados do Tocantins Ltda.,  Frigorífico  Boinorte  Ltda.,  Boi  Forte  Frigoríficos  Ltda.,  Cooperbovino  –  Cooperativa  dos  Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda. e Frimar Frigorífico Araguaina (fls. 17/18).   A Boi Forte Frigoríficos Ltda. apresentou  impugnação  (fls. 27/202) pleiteando  pela total improcedência da autuação.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em Palmas  determinou  a  realização  de  diligência (fls. 211/212).  A Boi Forte Frigoríficos Ltda. apresentou manifestação (fls. 214/219) pleiteando  pela devolução do prazo de defesa.  A  Frimar  –  Frigorífico  Araguaína  S.A.  apresentou  impugnação  (fls.  210/463)  pleiteando pela total insubsistência do auto de infração.  A  autoridade  administrativa  juntou  relatório  fiscal  e  relatório  de  cálculo  da  multa aditivo (fls. 463/510), retificando o débito autuado, bem como determinando a intimação  das partes para se manifestarem. Ficou consignado também que o contribuinte da ação fiscal é  a  empresa  Coopercarne  Cooperativa  de  Produtores  de  Bovinos  Carnes  e  Derivados  do  Tocantins  Ltda.,  sendo  o  grupo  econômico  “Frimar”  composto  pelas  empresas  Frimar  Frigorífico  Araguaiana  S.A.;  Frigorífico  Boinorte  Ltda.,  Boi  Forte  Frigoríficos  Ltda.;  Cooperbovino  Cooperativa  dos  Produtores  Agropecuários  do  Tocantins  Ltda.;  Coopercarne  Cooperativa de Produtores de Bovinos Carnes e Derivados do Tocantins Ltda. e Coopresto –  Cooperativa de Prestação de Serviços do Tocantins Ltda.  A  Frimar  –  Frigorífico  Araguaína  S.A.  apresentou  defesa  (fls.  511/554),  alegando que não possui qualquer vínculo com as demais empresas autuadas.  Foi  realizada  a  intimação  da  Coopercarne  (fl.  559)  e  do  Frigorífico  Boinorte  Ltda. (fl. 562).  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  determinou  a  realização de nova diligência  (fls. 572/573),  a fim de que a DRF em Palmas emita despacho  decisório de retificação da penalidade, abrindo­se prazo para impugnação.  A DRF em Palmas propôs o encaminhamento dos autos à DRJ para julgamento  (fl. 576).  A  d.  DRJ  em  Brasília  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  577/583),  apenas para  retificar o valor da multa,  conforme determinado em diligência  fiscal.  Foi proposto recurso de ofício.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10167.001737/2007­85  Resolução n.º 2402­000.243  S1­C1T1  Fl. 640          3 Este Conselho Administrativo, ao analisar o processo (fls. 589/593), determinou  a  realização  de  diligência,  para  que  as  empresas  Frimar,  Coopercarne  e  Boi  Forte  fossem  notificadas da decisão de 1ª instância.  Foi realizada a intimação da Boi Forte (fl. 598), da Coopercarne (fls. 599, 601 e  624) e da Frimar (fls. 600 e 627).  A  Empresa  Boi  Forte  Frigoríficos  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  602/621)  alegando  que:  (i)  o  lançamento  é  nulo,  pois  não  atendeu  ao  princípio  da  verdade  material;  (ii)  não  pode  ser  considerada  integrante  de  um  grupo  econômico  supostamente  formado com as demais empresas autuadas; (iii) é inconstitucional o art. 25, incs. I e II da Lei  nº 8.212/91.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10167.001737/2007­85  Resolução n.º 2402­000.243  S1­C1T1  Fl. 641          4 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram constituídos através de  documentos próprios que resultaram em processos separados; entretanto, há conexão entre os  documentos de constituição de crédito que se referem aos mesmos fatos geradores.   Assim, o auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória  deva ser julgado junto ou após o julgamento dos processos relativos à obrigação principal.  Em  vista  disso,  reconheço  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento  e  solicito as seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues         Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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8843271 #
Numero do processo: 13709.000001/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, alocação, desbloqueio e liquidação de pagamentos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Compete ao CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 2003-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento, ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação, alocação, desbloqueio e liquidação de pagamentos, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Compete ao CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 00 01 /2 00 7- 11 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000001/2007-11 Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 1.178,04, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 9.061,08, indevidamente declarados como isentos ou não tributáveis, e da dedução indevida de imposto complementar, no valor de R$ 504,65, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 504,65 (fls. 5/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-33.904, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 61/63): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02/07, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Demonstrativo do Crédito Tributário (em RS) Imposto Suplementar 504,65 Multa de Ofício (75%) 378,48 Juros de Mora - calculados até o lançamento 294,91 Total do Crédito Tributário Apurado 1.178,04 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fls. 03, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: omissão de rendimentos recebidos da Marinha no valor de RS 9.061,08. - Dedução indevida de imposto complementar: Valor da linha 06 alterado para zero. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que já pagou o valor de RS 504,65, anexando o Darf comprobatório. Por fim, esclareça-se que o presente processo foi transferido da DRJ/RJ-II para esta DRJ conforme Portaria n° 1.023/2009 de 30/03/2009. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação apresentada, para manter a autuação que apurou o crédito tributário de R$ 504,65, excluindo-se a multa de ofício lançada, cabendo a alocação do pagamento já efetuado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/10/2011 (fls. 83/84), o contribuinte, em 01/11/2011 (fls. 114/115), interpôs, via postal, recurso voluntário (fls. 66/68), relatando a conduta fiscal por ele adotada, com base nos argumentos a seguir brevemente sintetizados: Apresentou DAA em formulário, em 22/04/2003, onde, com base no comprovante de rendimentos recebidos da fonte pagadora Marinha do Brasil, restou apurado imposto a pagar no valor de R$ 504,65, que foi pago conforme guia DARF em anexo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000001/2007-11 Em 26/08/2003, diante do recebimento do comprovante de rendimentos retificado pela fonte pagadora, apresentou DAA retificadora, que resultou no imposto a restituir no valor de R$ 680,80. Em 12/09/2005, seguindo orientação traçada pela DRF, foi apresentada nova DAA, contemplando o DARF recolhido como imposto complementar recolhido, gerando o imposto a restituir de R$ 1.185,46, dando origem ao desentendimento. Em 29/08/2007, apresentou PER/DCOMP pleiteando a restituição do valor de R$ 504,65. Em 31/05/2007, a fonte pagadora lhe enviou em definitivo novo informe de rendimentos, que da mesma forma da DAA enviada em 09/05/2007, não foi aceito pela RFB. Não obstante, em 23/06/2011, informa que recebeu, sem qualquer notificação, crédito bancário nos valores de R$ 1.044,32 e R$ 9.127,12, cujas origens desconhece. Especifica que suas pendências resumem ao imposto ao restituir de R$ 691,07, e ao PER/DCOMP no valor de R$ 4.929,65, relativos ao exercício de 2004. Requer, ao final, a apreciação da contestação apresentada, para que lhe seja fornecido os devidos esclarecimentos, sem haver necessidade de recorrer judicialmente. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, contudo, em que pese as razões recursais, sua admissibilidade restou vulnerada, porquanto versa exclusivamente sobre matéria alheia à realidade processual e que não foram objeto da impugnação, razão pela qual não há como dele conhecer. Vamos aos fatos. A decisão proferida pela DRJ/BSB, houve por manter o lançamento que apurou crédito tributário de R$ 504,65, excluindo-se a multa de ofício lançada, cabendo a alocação do pagamento já efetuado pelo contribuinte (fls. 61/63). Ao ser intimado em 14/10/2011 (fls. 63), não apresentou novas razões de defesa perante esta instância recursal, no que se refere à autuação propriamente dita, limitando-se em requerer esclarecimentos sobre suas pendências fiscais, que se resumem ao imposto a restituir e ao PER/DCOMP relativos ao exercício de 2004, alegando inclusive que já recebeu valores por crédito bancário, cuja origem desconhece. No que tange às alegações de defesa, assim dispõe o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000001/2007-11 III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do inciso III do art. 16 acima, vê-se que os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o recurso e os pontos de discordância em relação à decisão proferida, deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Entretanto, o Recorrente não se insurge em momento algum contra os fundamentos que importaram na manutenção parcial da autuação pela decisão de piso – e que importou na cobrança do crédito tributário no valor de R$ 504,65, sem a incidência da multa de ofício – limitando-se tão somente em requerer esclarecimentos acerca de suas pendências fiscais relativas ao exercício de 2004 que, ao que parece, originaram de informações incorretas prestadas pela fonte pagadora (fls. 17/18). Ademais, ainda que assim não fosse, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente, de fato, já promoveu pagamento anterior ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 13 e 113), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado, conforme, aliás, observado pela decisão recorrida. Portanto, aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise neste Colegiado, por se tratar de inovação recursal, devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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8850789 #
Numero do processo: 10711.728030/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 80 30 /2 01 2- 63 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728030/2012-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728030/2012-63 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728030/2012-63 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728030/2012-63 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728030/2012-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720448/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2002 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. Enquanto vigente o Comunicado DECEX 02/2000 Registro de Exportação vinculado a mais de um Ato Concessório não comprova cumprimento do compromisso de exportação. DRAWBACK. IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE REGIME. MULTA. A transferência de mercadoria importada entre atos concessórios pode indicar ganho de produtividade ou erro de indicação de volume em Laudo Pericial, porém, nunca, novo fato gerador do imposto de importação. DRAWBACK. TERMO DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. O Termo de Responsabilidade subscrito pelo contribuinte é instrumento de confissão de dívida. Portanto, não há lide administrativa sobre termo de responsabilidade e consequentemente, falece competência a esta Casa para se pronunciar sobre temas relacionados com este termo. DRAWBACK. MULTA DE OFÍCIO. VENCIMENTO E LANÇAMENTO. Em havendo lançamento de ofício após o vencimento do compromisso de exportação do Drawback, deve ser aplicada a multa descrita no artigo 44 inciso I da Lei 9.420/96. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. DRAWBACK. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. AFRFB. SÚMULA CARF 100. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SÚMULA CARF 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 3401-009.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para afastar o lançamento sobre a declaração de importação (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO. Enquanto vigente o Comunicado DECEX 02/2000 Registro de Exportação vinculado a mais de um Ato Concessório não comprova cumprimento do compromisso de exportação. DRAWBACK. IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE REGIME. MULTA. A transferência de mercadoria importada entre atos concessórios pode indicar ganho de produtividade ou erro de indicação de volume em Laudo Pericial, porém, nunca, novo fato gerador do imposto de importação. DRAWBACK. TERMO DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA. O Termo de Responsabilidade subscrito pelo contribuinte é instrumento de confissão de dívida. Portanto, não há lide administrativa sobre termo de responsabilidade e consequentemente, falece competência a esta Casa para se pronunciar sobre temas relacionados com este termo. DRAWBACK. MULTA DE OFÍCIO. VENCIMENTO E LANÇAMENTO. Em havendo lançamento de ofício após o vencimento do compromisso de exportação do Drawback, deve ser aplicada a multa descrita no artigo 44 inciso I da Lei 9.420/96. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 48 /2 00 8- 63 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. DRAWBACK. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. AFRFB. SÚMULA CARF 100. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. DRAWBACK. DECADÊNCIA. DIES A QUO. SÚMULA CARF 156. No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para afastar o lançamento sobre a declaração de importação (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 1.1. Trata-se de auto de infração/lançamento de ofício para exigência de tributos e multas devidos por descumprimento de compromisso de exportar descrito no Ato Concessório 1778-01/000157-0 de Drawback suspensão. 1.2. Narra o relatório de auditoria fiscal que em revisão aduaneira verificou-se que: 1.2.1. A Recorrente vinculou adições de Declarações de Importação e Registros de Exportação a Atos Concessórios diversos; 1.2.2. A proporção entre o material importado e exportado está em desacordo com o primeiro laudo apresentado no ato concessório – alterado dois dias antes do encerramento do AC – e, com isto, há diferença de produto importado a ser glosada; 1.2.3. A Recorrente apresentou pedido de transferência do material importado descrito em DI do AC 1778-01/000188-7 para o AC 1778-01/000157-0 (fiscalizado) sem, contudo, subtrair as quantidades transferidas do AC 1778- 01/000188-7. 1.3.1. Intimada a Recorrente apresentou Impugnação, em que alega: 1.3.1.1. Não utilizou o material importado para fabricação de produtos consumidos no mercado interno; 1.3.1.2. O fator técnico de utilização do fluoreto de alumínio foi alterado de 19 Kg para 24 Kg conforme laudo técnico protocolado no SECEX em 14 de junho de 2002; 1.3.1.3. Solicitou a transferência com a subtração de quantidades do material importado ao SECEX, conforme protocolos; 1.3.1.4. Os Registros de Exportação foram vinculados a mais de um ato concessório vez que o primeiro já havia sido encerrado sendo que inexistiu qualquer diferença de volume total ou valor total nos ACs; 1.3.1.5. O descumprimento de obrigação acessória no regime de DRAWBACK não culmina com a exigibilidade dos tributos suspensos, salvo se descumprido o compromisso de exportação – o que não é o caso; 1.3.1.6. A confissão de transferência de mercadoria relacionada em um RE para dois ACs é prova de boa-fé; 1.3.1.7. A competência para fiscalizar o cumprimento do compromisso de exportação é do SECEX; 1.3.1.8. No regime de DRAWBACK a decadência conta-se a partir da data do desembaraço aduaneiro das mercadorias, na forma do artigo 150 § 4°do CTN; Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 1.3.1.9. O direito de executar o termo de responsabilidade subscrito no momento da concessão do regime aduaneiro de DRAWBACK prescreve em cinco anos contados da data das efetivas exportações; 1.3.1.10. A data inicial da incidência dos juros é o dia em que cessou a suspensão; 1.3.1.11. Ilegalidade da incidência da SELIC; 1.3.1.12. O tributo deve ser cobrado com a incidência de juros e multa nos termos do artigo 59 da Lei 8.383/91. 1.3.2. Ao final, a Recorrente requer produção de prova pericial com a finalidade de constatar o índice técnico de produção de fluoreto de alumínio e se o volume total importado foi efetivamente exportado. 1.4. A DRJ de Florianópolis deu parcial provimento à Impugnação afastando a autuação sobre o fator técnico do fluoreto de alumínio, porquanto: 1.4.1. A competência para fiscalizar o cumprimento do regime de DRAWBACK é da Receita Federal, nos termos do artigo 3° da Portaria MEFP 594/92; 1.4.2. Não há prescrição em matéria de drawback, apenas decadência, cujo prazo tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo dia subsequente ao encerramento do Ato Concessório – data em que as operações podem ser fiscalizadas; 1.4.3. É descabida discussão de ilegalidade de dispositivo regulamentar em sede administrativa; 1.4.3.1. “Outrossim cumpre esclarecer que a legislação infralegal citada pelas autoridades fiscais não cria qualquer obrigação principal tributária, mas sim, na qualidade de integrantes da legislação tributária, indicam procedimentos operacionais a serem cumpridos no interesse da fiscalização (obrigações acessórias), que na hipótese de sua inobservância, acarretam a impossibilidade de comprovação do cumprimento das condições pactuadas para manutenção do benefício fiscal às mercadorias inseridas no regime aduaneiro especial, respaldando assim, a exigência do pagamento dos tributos até então suspensos, sendo, portanto, incabível a alegação de nulidade”; 1.4.4. A Recorrente descumpriu o regime aduaneiro de DRAWBACK suspensão ao vincular um RE a mais de um ato concessório, porque com tal vinculação, o RE tornou-se imprestável para comprovar o compromisso de exportação; 1.4.5. O ônus da prova do respeito aos requisitos do benefício fiscal é da Recorrente; 1.4.6. Não há prova de autorização da transferência de saldos entre os Atos Concessórios; Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 1.4.7. O fator técnico (quilogramas consumidos de fluoreto de alumínio para cada tonelada de alumínio primário produzido) foi alterado de 19 Kg para 24 Kg logo deve ser excluída da autuação a parte do crédito tributário relacionada à glosa da declaração de importação n° 03/0319147-8 (fl. 45), R$ 95.151,29 (imposto de importação), R$ 71.363,47 (multa de ofício) e R$ 73.361,64 (juros de mora). Total de R$ 239.876,40; 1.4.8. Não há inconstitucionalidade declarada para a correção dos créditos tributários pela SELIC, incidentes desde a data do registro da Declaração de Importação; 1.4.9. A multa de ofício é devida eis que afastada a espontaneidade da Recorrente; 1.4.10. A competência da Receita Federal para verificar o cumprimento do compromisso de exportação é indelegável, em assim sendo, descabida a prova pericial para tanto. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em Impugnação, alegando, ainda que embora a DRJ tenha considerado válido o Laudo coligido aos autos para demonstrar o fator técnico do fluoreto de alumínio, não fez o mesmo para o piche eletrolítico e o coque calcinado. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O cerne da questão em liça pertine a CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. A Recorrente confessa (em seus termos) que vinculou um Registro de Exportação e Declaração de Importação a mais de um Ato Concessório. Todavia, assevera que este equívoco não redunda na exigência do tributo suspenso, porém apenas a incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória. Já a DRJ assevera que o descumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas ao DRAWBACK “acarretam [n]a impossibilidade de comprovação do cumprimento das condições pactuadas para manutenção do benefício fiscal às mercadorias inseridas no regime aduaneiro especial, respaldando assim, a exigência do pagamento dos tributos até então suspensos”. 2.1.1. O regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão encontra guarida legal no artigo 78 inciso II do Decreto-Lei 37/66. Porquanto regime especial aduaneiro, o DRAWBACK deve ser concedido na forma do regulamento (aduaneiro), ex vi artigo 71 caput da mesma matrícula. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 2.1.1.1. O artigo 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto 91.030/95) elencava dentre as modalidades de DRAWBACK a “suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada”. Assim, para obter direito ao regime especial necessário (no que importa ao caso em voga): a) importação de insumos, b) uso deste insumo em processo industrial, c) exportação do resultado do processo industrial. 2.1.1.2. É claro que não basta meramente importar, produzir e exportar; cada uma das etapas (requisitos) do DRAWBACK exige prova da efetiva importação, industrialização e exportação e o Regulamento transferia (artigo 317 alínea ‘e’ e artigo 331 inciso I) à SECEX a competência para elencar as formas de comprovar o regime. Assim, à SECEX compete descrever quais os documentos são suficientes para comprovar importação, exportação e industrialização; e essa Secretaria o fazia por meio dos Títulos 19 e 21 do Comunicado DECEX 02/2000: CAPÍTULO V COMPROVAÇÕES TÍTULO 19 Modalidade Suspensão 19.1. Para comprovação do Regime de Drawback, na modalidade suspensão, as empresas utilizarão o Relatório Unificado de Drawback, identificando os documentos eletrônicos registrados no Siscomex, relativos às operações de importação e exportação, bem como as Notas Fiscais de venda no mercado interno, vinculadas ao Regime, ficando as empresas dispensadas de apresentar documentos impressos. 19.1.1. A empresa deverá preencher o Relatório Unificado de Drawback conforme modelo constante do Anexo IX desta Consolidação das Normas de Drawback. 19.2. Para eventual verificação pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), as empresas deverão manter registrados, em seus sistemas eletrônicos, as Declarações de Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) e os Registros de Exportação Simplificados (RES), averbados, bem como manter em seu poder as Notas Fiscais de venda no mercado interno, nos casos previstos neste Comunicado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 19.3. Para fins de comprovação do Regime, os Registros de Exportação Simplificados (RES) deverão estar emitidos em nome da própria empresa beneficiária do Ato Concessório. 19.3.1. A utilização desse documento poderá ser efetuada por empresa beneficiária de Atos Concessórios cuja soma dos compromissos de exportação não ultrapasse o montante de US$ 120,000.00 (cento e vinte mil dólares norte-americanos) no ano civil. 19.4. Os documentos utilizados nas importações e exportações amparadas pelo Regime de Drawback deverão estar vinculados a apenas um Ato Concessório. 19.5. As Declarações de Importação (DI) e os Registros de Exportação (RE) indicados no Relatório Unificado de Drawback deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de baixa. 19.6. Não serão aceitos para comprovação do Regime, Registros de Exportação (RE) que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 19.7. Para fins de comprovação, será utilizada a data de registro da Declaração de Importação (DI), que deverá ser indicada no Relatório Unificado de Drawback. 19.8. Na comprovação do Regime, será levado em conta o resultado cambial da operação. 19.9. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o Regime após sua venda efetiva no exterior, devendo a empresa beneficiária apresentar a documentação da respectiva contratação de câmbio. 19.10. Não serão aceitas para comprovação de Ato Concessório de Drawback exportações realizadas contrapagamento em moeda nacional. (...) TÍTULO 21 Documentos Comprobatórios 21.1. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: I - Declaração de Importação (DI); II - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Registro de Exportação Simplificado (RES) averbado; IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno. 2.1.1.3. Se bem que o item 21.1 da norma acima indique como suficiente para comprovar a importação e a exportação, respectivamente, a Declaração de Importação o Registro de Exportação Averbado, antes o item 19.4 excepciona o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório, ou seja, o RE e a DI vinculados a mais de um Ato Concessório não são prova da exportação ou da importação. Desta feita, ao vincular Registro de Exportação e Declaração de Importação a dois Atos Concessórios, aqueles (DI e RE) perderam sua força probante e, em assim sendo, restou saldo de exportação, o compromisso de exportação do regime de DRAWBACK não foi liquidado nos termos do item 26.1 e 27.1 do Comunicado citado: 26. A liquidação do compromisso de exportação no Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante: I - exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados; (...) 27.1. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no item 26.1. 2.1.1.4. Em suma, o regime especial é inadimplido se não há liquidação do compromisso de exportação; não há liquidação do compromisso de exportação se não há exportação efetiva do montante descrito no Ato Concessório; não há exportação efetiva se não há apresentação do Registro de Exportação Averbado, vinculado a um único Ato Concessório. Destarte, não tratamos de mera obrigação acessória, e sim de questão probatória, de prova de cumprimento dos requisitos do Regime: registro de exportação vinculado a mais de um ato concessório não é prova de exportação, como já se pronunciou em casos semelhantes a Câmara Superior desta Casa: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios de Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. Comporta juros e multa de mora quando da nacionalização de mercadorias sobre tributos suspensos, antes do início de procedimento fiscal. Iniciado o procedimento cabe multa de ofício. (Acórdão 301-31373 – Rel: Cons. Otacílio Dantas Cartaxo – Vencido: Cons. José Lence Carlucci) 2.1.1.5. Raciocínio semelhante pode ser aplicado às Declarações de Importação. Regra Geral a Declaração de Importação é prova da importação beneficiada pelo regime de DRAWBACK, salvo quando esta é vinculada no momento de seu registro a mais de um ato concessório (eis que nada impede a transferência de declaração de importação registrada a outro Ato Concessório). Ao vincular uma declaração de importação a mais de um ato concessório, aquela deixa de comprovar o regime aduaneiro especial, deixa de ser beneficiada por este regime e em assim sendo o tributo é exigível. 2.1.2. Por outro lado, a Recorrente alega (e demonstra) que solicitou ao DECEX transferência de parte do material exportado do AC 1778-01/000188-7 para o AC 1778- 01/000157-0 (fiscalizado) na forma permitida pelo item 26.2 e 26.2.1 do Comunicado CAMEX 2/00: 26.2. Poderá ser autorizada a transferência de mercadoria importada para outro Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, mediante pedido da beneficiária. 26.2.1. A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação do Ato Concessório de Drawback original. 2.1.2.1. Em resposta a DRJ assevera que a Recorrente prosseguiu utilizando o saldo supostamente transferida de mercadoria importada no AC 1778-01/000188-7 e que não restou demonstrada autorização da SECEX para a transferência das mercadorias entre os Atos Concessórios, como dispõe o item 8.9.1 e 8.9.2 do Comunicado DECEX 21/97: 8.9. Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo de validade, por meio do formulário Aditivo ao Pedido de Drawback. 1. Os pedidos de alteração somente serão passíveis de análise quando formulados até o último dia de validade do Ato Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil. 2. A concessão dar-se-á com a emissão de Aditivo ao Ato Concessório. 2.1.2.2. De fato, não há prova do deferimento ou do indeferimento da transferência de mercadoria importada entre um e outro Ato Concessório, assim como a prova de uso das quantidades de mercadorias importadas no AC 1778-01/000188-7 (embora transferidas ao AC AC 1778-01/000157-0) é frágil, fundamentada em RUD não datado, sem comprovante de protocolo ou aceite. No entanto, a questão é de somenos. 2.1.2.3. Isto porque, no caso em liça tratamos de quantidades de mercadorias importadas descritas em dois Atos Concessórios e não quantidades de mercadorias exportadas descritas em dois Atos Concessórios. Tratássemos de quantidade da mesma mercadoria exportada descrita em dois Atos Concessórios haveria saldo de importação em uma delas. No Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 entanto, tratamos de mercadoria importada descrita em dois Atos Concessórios o que culmina com saldo de exportação em uma delas. 2.1.2.4. Imaginemos dois Atos Concessórios de Drawback (AC’ e AC’’) de pares de sapatos embalados, cada um deles com 10 sapatos e 5 caixas de sapatos importados e 5 pares de sapatos embalados exportados. Prosseguindo com o exercício de reflexão, tenhamos em mente que ao final do período concessivo o beneficiário perceba que importou os 20 sapatos e 10 caixas, porém exportou 5 pares de sapato embalados no AC’ e apenas 4 no AC’’ (saldo negativo de exportação). Se nosso beneficiário hipotético pleitear a transferência de um par de sapatos embalados do AC’ para o AC’’, sem subtrair a quantia de um par de sapatos do AC’, teríamos um saldo de exportação não comprovada. Agora bem, caso - em outra ponta - o mesmo beneficiário hipotético do mesmo regime nas mesmas condições perceba que ao final do regime exportou 10 caixas de sapatos embalados porém importou no AC’ apenas 8 sapatos e 4 caixas, a transferência de volume importado do AC’’ para o AC’ pode vir a implicar a incidência de multa, porém não em exigência de imposto de importação, porquanto o compromisso de exportação foi rigorosamente cumprido. 2.1.2.4.1. Assim é vez que imposto de importação não é (aliás, tributo nenhum é) sanção de ato ilícito, incide somente nos casos descritos em Lei. No caso, no momento da entrada da mercadoria na economia nacional, suspendeu-se o crédito (ou, para quem quiser, a obrigação) tributária, e esta apenas se torna exigível com o descumprimento do compromisso de exportação. Ao deixar o Brasil, quer sobre o compromisso descrito no AC 1778-01/000188-7 ou AC 1778-01/000157-0, não há pagamento (ou, para quem quiser, incidência) do imposto de importação. A função do imposto de importação é regular os fluxos de comércio. Se as mercadorias foram consumidas nos termos permitidos pelo AC e posteriormente exportadas, não há impacto no mercado nacional. 2.1.2.5. Retornando ao caso em liça, a fiscalização não narra – neste ponto – que a Recorrente descumpriu o compromisso de exportação do regime aduaneiro especial; a imputação é de ter transferido do AC 1778-01/000188-7 para o AC 1778-01/000157-0 saldo de mercadoria importada. Quando muito, a transferência de mercadoria importada entre atos concessórios pode indicar ganho de produtividade ou erro de indicação de volume em Laudo Pericial, porém, nunca, novo fato gerador do imposto de importação. Fazer incidir a hipótese de incidência do imposto de importação sobre a mesma mercadoria descrita em dois atos concessórios é o mesmo que observar por duas vezes fato gerador do imposto de importação sobre a mesma operação (o mesmo contexto fático): uma com a exigibilidade suspensa pela concessão do regime especial e outra exigível desde logo. Destarte, de rigor o afastamento deste fundamento do auto de infração. 2.2. A Recorrente aventa PRESCRIÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE porquanto transcorreram cinco anos entre a data constituição deste e a data do lançamento de ofício. Sobre o tema, ressalta a DRJ que não há que se falar em prescrição em sede de DRAWBACK porém apenas em decadência, nos termos do artigo 752 § 3° do Regulamento Aduaneiro atual (Decreto 6.759/09). 2.2.1. O Termo de Responsabilidade é título subscrito pelo interessado em obter regime especial aduaneiro “representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 relação às obrigações fiscais nele constituídas” (artigo 72 § 2° do Decreto-Lei 37/66). Em assim sendo, a exequibilidade do termo de responsabilidade independe de lançamento. Caso descumprido o regime e não pago o valor do tributo “o crédito representado em termo de responsabilidade sem garantia [deverá] ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa” (art. 5° da IN SRF 117/2001). 2.2.2. Com o antedito se quer dizer que, não há lide sobre o valor do crédito descrito em termo de responsabilidade - até porque equivale a uma confissão de dívida por parte do beneficiário. Não há processo administrativo fiscal que tenha como objeto os valores descritos em termos de responsabilidade, logo, falece competência a este Conselho para se manifestar sobre o tema. 2.3. Ao contrário do tópico anterior, há divergência instaurada sobre a MULTA INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DO DRAWBACK. A Recorrente defende, com base em precedentes desta Casa, que a multa aplicável é a descrita no artigo 59 da Lei 8.383/91. Em outra banda, a fiscalização aponta como correta a multa de ofício descrita no artigo 44 da Lei 9.430/96. Para facilitar a exposição importante coligir lado-a-lado as normas: Lei 8.383/91 Lei 9.430/96 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata 2.3.1. Além da evidente diferença no aspecto quantitativo as infrações acima apresentam diferença de aspecto temporal/material, ou seja, enquanto para a incidência da multa descrita no artigo 59 da Lei 8.383/91 basta o vencimento do débito, a multa do artigo 44 inciso I da Lei 9.430/96 além do vencimento, lançamento de ofício. Ora, no presente caso houve lançamento de ofício de tributo recolhido a destempo (efetivamente, sequer recolhido até o momento) logo, de rigor a manutenção da multa nos termos do auto de infração. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 2.4. Sobre a INCIDÊNCIA DA SELIC, INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS em regime suspensivo em que não há o depósito do montante integral, a COMPETÊNCIA DO AFRFB PARA FISCALIZAR DRAWBACK e o PRAZO DECADENCIAL DO REGIME ESPECIAL, respectivamente, as Súmulas CARF 4, 5, 100 e 156, vinculantes, no exato sentido defendido pela fiscalização: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 100 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Súmula CARF nº 156 No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. 2.5. Por fim, apenas a título de esclarecimento para evitar futura interposição de aclaratórios, a acusação fiscal não é de uso do material importado objeto de DRAWBACK no mercado nacional e sim de não cumprimento do compromisso de exportação, por falta de apresentação de prova – o que também afasta a necessidade de perícia para constatar se foi exportado todo o material produzido com os bens importados. Outrossim, conhecimento ou desconhecimento da ilicitude do fato (má-fé e boa-fé) tem impacto apenas no agravamento da multa em sua exigibilidade ou dos tributos. Ainda, a DRJ deixou de analisar os laudos de o piche eletrolítico e o coque calcinado eis que a Recorrente não maneja qualquer argumento neste sentido em seu arrazoado, faz comentários apenas sobre o fator técnico do fluoreto de alumínio – até mesmo porque, não houve exigência de crédito tributário vinculado ao fator técnico do piche eletrolítico e o coque calcinado. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-o parcial provimento para afastar o lançamento sobre a Declaração de Importação vinculada a mais de um ato concessório. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.150 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720448/2008-63 (documento assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

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