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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685691 #
Numero do processo: 10920.000178/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Se o lançamento de imposto de renda foi efetuado em bases mensais, não pode o julgador singular mantê-lo, se considera correto o regime de tributação anual.
Numero da decisão: 102-44972
Decisão: Por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Leonardo Mussi da Silva que votavam por anular parcialmente o lançamento relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA é 1,--...t , . -ro - ., 4173 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Recurso n°. : 125.191 Matéria : IRPF -EX.: 1995 Recorrente : ANA MARIA DUNZER BRAGA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.972 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — Se o lançamento de imposto de renda foi efetuado em bases mensais, não pode o julgador singular mantê-lo, se considera correto o regime de tributação anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA DUNZER BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Leonardo Mussi da Silva que votavam por anular parcialmente o lançamento relativamente ao acréscimo patrimonial. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor. AANTONIO D" FREITAS DURA PRESIDENTE -a LUIZ FERNANDO ê VEIRA:.'.-D MORAES RELATOR DE - N . DO---/ FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA e kt • , .=;+ • vá:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 Recurso n°. : 125.191 Recorrente : ANA MARIA DUNZER BRAGA RELATÓRIO Trata o presente recurso (fls. 107/117) do inconformismo da contribuinte ANA MARIA DUNZER BRAGA — CPF 891.079.269-87, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 91/102), que julgou procedente em parte o lançamento, constante do Auto de Infração de fls. 72/74, relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto — base 1994 e 1995, e Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos — base 11/95. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente a recorrente impugnou o feito fiscal (fls. 79/88), alegando, preliminarmente, a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, por entender que o tributo exigido, sujeita- se ao lançamento por homologação. No mérito, alega a incorreta apuração do valor tributável no mês de abril de 1994, a inaplicabilidade da taxa Selic para cálculo de juros de mora, e por fim, a apuração indevida de ganho de capital, tendo em vista que a fiscalização não considerou o custo de construção do imóvel. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou parcialmente procedente o lançamento, para: a) retificar o erro de cálculo do acréscimo patrimonial; b) afastar a preliminar de decadência; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PYp -4,,te SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 c) manter o custo da construção, para efeito do ganho de capital, igual a zero d) manter a exigência do imposto apurado com base no acréscimo patrimonial a descoberto, considerando a retificação do item "a", e) manter a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic. Intimada da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 107/117), aduzindo, como razões do recurso, em síntese, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, e no mérito, a inocorrência do ganho de capital, tendo em vista a inobservância por parte da fiscalização quando da apuração do ganho, o custo da construção do imóvel, e por fim, às inconstitucionalidades formais e materiais da taxa Selic, que impedem sua aplicação. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44972 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário argüido pela recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adota-la como se minha fosse. Isto porque, sou de opinião que o crescimento do patrimônio líquido do contribuinte só poderá ser quantificado com base na sua declaração de rendimentos anual. Assim, o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, no caso de lançamento suplementar decorrente do ajuste anual, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da respectiva entrega declaração de rendimentos. No mérito, entendo que houve uma pequena impropriedade da fiscalização ao exigir o crédito tributário calculado com base na evolução patrimonial mensal da recorrente, tendo em vista que não vislumbro base legal para tal exigência, de vez que as normas inseridas nos artigos 58, inciso XIII, 115, "e", e 855, Parágrafo único do RIR/94 — Decreto n. 1.041/94, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, no sentido de se exigir mensalmente o imposto. 45ç' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 Deve se observar ainda, que a exigência da declaração de bens, como complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade específica de permitir ao Fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial do contribuinte. Portanto, se dessa análise anual resulta demonstrado crescimento do patrimônio superior aos rendimentos do contribuinte, sejam eles, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, ai sim estará configurado a efetiva disponibilidade econômica e jurídica de renda e provento, nascendo assim a obrigação jurídico-tributária que vincula credor e devedor, conforme norma inserida no artigo 116 do Código Tributário Nacional, e portanto, devido do imposto de renda. De outra forma, estará se exigindo do contribuinte a exação mensal sem qualquer base legal, ferindo por conseguinte o princípio da legalidade, inscrito no art. 5°., inciso II da Constituição Federal. Em relação ao ganho de capital apurado pela fiscalização, assim como a aplicação da taxa Selic, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora singular, a primeira (ganho de capital), porque a contribuinte não carreou para os autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem o custo da edificação que diz ter efetuado, e a segunda (taxa Selic), porque prevista em lei. (25)-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso, no sentido de cancelar a exigência do tributo apurado com base no acréscimo patrimonial a descoberto mensal, mantendo as demais exigências julgadas procedentes pela autoridade julgadora singular. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto 2001. AL : à NDRI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- '^-,( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Peço vênia para discordar do eminente Relator, pois entendo que a decisão de primeiro grau padece de nulidade a ser declarada de ofício, antes mesmo de apreciar-se a decadência do direito de constituir crédito tributário, invocada como preliminar, embora se trate de matéria de mérito (CPC, art. 269, III). Com efeito, o douto julgador singular alterou em essência o lançamento — o que equivale, na prática, a constituir novo crédito tributário — quando considerou como correto o regime de tributação anual, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n°7.713, de [...] 1988. Se o Delegado de Julgamento, situando-se na polêmica ainda em aberto sobre a natureza do fato gerador do imposto de renda, entendesse equivocado o critério seguido pelo autuante, de tributação mensal dos rendimentos à medida em que foram recebidos, deveria ter anulado o lançamento e não tentado aperfeiçoá-lo. Delegado de Julgamento, já assentou a jurisprudência deste Conselho, é autoridade revisora e não lançadora, carecendo de competência para dar curso ao procedimento traçado no art. 142 do CTN. Cumpre-lhe, tal como a este Conselho, tão-só verificar se a exigência satisfaz ou não os critérios de legalidade para mantê-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, nesta última hipótese para ajustar, sempre em benefício do autuado, valores incluídos na base de cálculo ou percentual de alíquotas e excluir ou reduzir multas e outros acessórios. ///://< 7 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000178/00-32 Acórdão n°. : 102-44.972 Vale dizer: das matérias atinentes ao lançamento, elencadas no art.142 do CTN, tão-só o cálculo do montante do tributo devido e a aplicação da penalidade cabível, por versarem aspectos meramente quantitativos, podem ser alterados pelas autoridades julgadoras das diversas instâncias administrativas. Se encontrarem falhas quanto à verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a identificação do sujeito passivo não lhes resta senão proclamarem a nulidade integral do lançamento. Tais as razões, discordando do eminente Relator, voto por declarar de ofício a nulidade da decisão de primeiro grau para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto 2001. LUIZ FERNANDO OLIV r À DE MORAES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4684412 #
Numero do processo: 10880.077344/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA – FINSOCIAL - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO – Amolda-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento principal. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21002
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Paschoal Raucci.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.031455/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria nº 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05487
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10930.001898/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Havendo o contribuinte lançado em sua declaração de ajuste anual, rendimentos como auferidos de pessoa jurídica, tais rendimentos são tidos como confessados, não podendo, portanto, após ação fiscal alegar que eles não existem. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLÁUDIO DE OSTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../kRTTA C tOUL)--- PRESIDENTE , J040.1,011.' IRA DO NASCIMENTO R' vi a OR FORMALIZADO EM: 11_2 AGc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • . . Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 Recurso n°. : 139.946 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO DE OSTI RELATÓRIO Foi lançado contra o contribuinte acima referenciado o Auto de Infração de fls. 05/09, para dele exigir o imposto complementar de R$ 2.959,13, acrescido de encargos legais, face revisão de sua DIRPF relativo ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, tendo sido alterado o valor declarado a título de rendimentos tributáveis de R$ 13.000,00 para R$ 38.306,46; o desconto simplificado de R$ 2.600,00 para R$ 7.661,29 e o IRRF de R$ 0,00 para R$ 1.148,29. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fl. 01, instruída de documentos às fls. 02/11, onde alega que por descuido, preencheu o campo de rendimentos tributáveis com o valor incorreto de R$ 13.000,00, em vez de R$ 25.306,46. Alega que para , i o cálculo do imposto devido, não fora considerado o valor já declarado. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga o lançamento procedente, pois o contribuinte é sócio da principal fonte pagadora e assim sendo, não apresentou provas sobre o não recebimento do valor de R$ 13.000,00. A empresa poderia ter apresentado documento nesse sentido para certificar o não pagamento. Ademais, é improvável que um rendimento de aproximadamente R$ 2.000,00, (R$ 25.306,46 / 12 i 1..7meses), passe no es uecimento do contribuinte, e ainda declare o CNPJ da empresa de 'valor que nem seque r cebeu, (R$ 13.000,00). .. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 O contribuinte . foi cientificado em 03/03/2004, e em 01/04/2004 interpõe recurso de fls. 45/46, onde ratifica o argumento de que o total de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999, fora de R$ 26.908,46, (fls. 47/48), desconsiderando o órgão fiscalizador a retenção efetuada durante o corrente ano-calendário. Considera que o imposto devido é de R$ 460,72. É o Re tório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Quarta Turma de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, acrescido de encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte, em suas razões defensórias alega que houve .equívoco quando do preenchimento de sua declaração de rendimentos, ao declarar rendimento de R$-13.000,00, ao invés do correto que é R$-25.306,46, pedindo para que seja considerado esse o valor total dos rendimentos ao invés de R$-38.306,46, como está sendo considerado. A decisão de primeira instância entendeu que ao alegar que o valor dos rendimentos é de R$-25.306,46, há que considerar como não impugnado esse valor, 1 portanto não litigioso, restando assim como matéria controversa o rendimento de R$- 13.000,00. C ant. tretanto, tal importância foi declarada de forma espontânea pelo próprio recorrente, po o a reconheceu e confessou, e na verdade omitiu aquele valor de R$- 4 ç_ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001898/2001-85 Acórdão n°. : 104-20.837 25.306,46 que agora confessa, de sorte que, na prática, acabou por confessar ambos os valores, que somados atingem o valor dos rendimentos apurados pela autoridade fiscal. Concordamos com a entendimento do ilustre Relator da decisão de primeira instância quando diz que, não há como aceitar as razões do recorrente, tendo em vista que informara ele como principal fonte pagadora o CNPJ 81.764.391/0001-12 (fis.19), que pertence à empresa LFC Comunicação Propaganda e Marketing S/C Ltda., da qual é sócio. Ocorre que o valor recebido daquela fonte há que se considerado o único ali declarado, ou seja R$-13.000,00, não havendo portando como agora desprezá-lo. Assim, entendo que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida por esses e por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 • julho de 2005 - JIM°J. P b• la C ENTO 5 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001582/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 – EMENTA: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de ofício relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO – Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de ofício, nos termos do inciso IV do art. 841, do RIR/99. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. . É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 – EMENTA: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas.
Numero da decisão: 103-22.653
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I img,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10909.001582/2004-11 Recurso n° 143.137 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-22.653 Sessão de 22 de setembro de 2006 Recorrente Becker Atacadista Ltda. Recorrida 4Turma/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. — A legislação tributária, ao estabelecer a atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) para o lançamento de oficio relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, refere-se ora ao agente ora à categoria funcional. Irrelevante o fato do Auto de Infração ter sido lavrado por um ou mais servidores. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO — Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, cabível o lançamento de oficio, nos termos do inciso IV do art. 841, do RIR199. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos temos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004. t Processo n.° 10909.001582/2004-11 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 2 Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA-Encenado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER ATACADISTA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II fl 15 ~CG re~:- I 51 OD • UB : 'residente eu~1, fLim-,1^ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 2 O OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Edson Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. . , t Processo n.° 10909.001582/2004-11 CC0I/CO3 . Acórdão n.° 103-22.653 - Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Por meio do Auto de Infração às folhas 611 a 623, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 110.937,27 (cento e dez mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, e de R$ 196.595,40 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), devidas a titulo, respectivamente, de Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido - CSLL e de Multa de Oficio Isolada, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 a 2004. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 620 a 622, e ao "Relatório de Encerramento da Ação Fiscal" (REAF), às folhas 575 a 595, verifica-se que a autuação se deu em razão da pretensa prática das seguintes infrações: (a) "CSLL - diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias) — CSLL no ajuste anual" (item 001 do auto de Infração — AI, à folha 620, e item 2.3.5 do REAF, às folhas 588 a 589): "foram constatadas divergências entre os valores da CSLL no ajuste declarados/pagos e os valores escriturados"; (b) "multas isoladas — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — CSLL estimativa (verificações obrigatórias)" (item 002 do AI, às folhas 620 a 622, e item 2.3.6 do REAF, à folha 590): nos anos-calendário de 2001 a 2004, deixou a contribuinte, na qualidade de optante pelo lucro real anual, de recolher os valores devidos a titulo de estimativa, ficando sujeita à aplicação da multa de oficio isolada prevista no inciso IV do parágrafo I.° da Lei n.°9.430/96. De se ressaltar que a contribuinte era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, mas foi excluída de oficio do regime simplificado a partir de 01/01/2001, em face de procedimento constante de outro processo, o de n.° 10909.001528/2004-68. Intimada a informar qual seria o regime de tributação normal que desejaria adotar em face da exclusão do SIMPLES, expressamente optou pelo lucro real anual (folha 579). Concomitantemente às exigências resultantes das infrações acima listadas, foi formalizada, também, a representação fiscal para fins penais prevista na Portaria SRF n.° 2.752/2001 (constante do processo n.° 10909.001578/2004-45). Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores — mandato à folha 634 - a impugnação às \ii)\\,,,,,\folhas 627 a 633, na qual expõe suas razões d .\esignação. Cki , Processo n.° 10909.001582/2004-11 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 4 Inicialmente, alega, às folhas 627 e 628, a desobediência ao artigo 926 do Decreto n.° 3.000/1999 (RIR199) por parte da autoridade fiscal. Entende que o dispositivo legal exige que a lavratura do Auto de Infração deveria ser feita por mais de um Auditor-Fiscal, e não por apenas um. Como no caso concreto foi apenas um o autuante, presente estaria uma causa de nulidade do procedimento de oficio, dado que o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública paute-se pela estrita legalidade de seus atos; atos estes que devem se subordinar, ainda, aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. Passando a contestar o mérito da ação fiscal, alega a contribuinte, no item 9, às folhas 629 e 630, que a remissão da autoridade fiscal ao "artigo 77, inciso II! do Decreto lei 5.844 de 23-09-43, combinado com o artigo 841 do RIR/99 não deve prosperar pois a impugnante: a) apresentou declaração de rendimento; b) atendeu ao pedido de esclarecimento; c) fez declaração exata ao retificar a declaração do imposto de renda, não omitindo rendimentos, deduzindo despesas efetivamente efetuadas e fazendo os abatimentos somente os devidos" (folhas 629 e 630). Já no item 10, à folha 630, afirma a contribuinte que: Conforme cópia anexa do termo de encerramento da MPF 0920600/00004/04 a impugnada apurou o crédito tributário a favor da impugnante no valor original de R$ 363.447,72 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) e que com a inclusão do percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente de acordo com o art. 61, .5ç 3.°, da Lei n.° 9.430/96 conforme planilha e tabela SEL1C anexo, perfazem nesta data o valor total R$ 523.154,92 ( quinhentos e vinte e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos) crédito esse que entende a impugnante deveria ter sido abatido do valor principal do débito apurado no auto de infração da impugnada na cobrança de seus créditos e conseqüente redução proporcional da multa e do juro de mora, pois os artigos 368 e 369 do Código Civil (Lei re.° 10.406 de 10-01-2002) assim prescrevem "Ars 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". Nos itens 11 e 12, às folhas 630 e 631, menciona a contribuinte os artigos 3.° e 21 da Instrução Normativa n.° 210/2002, para fins de reafirmar seu direito à compensação do crédito tributário a seu favor que diz ter sido reconhecido pela autoridade fiscal, bem como ao acréscimo de juros calculados à taxa SELIC sobre aqueles seus créditos. A seguir, no item 13, à folha 631, contesta a impugnante a aplicação da multa de oficio de 75%, por entendê-la excessiva e ofensiva ao inciso IV do artigo 150 da CF/1988, que determina a impossibilidade de uso do tributo com efeito de confisco. Nos item 14, às folhas 631 a 633, continua a contribuinte a contestar a multa de oficio de 75%. Afirma, agora, que pela Lei n.° 8.078/90 estão vedadas as multas de mora superiores a dois por cento. Requer, assim, a redução da multa aplicada para este patamar, em face do principio da eqüidade. , nde que, a teor do • .. 1. Processo n.° 10909.001582/2004-11 CC01/CO3 C Ac&dão n.• 103-22.653 Fls. 5 artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, a lei tributária deve ser aplicada de maneira mais favorável ao sujeito passivo, e que pelo texto do artigo 108 do mesmo CTN, na ausência de disposição legal expressa, a autoridade fiscal deve aplicar a legislação tributária por via da adoção do critério da eqüidade. Afirma que: "a natureza própria da eqüidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostra insuficiente, em razão de seu caráter geral" (folha 632). Por fim, faz remissões a precedentes jurisprudenciais segundo os quais o Poder Judiciário teria expurgado a aplicação de multas pela acolhida da eqüidade como critério interpretativo. Por fim, alega que "a multa cobrada isoladamente não deve prosperar pela prestação de esclarecimento ao auditor fiscal, bem como retificação da escrita fiscal e da declaração do Imposto de Renda da impugnante conforme Relatório de Encerramento da Ação Fiscal. [..J No caso espera a impugnante por não ter agido dolosamente, deva o percentual da multa ser reduzido de 75% para • 20%" (folha 633). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/FNS N° 4.485/2004 (fls. 852/861), negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE AUDITORES-FISCAIS PARA FORMALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA - A legislação tributária atribui aos Auditores- Fiscais da Receita Federal a competência para a condução dos procedimentos de oficio e para a formalização dos atos a tais procedimentos associados, mas não estabelece o número de Auditores-Fiscais que podem participar de uma ação fiscal especifica. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Diante da constatação, em procedimento de oficio, da falta ou insuficiência de recolhimentos de tributos, cabível é a exigência dos valores • inadimplidos por via de lançamento de oficio. ARGÜIÇÃO DE H EGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. • INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% os casos de falta _ .0 Processo n.°10909.001582/2004-11 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 6 de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta • de declaração e nos de declaração inexata. Cientificado da decisão (fl. 866), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 868/882), com documentos de fls. 883/905, reiterando as razões argüidas na peça impugnatória. De acordo com o item 4 do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 594) foi formalizado o processo administrativo sob o n° 10909.001583/2004-58, referente ao arrolamento de bens. É o Relatório. (\k, .. . Processo rt.• 10909.001582/2004-11 CCO 1/CO3 • Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo • conhecimento. Registre-se, de plano, que não houve contestação quanto aos valores apurados pelo Fisco. Assim, é definitivo o montante da CSLL calculada nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 como decorrência da exclusão do SIMPLES. A questão preliminar foi bem enfrentada pela decisão recorrida, não havendo reparo ao entendimento lá manifestado. De fato, ao se referir à atribuição do Auditor Fiscal da Receita Federal para a execução do procedimento fiscal e lançamento de oficio, a legislação tributária faz alusão ora ao agente e ora à categoria funcional. Inexiste disposição normativa que possa ser interpretada como restritiva à atuação individual do AFRF. Rejeita-se, portanto, a preliminar argüida. No que se refere ao embasamento legal para lavratura do Auto de Infração, o art. 841 do RIR/99 tem matriz em diversas normas e não apenas no Decreto-Lei n° 5.844/43. Assim, o inciso W desse dispositivo trata da hipótese de autuação nos casos em que o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido: Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n°5.172, de 1966, art. 149, Lei n°8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249. de 1995. art. 24, Lei n° 9.317. de 1996, art. 18 e Lei n°9.430. de 1996. art. 42): ( ) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; ( ) É justamente a presente situação, portanto, descabidas a alegação da recorrente. A interessada menciona a existência de créditos a seu favor que teriam sido reconhecidos no termo de encerramento da fiscalização. Apesar da decisão recorrida ter ressaltado que não havia localizado em nenhum documento dos autos qualquer indicativo desse crédito, a peça recursal limitou-se a repetir o mesmo argumento, sem nenhuma preocupação em comprovar a existência do alegado direito Dessa forma, não há como se considerar a alegação. • No que se refere à multa de oficio aplicada em conjunto com o tributo, sua incidência tem origem na inobservância da norma jurídica o que importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a incid" cia da penalidade. OU — • Processo n.• 10909.001582/2004-11 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 8 O suposto caráter confiscatório da multa é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que tange à multa de oficio isolada por ausência ou insuficiência no recolhimento das estimativas, sua aplicação não encontra eco na jurisprudência deste Colegiado. • O pagamento da CSLL por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para a contribuição, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n°9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 303/2006. No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança da CSLL apurada no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A Fiscalização formalizou exigência da CSLL apurada no ajuste dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, imputando corretamente multa de oficio e juros de mora sobre esses valores. Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal.• Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre as estimativas que não foram recolhidas. Admitindo-se tal prática, estar-se-ia admitindo que, sobre a contribuição apurada de oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. Numa análise numérica essa desproporcionalidade fica bem nítida. Tome-se como exemplo o ano-calendário de 2001. A CSLL apurada na Declaração foi de R$ 10.512,14. Esse valor é exigido com multa de oficio (75%) de R$ 7.884,09, perfazendo um total de R$ 18.396,23, sem contar os juros de mora. Não satisfeito, o Estado quer aplicar uma sanção no valor de R$ 35.283,67 (somatório, fl. 615) pelo não recolhimento de valores estimados que, após ajuste, corresponderam a um montante de tributo (R$ 10.512,14) muito inferior à multa que se deseja imputar. Penso, partilhando do entendimento deste Colegiado, ser * aceitável tal procedimento. á.' Processo n.°10909.001582/2004- 11 CCOI/C503 ./ Acórdão n.° 103-22.653 Fls. 9 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores referentes à multa de oficio isolada, devendo ser mantida a cobrança da CSLL apurada no ajuste anual correspondente ao item 001 da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 620), com os respectivos acréscimos. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006 etanni, 14. Lattau ei-, ULEONARDO DE ANDRADE UTO Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.049096/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Revisão. Classificação tarifária. Evidenciada a impossibilidade de exame físico da mercadoria importada, em ato de revisão, quando a base para autuação foi a presunção de que o produto seria o mesmo examinado por laudo técnico referente a outra importação, é de se admitir a classificação adotada pelo importador. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28604
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Revisão. Classificação tarifaria. Evidenciada a impossibilidade de exame fisico da mercadoria importada, em ato de revisão, quando a base para a autuação foi a presunção de que o produto seria o mesmo examinado Por laudo técnico referente a outra importação, é de se admitir a classificação adotada pelo importador. Dado provimento ao recurso voluntário. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de novembro de 1997 n~~~~ nn MOA.4U a I • rer".nIROS • -c PB ENTE e RELATOR • te 'octana Corta (Roriz pontes Procuradas da Fazenda Nacional 03.03.J99, Participaram, ainda, do presente , julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. NI= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.723 ACÓRDÃO N" : 301-28.604 RECORRENTE : HÉRCULES DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se, em resumo, da importação, em ocasiões diversas e anos diferentes, dos produtos de nome comercial Vulcup 40 FW, que a interessada descreve • como "preparação catalizadora" classificando-a na posição 38.19.15.99; e Vulcup 40ICE que diz ser "iniciador e acelerador da reticulação de copolírnero etileno" e adota ora a posição 3815.19.99.00, ora 3812.10.00.00, indiscriminadamente. Por suave; o auto de infração refere-se a 42 declarações de importação, relacionadas às lis 03, todas referentes ao produto Vulcup 40ICE, sendo que a maioria, inclusive a 19133/91, única cuja mercadoria foi objeto de laudo técnico do Labana, não consta do processo. O auto de infração, decorrente de revisão aduaneira, que deu inicio à ação fiscal diz que o produto Vulcup 40 ICE e 40FW, "conforme laudo técnico expedido pelo Laboratório Nacional de Análises e as normas técnicas internacionais contidas no Blue Book- 1984 o referido produto se constitui em preparações utilizadas na cura de produtos poliméricos, não se constituindo em aceleradores de vulcanização conforme declara o importador, portanto o código tarifário (NBM, TAB, NESH) incidente é o 3823.90.9999". (SIC). O processo que deveria, por motivos óbvios, ser anulado desde o início, prossegue inexplicavelmente entre intermináveis discussões sobre classificação 111 fiscal, agravamento de exigência e outras inconseqüências mais, para somente agora, nesta instância superior, vir a empresa pugnar pela nulidade por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO H' : 117.723 ACÓRDÃO N' : 301-28.604 VOTO Seria inútil acatar a preliminar de nulidade, até porque, no meu entender, não houve cerceamento ao direito de defesa. Por outro lado, o problema continuaria eternamente insolúvel, pois não há como, nessa altura dos acontecimentos, transcorridos quase seis anos, sanar os erros, obter amostras ou qualquer outra prova válida. Não existe agora, no processo, qualquer prova favorável ao fisco. O laudo técnico do Labana, por si só contestável, refere-se a uma única declaração de importação que sequer consta do processo. Assim, evidenciada a impossibilidade de exame fisico da • mercadoria importada, em ato de revisão, quando a base para a autuação foi a presunção de que o produto seria o mesmo examinado por laudo técnico referente a outra importação, é de se admitir (conforme fez o Acórdão 301-26.289, desta mesma Câmara) a classificação adotada pelo importador. Nessas condições, dou provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 MOACYlr EIROS - RELATOR 111 3

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4684349 #
Numero do processo: 10880.062623/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação não representa venda de mercadoria e sim, um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício serão de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74601
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mário de Abreu Pinto votaram apenas pelas conclusões.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 Sessão : 22 de maio de 2001 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE — COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.C. LTDA. Recorrente : DRJ em São Paulo - SP COFINS — LINHAS TELEFÔNICAS — A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação não representa venda de mercadoria e sim, um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio serão de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO DO TELEFONE — COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.C. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Antonio Mário de Abreu Pinto votaram apenas pelas conclusões. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 - \r Jorge reire2 Presidente , Rogério Gustavey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli e José Roberto Vieira. Iao/ovrs 1 O . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.r.;.;=..".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE — COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS S.C. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, a recorrente defende que a operação que pratica não se adequa ao fato gerador da obrigação tributária. Diz que a lei não pretendeu colocar sob o âmbito da incidência todas as empresas indistintamente, mas somente aquelas que têm receita bruta decorrente do faturamento de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza. Diz que a atividade da empresa é somente a cessão de direitos, a titulo oneroso, de uso de linhas telefônicas, o que não é espécie dos gêneros prestação de serviços ou venda de mercadorias. Prossegue dizendo que a cessão de direitos que opera é uma transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato pré-existente à cessão, o que não se confunde com a prestação de serviços ou venda de mercadorias. Cita jurisprudência. De fls. 49 a 53, a decisão guerreada, mantendo o lançamento argumentando que houve, conceitualmente, faturamento decorrente de vendas de mercadorias, por se tratar de ato de comércio de produto objeto de compra e venda. Alega a isonomia entre os contribuintes. Alude, ainda, que a impugnante não está ao abrigo de qualquer das condições isentivas da contribuição. Indefere a diligência requerida e decide pelo prosseguimento da exigência. Inconformada a empresa interpõe o presente recurso voluntário, expendendo os mesmos argumentos da impugnação, aduzindo que não se trata de matéria de isenção, mas de não incidência. Rechaça, ainda, a aplicação da isonomia. Aduz que a base de cálculo aplicada decorreu, exclusivamente, da operação da cessão de direitos de uso de linhas telefônicas a terceiros. 2 03 )5,,.. 4A5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'r SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 Em suas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, rechaçando as alegações da recorrente, por improcedentes como argumentos para afastar a obrigação tributária. i É o relatório. .__. 3 __ 09 drCt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •te_ Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Preliminarmente, cabe referir-se à alusão, na sentença recorrida, da rejeição da perícia. Em nenhum momento, quer na impugnação, quer no recurso interposto, a contribuinte requer a providência. É, portanto, matéria estranha ao processo, pelo que passo ao julgamento do mérito. Deflui do relatório que a matéria sob julgamento cinge-se a reconhecer ou nã.o ser a operação objeto da atividade da recorrente, fato gerador da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Reconheço que os fatos apurados para sustentar a atividade da contribuinte, como sujeitas à contribuição, referem-se a uma operação de cessão de direitos de uso de linha telefónica. Ainda que não conste dos autos como tal atividade é operacionalizada, remetendo ao entendimento de que tal se faça mediante contrato, esta circunstância me parece irrelevante para •definir a natureza da prática. O que se constata, de forma induvidosa, é que a recorrente adquire, no mercado, direitos de uso de linha telefónica e os transfere, através de uma operação, a um terceiro interessado, que se conceitua como seu cliente. Resta então definir se tal prática se constitui receita bruta decorrente de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza para sustentar a ocorrência do faturamento, fato gerador da obrigação. De pronto, ao exercer uma atividade que disponibiliza, mediante remuneração, um bem com substância patrimonial, ainda que incorpóreo, quem a exerce aufere receita. Resta determinar se tal circunstância afeiçoada à venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, condição necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador, o faturamento mensal, no atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 114 do CTN. A matéria é controvertida. 4 o 5 • •-•," • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 Relembro que tanto a decisão recorrida como a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional entendem ter ocorrido a venda de mercadoria, pela prática de um ato de comércio. Concordo com a conclusão. Divirjo quanto à premissa. Conceitualmente, o comércio representa atividade relativa à permutação, troca, compra e venda de produtos ou valores. Esta é a definição retratada no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Vê-se, portanto, que o ato de comerciar pode envolver valores e não somente a produtos (mercadorias). O conceito de mercadoria é definido pela legislação dos tributos que nela tenham como amparo elemento constitutivo do fato gerador. Até mesmo atribui-se tal conceito por definição legal, como é o caso da energia elétrica para os efeitos de submissão ao ICMS. Inexistindo definição legal tributária exaustiva, é de aplicar-se o conceito usual ou estabelecido pelo direito privado. O Código Comercial Brasileiro, ao tratar da compra e venda mercantil, em seu artigo 191, in fine, refere que é unicamente considerada mercantil a compra e venda de efeitos móveis e semoventes, para os revender a grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso; compreendendo-se na classe dos primeiros a moeda metálica e o papel-moeda, títulos de fundos públicos, ações de companhias e papéis de crédito comerciais, contanto que nas referidas transações o comprador ou vendedor seja comerciante. Depreende-se daí que o conceito legal de mercadoria abrange, inclusive, a moeda e o papel moeda, além dos documentos que expressa. Aplicável, portanto, e a meu ver, para efeitos de incidência da COFINS, tal conceito para definir o alcance do vocábulo mercadoria. Por tal poder-se-ia entender que a operação efetuada e discutida nos presentes autos envolveu a venda das ações da companhia telefônica, eventualmente dissociável da cedência do direito de uso. No entanto, tal entendimento não passa de presunção relativa, visto que nos autos há somente referência à transmissão de direito de uso de linhas telefônicas. Tenho presente, portanto, que o objeto do ato de comércio e do faturarnento decorrente da receita bruta auferida não se refere a mercadoria, mas quando muito, a valores atribuídos ao direito que se transfere. No entanto, a operação perpetrada afeiçoa-se, no meu entendimento, a uma inequívoca prestação de serviços. 5 Oço , MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 Os fatos indiscrepantes dão conta de que a recorrente adquire direitos que pessoas fisicas ou jurídicas detêm, junto aos prestadores de serviços telefônicos, de usar uma linha telefônica da qual decorrerá um serviço de telecomunicação. A utilização ou não de tal serviço não implica na perda do direito de uso, exercível a qualquer momento. Não implica ainda na indisponibilidade do direito de quem o detém de transferi- lo a terceiros. No presente caso, o detentor de tal direito o transferiu para a recorrente, a qual, de forma cristalina o adquiriu para ofertá-lo a terceiros. Não o adquiriu para uso próprio. Teve induvidosamente a pretensão de ofertá-lo a interessados, concentrando, na forma de um negócio, linhas telefônicas disponíveis visando atrair clientes interessados. Em assim agindo, a este prestou um serviço, evitando que o adquirente trilhasse o caminho próprio e direto na aquisição de tal direito de seu detentor. Entendo residir aí a prestação do serviço que defendo. Aliás, esta poderia ter sido efetuada mediante a simples intermediação, constituindo-se, então, faturamento do serviço prestado a receita bruta decorrente do recebimento do valor da comissão cobrada de qualquer ou de ambas as partes envolvidas. A opção da Recorrente ao sistema que decidiu utilizar não transmuda, a meu ver, a natureza da operação. Continua a ser uma prestação de serviços. Este serviço, o da disponibilização de linhas telefônicas mediante a cedência de seu direito de uso. Devo ressaltar ainda que tal operação não se refere a arrendamento ou locação, circunstância que afastaria de vez a incidência da contribuição. A cedência do direito é feita de forma definitiva, encerrando-se o negócio com a perfectibilização jurídica da transferência e do recebimento do preço avençado. Devo ainda, para que não pairem dúvidas sobre o entendimento que esposo, mencionar duas questões suscetíveis. A primeira delas, a da utilização impositiva da norma legal que instituiu o imposto sobre os serviços de qualquer natureza. A citação, no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a serviços de qualquer natureza não autoriza se depreenda que, como tal, se vincule somente a prestação dos serviços elencados no Decreto Lei n° 406/68, com a redação determinada pela Lei Complementar n° 56/87 como fatos geradores da contribuição guerreada. Basta que a natureza da atividade exercida se conceitue, lato sensu, como uma prestação de serviços, da qual decorra auferição de receita bruta, para que a contribuição incida. 6 M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.062623/93-16 Acórdão : 201-74.601 Recurso : 102.648 A segunda, relativa à exclusão da prestação de serviços, quando a operação envolva a prática de um ato de comércio. Tenho presente que uma circunstância não é, por conceito, excludente da outra. Se a prestação do serviço, como no caso, por suas circunstâncias, envolva uma venda (ato de comércio), não deixa de constituir-se a prática como prestação de serviços. Cito corno exemplo, de forma subsidiária, na relação de serviços constantes do Decreto- Lei n° 406/68, a distribuição e venda de bilhetes de loteria, induvidosa operação de prestação de serviço que envolve um ato de comércio Neste diapasão, entendo auferida receita bruta e o decorrente faturamento da denominada venda de um serviço de qualquer natureza a fazer incidir a contribuição reclamada. Verifico, no entanto, ter sido imputada a multa de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se, ao caso, os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, somente para reduzir a multa da parte não impugnada de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, m 22 de maio de 2001 , . ROGÉRIO GUSTA e D ' ' YER . N 7

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4684606 #
Numero do processo: 10882.001012/00-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-08.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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I 44 24; t..--Y--; MINISTÉRIO DA FAZENDA .tik}4e•-t.---t-tr- 54 -..0"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - a. SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10882.001012/00-46 Recurso n° 147.169 De Oficio Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-08.678 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente P TURMA DRJ/CAMPINAS-SP Interessado CREDICARD S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio quando o órgão de julgamento de primeiro grau aprecia o feito de conformidade com a legislação de regência e em consonância com as provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ Campinas/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo .s, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Declarou- se impedido de votar o Conselhei'ro (• • ael Martins.r dr! P MA • ' OS P ICIUS NEDER DE LIMA Presi. , te k.d ir to 0.,/ ... FRANCP 'ODE SALES ' IBEIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente o Conselheiro Nilton Pêss. 1 . • • Processo n° 10882.001012/00-46 CO31/C07 Acórdão n.° 107-08.678 Fls. 2 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, relativo ao ACÓRDÃO DRJ/CPS N.° 5.438, de 27/11/2003 (fls. 191/195) que considerou improcedente o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, para cobrança de diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do período de apuração encerrado em 31/12/95. A autuação em causa decorreu de revisão interna da Declaração do IRPJ, no programa Malha Fazenda, tendo reduzido em R$546.713,60 o valor do imposto de renda a compensar apurado no mencionado período encerrado em 31/12/1995. Consta da Peça Básica, no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 73) que a fiscalizada teria realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls 85/90, tendo a Turma de julgamento de primeiro grau acolhido razões de defesa, proferindo decisão no acórdão acima referido, conforme ementa a seguir (fls. 191): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. COEFICIENTE DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CÔMPUTO DE DESPESAS DE BENFEITORIAS DENTRE AS DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. A retificação dos valores declarados a título de depreciação e amortização, para fins de determinação do coeficiente de realização do ativo, em virtude da divergência em relação àqueles informados na demonstração do lucro líquido, não procede quando resta evidenciado o cômputo, nestes últimos, de despesas de benfeitorias em imóveis, as quais, por sua natureza, não influenciam a parcela realizável do lucro inflacionário acumulado. Lançamento Improcedente". Estando o valor exonerado em patamares superiores ao limite de alçada fixado para o órgão de julgamento de primeiro grau, interpôs o presente Recurso de Oficio, nos termos do inciso Ido art. 34 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972. É o Relatório. 2 , Processo n° 10882.001012100-46 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-08.678 F. 4 Voto Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc O recurso de oficio foi conhecido, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o órgão julgador de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência integral do lançamento de oficio, cujo voto condutor (fls. 194/195) foi lido e debatido em plenário, tendo o Colegiado tomado perfeito conhecimento dos fatos e dos motivos que ensejaram a decisão recorrida. A recorrente originária associou-se às razões que fundamentaram o provimento integral objeto do presente recurso, sobre os quais, em apertada síntese, se pode fazer as seguintes referências: Com efeito, as supostas infrações à legislação que disciplina a forma de realização do lucro inflacionário acumulado decorreu de erro no preenchimento da linha 21, ficha 05 da DIRPJ revisada, porquanto teriam sido considerados no cálculo do percentual de realização do ativo, para efeito da determinação do valor do lucro inflacionário a realizar, valores referentes a benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros, valores esses que não se incluem entre os elementos a serem considerados no referido cálculo de realização do ativo. Por entender correta a decisão recorrida, a condução do voto foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. /1 // aff FRANC O b' 3 ALE • Ri: EIRO DE QUEIROZ Relator ad hoc 4 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4687082 #
Numero do processo: 10930.000844/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS- FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. 2.052/83 - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, que é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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N° 2.052/83 — NÃO APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88 — LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO — FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso IH, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo &cadencial para a constituição do crédito tributário, que é de cinco anos, contado da ocorrência do falo gerador, conforme estampado no CTN. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histérico, não corrigido monetariamente. Portanto, legitima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ DAMASCO SOCIEDADE ANÔNIMA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. 4:,...,\Sala s, em 13 de novembro de 2001 --x. Jorge reire Presidente ili g Gilbert . . . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/dficesa 1 r* , MINISTÉRIO DA FAZENDA f.,fti;.:Nt,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844199-26 Acórdão : 201-7&569 Recurso : 114.758 Recorrente : CAFÉ DAMASCO SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 28/04/1999, conforme Auto de Infração de fls. 157/161, por 'falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social", referente a períodos entre 07/89 e 11/96. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$51.011,61, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Às fls. 05/85, há cópias de ação judicial promovida pela contribuinte para ver declarada a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 163/183, aduzindo, preliminarmente, haver ocorrido a decadência em relação aos valores recolhidos há mais de cinco anos da lavratura do auto de infração. No mérito, alegou que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento da Contribuição para o PIS, sem previsão de sua correção. Atacou a aplicação da TR e da Taxa SELIC. Em 28/09/1999, foi lavrado Auto de Infração Complementar de fls. 197/198, complementando/retificando a aplicação das multas. Inconformada, a empresa apresentou, novamente, sua Impugnação de fls. 201/218, sob os mesmos fundamentos. Às fls. 239/252, foram juntadas cópias referentes à ação judicial interposta pela contribuinte, ora recorrente, AC n° 1998.04.01.020026-8/PR, TRF da 4 a Região, transitado em julgado. Resolveu, então, o Delegado da DRI em Curitiba - PR, às fls. 254/270, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito de contribuição para o PIS decai em 10 anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA +Nes' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rn't Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLIIIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida mediante conversão em número de BI'N Fiscal ou Unidndes Fiscais de Referência (Ufir). JUROS DE MORA. IR. SEI .IC. Cobram-se juros de mora pelos percentuais legalmente previstos. LANÇAMENTO PROCEDENT'E "- Tendo em conta as Informações de fls. 277/280, foi lavrado auto de infração complementar, em virtude de adequação da exigência tributária constituída neste autos, em face da decisão judicial definitiva, que gerou novo processo para sua cobrança, conforme Informação de fl. 295 (Processo n° 13906.000052/00-06). Em recurso voluntário, acompanhado de depósito recurso', às fls. 301/327, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. p. 47 V* ;;;N:;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela insuficiência de recolhimento do PIS no período de 07/89 a 08/89, 01/90 a 12/90, 02/91, 04/91 a 06/93, 08/93 a 09/95, e 11/96. Atacou o auto de infração aduzindo ocorrência de decadência, e que procedera à compensação do PIS, que fora recolhido a maior, segundo os ditames dos Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais, inclusive em ação judicial, na qual figurou no pólo ativo e que já transitou em julgado. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUICÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4°, e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. O Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na afinca b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei Ordinária, ou um Decreto-Lei, inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Decreto-Lei n° 2.052/83, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, que, ao julgar a argüição de inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, Relator o eminente Desembargador Federal Amir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a seguinte ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que, neste particular, o DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768, em 18/08/99, Relator o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Acórdão n°202-11.442: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nit'• F.tsoIti::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n e 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar- se em homologação de pagamentos. (..) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (C7N, art. 150, § 4°). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (..) ". (grifamos) A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, em relato do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n°201-74.214, da seguinte forma: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA lEI COMPLEMENTAR N° 07/70 A TRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturcmiento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso HI, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência Sendo assim, o Decreto-Lei no 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 198& Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CIN (Lei n°5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 28/04/1999, lançando valores compreendidos entre julho de 1989 e novembro de 1996, o que leva à conclusão de que alguns períodos foram atingidos pela decadência. Destarte. não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários. senão o estampado no CTN. declaramos decaído o direito de lançar valores referentes a fatos geradores anteriores a 19/11/1994. 6 -2, 4> MINISTÉRIO DA FAZENDA ''rs, • .4*{K -.tj% -2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1".;r:c. Processo : 10930.000844199-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 DA SEMESTRALIDADE DO PIS Com relação aos períodos não atingidos pela decadência, ou seja, os créditos tributários lançados referentes aos períodos de 05/94 a 09/95 e 11/96, devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445, de 26/06/1988, e n° 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " (grifamos) A chamada semestrafidade do PIS/Faturamento está consubstanciada, exatamente, neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto. a mens legis, prescrevendo que a aliquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto, que configura a base de cálculo. Também, é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para, então, ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam: (1) a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente; e (2) foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g. o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do tempo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. 8 AO-fte„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .74-0,.:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 Após a promulgação da nova Carta Politica, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n as 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou, por ocasião do julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, nos termos resumidos nas ementa (DJU de 15/05/2000) que transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO AR]'. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n°07/70. art. 6°. parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o 'aturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: 9 ../kb MINISTÉRIO DA FAZENDA , .1.444,,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 "Por outro lado, nenhuma nonna foi estabelecido no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição". (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, já fora adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (...) das contribuições para o (...) PIS (...) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (...)". Assim, facilmente concluimos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador não alcancando, obviamente, o faturamento Que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer, claramente, um critério para a definição da obrigação, particularmente, ' ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo - O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001, n°66. 10 g kvt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844/99-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do mi. 6° da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior, mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente, neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: li 61. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844199-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura, adotada agora pelo Fisco no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo C ST n° 44/80, quando então concluiu no sentido da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: REspeciais 240.938/RS e 255.5 20/RS, e Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturarnento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até ao advento da MP n° 1 .212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: 12 t ' Vê45; ,-;t2; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000844199-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a Ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade". Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n°07/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212/95, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘,- • -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.000844199-26 Acórdão : 201-75.569 Recurso : 114.758 Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 07/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6 0, parágrafo único. A recorrente, inclusive, tem decisão judicial transitada em julgado que lhe garantiu o recolhimento conforme a sistemática prevista na LC n° 07/70. O que o contribuinte fez, nestes autos, foi, com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, efetuar essa compensação. Frente ao entendimento esposado, vemos que a fiscalização deve proceder aos cálculos dos recolhimentos efetuados, mediante a aplicação da legislação interpretada acima Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento para assegurar à contribuinte seu direito de recolhimento da Contribuição ao PIS conforme os ditames da LC n° 07/70, durante o período em que voltou a reger a contribuição, até fevereiro de 1996, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 GELEMO CASS I 14

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4687289 #
Numero do processo: 10930.001774/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Na forma das Leis Complementares nºs. 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento de seis meses atrás, é apurada mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs. 2.4445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda
Nome do relator: João Berjas
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