Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794891 #
Numero do processo: 11080.004874/91-48
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01957
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.004874/91-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01957

nome_arquivo_s : 10801957_107507_110800048749148_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800048749148_4221028.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4794891

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059199078400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:58:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:58:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:58:55Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:58:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:58:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:58:55Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:58:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:58:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:58:55Z; created: 2009-09-03T10:58:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T10:58:55Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:58:55Z | Conteúdo => MULHERIO DA FAZENDA PRIMffle efflEg8 Bã EeNTRIÊIJIMTH PP88@§g8 R8: 110@g1004,gY4'91=4§ Acórdão no. 108-01.957 Sessão de 26 de abril de 1995 RECURSO NO.: 107.507 - IRPJ - EX: 1991 RECORRENTE : UGHINI S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS /vjvc MULTA - LANÇAMENTO DE ORICTO. FALTA DE RECOLHTMEN- TO DE ANTECTPACAO OU DUODECTMO. Inexistindo imposto devido, desaparece a obrigato- riedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação e duodécimo, uma vez que as mesmas representam uma antecipação do provável imposto a ser apurado no exercício financeiro respectivo. E, todavia, de exclusiva responsabilidade do contri- buinte, a confirmação da não ocorrência do imposto a pagar no exercício financeiro correspondente" (Ac 103-11.551/91). Inexistindo imposto devido, porque o contribuinte apurou prejuízo fiscal, desaparece também a possi- bilidade de se aplicar a penalidade prevista no art. 728,11 do RIR/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGHINI S/A. INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1995. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080/004.874/91-48 Acórdão no. 108-01.957 7/ LUIZ spERTO CAI A MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA / / -GOZO SANDRA NA IA DIAS NUNES - RELATORA 7"4,-,;71,9 VISTO EM MAN EL FEL , 'E REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDAr SESSAO DE: 22 SEI 199 5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOS- KI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 11080.004874/91-48 Recurso n2: 107.507 Acórdão n0 : 108-01.957 Recorrente: UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa UGHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 97.577.209/0001-54, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 352, em Porto Alegre/RS., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 contendo as penalidades correspondentes ao não recolhimento das parcelas do imposto de renda sob a forma de antecipações, na forma prevista no Decreto- lei n2 2.354/87. A fiscalização assim descreve os fatos às fls. 06: Intimada a esclarecer os critérios utilizados para o não pagamento das antecipações e duodécimos do imposto a partir de 30/11/90, a empresa informou que essas parcelas não foram recolhidas em razão da sua previsão de apurar prejuízo no balanço de 31/12/90, ou um lucro menor que no ano anterior, em BTNF. O balanço/balancete intermediário de 30/06/90 não foi realizado, Em 31/12/90, a empresa apurou prejuízo contábil e fiscal e está entregando a declaração de rendimentos do exercício de 1991 sem imposto devido, como comprovam os documentos constantes deste processo. À vista do resultado definitivo em 31/12/90, a empresa pode ser dispensada do pagamento dos duodécimos do imposto, haja vista a previsão legal contida no art. 42, parág. 1Q, alínea "b", do Decreto-lei n g 2354/87. No entanto, não há previsão legal para W2, 1 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n g 108-01.957 Processo n2 11080.004874/91-48 recolhimento das antecipações vencidas entre 30/11/90 e 20/12/90, com base em simples estimativas de resultados. Por conseguinte, a empresa deixou de recolher parcelas obrigatórias do imposto de renda do exercício de 1991, cujo valor principal já está quitado (não há imposto a pagar na declaração), mantendo-se exigíveis os acréscimos legais sobre as parcelas vencidas e não pagas, conforme estabelecido pelo art. 29, parág. 2Q do Decreto-lei n9 2.354/87." Inconformada com o lançamento, a autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou sua impugnação (fls. 09), alegando ser inconstitucional e ilegal a exigência de antecipações e duodécimos do imposto porque ainda não ocorreu o fato gerador e, conseqüentemente, a base de cálculo para apuração do tributo, estando o Decreto-lei n 2 2.354/87, em seus artigos 2 2 a 72, ferindo as disposições constitucionais e a lei complementar. Esclarece que o auto de infração considerou tão-somente o recolhimento de duas parcelas de antecipação/duodécimo quando a autuada recolheu quatro parcelas. Assim, continua a autuada, caso fosse devido a multa e procedente o auto de infração, deveriam ser retificados os valores constantes do auto para reduzi-los na mesma proporção. Anexa ao seu arrazoado, declaração retificadora às fls. 15/21. Na informação de fls. 23/30, a fiscalização analisa os argumentos apresentados na defesa concluindo pela manutenção da exigência. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 05. A Decisão DRF/PA n2 659/93 está assim ementada: "ANTECIPAÇÕES, DUODÉCIMOS E QUOTAS É cabível a exigência, em processo de lançamento de ofício, da multa de 50% acrescida de juros de mora sobre a totalidade ou diferença devida à titulo de antecipação do IRPJ, vencidas em 30/11/90 e 20/12/90, mesmo que a empresa apurou prejuízo contábi 2 5.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.957 Processo n2 11080.004874/91-48 e fiscal no balanço encerrado em 31/12/90, porquanto antecipações são parcelas obrigatórias do IRPJ do exercício de 1991 devidas nos meses do período-base de apuração (novembro e dezembro de 1990), independentes portanto, do resultado que vier a ser apurado e demonstrado da DIRPJ. Ciente em 15/07/93 conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 38, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 41) protocolizando seu apelo em 13/08/93. Em suas razões de recurso, reitera os argumentos expendidos na peça vestibular para, ao final, requer o cancelamento e arquivamento do processo. É o relatórioy I Oft 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.957 Processo n2 11080.004874/91-48 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O objeto do litígio diz respeito à cobrança da multa por falta de pagamento de antecipação referente ao imposto de renda do exercício de 1991, período-base de 1990, com fundamento no Decreto-lei ne 2.354/87 que disciplina a forma de pagamento do imposto de renda devido através de parcelas de antecipação, duodécimo e quotas. A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no parágrafo 2 ,2 do artigo 2 g do Decreto n g 2.354/87 "verbis": Art. 22 - O imposto de renda das pessoas jurídicas será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas, expressa em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Decreto-lei n2 2.323, de 26 de fevereiro de 1987). § 1 2 omissis. § 2 2 A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação do imposto de renda. (grifei) De acordo com a legislação do imposto de renda, a falta ou insuficiência no pagamento de tributo sujeitará ao contribuinte a aplicação da multa de lançamento de ofício cuja base de cálculo é definida como sendo 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. É o que se vê do inciso II do artigo 728 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/8 (RIR/80). 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.957 Processo n2 11080.004874/91-48 Ora, como bem informou o fiscal autuante, a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos sem imposto a pagar porque o resultado final foi negativo (prejuízo fiscal). As duas parcelas que pagou a título de antecipação do imposto serão objeto de restituição exatamente por causa do resultado negativo. Apesar disso, quer a fiscalização aplicar a mencionada penalidade (multa), acrescida de juros de mora, no meu modo de entender, totalmente equivocada. Senão vejamos. a). "Não faz nenhum sentido exigir o pagamento de antecipação ou duodécimo de um imposto que não se configurou como devido, à luz da legislação de regência. Inexistindo o imposto, logicamente, desaparece a obrigatoriedade de seu pagamento antecipado" (Ac. 103-11.551/91). b). "As parcelas de antecipação e duodécimo representam uma antecipação do provável imposto devido no exercício financeiro respectivo, permanecendo, sob a responsabilidade exclusiva do contribuinte, a confirmação da não existência do imposto a pagar" (Ac. citado). Se não existe imposto devido, desaparece também a possibilidade de se aplicar a multa de 50%, pela completa inexistência da base de cálculo. c). O disposto nos artigos 32 e 42 do Decreto-lei n2 2.354/87 define prazo e estipula a base do valor de cada parcela de antecipação, duodécimo ou quota. Entretanto, tais critérios perdem sua razão de ser pela inocorrência de imposto devido no exercício em questão. Não cabe aqui a aplicação do dispositivo legal de forma isolada, desvinculada da existência do fato gerador da obrigação tributária. d). Ademais disso, não se pode esquecer que, tal como acontece no direito penal, no direito tributário penal existem regras especiais de interpretação de suas normas. Ao contrário do direito tributário por excelência, o tributário penal é um direito de exceção e não comum. FÁBIO FANUCCHI, in Prática de Direito Tributário (Ed. Resenha Tributária, 1974), ao analisar o assunto, nos ensina que: "... para a solução dos casos tributários penais, há de se observar todos os princípios jurídicos que regem o direito penal, a começar pelo mais importante deles, pelos efeitos que são capazes de gerar: o da inexistência da infração e da pena, se a lei não as descreve e comina com anterioridade ("nullum crimem nulla poena sine lege");6W, 5 . • Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-01.957 Processo nz 11080.004874/91-48 solução das dúvidas em favor do infrator ("in dubio pro reo"); o da retroatividade da lei mais benigna ao infrator; o de que a pena não passa da pessoa do infrator para terceiros." e). O C.T.N. consagra expressamente, nos artigos 106, 112 e 137, a aplicação de três desses princípios: o da retroatividade benigna, o do "in dubio pro reo" e o da responsabilidade pessoal do agente. Entretanto, a falta de um desses princípios no C.T.N não tem o poder de alterar as regras de interpretação de dispositivos penais, porquanto já pacifica na doutrina. FÁBIO FANUCCHI (obra citada) recomenda que as normas tributárias penais devem ser interpretadas com observância de todos os princípios que regem a elucidação das normas penais, de tal forma que, deparando-se o intérprete com texto obscuro, procure sempre elucidá-lo segundo os métodos que utilizaria na hermenêutica criminal. Por todo o exposto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 26de abril de 1995. setin_24e, SANDRA RIA DIAS NUNES Relatora. 6 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4795642 #
Numero do processo: 10783.003955/89-71
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03771
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10783.003955/89-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03771

nome_arquivo_s : 10803771_003637_107830039558971_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107830039558971_4223078.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4795642

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059201175552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:11:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:11:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:11:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:11:17Z; created: 2009-08-28T13:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T13:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:11:17Z | Conteúdo => , Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Sessão de 14 de novembro de 1996 Recurso n° 03.637 Processo n° 10783.003955/89-71 IRPF: Exercício 1985 Recorrente: MARIA LETíCIA DE CARVALHO BRITTO Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) Acórdão n° 108-03.771 IRPF - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - CÉDULA "H": Confirmada a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, pela venda de ações por valor notoriamente inferior ao de mercado, tributa-se o valor atribuído a cada acionista, mediante sua inclusão na cédula "H° da declaração de rendimentos da pessoa física, do respectivo ano-base. PROVIMENTO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por MARIA LETíCIA SOUZA DE CARVALHO BRITTO, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE %,„ Ol tO J • • TONIO MIN á TEL4 - RELATOR Processo n°. 10783.003955/89-71 Acórdão n°. 108-03.771 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJA.gje s\CS"-{1N 2 Processo n°. 10783.003955/89-71 Acórdão n°. 108-03.771 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual a autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a constatação de distribuição disfarçada de lucros pela venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor notoriamente inferior ao de mercado, apurando- se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo à autuada o valor de Cr$ 51.339.434,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação. A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 31.07.89, em cujo arrazoado de fls. 41/47 alegou a Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular", e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 84), pela qual foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 86), interpôs recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 87/95 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, repete as mesmas alegações constantes da impugnação. É o relatório. .Crf\ 3 Processo n°. 10783.003955/89-71 Acórdão n°. 108-03.771 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." Estando o presente litígio adstrito à matéria já apreciada no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para determinar a manutenção da exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, (DF), 14 de novembro de 1996. _ • or OJ2 4 1 a AN! ONIO MIN • EL relator 6/9 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4793925 #
Numero do processo: 10768.007740/92-03
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.007740/92-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04230

nome_arquivo_s : 10804230_007945_107680077409203_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680077409203_4218215.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4793925

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059202224128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:07:39Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:07:39Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:07:39Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:07:39Z; created: 2009-09-03T12:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:07:39Z | Conteúdo => • .•MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007.740/92-03 RECURSO N°. : 07.945 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RECORRIDA : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.230 PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO-BASE DE 1988 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nr. 11/95 do Senado Federal, o artigo 8o da Lei nr. 7.689/88 afronta o principio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADEL • 5 1. S PRESIDENTE délt MARIA DO CODRIG S DE CARVALHO RELATORA 4alr --man FORMALIZADO EM: 13 UN 1997 PROCESSO N°. :10768-007.740192-03 2 ACÓRDÃO NP'. :108-04.230 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRO. Ausente justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA . . J.' f_:- cfrt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.'•(;3l$:,;: PROCESSO N°. : 10768-007740/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 2 30 RECURSO N°. : 07.945 RECORRENTE : FENELON MACHADO S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A contribuinte qualificada nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10768-007716/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro relativo ao exercício de 1989 - período-base de 1988, consoante estabelecido nos arts 1° a 4° da Lei 7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei n°7.856/89 e art. 11 da Lei n° 8.114/90. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 22/23. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário invocando o princípio da decorrência, arguindo: "Por tratar-se de matéria tributária reflexa do processo principal n° 10.768- 007716/92-11, ficam estes autos, por conseguinte, litispendentes do resultado do recurso interposto pela recorrente a decisão de primeiro grau, no processo principal, ficando os mesmos apensos aquele autos, por conexão, aguardando a decisão de V.sas., que fa . c li te será exarada com base ( nas provas anexas ao processo, atendendo os princípios de direito." k À 64) •É o Relatório. - - . ,t'..J-. %.i. MINISTÉRIO DA FAZENDAb., , 0.9-5'....:r 4 .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768-007740/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.230 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal e entendeu serem incabíveis as irresignações apresentadas pela recorrente, negando-lhe provimento ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ensejam decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos Entretanto, no presente caso e pelos motivos a seguir expostos, torna-se inaplicável o princípio da decorrência processual. De acordo com o determinado pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88, a Contribuição Social sobre o lucro seria devida a partir do resultado apurado no período-base encerado em 31/12/88. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o precitado artigo da Lei em comento e o Senado Federal, através da Resolução n° 11 de 04/04/95, suspendeu em definitivo a sua execução. Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo qualquer apreciação da matéria versada nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de cancelar a exigência tributária. Sala das sessões Pi . de M 'o de 1997. Á 11'CONSELHEIRA - • • : DI/' • g O S.R. D: CARVALHO - RELATORA eIrSffiss.—._ 6) dr - Ir • " 'ti. h 44 fç,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10768-007.740/92-03 ACÓRDÃO N°. : 108-04.230 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4794897 #
Numero do processo: 10840.003820/92-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01348
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10840.003820/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01348

nome_arquivo_s : 10801348_080046_108400038209215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108400038209215_4221043.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794897

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059203272704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T10:58:41Z; Last-Modified: 2009-08-31T10:58:41Z; dcterms:modified: 2009-08-31T10:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T10:58:41Z; meta:save-date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T10:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T10:58:41Z; created: 2009-08-31T10:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T10:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T10:58:41Z | Conteúdo => ris. -.03n ‘j- 3 Cn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10840/003.820/92-15 Sessão cie 18 de agosto , :• L9 94 ACORDÃO N9 108-01.348 Recurso n9:80 . O 4 6 — IRF-ANOS DE 1988 e 1990 Recorrente . VANË COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. Recornda-DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP "DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorren te a parte da decisão .do , processo matriz,ondi não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito." "IRF - O disposto no art. 89 do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da lei 7713/88." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VANE COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, por-maioria de votos, DAR provimento z. parcial' ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1991,, ano de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido.o Conselheiro PAULO IRVIN DE 'CARVALHO VIANNA que votou pelo provimento integral. Sala das Sessões (DF), 18 de agosto de 1994 é MANOE ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE SI JÁIII: á FRANCO JONIOR- RELATOR - soe 'zirá›; VISTO EM MANO L FELIPE R O :RANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 4 FEV 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA DAIAEFP/DF- SECO6 Nt 064/90 ,._ Ministério da Fazenda \ Primeiro Conselho de Contribuintes (ricp. s (I% } Processo n° 10840/003.820/92-15 ..iqn2:, Acórdão n° 108-01.348 . Recurso n° 80046 Recorrente: Vane Comercial de Autos e Pecas Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para cobrança do IRF, anos de 1988 e 1990, com base no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83, tudo conforme auto de infração de fls. 02. No processo principal, a base da autuação, no tocante à decorrência que gerou neste caso, deveu-se a falta de comprovação da origem e efetividade da entrega à empresa, de numerário fornecido pelos sócios, visando aumento de capital. Neste processo a recorrente reporta-se as razões de defesa do processo matriz, tendo o mesmo sido julgado em primeira instância, devido à decorrência, de forma idêntica, i.é, com manutenção integral do lançamento. É o relatório. É) 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes — g q , Processo n° 10840/003.820/92-15 \c,.'()J Acórdão n° 108-01.348 Recurso n° 80046 Recorrente: Vané Comercial de Autos e Pecas Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na maioria dos casos de processos decorrentes, a aplicação da decisão exarada no matriz é a regra. No caso em apreço não, pelo menos em parte. Conforme já julgado por esta Egrégio Conselho, no recurso n° 71.932, Ac. 103-13.715/93, o disposto no art. 8° do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos arts. 35 e 36 da Lei 7713/88. É relevante citar trechos basilares daquele julgado da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda, "verbis": "Não resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no art. 35, § 1° da Lei 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que de acordo com a legislação comercial deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., todos os correspondentes às situações previstas no aludido art. 8° do Decreto-Lei 2065/83."(grifo do original) Prossegui o douto Conselheiro a concluir, conclusão com a qual concordo, que se a Lei 7713/88, regulou a mesma matéria do art. 8°, o mesmo, por força dos dispositivos sobre vigência e eficácia de lei, teria sido revogado. Com relação ao ano de 1988, nada deve ser reparado, julgando- se por decorrência. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar da exigência o valor correspondente ao ano de 1990. É o meu voto Brasi ia 18Jog to de 1994 Slela • Mário Ju eira ranco Júnior Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

score : 1.0
4795193 #
Numero do processo: 11077.000139/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00383
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11077.000139/91-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221824

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00383

nome_arquivo_s : 10800383_074556_110770001399141_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110770001399141_4221824.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795193

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:30Z; created: 2009-08-28T19:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:30Z | Conteúdo => • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo N° 11077/000.139/91-41 ssão de 09 de agosto de 1993 órdão n° 108-00.383 curso n° 74556 - IRF - ANOS DE 1988 a 1990 corrente: RODOMISSÕES - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. corrida: DRF em Uruguaiana- RS ”Intempeetividade - Não se pode conhecer de recurso interposto fora do prazo legal". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso _erposto por RODOMISSÕES - COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Acordam os membros da 8' Câmara do Primeiro Conselho de itribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por mmpestivO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- te julgado. Sala das sessões, 09 Co agosto de 1993. LS-C"--4.-4;172Jackson Guedes Ferreira - Presidente Mario unrrir )- a Junior - Relatori / nO EM Manoel S . •-•. Brandão-- Procurador da Fazenda Nacional SÃO DE:í2 4 MAR 19'4 'Participaram ainda da Sessão os Conselheiros José Carlos Passuello, ata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins Silva e Luiz Alberto Cava Maceira.Au tejustificadamente o Cons. Paulo Irvin de carvalho Vianna. Suplente Convo- lo o Cons. Geraldo Pereira sobrinho. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. : 11077/000.139/91-41 RECURSO No. : 74556 ACORDO No. 108-00.383 RECORRENTE : RODOMISSOES-COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Processo decorrente do de No. 11077/000.139/91-41, no qual era exigido IRPJ por glosa de despesas com provisão, deduzida, indevidamente, para pagamento da Contribuição Social sobre o lucro, receita de variaaes monetárias não oferecidas à tributação e compensação indevida de prejuízos fiscais. No presente processo é cobrado, por via reflexa, o valor a menor no recolhimento do Imposto de Rendana Fonte sobre o Lucro Líquido, art.35, bos da Lei 7713/88, decorrentes das duas primeiras infraçOes acima citadas. É o relatório 10( ,-. _ Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO No. : 11077/000.139/91-41 ACORDMO No. 108-00.383 Conselheiro - Mário Junqueira Franco Junior, Relator VOTO A ciência da decisão monocrática deu-se em 05.08.92, no autos, conforme fls. 143. O recurso foi apresentado somente em 14.09.92. Sendo assim, dele não conheço, em função de sua intempestividade. Ê o meu voto. 7E1 J1 ifi Brasília - D F., //01 0 de agosto de 1993. 14420 4r.t4, MÁRIO JUN F O JONIOR - RELATOR / /i»- IK1. 2 Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

_version_ : 1714076059205369856

score : 1.0
4796628 #
Numero do processo: 13573.000054/91-70
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, no exercício fiscalizado, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos e, não demonstrando possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais capazes de permitir a tributação pelo lucro real, cabível é o arbitramento com base na receita bruta declarada, na forma dos artigos 399, I e VI, e 400 do RIR/80.
Numero da decisão: 108-03.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, no exercício fiscalizado, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos e, não demonstrando possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais capazes de permitir a tributação pelo lucro real, cabível é o arbitramento com base na receita bruta declarada, na forma dos artigos 399, I e VI, e 400 do RIR/80.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13573.000054/91-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225981

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-03.553

nome_arquivo_s : 10803553_104010_135730000549170_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Antonio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 135730000549170_4225981.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4796628

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059206418432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:01:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:01:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:01:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:01:07Z; created: 2009-09-03T12:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:01:07Z | Conteúdo => . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13573-000.054/91-70 RECURSO : 104.010 MATÉRIA : RIPJ - EX. DE 1990 RECORRENTE: O BARATÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM ARACAJU (SE) ACÓRDÃO N°: 108-03.553 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, no exercício fiscalizado, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos e, não demonstrando possuir escrituração na forma dassleiscconierciais e fiscais capazes de permitir a tributação pelo lucroirea(444nt é o 'ÉS arbitramento com base na receita bruta declarada, na fo doS artigos 399, I e VI, e 400 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BARATÂO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 F EV 1997: • PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFALETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • 2 PROCESSO N'. : 13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 RECORRENTE : O SARAVA° DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACÓRDÃO N° :108-03.553 RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprida a diligência determinada por este Colegiado em sessão de 11/05/93, por meio da Resolução n° 108-00.018. Trata o presente processo de exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica do período-base de 01/01/90 a 07/08/90 (declaração de encerramento de atividades), lavrado em função de a fiscalização haver arbitrado o lucro da empresa por ter a mesma permanecido indevidamente no regime de tributação simplificada (lucro presumido), quando a receita bruta já havia ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos-base. Como a empresa não demonstrou possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impossibilitando, assim, a determinação do seu lucro real, o arbitramento de seu lucro tributável se deu com base na receita bruta declarada do exercício, no valor de Cr$ 45.213.640,00. O enquadramento legal da autuação são os artigos 389, 392, 395 e 399, incisos I e VI, combinados com os artigos 153, 156, 157, 160, 161, 400 e 676, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, assim como as Leis ifs. 7.713/88 e 8.134/90, e a Portaria MF n° 22/79, ficando o crédito tributário, demonstrado as lis. 02, assim constituído: • Imposto Cr$ 6.744.827,79 Multa de 50% Cr$ 3.3 72.413,89 Juros de mora Cr$ 337.241,38 Encargo TRD Cr$ 10.503.045,83 (5)22 3 PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 Cientificada da exigência em 04/11/91, a autuada ingressou em 20/11/91 com a impugnação de fls. 09/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/22, alegando, em síntese, que: • - encerrou suas atividades em 07/08/90 (termo de baixa anexo), recolhendo os • impostos devidos; - em 25/09/91 o contador foi intimado a entregar na Receita Federal em Aracaju, até 31/09/91 ( SIC), os livros e documentos referidos no Termo de Inicio de Fiscalização; - como os livros e documentos encontravam-se em poder do representante legal da empresa e este por sua vez encontrava-se em São Paulo, em tratamento de saúde, ficou impossibilitado de entregá-los de imediato; - causou espanto o recebimento do presente Auto de Infração, visto que já estava providenciando a entrega da documentação dentro do prazo estipulado; - no exercício de 1982 apresentou declaração pelo lucro real e, a partir de então, pelo lucro presumido, até a data da baixa mas, nunca deixou de manter a escrituração contábil em dia, até porque necessitava para contrair empréstimos bancários; - possui todos os livros e documentos, os quais encontram-se à disposição do Fisco, para exame, não tendo a opção pelo lucro presumido acarretado qualquer prejuízo para o Fisco, visto que a tributação pelo lucro real daria• imposto a pagar a menor; k9e 4 PROCESSO IT. : :13573-000.054/91-70 RECURSO W. :104.010 -logo, não encontrando razão para o arbitramento, requer a improcedência do lançamento. Em informação fiscal às fls. 24/25, o autor do feito propugnou pela manutenção integral da exigência contra-argumentando nos seguintes termos: - o contador da empresa afirmou que todos os livros e documentos já tinham sido devolvidos ao sócio Elias Bispo dos Santos e que a mesma não possuía o livro Diário nem o Razão, uma vez que a declaração era relativa à tributação pelo lucro presumido; - mesmo sabendo que a empresa não possuía os livros fiscais exigidos por lei para apresentação da declaração pelo lucro real, o Auto foi preparado e o seu envio se deu tão somente em 01/11/91, não tendo a fiscalização recebido, até então, qualquer livro ou documento; - não foram apresentados o LALUR, o livro Inventário e o livro Razão que discriminasse os lançamentos no Diário, de fls. 15 a 22, que de sua parte não possuía as formalidades legais de numeração, assinatura e registro na Junta Comercial, servindo, apenas, como alegado pela impugnante, para contrair empréstimos bancários; - por a fim, cabe ao julgador determinar, caso assim entenda necessário, diligência fim de confirmar a falta de escrituração segundo as leis comerciais e fiscais. A autoridade julgadora monocrática acatou a proposta fiscal e manteve o lançamento tributário em sua íntegra, consoante se infere dos fundamentos sintetizados na j seguinte ementa às fls. 26. . 5 PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Tendo a empresa optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, no exercício fiscalizado, face a receita bruta já haver ultrapassado o limite permitido nos três últimos períodos e, não demonstrando possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais capazes de permitir a tributação pelo lucro real, cabível é o arbitramento na forma do art. 440 do RIR/80 c/c a Port. MF 22/79, tendo como base a receita bruta declarada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 29/07/92, e, ainda irresignada, interpôs, em 19108/92, o recurso de fls. 32/37 requerendo a sua reforma e conseqüente cancelamento da exigência fiscal, apoiando-se nos argumentos impugnatórios, que reedita em seu apelo. À vista do fato, o então relator da matéria - Conselheiro Adelmo Martins Silva-, entendeu que a baixa do nome da contribuinte no CGC, motivada por liquidação, constitui um problema nestes autos que deve ser solucionado antes mesmo do conhecimento do recurso. . Referida baixa, prossegue o relator, é indício veemente de que na espécie, teria ocorrido a extinção da pessoa jurídica, e que, se confirmada, tal extinção teria precedido o lançamento sob litígio, este efetivado, então, em nome de pessoa jurídica extinta. Isto posto, votou o relator, e foi acompanhado por todo o Colegiado, no sentido de que se convertesse o julgamento em diligência para que a repartição de origem pudesse tomar as seguintes providências: a) conseguisse, na Junta Comercial, informações concernentes à extinção ou não da sociedade O Baratão de Tecidos e Confecções Ltda., juntando aos autos os correspondentes documentos; b) emitisse parecer conclusivo sobre referidas informações, acrescentando outras acaso julgadas pertinentes e oportunas; 6 Cfr) PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 c) abrisse vista do processo à recorrente, assinalando-lhe prazo para aditar, se o quisesse, suas razões de recurso. Às fls. 62 o relatório da diligência determinada por este Conselho, acompanhada do documento de fls. 61, pelo qual o fiscal diligenciador analisou a situação da contribuinte e de seus sócios a partir dos documentos fornecidos pela Junta Comercial do Estado de Sergipe, às fls. 50/57 e 59/60, tendo constatado que a empresa não providenciou o registro do distrato na Junta Comercial, conforme situação "Ativa" constante de certidão daquele órgão, às fls. 60. Assim, não tendo a empresa registrado sua baixa no órgão competente, continua a mesma a possuir sua existência jurídica, sendo, portanto, passível de autuação, concluiu o diligenciador. Às fls. 64/65 a constatação de que a contribuinte não foi localizada em seu endereço pelos Correios, tendo sido, por essa razão, intimada por edital (fls. 66) a tomar ciência da possibilidade de abertura de prazo, se o quisesse, para aditar as razões de recurso. É o relatório. a) 7 PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO DADELHA DIAS, RELATOR O recurso, é tempestivo e, observados os demais prossupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Do exame do relatório de diligência e de seus anexos, às fls. 46/61, verifica- se que o fiscal diligencidor, com base no documento de fls. 60, fornecido pela Junta Comercial do Estado de Sergipe, e no de fls. 61, expedido pela DISAR/SRRF/ 5RF, constatou não ter a empresa registrado sua baixa naquele órgão competente, concluindo, assim que embora a contribuinte tenha solicitado baixa no CGCNIF (fls. 14), continua a mesma a existir juridicamente, passível, portanto, de sujeitar-se ao auto de infração objeto da lide. De fato, a certidão de fls. 60, expedida pela referida Junta Comercial em 28/07/95, atestando a situação "Ativeda recorrente, afasta definitivamente a hipótese levantada de que pudesse ter ocorrido a extinção da empresa em data anterior à da lavratura do auto de infração 30/10/91. Assim, não poderia ter procedido diferente o agente fiscal ao efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante preconiza o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No mérito, conforme relatado, a exigência fiscal diz respeito ao fato de a contribuinte ter indevidamente apresentado sua declaração de imposto de renda-pessoa Jurídica do período-base de 01/01/90 a 07/08/90 (declaração de encerramento de atividades) pelo regime de tributação simplificada - Lucro Presumido, vez que sua receita bruta já havia 8 \-- PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO N°. :104.010 excedido o limite admitido para opção por essa forma de tributação, nos últimos três períodos- base. Como a empresa não demonstrou possuir escrituração regular que viabilizasse a determinação do seu lucro real, procedeu-se ao arbitramento do seu lucro tributável com base na receita bruta declarada para o exercício. De fato, as páginas juntadas às fls. 15/22 não só comprovam que a autuada consignou os lançamentos no que seria o livro Diário despojado de formalidades legais tais como numeração, assinatura e registro no órgão próprio, como também demonstram que não foram escrituradas, dia a dia, todas as operações da contribuinte, posto que constam apenas os Demonstrativos da Conta Mercadorias, dos Custos das Mercadorias Vendidas, da Correção Monetária do Balanço e do Resultado do Exercício, além do Balanço de Encerramento. Também restou provado que a contribuinte foi intimada a apresentar todos os livros comerciais e fiscais, conforme Termo de Início de fiscalização de 25/09/91 (fls. 05). Além de não fornecer os livros auxiliares que subsidiariam a escrituração resumida do livro Diário, a empresa também não logrou apresentar o livro Registro de Inventário, o LALUR e os documentos comprobatórios da escrituração. . Ocorre que o lançamento do imposto com base no lucro real presupõe a exigência de escrituração regular de todas as operações do contribuinte, de acordo com a legislação comercial e fiscal. Dispõe o art. 157, caput, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. I1 São fundamentos fáticos para o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado a falta de escrituração regular, nos termos das leis comerciais e fiscais, assim como nos casos em que a empresa não está autorizada a optar pela tributação como base no lucro 6 jipresumido, quando a mesma apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos. 9 — PROCESSO N°. : :13573-000.054/91-70 RECURSO :104010 Nesse, sentido, prescreve o art. 399, caput, e inciso I e VI, do mesmo RIR/80: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172: VI - O contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizada a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos." Carece de fundamento, portanto, a alegação da recorrente de que toda a escrituração se encontra à disposição do fisco, posto que não apresentou os livros e documentos solicitados à época da fiscalização, e, na fase litigiosa, limitou-se a apresentar apenas os documentos de fls. 15/22, peças insuficientes para o Fisco proceder à verificação do lucro sujeito à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brasília-DF, 15 de outubro 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR to Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

score : 1.0
4794720 #
Numero do processo: 13857.000071/92-84
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01155
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13857.000071/92-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220495

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01155

nome_arquivo_s : 10801155_076242_138570000719284_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138570000719284_4220495.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4794720

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059209564160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:51:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:51:02Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:51:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:51:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:51:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:51:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:51:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:51:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:51:02Z; created: 2009-09-03T11:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:51:02Z | Conteúdo => _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA tC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. OITAVA CÂMARA PROCESSO N°. : 13857-000-071/92-84 RECURSO N°. 76.242 MATÉRIA IRF - ANO DE 1986 RECORRENTE : OIOLI, 010LI & CIA. LTDA. RECORRIDA DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE • 19 de maio de 1994. ACÓRDÃO N°. : 108-01.155 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - ART. 80. DO DECRETO-LEI N°. 2.065/93 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OIOLI, OIOLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto qualidade, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator), ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA (Relator), que o provia. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gl) fr • JACK E., GUEDES FERREIRA PRES 5 ENTE ‘4,-/Srle:ta,-e//ne--) SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: nn AGO 1996 • PROCESSO N°. : 13857-000-071/92-84 2 ACÓRDÃO N°. : 108-01.155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 4- PROCESSO N°. : 13857-000-071/92-84 3 ACÓRDÃO N°. : 108-01.155 RECURSO N°. : 76.242 RECORRENTE : OIOLI, 010LI & CIA. LTDA. • RELATÓRIO O presente processo decorre de outro instaurado contra a mesma empresa, aquele relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, referente ao mesmo exercício deste e este referente ao respectivo imposto de fonte, no montante de 1.423,24 UFIR's em decorrência de lançamento ex-oficio face a arbitramento de lucro na pessoa jurídica, cujo processo principal foi julgado por esta Câmara. Os fatos e as comunicações legais estão devidamente caracterizados nos autos. A impugnação e o recurso são tempestivos. É o relatório. A4 (i()/ 4 PROCESSO N°. : 13857-000-071192-84 ACÓRDÃO N°. 108-01.155 VOTO -VENCIDO CONSELHEIRO - PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Apesar de decorrente de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, relativamente ao mesmo exercício e cujo recurso teve seu provimento negado por esta Câmara, relativamente ao arbitramento do IRPJ, neste, em face dos mandamentos objeto do artigo 43 do Código Tributário Nacional, voto no sentido de se conhecer do recurso por tempestivo para no mérito, dar-lhe provimento, deixando em face do provimento que sugiro, de examinar qualquer preliminar levantada. Este é o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 1994. ( PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA RELATOR 9 g 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.155 Processo n2 13857.000071/92-84 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele julgado, o Conselheiro Relator Dr. Paulo Irvin de Carvalho Vianna levantou de ofício a preliminar de decadência, tendo sido vencido por maioria. Neste processo, que trata de imposto de renda na fonte na forma prevista no artigo 8 Q do Decreto-lei nra 2.065/83, o Conselheiro Relator, além da preliminar, também entende insubsistente o lançamento quanto ao mérito. Peço vênia mais uma vez ao ilustre Conselheiro para dele discordar. Com efeito, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à allquota de 25%. Esta norma alcança as hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. Aqui, o que constitui o fato gerador da obrigação tributária não é o pagamento ou crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera existência dessa diferença, sendo irrelevante ter ou não sido incorporada ao patrimônio do beneficiário designado na lei. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, rejeitada a preliminar da decadência pelos mesmos argumento • 6 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.155 Processo n2 13857.000071/92-84 expostos no processo matriz, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília (DF), 19 de maio de 1994. j ~San SANDRA — IA DIAS NUNES Conselheira Designada. 41/

score : 1.0
4792883 #
Numero do processo: 10950.000618/95-00
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40394
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000618/95-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4215008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40394

nome_arquivo_s : 10240394_007747_109500006189500_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500006189500_4215008.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4792883

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059210612736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:50:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:50:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:50:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:50:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:50:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:50:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:50:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:50:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:50:58Z; created: 2009-07-04T15:50:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:50:58Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:50:58Z | Conteúdo => = MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-n •(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000 618/95-00 RECURSO N° 07 747 MATÉRIA IRPF - EX. 1994 RECORRENTE CARLOS DAS GRAÇAS CHAVES RECORRIDA DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.394 IRPF - EX.: 1994 - Cabe a glosa das deduções com despesas médicas realizadas pelo cônjuge, quando o contribuinte optou pela entrega da Declaração de Ajuste Anual em separado. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DAS GRAÇAS CHAVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ) ANTONIO Dv FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRE-Á CÀ1NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM f, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA - CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE 2 , > • "íi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000 618/95-00 ACÓRDÃO N° 102-40394 RECURSO N° 07 747 RECORRENTE CARLOS DAS GRAÇAS CHAVES RELATÓRIO Assim relatou os autos e fundamentou sua decisão, o limo Julgador de P Instância "Trata-se, no presente processo, de Notificação de Lançamento Eletrônica de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício financeiro de 1994, ano calendário de 1993, através da qual o contribuinte é cientificado de que o saldo do imposto a restituir de 1 695,00 UFIR por ele apurado, foi retificado para imposto suplementar a pagar de 3286,32 UFlR, acrescido da multa de oficio de 1643,16 UFIR (já concedida a redução de 50% para pagamento em 30 dias) 2 A retificação decorreu da glosa de parte das deduções com despesas médicas, através do FAR (Formulário de Alteração), alterando-se a linha 08 da folha de rosto da Declaração de Ajuste Anual de 18 595,12 UFIR para 929,81 UFIR 3 O embasamento legal da Notificação de Lançamento foi feito nos Artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, do Decreto n° 1.041 de 11.01 94, e Artigo 84, parágrafo 5 0, da Lei n° 8 981 4 Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação às fis 01 a 03, solicitando deferimento ao pedido de cancelamento da notificação em lide, sob as alegações que, em síntese, relatamos e. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zit n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.950/000 618/95-00 ACÓRDÃO N° 102-40,394 - em 1993, sofreram um acidente com ferimentos graves em pessoas da família, motivando o internamento dos feridos e, por isso, despenderam vultosas somas com médicos e hospitais, - pleiteou na Declaração de Ajuste Anual as deduções correspondentes, especialmente aquelas despendidas com cônjuge, totalizando 18 595,12 ITFIR, - surpreendeu-se com o lançamento suplementar, decorrente da alteração dos valores das despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, - transcreve o artigo 85, § 1°, alíneas "h" e "c" e § 2 °, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11 01 94, alegando o cumprimento das regras nele preceituadas, - não incluiu sua esposa na relação dos dependentes, por desconhecimento das regras de preenchimento da declaração, sustentando que não haveria nenhum problema em apresentar a declaração em conjunto com o cônjuge, e que isso prova a inexistência de má fé, - o fato de não ter feito a declaração em conjunto com a esposa não significaria que esta não fosse sua dependente, e que as despesas médicas dela não sejam custeadas por ele, principalmente, nas circunstâncias em que se sucederam, - entende que o fisco deveria usar de bom senso e orientar todos os contribuintes que se deparam com tal situação, afim de retificarem suas declarações, consolidando os rendimentos tributáveis e as deduções, de modo que a tributação não seja injusta, principalmente com a classe trabalhadora, e 4 " K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950/000 618/95-00 ACÓRDÃO N° 102-40 394 - anexa à peça impugnatória cópia da Notificação de Lançamento Suplementar, do DARF e das instruções de pagamento, fotocópias de todas as notas fiscais e recibos pagos referentes às despesas médicas e fotocópia da folha de rosto da declaração em pauta 5 Examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que compõem os autos, constata-se que - o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício financeiro de 1994, ano calendário de 1993, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes da Notificação às fls 04, reveste-se das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, preceituadas no artigo 11, do Decreto 70235/72, - o contribuinte pleiteia indevidamente a dedução com despesas médicas realizadas pelo cônjuge, no valor de 17 665,31 UFIR, conforme documentos às fls 08 a 17, relacionados às fls 69, - o impugnante alega o cumprimento dos dispositivos preceituados no art 85, 1°, alíneas "b" e "c", e § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 11 01 94, pretensão que lhe é defesa, dado que a opção exercida por ele de apresentar a Declaração de Ajuste Anual em separado, tornam unsubsistentes as deduções de despesas médicas realizadas pelo cônjuge, - conforme se depreende do art. 85, § 1°, alínea "b", do RIR/94", Irresignado, o contribuinte anexou, a tempo, as razões recursais de fls 103 a 107 Foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 111 a 114 e 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• . P r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10 950/000 618/95-00 ACÓRDÃO N° 102-40 394 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Nesta Segunda Instância Administrativa, o contribuinte, novamente, reconhece que sua esposa não é sua dependente econômica, pelo menos à luz da legislação tributária em vigor, uma vez que tem fonte de renda própria e apresentou declaração em separado Há que se recordar que, não apenas a legislação tributária brasileira, mas, praticamente todas as estruturas impositivas modernas, de acordo com o Direito Fiscal Comparado, abrem para a unidade familiar as duas hipóteses ou a declaração pela núcleo de renda ou pelas individualidades A opção cabe ao chamado "cabeça do casal", que a partir da Constituição de 1988 pode, também, ser a mulher de acordo com o que for mais conveniente para a família Ora, a escolha foi feita pelo contribuinte, na ocasião propicia, e presume-se, mais conveniente à época Revertidas pelo infortúnio posterior, aquelas condições mais benéficas, não há como retroceder no tempo e retificar a opção feita também perante a administração tributária brasileira, nem frente ao disposto em qualquer outra Isto posto e considerando-se o decidido pelo ilustre julgador de primeira instância, bem como o bem elaborado parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 , .[Rri FRANCISCO DE PAULA CORRÊ,yC A EIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4794345 #
Numero do processo: 10480.012948/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02684
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.012948/92-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02684

nome_arquivo_s : 10802684_108998_104800129489206_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800129489206_4219411.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794345

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059212709888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:27:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:27:53Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:27:53Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:27:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:27:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:27:53Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:27:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:27:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:27:53Z; created: 2009-08-31T19:27:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:27:53Z; pdf:charsPerPage: 863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:27:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10480-012.948/92-06 RECURSO NR. :108.998 MATERIA :IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE :PEREIRA MOTA IRMOS LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) SESSAO :23 de janeiro de 1996 ACORDAO NR. :108-02.684 IRPJ - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas, por traduzir passivo ir- real, autoriza a presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA MOTA IRmnos LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 23 de janeiro de 1996 MANOEL ANTONIO SAI . A DIAS - PRESIDENTE PAULO I- 1 DE - -'0A L VIANNA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Processo nr.:10480-012.948/92-06 Acórdào nr.:108-02.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA.11 bri• • 3 ; Processo nr.:10480-012.948/92-06 Recorrente :PEREIRA MOTA IRMOS LTDA. Acórdão nr.:108-02.684 RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em 25.05.94, de fls. 124/139 contra decisão de primeira instancia da qual a contribuinte foi regularmente notificado em 28.04.94 e que julgou integralmente procedente a autuação constante de fls. 09/11 dos autos. O auto de infração indicou omissão de receitas caracte- rizada por passivo fictício, baixado sem documentação comprobatoria. Segundo o lançamento tributário a contribuinte comprovou apenas CZ$ 19.616.349,00 de um total de CZ$ 51.897.012,00 de passivo dado como quitado no exercício de 1989. Em impugnação, a contribuinte declarou ter sido vitima de fortes chuvas ocorridas no período alvo da fiscalização, o que te- ria ocasionado a deterioração da maior parte da documentação capaz de corroborar suas alegaçCies de completa procedência dos lançamentos con- tábeis feitos. No mais, argumentou que o Fisco estadual, ao verificar os lançamentos contábeis daquele período, adotou postura compreensiva e relevou a falta de documentação alvo das chuvas. Anexou ainda aos autos cópias da parte danificada de sua documentação, incluindo notas fiscais, duplicatas e páginas do livro Termo de Ocorrências. Em sua peça informativa de fls. 94, a autoridade fiscal manifestou-se expondo que, mesmo que fosse verdadeira a alegação de que fora acometida por fortes chuvas no período objeto do auto de in- fração, incabível seria exonerá-la da exigência fiscal, uma vez que a contribuinte desconsiderou o comando contido no art. 165 do RIR/80, que determina seja dada publicidade ao sinistro ocorrido com a docu- mentação fiscal. Quanto à argumentação expendida pela contribuinte no sentido de que o Fisco estadual teria sido compreensivo com a situação Processo n9 10480-012.948/92-06 4 Acórdão .g4 108-02.684 da contribuinte, o agente fiscal aponta que defesa não corresponde à realidade neste particular, uma vez que às fls. 27v, do livro Termo de Ocorr@ncia existe anotação feita pelo Fisco Estadual indicando a la- vratura de auto de infração decorrente da não apresentação da mesma documentação objeto do presente administrativo. Anexa aos autos o livro Termo de Ocorrencias original. que foi apreendido quando da constatação de irregularidades no mesmo. Conforme relatado pela autoridade fiscal, encontra-se apagado a borra- cha o valor do Auto de Infração elaborado pela fiscalização do Estado de Pernambuco, tendo sido o papel rasgado em decorrencia da tentativa de extrair o registro da ocorrencia constante do livro. Junta, ademais, às fls. 98, cópias do auto de infração de ICMS referente ao mesmo fato que deu origem ao presente. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância vem às fls. 117, julgando procedente a autuação, sustentando-se na in- formação fiscal e nas provas produzidas. Na peça decisória foi aponta- do o fiscal Alexandre Alves dos Santos como o responsável pela autua- ção. Em recurso voluntário de fls. 124 a contribuinte re- quer, primeiramente, que se retifique na peça decisória o nome do fis- cal autuante, uma vez que aquele que foi indicado nào havia lavrado qualquer auto de infração. Preliminarmente, afirma que foi vitima de procedimento arbitrário por parte da autoridade fiscal durante todo o processo, eis que foram apreendidos seus livros fiscais com o objetivo de "constran- ger o contraditório pleno". Argui que a apreensão de seu livro para instruir o pro- cesso administrativo já em curso contraria o art. 146 do CTN e a súmu- la 227 do TRF, além do principio da le galidade, insculpido na Consti- 0 tuição Federal de 1988. 5, Processo n9 10480-012.948/92-06 Acórdão n9 108-02.G84 Com relação à não adoção das medidas previstas no art. 165 do RIR/80, alega a recorrente que estas eram desnecessárias, uma vez que os documentos danificados prestavam-se, ainda assim, para ser- vir de prova perante o Fisco, além de ter sido de conhecimento público o fato, na época. No mérito, argumenta que o Fisco não conseguiu caracte- rizar a existência de Passivo Fictício, eis que a contabilidade da recorrente encontra-se regularmente escriturada, com o livro Diário refletindo integralmente a quitação do passivo considerado fictício com valores do ativo. Insurge-se, ainda, quanto a multa, eis que esta, no ver da contribuinte, é confiscatória e aplicada sobre um fato do qual não se demonstrou a efetividade, não passando de presunção. No elenco de pedidos formulado às fls. 137 dos autos requereu a contribuinte, além de julgamento favorável as suas preten- seles, que seja intimada a autoridade fiscal autuante para que esta in- forme o porquê do lançamento. Requer, ademais, direito a novas impug- naçóes ao longo do processo. E relatório 17/- 6 Processo nr.:10480-012.948/92-06 Acórdão nr.:108-02.684 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Tempestivo o recurso e presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, impe-se recebei-1o. Em primeiro lugar, de fato a autoridade autuante. como salientado pela recorrente. não corresponde àquela que consta como responsável pelo feito na peça decisória de primeira instancia. Contu- do, esta informação não tem relevo no curso do processo administrati- vo, não sendo o equívoco suficiente para produzir qualquer efeito be- néfico à contribuinte. Quanto à arbitrariedade apontada pela contribuinte, es- ta não. existiu. Por sua própria iniciativa, a recorrente juntou aos autos cópia do livro Termos de Ocorrência, omitindo, propositalmente, a página onde se encontrava a anotação do resultado da fiscalização do ICMS relativa aos exercícios de 1988 e 1989. Utilizando-se de prova levantada pela própria contribuinte, a fiscalização refutou os argu- mentos expendidos com base nesta demonstrando a falsidade das alega- çães da empresa. A ora recorrente não foi dada oportunidade para falar sobre tal livro, apreendido por meio de diligencia fiscal posterior à impugnação, porquanto este livro, entre outras provas, foi invocado pela defesa, com afirmaçóes falsas, e a apresentação do livro pela fiscalização limitou-se ao objetivo de evidenciar essa falsidade. Quanto ao merito, impossível reconhecer qualquer funda- mento nas alegaçales de que a sede da empresa foi vitima por fortes chuvas que teriam danificado sua documentação fiscal. Não é o que transparece das provas colhidas no decorrer do processo administrati- vo. ej • Processo ní, 10480-012.948/92-06 7.. Acórdão 119 108-02.684 Na verdade, ao que se constata a partir da documentação apresentada por ambas as partes envolvidas no litígio, embora estejam realmente danificadas certas porções da mesma, as intempéries da natu- reza invocadas parecem ter sido bastante seletivas quanto a quais do- cumentos destruir. Como se vê do livro Termos de Ocorrências juntado aos autos, a "forte chuva", em virtude da qual foi impossível à empresa apresentar a totalidade das provas da existência do passivo, somente danificaram folhas próximas daquela em que o Fisco estadual anotou a lavratura de auto de infração relativo a ICMS em decorrência da mesma irregularidade apontada nestes autos. •0ra, se as chuvas tivessem realmente prejudicado a em- presa, ela não se furtaria a promover a publicidade do fato, conforme determinado pelo art. 165 do RIR/80. Nem cabe falar em conhecimento público, j á que, se nem o Fisco estadual, que, por ter sede mais próxima ao estabelecimento da empresa provavelmente ê mais capaz de determinar a veracidade das ale- gações de desastre climático, liberou a ora recorrente do pagamento do ICMS devido. Nessas condições, não pode o Fisco federal ceder a tal argumentação especialmente quando inteiramente desacompanhada de pro- vas da existência do passivo e do pagamento registrado. Ademais, se, conforme alega a recorrente, a documenta- ção ainda poderia ser utilizada como lastro probatório de sua escrita, então esta deveria ter sido apresentada quando da primeira intimação. Não tendo a contribuinte se aproveitado da oportunidade regulamentar de fazê-lo, descabe à autoridade julgadora de segunda instancia deter- minar qualquer tipo de diligência fiscal no estabelecimento da contri- buinte. Por fim, julgo improcedente tambêm o pedido de intima- ção do agente fiscal, uma vez que este já se manifestou nos autos, co- mo consta do relatório. Processo n9 10480-012.948/92-06 8 - Acórdão n9 108-02.684 Ressalvo, quanto ao pedido de nova impugnação, que o rito do processo administrativo fiscal está fixado na lei, não cabendo ao julgador competência para estipular normas diversas, nem para defe- rir pedidos do gênero. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso. Sala das sessbes-DF em, 23 de janeiro de 1996 PAULO -V 1 DE & R NL.'m VIANNA - RELATOR, Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088800.PDF Page 1 _0089000.PDF Page 1

score : 1.0
4795492 #
Numero do processo: 10945.001298/93-78
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01878
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10945.001298/93-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222676

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01878

nome_arquivo_s : 10801878_107173_109450012989378_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109450012989378_4222676.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4795492

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076059213758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:11Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:11Z; created: 2009-08-31T11:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:11Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EZA Processo nr. 10945/001.298/93-78 Sessão de 22 de Março de 1995 ACORDA0 Nr. 108-01.378 Recurso nr. : 107.173 - IRPJ - EX: 1991 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Recorrida : DRF EM FOZ DO I-GUAÇU - Pá IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - Descarac- teriza a sociedade cooperativa, para fins fiscais, a prática habitual da mercancia, constituida na venda de serviços de terceiros; com assunção dos resultados econânicos da intermediação (riscos). RECURSO NAD PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABA- LHO MEDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, _ 22 de março de 1995 _ MANOEL ANTirIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 4111 .0) JOSE At#OvINATE>. - RELATOR y VISTO EM 1 1995LIRE REr g BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 9 NACIONAL Processo nr. 10945/001.296/93-78 ACORDA° Nr. 108-01.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.m 610P' • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.173 Acórdão n° 108-01 . 878 Processo n° 10945.001298/93-78 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU (PR) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau que manteve integralmente o crédito tributário constituído através do lançamento suplementar de fls. 02/03. A exigência fiscal está centrada na glosa da exclusão pleiteada pela recorrente, no item 18 do quadro 14, da declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, sob o fundamento de não se tratar de sociedade cooperativa. Impugnando o lançamento, pleiteou a recorrente o cancelamento da notificação, alegando tratar-se de sociedade cooperativa, conforme comprova a cópia de seu estatuto juntado às fls. 05/25. Decidindo o feito, a autoridade monocrática invocou o Acórdão n° 103-8483/88 deste Tribunal e manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada: "Não poderão ser excluídos da apuração do lucro real, os resultados positivos de sociedade que, apesar de constituir cooperativa, pratica com habitualidade atos não cooperativos, perdendo, portanto, as características desse tipo societário para efeito de tributação. LAN~ElVTO PROCEDENTE." Intimada da decisão, em 06.10.93, interpôs recurso voluntário em 04.11.93, pelo arrazoado de fls. 34/46, onde alega que a UNIMED de Foz do Iguaçu é uma cooperativa médica e não pratica com habitualidade atos não cooperativos, conforme pode atestar a sua contabilidade. Arremata afirmando que "pratica negócios e operações-meio necessários ou decorrentes de sua atividade fim ... tais como pagamento a clinicas, laboratórios, hospitais ... e que complementam a atividade principal da recorrente, ... por isso mesmo, são atos cooperativos auxiliares ou acessórios". Requer o cancelamento da notificação por falta de amparo legal para sustentar a pretensão fiscal. É o relatório. G4) </Crr( Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 107.173 Acórdão n° 108-01 . 878 Processo n° 10945.001298/93-78 VOTO Recurso tempestivo e dotado dos requisitos processuais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O tema da caracterização do ato cooperativo, para fins de exclusão da base de incidência do imposto de renda, não é novo, e já mereceu alguns atos normativos, entre eles, o PN-CST n° 38/80, publicado no Diário Oficial da União de 05.11.80, em torno do qual gravitou um grande número de julgados deste colegiado. A sociedade cooperativa tem uma característica peculiar. Na linguagem do rertomado Fábio Konder Comparato, "ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados. "(Direito Empresarial - Editora Saraiva - pag. 239). Dai o caráter mutualista da organização que faz com que os cooperados assumam, sempre, uma dupla posição jurídica: eles são, ao mesmo tempo, sócios e destinatários da atividade societária. Ou melhor, a sua condição de sócios atribui-lhes o direito de se beneficiarem, diretamente, do funcionamento da sociedade. Waldirio Bulgftrelli, no seu livro clássico "Sociedades Comerciais" (Editora Atlas, 1989), registra, com clareza, essa particularidade, assegurando: "Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a `affectio societatis' está em funçá'o do `intuitus personae', já que a sociedade gira em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é 'dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há capital social. Desta forma ... os sócios prestam 'contribuição-patrimonial-limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima." Essa característica tem a ver com os questionados atos cooperativos, definidos pela Lei 5.764/71, que regula essa atividade, como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais".(art. 79) Daí, porque, reconhecido pela própria lei, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..."(art. 40 ), pessoas estas "que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3°) tdC3"-{1-\ Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10945-001.298/93-78 Acórdão n9 108-01.878 A despeito de a administração fiscal não ter juntado qualquer documento comprobatório da acusação fiscal, de que há desvirtuamento da atividade pela recorrente - nem mesmo cópia da declaração de rendimentos foi anexada -, entendo que é do conhecimento comum o tipo de atividade desenvolvida pelas chamadas UNIMEDs, que se espraiam, hoje, a nível nacional. Ainda que não possa ser inferida a prática habitual de atos não cooperativos, há confissão expressa na peça recursal, que merece ser transcrita, porque permite o deslinde da questão: "24 recorrente, evidentemente, pratica negócios, operações-meio necessários ou decorrentes de sua atividade fim. Estes atos, tais como pagamento a clinicas, laboratórios, hospitais, complementam a atividade principal da recorrente, são, por isso mesmo, atos cooperativos auxiliares ou acessórios. É evidente que a recorrente pratica habitualmente estes atos cooperativos auxiliares ou acessórios, eis que os mesmos auxiliam, são complementares a ato cooperativo fim da cooperativa ". (fls.39) A confissão não deixa dúvidas sobre o desvio, ou desvirtuamento do tipo societário. • Não mais está a sociedade cumprindo o seu mister de prestar serviços aos seus associados cooperados, quando, através de credenciamentos, explora economicamente a atividade de terceiros não-cooperados (hospitais, laboratórios e clínicas), cujos serviços são fruídos diretamente pelos usuários junto a essas entidades. A participação da UNIMED, nesses casos, configura contrato de risco onde, através de cobrança de uma mensalidade do usuário, assegura-lhe o direito de internação em hospitais credenciados, exames laboratoriais e clínicos em estabelecimentos que não fazem parte da cooperativa. Neste átimo, a UNIMED não presta serviços, mas sim, como intermediária, vende serviços de terceiros, assumindo os resultados - lucro ou prejuízo, isto porque, o usuário não paga pelo serviço efetivamente utilindo. A receita da UNEVIED não provém dos serviços médicos efetivamente prestados, mas sim de mensalidades de seus diversos planos, que se caracterizam como seguro-saúde. É evidente que a lucratividade é nota determinante do risco, pelo que está, realmente, desvirtuado o tipo societário eleito, não podendo prevalecer a roupagem formal adotada, em detrimento da materialidade fálica dos negócios efetivamente realizados, para lograr o afastamento da incidência tributária. Registro, e me parece sintomático que a recorrente tenha adotado a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (LTDA) no seu ato constitutivo, traduzindo assertiva inequívoca de que, já de inicio, fizera opção pelo exercício de atividade lucrativa própria das sociedades comerciais, com designação imprópria de "cooperativa", onde não admite a lei a perseguição do lucro. GP1 \--fri"\(\ Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10945-001.298/93-78 Acórdão n9 108-01.878 Para reforçar o argumento de que as sociedades cooperativas não se vinculam a qualquer outro tipo próprio das sociedades comerciais - S.A., LTDA., etc., trago o testemunho do mesmo WALDIRIO BULGARELLI, inserto na obra já citada: "... a sociedade cooperativa é hoje mais um tipo de sociedade, com forma jurídica própria, pois tantas foram as modificações, adaptações e limitações que sofreram as regras oriundas dos outros tipos societários que se tornou impossível confundir a atual sociedade cooperativa com os demais tipos societários." (pag. 76) Entendo eu que a administração fiscal não pode dar guarida a esse tipo de conduta, sob pena de assistir, logo em breve, toda e qualquer atividade econômica ser desenvolvida sob o manto formal das sociedades cooperativas, com o fito único de afugentar a incidência da tributação. A expansão das atividades econômicas da UNIMED, sob o esconderijo formal das sociedades cooperativas, configura, a meu juízo, concentração de atividade econômica, na formação de cartório corporativista em beneficio de pequenos grupos de privilegiados, a ensejar a prática da concorrência desleal, que o Estado tem o dever de impedir. O citado PN-CST n° 38/80 reservou um item específico (item 3), para esclarecer o tratamento fiscal que deve ser dispensado às cooperativas de serviços médicos, concluindo que "estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão, iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada a circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco." Vejo que este Tribunal Administrativo tem espancado pretensão similar, merecendo destaque os acórdãos cujas ementas são aqui transcritas: "ATOS NÃO COOPERATIVOS - A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." (Ac. 101-79.879/90) "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos, perde as características desse tipo societário para o efeito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral." Ac. 103-8.483/88) De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para continuidade da cobrança do crédito tributário constituído via lançamento suplementar. Brasília, de ç• de 199 5 JOSÉiik' 0. n O OMINA. L - Ree'lat Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

score : 1.0