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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9936451 #
Numero do processo: 10976.720014/2019-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que se pronuncie acerca do mérito da matéria impugnada, hiring bônus, vencida a relatora, que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, hiring bônus, bônus de demissão e que entendeu desnecessário o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre hiring bônus, e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle, que entenderam desnecessário o retorno dos autos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que se pronuncie acerca do mérito da matéria impugnada, hiring bônus, vencida a relatora, que deu parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, hiring bônus, bônus de demissão e que entendeu desnecessário o retorno dos autos à primeira instância para decidir sobre hiring bônus, e os conselheiros Wesley Rocha e Maurício Dalri Timm do Valle, que entenderam desnecessário o retorno dos autos. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 14 /2 01 9- 98 Fl. 61552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Relatório Trata-se de crédito tributário (autos de infração de fls.2/78) lançado pela auditoria fiscal contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à: 1. Contribuição previdenciária da empresa e do empregador correspondente à parte a cargo da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ajustada pelo FAP, não declarada em GFIP, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, referente às competências 01/2015 a 12/2016, no valor de R$ 151.425.251,37, lavrado em 24/06/2019; 2. Contribuição previdenciária devida pelos segurados, não declarada em GFIP, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, referente às competências 01/2015 a 12/2016, no valor de R$ 50.793.063,85, lavrado em 24/06/2019; Constam do relatório fiscal de fls. 80/100, em síntese, as seguintes informações: Foram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à previdência Social – GFIP discriminadas na planilha – Folha Versus Gfip conforme Empresa SE (planilha nº 1). O lançamento compreende, ainda, as contribuições incidentes sobre as seguintes rubricas (constantes nas folhas de pagamento e na contabilidade) não declaradas em GFIP pela empresa: - Participação nos Lucros ou Resultados – PLR paga em estabelecimentos não incluídos nos acordos coletivos e com acordos assinados após o início do período de apuração dos resultados (planilha nº 2). - Horas extras apuradas por meio da contabilidade em valores superiores aos constantes em folhas de pagamento de salários (planilhas nº 3, 4 e 5). - Abono saída de férias – rubrica 272 (planilha nº 6 do Relatório Fiscal) e Licença Remunerada – todas as rubricas (planilha nº 7 do Relatório Fiscal). - Abono único (planilha nº 8). - Acerto de horas extras 50% (planilha nº 9). - Bônus Hiring rubrica 1335 e reposição Bônus Hiring rubrica 1336 - Diferença de férias CCT rubrica 3191 (planilha nº 11). - Gratificação na admissão (planilha nº 12). Fl. 61553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 - Gratificação rubrica 473 (planilha nº 13). - Diferença de salário CCT rubrica 3190 (planilha nº 14). - Indenização Convenção Coletiva - Rubrica 2816 (planilha nº 15). - Incentivo à demissão rubrica 2782 (planilha nº 16). Na planilha nº 17 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições patronais e de segurados. Na planilha nº 18 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições para as Outras Entidades e Fundos (Terceiros). Na planilha nº 19 foram totalizados os valores das referidas rubricas por estabelecimento e competência e calculadas as contribuições para o Gilrat. Na planilha nº 20 foram relacionados os contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP. Foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais – RFFP, devido à conduta prevista no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Consta ainda no Relatório que Fiscalização constatou a existência de Grupo Econômico de Fato, pois se trata de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há empresas com participações societárias em empresas do referido grupo econômico de fato. Impugnação O contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados em 03/07/2019 (fls. 1089 a 1094) e em 19/07/2019 (fls. 1095 a 1118). E em 01/08/2019 (fl. 1124) apresentaram impugnação conjunta de fls. 1124/1214, em síntese, com as seguintes alegações Preliminar de nulidade. Erro na aplicação do FAP. Alega que a Fiscalização utilizou apenas os índices aplicáveis ao estabelecimento matriz, ou seja, aplicou o mesmo FAP para todas as filiais autuadas. Afirma que o procedimento adotado está totalmente equivocado, importando em erro na apuração do crédito lançado, porquanto, a partir do ano de 2016, o Ministério da Previdência Social, por meio da Resolução nº 1.327/2015, determinou que o FAP de empresa com mais de um estabelecimento deve ser calculado por cada estabelecimento, e, no caso, os índices do FAP da matriz é diferente dos índices dos demais estabelecimentos. Erro na base de cálculo e na aplicação da alíquota mínima de 8% para os segurados. Aduz que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota mínima de 8% sobre as bases de cálculo apuradas e que essa não é a forma correta de proceder à apuração das contribuições devidas pelos segurados, tendo em vista a existência de faixa de alíquotas e de limite para sua exigência, correspondente à aplicação da alíquota máxima de 11% sobre o valor do teto. Diz que “... aplicar a alíquota mínima de 8% sobre a base de cálculo global, apurada a partir de supostas diferenças entre as declarações e a folha de salários, bem como de interpretação Fl. 61554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 jurídica das verbas pagas aos empregados, representa verdadeira aferição indireta dos valores autuados, o que viola o previsto no art. 33 da Lei nº 8.212/91”. Requer que a autuação seja anulada, ou, pelo menos, que o lançamento seja reformulado para que a Fiscalização proceda à retificação do crédito previdenciário exigido, aplicando corretamente as alíquotas previstas na legislação sobre o salário de cada segurado, observando- se a faixa em que ele se localiza, bem como o limite do valor devido a título de contribuição previdenciária. Diferença Folha x GFIP. Alega que as diferenças são totalmente justificáveis, pois decorrem de: a) Existência de decisão judicial transitada em julgado que determina a exclusão dos valores de aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) Desconsideração das GFIP enviadas; c) Análise equivocada de seus documentos, uma vez que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foram declarados em GFIP de outra filial; d) O fato de que a Fiscalização considerou, equivocadamente, que o sujeito passivo teria deixado de declarar em sua GFIP valores devidos a Dirigentes Sindicais, quando o correto é que o próprio Sindicato faça a declaração e o recolhimento das contribuições devidas. Apresenta planilha com análise das divergências. Existência de ação judicial. Aviso Prévio indenizado. Afirma que em 2009 impetrou ação judicial objetivando a não incidência de contribuições sobre a referida rubrica. Alega que após o trânsito em julgado da decisão, especificamente a partir de maio de 2016, deixou de informar em sua GFIP os valores referentes aos pagamentos realizados aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado e reflexos, vez que, por força da decisão judicial, esses já não faziam mais parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, tais valores foram mantidos na folha de pagamento de salários, o que gerou parte da diferença autuada pela Fiscalização. Desconsideração pela Fiscalização dos valores das GFIP efetivamente transmitidas à Receita Federal. Aduz que a Fiscalização desconsiderou, em alguns meses, GFIP enviadas à Receita Federal, originando as diferenças lançadas. Cita, como exemplo, a competência 04/2016 e cola trecho da GFIP em que declara toda a base informada na folha de pagamento. Pede o cancelamento da autuação, ou pelo menos, a baixa dos autos em diligência paraverificação dos valores efetivamente declarados em suas GFIP. Desconsideração pela Fiscalização dos valores informados em GFIP de outras filiais. Diz que outro motivo que levou à apuração da diferença encontrada pela Fiscalização refere-se à desconsideração de que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foram efetivamente informados em GFIP de outras filiais, geralmente em razão de transferência de funcionários. Apresenta planilha relacionando as divergências apuradas equivocadamente. Assim, requer o cancelamento da autuação, ou pelo menos, a baixa dos autos em diligência para verificação dos valores efetivamente declarados em suas GFIP. Consideração equivocada de Dirigentes Sindicais como empregados. Assevera que a Fiscalização considerou, de forma equivocada, que em determinadas competências os valores devidos a seus funcionários, ocupantes de cargos de Dirigentes Sindicais, não teriam sido informados em suas GFIP, quando o correto é que, na qualidade de Dirigente Sindical, a obrigação de declarar os valores percebidos em GFIP é do Sindicato, conforme se verifica no Manual da GFIP. Apresenta planilha que relaciona os valores percebidos pelos dirigentes sindicais por competência e estabelecimento. Destarte, pede que tais valores seja retirados da atuação. Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. Fl. 61555DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Alega que não há na Lei nº 10.101/2000 qualquer determinação no sentido de quando devem ser assinados os Acordos Coletivos que prevêem o pagamento da PLR. Afirma que a Fiscalização criou, sem fundamento legal, um novo requisito com o único objetivo de descaracterizar a natureza das verbas pagas. Discrimina os requisitos legais para que não haja incidência de contribuições sobre a PLR e diz que a Fiscalização não pode desconsiderar os acordos com base em critérios e interpretações irrazoáveis e não previstos na legislação. Aduz que a legislação não obriga que as partes pactuem as metas a serem alcançadas previamente à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho principalmente quando esses se relacionam com a obtenção de resultados que visam ao aumento da produtividade, mas apenas sugere que, no âmbito da negociação com o Sindicato, esse pode ser um dos critérios a serem utilizados para o pagamento da participação nos lucros e resultados. Diz que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados ao longo dos anos são muito parecidos, o que reforça o fato de os empregados já terem conhecimento prévio de seus termos. Assevera que o fundamental é que a negociação entre as partes deve preceder o pagamento e que, no caso, os acordos analisados pela Fiscalização foram assinados antes do pagamento da primeira parcela de PLR. Apresenta jurisprudência do CARF corroborando esse entendimento. Argumenta que a Fiscalização afirmou que os valores pagos aos funcionários de alguns estabelecimentos filiais, não localizados em Betim/MG, não poderiam ser considerados participação nos lucros e resultados, pois não estariam incluídos nos Acordos Coletivos que fundamentaram o pagamento de tal rubrica. Quanto a esse ponto, esclarece que aplicou os termos dos Acordos Coletivos de PLR dos anos 2015 e 2016 (anexos à defesa), firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, para as filiais 0003-18, 0013-90, 0014-70, 0015-51, 0016-32, 0024-42, 0026-04, 0029-57, 0031-71, 0037- 67 e 0038-48. Acrescenta que a Lei nº 10.101/2000 não determina que o Acordo Coletivo seja firmado com sindicato da base territorial de onde os empregados prestem serviço, devendo as suas regras ser interpretadas com base no objetivo precípuo da participação dos lucros, qual seja, integração de capital e trabalho. Alega que, em relação às filiais que se localizam em Betim (0029-57 e 0031-71), não há qualquer dúvida de que o pagamento da PLR está abrangido pelo Acordo Coletivo firmado com o referido sindicato. Afirma que, quanto às filiais de CNPJ nºs 0034-14 (Jaboatão dos Guararapes/PE) e 0036-86 (Goiana/PE), nos anos 2015 e 2016, não houve pagamento de PLR e que eventuais valores lançados em folha nesse período referem-se ao pagamento de parcela proporcional a funcionário que foi transferido da matriz ou de outra filial, para a qual havia previsão de pagamento de PLR, para as filiais de Goiana e Jaboatão. Apresenta os comprovantes de transferência. Horas extras. Argumenta que, no tocante aos valores relativos a horas extras contabilizados a maior em relação ao informado em folha de pagamento, a Fiscalização desconsiderou que nas contas contábeis analisadas (571100161, 57100162 e 57100163), além das rubricas horas extras, estão escrituradas as rubricas de adicional noturno e descanso remunerado, o que aumentou, por óbvio, o valor contabilizado. Apresenta trecho do Razão Contábil exemplificando a referida contabilização. Aduz que a legislação contábil não determina que as verbas de natureza salarial devem ser lançadas em sua contabilidade tal como são informadas em sua folha de pagamento de salários. Assevera que se mostra totalmente equivocada e desprovida de fundamento legal, a afirmação de que o sujeito passivo é “obrigado a registrar em contas individualizadas, todos os fatos geradores de CP de forma a identificar clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição”. Fl. 61556DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Alega que a Fiscalização procedeu à análise de suas contas contábeis de forma incorreta, uma vez que, para a apuração dos valores supostamente devidos, considerou tão somente os lançamentos a débito nas contas contábeis 571100161, 57100162 e 57100163, quando o correto, segundo as normas contábeis, é se considerar o saldo da conta (débito menos o crédito). Apresenta planilha que diz demonstrar o alegado Apresenta contracheques dos funcionários, por amostragem, para demonstrar que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS, e afirma que isso foi desconsiderado durante a ação fiscal. Conclui ser ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na contabilidade e na folha de pagamento de salários. Comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a licença remunerada. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos foram integralmente recolhidos. Diz que a Fiscalização analisou tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento”, emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos (sem a correspondente tributação), deixando de analisar a “Folha Mensal”, onde os eventos são unificados para então incidir a tributação. E esclarece que na folha especial de adiantamento os valores pagos a título de adiantamento são devidamente descontados. Apresenta, por amostragem, contracheques de funcionários exemplificando o alegado. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono saída de férias e abono de saída de licença remunerada. Aduz que as rubricas abono saída de férias e abono de saída de licença remunerada foram previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos 2015 e 2016. Assevera que, por sua natureza, sobre os valores pagos título de abono saída licença remunerada não há incidência das contribuições previdenciárias. Acrescenta que o Abono de Férias, nos termos do art. 144 da CLT (e nas condições que estabelece), está excluído do campo de incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos. Alega que, no caso em apreço, os Acordos Coletivos prevêem que o pagamento do Abono de férias se dará no valor máximo correspondente a 10 dias de trabalho (1/3 do salário nominal), não ultrapassando em nenhum momento o teto previsto pelo art. 144 da CLT. Conclui que, se a verba concedida ao trabalhador está em conformidade com o art. 144 da CLT, não compõe o salário de contribuição, por força do estatuído no item 6 da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Apresenta jurisprudência judicial e do CARF corroborando seu entendimento. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono único. Alega que a Fiscalização efetuou o lançamento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas aos seus funcionários a título de abono único em duplicidade. Afirma que a Planilha 8 contém a discriminação dos valores autuados e que a Fiscalização considerou para o lançamento os valores pagos sob a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. Diz que, na verdade, tais valores se referem a adiantamentos aos empregados que posteriormente foram descontados no contracheque. Fl. 61557DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Para comprovação de suas alegações, apresenta os contracheques dos funcionários, que demonstram o adiantamento na Folha de Pagamento Especial e, posteriormente, o seu desconto na Folha de Pagamento Mensal. Assim, requer a exclusão dos valores relativos à rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. No mérito, aduz que celebrou Acordos Coletivos de Trabalho, prevendo o pagamento de parcela única a título de Abono Único aos seus empregados. Assevera que a Fiscalização não poderia concluir pelo caráter salarial do Abono Único, tão somente por se encontrar prevista em Acordo Coletivo e não em Convenção Coletiva de Trabalho, sem analisar a característica da verba paga. Alega que é uma verba eventual (recebida em parcela única), portanto não integra o salário de contribuição. Cita o parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011 que diz: “... o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Acerto horas extras 50% – pagamento realizado em 2018. Argumenta que os valores de contribuições incidentes sobre os proventos referentes ao acerto de horas extras foram devidamente recolhidos. Afirma que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015, diz que efetuou os recolhimentos no auto de infração, com a redução de 50% da multa de ofício. Apresenta os comprovantes e solicita a exclusão dos referidos valores em razão do pagamento. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratifição na admissão. Diz que a Fiscalização efetuou o lançamento de contribuições incidentes sobre parcelas pagas aos seus funcionários a título de bônus hiring em duplicidade, pois a rubrica REP BÔNUS HIRING, na verdade, é adiantamento. Indica em planilha os valores duplicados e apresenta os contracheques para comprovação do adiantamento e do desconto. Assim, requer a exclusão de todos os valores relativos à rubrica REP BÔNUS HIRING. Alega que o bônus na admissão é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição. Apresenta jurisprudência do CARF. Diferença de Férias CCT e Diferença Salário CCT – declaração em GFIP particular. Assevera que os valores de contribuições incidentes sobre os proventos relativos a diferença de Férias CCT e diferença Salário CCT foram devidamente declarados e recolhidos. Afirma que declarou os valores por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas em razão de alteração da data base salarial, uma vez que o fechamento da Convenção Coletiva se deu de forma retroativa. Apresenta as GFIP e GPS correspondentes e pede a exclusão dos referidos valores. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de “Gratificação". Aduz que os valores pagos a título de “gratificação” foram pagos para estimular a transferência de empregados da matriz e outras filiais para a unidade de Goiana em Pernambuco, na qual, os empregados transferidos, por sua disponibilidade, receberam os valores correspondentes a 1,5 salário até seis meses após a sua transferência para Pernambuco, acrescido de 1,5 salário após 12 meses e 3 salários após 18 meses. Fl. 61558DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Diz que, tratando-se de gratificação liberal, paga por mera liberalidade, em função de um evento pontual, não pode integrar o salário de contribuição. Assevera que a Fiscalização não conseguiu comprovar que o pagamento em questão tivesse a intenção de se tornar habitual. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de indenização prevista em acordo coletivo - demissão sem justa causa. Alega que os valores pagos a título de “indenização convenção coletiva” foram previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 e, ao contrário do que relata a Fiscalização, não possuem qualquer relação com a demissão coletiva de funcionários, pois somente ocorre quando os empregados que possuírem mais de sete anos de serviços prestadas à Empresa forem demitidos sem justa causa. Afirma que as parcelas em questão possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam fazer frente à perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, e diz ser indiscutível que tais rubricas são pagas uma única vez, portanto sem habitualidade. Apresenta jurisprudência do CARF Não incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de incentivo à demissão. Aduz que os valores pagos a título de incentivo à demissão não decorrem de um plano de demissão incentivada, pois os funcionários não se demitiram, mas se referem a um bônus de demissão aos funcionários que prestaram serviços à empresa e apresenta os termos de rescisão de contratos de trabalho. Diz que, por se tratar de verba que não é paga em contrapartida do trabalho prestado e que não possui caráter habitual, já que decorre da rescisão do contrato de trabalho, é clara a sua vinculação ao item 7, da alínea ‘e’, do §9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991, que a exclui do salário de contribuição. Contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por pessoas físicas não empregados – pagamento. Alega que realizou o pagamento dos valores de contribuições lançados, para se beneficiar do desconto da redução da multa de ofício. Apresenta os comprovantes de pagamento. Não configuração de grupo econômico. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária. Afirma que, nos termos da mais recente legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei nº 13.467/2017), configura Grupo Econômico o conjunto de empresas que estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, e que demonstrem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. Aduz que a Fiscalização se limitou a apontar a identidade de sócios e administradores das empresas, sem, contudo, demonstrar qual seria o “interesse integrado”, a “efetiva comunhão de interesses” ou comprovar a “atuação conjunta das empresas” integrantes do suposto Grupo Econômico. Diz que o mero fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico não é suficiente a ensejar a solidariedade no pólo passivo de uma demanda fiscal, fazendo-se imprescindível à demonstração da prática conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários. Apresenta jurisprudência judicial e do Carf. Por fim, requer o cancelamento da autuação, a exclusão das empresas consideradas responsáveis solidárias do pólo passivo da autuação, ou a realização de diligência, caso as suas alegações não estejam suficientemente provadas Diligência Da análise dos autos, e principalmente das alegações da defesa, foi necessário o retorno dos autos em diligência à DRF de origem para a manifestação da Fiscalização sobre as seguintes questões, transcritas do despacho de diligência de fls. 56.464/56.477 1) Erro na aplicação do FAP. Fl. 61559DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Alega a defesa que a Fiscalização utilizou apenas o índice aplicável ao estabelecimento matriz da Impugnante para todas as filiais autuadas, sendo que a partir do ano de 2016, o Ministério da Previdência Social, por meio da Resolução nº 1.327/2015, determinou que o FAP de empresa com mais de um estabelecimento deve ser calculado por cada estabelecimento. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar os índices do FAP que devem ser aplicados a cada estabelecimento da autuada, elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 2) Erro na aplicação da alíquota mínima de 8% para os segurados. Afirma o contribuinte que foi aplicada indiscriminadamente a alíquota mínima de 8% sobre as bases de cálculo apuradas e que essa não é a forma correta de proceder à apuração das contribuições devidas pelos segurados, tendo em vista a existência de faixa de alíquotas e de limite para sua exigência, correspondente à aplicação da alíquota máxima de 11% sobre o valor do teto. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar a possibilidade de apuração dos valores devidos por segurado, aplicando as alíquotas e o limite definidos na legislação, elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 3) Diferença Folha x GFIP. Alega a defesa que as diferenças decorrem de: a) Desconsideração das GFIP enviadas à Fiscalização; b) Análise equivocada de seus documentos, uma vez que parte dos valores que não teriam sido declarados em GFIP foi declarada em GFIP de outra filial; c) O fato de que a Fiscalização considerou, equivocadamente, que a Impugnante teria deixado de declarar em sua GFIP valores devidos a Dirigentes Sindicais, quando o correto é que o próprio Sindicato faça a declaração e o recolhimento das contribuições devidas. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos: 3.1 – Informar se foi desconsiderada alguma GFIP transmitida antes do início da ação fiscal, discriminando a GFIP e as razões para tal procedimento. 3.2 – Informar se a autuada efetuou retificação de GFIP, antes do início da ação fiscal, alocando corretamente seus segurados aos respectivos estabelecimentos, se houve equívoco por parte da Fiscalização na autuação, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento 3.3 – Informar se houve equívoco por parte da Fiscalização no lançamento dos segurados que, conforme informação da defesa, são Dirigentes Sindicais, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 4) Desconsideração pela Fiscalização dos valores das GFIP efetivamente transmitidas à Receita Federal. Aduz a defesa que a Fiscalização desconsiderou, em alguns meses, GFIP enviadas à Receita Federal, originando as diferenças autuadas. Cita, como exemplo, a competência 04/2016 e cola trecho da GFIP em que declara toda a base informada na folha de pagamento. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se, de fato, foram transmitidas GFIP, antes do início da ação fiscal, declarando corretamente fatos geradores lançados na autuação sob análise, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. Fl. 61560DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 5) Horas extras. No tocante aos valores relativos a horas extras contabilizados a maior em relação ao informado em folha de pagamento, a defesa diz que a Fiscalização desconsiderou que nas contas contábeis analisadas (571100161, 57100162 e 57100163), além das rubricas horas extras, estão escrituradas as rubricas de adicional noturno e descanso remunerado, o que aumentou, por óbvio, o valor contabilizado. Apresenta trecho do Razão Contábil exemplificando a referida contabilização. Alega que a Fiscalização procedeu à análise de suas contas contábeis de forma incorreta, uma vez que, para a apuração dos valores supostamente devidos, considerou tão somente os lançamentos a débito nas contas contábeis 571100161, 57100162 e 57100163, quando o correto, segundo as normas contábeis, é se considerar o saldo da conta (débito menos o crédito). Apresenta planilha que diz demonstrar o alegado. Apresenta contracheques dos funcionários, por amostragem, que demonstram que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS, e afirma que isso foi desconsiderado durante a Fiscalização. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre rubricas comprovadamente declaradas em GFIP, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 6) Comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a licença remunerada. Afirma que a Fiscalização desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos foram integralmente recolhidos. Diz que a Fiscalização analisou tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento”, emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos (sem a correspondente tributação), deixando de analisar a “Folha Mensal”, onde os eventos são unificados para então incidir a tributação. E esclarece que na folha especial de adiantamento os valores pagos a título de adiantamento são devidamente descontados. Apresenta, por amostragem, contracheques de funcionários exemplificando o alegado. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores comprovadamente declarados em GFIP, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 7) Lançamento em duplicidade. Contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono único. Alega que a Fiscalização efetuou o lançamento de parcelas pagas aos seus funcionários a título de abono único em duplicidade. Afirma que na Planilha 8, que contém a discriminação dos valores autuados, e que a Fiscalização considerou para o lançamento os valores pagos sob a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT. Diz que, na verdade, tais valores se referem a adiantamentos aos empregados que posteriormente foram descontados no contracheque. Para comprovação de suas alegações, apresenta os contracheques dos funcionários, que demonstram o adiantamento na Folha de Pagamento Especial e, posteriormente, o seu desconto na Folha de Pagamento Mensal. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre o Abono Único em duplicidade, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. Fl. 61561DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 8) Acerto horas extras 50% – pagamento realizado em 2018. A defesa esclarece, que os valores de contribuições incidentes sobre os referidos proventos foram devidamente recolhidos. Afirma que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015, diz que efetuou os recolhimentos no auto de infração, com a redução de 50% da multa de ofício. Apresenta os comprovantes e solicita a exclusão dos referidos valores em razão do pagamento. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores efetivamente declarados em GFIP e recolhidos, como alega a defesa em relação à competência 05/2015, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. Quanto à competência 06/2015, se for o confirmado o recolhimento, conforme alega a autuada, tais valores devem ser apartados e o pagamento apropriado ao débito. 9) Diferença de Férias CCT e Diferença Salário CCT – declaração em GFIP particular. A defesa esclarece que os valores de contribuições incidentes sobre os referidos proventos foram devidamente declarados e recolhidos. Afirma que declarou os valores por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas em razão de alteração da data base salarial, uma vez que o fechamento da Convenção Coletiva se deu de forma retroativa. Apresenta as GFIP e GPS correspondentes e pede a exclusão dos referidos valores. Assim, deve a Fiscalização, com base nos documentos apresentados, nos sistemas da RFB e/ou intimando o contribuinte a apresentar novos documentos, verificar se foram lançadas contribuições sobre valores efetivamente declarados em GFIP e recolhidos, e elaborar planilha com as retificações necessárias, se for o caso, senão discriminar as razões que levaram a conclusão para manutenção do lançamento. 10) Contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por pessoas físicas não empregados – pagamento. Alega que realizou o pagamento dos valores autuados, para se beneficiar do desconto da redução da multa de ofício. Apresenta os comprovantes de pagamento. Quanto aos referidos valores, se for o confirmado o recolhimento, conforme alega a autuada, tais valores devem ser apartados e o pagamento apropriado ao débito. Ante todo o exposto, solicita-se que a Fiscalização elabore Informação Fiscal manifestando-se conclusivamente sobre cada uma questões acima, discriminando em planilha eventuais retificações, se for o caso, ou informando as razões que fundamentam a manutenção do débito Informação Fiscal de Diligência A Fiscalização elaborou a Informação Fiscal de fls. 56.493/56.499 com os seguintes esclarecimentos: 1 – Erro na aplicação do FAP: A Fiscalização confirmou ter utilizado o índice aplicável ao estabelecimento matriz para todas as filiais, não considerando que a partir de 2016 o FAP de empresa com mais de um estabelecimento deve ser calculado por estabelecimento. Diante disso, efetivou a correção para os cálculos do GILRAT em 2016 conforme planilha número 22 denominada Fl. 61562DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 RETIFICADORA DA 19 TOTALIZADORA POR ESTABELECIMENTOS E COMPETÊNCIAS . CONTRIB. P/GILRAT 2016, na qual está inserida em sua coluna E as alíquotas corretas para cada estabelecimento e na coluna F os valores corrigidos em conformidade com a Resolução 1327/2015 do Ministério da Previdência Social. 2 – Erro na aplicação da alíquota mínima de 8% para os segurados: A Fiscalização confirmou que errou na autuação ao considerar em todas as apurações (exceto na apuração da rubrica 2782 – Incentivo a demissão – planilha 16) a contribuição dos segurados empregados pela alíquota mínima de 8%. Dessa feita, retificou as apurações referentes a tal contribuição nas planilhas 2 (coluna F) – 5 (coluna H) e 6 a 15 (colunas F), nas quais estão mantidas somente as apurações de bases de cálculo. A Fiscalização demonstrou a apuração de tais contribuições através das planilhas 23 – RETIFICADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS DECLARADAS e 24 – RETIFICADORA DE 17 TOTALIZADORA POR ESTABELECIMENTOS E COMPETÊNCIA CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOS. A Planilha 23 é o resultado do confronto entre as contribuições dos segurados empregados inseridas nas folhas de pagamento de salário com as contribuições declaradas em GFIP e a Planilha 24 é o resultado do cálculo retificado, da aplicação sobre os salários de cada empregado das alíquotas em conformidade com os limites legais. A Planilha 25 – TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS EMPREGADOS CORRETA é a junção das planilhas 22 e 23, ou seja, a soma das contribuições dos segurados empregados não declaradas em GFIP com as contribuições apuradas em conformidade com as folhas de pagamento de salários entregues, em conformidade com as alíquotas, corrigidas e aplicadas individualmente, sobre as bases de cálculo de cada um deles. 3 – Diferença Folha x GFIP A Fiscalização esclareceu que foram consideradas todas as GFIP exportadas antes do início da ação fiscal (31/08/2018), conforme discriminação contida na Planilha 26 – GFIP USADAS NO PROCEDIMENTO FISCAL. Porém, no que concerne a competência 04/2016 da matriz, o sistema usado para a apuração não considerou a GFIP enviada em 26/03/2018 com base de cálculo R$ 61.707.349,64 (considerou somente a enviada em 06/05/2016 com base de cálculo R$ 427.153,66). Assim, foi anulada (zerada) a apuração do fato gerador em tal competência contida na planilha número 1 – FOLHA VERSUS GFIP CONFORME EMPRESA SE – linha número 5, o que está demonstrado na Planilha 27 – RETIFICADORA DE 1 – FOLHA VERSUS GFIP CONFORME EMPRESA SE. A Fiscalização informou que considerou na ação fiscal todas as GFIP que tinham efeito tributário, ou seja, elaboradas e exportadas antes do início da ação fiscal. Sendo assim a apuração acatou todas as declarações contidas nas GFIP exportadas, tendo havido equívoco apenas na competência 04/2016 da matriz, para a qual, como dito acima, a exigência foi cancelada. Afirmou, ainda, que não houve equívoco no lançamento dos segurados que, segundo a defesa, são dirigentes sindicais, pois, na apuração foram consideradas todas as GFIP que, conforme declarado pelas impugnantes continham dirigentes sindicais. Fl. 61563DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 A Fiscalização discriminou todas as GFIP com tais informações que foram exportadas e foram objeto de apuração na Planilha 26 – GFIP USADAS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. As quatro primeiras indicam os estabelecimentos, as competências, números de códigos de controle, os nomes e bases de cálculo dos dirigentes sindicais declarados e os números das linhas em que estão citadas na planilha mencionada. As demais indicam somente os números das linhas, conforme transcrição a seguir: 3.3.1 – estabelecimento matriz – outubro/2015 – código Hj1DofEvli0000-0 – linha 25– Alex Santos Custódio – BC 582,25 – Jaime de Andrade Coelho – BC 611,55 – Jefferson Dias Leandro ´BC 4887,06 – João Alves de Almeida – BC 3.129,37 – José João Ribeiro – BC 2.208,03 – Liomar Gomes dos Santos – BC 459,82 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.208,06 – Wander dos Santos Martins – BC 493,72. 3.3.2 – estabelecimento matriz – janeiro/2016 – código Kf5l2gedqJP0000-0 – linha38 – Alex Santos Custódio – BC 733,00 – Jefferson Dias Leandro – BC 286,89 –João Alves de Almeida – BC 3.416,60 – José João Ribeiro – BC 2.411,20 – Liomar Gomes dos Santos – BC 602,69 + 970,00 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.962,00 +325,82 – Wander dos Santos Martins – BC 1.370,10. 3.3.3 – estabelecimento matriz – fevereiro/2016 – código A5DIXoG8y400000-6 – linha 40 - Alex dos Santos Custódio – BC 928,31 – Jefferson Dias Leandro – BC795,04 – João Alves de Almeida – BC 3.325,49 – José João Ribeiro – BC 2.346,90 – Liomar Gomes dos Santos – BC 681,12 – Narcísio Ramos Penido – BC 2.344,71 –Paulo de Oliveira Braz – BC 3.173,91 – Wander dos Santos Gomes – BC 614,19. 3.3.4 – estabelecimento matriz – 04/2016 – código H4vwvlK4BDM0000-0 – linha 46 – Alex Santos Custódio – BC 640,06 – Jaime de Andrade Coelho – BC 459,58 – Jefferson Dias Leandro – BC 454,10 – João Alves de Almeida – BC 3.416,60 – José João Ribeiro – BC 3.895,46 – Liomar Gomes dos Santos – BC 465,26 – Narcisio Ramos Penido – BC 2.411,20 – Paulo de Oliveira Braz – BC 1.277,20 – Wander dos Santos Martins – BC 465,28. 5 – HORAS EXTRAS: No que concerne às horas extras, a Fiscalização reconheceu que não considerou os valores referentes a créditos na contabilidade das respectivas contas, conforme a Planilha 5 – HORAS EXTRAS NA CONTABILIDADE VERSUS FOLHA DE PAGAMENTOS, o que foi corrigido na Diligência Fiscal por meio da elaboração da Planilha 28 – RETIFICADORA DE 5 - HORAS EXTRAS NA CONTABILIDADE VERSUS FP E COM SALDOS MENSAIS, na qual foram inseridos os valores contabilizados como créditos (coluna E) e a consequente retificação contida na coluna H. A Fiscalização extraiu das folhas de pagamento apresentadas pelo sujeito passivo todas as rubricas que contém horas extras, conforme demonstrado na Planilha 4 – HORAS EXTRAS TOTAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO, não havendo omissão de rubricas. Foram confrontadas todas as rubricas de horas extras nas folhas de pagamento com a contabilização de tais rubricas e concluiu-se que o sujeito passivo contabilizou valores a maior referentes à rubrica em questão, sendo esse o motivo da autuação. Fl. 61564DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 A defesa ao afirmar que na conta contábil estão lançados outros eventos corrobora a discrepância apresentada, pois demonstra por meio da planilha citada, que foram apuradas todas as rubricas referentes a horas extras. Assim ficou comprovado que o autuado contabilizou realmente valores de despesas horas extras superiores aos lançados em folha de pagamento. Após ser intimado para justificar tal incongruência (valor contabilizado maior que o pago), praticamente produziu prova contra si, ao afirmar que as bases apresentadas nas planilhas extraídas de suas próprias declarações (folhas de pagamento e sua contabilidade), da forma como estão dispostas, não permitem uma análise de comparação efetiva dos valores. A prova contra si fica evidenciada na medida em que declara incapacidade para esclarecer corretamente a sua escrituração contábil diferente do que ela própria declarou em folha de pagamento. Não há nenhuma relação entre a autuação referente a horas extras na folha de pagamento e na contabilidade com o declarado em GFIP. O que a Fiscalização apurou foi simplesmente a contabilização a maior de uma conta, a qual na folha de pagamento está lançada pelo próprio autuado. Não há como provar, por meio da GFIP, que uma determinada rubrica foi ou não considerada como sujeita a incidência tributária, pois a GFIP não identifica individualmente as rubricas e sim a totalidade dos proventos pagos e considerados pelo autuado como base de cálculo da Previdência Social. A tributação ou não das rubricas se dá pela declaração na folha de pagamento. A exibição de documentos comprobatórios de pagamento de rubricas consideradas pelo autuado como sujeitas a incidência de contribuição previdenciária não elide a autuação, pois isso não foi objeto de apuração. O fato concreto é que o autuado contabilizou valores a maior em suas contas da escrituração em confronto com rubricas correspondentes nas folhas de pagamento no que concerne a horas extras. 6 – LICENÇA REMUNERADA: A Planilha 29 denominada LICENÇAS REMUNERADAS NÃO CONSIDERADAS BASE PELO SUJEITO PASSIVO, extraída da folha de pagamento entregue, comprova por meio do exame de sua coluna “C” que o autuado considerou tais rubricas como não sujeitas a contribuição previdenciária (NÃO É BASE). Como o autuado não considerou tais rubricas como sujeitas a tributação, obviamente não recolheu quaisquer valores em decorrência de seu pagamento aos empregados. Ou seja, não foi a Fiscalização que desconsiderou que os valores incidentes sobre o pagamento da licença remunerada e seus reflexos tinham sido integralmente recolhidos. Ela apenas constatou que o autuado não considerou tais rubricas como base de cálculo em sua folha de pagamento e em GFIP, não realizando recolhimentos referentes às mesmas. Tal fato corrobora o procedimento de autuação ao demonstrar que as rubricas da Planilha 29 são as mesmas da Planilha 7 – LICENÇA REMUNERADA (TODAS AS RUBRICAS) cujos proventos (coluna E) serviram de base para o lançamento A Fiscalização reafirmou a correção do seu procedimento com a exibição da Planilha 30 denominada LICENÇA REMUNERADA EMPREGADOS LISTADOS PELO SUJEITO PASSIVO, na qual estão Fl. 61565DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 discriminados, conforme as folhas de pagamento exibidas, todos os empregados listados pelo autuado na impugnação (exceto Jefte Fernandes de Assis) com os valores referentes às remunerações dos mesmos. E reitera que foi o próprio autuado que classificou as rubricas apuradas como sendo não sujeitas a incidência tributária (NÃO É BASE). Indicou como exemplo o empregado Bruno Ricardo Duarte para o qual o autuado considerou como base cálculo as rubricas 1658 – 167 – 1651 – 1676 – 1655 – 1654 – 214 e 1, cuja soma é R$ 7.718,65 que é exatamente o mesmo valor da base de cálculo declarada na GFIP correspondente, conforme demonstrado na Planilha 31 – GFIP BRUNO RICARDO DUARTE AGOSTO. A Fiscalização demonstrou que tais rubricas não estão incluídas na Planilha 7 (base da apuração) e também na Planilha 29 – LICENÇAS REMUNERADAS NÃO CONSIDERADAS BASES PELO SUJEITO PASSIVO. Conclui que se o autuado não declarou em GFIP tais rubricas como base de cálculo, também como consequência não houve o recolhimento de contribuições referentes as mesmas. A Fiscalização informou que não trabalhou com “FOLHA ESPECIAL DE ADIANTAMENTO” e sim com as folhas de pagamento entregues pelo autuado em arquivos digitais conforme recibos de códigos números 9912167d-95ef95ef9512-861a2489-614533c4 de 2015 e Oe3c8ea7-799729ff- 5a92cd83-b7b1681f de 2016. Registrou que quanto à alegação de que os descontos pagos a título de adiantamento são descontados, não há nenhuma relação de tal desconto com a redução da base de cálculo das rubricas tributadas. Destacou que a prova de tal afirmativa está no exame da Planilha 32 – REDUÇÕES EM QUE NÃO HÁ ADIANTAMENTOS, extraída das folhas de pagamento entregues e na qual estão discriminadas as rubricas consideradas reduções pelo próprio sujeito passivo. Ou seja, é o próprio autuado que considera em suas folhas de pagamento que descontos referentes a pagamentos de licença remunerada não são passíveis de reduzir a base de cálculo dos mesmos (o que é correto, pois caso contrário teríamos a possibilidade dos chamados adiantamentos não fazerem parte da base de cálculo do salário pago ao empregado). Na planilha mencionada verifica-se que entre as rubricas classificadas como reduções não há nenhuma que seja desconto de adiantamento de provento referente à licença remunerada e nela estão todas as rubricas de reduções. 7 – ABONO ÚNICO: A Fiscalização reiterou que não examinou as “folhas de pagamento especial”, pois não lhe foram apresentadas (analisou as folhas de pagamento apresentadas, conforme recibos de arquivos digitais). E por meio do exame das planilhas números 33, 34 e 35, denominadas respectivamente EMPREGADOS QUE RECEBERAM RUBRICA 1703 REP ABONO ÚNICO, EMPREGADOS COM DESCONTO EM ABRIL 2016 e DESCONTOS EMPREGADOS QUE RECEBERAM RUBRICA 1703, confirmou que sobre os valores pagos não houve quaisquer descontos de abril a dezembro de 2016. Informou que a justificativa da tributação sobre a rubrica 329 –abono único está contida no item 2.2.4 do relatório fiscal elaborado no fim do procedimento fiscal Fl. 61566DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 8 – ACERTO HORAS EXTRAS 50% - PAGAMENTO REALIZADO EM 2018: No que concerne a competência 05/2015 a fiscalização comprovou por meio do exame das planilhas números 36 e 37 denominadas respectivamente GFIP EST 36 MAIO 2015 ITEM 8 DA IMPUGNAÇÃO e CÓDIGO DE BLOQUEIO GFIP EST 36 MAIO 2015, extraídas por meio do sistema GFIPWEB em 07/04/2020 que não houve exportação da citada GFIP em 03/2018, pois a mesma está em tal data com status 2 – AGUARDANDO EXPORTAÇÃO e indicador de bloqueio 05 – como GFIP tratada e bloqueada, portanto sem valor tributário. O procedimento que originou a autuação considerou a GFIP efetivamente exportada em 20/06/2015 (não considerou com efeito tributário a GFIP que está bloqueada no sistema e que foi gravada em 23/03/2018). No que concerne a competência 06/2016, por meio do exame das planilhas números 38 e 39 denominadas respectivamente GFIP EST 36 JUNHO 2015 DO SISTEMA GFIPWEB e GFIP EST 36 JUNHO 2015 USADA NA AUTUAÇÃO, que sendo ambas iguais, a Fiscalização considerou a GFIP exportada em 26/03/2018, conforme demonstrado na planilha 39 denominada GFIP EST 36 JUNHO 2015 USADA NA AUTUAÇÃO. 9 – DIFERENÇA DE FÉRIAS CCT E DIFERENÇA SALÁRIO CCT – DECLARAÇÃO EM GFIP PARTICULAR: A Fiscalização informou que a apuração do fator gerador diferença férias CCT (conforme discriminado na Planilha 11 na competência 10/2015 do estabelecimento 16.701.716/0034-14) teve como fulcro o fato de tal rubrica não ter sido considerada como sujeita a tributação pelo autuado, tendo sido examinadas as GFIP com data de exportação de 03/11/2015 e 26/03/2018. Quanto à rubrica diferença salário CCT contida na Planilha 11 –competências 10/2015 e 11/2015 do mesmo estabelecimento, também foi constatado que o autuado não a considerou como sujeita a tributação, também tendo sido consideradas as GFIP com data de exportação de 04/12/2016 e 26/03/2018. Assim, a Fiscalização concluiu que, considerando que a data de início do procedimento fiscal foi 31/08/2018, a apuração das contribuições está correta 10 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS NÃO EMPREGADAS – PAGAMENTO: A Fiscalização registrou que, em conformidade com o artigo 284 da Portaria MPF 430/2017, a atribuição de confirmar e processar recolhimentos efetuados após a notificação e a ciência é do setor de cobrança da Receita Federal. 11 – Em consequência das alterações acima (retificação referente ao FAP, retificação referente às contribuições dos empregados, anulação da autuação da competência 04/2016 da matriz e retificação referente à rubrica horas extras) a Fiscalização elaborou a Planilha 40 denominada RETIFICADORA DA 17 TOTALIZADORA POR ESTABELECIMENTO E COMPETÊNCIA – CONTRIB. PATRONAL E DE EMPREGADOS que demonstra as retificações, com as colunas DE e PARA para as bases de cálculo e as contribuições modificadas. Fl. 61567DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Manifestação acerca da diligência Após a ciência da informação fiscal, em 30/09/2020 (termo de fl. 56.613) o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram manifestação conjunta de fls. 56.615/56.681 e documentos “Arquivos Não Pagináveis” juntados através dos termos de fls. 56.682/56.684. Na manifestação acerca da diligência, a defesa essencialmente: Afirma que em razão da declaração de pandemia em relação ao Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde, foi publicada a Portaria nº 543/2020 (alterada pelas Portarias nºs 936, 1.087 e 4.105, editadas em 2020), que suspendeu os prazos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir do dia 20/03/2020 até o dia 31/08/2020. Assim alega que sua manifestação é tempestiva. 1 - RECONHECIMENTO DO ERRO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DO FAP. Alega a improcedência e nulidade do Auto de Infração em razão da modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela Fiscalização, em razão do disposto no art. 146 do CTN. Aduz que “... a Fiscalização reconheceu ter se equivocado ao utilizar o índice aplicável ao estabelecimento matriz da Impugnante para todas as filiais e efetuou a correção dos cálculos para o ano de 2016, juntando aos autos a Planilha22. Veja-se na referida planilha que a Fiscalização, ao fazer esse acerto, reduziu a maior parte dos valores objeto da autuação, à exceção das contribuições ao RAT relativas ao CNPJ 16.701.716/0013-90, as quais foram majoradas.” Diz que, ao corrigir o lançamento, a Fiscalização alterou os critérios jurídicos que haviam embasado a autuação, o que conduz à sua nulidade. Assevera que “... a Fiscalização incorreu em erro de direito no lançamento por equívoco de subsunção do fato à norma que prevê o aspecto quantitativo da hipótese de incidência (alíquota), o que levou ao erro de apuração do crédito tributário lançado. Acrescenta que “... reconhecendo esse equívoco, a Fiscalização altera as alíquotas anteriormente aplicadas no lançamento para “consertá-lo”, incorrendo na alteração do critério jurídico fixado quando da autuação.” Cita jurisprudência e doutrina. 2 - RECONHECIMENTO DE ERRO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 8% PARA OS SEGURADOS. Alega a improcedência e nulidade do Auto de Infração em razão da modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados pela Fiscalização, em razão do disposto no art. 146 do CTN. Afirma que a Fiscalização reconhece que errou na autuação ao considerar em todas as apurações a contribuição dos segurados empregados pela alíquota mínima de 8%, exceto no que concerne a apuração na rubrica 2782 – Incentivo a demissão – planilha 16. Diz que apesar de informar que tornou nulas as apurações referentes às contribuições dos segurados empregados, a Fiscalização retificou o seu equívoco, mediante a elaboração de novas planilhas. Fl. 61568DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Aduz que “... a Fiscalização incorreu em erro de direito no lançamento por equívoco de subsunção do fato à norma que prevê o aspecto quantitativo da hipótese de incidência (alíquota e base de cálculo), o que levou ao erro de apuração do crédito tributário lançado. Acrescenta que a Fiscalização “... reconhecendo esse equívoco, mais uma vez, alterou os critérios jurídicos que haviam embasado a autuação para retificar erro de direito, em total desconformidade com os art. 146 e 149 do CTN”. 3 - DIFERENÇA FOLHA X GFIP. GFIP RETIFICADORA DESCONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO MANAD CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO – MAIO/2015. Alega que “... ao fazer a conciliação entre as GFIPs e a Folha de Salários, a Fiscalização desconsiderou, para o mês de maio/2015, a GFIP retificadora enviada pela Impugnante à Receita Federal do Brasil em 22/03/2018 (comprovante de protocolo anexo – doc.05).” Afirma que "... a Fiscalização considerou, equivocadamente, o MANAD em valor superior àquele apurado pela Impugnante (arq_nao_pag003)”. Diz que "... a Fiscalização considerou que a Impugnante teria declarado como base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo seu estabelecimento filial (CNPJ: 16.701.716/0036-86) o valor de R$5.731.319,34, enquanto em sua Folha de Salários o valor informado era de R$5.819.488,19, o que originou a diferença de base a menor no valor de R$88.168,85 (arq_nao_pag001). Aduz que “... a Fiscalização analisou os documentos de forma equivocada, tendo em vista que na GFIP retificadora enviada pela Impugnante (normal e expatriados), a base de cálculo das contribuições previdenciárias perfaz o montante de R$5.641.671,93(doc. 05).” Assevera que “... no MANAD considerado pela Empresa consta o valor de R$5.648.022,59, sendo esta a Folha de Salários que deveria ser considerada pela Fiscalização.” Assegura que “... dessa forma, diante do equívoco no trabalho Fiscal, faz-se necessário que os autos retornem em diligência para verificação dos valores efetivamente declarados pela Impugnante em sua GFIP e MANAD, ou que desde já seja analisada e considerada a documentação apresentada pela Impugnante, do que decorrerá o cancelamento também desta parte da autuação.” 4 - RECOLHIMENTOS EM OUTRAS FILIAIS DA IMPUGNANTE Alega que "... a Fiscalização se limitou a informar que utilizou todas as GFIPs exportadas pela Impugnante antes do início da ação fiscal, tendo havido equívoco apenas em relação à competência de abril/2016, já retificada, não analisando as informações e documentos apresentados na Impugnação, que comprovam que parte das diferenças apuradas se referem a valores que constam no MANAD vinculados a determinado estabelecimento, mas que foram informados em GFIPs de outras filiais da Impugnante, em razão de transferências de funcionários ocorridas no decorrer dos anos calendários de 2015 e 2016”. Afirma que "... a planilha em anexo (arq_nao_pag_002), denominada “Recolhimentos em filiais diversas”, demonstra as GFIPs onde foram declaradas as bases de cálculo verificadas pela Fiscalização na Folha de Pagamentos constante do MANAD, Fl. 61569DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 correlacionando o estabelecimento onde se apurou a diferença, a competência e filial onde a matrícula deveria ter sido declarada. Aduz que “... as GFIPs e GPSs que instruíram a Impugnação (doc. 05) comprovam que os referidos valores foram efetivamente declarados e recolhidos pela Impugnante nas filiais apontadas.” 5 - DIRIGENTES SINDICAIS. Nesse ponto, a defesa informa que concorda com os esclarecimentos prestados pela Fiscalização. 6 - ITEM DESCONSIDERADO PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Alega que, no ano de 2009, "... impetrou o Mandado de Segurança nº 2009.38.00.004338- 9, com pedido liminar (doc.03 da defesa), visando ao reconhecimento do seu direito de não incluir o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo- terceiro salário e férias no cálculo do salário-de-contribuição (base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração do trabalho – patronal e terceiros).” Afirma que “... em 20.02.2016, foi certificado o trânsito em julgado da decisão favorável à Impugnante que determinou, de forma definitiva, a exclusão dos valores pagos aos seus funcionários a título de aviso prévio e reflexos no 13º e nas férias do salário-de- contribuição, base de cálculo das contribuições sociais (patronal e de terceiros)." Aduz que “... após o trânsito em julgado, especificamente a partir de maio de 2016, a Impugnante deixou de informar em sua GFIP os valores referentes aos pagamentos realizados aos seus funcionários a título de aviso prévio indenizado e reflexos, vez que, por força da decisão judicial, esses já não faziam mais parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Entretanto, tais valores foram mantidos na folha de pagamento de salários, o que gerou parte da diferença autuada pela Fiscalização.” Assevera que “... na planilha que instrui esta manifestação, a Impugnante reapresenta os valores de aviso prévio indenizado que deixaram de ser incluídos na sua GFIP em razão da obtenção de decisão transitada em julgado, bem como a sua composição vide(arq_nao_pag001). 7 - DESCONSIDERAÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DOS VALORES DAS GFIP EFETIVAMENTE TRANSMITIDAS À RECEITA FEDERAL. MATRÍCULAS EM DUPLICIDADE NO MANAD. Alega que "... a primeira situação a ser analisada se refere aos trabalhadores reintegrados que, por um equívoco no sistema, constam em duplicidade no MANAD (vide coluna “Reintegração (empregado considerado em duplicidade no MANAD)” do arq_nao_pag001). Fl. 61570DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Afirma que “... como algumas informações relacionadas à Folha de Pagamento dos trabalhadores reintegrados foram lançadas no MANAD em duplicidade, nas competências de outubro/2015 e janeiro, março e novembro de 2016, foram verificados pela Fiscalização valores que não teriam sido declarados em GFIP.” Acrescenta que “... porém o equívoco operacional está no MANAD, na medida em que esses foram corretamente declarados em GFIP, sendo a contribuição previdenciária devidamente recolhida.” Apresenta os segurados que possuem mais de uma matrícula no MANAD, a fim de que o trabalho fiscal possa ser retificado, excluindo-se da autuação os valores que não deveriam constar em GFIP e nem serem considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias (doc. 03). 8 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DOS IMPATRIADOS – EMPREGADOS ESTRANGEIROS VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO PAÍS DE ORIGEM. Alega que “... no MANAD constam pagamentos realizados a empregados estrangeiros que se enquadram na “categoria 03” da SEFIP, em relação aos quais não deve ocorrer recolhimento de Contribuições Previdenciárias em razão de estarem vinculados ao regime de previdência do país de origem ...”, por essa razão não foram declarados em GFIP. Apresenta em anexo as fichas de registro dos empregados relacionados (doc. 04), referentes aos valores discriminados na coluna N da planilha que instrui esta manifestação (arq_nao_pag001), denominada “Impatriado/Diretor (categoria 3 SEFIP) com base no Manad”. Afirma que esses valores devem ser excluídos da autuação, em razão de não serem base para recolhimento das Contribuições Previdenciárias exigidas. 9 - RESCISÕES COMPLEMENTARES COM GPS PAGA. Ainda nesse tópico, identifica como diferenças entre a Folha de Salários e as GFIPs valores referentes a rescisões complementares pagas a empregados demitidos ou que tenham pedido demissão, em relações aos quais não houve retificação na GFIP. Tratam-se dos valores discriminados na coluna P (“TRCT complementar com GPS paga”) da planilha anexa (arq_nao_pag001). 10 - HORAS EXTRAS. Aduz que “... de acordo com o Auto de Infração, na contabilidade da Impugnante teria ocorrido escrituração de pagamento das rubricas horas extras em valores superiores aos constantes em folhas de pagamentos de salários e, considerando que tais rubricas possuem natureza salarial, incidiria sobre a diferença apurada as contribuições devidas pela empresa e pelos segurados. Em sua defesa, a Impugnante demonstrou (i) a impossibilidade de comparação entre os valores contabilizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e 57100163 e aqueles informados a título de horas extras em sua folha de pagamentos de salários,uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e DSR; (ii) que a Fiscalização analisou equivocadamente as contas contábeis, na medida em que foram Fl. 61571DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 considerados apenas os valores debitados e não o saldo das contas (débito menos o crédito); e (iii) a desconsideração de que na folha de salários foram devidamente lançados os valores de adicional noturno e DSR. Assim, a Impugnante comprovou ser ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na contabilidade e na folha de pagamento de salários, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e dos segurados. No tocante às divergências relativas às horas extras, determinou a DRJ que a Fiscalização verificasse se foram lançadas contribuições sobre rubricas comprovadamente declaradas em GFIP.” Diz que "... a Fiscalização ignorou, ou simplesmente não entendeu, os argumentos deduzidos pela Impugnante em sua defesa, no sentido de que a premissa adotada na autuação está equivocada, pois não é possível comparar os lançamentos realizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e57100163 e aqueles realizados na folha de pagamentos de salários, uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e Descanso Semanal Remunerado (DSR), aumentando, por óbvio, o valor contabilizado." Apresenta a planilha que diz demonstrar (arq_nao_pag004), na aba “Abertura do Razão Contábil”, que, entre as rubricas constantes nas três contas contábeis analisadas pela Fiscalização, estão contabilizados os valores pagos a título de adicional noturno e descanso semanal remunerado (DSR), e não somente horas extras, como considerado pela Fiscalização. Assevera que “... a Fiscalização insiste em partir de uma base de comparação totalmente equivocada, afinal, para apuração das horas extras deveria ser considerada a contabilização exclusivamente das horas extras.” Assegura “... que a legislação contábil não determina que as verbas de natureza salarial devem ser lançadas em sua contabilidade tal como são informadas em sua folha de pagamento de salários, sendo totalmente legítima a opção da Impugnante unificar os lançamentos contábeis de horas extras e adicional noturno nas contas 571100161, 57100162 e 57100163”. Alega “... que a Impugnante instruiu a sua Impugnação com contracheques dos funcionários, por amostragem, que demonstram que os valores referentes aos pagamentos de adicional noturno e descanso semanal remunerado foram efetivamente informados na sua folha de salários mensal, e levados à tributação por meio de sua declaração em GFIP e posterior pagamento por meio de GPS (vide doc. 12 e arq_nao_pag005), o que foi completamente desconsiderado pela Fiscalização". Afirma “... a impossibilidade de comparação entre os valores contabilizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e 57100163 e aqueles informados a título de horas extras em sua folha de pagamentos de salários, uma vez que na contabilidade há valores de outras rubricas, como adicional noturno e DSR; e (ii) a desconsideração de que na folha de salários foram devidamente lançados os valores de adicional noturno e DSR, é totalmente ilegítima a inclusão da suposta diferença entre os valores de horas extras lançados na Fl. 61572DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 contabilidade e na folha de pagamento de salários, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e dos segurados, deve também ser cancelada esta parte da autuação." 11 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A LICENÇA REMUNERADA. Aduz que a Fiscalização “... vem considerando tão somente os eventos lançados na “Folha Especial de Adiantamento” (apesar de não aceitar tal denominação), emitida na data em que o empregado passou a gozar da licença remunerada, em que foram lançados os pagamentos da referida rubrica e seus reflexos, deixando de analisar a “Folha Mensal”, sobre a qual recai a tributação.” Assevera que “... os valores referentes à licença remunerada foram transportados para a Folha Mensal, na qual é contabilizado o adiantamento com o desconto do que foi adiantado.” Acrescenta que “... a Contribuição Previdenciária deve ser recolhida sobre os valores correspondentes à licença remunerada lançada na Folha Mensal e não em ambas as folhas, tal como entendeu a Fiscalização para proceder à autuação.” Alega ser totalmente equivocada a afirmação da Fiscalização de que “a própria autuada que classifica as rubricas apuradas como sendo não sujeitas a incidência tributária (NÃO É BASE)”. Afirma que em nenhum momento considera que essas rubricas não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias, pelo contrário, “... o que se defende é a impossibilidade de se considerar apenas uma das Folhas de Pagamento, como fez a Fiscalização, na medida em que a tributação ocorre apenas na Folha Mensal.” Diz que “... essa mesma análise deve ocorrer, ainda, em relação à planilha (arq_nap_pag006) e aos contracheques (doc. 15) de dez funcionários apresentados pela Impugnante em sua defesa, por amostragem, que demonstram a consideração dos valores pagos a título de licença remunerada, e seus reflexos, como verba salarial para fins de tributação pelas contribuições previdenciárias, devendo ser retificada a planilha número 30 elaborada pela Fiscalização.” 12 - ARGUMENTO DESCONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO SAÍDA DE FÉRIAS E ABONO SAÍDA DE LICENÇA REMUNERADA. Aduz que os pagamentos realizados a título de abono de férias e abono saída licença remunerada, decorrem da previsão constante em Acordos Coletivos de Trabalho, data- base 2015 e 2016, segundo os quais o abono se dará no valor máximo correspondente a 10 dias de trabalho (1/3 do salário nominal), portanto não deve incidir sobre eles as contribuições previdenciárias. Assevera que segundo o art. 144 da CLT, o abono de férias está excluído do campo de incidência da contribuição previdenciária e das contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos desde que esteja firmado em contrato (contrato, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo) e o valor pago não ultrapasse 20 dias de salário. Fl. 61573DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Acrescenta que se a verba concedida ao trabalhador está em conformidade com o art. 144 da CLT, não compõe o salário de contribuição, por força do item 6 da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. 13 - ABONO ÚNICO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Alega que “... as Informações Fiscais, eximindo-se de analisar os documentos apresentados pela Impugnante, entre os quais está a Folha de Pagamento Especial, limitou-se a informar que nas planilhas 33, 34 e 35 elaboradas pela Fiscalização não houve quaisquer descontos de abril a dezembro de 2016”, contudo entende que essa informação não atende à diligência fiscal. Afirma que “... os valores referentes ao abono único foram, então, transportados para a Folha Mensal, na qual é contabilizado o adiantamento com o desconto do que foi adiantado.” Aduz que “... ao lançar os valores discriminados na Folha Mensal assim como aqueles que constam na Folha Especial, a Fiscalização exige em duplicidade os valores que entende devidos a título de abono único”, e que “... esse cenário se repete para todos os casos em que há o lançamento da rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT.” Requer o retorno dos autos à Fiscalização, a fim de que reexamine os documentos apresentados, inclusive a Folha de Pagamento Especial em comparação com a Folha Mensal, a fim de excluir da autuação os valores das contribuições previdenciárias (patronal e segurados) lançadas sobre a rubrica 1703 - REP ABONO ÚNICO CCT, em razão da duplicidade. 14 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO ÚNICO. Diz que “... a exigência fiscal deve ser cancelada de plano em razão de o abono concedido pela Impugnante não possuir nenhum dos elementos caracterizadores da remuneração, tendo sido estabelecido em negociação coletiva, em parcela única, de forma não habitual e desvinculado do salário, o que impõe a aplicação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 ao caso.” Assevera que, para os anos-base de 2014 e 2016, celebrou os Acordos Coletivos de Trabalho (doc. 18 da defesa) prevendo o pagamento de PARCELA ÚNICA a título de Abono Único aos seus empregados. Acrescenta que “... o valor do abono foi depositado no dia 28/11/2014 (Acordo Coletivo 2014 – o nome da verba nesse ACT era “prêmio”) para os empregados admitidos até 31 de dezembro de 2013 e no dia 29/01/2016 (Acordo Coletivo 2016) para os empregados admitidos até o dia 31 de dezembro de 2014 que estivessem em atividade no dia 11/01/2016. E para os empregados cujos contratos de trabalho se encontravam suspensos, os pagamentos foram realizados à medida que retornavam ao trabalho, o que explica a existência de pagamentos residuais ao longo dos anos de 2015 e 2016.” Assegura que, por reconhecer que a “habitualidade” é requisito indispensável para a inclusão de verba no salário de contribuição, a Lei nº 8.212/91 expressamente reconhece que estão fora de incidência os valores: “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, nos termos do art.28, §9º, ‘e’, 7 da Lei nº 8.212/1991 Fl. 61574DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 15 - ACERTO HORAS EXTRAS 50% - PAGAMENTO REALIZADO EM 2018. Alega que “... a Fiscalização afirma que não teria sido possível analisar a GFIP retificadora transmitida em março/2018, referente à competência de maio/2015, em razão de ela se encontrar com o status “2 – aguardando exportação”. Afirma que “... em momento algum a Fiscalização intimou a Impugnante prestar esclarecimentos ou tomar providências em relação ao status da referida GFIP, a fim de que o procedimento fiscal pudesse ser efetivado, optando por ignorar o envio da declaração ao Fisco.” Diz que não tinha conhecimento de que a exportação da GFIP não havia sido concluída e que se trata de um problema operacional da Receita Federal que não lhe pode ser imputado. Aduz que “... conforme informado na Impugnação, após verificar que não havia incluído os valores referentes ao acerto de horas extras na GFIP referente a maio/2015, a Impugnante procedeu à retificação da GFIP (ajuste de informação – código 9 – modificação), informando as bases corretas e procedendo ao devido recolhimento das contribuições sobre elas incidentes.” Assevera que “... a Fiscalização jamais poderia ter se furtado de analisar que a Impugnação foi instruída com os documentos comprobatórios da inclusão dos valores na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como contracheques dos empregados e GFIP retificadora transmitida em março/2018 (vide doc. 20).” Assegura que “... com relação ao recolhimento realizado pela Impugnante para a competência de junho/2015, a Fiscalização não tratou do assunto e, assim, não fez a devida alocação do pagamento ao débito.” Acrescenta que “... conforme documentos que instruíram a Impugnação, no prazo para apresentação da defesa, a Impugnante efetuou o recolhimento dos valores exigidos a título de “acerto horas extras 50%” para o período de junho/2015, com a redução de 50% da multa de ofício (vide doc. 21).” 16 - DIFERENÇA DE FÉRIAS CCT E DIFERENÇA SALÁRIO CCT – DECLARAÇÃO EM GFIP PARTICULAR. Alega que em relação às rubricas “diferença de férias CCT” e “diferença salário CCT”, a DRJ determinou que a Fiscalização averiguasse a informação de que os valores foram devidamente declarados em GFIP particular (código 650) e recolhidos. Afirma que está comprovado nos autos que a Impugnante declarou os valores referentes às rubricas “diferença de férias CCT” e “diferença salário CCT” por GFIP particular (Código 650), nas competências de outubro e novembro de 2015, procedendo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas. Os documentos comprobatórios (GFIP e GPS) se encontram anexos à defesa (vide doc. 23). 17 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS NÃO EMPREGADOS – PAGAMENTO. Alega ter realizado o pagamento dos valores autuados, relativamente às remunerações pagas a segurados contribuintes individuais não declaradas em GFIP, para se Fl. 61575DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 beneficiar do desconto da redução da multa de ofício, anexando os comprovantes de pagamento (doc. 29), devendo tais valores serem excluídos da exigência fiscal, ainda que por setor diverso integrante da Receita Federal do Brasil. Por fim, foram ratificadas as demais matérias impugnadas que não foram objeto de análise fiscal na diligência. A DRJ , na análise de toda a documentação e argumentação juntada aos autos , manifestou o seu entendimento no seguinte sentido: Jurisprudência No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, exceto nos casos regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Da alegação de nulidade do lançamento. Os Autos de Infração sob análise encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Ao contrário do entendimento da defesa, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 foram observados por ocasião da lavratura dos Autos de Infração, não se verificando a existência de vícios a comprometer sua validade. Alega a defesa que, após a realização da diligência, a Fiscalização reconheceu ter se equivocado ao utilizar o índice FAP aplicável ao estabelecimento matriz da empresa para todas as filiais, efetuando a correção dos cálculos para o ano de 2016 utilizando o FAP por estabelecimento, e ao corrigir o lançamento, alterou os critérios jurídicos que haviam embasado a autuação, o que conduz à sua nulidade da autuação em razão do disposto no art. 146 do CTN. A defesa afirma, ainda, que a Fiscalização também reconheceu que errou ao considerar em todas as apurações a contribuição dos segurados empregados pela alíquota mínima de 8% (exceto na apuração da rubrica 2782 – Incentivo à demissão – planilha 16) e efetuou a correção dos cálculos elaborando novas planilhas. Assim, entende que a Fiscalização incorreu em erro de direito na apuração do crédito tributário lançado, sendo esse mais um motivo para a nulidade em razão do disposto no art. 146 do CTN. A Autoridade Tributária, de fato, retificou as planilhas de cálculo conforme discriminado na informação fiscal de diligência, contudo, ao contrário do alegado pela defesa, não ocorreu erro de direito ou modificação de critérios jurídicos adotados . A retificação dos cálculos, tanto a relativa ao FAP (utilização do índice FAP de cada estabelecimento) quanto à contribuição dos segurados (utilização da alíquota de acordo com a tabela constante no caput do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991) não implicou em alteração na fundamentação legal indicada nos formulários de autuação. Portanto não houve modificação no critério e nem no fundamento utilizado para o enquadramento do caso concreto à norma em abstrato. O art. 142 do CTN corrobora a atuação da Fl. 61576DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Autoridade Tributária, cuja “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Uma vez tendo detectado o erro de fato (na elaboração das planilhas), corrigiu os cálculos, sem modificar os critérios jurídicos adotados desde o início e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa pelos sujeitos passivos, que foi devidamente exercido. Assim, não procede a invocação do art. 146 do CTN porque não houve qualquer modificação de critérios jurídicos. Diante do exposto, rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento por erro de direito. Assim, considerando que não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, mas apenas o saneamento de incorreções conforme art. 60 do mesmo decreto, devem ser afastadas as alegações da defesa quanto à nulidade dos Autos de Infração. As retificações relativas ao FAP e à contribuição dos segurados estão discriminadas nas Tabelas 4 e 5 em anexo. Alegações de que foi desconsiderada GFIP retificadora e de equívoco quanto ao MANAD utilizado pela Fiscalização referente a maio/2015. As alegações da defesa de que foi desconsiderada GFIP retificadora e de equívoco quanto ao MANAD utilizado pela Fiscalização referente a maio/2015 não procedem. Foi explicitado pela Fiscalização, tanto no relatório fiscal, quanto na informação fiscal da diligência, que foram consideradas as GFIP na situação “exportadas" antes do início da ação fiscal (31/08/2018) e estas foram discriminadas no relatório fiscal. Na diligência, a Fiscalização identificou a ocorrência de equívoco na competência 04/2016 do estabelecimento matriz, sendo que as devidas correções (anulação dos valores lançados para a competência 04/2016) estão discriminadas nas Tabelas 4 e 5 em anexo. Quanto à GFIP referente ao mês 05/2015 do estabelecimento 16.701.716/0036-86 com data de envio 22/03/2018 e de gravação 23/03/2018, conforme consulta efetuada ao sistema informatizado da RFB (fls. 50.264/50.265), tal GFIP encontra-se na situação "aguardando exportação" e com indicação de Código de Bloqueio Por Débito nº 05 – que indica que a GFIP já foi tratada e que foi bloqueada, não produzindo efeitos tributários. Salienta-se que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. A legislação de regência, a Instrução Normativa da RFB nº 971/2009 estabelece as normas. Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Quanto à alegação de existência de divergência entre o valor da folha de pagamento no Manad considerado pela empresa e o considerado pela Fiscalização, tem-se que constam às fls 522 e 523 os recibos de entrega de arquivos digitais do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, assinados pelo contribuinte e pela RFB, o que comprova autenticidade dos arquivos Fl. 61577DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 apresentados. Na manifestação acerca da diligência a defesa alega a divergência e apresenta uma planilha eletrônica com os valores que considera corretos. Contudo tais argumentos não são suficientes para comprovar as alegações, portanto estas não podem ser acatadas. Alegação de recolhimentos efetuados em outros estabelecimentos da empresa por motivo de transferências A planilha apresentada pela defesa e as consultas efetuadas ao sistema informatizado da RFB são suficientes para comprovar a existência de declaração em GFIP para os valores discriminados nas tabelas constantes na manifestação acerca da Informação Fiscal de Diligência, às fls. 56.631/56.632. Assim a autuação deve ser retificada retirando-se os valores recolhidos em outros estabelecimentos conforme Tabelas 4 e 5 em anexo. Alegações sobre o Aviso Prévio Indenizado. A defesa comprovou possuir decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o seu direito de não incluir o aviso prévio indenizado e seus respectivos proporcionais de décimo-terceiro salário e férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo a documentação apresentada (“Doc_Comprobatorios01.xlsx”, “arq_não_pag001.xlsx” e “Arq_não_pag002.xlsx”) não é suficiente para comprovar que as rubricas abrangidas pela decisão judicial tenham sido oferecidas à tributação. Nas planilhas apresentadas não é possível confirmar se os valores das referidas rubricas constaram nas folhas de pagamento do contribuinte com incidência das contribuições. Ademais, é possível afirmar que nas planilhas apresentadas foram incluídas rubricas que não são objeto da decisão judicial, tais como: Adicional Noturno, MD horas extras, MD Ind Integ, AD Trans Esp Fiasa, MD Prem Vend, MD S In Nat, MED AD Noturno, Medias Adic. S/Hora, Periculosidade. Sendo assim, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, suas alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas. Alegação de matrículas em duplicidade no MANAD. Na manifestação acerca da diligência a defesa alega a duplicidade de matrícula dos trabalhadores e apresenta documentação no “Arq_não_pag001” e no “Doc 03” (cabeçalhos de contracheques, planilhas com indicação de colaboradores que possuem duas matrículas, trechos de folha de pagamento em planilha eletrônica). Contudo, pela análise dos documentos apresentados, não é possível constatar que os referidos trabalhadores tenham sido considerados pela Fiscalização em duplicidade em uma única competência gerando exigência duplicada para um mesmo fato gerador. Pelos elementos constantes nos autos, não é possível associar os trechos de folha de pagamento apresentados pela defesa em planilha eletrônica com os arquivos digitais considerados pela Fiscalização na apuração das contribuições. Sendo assim, tais documentos não são suficientes para comprovar as alegações (nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), portanto não podem ser acatadas. Fl. 61578DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Alegação de não incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração dos impatriados – empregados estrangeiros vinculados ao regime de previdência do país de origem. A defesa alega que os colaboradores estrangeiros especificados não são segurados obrigatórios da Previdência Social por estarem amparados por regime previdenciário no país de origem. A respeito dos segurados obrigatórios da Previdência Social, a Lei nº 8.212/1991 regulamenta. Verifica-se que a regra geral é que os trabalhadores estrangeiros prestando serviços no Brasil sejam considerados segurados obrigatórios da Previdência Social. Contudo, nos acordos internacionais da Previdência Social há previsão para o deslocamento temporário entre os cidadãos dos países acordantes, permitindo que durante um certo período específico o trabalhador continue contribuindo com o regime previdenciário do seu país de origem. Tal situação é válida, pois, não raramente ocorrem deslocamentos temporários de trabalhadores entre unidades de empresas que possuem sede em diversos países (como é o caso da autuada). A Instrução Normativa MPS/INSS nº 77/2015 firma regras. O Acordo Internacional entre Brasil e Itália, artigos 37 a 43, o Acordo Administrativo Referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, 09/12/1960 e o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália, de 09/12/1960, levam a conclusão de que para que os referidos trabalhadores não sejam segurados obrigatórios da Previdência Social no Brasil, o deslocamento temporário do trabalhador não poderá exceder o período de 12 meses (Acordo Internacional Brasil e Itália) ou 60 meses (Acordos Internacionais com os EUA e com o Canadá). A comprovação de que o referido trabalhador está amparado pela Previdência Social do país de origem é feita através do Certificado de Deslocamento Temporário emitido no país de origem. Os referidos documentos não constam nos autos e não foram apresentados pela defesa. Assim, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação, as alegações da defesa não podem ser acatadas. Alegação de recolhimentos relativos às rescisões complementares A defesa afirma ter efetuado recolhimentos relativos à rescisões complementares para as quais não houve retificação de GFIP. No ponto, importante salientar que a Guia da Previdência Social – GPS é o documento pelo qual se efetiva o recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a GPS não identifica os fatos geradores relacionados com o valor recolhido; sendo que esta vinculação é estabelecida por meio dos dados prestados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que representa, para a Previdência Social, o conjunto de informações cadastrais, de fatos geradores e de outros dados correlatos. Assim, os recolhimentos efetuados pelo contribuinte somente estão vinculados aos fatos geradores declarados em GFIP, de modo que as GPS apresentadas não têm o condão de Fl. 61579DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 reduzir o lançamento ora em questão, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Dessa feita, a alegação da defesa não pode ser acolhida. Alegações sobre Horas Extras No tocante às horas extras, a defesa alega que a Fiscalização não pode utilizar as contas contábeis referidas no Relatório Fiscal porque nessas contas estão contabilizadas outras rubricas além das horas extras e que a legislação contábil não a obriga a contabilizar as rubricas da mesma forma como informa na folha de pagamento. Sem razão a defesa. A Fiscalização pode utilizar a contabilidade da empresa para identificar eventuais fatos geradores de contribuições não declarados em GFIP, como o fez. Sobre as obrigações da empresa, a Lei nº 8.212/1991 firma regras. Ao contrário do entendimento da defesa, o contribuinte tem a obrigação legal de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. Sendo assim, correto o procedimento da Fiscalização ao apurar as contribuições incidentes sobre os valores contabilizados a maior em suas contas da escrituração de horas extras em confronto com a rubrica correspondente nas folhas de pagamento No caso, caberia ao contribuinte comprovar suas alegações discriminando todos os valores lançados na contabilidade efetivamente correspondentes a horas extras e aqueles que eventualmente não seriam relativos a horas extras, que teriam sido contabilizados por erro, e não somente alegar que “... é impossível comparar os lançamentos realizados nas contas contábeis nºs 571100161, 57100162 e57100163 com aqueles realizados na folha de pagamentos de salários”. Simplesmente indicar a existência de contabilizações com outra natureza contábil nas contas cuja denominação remete ao crédito/pagamento de horas extras não é suficiente para comprovar que os valores contabilizados a título de horas extras foram efetivamente informados em folhas de pagamento e declarados em GFIP. Sendo assim, considerando-se o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16, que determinam que as alegações devem estar acompanhadas dos elementos que as fundamentem, os argumentos da defesa referidos não merecem acolhida. Quanto às retificações propostas pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, referentes à exclusão de valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”, estas estão discriminadas nas Tabelas 4 e 5 em anexo. Alegações sobre Licença Remunerada O contribuinte afirma que concorda com a incidência de contribuições previdenciárias e para as outras entidades e fundos sobre a rubrica "Licença Remunerada". A sua discordância se resume às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização (Folha de Pagamento Mensal/Folha de Pagamento Especial - adiantamento). Na manifestação acerca da diligência, a defesa apresenta alegações. Tais afirmações, além de contraditórias, são improcedentes. Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal Fl. 61580DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Na folha de pagamento mensal, consta o desconto do valor do adiantamento. Contudo este não foi reduzido da base de calculo, o que está correto, senão sobre o valor do adiantamento não iria incidir as contribuições. Os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração efetuada pela Fiscalização. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. Alegação de não incidência de contribuições sobre as rubricas “Abono Único”, “Abono de Saída de Férias”, “Abono de Saída de Licença Remunerada”, “Gratificação na Admissão" e “Gratificação”. A defesa alega que as citadas rubricas consideradas bases de cálculo de contribuições previdenciárias pela Fiscalização não são passíveis de tributação, pois se tratam de abonos e gratificações que cumprem os requisitos previstos no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Quanto à incidência de contribuições sobre a folha de salários, vale a pena destacar que o texto constitucional, em seu artigo 195, inciso I, alínea “a”, autoriza a incidência de contribuições sociais “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. Isso significa que a concepção constitucional, para efeitos de tributação, não restringe as verbas de incidência à pura e à simples prestação dos serviços, mas engloba, ainda, quaisquer verbas recebidas em razão do trabalho, ou que com ele se relacionam, salvo as hipóteses excludentes previstas na legislação infraconstitucional. Portanto, por autorização constitucional, todos os rendimentos do trabalho e a ele associados são base de incidência das contribuições previdenciárias e sociais, a exceção das excluídas de tributação por força de lei, ou das verbas indenizatórias/ressarcitórias, dentro das hipóteses excludentes previstas. Nesse mesmo sentido, é importante frisar que a base de cálculo das contribuições previdenciárias (também aplicável às contribuições para outras entidades e fundos) deve ser identificada em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.212/1991. A referida Lei, em seu artigo 22, com redação vigente na data de ocorrência dos fatos geradores, discriminou, taxativamente, quais as parcelas pagas, creditadas ou devidas ao empregado, destinadas a retribuir o trabalho, por força da lei, do contrato, do acordo coletivo ou sentença normativa, não integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias Frise-se que o emprego da locução conjuntiva alternativa “quer” no trecho “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”, não implica que a norma (extraída da interpretação conjunta dos dispositivos legais contidos na Lei) pretenda excluir da base de cálculo verbas devidas em razão do conteúdo de contrato de trabalho, da legislação, de instrumentos de negociação coletiva ou de sentença normativa. Fl. 61581DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Aliás, se assim não fosse, não haveria razão para que no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 (que também emprega a expressão “quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador”) fossem excluídas da base de cálculo, com taxatividade, verbas devidas ao empregado por força da lei, contrato, ou de instrumentos de negociação coletiva, mesmo quando este empregado não está à disposição ou disponibilizando sua força laboral em favor do empregador. Dessa feita, considerando-se a legislação citada e a taxatividade das verbas que não integram as bases de cálculo por força dessa legislação, entende-se que não tem razão o contribuinte quando alega que não incidem contribuições previdenciárias sobre as citadas rubricas. A defesa alega ainda que o “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos por expressa determinação de Acordo Coletivo e que tal verba lastreou-se no art. 144 da CLT. No caso, como relatado e não infirmado pela defesa, as rubricas em questão, nomeadas como “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” (a defesa afirma que as rubricas possuem a mesma natureza, portanto infere-se que seguem as mesmas regras), referem-se, de fato, a um prêmio assiduidade assegurado aos empregados que, durante o período aquisitivo de férias não tivessem mais de 7 faltas ao serviço, a ser pago em virtude de cláusula de acordo coletivo. Este abono varia de acordo com o número de faltas no período aquisitivo e incide sobre o salário nominal na proporção de a 1/3, 1/4 ou 1/5. Nos termos do artigo 28, § 9o, alínea ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. Cabe observar ainda que a CLT, nos termos do artigo 143, faculta ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Assim, por exemplo, se determinado trabalhador tem direito a 30 dias de férias, pode optar por descansar apenas 20 dias e trabalhar os outros 10, o que lhe assegurará, sem prejuízo da remuneração relativa ao período integral de 30 dias, um abono correspondente aos 10 dias que “vendeu” ao empregador, não integrando, esta parcela, o salário-de-contribuição. Quando a concessão do suposto abono for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, restará modificada a natureza jurídica do abono de férias previsto no art. 144 da CLT, pois deixará de ser um direito subjetivo do empregado e passará a ser um prêmio/gratificação condicionado às regras impostas pelo empregador ou em Acordo Coletivo. O “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos sob determinada condição – não mais que 7 faltas durante o período aquisitivo de férias, isto é, o pagamento foi diretamente associado à contraprestação de serviço (assiduidade). O “abono único”, por sua vez, tem vinculação direta ao tempo de serviço prestado na empresa, pois, como consta no trecho do acordo coletivo transcrito na defesa (fl. 1.175), a rubrica tem um valor proporcional aos meses trabalhados em 2015 e um valor máximo de R$1.000,00 para quem trabalhou durante todo o ano. Trata-se, de fato, de pagamentos de prêmios por assiduidade ou tempo de serviço prestado, que não guardam relação alguma com o Abono de Férias previsto nos arts. 143 e 144 Fl. 61582DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 da CLT, como também não estão expressamente desvinculados do salário por força de lei, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 6 da Lei nº 8.212/1991. Especificamente quanto ao “Abono Único”, como se vê, da leitura dos dispositivos acima, as importâncias pagas a título de abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. Assim, como regra, o abono constitui uma verba retributiva e possui natureza salarial, correspondendo a um acréscimo aos valores percebidos pelos empregados, em decorrência da relação de trabalho existente, integrando o salário-de-contribuição. O contribuinte em sua impugnação faz menção ao PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114/2011 e ao Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, no entanto, estes não podem ser aplicados ao presente caso porque o “abono único” pago pela impugnante não foi previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a título de abono único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho elaborou o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2114 de 20/11/2011 que foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 7/12/2011, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União – DOU, em 9/12/2011, Seção 1, página 58. Posteriormente, foi elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN o Ato Declaratório nº 16 de 20/12/2011. Constata-se que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011, o despacho do Ministro de Estado que o aprovou e o Ato Declaratório nº 16/2011 se referem, expressamente, a abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT pago sem habitualidade. Tais atos não fazem qualquer menção a Acordo Coletivo de Trabalho, espécie do gênero “instrumento de negociação coletiva”. Portanto, inexiste autorização normativa que permita à autoridade administrativa aplicar o Ato Declaratório nº 16/2011 ao presente caso, no qual o “Abono Único” foi pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a impugnante o Sindicato representativo dos empregados. Esse entendimento foi manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01/06/2015. Portanto, o valor referente ao abono único em questão deve integrar o salário de contribuição, pois não se amolda aos contornos dados pelo artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, ou ao entendimento pacificado no STJ, e estendido à RFB, através do Ato Declaratório PGFN n° 16/2011. Quanto à alegação de lançamento em duplicidade referente ao Abono Único, já esclareceu a Informação Fiscal de Diligência. O contribuinte questiona às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização afirmando que foram utilizadas “Folha Mensal” e “Folha Especial” (adiantamento), o que acarretou duplicidade na exigência. Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração Fl. 61583DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 efetuada pela Fiscalização, por não ser possível identificar tais valores no lançamento. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. Em relação à “Gratificação na Admissão” ou “Bônus na Admissão", a defesa alega que é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição. No caso da “Gratificação”, a defesa afirma que se trata de gratificação que visa estimular a transferência de seus empregados para a filial em Goiana – PE. A alegação de eventualidade nos pagamentos das gratificações não pode ser acatada, pois tratam-se de gratificações que possuem nítida natureza salarial e na sua essência possuem a mesma natureza da rubrica "Bônus Hiring", sendo que para esta, a defesa não se insurgiu contra o mérito da exigência. De fato as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de premiação destinada a estimular a transferência ou a contratação de empregados com qualificação técnica diferenciada, portanto é habitual, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em contrato, como no caso. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, é esperada desde a contratação ou transferência. Portanto é base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas na admissão ou transferência e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ademais, apesar das explicações da empresa apontarem para o fato da verba ser paga somente na admissão ou transferência do empregado, a fiscalização discrimina na planilha 12.1 (fl. 508), os empregados beneficiários e a situação em que há beneficiários que recebem o rubrica em mais de um mês, demonstrando o caráter não eventual do pagamento. Alegação de pagamento em 2018 referente a “Acerto de Horas Extras 50%” O lançamento foi efetuado envolvendo as competências 05/2015 e 06/2015 relativas ao estabelecimento 16.701.716/0036-86. A defesa alega que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015. diz que efetuou o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante. Fl. 61584DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Em relação à GFIP referente à competência 05/2015 para o estabelecimento 16.701.716/0036-86, com data de envio 22/03/2018 e de gravação 23/03/2018, conforme consulta efetuada ao sistema informatizado da RFB (fls. 56.584/56.585), tal GFIP encontra-se na situação "aguardando exportação" e com indicação de Código de Bloqueio Por Débito nº 05 – que indica que a GFIP já foi tratada e que foi bloqueada. Como afirmado no tópico anterior, a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Com relação aos pagamentos relativos à competência 06/2015, efetuados dentro do prazo para impugnação com redução de multa de ofício, tem-se que, trata-se de matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. Alegações sobre Contribuintes Individuais A defesa afirma ter efetuado o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante, configurando portanto matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. Alegações sobre Diferença de Férias CCT e Diferença de Salário CCT No tocante à rubrica “Diferença de Férias CCT” o lançamento foi efetuado na competência 10/2015 para o estabelecimento 16.701.716/0034-14. Quanto à rubrica “Diferença de Salário CCT” o lançamento foi efetuado nas competências 10/2015 e 11/2015 relativas ao estabelecimento 16.701.716/0034-14. A defesa alega ter declarado tais valores em GFIP “particular” com o código de recolhimento 650 e ter efetuado o devido recolhimento. Contudo, ao contrário do entendimento da defesa, e como relatado pela Fiscalização no item 9 da Informação Fiscal de Diligência (fl. 56.498), a autoridade lançadora considerou as GFIP com código de recolhimento 650, exportadas em 03/11/2015 (competência 10/2015) e em 04/12/2015 (competência 11/2015). E em confronto com as folhas de pagamento apresentadas apurou os valores constantes nas planilhas 11 – Diferença de Férias CCT (fl. 506) e 14 – Diferença de Salário CCT (fl. 513). As GFIP apresentadas no “Doc. 23” da impugnação são exatamente as mesmas analisadas pela Fiscalização, conforme relatado no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal de Diligência. Apresentar cópias das GFIP e GPS, como fez a defesa, não é suficiente para infirmar as conclusões fiscais de que as referidas rubricas não foram oferecidas à tributação principalmente porque a Fiscalização relatou que utilizou as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que não foi refutado pela defesa. Fl. 61585DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Ante o exposto, de acordo com os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação, as alegações da defesa não podem ser acolhidas. Alegações sobre Participação no Lucros e Resultados - PLR. De acordo com o relato fiscal, os pagamentos relativos a PLR foram considerados base de cálculo das contribuições porque alguns estabelecimentos que pagaram PLR não estavam abrangidos pela área territorial do sindicato que assinou o acordo e, principalmente porque os correspondentes acordos coletivos foram firmados extemporaneamente, da seguinte forma: a) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2015, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014; a cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2014 foram à assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerando o índice mensal de 01/01/2014 a 31/12/2014. Todavia tal acordo foi implantado em 20/06/2014, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores; b) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2016, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015; a sua cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2015 foram a assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerado o índice mensal de 01/01/2015 a 31/12/2015. Todavia tal acordo foi implantado em 22/06/2015, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores; c) o acordo coletivo que estipulou o pagamento da PLR até o dia 31/01/2017, teve sua vigência determinada para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016; a sua cláusula quinta determina que as metas e indicadores para 2016 foram a assiduidade do empregado, a produção global de veículos do ano e o indicador de qualidade considerado o índice mensal de 01/01/2016 a 31/12/2016. Todavia tal acordo foi implantado em 27/06/2016, conforme cópia fornecida pelo sindicato dos trabalhadores. Assim, como os acordos não foram firmados antes do início do período de avaliação acerca do cumprimento de metas, a Fiscalização considerou que a legislação de regência foi descumprida, devendo, portanto a PLR ser considerada base de cálculo das contribuições. Além disso, foram identificados pagamentos de PLR em estabelecimentos que não estão incluídos nos acordos coletivos apresentados. Quanto à legislação que rege a matéria, tem-se que o direito dos empregados à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa é uma garantia constitucional prevista no inciso XI do artigo 7º da CF/1988. No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto-aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794/1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei nº 10.101/2000. Assim, a participação nos lucros somente estará desvinculada da remuneração, se atender às determinações da lei citada, conforme disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei Fl. 61586DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 nº 8.212/1991. Nesse sentido, cumpre destacar o requisito previsto no artigo 2º, caput, e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.101/2000. Verifica-se que, nos termos da legislação citada, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias de verbas pagas, creditadas ou devidas, com o título de “participação de lucros ou resultados”, deve constar, nos instrumentos de negociação coletiva que formalizam as negociações relativas a PLR, no mínimo, de forma clara e objetiva, elementos que permitam ao empregado identificar os direitos substantivos de participação (o que lhe será atribuído relativamente a lucros ou resultados alcançados no período a que se refere o acordado), as regras para aquisição desses direitos (o que deve fazer para participar dos lucros e resultados da empresa), inclusive com mecanismos de acompanhamento de informações relacionadas ao cumprimento do acordado, a periodicidade de distribuição da PLR, ao período de vigência e prazo para revisão do acordo, podendo ser considerados, para esse mister, (a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; (b) programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente. E para que se atenda à legislação que disciplina a PLR não basta o cumprimento formal do disposto no artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Isso porque só pode ser considerada participação nos lucros ou resultados, o valor pago como instrumento de integração de capital e trabalho e como incentivo à produtividade. Ou seja, de acordo com os dispositivos contidos na Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados somente existirá em caso de vinculação entre os direitos de participação e as condutas dos empregados incentivados a buscar produtividade, aliando os interesses do “capital” (empregador) e do “trabalho” (empregado). É por essa razão que a referida lei exige que o empregado possa conhecer previamente a extensão do direito que persegue (valor e condições de pagamento da PLR) e as regras para aquisição desse direito (regras acerca das metas, resultados a serem perseguidos), pois, sem isso, não há como haver integração entre capital e trabalho, nem influência sobre a conduta do trabalhador na busca de incremento de produtividade. No caso em tela, conforme relatado, e não infirmado pela defesa, os acordos foram firmados após o início do período de apuração dos resultados. Assim, tais acordos não atendem aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que não existe programa de metas, com resultados e prazos pactuados previamente; e não existe a fixação de direitos substantivos da participação, com índice de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. Em sua defesa, o contribuinte afirma que a legislação não obriga que os acordos sejam assinados antes do início do período de apuração dos resultados, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado. Por se tratar de estabelecimento de prazos e metas a serem cumpridos desde de janeiro do ano civil, não se pode atribuir vigência retroativa aos acordos assinados em junho do ano a que se refere. Assim, não houve pactuação prévia (antes do início do período de vigência), como exige a lei, de modo que não restam dúvidas quanto ao descumprimento, no caso concreto, da exigência legal de que o pacto resultante seja prévio, isto é, anterior ao período a que se refere, possibilitando que os trabalhadores direcionem seus esforços para alcançar as metas Fl. 61587DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 estabelecidas, devendo ser salientado que a assinatura do acordo é a fase final da negociação coletiva e, portanto, faz parte da negociação prévia exigida pela lei. Ora, se a Participação nos Lucros ou Resultados constitui instrumento de integração entre capital e trabalho, não faz sentido que os critérios de pagamento sejam estabelecidos após o período de apuração do lucro ou resultado ou mesmo no seu curso, como no caso em questão. Se há metas, estas devem ser pactuadas previamente. Há uma preclusão lógica temporal assinar acordos na parte final do ano para orientar e estimular a produção dos trabalhadores, já realizada. A Lei de regência da PLR estabelece critérios que devem ser seguidos se o objetivo for, também, evitar a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros. Tem-se, portanto, que os Acordos sobre o PLR, no caso em questão, assinados em junho dos respectivos anos não cumpriram suas finalidades, principalmente a de estimular a produtividade. Assim, as alegações da defesa não têm o condão de eximi-la do cumprimento da legislação, portanto não podem ser acolhidas. Quanto à extensão dos acordos coletivos a outros estabelecimentos além da base territorial do sindicato que firmou o acordo, tem-se que, no ponto, foram desrespeitados os princípios constitucionais da territorialidade e unicidade sindical contemplados na Constituição da República de 1988, artigo 8º, inciso II. Ao contrário do entendimento da defesa, a legislação determina que o alcance de um acordo ou mesmo convenção coletiva restringe-se à categoria profissional abarcada na base territorial objeto do acordo. Dessa forma é incabível a extensão para outros estabelecimentos, sem que os sindicatos de cada uma dessas bases tenham participado das negociações ou no mínimo assinado o acordo correspondente, promovendo o obrigatório, porque previsto na legislação, arquivamento junto às Delegacias Regionais do Trabalho – DRT Dessa feita, suas alegações não podem ser acatadas. Alegações sobre Bônus Hiring. Quanto ao lançamento relativo ao “Bônus Hiring”, a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). O lançamento foi discriminado na Planilha 10 de fl. 505. Nesse caso, o anexo “Doc. 22” apresentado na impugnação conseguiu demonstrar que, de fato, ocorreu lançamento em duplicidade referente à rubrica "Rep Bônus Hiring” (adiantamento), pois os valores demonstrados nos contracheques apresentados correspondem exatamente aos valores lançados no Planilha 10 de fl. 505. Sendo assim, como, nesse caso, foi possível identificar a duplicidade, de forma inequívoca, o lançamento deve ser retificado excluindo-se os valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring", conforme discriminado nas Tabelas 4 e 5 em anexo. Alegações sobre Indenização prevista em acordo coletivo - demissão sem justa causa e Incentivo a Demissão/bônus de demissão. Fl. 61588DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 A defesa alega que os valores pagos a título de “indenização convenção coletiva” foram previstos no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016 e, ao contrário do que relata a Fiscalização, não possuem qualquer relação com a demissão coletiva de funcionários, pois somente ocorre quando os empregados que possuírem mais de sete anos de serviços prestadas à Empresa forem demitidos sem justa causa. No caso do “Incentivo à Demissão”, apesar da nomenclatura utilizada, a defesa alega que ”... não se trata de incentivo decorrente de um plano de demissão incentivada, posto que os funcionários não se demitiram, mas de um bônus demissão aos funcionários que prestaram serviços à Impugnante...” e “... se tratam de bônus de demissão, que possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam indenizar a perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador”. Afirma ainda que as parcelas em questão possuem nítido caráter indenizatório, uma vez que buscam fazer frente à perda do emprego pela demissão por iniciativa do empregador, quando da rescisão do contrato de trabalho, e diz ser indiscutível que tais rubricas são pagas uma única vez, portanto sem habitualidade. Sem razão a defesa. De fato as contribuições previdenciárias podem não incidir sobre ganhos não habituais, contudo, no caso, trata-se de premiação destinada a estimular a transferência ou a contratação de empregados com qualificação técnica diferenciada, portanto é habitual, pois desde que atendidas as condições estabelecidas, a verba será devida ao segurado. Existe habitualidade quando se tem conhecimento prévio de que tal direito será assegurado ao empregado quando implementada determinada condição prevista em contrato, ou como no caso, em acordo coletivo. As referidas verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, o pagamento da verba é esperado em caso de demissão sem justa causa. Portanto é base de cálculo das contribuições. A natureza jurídica das parcelas em questão é de verba recebida em decorrência do contrato de trabalho. São gratificações ajustadas para o caso de demissão sem justa causa e o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. O ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho, ou seja, salário. Consequentemente, a gratificação ajustada é verba de natureza salarial e compõe o salário de contribuição. Ao contrário do entendimento da defesa, o trecho do Acórdão nº 2402-004.54610, citado na impugnação corrobora o argumento da Fiscalização. É justamente por se prever a ocorrência de demissão sem justa causa é que foi também foi previsto e ajustado o pagamento da referida verba em tal situação, e, como dito acima, o ajuste afasta a caracterização da liberalidade e do ganho eventual. Assim sendo, as alegações da defesa não podem ser acatadas. Alegação de não configuração de grupo econômico. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária Fl. 61589DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 De acordo com o relatório fiscal, foi identificada a existência de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, além de empresas com participações societárias em outras empresas do grupo econômico de fato. Consta no relatório as relações identificadas entre os administradores e as empresas e entre as empresa do grupo. A responsabilização solidária fundamentou-se no CTN, artigo 124, inciso I e na Lei nº 8.212/1991, artigo 30, inciso IX. A defesa aduz que não faz parte de grupo econômico e que a Fiscalização se limitou a apontar a identidade de sócios e administradores das empresas, sem, contudo, demonstrar qual seria o “interesse integrado”, a “efetiva comunhão de interesses” ou comprovar a “atuação conjunta das empresas” integrantes do suposto Grupo Econômico. E acrescenta que, nos termos da mais recente legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho alterada pela Lei nº 13.467/2017), configura Grupo Econômico o conjunto de empresas que estiverem sob a mesma direção, controle ou administração, e que demonstrem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta. A CLT, como explanado pela defesa, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, entrou em vigor em 11/11/2017. Nesse caso, restou plenamente demonstrado na relatório fiscal a existência de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, além de empresas com participações societárias em outras empresas do grupo econômico de fato. Assim, as alegações da defesa não merecem acolhida e as responsabilizações solidárias devem ser mantidas. Retificação Conforme discriminado nos tópicos anteriores, a autuação deve ser retificada nos seguintes pontos: a) FAP - utilização do índice FAP de cada estabelecimento; b) Contribuição dos segurados - utilização da alíquota de acordo com a tabela constante no caput do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991; c) Anulação dos valores lançados para a competência 04/2016; d) Exclusão dos valores lançados que foram declarados em outros estabelecimentos da empresa; e) Exclusão dos valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”; f) Exclusão dos valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring"; Assim a autuação deve ser retificada conforme Tabela 4 e 5 em anexo. Solicitação de diligência Fl. 61590DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Também não pode ser deferida a solicitação de nova diligência, uma vez que o relato da fiscalização e a documentação juntada aos autos, bem como os esclarecimentos prestados por ocasião da primeira diligência deferida, são suficientes para a comprovação do descumprimento das obrigações objeto da autuação em comento. Assim, considerando-se que a defesa não juntou aos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento é prescindível a realização de nova diligência. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação e manter parcialmente os créditos tributários exigidos conforme retificação discriminada na Tabelas 4 e 5 em anexo e manter as responsabilizações solidárias imputadas. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido,e preliminarmente, seja declarada a improcedência e/ou nulidade da autuação, ante a modificação dos critérios jurídicos pela Fiscalização em razão do reconhecimento do erro de direito que embasou o lançamento, em afronta aos arts. 146 e 149 do CTN. Quanto ao mérito, requer seja integralmente cancelado o lançamento, excluindo- se os valores das contribuições previdenciárias patronal e segurados; e excluídos, do polo passivo da autuação, as empresas apontadas como responsáveis solidárias, em razão da impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária às demais empresas constantes do polo passivo. Adicionalmente, requer sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária. É o relatório do essencial. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à jurisprudência e alegação de nulidade do lançamento, entendo que de fato a autoridade tributária, de fato, retificou as planilhas de cálculo conforme discriminado na informação fiscal de diligência. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, não ocorreu erro de direito ou modificação de critérios jurídicos adotados . Fl. 61591DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 A retificação dos cálculos, tanto a relativa ao FAP (utilização do índice FAP de cada estabelecimento) quanto à contribuição dos segurados (utilização da alíquota de acordo com a tabela constante no caput do artigo 20 da Lei nº 8.212/1991) não implicou em alteração na fundamentação legal indicada nos formulários de autuação. Portanto, mantenho entendimento da decisão de piso. No que se refere às alegações de que foi desconsiderada GFIP retificadora e de equívoco quanto ao MANAD utilizado pela Fiscalização referente a maio/2015, foi detalhado pela fiscalização, tanto no relatório fiscal, quanto na informação fiscal da diligência, que foram consideradas as GFIP na situação “exportadas" antes do início da ação fiscal (31/08/2018) e estas foram discriminadas no relatório fiscal. Além disso, na diligência, a Fiscalização identificou a ocorrência de equívoco na competência 04/2016 do estabelecimento matriz, sendo que as devidas correções (anulação dos valores lançados para a competência 04/2016) foram discriminadas nas Tabelas 4 e 5. Repita-se que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de que a referida GFIP retificadora deveria ter sido considerada válida antes do início da ação fiscal. Ou seja, não apresentou elementos aptos a comprovar por quais motivos a GFIP retificadora deveria ter sido “aceita e validada” pela DRF de origem por ocasião do tratamento e bloqueio da GFIP e na apuração da Fiscalização. Quanto à alegação de recolhimentos efetuados em outros estabelecimentos da empresa por motivo de transferências, fora feita a retificação retirando-se os valores recolhidos em outros estabelecimentos conforme Tabelas 4 e 5 juntadas na decisão de piso. No que concerne ao ponto Aviso Prévio Indenizado, fora esclarecido que nas planilhas apresentadas não é possível confirmar se os valores das referidas rubricas constaram nas folhas de pagamento do contribuinte com incidência das contribuições. Ademais, é possível afirmar que nas planilhas apresentadas foram incluídas rubricas que não são objeto da decisão judicial, tais como: Adicional Noturno, MD horas extras, MD Ind Integ, AD Trans Esp Fiasa, MD Prem Vend, MD S In Nat, MED AD Noturno, Medias Adic. S/Hora, Periculosidade. Sendo assim, concordo que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, suas alegações desprovidas de provas não podem ser acatadas. Quanto à alegação de matrículas em duplicidade no MANAD, pelos elementos constantes nos autos, não é possível associar os trechos de folha de pagamento apresentados pela defesa em planilha eletrônica com os arquivos digitais considerados pela Fiscalização na apuração das contribuições. Sendo assim, tais documentos não são suficientes para comprovar as alegações (nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), portanto não podem ser acatadas. A respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração dos impatriados, ratifico o quanto afirmando pela decisão de piso , ou seja, a comprovação de que o referido trabalhador está amparado pela Previdência Social do país de origem é feita através do Certificado de Deslocamento Temporário emitido no país de origem. Os referidos documentos não constam nos autos e não foram apresentados pela defesa. Assim, de acordo com Fl. 61592DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, por falta de comprovação, as alegações da defesa não podem ser acatadas. Relativamente ao suposto recolhimento relativos às rescisões complementares, repito o entendimento de que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte somente estão vinculados aos fatos geradores declarados em GFIP, de modo que as GPS apresentadas não têm o condão de reduzir o lançamento ora em questão, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Dessa feita, a alegação da defesa não pode ser acolhida. Com relação às Horas Extras, reforço que simplesmente indicar a existência de contabilizações com outra natureza contábil nas contas cuja denominação remete ao crédito/pagamento de horas extras não é suficiente para comprovar que os valores contabilizados a título de horas extras foram efetivamente informados em folhas de pagamento e declarados em GFIP. Mencione-se que foram feitas retificações pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, referentes à exclusão de valores lançados a crédito nas contas contábeis de “Horas Extras”, as quais estão discriminadas nas Tabelas 4 e 5 de decisão de piso. No ponto Licença Remunerada, os contracheques apresentados pela defesa constando os valores totais recebidos e os descontos dos adiantamentos não são suficientes para comprovar que houve erro na apuração efetuada pela Fiscalização. A defesa não comprovou ter ocorrido exigência em duplicidade relativamente ao valor do adiantamento, portanto suas alegações não podem ser acatadas. No que concerne à não incidência de contribuições sobre as rubricas “Abono Único”, “Abono de Saída de Férias”, “Abono de Saída de Licença Remunerada”, como relatado e não infirmado pela defesa, as rubricas em questão, nomeadas como “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” (a defesa afirma que as rubricas possuem a mesma natureza, portanto infere-se que seguem as mesmas regras), referem-se, de fato, a um prêmio assiduidade assegurado aos empregados que, durante o período aquisitivo de férias não tivessem mais de 7 faltas ao serviço, a ser pago em virtude de cláusula de acordo coletivo. Este abono varia de acordo com o número de faltas no período aquisitivo e incide sobre o salário nominal na proporção de a 1/3, 1/4 ou 1/5. Nos termos do artigo 28, § 9o, alínea ‘e’, item 6, da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. O “abono de saída de férias” e o “abono de saída de licença remunerada” foram pagos sob determinada condição – não mais que 7 faltas durante o período aquisitivo de férias, isto é, o pagamento foi diretamente associado à contraprestação de serviço (assiduidade). Especificamente quanto ao “Abono Único”, as importâncias pagas a título de abono não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. Quanto à alegação de lançamento em duplicidade referente ao Abono Único, o contribuinte questiona às bases de cálculo utilizadas pela Fiscalização afirmando que foram Fl. 61593DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 utilizadas “Folha Mensal” e “Folha Especial” (adiantamento), o que acarretou duplicidade na exigência. Como explanado pela Fiscalização na Informação Fiscal de Diligência, foi considerada a folha de pagamento mensal apresentada pela empresa (arquivos digitais conforme recibos constantes nos autos). Com relação ao pagamento em 2018, “Acerto de Horas Extras 50%”, a defesa alega que os valores referentes a 05/2015 foram recolhidos em 03/2018 com a GFIP devidamente retificada, portanto antes do início da ação fiscal. Quanto aos valores relativos a 06/2015, diz que efetuou o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante. Fato é que a GFIP não pode ser considerada por não ter sido efetivamente exportada (desbloqueada e validada) antes do início do procedimento fiscal. Com relação aos pagamentos relativos à competência 06/2015, efetuados dentro do prazo para impugnação com redução de multa de ofício, tem-se que, trata-se de matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. Quanto ao Contribuintes Individuais, a defesa afirma ter efetuado o recolhimento dentro do prazo para impugnação com a redução de 50% da multa de ofício e apresenta o comprovante, configurando portanto matéria não impugnada. Assim, a parte da autuação referente à matéria não impugnada deve ser apartada e os recolhimentos devem ser apropriados ao débito pela DRF de origem. No ponto “Diferença de Férias CCT e Diferença de Salário CCT”, a defesa alega ter declarado tais valores em GFIP “particular” com o código de recolhimento 650 e ter efetuado o devido recolhimento. As GFIP apresentadas no “Doc. 23” da impugnação são exatamente as mesmas analisadas pela Fiscalização, conforme relatado no Relatório Fiscal e na Informação Fiscal de Diligência. Apresentar cópias das GFIP e GPS, como fez a defesa, não é suficiente para infirmar as conclusões fiscais de que as referidas rubricas não foram oferecidas à tributação principalmente porque a Fiscalização relatou que utilizou as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que não foi refutado pela defesa. No que concerne à Participação no Lucros e Resultados, de acordo com o relato fiscal, os pagamentos relativos a PLR foram considerados base de cálculo das contribuições porque alguns estabelecimentos que pagaram PLR não estavam abrangidos pela área territorial do sindicato que assinou o acordo e, principalmente porque os correspondentes acordos coletivos foram firmados extemporaneamente. Como os acordos não foram firmados antes do início do período de avaliação acerca do cumprimento de metas, a Fiscalização considerou que a legislação de regência foi descumprida, devendo, portanto, a PLR ser considerada base de cálculo das contribuições. Neste ponto, entendo que tem razão a defesa quando afirma que a legislação não obriga que os acordos sejam assinados antes do início do período de apuração dos resultados, não havendo nenhuma irregularidade no procedimento adotado. Fl. 61594DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 O fundamental para fins de participação nos resultados é que a negociação entre as partes deve preceder o pagamento, configurando a ciência dos empregados sobre os pressupostos que informam o recebimento da verba. Em relação aos três Acordos Coletivos de Trabalho analisados pela Fiscalização, verifica-se que todos foram assinados antes do pagamento da primeira parcela da participação nos lucros e resultados, sendo as metas e critérios estabelecidos, inegavelmente, resultado da negociação das partes. A legislação vigente à época da autuação não obrigava que as partes pactuassem as metas a serem alcançadas previamente à assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho principalmente quando esses se relacionam com a obtenção de resultados que visam ao aumento da produtividade, mas apenas sugere que, no âmbito da negociação com o Sindicato, esse pode ser um dos critérios a serem utilizados para o pagamento da participação nos lucros e resultados. Ou seja, somente em 2020, a legislação regulamentadora de PLR passou a especificar algum prazo para assinatura do instrumento de negociação, não sendo possível exigir o cumprimento, pela Recorrente, de requisito inexistente na Lei nº 10.101/2000 quando da ocorrência dos fatos. No caso em apreço, as metas estabelecidas pelas partes e o Sindicato são diretamente relacionadas à atividade da Recorrente (montadora de veículos) e vêm se repetindo ao longo dos anos (2011, 2012, 2013 2014, 2015 e 2016), não havendo qualquer surpresa para os empregados em relação a quais são os objetivos da empresa que levam ao aumento da sua lucratividade: a produção crescente de veículos, a sua qualidade e a assiduidade dos seus funcionários. Tendo o Sindicato participado de todas as negociações, concordando há vários anos com a forma e o período aquisitivo das metas, o fato da assinatura do Acordo ter ocorrido na faixa de seis meses após o início do referido período aquisitivo (janeiro dos anos-calendários), não desnatura o programa da Recorrente, até pelo fato de os trabalhadores ainda terem tempo hábil (mais de seis meses) para alcançarem as metas estabelecidas A Recorrente esclareceu que aplicou os termos dos Acordos Coletivos de PLR firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, para as filiais 0003-18, 0013-90, 0014-70, 0015-51, 0016-32, 0024-42, 0026-04, 0029-57, 0031-71, 0037-67 e 0038-48. Relembre-se que a Lei nº 10.101/2000 não determina que o Acordo Coletivo seja firmado com Sindicato da base territorial de onde os Empregados prestem serviço, devendo as suas regras serem interpretadas com base no objetivo precípuo da participação dos lucros, qual seja, integração de capital e trabalho. De qualquer forma, deixou claro a Recorrente que em relação às filiais que se localizam em Betim (0029-57 e 0031-71), não há qualquer dúvida de que o pagamento da PLR está abrangido pelo Acordo Coletivo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas. Fl. 61595DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 Quanto às filiais de CNPJ nºs 0034-14 (Jaboatão dos Guararapes/PE) e 0036- 86 (Goiana/PE), nos anos 2015 e 2016 não houve pagamento de PLR. Eventuais valores lançados na Folha de Salário nesse período se referem ao pagamento de parcela proporcional a funcionário que foi transferido da matriz ou de outra filial, para a qual havia previsão de pagamento de PLR, para as filiais de Goiana e Jaboatão (doc. 11 da defesa). Nessas hipóteses, a filial que recebe a pessoa transferida efetua o pagamento da PLR decorrente do trabalho em outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de respeito a direito adquirido pelo funcionário, procedimento que não pode gerar a desconstituição da natureza de PLR dos pagamentos efetuados. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. Quanto às alegações sobre Bônus Hiring, aduz a DRJ que a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). Não procede a alegação. Há sim este questionamento quanto a natureza deste pagamento. No que concerne a duplicidade, o lançamento foi retificado excluindo-se os valores relativos à rubrica "Rep Bônus Hiring", conforme discriminado nas Tabelas 4 e 5 da DRJ. Quanto ao mérito da “Gratificação na Admissão” ou “Bônus na Admissão", a defesa alega que é pago uma única vez ou em parcelas para atração de profissionais estratégicos, e por não ser habitual, não pode integrar o salário de contribuição. O Bônus de Contratação, também conhecido como hiring bônus, é o pagamento de quantia ao futuro empregado como estratégia para atrair profissionais extremamente qualificados e evitar que estes sejam contratados por outras empresas. A prática é bastante comum entre as grandes empresas, especialmente as do setor financeiro e, em muitos casos, o valor pago serve para cobrir eventuais perdas que o profissional terá na mudança de uma empresa para outra A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento realizado no dia 27 de fevereiro de 2019, afastou o caráter remuneratório do hiring bônus em razão da inexistência de vinculação do pagamento dessa verba com o contrato de trabalho, em clara oposição ao entendimento predominante do CARF naquele momento. No caso em questão, o pagamento dos valores a título de hiring bônus ocorreu antes da contratação do empregado e não estabelecia qualquer tipo de meta ou tempo mínimo de permanência ou vigência do contrato de trabalho para a sua concessão. Exatamente em função destes detalhes, o CARF entendeu que não havia comprovação da natureza salarial do Bônus de Contratação, já que não foram apresentados elementos que demonstrassem o vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já analisou o hiring bônus e entendeu que este seria devido ao empregado unicamente em razão de sua contratação, como Fl. 61596DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 forma de indenização pelo desligamento da sua antiga empresa e início do trabalho em outra, restando afastado o caráter remuneratório de tais parcelas pagas pelo empregador. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. No tocante à Indenização prevista em acordo coletivo - demissão sem justa causa e Incentivo a Demissão/bônus de demissão, a despeito da alegação da fiscalização de que tais verbas são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verbas eventuais, por não estarem relacionadas a uma situação fortuita, imprevista, inesperada ou não planejada, ao contrário, o pagamento da verba é esperado em caso de demissão sem justa causa, ouso discordar. A 2ª Turma da CSRF afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre os bônus de rescisão pagos de forma eventual e única para aposentados compulsórios ou por rescisão do contrato de trabalho a empregados com certo tempo de vínculo empregatício. O entendimento foi motivado pelo posicionamento favorável do Presidente do CARF, que consignou pela impossibilidade de caracterização da natureza remuneratória de tais verbas, ante a eventualidade do pagamento e a inexistência de contraprestação por parte do trabalhador. (Processo n. 19515.720082/2016-14). O STJ já se pronunciou e, ao julgar o REsp 1317641/RS, reiterou que os valores pagos em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial, têm natureza indenizatória. Redizo que a natureza em questão não pode ser considerada como remuneratória e sim indenizatória, motivo pelo qual não pode ser mantida no lançamento. Portanto, dou provimento, neste ponto, ao requerimento do Recorrente e afasto do lançamento fiscal esta parcela. Quanto a configuração de grupo econômico, restou plenamente demonstrado no relatório fiscal a existência de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, além de empresas com participações societárias em outras empresas do grupo econômico de fato. Assim, entendo que as alegações da defesa não merecem acolhida e as responsabilizações solidárias devem ser mantidas Por fim, quanto à diligência, entendo que não há mais nos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o presente lançamento. Portanto, absolutamente prescindível a realização de nova diligência. Assim, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas referente a PLR, bônus hiring, bônus de demissão CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, nos moldes acima expostos. Fl. 61597DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo da Relatora quanto à possiblidade de se analisar as questões referentes ao Bônus Hiring no presente julgamento. De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte não teria apresentado alegações de mérito sobre essa matéria na Impugnação (e-fls. 56739): Quanto ao lançamento relativo ao “Bônus Hiring”, a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade (Rep Bônus Hiring). Em seu Recurso Voluntário, a interessada sustenta que a conclusão do Colegiado a quo foi equivocada (e-fls. 56898): No que concerne as rubricas de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratificação na admissão, em primeiro lugar é preciso mencionar que o acórdão recorrido retificou a autuação para excluir as parcelas em duplicidade referentes à rubrica 1336 - REP BÔNUS HIRING. Quanto ao mérito, de maneira absolutamente equivocada, a decisão afirma que “a defesa não se insurge contra o mérito, mas apenas em relação ao lançamento em duplicidade”. Pelo contrário, a Recorrente demonstrou, com robustos fundamentos, que o pagamento do bônus hiring, da reposição bônus hiring e da gratificação na admissão não possui natureza salarial, pois ausentes o caráter contraprestativo (já que o pagamento se dá por fato anterior ao labor), remuneratório (por não se tratar de remuneração pelo trabalho) e habitual (já que não irá se repetir). Vide fls. 1185/1192 desses autos, referentes à Impugnação ao Auto de Infração, que demonstram a insurgência da Recorrente contra essa exigência. Com efeito, extrai-se do Item III.8 da Impugnação (e-fls. 1185/1192) que a contribuinte não se limitou a alegar a duplicidade dos valores lançados a título de Bônus Hiring, mas também apresentou questões de mérito sobre o tema, discorrendo sobre a natureza não salarial das referidas verbas, como se pode constatar através dos trechos a seguir reproduzidos: Quanto ao mérito, o entendimento da Fiscalização não merece prevalecer, porquanto o pagamento dessas verbas não possui natureza salarial, porquanto ausentes o caráter contraprestativo, remuneratório e habitual. Vejamos. [...] Ante o exposto, requer-se, preliminarmente, sejam excluídos da autuação os valores das contribuições previdenciárias (patronal e segurados) lançadas sobre a rubrica 1336 - REP BÔNUS HIRING, vez que tais valores estão sendo exigidos em duplicidade. E, após, que seja cancelada a autuação referente aos valores pagos a título de bônus hiring, reposição bônus hiring e gratificação na admissão, constantes nos itens 2.2.6, 2.2.8, 3.17 e 3.1.3, uma vez demonstrado que por sua natureza (pagamento não vinculado à retribuição do trabalho e eventual), não há incidência sobre eles das contribuições Fl. 61598DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2301-010.414 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720014/2019-98 previdenciárias (patronal e segurados), e também pelo fato de a Fiscalização não ter demonstrado a vinculação desse pagamento ao trabalho dos empregados. A ausência de exame das razões do sujeito passivo no acórdão recorrido também foi apontada no voto da relatora de segunda instância, não restando dúvidas sobre a omissão do Colegiado a quo, nos termos do art. 31 do Decreto nº 70.235/72. Tendo em vista a nulidade da decisão de piso em razão do previsto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, resta prejudicada a análise das demais alegações do Recurso Voluntário no presente julgamento. Por todo o exposto, concluo pela nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 61599DF CARF MF Original

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4825243 #
Numero do processo: 10855.002522/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei Complementar n° 70/91, a isenção da COFINS se restringe aos atos cooperativos, pelo que as receitas provenientes de atos não cooperativos, antes e após a Lei n° 9.718/98 e a Medida Provisória n° 1.858-6/99, são tributadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar à preliminar de nulidade da decisão recorrida e o pedido de perícia, e no mérito, em negar provimento ao Recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Pubbcado no D:ário Oficial dz: de Processo n2 : 10855.00252212003-08 Recurso nft : 125.501 Rubrica Acórdão n2 : 203-11.963 Recorrente : UNIMED SOROCABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou • contradição, e perícia é negada porque despicienda. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO • INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei Complementar n° 70/91, a isenção da COFINS se restringe aos atos cooperativos, pelo que as receitas provenientes de atos não cooperativos, antes e após a Lei n° 9.718/98 e a Medida Provisória n° 1.858-6/99, são tributadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SOROCABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar à preliminar de nulidade da decisão recorrida e o pedido de perícia, e no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. Antonio-Bezerra Neto Presidente 411ar-c‘ E jor'',' - tier:t.. tas de As:Is ' • ator Participaram, ainda, do presente julg. ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla 44 1 O 3_ —- _ _ Pig PUNO C/IrIlinf) do Ciiire!ra 1 Mat. Sltxpe gittftg LIF-5F.W4.50 .4 .1L.P:0 CONTRIBUE/47ES 212 CC -MF Ministério da Fazenda CONFL. CC •.l Crier.441. % Fl. Szper Segundo Conselho de Contribuintes gcsairm,4 A. / 0 C r o4 Processo n2 : 10855.002522/2003-08 ktaade Ciltalne, d.: :::Nwcira Recurso n2 : 125.501 Mat. Siapfl1G5O Acórdão n2 : 203-11.963 Recorrente : UNLMED SOROCABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 127/143, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 03/1998 a 01/2003, no valor total de R$ 555.828,77, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. , De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 75, a *cooperativa obteve na Justiça o direito de recolher a Cotins calculada com a base de cálculo prevista na . LC n° 70/91, conforme 'sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000108-8. Por isto foi lançada a diferença entre os valores recolhidos e os previstos de acordo com a LC n° 70/91, sendo que a partir de fevereiro de 1999 foi adotada a alíquota de 3%, prevista no art. 8° da Lei n° 9.718/98. Em processo distinto foi lançada, com suspensão da exigibilidade, a contribuição relativa às receitas financeiras e as receitas dos atos cooperativos. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento (fls. 96/103), alegando, em síntese, que ingressou com o na Justiça contra a cobrança da Cofins, obtendo decisão favorável, que anexa (cópia da sentença de primeiro grau às fls. 144/155). Alegou, também, que os atos cooperativos estão foram do campo de incidência da COFINS, já que os serviços são prestados pelos cooperados diretamente aos tomadores, não existindo faturamento ou receita da cooperativa. Requereu perícia para apurar se os valores lançados decorrem de operações da cooperativa, se os atos cooperativos e não-cooperativos estão segregados pela contabilidade e se o valor referente às indenizações foram devidamente contabilizados. A 4' Turma da DRJ, por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 167/170, julgou o lançamento procedente. Constatando que o Auto de Infração contempla a diferença entre a contribuição recolhida e a calculada conforme a base de cálculo prevista na LC n° 70/91, de acordo com as planilhas de fls. 58 a 74, rejeitou as alegações e consignou que o lançamento respeitou a decisão judicial, ao não utilizar a base de cálculo prevista na Lei n°9.718, de 1998. Quanto à perícia, indeferiu o pedido por versar sobre receitas relativas aos atos cooperativos, que não fizeram parte do presente lançamento. O Recurso Voluntário de fls. 184/196, tempestivo, alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por carecer de motivação já que teria menoscabou as alegações alinhadas pela impugnante. No mais, repete as argüições da peça impugnatória, incluindo o pedido de perícia. O processo foi remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o despacho do Presidente desta Terceira Câmara (fls. 228/229). Entendeu-se, na oportunidade, que o presente lançamento estava relacionado com o Auto de Infração referente à Contribuição — — Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), objeto do prcp–Sto\n° 10855.002523/2003-44. A Primeira eN,Ç 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002522/2003-08 Recurso n2 : 125.501 Acórdão n2 : 203-11.963 Câmara daquele Conselho prolatou o Acórdão 101-95.137 (fls. 230/236), julgando ser deste Segundo Conselho a competência para apreciar o feito, por se tratar de falta de recolhimento da COF1NS„embora o lançamento da CSLL também tenha resultado da mesma ação fiscal. A fl. 226 dá conta do arrolamento de bens regular. objeto do processo n° 10855.003506/2006-24, apesar do Mandado de Segurança n° 2003.61.10.007443-3, no qual foi concedida liminar para interposição deste Recurso independentemente da garantia de instância. É o relatório.4H MF-SEGUNOO CONSELKO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM O OMGINAL. Brasflia44, oij O 4 stt mar:uo Cursino de Oliveira Mat. SlApe 91650 3 . . u Ministério da Fazenda NIF-SEGUNa° o OR 2 CC-MF Fl.tty-724?". Segundo Conselho de Contribuintes srestua,„acONFrRESCO E: c_j_iç___Hk..4°DECC)"BIONAL LUIP"" aitProcesso n2 : 10855.002522/2003-08 Recurso n2 : 125.501 1 Acórdão n2 : modomeoctusfait;enogdai6Orso 203-11.963tvesra VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O tema relativo à competência — se deste ou do Primeiro Conselho de Contribuintes -, resta esclarecido, já que o presente lançamento é independente do lançamento da CSLL, como inicialmente se pensou. Como relatado, este lançamento só contempla as , receitas de atos não • cooperativos, tributadas nos termos da LC n°70/91, tanto antes quanto após a Lei n°9.718/98 e a •MP n° 1.858-6/99 (os períodos de apuração correspondem aos meses de 'março de 1998 a janeiro de 2003). A base de cálculo, demonstrada pela fiscalização nas planilhas de fls. 58/74, é a seguinte: + TOTAL DAS RECEITAS (LINHAS A+B+C+D) - RECEITAS FINANCEIRAS - ATOS COOPERATIVOS, INCLUINDO INTERNAÇÕES = BASE DE CÁLCULO As receitas financeiras, somadas às receitas de atos cooperativos, incluindo as provenientes de internações, desta feita nos períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999, foram lançadas à parte, noutro Auto de Infração com a exigibilidade suspensa em virtude do Mandado de Segurança n° 2000.61.10.000108-8 (processo n° 10855.002525/2003-33, Recurso Voluntário n° 127481). Aquele processo, após o julgamento da DRJ, foi desmembrado para que as receitas de atos cooperativos fossem lançadas sem suspensão da exigibilidade, visto que a sentença prolatada no referido mandamus só foi favorável à impetrante no que diz respeito às receitas financeiras (afastou a incidência do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que determinou o alargamento da base de cálculo da Contribuição, mas não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade na revogação da isenção dos atos cooperativos, determinada pela MP n° 1.858/6-99 e suas reedições). A base de cálculo resta, pois bem demonstrada. Daí o indeferimento da perícia requerida. Nada há que a justifique, já que os demonstrativos da fiscalização evidenciam que a base de cálculo adotada só contempla os atos não cooperativos. Apesar de a peça recursal afirmar que o Auto de Infração "sobre valores decorrentes de serviços prestados pelos cooperados da Recorrente (atos cooperativos)", não fornece qualquer elemento neste sentido. Apenas requer a perícia, em substituição à prova que deveria ter produzido, primeiro na impugnação, depois nesta etapa recursal. No sentido de que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, o art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. Dos três quesitos formulados para a perícia, o primeiro ("Os valores apontados _ pelo Auditor Fiscal decorrem de operações da cooperativar) já se encontra respondido no Auto_ _ — -. de Infração — como ressaltado, foram tributadas tão-somente as receitas de atos não cooperativos 4 • CC-MF -rt.:-..tr.f:="7"- • NI inistftio da Fazenda n. ni":4-4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.00252212003-08 Recurso n2 : 125.501 Acórdão n2 : 203-11.963 -, enquanto os outros dois tratam da contabilidade da autuada, cujos elementos, se infirmam o lançamento, poderiam e deveriam ter sido apresentados pela então impugnante, ora recorrente. Por outro lado, a decisão recorrida considerou todas as alegações contidas na peça impugnatória, não as acatando por constatar que o lançamento é restrito aos atos não cooperativos, e respeitou a decisão judicial referida. Ao contrário do que afirma a recorrente, a decisão da DRJ está devidamente fundamentada Tampouco restou caracterizada qualquer preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, sendo que perícia foi negada porque despicienda. Destarte, deve ser mantido indeferimento da perícia e rejeitada a nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, também não assiste razão à recorrente, posto que o lançamento decorre da diferença entre os valores apurados pela fiscalização conforme a LC n° 70/91 e o rnn inr dentre os declarados ou pagos pela cooperativa. Não houve da sociedade como cooperativa. Como neste lançamento a fiscalização considerou tão-somente as receitas dos atos não cooperativos, não cogitando da descaracterização das operações de planos de saúde como atos cooperativos, a argumentação da recorrente, que se presta a estes últimos, deve ser descartada. Daí não caber qualquer reforma na decisão recorrida. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e o pedido de perícia, e no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessi- : • o de 2007. mi' te/ E 4010,- a'n-....•±4147. 0.4AS DE ASSIS MF-SEGligwn-H00 4 og-OiNTARIBUMES gdgMatilde Curogno de C 4"•• ira met Siaoar • _ . 5 • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.724265/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às penalidades aduaneiras, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data da infração. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.657, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732814/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às penalidades aduaneiras, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data da infração. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 65 /2 01 3- 67 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.657, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.732814/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins, ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: preenchimento nos Sistemas da RFB; . Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 Preliminar de decadência. Em sede preliminar a Recorrente alega a ocorrência do instituto da decadência pra o lançamento constante dos autos, ao arrimo, que o prazo estaria superior a 5 (cinco) anos. O prazo decadência a ser aplicado para aplicação de penalidades é matéria sumulada neste Conselho e de cumprimento obrigatório dos julgamentos. O prazo previsto é de 5 (cino) anos contados da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) No caso em tela, a data do fato gerador do lançamento ocorreu em 04/12/2008 e a data de ciência do lançamento foi em 28/10/2013, portanto período superior aos 5 (cinco) anos previstos para o prazo de decadência. Portanto, com razão o recurso devendo o lançamento ser cancelado em razão do lançamento estar alcançado pelo prazo decadencial. Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724265/2013-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35440.001101/2005-16
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.187
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, convertido o julgamento em diligência para reabertura de prazo para manifestação do recorrente. Vencidos o Relator e o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Vencidos o Relator e o Conselheiro Julio César Vieira Gomes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Souza Rocha.Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.. Sala das'.õ; , em 05 e agosto de 2008. À \Si* JULIO SA lEIRA GOMES Presiden st0°Cr" tc1C.4.-tCl&I 9./ COSS- CO N1+° fi_dY t • luipp ‘,t, 'St C0‘4 I ‘1151scoo ...Z\9143 tz-Q " 5 t..0" Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi. ÀS,41S:" MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-WE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti l32 Wel-P 5" CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N2..: 35440.001101/2005-16 RECURSO N2...: 143.641 Voluntário RECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA RECORRIDA....: DRP/SOROCABA — SP RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 50 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências fevereiro de 1999 a novembro de 2003, fl. 02. A autuada solicitou a relevação da multa, conforme fl. 35. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 42 a 46, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 64 a 72. Em síntese o recorrente alega o seguinte: a) É ilegal a fixação da multa com base em valor previsto em Portaria; b) Foram atendidas as condições para relevação ou pelo menos atenuação da multa; c) A multa aplicada possui natureza confiscatória; d) Requerendo que seja provido o recurso interposto. Foi comandada diligência fiscal, fl. 104, para verificação se houve a correção da falta alegada pela recorrente. A fiscalização se pronunciou à fl. 106, alegando que não houve correção da falta. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 108 a 111, pugnando pela manutenção do auto de infração nos termos em que foi lavrado. A recorrente foi intimada para efetuar o recolhimento do depósito recursal, mas não o fez; retornando os autos para este Colegiado. É o Relatório. ,.,iO3014*S 0. co:Zt _,\30 cor:to s.0‘3"`‘..1p.v•L il craétg, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF rui SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 33 '4": 5a CÂMARA DE JULGAMENTO- - PROCESSO NQ..: 35440.001101/2005-16 n•••""cosniSsUISItSi RECURSO Na...: 143.641 Voluntário ¡AO DE pa,nneinorkoi_ RECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA cips CO l'Af CO21Ã RECORRIDA....: DRP/SOROCABA — SP uno% d/A ,„es vs,511t•Wrwe X • VOTO VENCIDO btal. Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 95. A recorrente não implementou o depósito recursal, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediéncia ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inc,onstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos I° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas às fls. 106, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca da verificação da correção da falta. Além do mais, as alegações do contribuinte não foram corroboradas por documentação hábil; não foram juntadas cópias dos comprovantes das entregas das GFIP com os dados omissos. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art,92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Valores atualizados, a partir de 1" de junho 2005, pela Portaria MPS n" 822, DOU de 12/5/2005, para R$ 1.101,75 a R$ 110.174,67. - i3n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 134 0:' 5' CÂMARA DE JULGAMENTO NIF - SEGUNDO CONSELEIO DE C eis • . PROCESSO N2 : 35440.001101/2005-16 CONFERE COM O ORIGINAL RECURSO Na...: 143.641 Voluntário urasthatao _____ RECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA RECORRIDA - DRP/SOROCABA — SP11 Rosilene Ai 4res NI:it Stape II • 8377 Na forma do art. 102 da Lei n ° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos beneficios pagos pela Previdência Social. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefkios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 24.8.01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da peia será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social. No presente caso, o RPS em seu artigo 283, I, "a" prevê a aplicação da penalidade. Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a R$ 1.101,75, conforme previsto na Portaria MPS n ° 822, DOU de 12/05/2005. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art. 373 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamentos dos beneficios. A Portaria MPS n ° 822 reajustou os benefícios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos-de-infração. Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores. Dessa forma, não houve violação do previsto no art. 144 do CTN como alega a recorrente. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da GFIP Ni justificam-se pelo fato da importância deste documento para administração previdenciária. A informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi e% .2a MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC —MF. . riCrSjitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri ) 35• • '471-X. 5 CÂMARA DE JULGAMENTO rit"ECES--,,. .cern Itsean O MF - 'na'''. ‘ • O CONSUMO ORIGINAL PROCESSO N : 35440.001101/2005-16 cot 12 a i- M k-E Ca RECURSO Na...: 143.641 Voluntário a e eifi?, Brasilia.___Cal. iRECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA 441,*RECORRIDA • DRP/SOROCABA — SP Rositett, - .22.7 MM. Siape /I ICS r Informações à Previdência Social servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS e comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a autarquia previdenciária, mas principalmente o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: I. Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; II. Primariedade do infrator; III. Correção da falta até a decisão do INSS; IV. Sem ocorrência de circunstância agravante. Art.29I. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. sç 1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevaçà'o não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 10 do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não demonstrou por meio de documentação a correção das faltas. Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 03.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CEMPS n ° 3.194/2003, que assim dispõe: N. - MiS> MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF mifr:.:4° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1136 : • Sa CÂMARA DE JULGAMENTO '"C NIF - .N >;111/4)" 1/4j) 41G PROCESSO NQ : 35440.001101/2005-16 CUM Lri, Ltd.. RECURSO 143.641 Voluntário Brunis, RECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA RECORRIDA • DRP/SOROCABA — SP Rosaent NIM. SinPo II 371 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de releva ção da multa - previsto no art. 291, ,sç' 1", do Regulamento da Previdência Social - deve ser frito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS; b) a autoridade julgadora competente referida no capta do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) Não tendo sido corrigida a falta é impossível juridicamente a relevação da multa. CONCLUSÃO: Voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É COMO 1,0t0. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. e,Sa-dr 'cace' RAM 0, : VIEIRA • VOTO VENCEDOR Conselheira RENATA SOUZA ROCHA Relatora Designada Em que pese fundamentado entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Relator, dele venho divergir, para garantir à parte recorrente seu direito à ampla defesa e oportunizar manifestação sobre os esclarecimentos prestados pela fiscalização nos autos às folhas 104/6, após a apresentação do recurso voluntário pela empresa. Isto porque, compulsando os autos, verifico que os esclarecimentos prestados pela fiscalização dizem respeito à falta de correção da infração e relevação da multa. Pelo que se verifica das alegações aduzidas em defesa, a empresa afirma que as infrações que lhe foram imputadas foram corrigidas no prazo da defesa. A fiscalização, contudo, manifesta-se em sentido diverso à folhas 104/6 (após a apresentação do recurso voluntário pela empresa). .2b54., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . • 1449..j.:.?"È SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 ) 37 zéS,.fr 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO N-Q : 35440.001101/2005-16 RECURSO Na...: 143.641 Voluntário MF - SEGeljohrFERE-1----.."-----""--"UnirrCCict4OSEmL011°011 DIEGC°11,1ANTL nES Ca_ RECORRENTE...: RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA BrasIFL--ept RECORRIDA • DRP/SOROCABA — SP Rositerif Alrei9 37resi Entretanto, não foi oferecida à empresa a o ,ortunid.. - ." . so•re a manifestação de folhas 104/6, irregularidade esta que consi ero prejudicial ao seguimento do presente recurso, urna vez que evidencia claramente o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é saltitar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fiscos fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que os autos devem ser baixados novamente em diligência para que o fisco possa tomar as devidas providências de cientificação do contribuinte quanto aos esclarecimentos trazidos às folhas 104/6, e caso queira, possa se manifestar, no prazo de quinze dias. De acordo com o acima exposto, peço vênia para divergir do Conselheiro Relator, para determinar a conversão do julg• ento em diligência, nos termos acima. É como voto. á álk 1)(If 'ENATA SOA R • CHA Relatora designada ‘Ndr\ Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.905807/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova contábil da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado, às  fls. 42:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ (fls. 43):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  08/11/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu à compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  a  DCOMP  não  foi  homologada  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, conforme discriminado no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumenta,  em  síntese,  que  recolheu  valor  a  maior  no  mês  de  setembro/2005,  passível  de  compensação,  nos  valores  e  termos  que  constam  de  sua  manifestação  Aduz  ter  cometido erro formal na DCTF da competência 09/2005.  A Recorrente, nas razões de fls. 46­50, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905807/2009­17  Acórdão n.º 3802­01.113  S3­TE02  Fl. 107          3 Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  29/09/2011  (fls.  45),  interpondo recurso tempestivo em 07/10/2011 (fls. 46). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A Recorrente, alegando a ocorrência de pagamento indevido de Pis no valor  de R$ 582,75, apresentou PER/Dcomp,visando compensar o indébito com o tributo devido no  período  de  apuração  respectivo.  Tal  compensação  está  sendo  discutida  no  Processo.  10925.905359/2009­43.  Restando, ainda, crédito no valor de R$ 158,07, na data de 08/12/2005, fora  entregue nova PER/Comp para  compensar parte  do débito de PIS  referente  ao mês 11/2005,  que era de R$ 383,16, tendo sido a diferença, no valor de R$ 221,35, recolhida via Darf.  Ocorreu, entretanto, que a Recorrente, deixou de retificar a Dctf (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  competência  09/2005,  o  que  fez  com  que  o  pagamento continuasse atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação  da compensação, consoante passagem seguinte do despacho decisório:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  158,05.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia  ser  afastada  mediante  retificação  da  Dctf  ,  o  Recorrente  a  promoveu  (fls.  65  e  seguintes), sem, entretanto, apresentar qualquer prova da existência do crédito compensado. A  DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Não  foi,  contudo,  o  que  ocorreu  na  hipótese  dos  autos,  porquanto  o  interessado  se  limitou  a  retificar  a Dctf  após  o  despacho  decisório,  sem  apresentar  qualquer  evidência de  seu direito,  posto não  ter demonstrado por meio de documentação contábil  que  refletisse o constante em suas declarações.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9932044 #
Numero do processo: 10715.724951/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3401-011.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Caroline Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não corre prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 49 51 /2 01 3- 06 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, vencidas neste ponto, as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Caroline Machado Freire Martins, que a reconheciam, e, nas demais questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, tendo a conselheira Carolina Machado Freire Martins, neste ponto, acompanhado pelas conclusões. Declarou-se impedido e não participou do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: como sujeito passivo da obrigação tributária; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Não conhecimento das matérias referentes a constitucionalidade do lançamento. O Recurso alega que a penalidade aplicada estaria em desacordo com as normas constitucionais. Quanto a esta matérias não conheço do recurso. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais não pode ser enfrentada por este Colegiado diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto às demais matérias, o recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, serem conhecidas. Prescrição Intercorrente Alega a Recorrente a existência da prescrição intercorrente, o que não se aplica ao Processo Administrativo que se iniciou com a impugnação do lançamento e continua em curso até o momento, seguindo os ritos previstos no Decreto nº 70.235/72. Jogando uma pá de cal na discussão a Súmula nº 11, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209, resolve em definitivo a questão da prescrição intercorrente. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória que obriga os intervenientes a informação de transporte e carga. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outros institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referentes aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto à discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. Denúncia espontânea e retroatividade benigna Quanto à alegação de denúncia espontânea, entendo não assistir razão a Recorrente. As informações intempestivas correspondem a transporte de cargas vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle, constante das Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 declarações aduaneiras, não há como afastar o prejuízo causado aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos responsáveis pelo comércio exterior. Os controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível. Jogando uma pá na discussão, a matéria foi resolvida no âmbito do CARF pela Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade ou aplicação de retroatividade benigna em relação ao prazo para informação da carga. Enquadramento legal da penalidade aplicada, responsabilidade e retificação de informações A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, e no art. 8º define como responsável pela informação da carga o agente transportador: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Portanto a obrigação da informação é de responsabilidade do agente de carga não cabendo a alegação e ilegitimidade passiva. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 Quanto a aplicabilidade nos casos em que o responsável pela informação, realiza retificações sobre informações já registradas, a RFB se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, que apresentou o entendimento que nestes casos de retificação de informações que foram prestadas tempestivamente, não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea e. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Assim, consoante o entendimento da RFB, para os casos em que as informações em discussão tratar-se de mera retificação de informações não caberia a aplicação da penalidade. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque Nos termos descritos no relatório fiscal a penalidade aplicada ao Recorrente ocorreu por informação intempestiva de dados. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.674 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724951/2013-06 Nesse caso não se trata de mera retificação, as informações originais já foram prestadas fora do prazo previsto. Assim, para o caso em tela não se aplica as definições da Solução de Consulta 02/2016. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário quanto às alegações de ofensa a princípios constitucionais e na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001873/2005-63
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.137
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:00:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:00:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:00:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:00:14Z; created: 2009-08-06T19:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T19:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:00:14Z | Conteúdo => 2).1;& MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -t,;;;d:t fin99SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ns447:- 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001873/2005-63 Recurso n2 : 149211 2" CC.) - Ou:nta Ca.-naraCONF Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ERC COM O ORIGINAL Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL RJ Brasilia, 08 Isis Sous, Moura 1/ RESOLUÇÃO n-Q- 205-00.137 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. JULIO , . • is VIEIRA GOMES Preside t • ,OE OE II • • UDA Re or Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Darnião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix 'Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti J300 •e 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37280.001873/2005-63 Recurso 149211 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2° CCeN:F - - Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ CONFERE COM O CrZ;L:.-1,--(f- Brasilla 05 / og , o g Inês r-jouso Moura Malt C-95 RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 1269 a 1279 combatendo o acórdão de fls. 1259 a 1262, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 1282 a 1285. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 1297 a 1298 acolheu o pedido de revisão. É o relatório. VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784/99, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo mcindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu turno, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, -_ • ;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2È CC-MF w • IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1)301 401*--t 5a CAMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.001873/2005-63 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINALRecurso n2 : 149211 Og giRecorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Grasma. 05 / i ° g Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ laia Sousa Moura wit Mat.-. 4295 entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 218 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Habitação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Entendo que antes da apreciação de mérito há um ponto a ser esclarecido. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003, fl. 1119; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TLAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, fl. 1124, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003, fl. 1126. Contudo há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003, fl. 1125; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. Desse modo, antes de o Colegiado proferir qualquer decisão pela nulidade do procedimento pela falta de cobertura do MPF, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD à fl. 1125, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de J , , de 2008 y or s7 ----, • • L COEL - a ARRUDA OR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35311.000216/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFÍCIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presentejulgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35311.000216/2003­05  Acórdão n.º 2302­00.999  S2­C3T2  Fl. 455          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no  art.  31  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências  abril  de  1993  a  dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela  LABO ELETRÔNICA SA, foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após  solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 77 a 82.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 104 a 156.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  219  a  230.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE, conforme fls. 239 a 291. Em síntese a recorrente  alega o seguinte:  I.  Os recorrentes possuem capacidade processual;  II.  É inexigível o depósito recursal;  III.  Não  poderia  ter  sido  realizado  o  arbitramento,  pois  não  houve  as  omissões  alegadas na contabilidade da recorrente;  IV.  Não há motivos para desconsideração da contabilidade da recorrente;  V.  Não sendo cabível a aferição, o lançamento deve ser julgado nulo;  VI.  Deve ser realizada perícia contábil;  VII.  Não podem ser cobrados os valores relativos a terceiros e multas;  VIII.  Aponta quesitos para perícia;  IX.  Requerendo a procedência do lançamento.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  apresentou  contra­ razões na forma das fls. 359 a 369.  Por meio do despacho de fls. 371 a 374, a 4a Câmara de Julgamento do CRPS  converteu o julgamento em diligência para verificar se a prestadora já foi fiscalizada e se houve  adesão a parcelamentos especiais.   Foram prestadas as informações às fls. 376 a 377, juntando cópias às fls. 378  a 430.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Nova  decisão  proferida  pelo  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  fls. 437 a 439, para que a autuada fosse cientificada do resultado da diligência anterior.   Regularmente  cientificada,  a  recorrente  não  se  manifestou  no  prazo  normativo, fls. 453.  É o relato suficiente.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35311.000216/2003­05  Acórdão n.º 2302­00.999  S2­C3T2  Fl. 456          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 359. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173,  inciso  I  do  CTN,  para  efeitos  da  contagem  do  prazo  decadencial.  A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  abril  de  1993  a  dezembro de 1998. O lançamento foi realizado em março de 2003, fl. 01.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  Fl. 5DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  1997, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 1997  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  1998;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 1999, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2004.  Quanto ao mérito melhor sorte não assiste à recorrente. No presente caso, ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  que  ensejou  a  aferição  indireta  não  foram  os  vícios  encontrados  em  sua  contabilidade,  mas  sim  a  não  apresentação  de  contratos,  folhas  de  pagamentos específicas e guias de recolhimento em relação ao pessoal cedido pela prestadora  de serviços na área de construção civil.  A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  612/1991  ou  art.  42  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  2.173/1997, ou art. 220, § 3º do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época  de ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  (...)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos  termos do art. 219.  (Inciso  acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)  Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento  dos  fatos  ocorridos  na  empresa  construtora,  bastando  a  guarda  da  documentação,  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse  Fl. 6DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35311.000216/2003­05  Acórdão n.º 2302­00.999  S2­C3T2  Fl. 457          7 afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que  não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente  caso.  A  recorrente  não  fez  prova  do  recolhimento  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços.  Ao não realizar tal prova, consequentemente não pode mais invocar o benefício de ordem.  Uma  vez  o  recorrente  não  detendo  a  referida  documentação,  o  órgão  previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  força  do  artigo  33,  §§  3º  da  Lei  n.º  8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para  lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois  embutido nesse valor há a parcela referente à mão­de­obra utilizada. Frisa­se que no presente  caso, ao contrário do afirmado pela recorrente não se tratou de aferição por desconsideração da  contabilidade, mas sim pela não apresentação de documentos: contratos, folhas de pagamento e  guias de recolhimento.  Portanto,  era  dever  do  contribuinte  a  guarda  da  referida  documentação  e  apresentação à  fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 caput combinado  com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização  não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores.  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os  sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do  crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141  do CTN, nestas palavras:  Art. 141 ­ O crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  na  forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  só  poderia  surgir  após  o  lançamento  do  crédito  na  prestadora  de  serviços  e  não  antes  do  surgimento  desse  crédito,  também  não  procede  tal  argumento.  A  responsabilidade  é  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito  tributário,  que  pode  ser  anulado,  administrativamente  ou  judicialmente,  mas  sem  fazer  desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras:  Art.  140. As  circunstâncias  que modificam o  crédito  tributário,  sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a  ele  atribuídos,  ou  que  excluem  sua  exigibilidade  não  afetam  a  obrigação tributária que lhe deu origem.  Nesse mesmo  sentido  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.376/2.000,  que  não  possui  mais  efeito  vinculante  ao  Conselho  de  Contribuintes,  mas  retrata  a  jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras:  Fl. 7DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTOS.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito  tanto do contribuinte, quanto do responsável  tributário. Não há  ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis  in idem e  nem de crime de excesso de exação.”  Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria  ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem.  Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar  que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não  havendo  a  guarda  da  documentação,  mas  restando  configurada  a  prestação  de  serviços,  a  utilização  de  mão­de­obra,  a  Receita  Federal  conseguiu  demonstrar  a  existência  do  fato  constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte,  no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco,  o que não foi realizado.  Ao  contrário  do  entendimento,  não  deve  a  fiscalização  previdenciária  diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o  benefício de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços,  se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade  da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos  interessados.  Nessa mesma  linha de  fundamentação, não é outro o entendimento  firmado  pelo STJ, conforme ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o  Ministro Castro Meira, publicado no DJ em 16/06/2006:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. ARTIGO 31, §  3º  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ELISÃO.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO.  1.  A  responsabilidade  solidária  na  contratação  de  quaisquer  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra  foi  instituída  pela  Lei  nº  8.212/91,  notadamente,  em  seu  artigo  31,  ou  seja,  há  solidariedade  entre  o  contratante  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão­de­obra e o executor desses serviços. A  responsabilidade  solidária  do  contratante  está  definida,  em  linhas  gerais,  nos  artigos  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional. O § 1º do artigo 124 do Código Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  solidariedade  nele  descrita  não  comporta  benefício  de  ordem.  2.  A  solidariedade  somente  poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  ­  o  executor  deveria  comprovar  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  respectiva  quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35311.000216/2003­05  Acórdão n.º 2302­00.999  S2­C3T2  Fl. 458          9 Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de  Justiça,  ratifica  o  procedimento  fiscal  no  caso  dos  lançamentos  por  solidariedade  das  contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente  no  presente  caso  não  estão  sendo  cobradas as contribuições devidas aos Terceiros.  Também não assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicação  da multa moratória. A responsabilidade da recorrente é pelo crédito tributário, e como é cediço,  o crédito é composto pelo valor principal e seus consectários: os juros e a multa moratória.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL.  Devem  ser  excluídas  as  competências  anteriores a novembro de 1997, inclusive essa, pela fluência do prazo decadencial.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0919.15520.SW2N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/05/2011 00:00:36. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0919.15520.SW2N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B29236486652F37B51906D375117B0F91E17277B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35311.000216/2003-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.723562/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-011.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003. O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, possuem natureza salarial, atraindo a incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DOS VALORES DE IR. Deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o rendimento recebido acumuladamente (RRA) deverá ser calculado pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 62 /2 01 0- 85 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 15-27.177 (fls. 78 a 84) que julgou improcedente a impugnação da contribuinte e manteve o crédito constituído por Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, anos calendários 2005 e 2006, no valor de R$ 10.883,90, por ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV” decorrem da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. A impugnação (fls. 34 a 73) foi julgada improcedente em decisão assim ementada (fl. 87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 22005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 A contribuinte foi cientificada da decisão em 27/09/2011 (fl. 125) e apresentou recurso voluntário em 30/09/2011 (fls. 87 a 124) sustentando: a) natureza indenizatória do URV; b) indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR; c) efeito vinculante da resposta à Consulta administrativa; d) nulidade do lançamento quanto à apuração da base de cálculo, uma vez que o rendimentos recebidos acumuladamente devem ser com base no rendimento de competência; e) não incidência de IR sobre juros de mora. O Acórdão nº 2102-002.613 (fls. 128 a 137) deu provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido A União interpôs recurso especial (fls. 139 a 147), que foi admitido (fls. 150 a 152) e provido, nos termos do Acórdão nº 9202-006.495 (fls. 177 a 188) que concluiu pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente, com determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais matérias. Após o devido trâmite, os autos vieram a julgamento. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 No tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda em reconhecimento à natureza salarial das diferenças de vencimento recebidos a destempo. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pela Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, no Acórdão 9202-010.557, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 09/02/2023, abaixo transcrito: Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art 155, § 2 º, XII, g ” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art 16 serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Como bem disposto e fundamentado, no tocante à natureza das diferenças de URV, o CARF pacificou o entendimento de que deve haver a incidência do imposto de renda, face à natureza salarial das diferenças de vencimentos recebidos a destempo. Em outras palavras, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do IR e a aplicação de multa Quanto à alegação de que é indevida a aplicação da multa por responsabilidade do ente público pela retenção na fonte dos valores devidos a título de IR, entendo que assiste razão à recorrente. Nesse sentido, como razões de decidir, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Junior, no acórdão 2402-011.193, publicado em 09/03/2023. Confira-se: Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Do exposto, nesse ponto, merece provimento o recurso voluntário para afastar a multa de ofício. 3. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente O IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial trabalhista, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por este Tribunal Administrativo por força do art 62, § 1º, II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429- SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão à recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 4. Incidência de IR sobre os juros Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 5 Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723562/2010-85 Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para: i) excluir a multa de ofício, ii) excluir do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento e; iii) para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.900834/2016-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua, expressamente os casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, tais como os isentos e sujeitos à alíquota zero. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. MONOFASIA. CRÉDITOS. Uma vez adquiridos sob o regime de tributação designado como monofasia, os lubrificantes e combustíveis geram direito ao creditamento do PIS na aquisição, na forma de apuração prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, em seus arts 8º e 15 (agroindústria), somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento.
Numero da decisão: 3003-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente à aquisição de combustíveis e lubrificantes de revendedores, sujeitos à incidência monofásica da contribuição, devendo as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento serem homologadas até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antônio Borges (presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. O art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua, expressamente os casos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, tais como os isentos e sujeitos à alíquota zero. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS. MONOFASIA. CRÉDITOS. Uma vez adquiridos sob o regime de tributação designado como monofasia, os lubrificantes e combustíveis geram direito ao creditamento do PIS na aquisição, na forma de apuração prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, em seus arts 8º e 15 (agroindústria), somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente à aquisição de combustíveis e lubrificantes de revendedores, sujeitos à incidência monofásica da contribuição, devendo as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento serem homologadas até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza Di Giovanni e Marcos Antônio Borges (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 34 /2 01 6- 19 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 Relatório Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ 09, com os acréscimos cabíveis: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico – PER nº 20623.34473.310112.1.1.10- 2465, de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativa, vinculado às receitas não tributadas no mercado interno, no valor de R$ 68.691,59, referente ao 4º trimestre de 2011. Analisadas informações prestadas pela interessada ao Fisco através do Dacon do período, o pedido foi parcialmente deferido, não sendo o crédito reconhecido suficiente para a homologação integral da(s) compensação(ões) a ele vinculada(s). Nos termos da Informação Fiscal, de acordo com o inciso II, § 2° do art. 3°, da Lei nº 10.637, de 2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência da contribuição na aquisição do insumo ou na venda, no caso das devoluções. Assim, foram glosados: os créditos referentes a despesas com aquisição de insumos e devolução de vendas sujeitas à alíquota 0% da contribuição, conforme evidenciado na Planilha 1, em anexo; os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina), haja vista tais produtos estarem sujeitos à incidência monofásica (no produtor), não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. Também foram glosados os créditos que deveriam ter sido apropriados como tributados no mercado interno, pelo que não poderiam ter sido incluídos no presente pedido de ressarcimento. A contestação da interessada é no sentido de que o não reconhecimento do crédito no valor integral pleiteado se deu em razão de não terem sido considerados, na apuração do Fisco, os créditos presumidos do período oriundos de atividades agroindustriais (Art. 8° § 3° inciso III da Lei 10.925/2004), os quais, segundo alega, constariam do Dacon do período. Prosseguindo ao relato, a instância administrativo-julgadora a quo negou provimento à impugnação em acórdão assim fundamentado: 1. A manifestante não contestaria as glosas realizadas, mas sim defenderia que a alegada insuficiência do crédito declarado teria se dado em razão de não ter sido considerado valores do crédito presumido no cálculo da quantia ressarcível, referente ao período oriundo de atividades agroindustriais; 2. Os créditos informados pela contribuinte no PER seriam os decorrentes das aquisições no mercado interno, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, cujo direito ao ressarcimento encontraria fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 3. No DACON constariam créditos decorrentes de aquisições de insumos utilizados na atividade agroindustrial (de que trata o art. 8° § 3° inciso III da Lei 10.925/2004) – na linha “29.TOTAL DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS, APÓS AJUSTES” da fichas 06A e 16A, todavia, estes não estariam incluídos no PER em análise, por conseguinte, não teriam sido submetidos ao exame pela DRF no escopo do presente processo, pelo que não integrariam a lide; 4. O crédito presumido de agroindústria de que trata o art. 8°, § 3°, inc. III, da Lei nº 10.925, de 2004, a teor do que se extrai do caput do próprio art. 8º, somente poderia ser utilizado pelo contribuinte através de desconto das contribuições devidas, sendo no mesmo sentido os atos normativos aplicáveis à matéria. Na sequência, foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF contra a citada decisão, nos termos seguintes: 1. Assevera que os produtos que deram origem aos créditos não se relacionariam com produtos cujas vendas estão sujeitas a alíquota 0% da contribuição em comento; 2. Com relação aos créditos presumidos, estes teriam o condão de autêntica legitimidade em face de suas origens serem da compra de matérias primas in natura, também utilizados no processo produtivo da atividade fim da empresa, possuindo o mesmo tratamento dos advindos das aquisições de matérias primas industrializadas; 3. O tratamento diferenciado aos créditos presumidos feriria a isonomia tributária, visto que estes não poderiam se limitar somente a abater saldo devedores de imposto no ato de suas apurações mensais, mas sim também nas compensações com impostos da mesma natureza de competências diferentes; 4. No que tange aos créditos oriundos da compra de óleo diesel, este fora utilizado para geração de energia para a atividade da empresa, como demais produtos que geraram créditos, na qualidade de insumos; 5. Os DACON que deram origem aos créditos em foco, apresentariam saldos credores com valores mais do que suficiente para aportar as compensações propostas, ficando ainda com saldo credor, como bem poderá ser averiguado pela turma julgadora. São esses os fatos que se tem a relatar, em resumo. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. De acordo com o já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ 09, que entendeu pelo deferimento parcial do crédito pleiteado no PER nº 20623.34473.310112.1.1.10-2465, em consequência do que foi homologada parcialmente a compensação levada a efeito pelo Recorrente na DCOMP nº 15580.95488.310112.1.3.10-0130, que estava vinculada ao referido PER. Não foram apresentadas questões preliminares, motivo pelo qual me dirijo prontamente ao mérito. Inicialmente se diga que, em relação à alegação do Recorrente de que a exigibilidade da pena só deveria ocorrer após todo o trâmite do processo administrativo, importante ressaltar que, no caso em análise, o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário está plenamente garantido e ocorre independentemente de solicitação do contribuinte e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB face às disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 1 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Assim, ao contribuinte é assegurado o direito de, enquanto pendente recurso administrativo, não ser cobrado do crédito tributário ainda em discussão, seja este decorrente de multa isolada ou oriundo da cobrança do crédito tributário principal. Analisando a Informação Fiscal que fornece suporte ao Despacho Decisório, verifica-se que a glosa do crédito pleiteado se deve as seguintes questões: 1. Aquisição de insumos e devolução de vendas sujeitas à alíquota 0%, pois de acordo com a Fiscalização, o direito ao crédito estria condicionado à incidência de PIS na aquisição do insumo ou da venda; 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 2. Aquisição de combustíveis e lubrificantes de revendedores (postos de gasolina), que estariam sujeitos à incidência monofásica da contribuição, não incidindo o PIS na revenda do produto; 3. Apropriação indevida de réditos como não tributados no mercado interno, tendo a empresa auferido receitas tributadas no mercado interno, conforme DACON. No tocante aos créditos relativos a aquisições tributados à alíquota zero, a Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), na redação vigente ao tempo da transmissão do PER, especificava, em seu § 3º do art. 3º: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (incluído pela Lei nº 10.865/2004); Portanto, correta a glosa procedida pelo Fisco no tocante aos produtos adquiridos sob alíquota zero, como também a devolução destes mesmos produtos, porquanto, no entender do próprio legislador, somente está previsto o ressarcimento de créditos da contribuição já pagos em etapa anterior. No que se refere aos créditos referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes, primeiramente se diga que a autoridade fiscal não descaracterizou os produtos como insumos. O fundamento da glosa seria a impossibilidade de se aproveitar créditos com a incidência monofásica. Vejamos a Informação Fiscal neste ponto: Fl. 149DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 Diante da fundamentação dada para a glosa em apreço, conclui-se que os combustíveis e lubrificantes mencionados foram utilizados no processo produtivo ou consumidos em veículos que fazem transporte de insumos etc, amoldando-se ao conceito de insumo, porém não gerariam crédito, no entender da Fiscalização e da decisão recorrida, por não serem tributados na saída dos postos de combustível. Portanto, é ponto fora do âmbito do debate aqui travado a condição de insumo dos lubrificantes e combustíveis em referência, motivo pelo qual não cabe nos debruçarmos sobre o tema em comento. O aspecto em foco, então, prende-se à possibilidade de utilização do crédito com lubrificantes ou combustíveis, uma vez que estes são produtos sujeitos à tributação monofásica, ou seja, tributados na origem na cadeia, ainda na saída do produtor dos mesmos, o que constitui uma situação jurídica diversa daquela referente aos produtos não tributados. Nesse sentido, ou seja, de que a monofasia a que se submete o produto e a não sujeição à tributação seriam situações diversas, destaco trecho da Solução de Consulta SCI COSIT nº 496/2017 (item 55): 55. Conforme se analisou nos parágrafos 43 a 51 desta SC, os produtos cujas receitas se submetem à incidência concentrada das contribuições não podem ser considerados como “não sujeitos ao pagamento das contribuições”, circunstância que vedaria os créditos com base no art. 3o , § 2o , II da Lei nº 10.833, de 2003, e seu correlato da Lei nº 10.637, de 2002. Dessa sorte, assiste razão à consulente ao dizer que os produtos tratados nos anexos da Lei nº 10.485, de 2002, “não se enquadram no conceito de produtos não sujeitos à contribuição”. (Grifei) Assim, temos que, embora a posição da decisão recorrida e da autoridade fiscal entenderem pela impossibilidade de aproveitamento dos ditos créditos porque sujeitos ao regime da monofasia, o próprio órgão tributante emitiu a Solução de Consulta, SCI COSIT nº 496/2017, antes citado, a dirimir o tema: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2ºdo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica aos bens que, cumulativamente: c) sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo; e d) tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior escolhida pelo legislador para oneração. Do quanto exposto, em face ao próprio entendimento da RFB veiculada em norma de caráter interpretativo da legislação, ato de aplicação retroativa à época de transmissão do PER 3 , existe, sim, a possibilidade dos lubrificantes e combustíveis, tributados sob o regime monofásico, gerarem crédito em favor do Recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa correspondente. O terceiro item de glosa, trata de inconsistência entre os valores informados em PER, cotejados com os dados contidos em DACON, havendo divergência de declarações. O tema não sofreu impugnação na esfera inferior, também dela não tratou a decisão recorrida e, para acrescentar, a inconsistência alegada não foi mencionada no Recurso Voluntário, em razão do que tenho por incontroversa e preclusa a matéria em apreço. Outro item a ser tratado neste voto concerne à alegação do Recorrente de que seu direito, nos valores indicados no PER, decorreria de crédito presumido. Esse é o argumento central de defesa. No quesito, todavia, filio-me ao entendimento da decisão recorrida, porquanto o PER transmitido não tratou diretamente de crédito presumido, mencionando apenas o “valor do Crédito” a maior do que o valor ressarcível: 3 Código Tributário Nacional-CTN Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 No PER, o próprio Recorrente não inclui o crédito presumido entre os créditos ressarcíveis; é o que se constata. No caso em questão, o crédito presumido pleiteado pelo Recorrente é aquele previsto no art. 8º , § 3º, inc. III da Lei nº 10.925/2004, conforme informado nas DACON do Recorrente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) O dispositivo acima em reprodução deixa ver que os créditos presumidos da agroindústria devem ser aproveitados para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não sendo suscetíveis a pedidos de ressarcimento. Na esteira desse entendimento, trago à colação ementa de acórdão da CSRF/3ª Turma: Numero do processo: 10183.720113/2008-43 Fl. 152DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.362 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900834/2016-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: 18/11/2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. Numero da decisão: 9303-012.452 Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes Sendo assim, por vedação de lei, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria, elaborado apenas em nível de Manifestação de Inconformidade e de Recurso Voluntário, embora, ao que parece, com valores indicados no PER transmitido, sem discriminação. Face ao exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente à aquisição de combustíveis e lubrificantes de revendedores, sujeitos à incidência monofásica da contribuição, devendo as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento serem homologadas até o limite do crédito apurado, quando da liquidação do presente acórdão pela unidade de origem da RFB. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 153DF CARF MF Original

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