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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795585 #
Numero do processo: 10120.001785/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00667
Nome do relator: Não Informado
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4796017 #
Numero do processo: 10845.000744/93-46
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02161
Nome do relator: Não Informado
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Recurso : 84.556 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX: DE 1989 Recorrente: GUSTAVO TINTAS LTDA. Recorrida : DRF SANTOS - SP CONTRIBUICAO SOCTAT, - DRCORRRNCIA - O Senado Fede- ral, através da Resolução no. 11, de 1995 (DOU de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 8. da lei no. 7.689, de 15/12/88. Assim, a contribuição so- cial instituída por aquela lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, DF, em 22 de agosto de 1995. Jc MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE AN TONTO MINATEL, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA E LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo no. 10845/000.744/93-46 Acórdão no. 108-02.161 RECURSO NO.: 84556 RECORRENTE : GUSTAVO TINTAS LTDA. ERLATORTO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10845/000.743/93-83. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no. 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante estabelecido no ar- tigo 2o. e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 23/24. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.09.93, e, inconformada, ingressou em 22.10.93, com o recurso voluntário de fls. 27/28. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório.0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMA@ e@Müht2 5 . eNTRIEUINTH 3 Pr000loco no. 10045/000.744/93=48 Acórdão no. 108-02.161 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conheci- mento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica no exercício de 1989, período-base de 1988, cuja exigência foi formalizada no processo no. 10845/000.743/93-83. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, nos ter- mos do Acórdão no. 108-02.160 de 22.08.95. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo pre- sente a, relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no. 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, dis- cute-se se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no pe- ríodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabeleci- do no artigo 80. da citada lei. A Medida Provisória no. 22, da qual resultou a Lei no_ 7.689,de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. 0 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo no. 10845/000.744/93-46 Acórdão no. 108-02.161 Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei no. 5.172, de 1966 (Có- digo Tributário Nacional), determina que a legislação tributária apli- ca-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80. da lei no. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. Esse o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário no. 138.284-8/CE, em sessão de 01/07/92, consoante se extrai da seguinte ementa: "V - Inconstitucionalidade do art. 80. da Lei 7.689/88, por ofender o principio da irretroativi- dade (C.F., art. 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parág. 6o.), vigência e eficácia da lei: distin- ção." Recentemente, no uso da competência prevista no art. 52, in- ciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, através da Resolu- ção no. 11, de 1995 (DOU de 12/04/95), suspendeu a execução do art. 80. da lei no. 7.689, de 15/12/88.,in 9101-1 MiNi gTERIO DA FAZENDA PRIKfif'S effiffiEffl S . eNTRIBUINTH 5 Pf8~8 118: 18g01800:744M=i6 Acórdão no. 108-02.161 A vista do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR

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Numero do processo: 13687.000305/96-34
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo -1 '. ". 13687 000305/96-34 Acórdão n° 102-42.374 Recurso n° 13 023 Recorrente LAURO RACHIANTE SAMORA (ESPÓLIO) RELATÓRIO LAURO RACH1ANTE SAMORA (ESPÓLIO), DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls, 03 do contribuinte se exige multas por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício 1995, ano calendário 1994 ,de R$ 165,74 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais Lei n° 8 981 de 20/01/95, art 88, RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, art.. 889, art. 999, inciso 11, alínea "a", c/c art.. 984; Lei n° 9 250 de 26/12/95, art 2° Impugnação às fls 01/02, em que se alega a espontaneidade do contribuinte no cumprimento da obrigação acessória, mesmo que a destempo A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 22/25 Cientificada em 15/05/97 (AR de fls 29), dentro do prazo legal, apresentou o recurso anexado às fls. 31/36, alegando, em síntese 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13687 000305/96-34 Acórdão n° 102-42 374 - o recorrente não cometeu nenhum crime grave contra a Fazenda Nacional que pudesse justificar procedimento fiscal que antecedesse o momento da efetivação da entrega da declaração - a decisão de primeira instância baseou-se em decisões deste colegiado - cita acórdãos da mesma Câmara em sentido contrário ao decidido - alega a denúncia espontânea Finaliza pedindo o cancelamento do crédito tributário Consta às fls 39/40, contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13687.000305/96-34 Acórdão n° 102-42374 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, com a entrada em vigor da Lei n° 8,981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art.. 116), a matéria passou a ser disciplinada em seu art 88, da forma seguinte "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11- à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declara E, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.-.5 Processo -' 13687000305/96-34 Acórdão n° 102-42274 "1 - a multa mínima, estabelecida no §1° do art 88 da Lei n° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95 Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR, pelo atraso A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária ---)5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -•nw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 13687 000305/96-34 Acórdão n° 102-42.374 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO Salas das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 FRANCISCO D1 PAULA CORRÊA(CARNEC IRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Tribui..a se ocm excluso da parte comprovada. Re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reuur ,J::o interposto p.31 RICARDO CHADES GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prifilf2iro Conse' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar proviment'n ao recurso pala excluir da mat.eria tl—lbutável a importância de Cr$ 9,000,00, ;'cos termos de relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, Sala das Sesses,em de clulubro dP 1994_ .41111.11 - pREsiDENFE: - --"- ) h ._,2j22.1,54r: • R. Ef )R VISIO EM ERANCISCO tARSINO DA ROCHA NEIO PROCORADOR DA F.,9 E 'Il..) 1)E . n n n t-7 inn/ 1\1(.4(:-.1()NAI ainda, do presente julgaráentc,, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Afves de Oliveira, Orsula Hansen, Marla Clâlia de Andra de Figueiredo e FrancisLo de Paula Coruea Carneiro Siffoni. Ausente justificadamwnte o Conselheiro Josá 1arlos Passuello„ MINISIERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . . PROCESSO No, 10925/000.137/93-03 RECURSO No.: 79.779 ACORDA° Ne.2, 0: 102.-29.498 RECORRENTE g . RICARDO CHADES GARCIA R E !„. A. I, O R. I. Q. Processo decorrent g de programa de alienação de ve.5'...0 -• los, onde ao apurou que o contribuinte adquiriu em 10/10/89 um Sol Cl......../89, sem contudo, apt .esentar declaração de IRPF relativo áquele ano Apesar . de notificado o Contr • ibuintw se manteve . inerte, razão porque foi lavrado o Auto de Infração par . acres,...:imo patrimonial a descobeto, com base nos art. ,..s. 18 e 59, III do RIR. Em impugnação "J .,.....emustiva O Contribuinte alega . que ad- quiriu o veiculo com a venda do veiculo VW no valor de Cz$ 9.000,00, algumas ec.onomias e emprestimos saldado no ano posterior.. As fls. 18, informação f.i.s;cal. opinando pela dedução da importàneia cor . respondente a venda do VW, do valor . tributável, uma vez que o emprestimo e as economias não foram comprovadas. A decisão recorrida não acata a informação fiscal, sob o ftli...i.{1,.¡Afri,....ito de que a alegada venda do VW foi posterior . a compra. do R.M.., não podendo ser . considerd::5 pava .,,x,r.i.t....o :...1 rip uçãu do valor tri-- hutável, Recurso volunlário reiierando os termos da impugnação e alegando que a diferença de dias entre a uompra do Sol e a venda do VW e alegando que a. diferença de dias eni.re a compra do Sol e a venda do VW e rompreensivel uma VOZ que a. formalização da venda fica normaimen- t.:,-...:. i:.:k crTr...-1.1.::.ú....,r•ii...) o c...orripr......::./.(Jr....)r... g...-:::'Ci.ri 1:: e :- rw.: d i. ...á :-- .::. c3 f..:::J 3 f a 2: ':::::“..::: - • • ' i -- E...., 1. a t. J..) r - I 1::::: „ MINISTERlO DA FAZI":.1'‘IDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. lo925/00o.17/93 ACnRDA0 No. H k2 29.478 kl O I_ ji .tlio César Somes da Silva - Relator. voluntário è 1(.-pestivo devendo ser, por is- Ent'endo que o lançamento 0 ,51á Lorreto, COMO c....orr210 L.:4fn hÉm foi a woposUa da fiscalização no sentido da ser aau1i da como veremlf.,i.dra, a alegação de que parte do nunu. ! á!' Lo utilizado na conn:2;- a do Sol SI , teve origem na venda do VW, Alem de valer a argumentação no Ri.or-.:2!1!..re, que se de sffl que, a venda seja formalizada, o valurra. daLa do i ecibc sãt.J perfeLamen i-e csompatIveis. nSSia:J ut .,:wheço do ar aopJr ser tempesivo e lhe dou wovJmen i. 0 parcial para r‘i-2,dutaiF a i .iase dc alc.ulo 1.r1bu1ár1 u 7.k.m0,00. Brasília DF, 21 de outubro de 1974. jnlio César Somes da Silva Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002074/92-10
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29668
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:07:03Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:07:03Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:07:03Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:07:03Z; created: 2009-09-03T11:07:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:07:03Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:07:03Z | Conteúdo => '1 STERIO DA FAZENDA . 4 F IEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768/028.056/86-63 Acórdão no. 108-02.232 Sessão de : 24 de agosto de 1995. RECURSO NO.: 86.253 - IR-FONTE - ANO DE 1983. RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ /vjvc IR-FONTE - DECORRENCIA Confirmada a redução indevida do período-base, por despesas não comprovadas, tributa-se a diferença encontrada como automaticamente distribuída aos sócios, por força do disposto no art. 80., do De- creto-lei no. 2.065/83. RECURSO NAO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANOFI DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo provimento do recurso. Sala das Sessbes (DF), em 24 de agosto de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE dttnn y L , 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10768/028.056/86-63 Acórdào no. 108-02.232 I o 5 0 4ill LNTeNIO MINA - RELATOR di kW:: VISTO EM MANO'L F LIPE REGI BRANDAL) - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 2 O OUT 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORes _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.253 Acórdão n° 1 0 8 -O 2.232 Processo n° 10768.028056/86-63 IR-FONTE : Ano de 1.983 Recorrente: SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (nova denominação da Sanofi Pharma do Brasil Lida) Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE (RJ) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência consubstanciado no auto de infração de fls. 01/02, mantendo parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. O lançamento tem origem em matéria tática apurada no processo n. 10768.023767/86-14, onde se constatou redução indevida da base de cálculo do IRPJ, referente ao período-base de 1.983, tributando-se, na fonte, as diferenças encontradas, como automaticamente distribuídas aos sócios, com base no art. 8° do Decreto-lei n. 2.065/83. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando o sobrestamento do feito para que lhe seja aplicado o mesmo fundamento de decidir do processo principal. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 86.253 Acórdão n. 1 0 8-0 2 . 2 32 Processo n° 10768.028056/86-63 IR-FONTE: ano de 1.983 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10768.023767/86-14, oportunidade em que deliberou-se pela não comprovação das reduções contabilizadas a débito do resultado do período-base de 1.983, negando-se provimento ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática 1 redução indevida do resultado ), já julgada por esta Corte, e não havendo qualquer fato novo passível de alterar a convicção do julgador, impõe-se a adoção dos fundamentos expendidos naquele processo, pela estreita relação de causa e efeito. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 24 de agosto de 1.995 e a tr 0 154 IONIO MINATE - Relator e Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.012025/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00828
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Numero do processo: 13889.000075/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02845
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA z DRF EM LIMEIRA-SP SESSWO DE t 19 DE MARÇO DE 1996 ACORDWO N 108-02.845 0C: . IRP3 - EXt DE 1987 - Omiss'ao de Receitas % se a pessoa jurldica nWo provar, com documenta0o hábil. e idOnea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coinci- dente em datas e valores, a importáncia suprida será tributada como omisso de recen.ta, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMINON LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de CoutPibuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar O pre- sente ju:~. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iCe-c-ca-i-o.._ G.caz-uct. RENATA G EONÇALVS PANTOO RELATORA FORMALIZADO EMN 12 ABR 1996 '•. 2 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.z 13889/000.075/92-59 ACORDríO NR. 108-02.845 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFATETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MARIO UUNPUEIRA FRANCO :JUNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente /justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. "22-t-Mr 0 . . 3 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13889-000.075/92-59 ACORDM NR.n 108-02.845 RECURSO NR : 109.423 RECORRENTE n FLAMINGO VEICULOS LTDA. RELATORIO Contra a empresa FLAMINGO VEICULOS LTDA., foi lavrado o Auto de InfraçWo de fls. 19/25 para exigir Imposto de Renda Pessoa ju- rídica, no valor de 2.305,59 OFIRs, além de multa de ofício de 50 e juros de mora, por infra0b ao artigo 1.81. do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 04.12.00. Segundo as peças constitutivas do auto de infraçào, o crédito tributário foi apurado devido â omissWo de receitas caracteri- zada por falta de comprovaçWo da efetiva entrega e origem dos recursos utilizados para aumentar o capital social, em moeda corrente, no exer- cício de 1987, através de documentos hábeis e idOneos coincidentes com os ingressos em data e valor. Discordando do exigido, a empresa apresenta a impugna- g;Wo de fls. 26 e 27 em 05.01.93, alegando, em sIntese, quen - durante a fiscalizaçWo foram apresentados à autorida- de lançadora, os comprovantes dos depósitos bancários efetuados por 2 E) c: cla entrega do dinheiro: au1/4)-4-or .. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 2 13009-000.075/92-59 ACORDA° 'IR. 100/02.005 -- estes foram considerados insuficientes tendo sido solicitados, ainda, os comprovantes dos cheques emitidos pelos sócios pela ocasião do aumento de capitaig - a empresa n'ão possuía tais documentos e os sócios a requereram junto ao estabelecimento bancáriog - aumento de capital realizado em 20.11.86 foi integra- lixado em moeda corrente, cujo lançamento foi efetuado na conta caixa. Fo~km-mente, em 23.07.93, a impu~te solicita a :imitada aos autos da cópia do cheque de um dos sócios fornecido pelo banco, e o recibo do depósito a ele referente. Requereu, ainda, seja considerada provada a entrega do numerário diante dos documentos ent2io apresentados, uma vez que a origem dos recursos já havia sido consta- tada pela autoridade lançadora. Por fim, solicita que se considere o prejuízo fiscal apurado em 31.12.06, ainda ~ compensado e que seja declarada a doca- dOncia com relaçgo ao exercício de 1907, ano-base 1936, bem como o cancelamento do Auto de InfraçWo pela sua impr(Dcedenci< i2 .,,,ukor .. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRINU1NIES PROCESSO NR. N 13889-000.075/92-59 ACORDNO NR. n 108-02.845 A autoridade Lançadora em sua informação fiscal de fls. 34/36, opina pela manutenção parcial do credito triWitário exigido, reafirmando que e aumento de capital em moeda corrente quando nã -o com- provadas a origem e os recursos, caracteriza omissão de receita. Con- sidera a cópia do cheque apresentada (fis.33) como válido para atestar a origem dos recursos e entrega dos mesmos, esclarecendo que o simples L~~nte contabil não é aceito como suficiente para comprovar a eri- gem do aumento de capital. Finalizando, manifesta-se pela compensação do prejuizo devido ao fato de a impucinante não haver entregue as de- claraçNes de rendimento referente aos anos posteriores e nã'o considera Lenha ocorrido a decadOncia, sendo pela manutenção partial do lança- mento. A Decisão de nrs. 10865/107/94 da Delegacia da Receita Federal em 1..: :1 esclarece quen - n"ão obstante a alegação da decadencia nWo ter sido feita na impugnaçãO E. sim em momento posterior (quando da juntada dos documentos) há que se fazer algumas consideraçeSes acerca do assunto, visto que, tal preliminar deve ser levantada de oficio. No caso em tela não há que se falar em extinção do cré- dito tributário pelo instituto da decadOncia. Os fatos que deram ense- jo ao lancamento do imposto ora exigido estão descritos no Termo de Constata0 (Tis.09), e referem-se às alteraçeies de contrato social ocorridas em 29.04.86 e 20.11.86, como tal, em principàç4 e de acordo com o inciso 1 do artigo 173 do CTN, o termo inicial de contagem do prazo ~ia 01.01.1988, fixando-se o termo final em 31.12.1992. Todavia, de acordo com a data da entrada da Declaração de Rendimentos (fls. 02) ocorrida em 31/10/88, tem-se, como consequen- O . ". 6 PROCESSO NR. :; 13889-000.075/92-59 ACORDWO NR. g 108/02.8,45 eia, o lançamento como efetuado dentro do período previsto pela legis- lação pertinente. Conforme o Termo de Constatação de fls. 18 a impugnante incorreu em omissão de receita% caracterizada pela autia de compro- vação da efetiva entrega e origem dos recursos utilizados para aumen- tar o capital. A falta de comprovacáo, por si só, dá margem à autuac'ão e caracteriza a omissão de receita, ferindo o disposto no artigo nr. 181 do RIR/80. - em sua impugna0(o fiscal, a recorrente limitou-se a alegaçffes de ordens Genéricas, que não trazem elementos capazes de comprovar a improcedencia da autuaçAo. Contudo, a juntada da cópia xe- rografada referente ao cheque do sócio PAULO SERGIO NOGUEIRA, no valor de CZ$ 800.000,00, atendeu as exigOncias do fiscal autuante que, sa- lienta ser. "um dos elementos principais para prova da origem dos rue. cursos e entrega" (fis.35) juntamente com o Recibo de Deposito anexo (fis.33). Desta forma, há qe se considerar comprovado o ingrco, sen- do que a origem, no dizer da impugnante, "já havia sido constatada pe- lo Sr. Fiscal antes da intimação" “ Descaracteriza, por umvseguinte„ a omissão no valor acima citado. Contudo, o simples registro contabil do valor de OZ$ 300.000,00 rao é prova capaz de servir como descaracterizadora, vez que não se presta para comprovar a origem, e não há, como afirmado pe- lo impuunante, documento capaz de comprová-lo. Assim, em nada altera a exigOncia da comprovação da origem dos recursos e a efetividade de entrega a sociedade, vez que jurisprudencia do Conselho de Contribuintes atribui à empresa o 6nus da prova o dita que tais lançamentos devem estar alicerçados em docu- P I' menta0o hábil e idônea, coincidente em datas e valores. 4 Po}vtjet 7 HINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. g 13889-000.075/92-59 ACORMO NR. 100/02.845 Escle~:e, ainda, que a compensaçâo do prejuízo contâ- bil nâb foi possível pelo fato de a impugnante nní haver apresentado as deciaracffes dos outros exercícios. Por fim, resolve umihecer das peças imp~Wrias por tempestivas, para no mérito indeferindo . as pareial~U, manter os créditos tributârios nos valores constantes do quadro de fls. 45. A fls. 46/48 foi tempestivamente juntado recurso a es- te Conselho no qual o interessado vem requerer o reexame da matéria para reformar a deciso proferida em ia instância. pi ctitMr E o relatório.0 • .. R MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINUES PROCESSO NR.g13889-000.075/92-59 ACORDn0 NR.g108-02.845 ' VOTO CONSELHEIRA RENATA GONÇALVES RANTO3A - RELATORA O Recurso é tempestivo e possui os ~J.i.sitos de admis- sibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O Acordáo CSRE/01-0.156/01, "in verbis'' "A escrituraçgo contábil, que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, ngb constitui prova, por si mesma a favor . des- ta, mas somente quando 'astreada em documentaç go há- bil e idónea para comprovar os fatos registrados. E o que preceitua o artigo 2 do Decreto-lei nr. 486, de 03.03.69, segundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignaç go expressa das características principais dos documentos ou papéis que deram origem à própria escrituraç go, documentos esses que a empresa é obrigada a conservar em ordem até a prescriçgo pertinente aos atos mercanti ,i, de acordo com o disposto no artigo 5 do Decreto. 5.-7(5V,J4eL . - 9 NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.213889-000.075/92-59 ACORMO NR.108-02.845 No caso presente, para a empresa produzir a necessária prova, bastaria que fossem apresentados documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, conjugados a extratos bancários das contas-correntes dos sócios envolvidos, além, é claro, da demonstracáb da proveniOncia dos valores. Por todo o exposto e nàb logrando a pessoa jurídica comprovar a efetiva entrega e origem dos recursos para o aumento de capital no valor de CZ$ 300.000,00 mediante documentaçáo hábil de idô- nea, tais valores será° tributados como amináb de receita, enquadran- do-se o lançamento de maneira correta no artigo 181, do Regulamento do imposto de Renda, aprovada pelo Decreto nr. 85.150, de 04.12.80. Ante todo o exposto, náb havendo prestado a impugnante, de forma satisfatória, os esclarecimentos necessários para justificar plenamente o alegado, inexistindo, portanto, nos autos, provas capazes de justificar a alterabilidade tatal da exigOncia tribuLfkr .ia„ náo ha- vendo, também, como dispensar a efetivaçáo da prova, consoante a pací- fica jurisprud„ voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto por FLAMINGO VEICULOS LTDA. Sala das SessCes(DF), em 19 de março de 1996 p6L051112PL. 6T. (7k442400tèl- RENATA GONÇALVES PANTWA - RELATORA 0 Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011251/92-76
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03477
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - . PROCESSO N°. : 11080/011.251/92-76 RECURSO N°. : 109.944 • MATÉRIA : IRPJ - EX.: DE 1992 • RECORRENTE: TRANSPORTES ABECA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.4747 IRPJ LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INCABÍVEL - A apresentação de declaração no prazo assinalado pela intimação _com o respectivo pagamento do imposto afasta a possibilidade de lançamento de oficio. Inaplicável a multa de oficio de 100% prevista no art. 4" inciso I da Lei no. 8.218, de agosto de 1991. Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES ABECA LTDA., • ACORDAM Os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ; ; • . , • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . 1 --"11111111111111n - PAUL a IRVIN DE --A' ALHO VIANNA ' EI,ATOR 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.251192-76 ACÓRDÃO N'. O 8 - O 3 . 4 7 7. RECURSO N°. : 109.944 RECORRENTE : TRANSPORTES ABECA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada em 15 de junho de 92 para apresentar declaração ou cópia do recibo de entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao ano base de 91 no prazo de 20 dias. A declaração solicitada foi entregue em 04 de julho. Foi realizada notificação de lançamento, de fls. 08, decorrente da falta de apresentação de pagamento dentro do prazo legal, sendo aplicada multa de 100% sobre o montante do imposto calculado segundo o art. 79 da lei 8.383191. Em impugnação de fls. 10 ai 2 a empresa alega que: - não houve falta de espontaneidade urna vez que apresentou a declaração conforme lhe foi requerido na intimação; - que as quotas 1 a 4 já haviam sido quitadas antes da data de recebimento da notificação e que as quotas 5 e 6 também foram pagas em 04 de agosto de 92; - que sobre as quotas I a 4 não cabe a cobrança de multa; - que a aplicação da multa sobre as quotas 5 e 6 também pode ser questionada frente ao princípio da liberdade do contribuinte de efetuar o pagamento até o dia do vencimento e - que a entrega da declaração fora do prazo não impede que o parcelamento do montante de imposto devido. A autoridade monocrática em decisão de fls. 22 a 23 julgou improcedente a impugnação alegando que a declaração só foi entregue pela empresa depois de devidamente intimada, elidindo a espontaneidade do sujeito passivo. Alega ainda que o caso em questão 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI'. .11080/011.251/92-76 ACÓRDÃO br. . 1 08 -03 477 caracteriza claramente a hipótese de ocorrência de lançamento de oficio com aplicação de multa de 100%. Em recurso de fls. 30 a 32, a contribuinte alega que: - entregou a declaração de rendimentos dentro do prazo da intimação em 04/07, eximindo-se da obrigação acessória; - a intimação inicial visa o cumprimento da obrigação acessória, da entrega da declaração e que é a partir deste momento que passa a existir eventual crédito tributário e sujeito passivo; - a intimação inicial não tem força de cobrar multa de oficio de 100% sobre o tributo uma vez que este era elemento desconhecido e que, portanto, o ato da Receita Federal é intempestivo. É o Relatório. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.251/92-76 ACÓRDÃO N°. : 1 08-03. 477 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA , RELATOR No mérito, versa a questão sobre parcelamento no pagamento do imposto e aplicação de multa nos casos de lançamento de oficio decorrentes da não extinção do crédito tributário dentro do prazo legal. Entendo que a hipótese não é de lançamento de oficio porque a declaração foi devidamente entregue no prazo da intimação. A administração trata a declaração do imposto de renda como auto-lançamento ou confissão de divida. Como nos presentes autos o imposto foi devidamente pago pelo contribuinte, não há razão para o lançamento de oficio e para a aplicação da multa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de -3 c: terab ro'cle 1996. IR I CARVALHO VIANA Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000155/94-16
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03740
Nome do relator: Não Informado
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 11 de novembro de 1996 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Pres ente A. a iT QtC4/42 -ata DE ALBU U QUE LIMA - Relator• FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. RECURSO N° • 002.385 RECORRENTE : BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA RECORRIDA DRF/CONTAGEM (MG) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 18.933.234/0001-57, com domicílio fiscal na Cidade de Brumadinho (MG), irresignada com a Decisão n° 13603/0153194, do titular da Delegacia da Receita Federal em Contagem (MG), datada de 26/04/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. •• 01 a 09, articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-Ia reformada. 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio" e correspondente ao período (mês) de ABRIL de 1992 a OUTUBRO de 1993 (fls. 02), calculada à aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal apurado pela • • empresa nesse período (Demonstrativo de fls. 04 a 06). A exigência da COFINS está em consonância com os artigos 1°, 2°, 5°, 9° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. 03. Concluído o lançamento, dele, em 11/02/94, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 29/30), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: • • a) "o AUTO DE INFRAÇÃO viola, escancaradamente, as novas • disposições constitucionais vigentes, notadamente porque a cobrança desta exação é cumulativa com o PIS e a receita não está vinculada diretamente à Seguridade Social, • pois cabe a Receita arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o seu recolhimento; b) tendo a mesma base de cálculo e destino do PIS, é • inconstitucional (CF/88, artigos 154 e 195, § 4°); • c) a CF/88 exige que a criação de qualquer contribuição para a Seguridade Social seja orientada em função de uma determinada finalidade (§ 5°, do artigo 195)". 04. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os; aspectos processualísticos que defluem do Decreto n° 70.235/72 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL), com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido, em 09/03/94, ao Julgador de primeira instância. 05. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 13603/0153/94 (fls. 32/33), na qual o Julgador monocrático conclui pela improcedência da impugnação do Sujeito Passivo, considerando não ser • oponível, na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de norma regularmente aprovada pelo Poder Legislativo (LEI COMPLEMENTAR N° 70/91). Através de Aviso de Recebimento (AR) da E. C. T. (fls. 36) foi a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo es a, . . Processo n° 13603/000.155194-16 Acórdão n° 108-03.740. na oportunidade, intimada (fls. 34) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 09. 6. Insistindo a autuada, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o principio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 04/07/94 (f Is. 37/38), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso-referida, nele reprisando os mesmos argumentos já exposados na petição impugnativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da Decisão n° 13603/0153/94. 7. É o relatório. Jr eS) _ Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LIDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente ao mês de ABRIL de 1992 a OUTUBRO de 1993, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em que qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do SENADO FEDERAL e a Mesa da CÂMARA DOS DEPUTADOS, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: "JULGAMENTO Mão Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Origem Distrito Federal Relatar Mia Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9°" e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Mstides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republic Plenário, 01.12.93." Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vincula ção jutisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinérgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF188, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. § 1° - A argüição de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federa/ nas ações dec/aratórias de constituciona/idade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso "in examine" não consegue o recorrente evidenciar claramente sua pretensão com o patrocínio do lacônico recurso voluntário de fls. 37/38, quiçá apenas com propósito protelatório, mormente quando se constata que o referido recurso fora apresentado em 01/07/94 (fis. 38), quando o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SFT já havia declarado, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, desde 06/12/93 (DJU - seção I), o que torna o recurso ab initio suficientemente ineficaz, como instrumento de descaracterização da exigência fiscal. Portanto, o cerne do apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, cabendo, diante do decisório do S.T.F., na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1, de 1° de dezembro de 1.993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 37/38, sendo imperativo, como conseqüência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do § 2°, do artigo 102, da CF/88, que não comporta descuramento. Por fim, quanto ao mérito, inquestionavelmente a empresa não impingiu ao lançamento fiscal (fls. 01/02) qualquer nódoa, no que tange a subsunção às normas da Lei Complementar n° 70/91, o que vem apenas a confirmar a legitimidade da exigência, no que tange aos seus aspectos basilares, quais sejam: base de cálculo (faturamento bruto mensal); alíquota (2%); período de incidência (ab 4 r Processo n° 13603/000.155/94-16 Acórdão n° 108-03.740. de 1992 a outubro de 1993); e contribuinte (pessoas jurídicas em geral, inclusive as a ela equiparadas pela legislação do imposto de renda). Logo, diante dos fatos, impende afirmar que a escorreita exigência não comporta alteração, o que assim entendeu o Julgador °a quo n, haja visa enquadrar-se regiamente a empresa BRUMA - CASA COMERCIAL BRUMADINHO LTDA, nos pressupostos da supracitada LC n° 70/91. Por derradeiro, resta relembrar que o STF reconheceu que "A Contribuição Social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no artigo 9°, da Lei Complementar n° 70/91'; o que exclui a possibilidade apontado pela empresa, quando destaca a pretensa incompatibilidade existentes entre a Contribuição Social sobre o Faturamento das Pessoas Jurídicas e a Contribuição para o PIS. Ante todas as considerações expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 37/38. Brasília (DF), 13 de novembro 1996 4.4 9S1-Ce-A7?-L4 AIET DE ALBUQU RQ E LIMAgej- fator r, Stó Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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