Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8873358 #
Numero do processo: 10315.720484/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial da Autoridade Coatora, nos termos determinados pelo órgão judiciário federal que proferiu a decisão.
Numero da decisão: 3402-008.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial da Autoridade Coatora, nos termos determinados pelo órgão judiciário federal que proferiu a decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10315.720484/2012-69

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.489

nome_arquivo_s : Decisao_10315720484201269.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Pedro Sousa Bispo

nome_arquivo_pdf_s : 10315720484201269_6419246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8873358

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758187565056

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T00:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T00:48:53Z; Last-Modified: 2021-07-01T00:48:53Z; dcterms:modified: 2021-07-01T00:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T00:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T00:48:53Z; meta:save-date: 2021-07-01T00:48:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T00:48:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T00:48:53Z; created: 2021-07-01T00:48:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-01T00:48:53Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T00:48:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.720484/2012-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.489 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente EDMAR ALVES DE LUCENA & FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFICÁCIA. A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os substituídos domiciliados no âmbito territorial da Autoridade Coatora, nos termos determinados pelo órgão judiciário federal que proferiu a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de manifestação de inconformidade de fls. 311 a 328, protocolizada em 17/08/2012, contra o despacho decisório de fls. 300, cientificado ao interessado em 31/07/2012, que denegou o direito creditório pleiteado na declaração de compensação n° 17861.95810.210907.1.3.54-5183. DESPACHO DECISÓRIO Por bem descrever o objeto da lide, transcreve-se excertos do despacho decisório combatido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 84 /2 01 2- 69 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 (...) O contribuinte acima transmitiu as PERDCOMPs 17861.95810.210907.1.3.54- 5183, 40291.84423.311007.1.3.54-3812, 25717.21580.201107.1.3.54-0615, 26471.60300.201207.1.3.54-0183, 32582.72435.180108.1.3.54-7220, 40876.46499.310108.1.3.57-0584, 19968.18273.200208.1.3.57-9872, 16000.18205.200308.1.3.57-8159, 02406.95746.180408.1.3.57-6450, 41159.74641.300408.1.3.57-4523, 41905.20026.210508.1.3.57-4552, 27296.52297.200608.1.3.57-0820, 20905.48988.210708.1.3.57-1621, 41574.65197.310708.1.3.57-3928 e 37086.66520.270309.1.7.57-9226, informando no primeiro documento direito creditório reconhecido no Processo Judicial 200181000038957, habilitado por meio do processo administrativo 10315.000708/2007-55. 2. A autoridade impetrada no Mandado de Segurança citado foi o Delegado da Receita Federal de Fortaleza, não havendo qualquer determinação judicial que se configure em comando direcionado à DRF Juazeiro do Norte. 3. Em complemento, tendo em foco a autorização para a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL, assim se manifestou a sentença: "Assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS" 4. O contribuinte em questão é, assim como era ao tempo da impetração do Mandado de Segurança, circunscrito à DRF Juazeiro do Norte, não tendo sido contemplado pela decisão judicial prolatada, que restringiu sua eficácia aos impetrados abrangidos pela circunscrição da DRF Fortaleza. (...)Assim, constatado não estar o requerente albergado pela decisão judicial prolatada, proponho a não-homologação dos PERDCOMPs acima relacionados. (...) DESPACHO DECISÓRIO (...) Com fulcro nas informações estabelecidas neste ato administrativo, que aprovo, decido CONSIDERAR NÃO HOMOLOGADAS as compensações declaradas nos documentos (...) Dê-se ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório, intimando-o, a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão, o pagamento dos débitos, ou apresentar manifestação de inconformidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após qualificar-se, argüir tempestividade e resumir os fatos, apresentou os seguintes argumentos (excertos): Da legitimidade ativa e passiva na ação mandamental. Direito incontestável do manifestante ao crédito tributário (...) Dentre as numerosas inovações trazidas pela Carta de 1988, destaca-se a instituição do mandado de segurança coletivo, previsto como garantia fundamental em seu artigo 5o, inciso LXX. Essa espécie de provimento jurisdicional pode ser requestada por "partido político com representação no Congresso Nacional" ou por "organização sindical, como é o caso, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Sobre este remédio constitucional, preceitua o eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux (traz citação sem esclarecer a origem). Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Liquidez e certeza não bastam para o sucesso da providencia pleiteada no mandamus coletivo: é necessário que o direito a ser chancelado aproveite de forma equânime a uma coletividade de interessados. Quer a resposta do Poder Judiciário corresponda precisamente ao desejo dos beneficiários, quer tal provimento se amolde as peculiaridades de cada tutelado, permitida é a utilização do mandado de segurança coletivo nos termos da Lei no 12.016/2009. Seu artigo 21 repete as lições da doutrina processual civil. (...) A julgar pela redação do artigo 5o, inciso LXIX da Constituição Federal, seria o mandado de segurança movido contra "autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico". Tal incongruência, dada a inadequação desse raciocínio, a responsabilidade objetiva de que se reveste o Estado - titular ultimo e originário do abuso de poder contra o qual se insurgem os impetrantes - é evidentes as garantias técnicas que lhe estendem os artigos 131 e 132 do texto maior, não merece qualquer guarida interpretativa. Por todos, vejamos a lição de André Ramos Tavares (traz citação sem identificar a origem). A menção a legitimidade passiva ad causam de tal ou qual autoridade administrativa em sede de mandado de segurança, por conseguinte, se traduz na legitimidade de figurar como autoridade indicada pelo impetrante na peca primeira do remédio constitucional. Para identificar o agente coator, basta ao prejudicado apontar quem praticou o ato que se procura impugnar ou de quem partiu a ordem para sua pratica. Curial salientar que a complexa estrutura administrativa não deve servir de pretexto para a inadmissibilidade do remédio constitucional, razão que permite ao magistrado, em face da peculiaridade de cada situação, requerer emenda a petição inicial para remeter o mandamus ao seu devido receptor, a autoridade diretamente vinculada ao ato resistido. Essa é a lição tradicional da doutrina processualista, repetida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado (traz excertos do STJ, AgRg no Ag 1076626/MA, Rei. Min. Luiz Fux. DJ de 29 jun. 2009). A problemática se estende para o mandado de segurança coletivo, providencia que comumente endereça a impugnação para uma coletânea de atos ou de ameaças administrativas. No caso, o sindicato, de abrangência estadual, formulou pleito de declaração da inexigibilidade do recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL, nos anos de 1991 a 1992, com supedâneo inconstitucional. O pedido se unificou nas mãos da organização sindical. Quando da unificação relativa a autoridade indicada para prestar informações, o agente fiscal que se encontrava na direta responsabilidade de cobrança da exação indevida perante todos os filiados, era o Delegado da Receita Federal em Fortaleza. Portanto, o único capaz de prestar as informações necessárias. Até porque, na época da cobrança da contribuição declarada inconstitucional, não existia outras Delegacias da Receita Federal no Estado do Ceará. É importante salientar que nos autos judiciais foi informado os filiados, em relação apresentada, que estavam sendo oficialmente substituídos, em que pese a representação sindical substituir todos os filiados, e dessa relação consta o nome do filiado- manifestante (doc. anexo). Daí, não se ter dúvidas de que, não só fez parte da ação, como também tem direito creditório. Numa leitura rápida do artigo lo da Lei no 1.533/1951 e de seu correspondente na Lei no 12.016/2009, conduz a sensação de que o pólo passivo do mandado de segurança é ocupado pela própria autoridade coatora. Cumpre afirmar, entretanto, que defende o Supremo Tribunal Federal ser o verdadeiro sujeito passivo do mandamus a pessoa jurídica de direito publico que apresenta em seus quadros o agente indicado na exordial. O real defensor contra a impetração é a própria pessoa jurídica, visto que não seja dado a própria autoridade coatora se defender no mandado de segurança - apenas prestar informações - e dada a própria coisa julgada, que não será produzida entre o impetrante e o agente, mas sim entre o impetrante e a pessoa jurídica de direito publico. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 A conclusão que lhe é imediata aproveita a preservação integral dos direitos dos associados do sindicato perante as arbitrariedades da Fazenda Publica. De todo modo, vale ressaltar o ensinamento do autor Leonardo Jose Carneiro da Cunha (traz citação sem identificar a documentação de origem). Em verdade, os privilégios a celeridade e a simplicidade de impetração do writ encontram equilíbrio no suprimento daquele arcabouço informativo capaz de corrigir ato outrora validamente exercido pelos funcionários do Estado: as provas pré- constituídas se completam com dados essenciais sobre a atividade mesma que gerou o abuso de poder ou a coação. E no dever de informar o juízo, como preceitua o próprio artigo 7o, inciso I da Lei no 12.016/2009, mora o papel da autoridade coatora na ação mandamental. De acordo, caracteriza o mestre Andre Ramos Tavares a autoridade coatora como "informante do juízo". Sua função precípua, não obstante a atribuição de competência que lhe seja particular, e providenciar representação - como o faria um preposto no processo civil - sendo a voz proximal da pessoa jurídica de Direito Publico, e vai ao processo para fornecer as informações que dizem respeito a substancia dos pedidos iniciais: salienta-se, por conseguinte, não a pessoa da autoridade coatora, mas o papel que desempenha. Certo é que a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP's acarreta danos inenarráveis aos direitos líquidos, certos e comuns do contribuinte substituído no mandado de segurança coletivo, posto que a legitimidade passiva se dá em relação a pessoa jurídica e não ao próprio agente coator. Resulta inaplicável, portanto, permissa vênia, o entendimento do auditor fiscal, de que "o interessado não é parte na sentença, por não pertencer a jurisdição da Delegacia de Fortaleza". Da apresentação de provas do crédito ora pleiteado Foi apresentada, na habilitação do crédito, relação completa e cópias das notas fiscais de entrada emitidas pela ESSO DISTRIBUIDORA, em decorrência das compras de combustíveis na época (1991 a 1992) (...) Quando da intimação, onde o auditor fiscal pedia fossem apresentado notas fiscais de entrada, a manifestante se pronunciou, apresentando essa mesma relação, onde lá consta todos os dados das notas fiscais emitidas, inclusive os valores referente ao FINSOCIAL (retido; devido e retido a maior), informando, ainda, que não existia comprovantes de pagamentos (Darf's) uma vez que a arrecadação era feita por substituição tributária. Quanto aos livros contábeis exigidos na intimação, em que pese ser de sua responsabilidade a guarda desses livros, no entanto, o prazo de 5 (cinco) anos foi respeitado. (...) Portanto, preclaros julgadores, tempestivamente (...) apresentou todas as provas requisitadas com o fito de serem homologadas as compensações declaradas. Da legalidade da compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal Em que pese não ter sido objeto de apreciação e decisão pelo auditor fiscal, entretanto, a compensação com os débitos relacionados na informação fiscal, mesmo não tendo sido homologada, é, também, objeto desta impugnação, assim como o indeferimento do direito ao crédito, na forma requerida. Assim, igualmente trataremos do pedido de deferimento da compensação do crédito. A compensação tributária é essencialmente uma medida de justiça, a qual tem como finalidade precípua equilibrar equitativamente as relações obrigacionais tributárias e financeiras entre cidadão contribuinte e fazenda pública como ente arrecadador. É com essa definição que o contribuinte tem por certo que o crédito apurado, inclusive os de decisão judicial transitada em julgado, pode ser aproveitado na compensação de quaisquer tributos ou contribuições administrado pela Receita Federal, ou restituídos ao contribuinte. Isso é o que determina a lei 10.367/2002. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Com efeito, vale trazer à baila o brilhante ensinamento do Prof. Hugo de Brito (traz citação sem identificar a origem). Nesse diapasão, salienta-se que na ocasião da obtenção do crédito tributário pelo contribuinte-inconformado, quando a decisão de reconhecimento teve seu transito em julgado, havia lei autorizando a compensação na forma requerida à RF, nasceu então, naquele momento, o direito adquirido' do manifestante de realizar a compensação segundo as condicionantes legais vigentes. No entanto, se seguiram inúmeras decisões divergentes pela RF sobre a mesma matéria, fato que levou o COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT, a uniformizar o entendimento, declarando em ato normativo, através da Solução de Divergência n.° 2/2010, que os Créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado podem ser compensados com débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, conforme o ementário abaixo indicado e documento anexo.(Solução de Divergência n° 2 de 22 de setembro de 2010) Com esse novel entendimento do COSIT, reconhecendo de vez o direito dos contribuintes, inclusive o dos filiados do Sindipostos, aliado a fundamentação da sentença, que não teve como escopo a Lei 10.367/2002 vigente à época do trânsito em julgado da decisão, requisito do item "b" da Solução de Divergência retro, resta claro o direito do impugnante de compensar seu crédito na forma preconizada no art. 74 da Lei 9430/96, com a nova redação dada pela Lei 10.367/02, em que pese constar na sentença a vinculação dessa compensação com a COFINS. Na sentença restou declarado a inexistência da relação jurídica em relação a cobrança a maior da contribuição para o FINSOCIAL, isso quer dizer que não houve fato gerador da cobrança da contribuição, assim, ficou reconhecido o direito de crédito do contribuinte dessas majorações, e nessa parte não pode a Receita Federal contribuir para que esse direito de usufruir o crédito não se concretize. E para que isso se realize, somente através da compensação e/ou restituição poderá se dá. Corroborando tal posicionamento, o Ministro FRANCISCO FALCÃO, integrante do STJ, em voto nos EDcl no RECURSO ESPECIAL No 543.704 – RO (2003/0077629-6) - traz excertos desse julgado. No caso dos autos, conforme reconhecido, a sentença declaratória contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada, reconhecendo em favor do contribuinte-manifestante o direito de haver o crédito (e, portanto, o dever da Fazenda Nacional de pagar) de valor indevidamente recolhido, prestação essa que atende até mesmo as condições para ser compensada com outra dívida fiscal federal. Submeter o contribuinte a nova ação cognitiva como condição para receber o pagamento significaria atividade jurisdicional desnecessária e inútil, incompatível com o princípio constitucional da coisa julgada e com a própria razão de ser da função jurisdicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido a favor do contribuinte, verbis - traz excertos do RESP 551.184/PR, 2a Turma, Min. Castro Meira, julgado em 21.10.2003. Portanto, preclara autoridade julgadora, atento ao ato normativo do COSIT na Solução de Divergência n.° 2/2010 indicado acima e o entendimento favorável do STJ, roga a impugnante pelo deferimento do seu segundo pleito, com a confirmação da compensação do crédito constante nos Pedidos Eletrônicos de Compensação - Per/DComp anexos. Da apuração do valor do crédito - perícia contábil – procedimento imprescindível - Decreto 70.735/72, art. 16 inciso IV O crédito habilitado atualizado pelo contribuinte foi de R$ 97.525,23 (Noventa e sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos). No pedido de habilitação desse crédito, mesmo sendo passivo de averiguação futura, é solicitado ao contribuinte que informe em formulário próprio o período de apuração; a Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 base de cálculo; a alíquota; o valor devido; o valor pago a maior; o crédito original; o índice de atualização e o crédito atualizado. Os cálculos apresentados pelo impugnante, no processo de habilitação que gerou esse valor, foram desenvolvidos em conformidade com os critérios apresentados no "Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal". Os indexadores aplicados nos cálculos foram INPC e SELIC, com expurgos inflacionários, observado, ainda, as conversões da moeda em agosto/1993, com o surgimento do Cruzeiro Real, e a partir de julho/1994, com o surgimento do Real. Os documentos apresentados na época, reiterados agora, como prova do crédito são cópias das notas fiscais de entrada, o que reforça a regularidade dos cálculos apresentados pelo impugnante. Há de se salientar que a tributação era feita através da substituição tributária, conforme legislação vigente à época. Daí a falta de apresentação dos DARF's, como prova do pagamento da exação (FINSOCIAL). Entretanto, como o auditor fiscal não chegou nem a proceder com a devida verificação do crédito, por não considerar legítima a DRF/JNE, não conferiu as cópias das notas fiscais apresentadas como idôneas, esse fato gera a necessidade de apuração do crédito nesse momento processual, o que certamente só poderá ser realizado através de perícia contábil nas cópias das notas fiscais apresentadas. Daí a imprescindível e indispensável determinação de realização de perícia contábil, por parte de Vossas Senhorias. Não obstante os cálculos realizados pelo manifestante-impugnante já apresentados na habilitação prévia do crédito, esses foram realizados dentro das determinações contidas na sentença, seguindo a mesma forma e aplicando os mesmos índices que a Receita atualiza seus créditos, a realização de perícia contábil se justifica para consolidar os valores do crédito a que tem direito a impugnante. Portanto, pugnando por uma perícia técnica contábil, haja vista a necessidade da consolidação do valor do crédito, anexamos os documentos comprovadores dos argumentos fático-jurídico do manifestante-impugnante, fato que sugere e viabiliza a imprescindível realização da perícia para apuração do quantum debeatur, pelo que roga desta autoridade julgadora o seu deferimento, sob pena de cercear-se a defesa da impugnante. Assim, atendendo ao que determina o inciso IV do art. 16 do Decreto 70.735/72, apresenta a impugnante os quesitos que deseja ver examinados, bem como o nome, endereço e qualificação profissional do seu perito: QUESITOS 1.Qual a base de cálculo e o valor do crédito original, calculados mês a mês? 2.Quais os valores retidos devidos e retidos a maior, calculados mês a mês? 3.Quais os indexadores utilizados, os períodos correspondentes e os índices aplicados? 4.Quando se deu as conversões das moedas (Cruzeiro Real e Real) e quais os valores de correspondência de cada uma? 5.Quais os índices dos expurgos inflacionários? 6.Como era apurado o FINSOCIAL, qual o preço de tabela dos combustíveis à época das majorações e quais as alíquotas aplicadas e consideradas inconstitucionais; Nosso Perito: Luiz Cláudio Gonçalves Nobre Qualificação Profissional: Contabilista, inscrito no CRC n.° 15578/0-1 Endereço,: Av. Washington Soares, 855 - Cj. 703/705 - Cep: 60.810-300 -Fortaleza/Ce. III - DO PEDIDO Senhores Julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a)o pedido se funda na ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL nos anos de 1991 a 1992, realizada pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, única delegacia no estado na época, e em sentença transitada em julgado, reconhecendo o direito creditício do impugnante, em relação a inconstitucionalidade declarada pelo STF, das exações do Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Finsocial, reconhecida pelo próprio fisco, quando determinou que não fossem lançados créditos oriundos do Finsocial (Lei 10.522/2002, art. 18, inciso III); b)a Delegacia de Juazeiro do Norte é parte legítima para acatar a ordem judicial e proceder às compensações na forma requerida; c) o crédito a que tem direito o impugnante está devidamente provado pela apresentação das notas fiscais (...) emitidas pela ESSO DISTRIBUIDORA; d)há previsão legal que permite que a compensação do crédito se dê com qualquer tributo e ou contribuição administrado pela Receita Federal (art. 74, da Lei n° 9.430/96, com nova redação conferida pela Lei n° 10.637/02); e)existe ato normativo do COSIT, na Solução de Divergência 02/2010, para que se aplique a Lei 10.637/02, por entender que não extrapola a decisão judicial vinculativa, o pedido de compensação do crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal, quando a Lei retro não é fundamento dessa sentença, reconhecendo que tal procedimento não prejudica e/ou modifica o efeito da sentença; f)o valor do crédito deve ser objeto de perícia, haja vista os documentos que ora apresentamos e que não foi verificado e/ou considerado pelo auditor fiscal. A vista de tudo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo-se o processo de cobrança, deferindo-se o pedido de perícia contábil e, por fim, reconhecendo-se o direito creditório e homologando-se os pedidos de compensação de que trata o processo n.°13312.720484/2012-69 e os pedidos eletrônicos -PER/DECOMP elencados na decisão administrativa recorrida (doc. anexo), pelos fundamentos fático-legais acima delineados. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) até decisão administrativa transitada em julgado, (...) É a síntese do necessário. Ato contínuo, a DRJ – CAMPO GRANDE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1991, 1992 DIREITO CREDITÓRIO Deve ser indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditório com base em sentença em mandado de segurança em que não figure no pólo passivo o Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de restituição, com compensações atreladas, no qual a empresa pleiteou a utilização de supostos créditos de diferenças oriundos de pagamento a maior do extinto FINSOCIAL, dos anos de 1989 a 1992, decorrentes da majoração de alíquota efetuadas pelas Leis n° 7.689, de 1988, n° 7.787, de 1989, n° 7.894, de 1989 e n° 8.174, de 1990, declaradas inconstitucionais em mandado de segurança coletivo n°20018100003895-7 do SINDIPOSTOS (Sindicato da Categoria no Estado do Ceará). No referido mandado de segurança também determinou-se a compensação dos créditos de FINSOCIAL com a COFINS de períodos posteriores. A decisão judicial que lastreou o pedido de crédito foi proferida nos termos sintetizados no seguinte trecho: Assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS. A Autoridade Fiscal, por sua vez, não reconheceu o crédito pleiteado, posto que que o Contribuinte não seria beneficiário da sentença judicial. Segundo o entendimento explicitado no despacho decisório, o Contribuinte, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança Coletivo pelo SINDIPOSTOS-CE (Sindicato de Postos de Gasolina do Estado do Ceará), era circunscrito à DRF Juazeiro do Norte, não tendo sido, por isso, contemplado pela decisão judicial prolatada, que restringiu sua eficácia aos impetrados abrangidos pela circunscrição da DRF Fortaleza. Em sede preliminar, a Recorrente alega que o douto Relator da DRJ/MS, ao indeferir os pedidos de compensação de crédito e produção de prova pericial da Recorrente, não só cerceou o seu direito de ampla defesa, como também atropelou a Constituição Federal e divergiu de todas as decisões jurisprudenciais pertinentes ao caso. Segundo entende, a perícia mostra-se imprescindível e útil ao processo administrativo, pois, o fato que se pretende demonstrar com ela é relevante, qual seja, a apuração do quantum do indébito a ser restituído/compensado. Conclui afirmando que o simples indeferimento sem qualquer fundamentação legal, torna-se imprestável e incompatível com a administração pública, que está vinculada ao princípio da motivação de suas decisões, sendo nulo esse acórdão da DRJ. Pois bem, passa-se à análise da preliminar suscitada. Pela leitura do acórdão recorrido, resta claro que o pedido de restituição e compensação foi indeferido porque a Recorrente supostamente não seria beneficiária da sentença judicial indicada. Sequer foram discutidos nos autos a certeza e liquidez do crédito pois se entendeu, em uma fase antecedente à apuração da certeza e liquidez do crédito, que o título judicial apresentado pela Recorrente não era hábil para lastrear o seu pleito. Mostrou-se, então, não pertinente a discussão, no presente caso, sobre a suficiência das provas apresentadas para apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, bem como quanto a necessidade de realização da perícia, haja vista que o Julgador a quo concordou com o despacho decisório quanto à ilegitimidade ativa da Recorrente na ação coletiva relativa ao título judicial apresentado, conforme consta no despacho decisório. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Resta evidente, assim, a inexistência de nulidade por cerceamento do direito de defesa no julgamento da DRJ, prevista no art.59 do Dec.70.235/72, vez que o acórdão proferido se encontra devidamente fundamentado quanto à principal temática na qual se baseou a Autoridade Fiscal para negar o pedido de restituição e compensação, atinente a falta de lastro no título judicial apresentado para albergar o direito creditório pleiteado. Afasta-se, dessa forma, essa preliminar. No mérito, a defesa afirma que o seu direito está amparado por decisão judicial obtida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDIPOSTOS-CE, ao qual a empresa é filiada. Reafirma a sua legitimidade ativa na referida ação mandamental, vez que o SINDIPOSTOS está autorizado por lei a substituir todos os seus filiados, sendo que nos autos judiciais foi informado o nome de todos os filiados, incluindo o do filiado-recorrente, daí não ter dúvidas de que não só fez parte da ação como também tem o direito creditório. Aduz ainda que é certo que a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMPs acarreta danos inenarráveis e irreparáveis aos direitos líquidos, certos e comuns dos contribuintes substituídos no mandado de segurança coletivo, uma vez que a legitimidade passiva se dá em relação a pessoa jurídica de direito público e não ao próprio agente coator. Disso resulta inaplicável, permissa vênia, o entendimento do Auditor Fiscal, endossado pelo Relator da DRJ/MS, de que “o interessado não é parte na sentença, por não pertencer a jurisdição da Delegacia de Fortaleza”. Como já afirmado, a Autoridade Fiscal entendeu que a eficácia da decisão proferida naquela ação coletiva restringe-se aos filiados jurisdicionados `DRF/FORTALEZA, no sentido de “assegurar aos substituídos (v. fls. 45/74) que estejam subordinados à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL (Leis 7.689/88, art. 9º; 7.787/89, art. 7º; 7.894/89, art. 1º; 8.174/90, art. 1º), com a COFINS”. Com razão a Autoridade Fiscal. Conforme se observa, o mandado de segurança coletivo foi impetrado na justiça federal de Fortaleza, exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal de Fortaleza, autoridade coatora. Resta incontroverso nos autos que o Contribuinte, à época de ingresso da ação judicial, estava localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada no polo passivo do mandado de segurança coletivo, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Fortaleza. Desta feita, a decisão judicial citada não é aplicável à Recorrente, vez que a Empresa se encontra domiciliada na circunscrição fiscal da DRF-JUAZEIRO DO NORTE e a decisão judicial proferida no mandado de segurança coletivo somente beneficia os substituídos domiciliados na circunscrição fiscal da DRF-FORTALEZA, chefiada pela autoridade coatora que é o Delegado da Receita Federal de Fortaleza. Esse mesmo entendimento tem prevalecido na nossa Corte Maior, conforme denota o trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, ao decidir sobre o Agravo interposto na Reclamação 7.778-1/SP, decisão publicada no DJE nº 124/11, referente à análise de caso semelhante, ligado ao IPI: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 "(...). No entanto, por ter sido esta ação impetrada em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se restringem aos associados estabelecidos no território de competência daquela autoridade administrativa. A decisão proferida no referido agravo de instrumento não beneficia o associado ora reclamante. Este se situa no Município de Ribeirão Preto-SP, que tem, como competente para fiscalizar, seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)" Ademais, como é cediço, a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme determina o art.2-A da Lei nº9.494/1997. Nesse mesmo sentido, o Recurso Extraordinário nº612.043/PR, julgado na sistemática dos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Em consulta ao site da Justiça Federal do Ceará, percebe-se que os domiciliados em Juazeiro do Norte possuem jurisdição própria na Justiça Federal dessa cidade, distinta, portanto, daquela indicada para a Capital Fortaleza, conforme se pode verificar em consulta à página de jurisdição da Justiça Federal do Ceará na internet. (https://www.jfce.jus.br/institucional/jurisdicao). Essa também tem sido a jurisprudência das Turmas do CARF, conforme denotam as seguintes decisões, assim ementadas: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS EXCLUSIVOS SOBRE ASSOCIADOS DOMICILIADOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" (artigo 2°A da Lei nº 9.494/97). No caso dos autos, a coisa julgada objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 teve seus efeitos restritos aos associados domiciliados no Rio de Janeiro, não alcançando, pois, a autuada, sediada em Belo Horizonte. (Acórdão nº3301003.005, sessão de 22 de junho de 2016, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro Francisco José Barroso Rios) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). (Acórdão nº9303-009.166,da CSRF, 3ª Turma, sessão de 17 de julho de 2019, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jfce.jus.br/institucional/jurisdicao Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720484/2012-69 Assim, conclui-se que a sentença do mandado de segurança coletivo não deve atingir para beneficiar ou prejudicar outros Contribuintes filiados à entidade representativa que não pertençam a jurisdição da entidade coatora indicada, devendo-se por isso, ser negado eficácia da sentença citada para a Recorrente visto que o mandamus foi impetrado em face do Delegado da Receita Federal de Fortaleza-CE, e a Recorrente, à época, tinha jurisdição à Delegacia de Juazeiro do Norte-CE. Os demais argumentos suscitados pela Recorrente, a exemplo da suficiência das provas para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado e pedido de perícia contábil, deixam de ser analisados, haja vista que a lide foi decidida em matéria que prejudicou a análise dos demais itens, como visto, atinente a direito creditório pleiteado fundado em título judicial que não beneficia a solicitante. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845764 #
Numero do processo: 10850.909748/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.909748/2011-83

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404510

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.055

nome_arquivo_s : Decisao_10850909748201183.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850909748201183_6404510.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845764

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758193856512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:33:35Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:33:35Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:33:35Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:33:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:33:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:33:35Z; created: 2021-06-15T14:33:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:33:35Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:33:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909748/2011-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.055 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 48 /2 01 1- 83 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.055 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909748/2011-83 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8858004 #
Numero do processo: 13161.000786/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13161.000786/2008-20

conteudo_id_s : 6412612

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.212

nome_arquivo_s : Decisao_13161000786200820.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13161000786200820_6412612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 8858004

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758197002240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1 110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000786/2008­20  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  03/06/2008  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos  no  período  de  01/2004  a  11/2007,  no  caso  a  receita  bruta  na  comercialização  de  produção rural.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Em  Auditoria  Fiscal  iniciada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF n o 09433592F00 que, posteriormente, foi substituído pelo  n°  01.4.02.00­2008­00169­4,  constatamos  que  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  das  receitas  obtidas  com  a  comercialização  de  produção  rural,  apurados  através  do  exame  das  Notas Fiscais de Produtor e Livros contábeis (Anexo I).  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa e trechos do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2004  a  30/11/2007  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE POR INTERMÉDIO DE DOCUMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP  ­ Guias de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informação à  Previdência  Social  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 113          3 • O Auto de Infração não atendeu os pressupostos descritos no artigo  10, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  •  O  lançamento  deve  ser  anulado,  posto  que  se  baseou  única  e  exclusivamente em presunções;  •  A  multa  aplicada  afronta  o  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal, portanto inconstitucional;  • Requer a insubsistência e improcedência do lançamento;  E ainda que:  Caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  requer  a  aplicação  da  Lei  11.941/09,  que  reduz  consideravelmente  a  multa  aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c" do CTN.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.000786/2008­20  Resolução n.º 2402­000.212  S2­C4T2  Fl. 114          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  De  fato,  há  correlação  entre  os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem aos mesmos fatos; no entanto, os créditos correspondentes a tais fatos geradores foram  constituídos  através  de  documentos  próprios  que  resultaram  em  processos  separados  que,  consequentemente, tramitam de forma independente. Assim, ao me inclinar ao entendimento da  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma,  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deva  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo relativo à obrigação principal, faz necessárias algumas providências de preparação.   Ademais,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida no processo principal será adotada neste processo de obrigação acessória.  Por tudo, solicito as seguintes providências:  a)  Caso  ainda  pendentes  de  julgamento  os  processos  principais,  este  presente  processo fique sobrestado no órgão onde aqueles tramitam;  b)  Em  já  havendo  decisão  definitiva,  informe­se  sobre  o  resultado  do  julgamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências solicitadas e, após, seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação  no prazo de 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
8842804 #
Numero do processo: 10380.728802/2016-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.728802/2016-80

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401676

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.492

nome_arquivo_s : Decisao_10380728802201680.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10380728802201680_6401676.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8842804

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758199099392

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T23:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T23:06:18Z; Last-Modified: 2021-06-09T23:06:18Z; dcterms:modified: 2021-06-09T23:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T23:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T23:06:18Z; meta:save-date: 2021-06-09T23:06:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T23:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T23:06:18Z; created: 2021-06-09T23:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-09T23:06:18Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T23:06:18Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.728802/2016-80 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.492 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente AMAILZA SOARES PAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório contido no Acórdão n.º 14-89.894 da 15ª Turma da DRJ/RPO, de 04 de julho de 2018 (fls. 54 a 61), nos termos a seguir dispostos: Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido Ato Declaratório Executivo – ADE nº 1.943.555, de 09 de setembro de 2016 (fl. 11) que, a contar de 01/01/2017, determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006). No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09, e mais a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18, que também compila exigências a título de Cofins, agora das competências de 11/2011 a 08/2012, tudo conforme listagem às fls. 12/13, 45/49. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 28 80 2/ 20 16 -8 0 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 O Contribuinte tomou ciência do todo em 28/09/2016 (fl. 43) e trouxe sua insurgência em 17/10/2016 (fls. 02/10). Alega: a) não poderia ser excluído do Simples Nacional em função de débitos anteriores (reporta-se, apenas, aos débitos de Cofins insertos na inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18) a seu ingresso na sistemática privilegiada em apreço, havida em a partir de 01/01/2015; b) a propósito, pondera que, se realmente fossem hígidos e suficientes tais débitos a lhe causar algum constrangimento, não teria sido - como de fato foi - admitido ao Simples Nacional; c) disputaria tutela judicial a seu benefício nos autos sob nº 0026055- 54.2003.4.05.8100, "onde obteve, além de medida liminar, a concessão da segurança pleiteada, reconhecendo a isenção de COFINS, com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 08); d) e sobre essa demanda judicial, ainda acresce (fls. 08/09): Já transitada em julgado a sentença concessiva da segurança, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que Lei Ordinária pode revogar Lei Complementar, a União ajuizou Ação Rescisória, processo nº 2008.05.00.060637-7 (atualmente 0060637- 57.2008.4.05.0000), objetivando a rescisão do julgado que assegurou a isenção. O Tribunal Regional Federa da 5ª Região, julgando a pretensão rescisória, resolveu acolhê-la, em Acórdão datado de 01.09.2009, rescindindo o julgado que assegurava a isenção, porém, a rogo do contribuinte, a Corte Regional modulou os efeitos de sua decisão, determinando que a autora somente pague COFINS após passada em julgado a decisão da Corte. Referida decisão, em razão de recursos aviados pelo Contribuinte e pela própria União, por seu órgão de representação judicial, somente transitou em julgado, tornando-se, assim, exigível, em 27.08.2013, como se vê da certidão emanada do Supremo Tribunal Federal, no ARE 722456/CE, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 489 do CPC prescreve que o ajuizamento de ação rescisória não impede a execução do julgado rescindendo, in casu, a concessão de segurança reconhecendo a isenção da contribuinte quanto à COFINS, a não ser que concedidas, em razão da urgência, medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuada a hipótese expressamente disposta no art. 489 do CPC, a rescisão de decisão judicial terá efeitos a contar do trânsito em julgado da decisão rescisória. [...] [...] [...] não havendo que se falar em obrigatoriedade do recolhimento da COFINS no período anterior a 27.08.2013 [...]. e) refere a outra demanda judicial, processada nos autossobnº0808073.71.2015.4.05.810, a cuidar de Mandado de Segurança, no âmbito do qual, já em agravo de instrumento, alcançara medida liminar no sentido de fazer obstar a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de atualizar qualquer medida excludente do Simples Nacional antes de apreciada em definitivo eventual manifestação de inconformidade de sua lavra. 3. Na sequência, a DRF de origem ainda presta as seguintes informações (fls. 50/51): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Trata-se de Contestação à exclusão do Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006. Através do Ato Declaratório Executivo fls. 11/13, a interessada foi excluída do Simples Nacional, por possuir débitos de Cofins referentes ao período de apuração iniciado em 01/2004 a 10/2008 controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 e inscrição em Dívida Ativa nº 30615008762-21, com efeitos a partir de 01/01/2017. A interessada, cientificada em 11/11/2015 através do Domicilio Tributário Eletrônico em 28/09/2016, apresentou, em 17/10/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 02. O processo foi encaminhado ao Secat para verificação da situação do processo nº 10380.506549/2011–09 em 17/02/2017. Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. [...] Porém, a inscrição em dívida ativa encontra-se ativa ajuizada conforme resultado de consulta a inscrição fls. 45/49. Neste caso, não foi verificado erro de fato no indeferimento do pedido de opção, por ser tempestiva a manifestação de inconformidade será encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Acórdão da DRJ ora recorrido julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que, mesmo considerando o teor de acórdão proferido em sede de ação rescisória, a mesma não teria afetado a situação dos créditos tributários pendentes, nos termos a seguinte transcritos: Não por outra razão que se encontra em situação ativa a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015-18, que compila exigências a título de Cofins das competências de 11/2011 a 08/2012. Sim, pois são tais débitos tributários têm fatos geradores formados além da data em que o TRF da 5ª Região exarou acórdão rescisório nos autos sob nº 0060637- 57.2008.4.05.0000, isto é, além de 01/04/2009. Veja-se extrato da referida inscrição às fls. 45/49. [...] A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 77), alegando que todos os débitos anteriores à data de 27/08/2013 seriam inexistentes (fl. fl. 76), e que por essa razão os ADEs que veicularam a sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL haveriam de ser cancelados. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.492 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Voto Thiago Dayan da Luz Barros, relator. No que diz respeito à admissibilidade, necessário indicar que o presente processo trata de análise sobre exclusão do SIMPLES NACIONAL. Tal exclusão teria sido motivada pela existência de débitos (constantes nas fls. 12 e 13 – COFINS de competência 2004 a 2008), os quais também deram ensejo à lide judicial cujo acompanhamento e controle administrativo têm se dado no âmbito do processo administrativo nº10380.506549/2011-09, consoante menção na fl. 50, nos seguintes termos: Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. Referida menção foi reiterada no âmbito do relatório do acórdão ora recorrido (fl.55), nos seguintes termos: No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09 Nesse sentido, entendo pela necessidade de conversão do presente julgamento em diligência, no sentido de que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8871387 #
Numero do processo: 13671.000123/2009-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13671.000123/2009-36

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.290

nome_arquivo_s : Decisao_13671000123200936.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13671000123200936_6417411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8871387

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758202245120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:46:51Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:46:51Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:46:51Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:46:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:46:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:46:51Z; created: 2021-06-09T22:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-09T22:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:46:51Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13671.000123/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.290 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente SILVERIO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 01 23 /2 00 9- 36 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/15), lavrada em 12/01/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/08 em 09/03/2009, instruída com as cópias de documentos de fls. 09/91 e 97/114. As alegações estão sintetizadas a seguir: A documentação apresentada ao fisco demonstra que o serviço foi prestado e o pagamento foi feito de maneira regular, porque os recibos são prova de tal ocorrência. A presunção fiscal não está embasada em nada quando confrontada como s elementos fáticos e materiais constantes dos autos. Cita corno situação fática uma declaração de Helen Guiomar Araújo Costa informando que o contribuinte efetuou tratamento dentário no ano de 2006, de natureza periodontal e protético por dez meses a um custo de R$4.265,00, um inquérito de saúde registrando o início do tratamento e relatório de visitas atestando a evolução do mesmo em datas compatíveis com a declaração. Alega que existe a coerência de preço como orçamento e perfeita plausibilidade neste pagamento parcelado em 10 vezes em dinheiro, sendo que a própria declaração atesta que o serviço era feito nos finais de semana. Com relação ao Profissional Vinícius Cunha Oliveira, foi também apresentada declaração atestando o tratamento de osteoartrose no joelho e instabilidade em membros inferiores, com resultados de laboratório atestando o mal que acolheu o autuado. O preço está coerente com o mercado, o pagamento foi feito em dinheiro ou depósitos bancários. Com relação à profissional Maria Raquel Maia Ferreira a declaração por ela prestada e os recibos esgotam o tema. Valores pagos em dinheiro, compatíveis com o mercado. A presunção do fisco é vexatória e merece ser afastada pela demonstração dos documentos e elementos apresentados. Requer o prazo de trintas dias para juntada de documentos suplementares, a realização de perícia odontológica, fisioterápica e psicológica e o cancelamento da exigência fiscal. O contribuinte fez a juntada posterior dos documentos acostados às fls. 97/114. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-35.003 (e-fls. 129/133), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Para gozar de deduções a título de despesas médicas, o contribuinte deve comprovar de forma inequívoca a efetividade do serviço e respectivo pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 138/151), basicamente, combatendo pontualmente os argumentos expendidos na decisão anterior e reiterando seus argumentos expendidos na peça impugnatória a fim de restabelecer as deduções glosadas, não acrescentando nenhum outro elemento de prova dos dispêndios. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.545,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. De acordo com o art. 8°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Conforme disposto no §2°, III da mesma norma, a dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora." (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, §32). Portanto, não procede o argumento da defesa acerca da impossibilidade de recusa do recibo como prova irrefutável do pagamento de despesa médica, por parte da autoridade fiscal. A legislação tributária prevê que cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento das despesas que ensejaram a dedução pleiteada. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 No presente caso, o contribuinte, apesar de intimado a comprovar o pagamento, não o fez, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória, onde foram juntados apenas recibos, parte deles sem todas as formalidades exigidas pelo §2°, III, artigo 8° , da Lei n° 9.250, de 1995, além das declarações dos profissionais e de alguns outros documentos, conforme detalhado a seguir: Documentos de fls. 12/37: Extratos bancários de conta corrente de titularidade do contribuinte, que não demonstram a ocorrência de saques em datas e valores compatíveis com as despesas declaradas pelo notificado. Documentos de fls. 38/40: Oito Documentos de Crédito — DOC ao perfazendo o valor de R$2.800,00 no ano de 2006, tendo como beneficiário Vinicius da Cunha Oliveira, que, a propósito, é filho do contribuinte e no documento de fls. 44/45 alegou ter recebido os pagamentos em espécie. Documento de fls. 42: O próprio contribuinte juntou aos autos o Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil e recebido por seu filho Vinícius Cunha Oliveira, no endereço à Rua Dias Adorno, n° 52, apto 04, Santo Agostinho, Belo Horizonte, intimando-o a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado. Documento de fls. 43: Dois recibos emitidos por Vinícius Cunha Oliveira, relativo a tratamento fisioterápico, emitidos em Dores do Indaiá, perfazendo o valor total de R$7.600,00. Documento de fls. 44/45: Declaração não assinada, de Vinícius Cunha Oliveira informando que prestou serviços ao notificado, a R$120,00 por sessão, sendo que algumas sessões foram realizadas no Município de Dores do Indaiá, residência do paciente. Documentos de fls. 47/50: Diploma, Certificado de Especialização e anuidade do Conselho Regional de Fisioterapia de Vinícius Cunha Oliveira. Documentos de fls. 51/52: Exames datados de 24/08/2004 de Silvério de Oliveira. Documentos de fls. 58/63: Réplica de Declaração prestada por Vinícius Cunha Oliveira e dos recibos juntados às fls. 43. Documentos de fls. 68/77: Declaração prestada por Hellen Guiomar Araújo Costa acerca de tratamento efetuado no contribuinte, Termo de Intimação expedido pela fiscalização da Receita Federal do Brasil intimando-a a prestar informações acerca da regularidade de sua atividade e da prestação de serviços ao notificado, diploma, registro da profissional, inquérito de saúde do paciente e ficha clínica. Documentos de fls. 79/91: Declaração sem assinatura de Raquel Maia Ferreira , informando que o tratamento era feito em sua residência em Belo Horizonte e onze recibos emitidos por Maria Raquel M. Ferreira, relativo a tratamento psicoterápico, sem indicação do paciente e sem indicação do local onde os serviços foram eventualmente prestados. Documentos de fls. 98/114 : Os documentos, juntados posteriormente à impugnação, referem-se a extrato bancário de Vinícius Cunha Oliveira e não demonstram o recebimento de valores compatíveis com os recibos emitidos pelo mesmo. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Da análise da extensa documentação juntada aos autos pelo impugnante com vistas a comprovar seus argumentos e, levando em conta que o efetivo pagamento das despesas lançadas não foi comprovado, chamam a atenção uma série de dados constantes dos referidos documentos que induzem à conclusão de que as despesas glosadas não foram efetivamente realizadas, conforme acima demonstrado. Para o contribuinte, que teve o trabalho de juntar tantos documentos em sua impugnação, não seria dificil demonstrar o efetivo pagamento das despesas lançadas em sua declaração, como por exemplo, cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Entretanto, nenhum dos documentos juntados na impugnação fazem prova da efetividade dos pagamentos correspondentes às deduções pleiteadas. Portanto, o crédito lançado decorre de glosa de dedução de despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento, está plenamente caracterizado e em conformidade com a legislação aplicável. Quanto às declarações juntadas pelos profissionais, tratam-se de documentos particulares que presumem-se verdadeiros apenas em relação às partes que participaram do ato, conforme disposto no parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 e parágrafo único do Código de Processo Civil e não tem o poder de afastar a ocorrência do fato gerador previsto na legislação tributária. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102- 44154/2000). IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1° CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458). O contribuinte formulou pedido de perícia que não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no disposto no inciso IV e no § 1° do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Pelo exposto e, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, conforme preconiza o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe manter a glosa das despesas médicas, eis que não restou comprovado o efetivo desembolso. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.290 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000123/2009-36 Por todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito exigido. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8873888 #
Numero do processo: 16327.720562/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte não deixa de ser uma motivação para se tentar a subsunção nas regras que imputam responsabilidade. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. A questão da suficiência da motivação é um problema de mérito e assim deve ser enfrentada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei.
Numero da decisão: 1302-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte não deixa de ser uma motivação para se tentar a subsunção nas regras que imputam responsabilidade. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. A questão da suficiência da motivação é um problema de mérito e assim deve ser enfrentada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.720562/2014-34

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.390

nome_arquivo_s : Decisao_16327720562201434.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Tadeu Matosinho Machado

nome_arquivo_pdf_s : 16327720562201434_6419887.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8873888

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758208536576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T18:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T18:39:15Z; Last-Modified: 2021-06-30T18:39:15Z; dcterms:modified: 2021-06-30T18:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T18:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T18:39:15Z; meta:save-date: 2021-06-30T18:39:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T18:39:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T18:39:15Z; created: 2021-06-30T18:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-30T18:39:15Z; pdf:charsPerPage: 2462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T18:39:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720562/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.390 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente ZUNER CORRETORA DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O simples fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte não deixa de ser uma motivação para se tentar a subsunção nas regras que imputam responsabilidade. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. A questão da suficiência da motivação é um problema de mérito e assim deve ser enfrentada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DECORRENTES DE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A imputação de responsabilidade solidária a terceiro pressupõe a descrição e a comprovação das condutas hipoteticamente previstas em lei aptas à transferência de responsabilidade tributária. A mera existência de procuração outorgando poderes de administração não comprova a prática de atos que importem excesso de poderes ou infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes. E, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a responsabilidade tributária da contribuinte Nádia Macruz Massih de Oliveira, nos termos do relatório e voto da relatora, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório acompanhou a relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria acerca da qual a relatora restou vencida, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 62 /2 01 4- 34 Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por NADIA MACRUZ MASSIH DE OLIVEIRA, em face do Acórdão nº 3.815 da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (e-fls. 1542-1559), que julgou procedente o lançamento e os termos de responsabilidade tributária lavrados contra ZUNER CORRETORA DE ALIMENTOS LTDA., e outros, dentre os quais a ora recorrente, única a apresentar recurso voluntário, cumpre desde logo fixar. Consta no acórdão recorrido que o auto de infração (e-fls. 1425-1472) foi lavrado para exigir Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre a omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados e sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida. Em decorrência, também foram lavrados autos de infração que exigem Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL). Ademais, a fiscalização entendeu que haveria uso de pessoas interpostas como “sócias”, o que foi descrito no Termo de verificação e constatação (e-fls. 1405-1416), e lavrou termos de responsabilidade tributária (e-fls. 1474-1479) indicando os procuradores da empresa Nemr Abdul Massih e a recorrente, Nadia Macruz Massih de Oliveira. No que diz com a ora recorrente, o referido Termo de sujeição passiva solidária foi lavrado conforme argumentação ora reproduzida: Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 No Termo de constatação de irregularidades que o acompanhou, quanto ao ponto, consignou-se o seguinte: Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Tendo em vista que apenas a ora recorrente apresentou recurso voluntário, deixo de descrever os termos das demais peças impugnatórias. Assim, consta no acórdão ora recorrido que: 8. Foram arrolados como responsáveis solidários os Srs. Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira. Cientes do termo de responsabilidade tributária juntado às fls. 1156/1167, apresentaram contestação ao referido termo às fls. 1196/1203. Ambos alegaram serem apenas procuradores. Teriam sido contratados pela empresa autuada para prestar serviços, e nesse período, teriam recebido poderes para assinar cheques. Todavia, não administrariam a empresa. Aduziram que teria o fisco concluído serem responsáveis tributários pelo fato de não terem comparecido pessoalmente para prestar esclarecimentos. 9. Ressaltaram que a eles, procuradores, somente caberia responsabilidade punitiva pelo fato de agir em desrespeito à lei, o que não estaria provado nos autos, ao menos constariam indícios. 10. Acrescentaram que o fato de não terem comparecido pessoalmente à repartição fiscal teria servido para os fiscais agirem em represália, acusando-os injustamente de terem praticado atos ilegais. 11. Aduziram que as informações que lhes foram repassadas com o envio do auto de infração desrespeitariam o sigilo fiscal, pois não possuiriam poderes nem conhecimento de tais informações, configurando desrespeito ao CTN, art. 198. 12. Requereram a declaração expressa de exclusão da responsabilidade fiscal. O acórdão recorrido, quanto ao ponto, afirma o seguinte: Responsabilidade tributária. 25. Foram arrolados como responsáveis os procuradores que geriram à empresa à época da ocorrência das infrações, com base no CTN, art. 135, II e III, c/c art. 137, I, verbis: (...) 26. Em princípio, seriam responsáveis, como sucessores, os "sócios" da empresa à época da fiscalização. Daí o esforço dos autuantes para demonstrar, como efetivamente demonstraram mediante relatório de diligência efetuada (fls. 27/28), que aquelas seriam interpostas pessoas. 27. Está perfeitamente demonstrado que os senhores Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira, procuradores da empresa, geriam e administravam a empresa. É o que demonstra, em especial, as procurações de fls. 219/222, que conferem poderes de gerência e administração. Portanto, descabidas as negativas nesse sentido. [Grifo nosso] No recurso voluntário (e-fls. 1595-1599), a recorrente reafirma que nunca administrou a empresa, reitera as alegações da peça impugnatória e acresceu os seguintes argumentos: Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 As supostas interpostas pessoas verificadas pelo fisco só participaram da sociedade em anos posteriores aos dos tributos e fatos relacionados no presente processo. O sócio majoritário da empresa se manifestou no presente processo e expressamente declarou que era o administrador da empresa, que era o mesmo responsável por todos os atos praticados por seus funcionários. (...) Assim como não agiu em desrespeito a qualquer regra ou norma tributaria, muito menos agiu criminosamente, como quer fazer parecer o fisco descrevendo os artigos 10 e 20 da Lei 8.137/90. A Recorrente não suprimiu qualquer tributo, até porque não era obrigada a pagar nenhum deles, muito menos declará-los. O artigo 121, II, do CTN descreve o responsável: "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". Cita doutrina e afirma que a responsabilidade que lhe está sendo imputada tem feição punitiva e não tributária. Defende que “as informações dadas com o envio do auto de infração lavrado desrespeitam o sigilo fiscal, pois não possuía a Recorrente poderes para tomar conhecimento de tais informações, configurando assim desrespeito ao artigo 198 do Código Tributário Nacional.” Por fim, pleiteia seja proferida decisão fundamentada com sua exclusão do termo de responsabilidade tributária, “como medida de justiça e respeito aos direitos e garantias individuais, descritos na Constituição Federal e demais normas reguladoras (CF, art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, e LV, Dec. 70.235/72 e Lei 9.430/96).” A seguir, certificou-se a tempestividade do recurso, que à época teve seguimento negado por falta de depósito recursal (e-fls. 1607-1608). Depois, expediu-se carta cobrança (e-fls. 1610-1615) e houve o encaminhamento para inscrição em dívida ativa (e-fls. 1634-1766). Consta nos autos, ainda, execução fiscal (e-fls. 1774-1812), onde foram incluídos como responsáveis solidários no polo passivo JOSEPH ZUZA SOMAAN ABDUL MASSIH, ANA MARIA BRABO ABDUL MASSIH; MARIA ELEONOURA FERREIRA DE O L I V E I R A - CPF 428.113.844-72 e BAUER PEREIRA DE ARAUJO. Após manifestação da PGFN, houve proposta de cancelamento da inscrição face à irregularidade na intimação da empresa e encaminhamento do presente recurso a este CARF, por força do que determina a súmula vinculante nº 21 (e-fl. 1815). 1 Às e-fls. 1816-1823 consta a determinação de cancelamento da dívida inscrita, ao que se seguiu intimação da empresa para ciência do acórdão, levada a efeito por meio de edital (e-fls. 1822-1839). Como se disse, nem a empresa e nem outras partes interpuseram recurso voluntário além do presente. 1 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Finalmente, determinou-se o encaminhamento do recurso ao CARF (e-fl. 1840), onde foi distribuído a esta relatora por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento A recorrente foi intimada por meio de aviso de recebimento assinado em 17/07/2003 (e-fls. 1586) e apresentou seu recurso em 18/08/2003 (e-fl. 1607), sendo tempestivo, portanto. Reitero que não há recurso da empresa e dos demais responsáveis solidários. A matéria se insere no âmbito de competência desta 1º Seção, de modo que conheço do recurso. Do mérito I – Do reconhecimento de ofício da nulidade dos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal: falta de motivação Inicialmente, por uma questão de lógica na construção da presente decisão, entendo que deva ser enfrentada, de ofício, a questão da ausência de motivação no Termo de responsabilidade tributária (e-fls. 1474-1479) e no Termo de verificação e constatação (e-fls. 1405-1416) que acompanham o auto de infração (e-fls. 1425-1472). Conforme descrito no relatório, a recorrente alega que apenas constava em procuração (e-fl. 134) outorgada pela empresa ZUNER conferindo-lhe poderes, mas que jamais os exerceu no sentido de administrá-la. A teor do que já se destacou no relatório, o Termo de responsabilidade foi lavrado conforme argumentação ora reproduzida: Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 E no Termo de verificação e constatação, consignou-se o seguinte: Como se observa, não consta em nenhum dos termos a descrição das condutas que a recorrente teria praticado e que levariam a sua responsabilização. Assim, ainda que a recorrente não tenha invocado a falta de motivação nos referidos termos, entendo que esta nulidade pode e deve ser reconhecida de ofício, porquanto insanável diante da flagrante lesão ao devido processo legal, como passo a fundamentar. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 No âmbito do processo administrativo, a atuação estatal fica vinculada à legislação que estipula as normas de procedimento, o que significa que há formalidades legalmente previstas sobre como o processo irá se desenvolver. Esse formalismo decorre diretamente da legalidade e do devido processo legal. Sobre o ponto, Marçal Justen Filho já disse que essa lógica formal se destina “a evitar a atuação abusiva do titular da competência. O formalismo não significa ritualismo inútil. O formalismo do procedimento é uma garantia de limitação do poder, do cumprimento das funções estatais e de respeito aos direitos fundamentais.” 2 Da mesma forma, na relação Fisco-contribuinte, o vínculo jurídico não decorre de convenção, mas da legalidade (em sentido amplo). Assim, ao lavrar um termo de responsabilidade tributária (ato administrativo) que deverá embasar a lavratura de um auto de infração e consequente lançamento de ofício, a autoridade fiscal, além de se ater à legalidade, deve esclarecer qual fato (motivo) ensejou a aplicação de um determinado dispositivo legal, e de que modo isso aconteceu (motivação). Ou seja, o caminho percorrido para se chegar à determinada conclusão de conteúdo decisório deverá ser exposta ao destinatário da decisão. Esse caminho é o dever de fundamentar ou motivar a decisão no processo administrativo. Esse caminho a ser percorrido pela autoridade fiscal é uma decorrência lógica do devido processo legal que orienta o processo administrativo fiscal. Dessa forma, não demanda grande esforço perceber que a motivação de um ato administrativo que indica a prática de uma infração é essencial para que o contribuinte possa ter conhecimento das razões que levaram àquela conclusão e, assim, se defender por meio do exercício do contraditório, valendo-se de todos os meios de defesa disponíveis. 3 Necessário estabelecer, então, a cabível distinção entre motivo e motivação. a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello o motivo “constitui, na realidade, o pressuposto do ato jurídico, da emanação da vontade ou do seu conteúdo, seu fundamento de direito.” 4 b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed.rev. atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 224. 3 Nesse sentido é o entendimento da doutrina, a exemplo de Sérgio André Rocha, Irene Patrícia Nohara e Thiago Marrara 4 BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Vol. 1. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 534. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Isso significa que a autoridade fiscal, ao lavrar um ato administrativo (seja ele de imputação de infração ou de conteúdo decisório) deve vincular os pressupostos ensejadores do fato tributável à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, uma determinada consequência. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, não se observa nem a descrição dos fatos, e menos ainda a sua vinculação à previsão legal que tem por consequência a responsabilidade passiva solidária pelo crédito cobrado. A teor do que se observa da reprodução dos termos acima, a autoridade fiscal entendeu que a existência de procuração outorgando poderes para a recorrente seria o fundamento para sua responsabilização, e indicou os dispositivos legais que entendeu cabíveis. Como bem ensinam Marcos Neder e Maria Teresa Martínez “motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de “fundamentação legal.” 5 E não por outra razão, ensinam os autores que: (...) Não basta simplesmente informar qual a norma aplicável ao caso. O dever de fundamentar só é atendido quando o julgador fixa as razões fáticas e jurídicas que constituirão as premissas da decisão. Sem precisão de motivos, torna-se difícil aferir a correção da decisão, prejudicando o direito de recorrer do contribuinte. 6 Em arremate, a preciosa lição de Antonio Carlos de Araújo Cintra sedimenta a questão, ao afirmar que: (...) os motivos não integram o ato administrativo, mas lhe são externos e anteriores no tempo. É à vista dos motivos que se editam os atos administrativos, que eles ensejam ou determinam. É a verificação dos fatos (motivos de fato) previstos na lei (motivos de direito) que autoriza ou ordena ao agente público a prática do ato, na conformidade do preceito legal (isto é, com conteúdo conforme a tal preceito). A edição do ato administrativo, portanto, é o resultado ou a decorrência da existência dos motivos. 7 [Grifo nosso] Ora, a falta de indicação e descrição dos fatos desde logo afastaria a possibilidade de se praticar o ato administrativo, pois este termina por imputar à recorrente uma consequência sem causa. Por isso, no caso concreto, bastaria a falta de indicação dos motivos de fato e de direito para macular os termos que acompanham o auto de infração, pois se tratam de elementos essenciais ao ato administrativo. Entretanto, constata-se, ainda, que a recorrente foi prejudicada em sua defesa, pois a falta de indicação dos fatos que levariam à conclusão da autoridade fiscal lhe retirou a possibilidade de contrapô-los, e de realizar assim a sua defesa. 5 NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 53. 6 Idem, p. 318. 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Motivo e motivação do ato administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979. P. 102. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Não é demais lembrar que a ampla defesa, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." [Grifo nosso] Nestes casos, prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que serão nulos os atos que importem preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cabe citar julgado da Câmara Superior deste CARF: Numero do processo: 10711.003636/2006-44 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal. [Grifo nosso] Numero da decisão: 9303-006.496 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA E as nulidades insanáveis se declaram, inclusive de ofício, o que ora faço. Desse modo, por falta de motivo e motivação, entendo que são nulos o Termo de responsabilidade e o Termo de verificação e constatação que lastreiam o auto de infração. II – Da solidariedade passiva O segundo ponto a ser enfrentado, que resta prejudicado face à nulidade reconhecida dos termos de sujeição passiva solidária e de constatação de irregularidade fiscal, igualmente diz respeito à responsabilidade passiva solidária imputada à recorrente. Em que pese a prejudicialidade indicada, entendo que breves considerações a título de reforço argumentativo precisam ser feitas quanto ao ponto, face à gravidade da imputação esvaziada de fundamento que ora se julga. Em que pese a flagrante nulidade dos termos indicados, o acórdão recorrido entendeu por manter a recorrente no polo passivo conforme os fundamentos indicados no relatório. Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Em síntese, entendeu o julgador a quo, que a existência de procuração outorgando poderes à recorrente seria suficiente a sua responsabilização, em que pese nenhuma conduta por ela praticada tenha sido indicada ou comprovada. É o que se infere do trecho ora reproduzido: Responsabilidade tributária. 25. Foram arrolados como responsáveis os procuradores que geriram à empresa à época da ocorrência das infrações, com base no CTN, art. 135, II e III, c/c art. 137, I, verbis: (...) 26. Em princípio, seriam responsáveis, como sucessores, os "sócios" da empresa à época da fiscalização. Daí o esforço dos autuantes para demonstrar, como efetivamente demonstraram mediante relatório de diligência efetuada (fls. 27/28), que aquelas seriam interpostas pessoas. 27. Está perfeitamente demonstrado que os senhores Nemr Abdul Massih e Nadia Macruz Massih de Oliveira, procuradores da empresa, geriam e administravam a empresa. É o que demonstra, em especial, as procurações de fls. 219/222, que conferem poderes de gerência e administração. Portanto, descabidas as negativas nesse sentido. [Grifo nosso] No ponto, discordo dos fundamentos e da conclusão do julgador de piso. Primeiro, porque a recorrente unicamente detinha poderes outorgados por meio de procuração, o que não significa que deles fez qualquer uso ou que tenha praticado qualquer infração à legislação. O alegado vínculo de fato, bem como quaisquer outras alegações de parte da autoridade fiscal, devem ser necessariamente comprovadas. Exatamente nesse sentido há diversos julgados do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 19515.005571/2009-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 BRST 2017 Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 BRST 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Deve também ser provado que a origem dos depósitos tem relação com operações com motivação econômica. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Em face da legislação em vigor, a falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, a imputação de omissão de receitas se sustenta sob as regras do lucro arbitrado, mostrando-se correto o procedimento da fiscalização que considerou os valores totais das presunções de omissões de receitas, depósitos bancários não justificados, como base para o arbitramento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera existência de procurações não é suficiente para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. AUTOS REFLEXOS - Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 PIS, COFINS e CSLL. O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1301-002.173 Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Numero do processo: 10660.720143/2013-44 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para se pronunciar sobre o processo administrativo de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIMPLES NACIONAL. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS EM 20%. CABIMENTO. Cabível a majoração das alíquotas máximas do SIMPLES, em 20% (vinte por cento), na hipótese de o contribuinte ultrapassar o limite máximo previsto na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO-GERENTE. A mera qualificação de sócio, ainda que com amplos poderes de administração, não enseja a imputação de responsabilidade pessoal ou solidária, devendo o fisco motivar e comprovar a prática de ato com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social ou caracterizar a confusão patrimonial, o que não restou demonstrado. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-002.276 Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Ademais, a atribuição de responsabilidade solidária a sócios administradores pressupõe mais do que a mera alegação da existência de poderes de administração, é preciso que se identifiquem e se comprovem as condutas praticadas, para somente então se verificar se houve dolo, que sempre deverá ser demonstrado. No caso concreto, os argumentos expostos tanto nos termos de responsabilidade e de constatação de irregularidade quanto no acórdão recorrido nada dizem sobre eventuais condutas praticadas pela recorrente, o que demonstra a impossibilidade jurídica de se aplicar uma responsabilização que é por natureza excepcional. Veja-se que não há uma só linha descrevendo de forma individualizada quais atos teriam sido praticados pela recorrente, conforme trecho da decisão recorrida: Por outro lado, distintamente do alegado, ressalte-se que inexiste no texto legal impedimento de que o art. 135, III, do CTN possa ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a um dos sócios ou a terceiro para praticar atos de gerência, se este é o administrador de fato da pessoa jurídica deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos. E, no caso, a Fiscalização além de instruir os autos com provas que denotam que a pessoa jurídica autuada tinha como sócios de fato os seus dois procuradores (entre os quais a ora Impugnante Rosângela) e que os sócios formais da pessoa jurídica eram interpostas pessoas dos sócios de fato, ou seja, de que a pessoa física impugnante detinha poderes de administração da empresa, podendo assinar cheques, contratos e outros documentos, dar quitação, etc, por vários anos, também demonstrou a ocorrência de infração a lei, com conseqüências tributárias: movimentação de expressivos recursos em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, sem que nada tivesse sido oferecido à tributação, com apresentação de declarações zeradas, violando disposições legais que determinam o pagamento de tributos e a apresentação de declarações refletindo as atividades da empresa. Com efeito, a responsabilização dos sócios exige da fiscalização que: (i) comprove quais atos foram por eles praticados; (ii) que os sócios efetivamente exerciam a função de administradores na ocasião em que os atos foram praticados e (iii) que as condutas foram praticadas com dolo. Nesse sentido, em artigo recentíssimo, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti afirmam que: O ato reputado ilegal pela fiscalização precisa ser provado e não pode ser por ela presumido. A natureza sancionatória dessa ampliação subjetiva exige irretorquível e detalhada motivação. Mas não é só isso, é preciso também demonstrar que o sócio ou gerente que agiu dolosamente exercia, efetivamente, suas funções ao tempo do surgimento da obrigação tributária, (...) 8 Desse modo, a falta da necessária comprovação da prática das condutas ilícitas pela recorrente no período fiscalizado afasta a possibilidade de manter a imputação pretendida. Exatamente nesse sentido há diversos precedentes do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 13896.723075/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos 8 PANDOLFO, Rafael e SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In: Tributação Federal: jurisprudência do CARF em debate/coordenadores Lucas Bevilacqua, Vanessa Cecconello; organizador Michell Przepiorka – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 92- 93. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta é necessariamente comissiva, não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles terem determinadas atribuições conforme o estatuto social da empresa. Assim, é preciso verificar se, no caso concreto, os administradores efetivamente praticaram os atos que a Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Deve ser excluída a responsabilidade do administrador não havendo comprovação nos autos de que ele tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram os lançamentos. [Grifos nossos] Numero da decisão: 1401-002.174 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 10166.725809/2017-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. (...) RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova. (...) [Grifos nossos] Numero da decisão: 1201-002.921 Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA Dessa forma, era dever da fiscalização identificar, apontar e comprovar as condutas praticadas pela recorrente, de forma individualizada, contextualizada ao tempo do surgimento da obrigação tributária, bem como a presença de dolo. Isso, contudo, não foi demonstrado no caso concreto. Assim, também por essas razões, deve ser afastada a responsabilidade solidária imposta à recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO para declarar a nulidade da imputação de responsabilidade solidária, por falta de motivação. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Voto Vencedor Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.390 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720562/2014-34 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator designado. Com as vênias que merecem o excelente voto da ilustre relatora, a maioria da turma dela divergiu no tocante à nulidade dos Termos de Responsabilidade e de Verificação e Constatação. É que não se pode dizer que inexistiu uma motivação para a imputação da responsabilidade atribuída à recorrente. Com efeito, o conteúdo daqueles termos foi singelo. Porém, está claro que o fato de a recorrente ter sido identificada como procuradora da empresa contribuinte foi a motivação que a fiscalização entendeu ser suficiente para enquadrá-la nas hipóteses dos arts. 135 e 137 do CTN. Os trechos transcritos pela relatora revelam essa tentativa de subsunção. Não se concorda com a exigência de que a fiscalização deve descrever uma conduta por parte da responsável para caracterizar a motivação. O simples fato de o seu nome constar de uma procuração já é um motivo (que pode ou não ser suficiente). A questão da suficiência da motivação é, portanto, um problema de mérito e assim foi enfrentado pela turma. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se a matéria fática e legal que fundamentou a imposição da responsabilidade foi compreendida a ponto de a interessada produzir suas peças impugnatória e recursal com toda a sorte de argumentos que julgou convenientes. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da nulidade declarada de ofício pela ilustre relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8842205 #
Numero do processo: 10940.900850/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.
Numero da decisão: 3201-008.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10940.900850/2012-95

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.451

nome_arquivo_s : Decisao_10940900850201295.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10940900850201295_6401582.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8842205

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758232653824

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T13:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T13:29:59Z; Last-Modified: 2021-06-14T13:29:59Z; dcterms:modified: 2021-06-14T13:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T13:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T13:29:59Z; meta:save-date: 2021-06-14T13:29:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T13:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T13:29:59Z; created: 2021-06-14T13:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-14T13:29:59Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T13:29:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.900850/2012-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.451 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente INSOL INTERTRADING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de examinar o crédito pleiteado pelo contribuinte ou em homologação tácita do pedido de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Os prazos previstos no § 4º do art. 150 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. Cumpridos os requisitos, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão da incidência das Contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. A falta de indicação dessa suspensão na nota fiscal de venda não faz com que incidam as Contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ARTS. 56-A E 56-B DA LEI N. 12.350, DE 2010. O valor do crédito presumido apurado pela agroindústria somente pode ser deduzido da Contribuição devida em cada período de apuração, não podendo ser objeto de ressarcimento. O art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas para os pedidos formulados a partir de 01/01/2011, no caso de créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, e para os pedidos formulados a partir de 01/01/2012, no caso de créditos apurados nos anos-calendários de 2009 e 2010. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se apenas aos créditos apurados a partir do início da sua vigência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 50 /2 01 2- 95 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.449, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900847/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo à CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Não Cumulativa - Exportação. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que o que se verifica na legislação que rege a restituição/ressarcimento e a compensação é tão somente a existência de prazo legal para a homologação da compensação declarada (DComp), conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (b) que o exame da legitimidade de créditos não tem prazo legalmente definido, de tal forma que não decai o direito do Fisco examinar toda documentação afeta ao crédito pretendido; (c) que não cabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação, uma vez que a compensação se viabiliza por meio de um regime declaratório, enquanto que a restituição se viabiliza por meio de um regime de requerimento; (d) que os créditos presumidos, apurados pela autoridade administrativa em substituição aos créditos integrais das aquisições de cooperativas de produção, foram utilizados no cálculo fiscal apenas na forma de dedução dos valores devidos de PIS e de Cofins em cada período de apuração analisado; (e) que a IN 660, de 2006, expressamente veda a utilização do crédito presumido para fins de compensação ou de ressarcimento; (f) que a vedação do uso do crédito presumido foi corroborada pelo ADI SRF nº 15, de 2005; (g) que a limitação à utilização do crédito presumido, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, deve ser mantida também em razão da interpretação literal determinada pelo art. 111 do CTN; (h) que a defesa apresentada pela ora recorrente é genérica acerca da errônea reclassificação de certos insumos, sem demonstrar a incorreção alegada; (i) que o próprio contribuinte reconheceu que determinados bens e Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 benfeitorias não estavam vinculados ao processo produtivo, de tal forma que não há reparo a ser feito nas glosas relativas aos encargos de depreciação a eles relacionados; (j) que a defesa trata o assunto de forma genérica e não traz qualquer documento e/ou fato que demonstre como que determinados bens, informados como vinculados ao processo produtivo, de fato a ele se relacionam, devendo, por isso, ser mantida a glosa promovida em relação aos encargos de depreciação a eles relacionadas; (k) que a peça de defesa não questiona o recálculo do crédito presumido feito pela fiscalização, com a aplicação da alíquota de 35% no lugar da alíquota de 50%, o que consolida o crédito decorrente da glosa promovida; (l) que a responsabilidade para cadastrar e conhecer os fornecedores é da ora recorrente; e (m) que a fiscalização já promoveu o rateio dos créditos de forma proporcional entre as “receitas tributadas no mercado interno”, as “receitas não tributadas no mercado interno” e as “receitas de exportação”. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário argumentando, em síntese, que: (a) estava decaído o direito do Fisco de efetuar as glosas relativas ao crédito tomado pela recorrente; (b) o crédito presumido não é incentivo fiscal, não se tratando, portanto, de hipótese de aplicação do art. 111 do CTN; (c) o crédito presumido visa, tão somente, dar cumprimento à não-cumulatividade do § 12 do art. 195 da Constituição Federal; (d) somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo (na NF) é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal); (e) a legislação não a obriga a ter conhecimento da situação fiscal e das informações para enquadramento de seus fornecedores na IN SRF nº 660, de 2006, o que seria impossível; (f) havia refutado os fatos equivocados narrados no Termo de Verificação Fiscal e que são objeto da insurgência em sua defesa, ao contrário do alegado pela DRJ; (g) infere-se dos DACON que já havia sido calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, não correspondendo à verdade o recálculo do crédito presumido feito durante a fiscalização; (h) faz jus ao ressarcimento de créditos presumidos, nos termos do art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010; (i) está equivocado o entendimento da autoridade fiscalizadora, na medida em que reclassifica créditos passíveis de ressarcimento mas não os utiliza para quitar por meio de compensação os débitos declarados nas DCOMP; (j) inexistido nas notas fiscais o elemento diferenciador entre cerealistas e comerciantes, devem ser mantidos hígidos os créditos apurados nos moldes dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; (k) na época dos fatos não era obrigatória a suspensão das Contribuições na venda de insumos para a recorrente, não podendo ser aplicado, retroativamente, o disposto no art. 4º da IN SRF nº 660, 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009; (l) deve ao menos ser efetuado o rateio dos créditos presumidos apurados pela fiscalização de forma proporcional às receitas auferidas, caso seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Dos limites da lide Antes de adentrarmos na análise das razões recursais trazidas pela recorrente, é importante que examinemos os procedimentos adotados pela fiscalização, descritos no Termo de Verificação Fiscal, bem como identifiquemos as conclusões, que daí advieram, que foram objeto de manifestações contrárias promovidas pela recorrente, especialmente em sede de Recurso Voluntário. Feito isso, teremos delimitado o escopo da lide. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, a ora recorrente foi intimada a apresentar, relativamente ao período fiscalizado, TODAS as notas fiscais de entrada que geraram crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS, TODAS as notas fiscais de saída dos produtos vendidos e a relação de TODOS os DDE referentes às exportações diretas e indiretas realizadas no período, além de alguns esclarecimentos e informações adicionais. Com base nas notas fiscais de entrada apresentadas, a fiscalização elaborou planilha que mostra, de forma detalhada, os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente. Destaca-se que não há qualquer manifestação contrária da recorrente quanto aos dados apresentados nessa planilha, de tal forma que sobre eles não se instaurou qualquer lide. Por essa razão, os tomaremos como verdadeiros para fins de análise do crédito em discussão. Após a realização de auditoria sobre esses dados, a fiscalização decidiu excluir dessa base de cálculo: (a) os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento das Contribuições; (b) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias para os quais o próprio contribuinte informou não se relacionarem com o respectivo processo produtivo; e (c) os valores relativos aos encargos de depreciação de bens e de benfeitorias que, apesar de o contribuinte ter informado o contrário, entendeu (a fiscalização) não se relacionarem com o processo produtivo. Aqui também cabe destacar que a recorrente não questionou, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, as razões que levaram a fiscalização a promover essas glosas, cuja discussão está inserida apenas na questão preliminar da decadência suscitada. Portanto, não há lide instaurada quanto ao mérito dessas glosas. A fiscalização entendeu ainda que alguns insumos utilizados pela recorrente não permitiriam o aproveitamento integral do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, mas tão somente o aproveitamento do crédito presumido no percentual de 35%, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que as aquisições deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência das Contribuições. Esse é o ponto central da lide instaurada, exaustivamente atacado pela recorrente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Por fim, a fiscalização identificou que a ora recorrente apurou o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, tendo recalculado o crédito. Quanto a esse ponto, a recorrente tem afirmado desde a Manifestação de Inconformidade que não procede o recálculo feito pela fiscalização, uma vez que já tinha se utilizado da alíquota de 35%. Como se percebe, não há divergência no que diz respeito à alíquota aplicável, mas sim no que diz respeito ao resultado do cálculo do crédito presumido. Fazendo os ajustes que entendeu necessários na planilha que mostra os valores da base de cálculo dos créditos pleiteados pela ora recorrente, a fiscalização apresentou uma planilha ajustada, que traz os valores da base de cálculo dos créditos a que a recorrente teria direito: Estabelecida a base de cálculo dos créditos aproveitáveis, a fiscalização tratou de apurar a participação no faturamento da empresa das receitas obtidas no mercado interno (tributadas e não tributadas) e no mercado externo (receitas de exportação), objetivando, com isso, a determinação do percentual de rateio dos créditos nessas rubricas e, por consequência o cálculo dos novos valores dos créditos da não cumulatividade das Contribuições. Em relação a esse rateio, a recorrente reclama que os insumos reclassificados (de crédito integral para crédito presumido) foram todos vinculados às receitas de venda tributadas no mercado interno, não obstante eles estarem, antes da reclassificação, vinculados às receitas de venda no mercado interno (tributadas e não tributadas) e de exportação. Essa discussão está relacionada com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para fins de compensação ou de ressarcimento, matéria também combatida na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário apresentados. Temos, portanto, uma lide instaurada sobre o rateio (ou sobre a falta de rateio) dos créditos presumidos e sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Como resultado dos ajustes feitos pela fiscalização, o crédito solicitado por meio do PER, relativo à Contribuição para o PIS não-cumulativa – Exportação do primeiro trimestre de 2007, foi reconhecido apenas em parte. Feita essa breve introdução, podemos agora passar à análise das razões recursais, que, conforme já vimos, estão limitadas, preliminarmente, à questão decadencial e, no mérito, à reclassificação dos insumos, ao resultado do cálculo do crédito presumido e ao rateio dos créditos presumidos, que envolve também a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido. Da preliminar de decadência A recorrente alega, preliminarmente, que teria decaído o direito do Fisco de efetuar glosas no crédito pleiteado, tendo em vista terem se passado mais de cinco anos da data da solicitação. Invoca, em sua defesa, o § 4º do art. 150 do CTN, dizendo ser plenamente aplicável ao caso. Apregoa que tanto os débitos quanto os créditos das Contribuições estão sujeitos ao mesmo regramento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Cita o princípio da simetria, entendendo que “o que é aplicado pela Fazenda Pública, se inexistir lei dispondo em sentido contrário, deve ser aplicado ao contribuinte”. Conclui dizendo que, ultrapassado o prazo de cinco anos, “o Fisco não pode questionar mais a legalidade do crédito pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violação ao direito adquirido, segurança jurídica e isonomia”. Sem razão a recorrente. O art. 150 do CTN, trazido à balha pela recorrente, trata de lançamento por homologação, que em nada se assemelha a um pedido de ressarcimento, cujo disciplinamento pode ser encontrado nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996. E ali, ou em qualquer outro lugar, não encontraremos previsão que leve ao entendimento de que o pedido de ressarcimento, que lançamento não é, será tacitamente homologado em face de eventual demora em sua análise, diferentemente do que ocorre em relação à declaração de compensação, instituto diverso que possui previsão expressa no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Aliás, a homologação da compensação no prazo de cinco anos, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, encontra sintonia com o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que a declaração de compensação nada mais é do que um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. Dessa forma, na falta de previsão legal, inaplicável qualquer analogia que pretenda limitar a apreciação de um pedido de ressarcimento a um prazo de cinco anos. É nesse sentido que tem decidido este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. (Acórdão 3201-007.028, de 29/07/2020 – Processo nº 10980.005204/2004-36 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. A figura da homologação por decurso de prazo somente se aplica às compensações veiculadas em Declarações de Compensação ou em Pedidos de Compensação nelas convertidos. Não há que se falar em homologação tácita na hipótese de pedido de restituição. (Acórdão 3201-007.577, de 19/11/2020 – Processo nº 13804.000122/98-89 – Relatora: Mara Cristina Sifuentes) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. (Acórdão 3302-009.820, de 22/10/2020 – Processo nº 10835.720513/2011-32 – Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de ressarcimento. (Acórdão 3302-009.809, de 22/10/2020 – Processo nº 13839.900467/2011-10 – Relator: Raphael Madeira Abad) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. (Acórdão 3402-007.317, de 17/02/2020 – Processo nº 10980.005945/2004-17 – Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita no que se refere a pedidos de ressarcimento por ausência de previsão legal. O prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (Acórdão 3001-001.599, de 10/11/2020 – Processo nº 15868.720047/2013-93 – Relator: Luis Felipe de Barros Reche) Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência trazida pela recorrente. Da reclassificação dos insumos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 A recorrente contesta, de forma veemente, a reclassificação de parte dos créditos relativos a insumos promovida pela fiscalização (de créditos básicos para créditos presumidos), argumentando que, ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, as aquisições se deram com a incidência das Contribuições. Defende que “o crédito presumido não é um incentivo fiscal, mas uma maneira encontrada pelo legislador ordinário para cumprir a determinação constitucional da não- cumulatividade do art. 195, §12, CF”, não se tratando, portanto, “de hipótese de aplicação do art. 111, CTN” (interpretação literal). Traz à balha o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006, que determina que, “nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente”, para concluir que “somente com a informação acerca da incidência ou não do tributo, é possível que o adquirente do insumo tenha ciência da forma de tributação e determine qual crédito fará jus (presumido ou normal)”. Afirma que se apropria de crédito presumido quando há informação na nota fiscal de que a venda foi feita com suspensão das Contribuições e se apropria de crédito básico, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, quando inexiste tal informação. Questiona qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão. Traz acórdão deste Conselho (3302-005.097) onde se entendeu que a suspensão das Contribuições dependeria do requisito previsto no § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660, de 2006. Argumenta “que, no período em questão (2007), ainda não era vigente o disposto na IN RFB nº 977/2009 que alterou a previsão do art. 4º da IN SRF 660/2006 e passou a obrigar a aplicação da suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para empresas que apurem o IRPJ no lucro real e/ou exerçam atividades agroindustriais”. Diz que essa alteração não trata de matéria interpretativa e que, por isso, não poderia ter sido aplicada de forma retroativa. Não obstante os argumentos trazidos pela recorrente, é preciso destacar que eles se limitam a atacar apenas uma das motivações da fiscalização para a reclassificação dos créditos, qual seja, de “que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22)”, não havendo qualquer manifestação contrária à conclusão a que chegou a fiscalização de “que tanto o trigo como o milho e seus derivados são tributados à alíquota 0% desde 26/07/2004 (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/04), de modo que sua aquisição nunca poderia compor a base de cálculo de crédito “integral” (vez que produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a crédito – conforme art. 3º, § 2º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, da Lei 10.833/2003)”. E na parte atacada, a razão não assiste a recorrente. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Em primeiro lugar, ao contrário do que sustenta a recorrente, o crédito presumido da Contribuição para o PIS, segundo o REsp 1.437.568/SC, é sim um benefício fiscal, o que exige uma interpretação restritiva (ou literal) dos dispositivos que regulam a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. ... 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível eliminá-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. Em segundo lugar, a fiscalização tem razão ao afirmar que, uma vez preenchidos os requisitos (observe-se que a recorrente, em nenhum momento, contestou a afirmação feita pela fiscalização de que ela “preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008”), as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das Contribuições, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É essa a interpretação (literal) que se tira do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que dispõe, de forma taxativa, que “a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa” nos casos de venda listados em seus incisos. Além disso, a Instrução Normativa nº 660, de 2006, cumprindo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 1 , estabeleceu os termos e condições a serem observados para a suspensão da incidência das Contribuições, exigindo, entre outros, a adoção de alguns procedimentos pelas partes contratantes: 1 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: ... § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Tivessem sido observadas essas obrigações nas operações discutidas no presente processo, teria constado nas notas fiscais a observação relativa à suspensão da incidência das Contribuições. Dessa forma, não é aceitável que a recorrente tenha se omitido em relação a essas obrigações e queira afastar, sob o argumento de que não consta nas notas fiscais a indicação de que a venda foi efetuada com a suspensão das Contribuições, o que está expressamente disposto em lei. Quanto ao questionamento feito pela recorrente de qual seria o motivo “para a edição, em 09 de outubro de 2013, da Lei nº 12.865 que, justamente, determina que toda a receita de venda de soja tem a incidência de PIS e COFINS suspensa”, se em 2007 a todas as vendas de insumos se aplicava a suspensão, parece ter havido uma incompreensão do que foi dito pela fiscalização. Em nenhum momento a fiscalização afirmou que a suspensão da incidência das Contribuições alcançava todas as vendas de insumos. O que foi dito é que, preenchidos os requisitos, a suspensão da incidência das Contribuições é obrigatória. Aqui, cumpre-nos ressaltar dois aspectos: (...) e segundo, que nas vendas de milho, trigo e soja à pessoa jurídica que, cumulativamente: apure o imposto de renda com base no lucro real; exerça atividade agroindustrial e utilize tais produtos como insumo na fabricação de produtos dos capítulos 08 a 12, 15 e 23 da NCM, a suspensão da incidência das contribuições (para o PIS e COFINS) é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 (com redação dada pela IN RFB nº 977/2009, a qual conferiu caráter interpretativo a tal disposição, nos termos do seu art. 22). Assim, fica claro que a aquisição desses produtos pelo contribuinte INSOL (o qual preencheu totalmente tais requisitos nos AC 2007 e 2008) deve ocorrer com a suspensão obrigatória da incidência dessas contribuições; e, portanto, sobre o valor referente a tais aquisições (de soja, milho, trigo e derivados) pode-se apurar, apenas, o respectivo crédito presumido; Em relação à nova redação dada ao caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006, pelo art. 19 da IN RFB nº 977, de 2009, entendo que ela não trouxe qualquer inovação, mas apenas deixou mais claro o que já estava expresso na norma: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: Por isso o art. 22 da IN RFB nº 977, de 2009, expressamente determinou, em relação a esse dispositivo normativo, que fosse observado o disposto no inciso I do art. 106 do CTN (aplicação da norma interpretativa a ato ou fato pretérito). Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Por fim, é de destacar a jurisprudência deste Conselho no sentido de reconhecer como obrigatória a suspensão da incidência das Contribuições, mesmo para fatos ocorridos anteriormente à alteração promovida pela IN RFB nº 977, de 2009, no caput do art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-010.694, de 16/09/2020 – Processo nº 12585.720379/2011-94 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. (Acórdão 9303-009.310, de 14/08/2019 – Processo nº 11516.721881/2011-73 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO OBRIGATÓRIA. Lei Nº 10.925/2004. IN SRF Nº 660/2006 A suspensão do PIS e da Cofins com fulcro no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permanece obrigatória a despeito da emissão, guarda ou apresentação da Declaração instituída pela IN SRF nº 660/2006. Omissões de informações obrigatórias em nota fiscal de venda de produto suspenso nos termos da Lei nº 10.925/2004 não constitui situação jurídica Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 prevista na Lei para afastar a suspensão da Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de insumos agropecuários. (Acórdão 3201-004.569, de 29/11/2018 – Processo nº 12585.000584/2010-59 – Relator: Paulo Roberto Duarte Moreira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-005.323, de 23/04/2019 – Processo nº 11516.722941/2013-37 – Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. Desde 4 de abril de 2006 é obrigatória a suspensão de incidência de COFINS quando ocorridas as condições previstas no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2006. (Acórdão 3201-005.564, de 21/08/2019 – Processo nº 11516.720060/2012-09 – Relator: Leonardo Correia Lima Macedo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. (Acórdão 3201-003.438, de 22/02/2018 – Processo nº 12585.720376/2011-51 – Relatora: Tatiana Josefovicz Belisário) Do cálculo do crédito presumido A fiscalização afirma ter identificado que a recorrente teria apurado o crédito presumido se utilizando da alíquota de 50% para a soja e derivados, ao invés de se utilizar da alíquota de presunção de 35%, e por isso teria feito o recálculo do crédito a que a ora recorrente teria direito. A recorrente, por sua vez, sustenta que já teria calculado o crédito presumido relativo à aquisição de soja à alíquota de 35%, e, por isso, deveria ser mantido o cálculo elaborado pela recorrente. A seu favor, aponta que os DACON anexados ao processo mostram que “os créditos presumidos já foram tomados à percentagem de 35% da alíquota prevista Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 no art. 2º (sic) da Lei nº 10.637/02, isto é, perfaz um crédito correspondente a 0,5775%”, o que pode ser realmente confirmado nas folhas correspondentes do DACON. Não obstante, conforme já tivemos a oportunidade de observar quando delimitamos o objeto da lide, não há exatamente uma divergência quanto à alíquota aplicável, já que tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam que ela seria de 35%. A controvérsia se instaurou em razão de que, no entendimento da recorrente, o recálculo feito pela fiscalização teria reduzido o valor do crédito que ela teria direito. Mas isso não está de acordo com o que consta nos autos. A fiscalização não utilizou as informações do DACON apresentado pela recorrente para, em cima delas, recalcular o valor do crédito presumido, mas sim refez a base de cálculo desses créditos a partir das notas fiscais apresentadas pela própria recorrente. E, a partir dos valores apurados como sendo de insumos da agroindústria, aplicou a alíquota de 35% para o cálculo do crédito presumido a que a recorrente teria direito. É fundamental destacar, mais uma vez, que sobre essa apuração da base de cálculo dos créditos, feita pela fiscalização a partir das notas fiscais apresentadas, a recorrente não fez qualquer objeção. Correto, portanto, o cálculo feito pela fiscalização, e sem a razão a recorrente quando afirma que, em razão desse recálculo, houve uma redução indevida dos créditos a que tem direito. Do rateio dos créditos presumidos e da possibilidade de ressarcimento ou de compensação do crédito presumido Por fim, reclama a recorrente que, “ao refazer a apuração dos créditos de PIS da Recorrente relativo ao 1º trimestre de 2007”, a fiscalização “vinculou os créditos presumidos (decorrentes da reclassificação dos insumos) tão somente às receitas de venda “tributadas no mercado interno””. Sustenta que, por decorrerem “da aquisição de insumos empregados no processo produtivo de mercadorias destinadas ao mercado interno (vendas tributadas e não tributadas) e à exportação”, eles deveriam ter sido rateados de acordo com essas receitas. Explica que, da forma como foi feito o rateio (vinculação às receitas de venda tributadas no mercado interno), só estaria autorizado o seu uso para o desconto na apuração da Contribuição devida mensalmente, limitando “indevidamente a possibilidade de utilização dos créditos para a quitação de outros débitos da Recorrente, assim como o ressarcimento em dinheiro do saldo remanescente”. Reproduz o art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, que, segundo seu entendimento, garantiria o seu direito ao ressarcimento dos créditos presumidos. Tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização vinculou todo o crédito presumido às receitas de venda tributadas no mercado interno e que ele deveria ter sido rateado de acordo com as receitas auferidas, mas se engana quando diz que isso limitou o seu direito ao aproveitamento do crédito. Isso porque, à época dos fatos, a única forma de utilização do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, era a sua dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Por isso era irrelevante o rateio do crédito presumido entre as receitas auferidas, e por isso que a própria recorrente, nos DACON apresentados, também alocou o crédito presumido, calculado em cada mês, à receita tributada no mercado interno. O art. 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, trazido pela recorrente para justificar o seu direito ao ressarcimento, não muda essa situação, uma vez que esse dispositivo legal deve ser aplicado apenas aos créditos, vinculados à receita com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, apurados após o início da vigência do artigo. O aproveitamento de saldos de créditos presumidos vinculados à receita de exportação, apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, está previsto no art. 56-A da mesma Lei nº 12.350, de 2010, também incluído pela Lei nº 12.431, de 2011, e somente será aplicado para os pedidos formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, a partir de 01/01/2011 (o artigo foi originalmente introduzido na Lei nº 12.350, de 2010, pela MP nº 517, de 30/12/2010). Como o caso aqui analisado trata de pedido de ressarcimento transmitido anteriormente à MP nº 517, de 2010, não há que se falar na aplicação do disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010. Dessa forma, não há prejuízo na alocação dos créditos presumidos efetuada pela fiscalização, uma vez que esses créditos não podem ser utilizados para fins de ressarcimento ou de compensação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900850/2012-95 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845898 #
Numero do processo: 10850.907720/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.907720/2011-10

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404577

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.005

nome_arquivo_s : Decisao_10850907720201110.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907720201110_6404577.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845898

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758243139584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:15:33Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:15:33Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:15:33Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:15:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:15:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:15:33Z; created: 2021-06-15T14:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:15:33Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907720/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 20 /2 01 1- 10 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907720/2011-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8844950 #
Numero do processo: 11080.720374/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.720374/2010-07

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6403146

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.925

nome_arquivo_s : Decisao_11080720374201007.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 11080720374201007_6403146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8844950

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758248382464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:13:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:13:56Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:13:56Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:13:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:13:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:13:56Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:13:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:13:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:13:56Z; created: 2021-06-15T14:13:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:13:56Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:13:56Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.720374/2010-07 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.925 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee VANDERLEI CARRARO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPF dos anos-calendário de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 em decorrência da constatação das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 74 /2 01 0- 07 Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 - rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física a título de correção/reajuste de parcelas mensais referentes a venda a prazo de imóvel); - ganho de capital na alienação de bens e direitos (falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital); - classificação indevida de rendimento na DIRPF; e - multa isolada em decorrência da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, na qual impugnou apenas a infração relativa a classificação indevida de rendimentos na DIRPF e informou o pagamento do valor correspondente às demais infrações, anexando aos autos as guias DARF correspondentes (fls. 482/499). Sobre a infração consistente em classificação indevida de rendimentos na DIRPF, o contribuinte alega em sua impugnação que: - a análise feita pela AFRF autuante desconsidera as razões que conduzem ao entendimento da fonte geradora — Fundação Médica do Rio Grande do Sul – no sendo de que tais rendimentos são, realmente, BOLSAS DE EXTENSÃO, conclusão que deflui do que estabelecem os artigos 19, combinado com o parágrafo 1ºdo artigo 4°, da Lei nº. 8.958, de 20/12/1994, assim como o artigo 1º, c/c o art. 5º, par. 2º, do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004, (Anexo 11) que regulamenta a lei antes referida. Neste contexto, pode-se concluir que a conclusão do fisco federal destoa do objetivo precípuo e fundamental dessas normas legais, as quais surgiram no mundo jurídico brasileiro exatamente para propiciar um ambiente adequado ao exercício, por funcionários públicos, como os professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no desenvolvimento das atividades de uma Fundação de Apoio, umbilicalmente ligada a um HOSPITAL ESCOLA (HCPA), e que exerce o grande papel impulsionador da pesquisa científica, na área médico assistencial, desse modo propiciando aos profissionais das áreas da saúde o aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão, mormente na coordenação de ações de formação e aperfeiçoamento extensivo vinculadas à sua área de formação profissional; - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS), prevê, conforme seu Estatuto (Anexo 02), conforme seu artigo 3°, inc. VII: - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, o que é confirmado, como finalidade precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7°, inc. II, faz parte de sua estrutura o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. Neste aspecto, convém ressaltar que o dito "hospital universitário" se consubstancia no HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade ou maioria dos casos constatados pelo Brasil afora, não é uma entidade componente da própria universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada pela Lei n°. 5.604, de 02/09/1970, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à supervisão do Ministério da Educação. (Grifos do original). - Com a realização das metas dos programas de extensão universitária, voltados, precipuamente, para a preceptoria dos médicos residentes com as Bolsas de Extensão patrocinadas pela Fundação Médica a seus membros (médicos e professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida, a qualificação técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos programas de extensão, traduz-se melhor assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde; - Com a realização das metas dos programas de extensão universitária, voltados, também para a GESTÃO DA INFORMAÇÃO, com as Bolsas de Extensão patrocinadas Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 pela Fundação Médica a seus membros (médicos e professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de Clínicas, faz irradiar para a população por este atendida, a qualificação técnica e cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos programas de extensão, traduz-se melhor assistência, maiores e indiscutíveis benefícios à saúde pública e ao tratamento dos pacientes do Sistema Único de Saúde; - A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades de apoio ao ensino e à extensão. Neste contexto, desde a sua criação e com a sua evolução, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de seus membros, entre os quais se insere o impugnante, cumpre importante papel educacional e principalmente social, colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional cabível ao Estado, de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, na forma do disposto no Capítulo IV — "Dá Ciência e Tecnologia", do Título VIII — DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no artigo 218 e seus parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil; - Para a realização/consecução de Convênios e seus respectivos programas, portanto, insere-se a atuação dos membros da Fundação Médica do R. G. do Sul, que são professores da UFRGS, e que se adaptam ao sistema de bolsistas, uma vez, como funcionários públicos, auferem a sua remuneração com tal vínculo com a Universidade Federal, muitos deles com dedicação exclusiva, não podendo, portanto, manter outros vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas pela Lei 8.958/94, especialmente em seu artigo 4° e parágrafos, que define a inexistência de vinculo empregatício de qualquer natureza,..."podendo as fundações contratadas, para sua consecução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão". - Como se vê, o exercício das atividades desenvolvidas nos diversos programas referidos não pode ser caracterizado como contraprestação de serviços, sugerida pela Auto de Infração ora impugnado, visto se tratar de atividades inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequada às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo educativo e científico; - Não é compreensível, do ponto de vista da repercussão social de uma atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do HCPA, atuando em conjunto com a Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços no sentido de obter, junto a esta entidade que não possui fins lucrativos, a arrecadação de importâncias de vulto, desfalcando a Fundação Médica daqueles mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder Central dando com uma mão e tirando com a outra, como se discorre popularmente. - Não há como se aceitar a informação, trazida pelo Auditor Fiscal, de que a atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital de Clínicas. A atividade dos bolsistas alcança e beneficia, indiretamente, os pacientes do HCPA, através da preceptoria e do desenvolvimento dos programas incrementados através da Fundação Médica, irradiando, através do aperfeiçoamento dos profissionais e otimização dos serviços do Hospital, o bem estar da sociedade. Neste contexto, não há BENEFÍCIO PARA A FUNDAÇÃO MÉDICA, ou para o HCPA, como afirma o autuante, mas benefício para os pacientes do Hospital de Clinicas e para todos os que, de algum modo, se beneficiam dos reflexos desta atividade eminentemente de cunho social. - A Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004, que a regulamentou, (Anexo 11), deferem amplo amparo à participação do servidor das IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) na consecução de projetos de pesquisa, ensino e extensão gerenciados pelas fundações de apoio. Essa participação do servidor proporciona o recebimento de bolsas como incentivos a esses servidores, ou seja, aos funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como professores participam, na qualidade de membros da Fundação Médica, dos projetos de pesquisa e de extensão; - Destarte, para a execução desses contratos ou convênios, no qual denominamos projetos, lícita é a utilização de pessoal da UFRGS, onde se insere o impugnante, Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 corroborado inclusive pelo art. 4°,§ 1°, da lei n° 8.958/94, autorização esta repetida no decreto regulamentar; - A legislação em foco é cristalina e terminantemente expressa, ao determinar que as bolsas concedidas pelas fundações de apoio são ISENTAS da exação de Imposto de Renda, mostrando-se, dessa forma, correto o procedimento do impugnante ao declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável; - Ainda que num conceito mais amplo, a atividade dos médicos membros da Fundação Médica, como o autuado, possa ser entendida como prestação de serviço, visto que a atividade pessoal de qualquer profissional, em qualquer contexto e em qualquer circunstâncias assim possa ser entendida, seja pelo esforço mecânico, seja pelo intelectual, esta precípua prestação se insere num contexto estreito e especifico de realização de PROGRAMAS DE FORMAÇÃO EXTENSIVA, que pode ser vista como CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, somente definidos, em sua essência, em função das normas e dos motivos que lhe dão forma e sustento; - E mais, deve-se gizar e repisar, esta prestação — mesmo que consigne a existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts. 538 e seguintes — não representa benefício para o doador, de maneira alguma, muito embora a doação pressuponha o exercício de uma atividade do profissional beneficiado (contratante), e muito embora a Fundação Médica não tenha qualquer interesse próprio ou exclusivo nesta DOAÇÃO, ou na sua contrapartida, mesmo porque os recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital de Clínicas e, de certo modo, representam verbas federais. - Ora, o impugnante, na condição de bolsista, recebe os valores transferidos pela Fundação Médica a titulo de doação, como prescreve a lei civil, realizando a doação como forma de incentivar a extensão universitária que no caso deriva para o beneficio da sociedade corno um todo, pois o resultado deste programa de extensão resultará em contínuo aperfeiçoamento da atividade do HCPA., justificando-se usufruir o benefício da isenção específica criada para o caso - inexistindo qualquer benefício ou contraprestação em favor da Fundação Médica. - Mais, ainda, constata-se que a concessão de bolsas não representa, em contrapartida, benefício para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas repassando verbas públicas, de cunho orçamentário, e que possuem, a priori, esta destinação específica e integral de cobertura para realização dos programas de extensão universitária. A contraprestação de serviço não está presente, no conceito aplicado pela fiscalização da Receita Federal, pois que o beneficiário da bolsa constitui-se em mera peça de uma grande engrenagem, inserido no sistema de gerenciamento e realização dos projetos de educação e extensão, vinculados a residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal (Comissão Nacional de Residência Médica — Resolução n° 02/2006, de 17 de maio de 2006), através do HCPA, mas com a participação permanente e indispensável da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como a Fundação de Apoio que gerencia a consecução dos programas de extensão da Universidade. - Ante todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso de justiça dos julgadores no âmbito do processo administrativo-fiscal da Receita Federal do Brasil, acreditando-se que a presente impugnação será amplamente analisada, temos que é difícil concluir-se de forma diversa à argumentação exposta, em face à clareza da norma que ampara o impugnante. Sendo assim, requer o impugnante seja recebida e conhecida a presente Impugnação, propugnando pela sua integral acolhida, tornando nulo ou insubsistente o Auto de Infração acima referido, isentando o impugnante ao pagamento do Imposto de Renda e seus acréscimos legais lançados, ante a prova cabal de que se trata de rendimentos isentos ao imposto. No que diz respeito à parte litigiosa da impugnação, a DRJ/POA a julgou improcedente, mantendo crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento foi realizado de acordo com a legislação que trata da matéria discutida, não existindo elementos comprobatórios permitindo alterar a apuração anual do imposto de renda, na maneira pretendida na impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado do acórdão aos 06/08/12 (fls. 519), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/08/12 (fls. 521 ss.), no qual reitera a tese de defesa apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente recurso voluntário foi interposto contra acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física em decorrência da constatação, dentre outras, de infração consistente em classificação indevida de rendimento na DIRPF: o contribuinte teria classificado indevidamente como isentos rendimentos recebidos da Fundação Médica do Rio Grande do Sul a título de bolsas de extensão que, no entendimento da autoridade fiscal, tratar-se-ia, na verdade, de remuneração por prestação de serviços. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/POA, e dessa decisão o contribuinte interpôs, então, o recurso voluntário ora submetido à apreciação deste Tribunal Administrativo. Ocorre que posteriormente à interposição do recurso em questão, o contribuinte protocolizou petição nos presentes autos dando conta da existência de “SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, declarando a isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física em relação às bolsas de extensão recebidas pelo autor, com fulcro no art. 26, da Lei n° 9.250/95” e anexando aos autos cópia dos documentos correspondentes (fls. 580/612). Com efeito, conforme se verifica, especialmente, do documento anexado aos autos a fls. 585/590, o recorrente ingressou com ação no Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul para obter provimento que declarasse a não incidência de imposto de renda sobre a bolsa que lhe era paga pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul em decorrência da participação em programa de extensão de preceptoria de residência médica, com base no artigo 26 da Lei nº 9.250/1995. Desse mesmo documento, bem como dos demais anexados aos autos pelo recorrente, constata-se que essa ação teve desfecho favorável ao contribuinte. Ademais, conforme se verifica do respectivo andamento obtido no sítio eletrônico do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul na rede mundial de computadores, a ação foi autuada aos 15/01/2016 e transitou em julgado aos 11/05/2017. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.925 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720374/2010-07 Nesse contexto, considerando que o contribuinte foi notificado da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo aos 04/03/2010, conforme faz prova o AR de fls. 233, e que o enunciado de súmula CARF de nº 01, de teor vinculante, dispõe que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”, o presente recurso voluntário não pode ser conhecido e apreciado por este tribunal, pois trata de mesma matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882738 #
Numero do processo: 10680.910569/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O parcelamento ou cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O parcelamento ou cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.910569/2012-79

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423552

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.458

nome_arquivo_s : Decisao_10680910569201279.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10680910569201279_6423552.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8882738

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758253625344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T00:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T00:44:22Z; Last-Modified: 2021-07-12T00:44:22Z; dcterms:modified: 2021-07-12T00:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T00:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T00:44:22Z; meta:save-date: 2021-07-12T00:44:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T00:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T00:44:22Z; created: 2021-07-12T00:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-12T00:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T00:44:22Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.910569/2012-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.458 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Recorrente H H PICCHIONI S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE PARCELAMENTO OU CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O parcelamento ou cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 14-90.569 da 1ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de fevereiro de 2019 (fls. 55 a 59): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 69 /2 01 2- 79 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Trata-se de processo de compensação e cobrança de crédito tributário. O Despacho Decisório nº 056387078, de 03/07/2013 (fl. 44), afirma que o crédito constante da PER/DCOMP nº 27638.75598.220909.1.7.04-5403, decorrente de pagamento indevido ou a maior, não estava disponível, não sendo possível compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme abaixo: A interessada apresentou manifestação de inconformidade e juntou documentos (fls. 02 a 43). Alega que possuía crédito de R$ 28.779,00, de acordo com informações da DIPJ 2008, já que calculou IR a pagar de R$ 1.089.874,65 e, com a dedução de parcela a pagar inserida no parcelamento da Lei nº 11.941/09 no valor de R$ 292.200,93, deveria ter recolhido apenas R$ 797.673,72. Afirma que recolheu, porém, o valor de R$ 826.452,72, sob Código de Receita 2390, com data de arrecadação de 31/03/2008. Com isso, faria jus à diferença de R$ 28.779,00 (R$ 826.452,72 – R$ 797.673,72), que consta da seguinte tabela anexada: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Requer, assim, revisão do Despacho Decisório emitido. Em síntese, a síntese do pedido da empresa recorrente é o seguinte: VALOR PLEITEADO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,65 DARF 826.452,72 PARCELAMENTO 292.200,93 TOTAL: 1.089.874,65 1.118.653,65 28.779,00 No entanto, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que, do parcelamento de R$ 292.200,93, somente a quantia de R$ 263.421,95 (débito componente do parcelamento) se referia à competência 12/2007, conforme disposto a seguir: Caso, portanto, fosse considerada somente a quantia de mesma competência, o crédito pleiteado não subsistiria, conforme demonstrado a seguir: VALOR PLEITEADO (IR APURADO DIMINUÍDO DE: DARF E PARCELAMENTO) Imposto de Renda a Pagar (apurado) 1.089.874,65 DARF 826.452,72 PARCELAMENTO 263.421,65 TOTAL: 1.089.874,65 1.089.874,37 0,28 Assim, a DRJ assim concluiu: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Apenas parte do débito a que se refere a impugnante foi incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Ao invés de incluir o valor de R$ 292.200,00 a que se refere o contribuinte, foi incluído apenas o valor de R$ 263.421,95 (equivalente ao valor de R$ 292.200,93 declarado em DCTF menos o valor de R$ 28.779,08 que o sistema alocou ao débito de IRPJ). Ou seja, o valor de R$ 28.779,08 não foi incluído no parcelamento. Não assiste, portanto, razão ao contribuinte ao pleitear o direito creditório. Em virtude do indeferimento do crédito, remanesceram as seguintes cobranças em desfavor da empresa contribuinte (fl. 44): Referido valor de multa, portanto, decorreu da não homologação da DCOMP que veiculava como débitos aqueles referentes a multas (por seus valores reduzidos), nos seguintes termos (fl. 49): A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 a 77), aduzindo que os valores de débito registrados na DCOMP, de fato, não teriam sido incluídos em parcelamento, e, por essa razão, limitou seu pedido à efetivação de parcelamento dos débitos. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 29/04/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 64), face à intimação em 02/04/2019 (vide ciência, fl. 62). No entanto, entendo que a própria recorrente não requer o reconhecimento do crédito informado na DCOMP, não sendo este o objeto de sua contestação, o que implica matéria não impugnada, conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A contribuinte, portanto, limita-se a requerer o parcelamento dos débitos a ela impostos. Inicialmente, necessário indicar os débitos em cobrança em desfavor da empresa contribuinte (fl. 44): Referida “MULTA” decorre, em tese, da composição contida na DCOMP (multas por seus valores reduzidos): Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 A empresa contribuinte, por sua vez, indicou que, de fato, tais valores não foram incluídos em parcelamento, nos seguintes termos: A contribuinte conclui seu Recurso requerendo que os débitos possam ser inseridos em novo parcelamento, ou seja, pedido alheio ao objeto de análise do presente processo, qual seja, da possibilidade ou não de compensação do pedido veiculado na DCOMP ora em exame. Assim, o objetivo do recurso apresentado é o parcelamento do débito informado na DCOMP. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Não cabe a este colegiado, nem às DRJ, determinar parcelamento ou cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, em caso de compensação, submetida ao rito do processo administrativo fiscal, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão- somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem intentou provocar julgamento sobre a natureza do direito creditório. Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui--se que o pedido de parcelamento ou cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.458 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910569/2012-79 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0