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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9777360 #
Numero do processo: 11065.903015/2011-54
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Fábia  Regina  Freitas (suplente).  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  33317.77006.200607.1.7.04­ 9014, visando a  restituir­se de  indébito por pagamento  indevido ou maior do que o devido a  título  de  PIS  e  a  declarar  a  compensação  do  direito  creditório  daí  emergente.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  916029307  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento foi integralmente utilizado para quitar outro(s) débito(s) do declarante, não restando  saldo suficiente para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  7  a  12,  por  meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento do tributo,  comprovado a partir do DARF devidamente  autenticado pela  instituição  que recebeu o pagamento;  b)  o documento legitimador do crédito é o DARF e não a DCTF e/ou DIPJ;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  set/2002,  que  não  corresponde ao valor constante do DARF de pagamento. Logo, apenas a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório  que  a  empresa  possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­034.777, de 6 de outubro de 2011, fls. 36 a 39,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 89DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.903015/2011­54  Acórdão n.º 3803­003.802  S3­TE03  Fl. 89          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  47  a  64,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts. 2° e 50 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. No mérito, sinteticamente, pede reforma,  alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem  o  dever  de  intimar  a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob  pena  de  incorrer  em  manifesta ilegalidade;  b)  conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido de tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração  do  valor devido a título de PIS, na competência de set/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa retifique a  DCTF, motivo  pelo  qual  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  para  que  seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  47  a  64  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­034.777, de 6  de outubro de 2011.  A  propósito,  o  recorrente  já  teve  outros  57  (cinquenta  e  sete)  recursos  idênticos ao ora sub judice julgados por esta Turma em 2 de fevereiro de 2011, oportunidade  em que o Colegiado negou­lhes provimento por unanimidade de votos. Todavia, ao que parece,  Fl. 90DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 não  se  conformou  com  o  resultado  do  julgamento,  pois  retoma  os  mesmo  argumentos  e  requerimentos já espancados nos Acórdãos nº 3803­001.070 a 3803­001.126.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo fundamento para o indeferimento do pleito, em infração ao art. 50 da Lei nº 9.784, de 29  de janeiro de 1999. O argumento recursal é o de que, enquanto o no 916029307 considerou que  não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do DARF teria sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a ora recorrente deveria comprovar,  por meio de documentos contábeis e fiscais que houve erro no preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para  a não­homologação da  compensação declarada  foi  a  integral  utilização do pagamento  aventado  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF,  a  decisão  recorrida  julgou­a  improcedente porquanto inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois  de  novo  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito,  vis­à­vis  o  motivo  original,  mas,  tão­ somente, de refutação expressa de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Fl. 91DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.903015/2011­54  Acórdão n.º 3803­003.802  S3­TE03  Fl. 90          5 Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 33317.77006.200607.1.7.04­9014 comprova um recolhimento, de outro, como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer  prova  de  que  o  pagamento  aventado seja  indevido. Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais.  E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare  nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). A esse  propósito,  reporto­me  à Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  o  recorrente  demonstrou  bem  conhecer.  De  acordo  com  o  seu  art.  36,  que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal,  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  Fl. 92DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação do requerente a presunção de que o pagamento indigitado na Dcomp não lhe confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  Fl. 93DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.903015/2011­54  Acórdão n.º 3803­003.802  S3­TE03  Fl. 91          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  na  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  pagamento  indevido. Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  retificasse  a  DCTF,  conforme  lhe  autorizava  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  no  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  então  vigente,  e  o  próprio  processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  33317.77006.200607.1.7.04­9014 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  para  fazer  adiar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  como  permite  supor  a  sua  insistência  na  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto  na  compensação  do  hipotético  direito  creditório,  aventura  jurídica corriqueira depois da edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja como for, tranqüilize­se o contribuinte. Nos termos do art. 168 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN, tem cinco anos, contados  da data do pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para  buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2013  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                Fl. 94DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8               Fl. 95DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0822.10525.1B2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 16/01/2013 20:23:00 por ALEXANDRE KERN. Documento assinado digitalmente em 29/01/2013 10:49:32 por ALEXANDRE KERN. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0822.10525.1B2R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EB8E6A822B961FF1DAD4EBB35CE752EC017DC94F Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.903015/2011-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.900009/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 09 /2 01 7- 42 Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 22 de fevereiro de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do processo 11070.721520/2017-07, lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 3º e 4º trimestres de 2016 e 1º trimestre de 2017. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto- Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, juntado ao processo do auto de infração (11070.721520/2017-07), não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que a autoridade fiscal não juntou sua integralidade ao referido processo. Alega que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10- 62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900009/2017-42 Fl. 970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13702.001356/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALVARA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. O Recorrente com os documentos acostado comprovou que houve uma relação jurídica de natureza tributária o que leva a considerar devida a compensação de imposto de renda retido na fonte, ocorrida na declaração de ajuste anual do Recorrente, nos moldes do art. 16 do Decreto nº. 70.235.
Numero da decisão: 2402-010.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, para anular o lançamento e reconhecer a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 59.626,51. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS MAURO TREVISAN
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALVARA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. O Recorrente com os documentos acostado comprovou que houve uma relação jurídica de natureza tributária o que leva a considerar devida a compensação de imposto de renda retido na fonte, ocorrida na declaração de ajuste anual do Recorrente, nos moldes do art. 16 do Decreto nº. 70.235. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, para anular o lançamento e reconhecer a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 59.626,51. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e José Márcio Bittes, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 13 56 /2 00 8- 61 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário 2004, onde foi lavrada a notificação de fls. 8 a 11 onde foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 59.626,51. Em função desse fato foi apurado Imposto de Renda com multa de mora de R$ 34.336,25. Em 29/05/2008 o Recorrente apresenta impugnação, dizendo que foi expedido alvará em junho de 2004 onde o Unibanco apresenta planilha mencionando imposto de renda no valor de R$ 59.626,51. Mencionou que o banco não apresentou qualquer DARF comprovando recolhimento desse valor que foi retido. Disse que os documentos anexos comprovam que o banco apresentou o valor líquido retendo a quantia de R$ 59.626,51 a título de imposto de renda, mas que não apresentou o comprovante em juízo, disse que não concorda em ter glosado o valor do IRRF uma vez que a responsabilidade é exclusiva do Unibanco. A Receita Federal do Brasil divisão de fiscalização analisando os autos assim declarou: “Conforme consulta ao processo através do sistema de consulta processual do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 51/57), não constatamos a existência de Alvará determinando ao Unibanco o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de 59.626,51 e nem consta dos sistemas informatizados da SRFB, informação do Unibanco quanto ao referido recolhimento. Assim, sendo, não há como ser aceito que o contribuinte compense imposto de renda retido na fonte que não foi recolhido aos cofres públicos.” Os autos foram encaminhados para DRJ que manteve o crédito tributário lançado na qual o acórdão ficou assim ementado: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALVARA JUDICIAL. DIRF Inexistindo nos autos alvará judicial ou DIRF que comprovem a retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista, há que se considerar indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte ocorrida na declaração de ajuste anual do Contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 Crédito Tributário Mantido” Mencionou a DRJ que não consta nos autos alvará judicial determinando a retenção e recolhimento de imposto de renda no valor de 59.626,51, nem DIRF enviada pela fonte pagadora com esse valor de imposto de renda retido na fonte. Apenas foi juntado às fls. 38 alvará judicial determinando o pagamento do valor de 183.959,76 sem mencionar a retenção do imposto de renda retido na fonte. Entendeu a DRJ que o recibo anexado as fls. 40 não é documento hábil para comprovar a retenção do imposto de 59.262,51. Disse que na sentença judicial de fls. 43 a 48 não há prova que houve retenção de imposto de renda sobre os valores pagos ao Unibanco ao interessado. Por último mencionou que também não ficou comprovada a retenção do IR declarado pelo interessado as fls. 71 a 75. Nos moldes da Resolução n° 2402-000.728 em 13/03/2019 houve solicitação de diligência. Os Ilustres conselheiros mencionaram que o cerne da questão concentra-se em compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, relacionada à reclamatória trabalhista n° 2262-92, vez que não comprovado o imposto de renda retido na fonte de R$ 59.626,51, declarado pelo Recorrente às fls. 62/65. Dispôs que a DRJ concluiu que não restou comprovada a retenção do imposto de renda de R$ 59.626,51 declarado pelo Recorrente, conforme fls. 95/97. Alegou que as informações de fls. 13/48, vinculados à reclamatória trabalhista n° 2262/92 são relevante indício de prova. Decidiu o órgão converter o julgamento em diligência para averiguar junto à 11ª vara do trabalho do RJ a ocorrência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 2004, no valor de R$ 59.626,51, vinculado a reclamatória trabalhista n. 2262/92, em favor da Fazenda Nacional, bem assim intimar o Recorrente a esclarecer, inclusive com documentos hábeis e idôneos, a natureza dos rendimentos no valor de R$ 25.719,79 informados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual – exercício 2004 – ND 07/24.921.660 (e-fls. 62/65), também vinculados à reclamatória trabalhista n. 2262/92. Foi enviado ofício ao Juiz da 11ª vara do trabalho do Rio de Janeiro, uma vez que a Receita Federal menciona que não foi possível localizar em seu sistema o recolhimento do montante e tão pouco a provas de sua retenção (fls. 121). Às fls. 124 houve termo de intimação ao Recorrente para apresentar documentações. Às fls. 128 o Recorrente menciona que já apresentou documentação para comprovar mais uma vez os fatos e os direitos. Às fls. 129 a auditora fiscal da Receita Federal menciona que recebeu vários documentos do Recorrente. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 Às fls. 167/170 expede a RFB termo de ciência de informação fiscal em diligência. Menciona que foi enviado pela Receita Federal ofício nº. 1092/2020 ao Juízo da 11ª vara do trabalho do Rio de Janeiro, requerendo DARF de recolhimento do imposto de renda retido da fonte em favor da Fazenda Nacional, alvarás judiciais expedidos no ano-calendário de 2004 e memórias de cálculo ou cópia integral do processo. A Vara do Trabalho informou que não poderia atender o solicitado pois o processo foi arquivado em 2009 e inutilizado. O Recorrente em atendimento a intimação apresentou cópia dos seguintes documentos: a) Comprovante de TED de R$ 186.465,40 (e-fl. 130); b) Alvará judicial n° 0234/04, referente ao pagamento do valor citado no primeiro item, conforme autenticação bancária (e-fl. 131); c) Recibo do próprio no valor de R$ 99.951,96 (e-fl. 132); d) Recibo do advogado no valor de R$ 73.827,57 (e-fl. 133); e) Recibo do contador no valor de R$ 12.304,60 (e-fl. 134); f) Impugnação interposta pelo Unibanco, protocolada em 23/10/2003 (e-fls. 135 a 142); g) Planilhas de cálculo (e-fls. 143 a 145); A fiscalização mencionou que: “Para ratificar a informação sobre a inutilização do processo judicial, outra via do Ofício foi encaminhada para a Seção de Arquivo 2 — SECTAR-2 do TRT da 1 Região (RJ), último local físico do processo. Em resposta datada de 28/08/2020 (e-fl. 147), o SECTAR-2 informou que o processo foi arquivado com baixa em 08/09/2009, conforme consta no andamento processual (e-fls. 154), e inutilizado, conforme Editais de Eliminação, disponíveis na Biblioteca Digital. Em consulta aos Editais de Eliminação, verifica-se o EDITAL DE AVISO DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, datado de 10/04/2017, disponibilizado em 11/04/2017 no DEJT, Caderno Administrativo (e-fls. 149), publicado para os interessados, sobre a autorização de “ELIMINAÇÃO dos autos de processos judiciais findos arquivados com baixa no ano de 2009”. O Aviso facultou às partes o desentranhamento de peças originais juntadas aos autos ou, até mesmo, de todas as peças do processo. A VT 11 RJ confirmou, após questionamento, não haver outro processo judicial ainda passível de consulta vinculado à Reclamatória Trabalhista n° 2262/92 (e-fls. 165). Por fim, consultou-se a página TRT1 na Internet na tentativa de extrair publicações referentes ao processo judicial que eventualmente auxiliassem na análise do caso, mas verificou-se somente o andamento processual (e-fls. 152 a 164). Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 É o relatório.” Mencionou a RFB não foi possível constatar junto à vara do trabalho o recolhimento do imposto de renda na fonte no AC 2004 no valor de 59.626,51, vinculado à reclamatória trabalhista n. 2262/92 uma vez que o processo judicial correspondente foi inutilizado conforme consta em edital de eliminação (e-fls. 149). O alvará judicial nº. 0234/04 apresentado não faz menção ao imposto de renda (e- fls. 131) e conforme andamento processual (e-fls. 158/159) não há registro de expedição de outro alvará de valores em 2004. Sobre o imposto de renda menciona que o Banco Itaú em sua peça impugnatória dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção quando do pagamento do rendimento (e-fls. 141/142). A RFB concluiu sem outras peças do processo judicial, que não é possível confirmar o acolhimento da impugnação do UNIBANCO em 2003 aos primeiros cálculos da Contadoria, quanto à falta do “desconto fiscal”, e se o imposto de renda foi retido dos rendimentos pagos em 2004 e posteriormente recolhido. Por outro lado, observa-se que o trecho traz informação relevante que a sentença judicial determinou, em momento anterior, sua retenção. Ademais, o valor do “total líquido devido” constante na tabela de cálculos (e-fl. 145) coincide com o valor do alvará expedido em 2004 (e-fl. 131): R$ 183.959,76 e o valor do imposto de renda na mesma tabela: R$ 59.626,51 (e-fl. 145) - indício, ao menos, de sua retenção. É o relatório. Voto Conselheiro Vinicius Mauro Trevisan, Relator. Antes de tudo deve se esclarecer que ninguém em sã consciência faz declarações (impugnação e recurso voluntário), falsas para ludibriar os participantes da relação fisco contribuinte sob pena de incidir na prática de ilícito penal. “Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta- se a pena de sexta parte.” Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 Veja que só não foi possível constatar junto a VT 11ª RJ o recolhimento de imposto de renda na fonte no AC 2004 no valor de R$ 59.626,51, vinculado a reclamatória trabalhista 2262/92 em função de uma falha do sistema judiciário que o processo foi inutilizado. Desta forma, o Recorrente ficou impossibilitado de fazer uma prova cabal de seu direito. No entanto, isto se deu por fato alheio a sua vontade. Não obstante o Recorrente se utilizou de outros meios permitidos em direito para fazer valer a sua defesa contra a acusação que lhe é imputada. Com vários documentos o Recorrente atendeu para concretizar a intimação feita pela Receita Federal. Vejamos: a) Comprovante de TED de R$ 186.465,40 (e-fl. 130); b) Alvará judicial n° 0234/04, referente ao pagamento do valor citado no primeiro item, conforme autenticação bancária (e-fl. 131); c) Recibo do próprio no valor de R$ 99.951,96 (e-fl. 132); d) Recibo do advogado no valor de R$ 73.827,57 (e-fl. 133); e) Recibo do contador no valor de R$ 12.304,60 (e-fl. 134); f) Impugnação interposta pelo Unibanco, protocolada em 23/10/2003 (e-fls. 135 a 142); g) Planilhas de cálculo (e-fls. 143 a 145); Toda essa documentação também pode ser considerada como verdade do que tenta ser provado pelo Recorrente. Os referidos documentos quando confrontados uns aos outros, dão conta de demonstrar que a compensação realizada assim foi feita de modo lícito atendendo a legislação em vigor do imposto de renda. É bem provável que uma prova isolada não faz valer o direito do Recorrente pleiteado. No entanto a contrario sensu, é notório que um conjunto probatório forte, baseado em normativas válidas, vigentes, e eficazes, dão conta de demonstrar ao julgador a verossimilhança das alegações realizadas. Nos moldes do art. 16 do Decreto nº. 70.235 entendo que o Recorrente reuniu provas suficientes para demonstrar o seu direito. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 Entendo que o Unibanco jamais como qualquer outra pessoa mentiria em juízo, ou fora dele, quando de sua impugnação interposta as fls. 135 a 142 bem como advogados e contadores quando da emissão de seus recibos de pagamentos. Assim o indício passa a ter verdade absoluta quando sobre ele recaiam vários fatos, que confrontados chegam a proposições válidas e verdadeiras. Convenço-me que é o caso dos autos. Entendo que foi correta a solicitação de diligência para apurar a verdade dos fatos. Nesse sentido, foi extremamente imparcial a RFB no termo de ciência de informação fiscal, no sentido de buscar a verdade material. Com os documentos acostado a estes autos ficou possível entender que houve sim uma relação jurídica de natureza tributária de considerar devida a compensação de imposto de renda retido na fonte, ocorrida na declaração de ajuste anual do Recorrente. Paulo de Barros Carvalho observa que: “falar em meios de prova é cogitar de instrumentos ou provas, através dos quais os fatos serão representados no processo. Há meios hábeis para efetuar essa produção, de acordo com a natureza do fato e, por via de consequência, os meios de prova variam de acordo com as necessidades de utilização de métodos técnicos e juridicamente idôneos à fixação desses fatos em juízo.” Ressalte-se ainda que, como ensina Moacyr Amaral Santos “a certeza não é suscetível de graduação. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado.” No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado (tributação) sobre seu patrimônio (propriedade privada). A preocupação com a liberdade perpassa toda a ordem econômica constitucional brasileira. Esse é, também, o entendimento do Tribunal Administrativo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo de julgamento administrativo federal, por ocasião da sessão realizada no dia 18 de outubro de 2004, proferiu o Acórdão nº CSRF/01-05.095, com a seguinte ementa: “Recurso Voluntário - Omissão de Receita - Presunção Simples - Cabe a fiscalização apresentar um conjunto de indícios que permita ao julgador alcançar a certeza necessária para seu convencimento, afastando possibilidades contrárias, mesmo que improváveis. A certeza é obtida quando os elementos de prova confrontados pelo julgador estão em concordância com a alegação trazida aos autos. Se remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá decidir contra o acusado. No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em sua acepção mais ampla, protegendo o contribuinte da interferência do Estado sobre seu patrimônio. Recurso provido.” O princípio da livre convicção do julgador informa o sistema jurídico pátrio, tanto na esfera administrativa como na judicial. O artigo 29 do PAF se assemelha ao disposto no artigo 131 do CPC, estabelece que: Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.978 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13702.001356/2008-61 “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.” Por este princípio, a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita, livremente, pelo julgador, não havendo vinculação a critérios prefixados de hierarquia de provas, ou seja, não há preceito legal que determine quais as provas devem ter maior ou menos peso no julgamento da lide. Um fato isolado pode não significar nada. O que deve se analisar são fatos dentro de um contexto em relação a outros fatos para que se chegue a uma conclusão e a convicção interpretativa correta sobre um determinado evento. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento e reconhecer a compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 59.626,51. (documento assinado digitalmente) Vinicius Mauro Trevisan Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.901313/2010-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CIN.
Numero da decisão: 1002-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, homologar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CIN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-88.174 de 19 de novembro de 2018 da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 13 13 /2 01 0- 60 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A interessada apresentou, em 2 de abril de 2007, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 23842.47539.020407.1.7.02-8902, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no 2º trimestre de 2000. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 19098253, datado de 1º de março de 2012, nos seguintes termos (fl. 20): 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.582,75 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 23842.47539.020407.1.7.02-8902 35956.48174.171007.1.3.02-9040 15747.58089.271107.1.3.02-8560 15754.45488.271107.1.3.02-6086 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/03/2012. Ciente em 19 de março de 2012 (fls. 21), a interessada apresentou, em 18 de abril de 2012 (fl. 2), a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 4, como segue. Afirma que os débitos relacionados na DCOMP em exame (retificadora da DCOMP de nº 8788.50801.150405.1.3.02-5374) encontrar-se-iam parceladas ao amparo da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme resumido na seguinte tabela: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 Com respeito ao débito confesso na DCOMP 35956.48174.171007.1.3.02- 9040, afirma que, “débito informado na dcomp não é devido, neste PA não tínhamos CSLL a recolher, vez que a retenção já cobria o valor apurado no mês conforme informado em DIPJ já transmitida”. Afirma que os débitos confessados nas DCOMP numeradas 15747.58089.271107.1.3.02-8560 e 15754.45488.271107.1.3.02-6086 encontrar-se-iam pagos “conforme comprovante em anexo”. Conclui afirmando e pedindo que [...] as análises efetuadas nas dcomp's transmitidas neste processo, verificamos que foram geradas incorretamente e que deveriam ter sido canceladas posteriormente, o que não foi providenciado. Desta forma, ocorreu a inclusão dos débitos no parcelamento da Lei 11.941 permanecendo as dcomp's em análise compensatória até a presente data. [...] Diante dos fatos apresentados, solicitamos o cancelamento da cobrança do débito constante do Despacho Decisório 018098253 no total de R$ 26.582,75 (principal). Oferece documentos a análise. A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Conforme relatado, a interessada transmitiu, em 2 de abril de 2007, a DCOMP de nº 23842.47539.020407.1.7.02-8902, seguida, em 17 de outubro e 27 de novembro de 2007, pelas DCOMP numeradas 35956.48174.171007.1.3.02-9040, 15747.58089.271107.1.3.02-8560 e 15754.45488.271107.1.3.02-6086, respectivamente. Como de praxe, a primeira destas Declarações apresentava o alegado crédito – oriundo de saldo negativo de IRPJ supostamente apurado no segundo trimestre de 2000 – a ser compensado com os débitos indicados nela própria e nas demais, na ordem cronológica de sua transmissão. A DRF de origem constatou a inexistência do mencionado saldo negativo e intimou a manifestante por via do Termo de Intimação de nº 778166086, como segue: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 [...] Não foi apurado saldo negativo na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. [...] Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. A interessada não atendeu à intimação e, por via de consequência, não foram homologadas as já referidas DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte aduz que os débitos relacionados nestas Declarações encontrar-se-iam parcelados ou pagos, admitindo explicitamente que as “dcomp's transmitidas neste processo [...] foram geradas incorretamente e que deveriam ter sido canceladas posteriormente, o que não foi providenciado”. Há que se considerar que a interessada, ao final, pede o cancelamento do “débito constante do Despacho Decisório 018098253 no total de R$ 26.582,75”, o que é uma forma de mostrar seu inconformismo com todo o Despacho Decisório ora em exame. Recorde-se que, segundo o artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, a DCOMP constitui confissão de dívida; tendo isto em mente, examine-se o pleito da interessada. Vê-se claramente que admitir tal pedido equivaleria à remissão dos débitos confessos nas DCOMP em questão, algo que extrapola completamente os poderes deste Colegiado, sob pena de violar o artigo 141 do CTN. Incumbe à manifestante demonstrar, perante o órgão jurisdicionante de seu domicílio tributário, que tais débitos se encontrem – eventualmente – satisfeitos, tal como alegado. CONCLUSÃO Em assim sucedendo, voto por considerar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)3. DAS RAZÕES DA RECORRENTE Inicialmente, é importante destacar que a Recorrente irá diligenciar junto à DRF de sua jurisdição (Sete Lagoas/MG), a fim de comprovar os créditos tributários encontram parcelados, notadamente as DECOMP n° 23842.47539.020407.1.7.02-8902, 15747.58089.271107.1.3.02-8560, 15754.45488.271107.1.3.02-6086. Desse modo, salienta-se, ainda, que o presente recurso voluntário possui como objeto, apenas, o suposto débito de CSLL no valor histórico de R$5.688,42 (cinco mil e Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) – DECOMP n° 35956.48174.171007.1.3.02-9040 (processo de cobrança n° 13609-901.327/2010/83). Pois bem, feitas as considerações acima, passemos às razões de reforma. Consoante dito alhures, encontra-se claro, como a luz solar, na manifestação de inconformidade que o débito de CSLL informado não é devido, já que para o período as retenções sofridas cobriam o valor apurado. Desse modo, a declaração desse débito não passou de mero equívoco da Recorrente. Extrai-se que a DCTF original transmitida em 05/10/2007 o valor da CSLL se encontrava “zerado”, tendo sido incluído na DCTF retificadora de 17/10/2007. Posteriormente, ao constatar o erro de inclusão do débito de CSLL procedeu a retificação da declaração em 20/03/2012. A retificação da DCTF com a redução dos valores de CSLL se encontra de acordo com a IN n° 1.599/2015, vejamos(...) Verifica-se que a legislação de regência não apresenta nenhum óbice à retificação de declaração efetuada pela Recorrente, de modo que sua efetivação produz os efeitos jurídi cos que lhe são próprios. Nesse sentido, tendo sido realizada a retificação nos estritos termos legais, não inexistindo retenção para análise, estando devidamente homologada, não há no que se falar na existência do suposto crédito tributário de CSLL, já que, conforme explanado, sua declaração se deu por mero equívoco, possuindo a mesma natureza da declaração original (retificada). As orientações constantes no site1 da Receita Federal são idênticas às disposições da citada instrução normativa, veja-se: (...) Apesar do pedido de compensação ter sido transmitido com a informação da existência do crédito de CSLL, tal fato foi corrigido mediante a transmissão da DCTF retificadora em 20/03/2012. Logo, não há impedimento para que este órgão julgador reconheça a inexistência do débito em decorrência do princípio da verdade material no processo administrativo. A verdade material impõe que deve sempre prevalecer a realidade fática em detrimento da verdade formal, já que é a ocorrência, ou não, do fato gerador tributário é que irá legitimar a exação tributária no mundo jurídico. (...) 4. DOS PEDIDOS Diante do exposto, estando cabalmente demonstrado pelas razões acima expostas que o direito milita a favor da Recorrente, requer o recebimento do presente recurso voluntário e a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido a inexistência do débito CSLL no valor histórico de R$5.688,42 (cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) – DECOMP n° 35956.48174.171007.1.3.02-9040 (processo de cobrança n° 13609- 901.327/2010/83), objeto do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e passo analisar as demais questões. DO MÉRITO Inicialmente, o ponto controvertido que remanesce do presente litígio consiste no reconhecimento ou não da inexistência do débito CSLL no valor de R$5.688,42 (cinco mil e seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) – DECOMP n° 35956.48174.171007.1.3.02-9040 (processo de cobrança n° 13609- 901.327/2010/83). Para tanto, sustentou a recorrente em sede de Recurso Voluntário que o débito de CSLL informado não seria devido, já que para o período as retenções sofridas cobririam o valor apurado, razão pela qual anexou a DCTF original transmitida em 05/10/2007 em que o valor da CSLL se encontrava “zerado”, tendo sido incluído na DCTF retificadora de 17/10/2007. Posteriormente, ao constatar o erro de inclusão do débito de CSLL procedeu a retificação da declaração em 20/03/2012. Vale ressaltar, que a instrução processual e pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos na fonte são passíveis de restituição como uma consequência lógica e imediata de terem sido retidos. No entanto, é preciso esclarecer que o objeto da efetiva restituição, consiste na importância referente as antecipações do valor do tributo devido, segundo a qual é composta tanto pelo valor das estimativas fiscais, bem como a quantia do Imposto de Renda Retido na Fonte Sendo assim, acaso o valor das antecipações (estimativas e IRRF) ultrapassarem o valor devido a titulo de CSLL ou IRPJ referente ao período de apuração, haverá a formação do saldo se restituir. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 Portanto, o adimplemento das estimativas fiscais e a retenção dos valores a titulo de imposto de renda representam institutos diferentes, ainda que ambos sejam verdadeira antecipações do pagamento, ou seja, ao que parece, o recorrente deseja compensar valores referente ao IRRF e não efetivamente o saldo negativo de CSLL. Sendo assim, para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real, as retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real, nos termos do inciso III do § 4º do Art. 2º da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que transcrevo: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (g.n.) Com efeito, a Súmula CARF nº 80 sustenta que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração, in verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A legislação, aliás, é clara nesse sentido. Assim dispunha a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da Dcomp em análise: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos constam do original) Assim, a legislação autoriza a utilização das retenções sofridas pelo contribuinte de duas maneiras: (A) a primeira como dedução do tributo devido ao final do período de apuração em que houve a retenção e (B) a segunda na formação do saldo negativo do período. No caso, tendo em vista que a retenção aconteceu no exercício de 2007, mas o contribuinte apenas contabilizou e informou os valores na declaração após a constatação do erro de inclusão do débito de CSLL, oportunidade em que procedeu a retificação da declaração em 20/03/2012, o contribuinte acabou por desconsiderar totalmente o disposto pela legislação. Sendo assim, o caso em apreço não se configura hipótese de mero equivoco no preenchimento em que resultaria na possibilidade de formação de crédito a se utilizar, na verdade ao que parece, há equívoco na interpretação e aplicação da própria norma jurídica. Não obstante, a legislação autorizar a restituição/compensação de valores retidos por terceiros, desde que efetivamente comprovada a retenção e o oferecimento das receitas respectivas à tributação, a legislação impõe regras procedimentais as quais devem ser observadas. Assim, não se trata, como pretende fazer crer o contribuinte, de um mero erro formal no preenchimento da PER/DCOMP ou da DIPJ, mas sim de um erro de direito, ou seja, de aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à contabilização e apuração do tributo devido. O contribuinte não apurou devidamente o seu saldo negativo no exercício de 2007, o que sem dúvida alguma impactou e influenciou na apuração dos tributos do período. Tais retificações somente são admitidas na hipótese em que identificado uma simples inexatidão material decorrente de um equívoco formal no preenchimento de alguma declaração. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.563 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901313/2010-60 Mais uma vez, importante salientar que não estamos lidando no presente caso com um erro de fato ou então com uma inexatidão material, passível de retificação e adequação no âmbito do processo administrativo. A ideia de inexatidão material encontra-se relacionada com os aspectos objetivos do ato de aplicação da norma jurídica, quer dizer, não envolve problemas resultantes de entendimento ou interpretação jurídica. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.730237/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1402-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 73 02 37 /2 01 5- 01 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Relatório Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-79.097 - 5ª Turma da DRJ/SPO, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 229 a 233 que não reconheceu a totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP n° 27215.71978.140214.1.2.02-6082, transmitido com o objetivo de solicitar a restituição do montante de R$ 34.222.484,20, correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2012. O AFRFB responsável pelo procedimento de validação do crédito, relata que análise do pedido de restituição foi precipitada pelo Mandado de Segurança de fls. 06 a 62, pelo qual a interessada requereu a concessão de liminar (deferida pelo Juiz competente) para que a RFB aprecie imediatamente seus pedidos de restituição. Em 20/04/2015, no âmbito do processo administrativo n° 10880.914069/2015-01, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 63 a 65, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para restituição no montante de R$ 3.667.185,90. A redução do crédito vindicado, decorre da não confirmação das parcelas do IRPJ apurado por estimativa e/ou balancete de redução/suspensão nos meses de setembro a dezembro de 2012, objeto de Declaração de Compensação pendente de análise. Após o encerramento da ação fiscal realizada para cumprimento da decisão judicial, a DIORT, tomou conhecimento de que parte dos PER/DCOMP's resultaram em compensação parcial das estimativas de IRPJ, conforme quadro abaixo: Em decorrência da nova situação apurada, foi proferido o despacho decisório retificador de fls. 229 a 233, pelo qual o valor confirmado das estimativas compensadas (R$ Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 14.274.865,60), foi acrescentado ao credito reconhecido no despacho decisório de fl. 63 (R$ 3.667.185,90), restando deferido em parte o direito creditório no valor total de R$ 17.942.051,50. Cientificado por via eletrônica, em 1712/2015, o contribuinte representado por procurador (fls. 281 e 282), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 273 a 280, da qual destaca-se o seguinte: (... ) Alega a Autoridade Fiscal que, o motivo da não confirmação de parte das compensações realizadas, residiu no fato de que o crédito utilizado PIS/COFINS mercado interno do exercício de 2010 e 2011) ainda não foi totalmente validado pela Receita Federal do Brasil, encontrando-se pendente de julgamento definitivo em processo próprio. Contudo, tal alegação não deve ser aceita, uma vez que o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade, o que não pode ser aceito! Desta forma, ainda que as decisões referentes a validade das compensações venham a ser desfavoráveis ao contribuinte, ou seja, não homologuem total ou parcialmente as antecipações de forma definitiva, será efetuada a cobrança do próprio crédito originário formador do saldo negativo, acrescido de multa e juros, tendo em vista que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. Sobre tal afirmação, faz-se oportuno trazer à tona, algumas decisões expedidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: "IRPJ. PERD/COMP. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO Comprovadas compensações através de PERJDCOMP's - declaração com caráter de confissão de dívida - as estimativas compensadas devem ser utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ" (Acórdão n° 1102- 00.375, j. em 27.01.2011). PERD/COMP. COMPENSAÇÕES - DUPLICIDADE DE COBRANÇA "Trata-se, na origem, de parcela da estimativa de fevereiro de 2002, declarada em DCTF, e quitada por compensação formalizada no Processo n° 10410.007361/200289, e que, em 2009, diante da não homologação da compensação, foi incluída no parcelamento especial. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Obviamente, se o valor da estimativa quitado por compensação não foi homologado, e o correspondente débito foi objeto de parcelamento cuja regularidade do adimplemento não foi questionada, não há como desconsiderá-la na composição do saldo negativo de 2002, sob pena de resultar em exigência em duplicidade. A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ." (Acórdão n°9101- 002.093, de 21.01.2015 -g.n.)". Nessa mesma linha de pensamento é a Solução de Consulta Interna da Receita Federal n° 18/2006: "Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP e, por conseguinte, não cabe a glosa dessa estimativa na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ." Juntando-se, inclusive, posicionamento da própria DRJ: "SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. Até 30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas sem processo, nos termos da legislação à época vigente, passíveis de validação, podem integrar o saldo negativo. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO EM DCOMP. A partir da edição da Medida Provisória n° 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003^_a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não-homologada." (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - 2a.Turma -DECISÃO 05-25533 em 27/04/2009 - g.n.) ". Em outras palavras, caso as decisões nos processos acima indicados, homologuem as compensações de origem, o crédito será consolidado. Por outro lado, ainda que tais decisões sejam pelo não reconhecimento do crédito originário, serão efetuadas as devidas cobranças dos débitos a ele vinculados, acrescida de multa e juros. O que terá por efeito também o restabelecimento total desta parcela formadora de parte saldo negativo apurado, objeto do presente processo. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Assim, não há que se falar que a liquidez e certeza do crédito pretérito ainda não confirmado integralmente pelo fisco, impede a homologação total do pedido de compensação referente ao saldo negativo de IRPJ ora discutido, tendo em vista que os débitos das estimativas mensais estão comprovadamente extintos por meio da compensação. Não faz sentido a Recorrente ter que aguardar o desfecho dos processos administrativos, nos quais os créditos objeto de compensação serão, inegavelmente, reconhecidos ou cobrados, devidamente acrescido de multa e juros, para que possa computá-los na apuração do saldo negativo. Portanto, com base nos argumentos trazidos e nos julgados acima transcritos, é forçoso concluir no sentido de que as estimativas mensais do período de setembro a dezembro de 2012, compensadas via DCOMP pela Recorrente, devem integrar o saldo negativo de IRPJ apurado em 2012, sob pena de se realizar cobrança em duplicidade. (...) DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 5ª Turma da DRJ/SPO, por meio do Acórdão de Impugnação nº 16-79.097, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA. – O saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativa objeto de Declaração de Compensação não homologada, não goza dos atributos de liquidez e certeza, e por conseguinte não pode ser admitido na formação do saldo negativo passível de restituição. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas em sua Manifestação de Inconformidade. Ao analisar o Recursos Voluntário, em uma primeira oportunidade, esse colegiado converteu os julgamentos em diligência para “sobrestar os presentes autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio nos processos administrativos originários das compensações das estimativas que compõem o saldo negativo”. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Em face da publicação da Súmula CARF 177, emitiu-se Despacho de Devolução remetendo os processos para novo julgamento no CARF, por entender que não seria necessário aguardar o fim do litígio dos referidos processos administrativos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega, em síntese, que “o reconhecimento do saldo negativo ora pleiteado independe do julgamento dos processos cuja a matéria discutida é o crédito de PIS/COFINS. Isto porque, aceitar a necessidade pretérita desse julgamento caracteriza clara cobrança em duplicidade, pois de um lado ocorre a cobrança e de outro impede a restituição, gerando uma dupla penalidade”. Primeiramente, ressalta “que as compensações realizadas para pagamento das estimativas mensais não reconhecidas no presente acórdão foram regularmente extintas nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional”. Transcreve-se a seguir o art. 156 do CTN que traz a compensação entre as modalidades de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (grifo nosso) III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. O art. 74 da Lei 9.430/1996 disciplina a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Da leitura do dispositivo, acima transcrito, contata-se que a compensação apresentada à Receita Federal, dependerá de sua homologação, condição resolutória, para que ocorra a extinção do crédito tributário. No presente caso, a homologação das estimativas foi parcial, pois os créditos de PIS/COFINS, nos processos originários de compensações das antecipações, não foram reconhecido integralmente, tanto pela Delegacia da Receita Federal quanto pelo órgão julgador de 1ª Instância, estando pendente de julgamento os recursos voluntários do contribuinte. No acórdão de 1ª Instância entendeu-se que “o fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento”, pelas seguintes razões: Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997. A recorrente se insurge contra o entendimento da decisão de 1ª Instância, alega “que as estimativas foram efetivamente recolhidas de forma antecipada, por meio das compensações com os créditos de PIS/COFINS, ou seja, não há porque alegar a impossibilidade de cobrança de um valor que já foi recolhido”, pelas seguintes razões: Ora, sendo o valor antecipado maior do que o valor da base de cálculo devida no momento do ajuste anual, o contribuinte terá o direito de pedir que os valores pagos a maior sejam compensados ou restituídos, assim como o caso em questão. Caso contrário, será efetuado o recolhimento da diferença recolhida a menor, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao erário. Além disso, na hipótese das compensações que formam as antecipações discutidas não serem homologadas, o valor a elas correspondente será cobrado nos processos administrativos acima elencados, acrescido de multa e juros de mora, demonstrando, mais uma vez, a ausência de dano aos cofres públicos. Cada Dcomp utilizada para pagamento das estimativas está vinculada a um processo, conforme indicado na tabela acima. Cada processo contém vínculos com processos de cobrança, em que são lançadas todas as estimativas pagas. Tais processos encontram- se no relatório de situação fiscal do contribuinte. [...] Quando um crédito tributário, objeto desses processos administrativos, que se encontram no relatório de situação fiscal do contribuinte torna-se exigível, é possível a emissão do DARF para pagamento. Neste caso, é aplicada a multa de 20% (vinte por cento) e acrescida da correção monetária (Selic). Abertura essa que não é possivel no momento, tendo em vista que a ora recorrente não possui qualquer crédito tributário exigível.(grifo nosso) Desta forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela I. Turma Julgadora não prosperam, sendo não apenas possível, mas evidente a dupla cobrança, ainda que a própria Instrução Normativa da Receita Federal invocada diga o contrário. A questão da quitação da estimativas quitadas por compensação foram objeto de análise do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, cujos entendimentos pretéritos e síntese conclusiva são reproduzidos a seguir. Entendimentos pretéritos. 4. As estimativas referem-se a base de cálculo estimada do IRPJ e da CSLL; o valor apurado sobre essa base estimada é o tributo a ser pago em antecipação ao valor total devido e apurado em 31 de dezembro do ano-calendário. O seu tratamento não é questão nova no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a qual em 2006 já tinha prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, cujas conclusões estão a seguir transcritas: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 16.1 os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; 16.2 na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa; 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 5. A PGFN, por sua vez, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.658/2011 e no Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013, posicionou-se no sentido de que é inviável a inscrição da estimativa mensal quitada por Dcomp não homologada em Dívida Ativa da União (DAU). Entendeu que a estimativa é simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza até a apuração do saldo do tributo ao final do ano. 6. Já no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a PGFN aduz que em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada, conforme trechos a seguir transcritos: 15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no momento do ajuste anual, contudo, essa compensação pode não ser homologada, ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar-se-iam de valores referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro. (...) 19. O entendimento que podemos extrair do excerto acima é de que tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar-lhes em nenhum ponto, apenas por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito. 20. A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento da Receita Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda. (grifou-se) 7. A existência de diversos entendimentos tem suscitado decisões divergentes no âmbito da RFB. Por tal motivo, busca-se consolidar todos os entendimentos no presente Parecer Normativo, a fim de garantir segurança jurídica à administração tributária e aos contribuintes. [...] Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.222 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730237/2015-01 Posteriormente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, editou-se a Súmula CARF 177, aprovada em 6 de agosto de 2021 com vigência em 16/08/2021 e vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021: Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, observa-se que a referida matéria encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal com edição da Súmula CARF 177. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720791/2015-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece prosseguimento o Recurso Especial que deixa de atacar em suas razões o ratio decidendi do Acórdão recorrido, prevalecendo incólumes os fundamentos determinantes da decisão questionada. Também não deve ser conhecido Apelo Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa Cruz. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães Fonseca.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa Cruz. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães Fonseca.

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CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merece prosseguimento o Recurso Especial que deixa de atacar em suas razões o ratio decidendi do Acórdão recorrido, prevalecendo incólumes os fundamentos determinantes da decisão questionada. Também não deve ser conhecido Apelo Especial em que, para o seu manejo, apresenta-se como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria especificamente questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa Cruz. Presidiu o julgamento o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (presidente em exercício), Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 91 /2 01 5- 47 Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional (fls. 931 e seguintes) contra o Acórdão nº 1201-004.833 (fls. 906 e seguintes), de 18/05/2021, proferido pela 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário, mas de ofício afastou a responsabilidade tributária imputada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do artigo inciso II alínea “a”, do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. O fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. Em concreto, as doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica, tampouco tal sujeição ser motivada pela potencial imputação de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.” No recurso, a Procuradoria alega a existência de divergência jurisprudencial no que respeita as seguintes matérias: Divergência I: Multa de ofício qualificada (Paradigmas indicados: Acórdãos nº 9101-01.202 e nº 1402-002.958) e Divergência II: Responsabilidade solidária (Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1302-001.657 e nº 1302-000.960). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Passo à análise. A similitude fática entre os casos, assim como a divergência alegada, restaram suficientemente demonstradas pela recorrente. As situações são de fato muito semelhantes. Consoante excertos transcritos pela recorrente, no acórdão recorrido houve a “movimenta[ção de] recursos em 05 contas correntes de diferentes instituições bancárias, em volumes superiores 3 vezes o faturamento de 2011 e a 13 vezes o de 2013”, no primeiro paradigma (acórdão nº 9101- Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 01.202) tem-se que “o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade”, e no segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.958) houve a “reiteração das condutas envolvidas na omissão de receitas nos 3 (três) anos-calendário [... e] durante todo esse período a Contribuinte deixou de declarar 92% da sua movimentação financeira”. E as decisões claramente divergiram no tocante à qualificação da multa: o recorrido reduzindo-a a 75%, e os paradigmas mantendo-a no patamar de 150%. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria.. (...) Consoante excertos transcritos pela recorrente, no caso recorrido o sócio administrador da pessoa jurídica autuada fora incluído pela fiscalização como responsável tributário, nos termos do art. 135 do CTN, porque “o Fiscalizado não escriturou as contas bancárias de sua titularidade nos anos de 2011 e 2013, além de também deixar de escriturar diversas notas fiscais por ele emitidas”. No primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.657), tem-se que os “sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135 [porque] o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos- calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59”. E, no segundo paradigma (acórdão nº 1302-000.960) o sócio- administrador havia sido responsabilizado, nos termos do art. 135 do CTN, “por prestar declaração falsa à autoridade tributária (DIPJ zerada)”. São circunstâncias fáticas que guardam, entre si, suficiente similitude no que diz respeito à imputação de responsabilidade tributária ao sócio- gerente ou sócio-administrador, com base no art. 135 do CTN. E, enquanto o acórdão recorrido cancelou a responsabilidade, nessas circunstâncias, por entender que o simples fato de se tratar de sócio- administrador da fiscalizada (ainda que, no caso, o único administrador) não seria suficiente para caracterizar o “nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio” (consoante exposto na própria ementa do julgado, ao norte transcrita), os acórdãos paradigmáticos, em semelhantes circunstâncias, mantiveram a responsabilidade dos sócios-gerentes e/ou sócios-administradores, sem imporem a exigência de que houvesse a específica “individualização da conduta de cada sócio administrador”, consoante bem demonstrado pela Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 recorrente, com base nos excertos daqueles acórdãos por ela transcritos no recurso, e aqui ao norte parcialmente reproduzidos. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria. No mérito sustenta que imposição da multa qualificada afigura-se inteiramente legítima no presente caso. Sustenta que no processo administrativo em geral, e no fiscal em particular, não há necessidade de demonstração absoluta da vontade íntima do contribuinte de fraudar o Fisco, sendo suficiente apresentar dados objetivos que façam presumir com certo grau de certeza a conduta fraudulenta, pois, caso se exija prova cabal do elemento íntimo subjetivo doloso do contribuinte, estar-se-ia retirando, na prática, a possibilidade de aplicação da multa qualificada na hipótese de omissão de receitas pois, nesse caso, o elemento subjetivo constitui-se na própria omissão reiterada e de expressivas quantias, bem como ausência de regular escrituração contábil. Pela conduta praticada pela contribuinte, o intuito fraudatório e sonegatório está evidente, pois, no caso, além de ter havido omissão reiterada de vultosas quantias, durante todo vários períodos, não houve regular declaração dos fatos geradores, o que impediu a autoridade fiscal de conhecer o fato gerador dos tributos lançados. Conforme se observa, essa conduta se subsume com perfeição ao art. 71 da Lei nº 4.502/66, que conceitua sonegação. Não se pode afirmar que o contribuinte estava de boa fé, pois os valores movimentados são expressivos sobretudo em relação ao montante declarado, além de a conduta ter sido praticada de forma reiterada. Quanto à responsabilidade, sustenta que ao pagar menos tributo, as pessoas envolvidas tiveram oportunidade de lucrar mais, efetuar retiradas, que não se sabe se seriam possíveis se a empresa pagasse seus tributos em seguimento às regras tributárias; A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos o arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsável solidário. No caso vertente, inúmeras razões corroboram o acerto da inclusão dos administradores e/ou controladores (de fato e/ou de direito) da pessoa jurídica autuada como responsáveis pelo crédito tributário: (i) os coobrigados eram prepostos ou representantes da pessoa jurídica (como os sócios-gerentes e o contador),da pessoa jurídica autuada e não meramente sócios; (ii) a sua responsabilização decorreu dos poderes que detinham na pessoa jurídica autuada e não da mera condição de sócios; (iii) que houve mais do que mera supressão de tributos; (iv) os coobrigados eram responsáveis pela empresa e detinham poderes para agir em seu nome; (v) as condutas foram dolosas, intencionais e praticadas de forma reiterada; (vi) houve entrega de declarações falsas. Enfim, todos esses elementos demonstram de forma indubitável que houve ação dolosa suficiente para ensejar a responsabilidade solidária dos prepostos ou representantes da pessoa jurídica (como os sócios-gerentes e o contador). É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso, entendo ter sido demonstrada a divergência em relação à qualificação da multa, posto que nos paradigmas manteve-se multa de 150% para casos em que a omissão de receitas se deu de maneira reiterada, enquanto no acórdão recorrido, reduziu-se a multa para o patamar de 75%. Contudo, leitura atenta do acórdão recorrido indica que a matéria recorrida não foi prequestionada, haja vista que não houve análise específica da acusação de qualificação da multa por reiteração. Vejamos excerto do voto vencedor: 82. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta da ora Recorrente não se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Isso porque, tais práticas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 83. Como vimos, de acordo com a Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. 84. Vejam que, o fato de o contribuinte apresentar escrituração fiscal e contábil com valores abaixo dos recebidos (existência de omissão de receitas), por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acaba por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia/imprestabilidade, o que, aliás, levou ao arbitramento do lucro. 85. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 86. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 87. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Há nos autos, tão somente, menção genérica aos dispositivos supra sem a demonstração efetiva do elemento doloso. 88. Mas não é só, dada a ausência de certeza, deve ser observado o teor do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 89. Do exposto, em vista da falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, esta penalidade deve ser reduzida de 150% para 75%. Assim, não tendo sido pré-questionada a matéria, entendo não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. Em relação à responsabilidade tributária, entretanto, entendo não restar comprovada a divergência. Isto porque, os acórdãos indicados como paradigmas não servem para a caracterização da divergência. no caso concreto, em que se apresentou como razão de imputação de responsabilidade a não escrituração de contas bancárias e de notas fiscais emitidas: 115. Como visto e comprovado, o Fiscalizado não escriturou as contas bancárias de sua titularidade nos anos de 2011 e 2013, além de também deixar de escriturar diversas notas fiscais por ele emitidas. 116. Ora, estas circunstância implicam, além do descumprimento do estabelecido na parte final do caput do art. 1.184 do Código Civil, que preconiza que todas as operações relativas ao exercício da empresa devem estar lançadas no Diário, o cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 1º, inciso II da lei penal tributária, abaixo transcrito: Os acórdãos paradigmas fulcram sua análise na reiteração de entrega de DIPJ zerada, vejamos o paradigma n. 1302000.960: Gilvan Basílio da Silva é vinculado ao crédito por termo de sujeição passiva solidária porque entendeu a autoridade que atuou como administrador, e infringiu lei (art. 135, III e art. 124, I, CTN), por prestar declaração falsa à autoridade tributária (DIPJ zerada). Assim, não se verifica semelhança fática nas condutas praticadas no paradigma e no recorrido apta a ensejar o recurso especial. Por sua vez, o acórdão paradigma n. 1302001.657 apresenta ainda outras certas peculiaridades fáticas que impedem a comparação ao acórdão recorrido: Conforme consta nos autos, o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59. Acresce que a contribuinte apresentou notas fiscais à fiscalização cujos valores eram 75% inferiores aos das notas fiscais de mesma numeração em poder dos seus clientes. Com efeito, extrai-se do acórdão que o contribuinte deliberadamente apresentou notas com valores incorretos, afastando-se da mera omissão ou da reiteração de conduta – fato indicado pela fiscalização como determinante. Por tal razão entendo que referido paradigma não se presta para caracterização da divergência em razão de suas peculiaridades fáticas. Assim, entendo não restar caracterizada a divergência quanto à atribuição de responsabilidade tributária. Desse modo, o recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de pré- questionamento em relação à multa qualificada, e por ausência de similitude fática em relação à imputação de responsabilidade; Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 Ante todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN. O Colegiado a quo, no Acórdão nº 1201-004.833, deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%, e para afastar a responsabilidade solidária do sócio Vicente Rogério de Araújo. A PGFN pleiteou o restabelecimento da qualificação, apresentando divergência jurisprudencial com base nos paradigmas nº 9101-01.202 e 1402-002.958, bem como a manutenção da responsabilidade tributária em face dos paradigmas nº 1302-001.657 e 1302- 000.960. O recurso especial teve seguimento nas duas matérias sob as seguintes premissas: A similitude fática entre os casos, assim como a divergência alegada, restaram suficientemente demonstradas pela recorrente. As situações são de fato muito semelhantes. Consoante excertos transcritos pela recorrente, no acórdão recorrido houve a “movimenta[ção de] recursos em 05 contas correntes de diferentes instituições bancárias, em volumes superiores 3 vezes o faturamento de 2011 e a 13 vezes o de 2013”, no primeiro paradigma (acórdão nº 9101- 01.202) tem-se que “o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade”, e no segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.958) houve a “reiteração das condutas envolvidas na omissão de receitas nos 3 (três) anos- calendário [... e] durante todo esse período a Contribuinte deixou de declarar 92% da sua movimentação financeira”. E as decisões claramente divergiram no tocante à qualificação da multa: o recorrido reduzindo-a a 75%, e os paradigmas mantendo-a no patamar de 150%. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria. [...] A similitude fática entre os casos, assim como a divergência alegada, restaram suficientemente demonstradas pela recorrente. Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 Consoante excertos transcritos pela recorrente, no caso recorrido o sócio administrador da pessoa jurídica autuada fora incluído pela fiscalização como responsável tributário, nos termos do art. 135 do CTN, porque “o Fiscalizado não escriturou as contas bancárias de sua titularidade nos anos de 2011 e 2013, além de também deixar de escriturar diversas notas fiscais por ele emitidas”. No primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.657), tem-se que os “sócios-gerentes foram incluídos no pólo passivo com fulcro no art. 135 [porque] o sujeito passivo apresentou DIPJs zeradas relativas aos anos-calendário 2008 e 2009, não obstante haver auferido receita de prestação de serviços no valor de R$ 12.847.259,42, além da existência de depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.238.602,59”. E, no segundo paradigma (acórdão nº 1302-000.960) o sócio-administrador havia sido responsabilizado, nos termos do art. 135 do CTN, “por prestar declaração falsa à autoridade tributária (DIPJ zerada)”. São circunstâncias fáticas que guardam, entre si, suficiente similitude no que diz respeito à imputação de responsabilidade tributária ao sócio-gerente ou sócio- administrador, com base no art. 135 do CTN. E, enquanto o acórdão recorrido cancelou a responsabilidade, nessas circunstâncias, por entender que o simples fato de se tratar de sócio-administrador da fiscalizada (ainda que, no caso, o único administrador) não seria suficiente para caracterizar o “nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio” (consoante exposto na própria ementa do julgado, ao norte transcrita), os acórdãos paradigmáticos, em semelhantes circunstâncias, mantiveram a responsabilidade dos sócios-gerentes e/ou sócios-administradores, sem imporem a exigência de que houvesse a específica “individualização da conduta de cada sócio administrador”, consoante bem demonstrado pela recorrente, com base nos excertos daqueles acórdãos por ela transcritos no recurso, e aqui ao norte parcialmente reproduzidos. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial alegada quanto a esta matéria. Os sujeitos passivos, embora intimados, não apresentaram contrarrazões. O I. Relator entendeu não prequestionada a discussão quanto à reiteração da conduta para fins de qualificação da penalidade, tendo em conta os termos do voto vencedor do acórdão recorrido. Esta Conselheira, porém, afere a existência de discussão da matéria a partir da integralidade do acórdão recorrido. No presente caso, nada é relatado acerca da motivação da qualificação da penalidade, constando apenas a indicação, na ementa da decisão de 1ª instância transcrita, que a prática da conduta prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, enseja a aplicação de multa qualificada (150%). Já o voto condutor refere a motivação fiscal, nos seguintes termos: 83. Devemos verificar se os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta do Fiscalizado, se encaixam em uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. As condutas a serem analisadas no presente caso são: a) movimentar recursos em 05 contas correntes de diferentes instituições bancárias, em volumes superiores 3 vezes o faturamento de 2011 e a 13 vezes o de 2013, e manter estas contas e estes recursos à margem da escrituração contábil e do conhecimento do Fisco, e b) deixar de escriturar notas fiscais emitidas pela prestação de serviços realizados. 84. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a conduta do Fiscalizado, referida no parágrafo anterior e extensamente descrita nos tópicos precedentes, na definição de sonegação contida no art. 71 da Lei 4.502/64, já transcrito. A sonegação, conforme citado artigo, apresenta as seguintes exigências: • Uma ação ou omissão; Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 • Que esta ação ou omissão seja dolosa; • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. 85. Assim, em análise superficial, o que difere a sonegação da fraude é que nesta, o que se impede é a própria ocorrência do fato gerador, enquanto que naquela, o que se impede é o conhecimento pelo Fisco da ocorrência deste fato gerador. 86. Desta forma, as condutas sob análise amoldam-se à hipótese prevista para a sonegação (art. 71), uma vez que houve, fora de qualquer dúvida, a ocorrência do fato gerador, qual seja, a existência de receitas oriundas de prestação de serviços traduzidas por notas fiscais não contabilizadas, assim como também aquelas presumidas por imposição legal, representadas pelos créditos bancários cuja origem não logrou comprovar o Fiscalizado. 87. A intenção de sonegar no presente caso é indiscutível: não há como justificar como não intencional, ou seja, não há como se atribuir a qualquer erro ou equívoco escusável o fato de manter cinco contas bancárias que movimentaram mais de hum milhão de reais à margem da tributação. Assim como não é razoável que a omissão de receitas de prestação de serviços, constantes das notas fiscais não escrituradas, possa também ser creditado a mero equívoco. 88. Ressalte-se, por importante, que a atividade do Fiscalizado é justamente a prestação de consultoria e assessoria na seara tributária!!! 89. Consequentemente, a consideração destas receitas, como valores sonegados, é, sob qualquer ponto de vista, imposição legal. (destaques do acórdão recorrido) Como se vê, apesar de informar que a conduta se repetiu nos anos-calendário 2011 e 2013, a caracterização da sonegação foi afirmada em razão da impossibilidade de erro em face de valores movimentados em contas bancárias e notas fiscais emitidas e não contabilizadas em valores significativos por uma pessoa jurídica cuja atividade é consultoria e assessoria tributária. Nada se disse, portanto, acerca da reiteração. Em consequência, o voto condutor do acórdão recorrido se contrapõe à acusação de que a Contribuinte teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se emprenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) – e, consequentemente, prejudicou o lançamento. Em tal contexto, cumpriria à PGFN suscitar, previamente, em embargos de declaração, eventual omissão do Colegiado a quo acerca dos efeitos da reiteração cogitada, apenas em recurso especial, possivelmente em razão de a apuração fiscal repousar em dois anos- calendários. É certo que o Colegiado a quo desmereceu a acusação de significância dos valores omitidos, mas os paradigmas indicados pela PGFN validaram a qualificação da penalidade quando esta ocorrência estava associada à reiteração. O paradigma nº 9101-01.202 traz a circunstância não debatida no acórdão recorrido nas partes transcritas pela recorrente para demonstração da divergência: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte omitiu integralmente suas receitas e o imposto de renda devido em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos (DCTF), durante períodos de apuração sucessivos, visando retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza-se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/196, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 [...] A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de aplicação da multa qualificada (150%) sobre a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização, tendo em vista que foi constatado que o contribuinte declarou, em DCTF, durante o período de 01/01/1999 a 30/09/2003, aproximadamente 10% (dez por cento) dos valores escriturados na contabilidade, especificamente no Livro Diário, fls. 128 a 193, e Livro de Saídas, fls. 72 a 127. [...] Por outro lado, a conduta da recorrida se enquadra na hipótese fática do art. 71 acima transcrito, pois a recorrida tinha total conhecimento das suas bases tributáveis e do imposto de renda devido. Todavia, apresentou DCTF e pagou tributos durante vários anos consecutivos calculados sobre 10% das bases tributáveis que constava da sua escrita contábil. Ora, a declaração sistemática durante 57 meses, em DCTF, de valores em torno de 10% do valor real devido, quando inegavelmente tinha conhecimento dos tributos devidos é prova irrefutável da conduta dolosamente concebida com o intuito de sonegar tributos, ou seja, da intenção de retardar o conhecimento pelo Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal. Assim, pelas circunstâncias descritas e demais elementos constantes do presente processo, conforme acima examinado, entendo que as infrações ocorridas nos anos de 1999 a 2003, e de que resultaram na lavratura do auto de infração, se amoldam perfeitamente à hipótese descrita no art. 71 da lei nº 4.502/1964; ou seja, que estão presentes os elementos objetivo (omissão dos rendimentos e tributos) e subjetivo (dolo de retardar o conhecimento do Fisco do fato gerador), caracterizadores do tipo previsto na lei.” (negrejou-se) O mesmo se verifica em relação ao paradigma nº 1402-002.958: Como se observa, expressamente afirma a Autoridade Fiscal que a reiteração das condutas envolvidas na omissão de receitas nos 3 (três) anos-calendário colhidos nessa infração tratar-se-ia de fraude. É certo que durante todo esse período a Contribuinte deixou de declarar 92% da sua movimentação financeira, não trazendo qualquer explicação para tal conduta. [...] Desse modo, considerando a monta proporcional dos valores omitidos (92% das receitas transitadas) e a continuidade ininterrupta da postura da Contribuinte por 3 (três) anos pelo menos, apresenta-se correta a qualificação da multa, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64”. (negrejou-se) Se aspecto determinante para a decisão dos paradigmas não foi debatido pelo Colegiado a quo, ainda que eventualmente haja semelhança entre os casos comparados, não há similitude em pontos determinantes para as distintas conclusões das decisões comparadas e, em tais circunstâncias o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.410 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.720791/2015-47 há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator em NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à qualificação da penalidade. Com respeito à responsabilidade tributária, a discussão fica prejudicada na medida em que não conhecido o recurso especial que pretendia o restabelecimento da qualificação da penalidade. A acusação fiscal analisada foi pautada na premissa de que decorre de disposição legal a responsabilização pessoal do dos sócios-administradores do Fiscalizado por parte dos créditos tributários constituídos neste procedimento e sujeitos à multa qualificada. Afastada esta, é inútil discutir o cabimento da responsabilidade tributária, mormente tendo em conta que os paradigmas indicados também afirmam a responsabilização em razão de fatos que caracterizadores da conduta dolosa prevista nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, justificaram a exasperação da multa no percentual de 150% (paradigma nº 1302-001.657) e da ocorrência de prestação de declaração falsa, situação que viola leis tributárias e penais, pra além de supressão de tributos com reiteração da conduta no tempo, afastando a mera alegação de erro (paradigma nº 1302-000.960). Subsistindo a conclusão do Colegiado a quo de falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, o contexto destes autos passa a ser dessemelhante do analisado nos paradigmas, o que impõe, também neste segundo ponto, o NÃO CONHECIMENTO do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1042DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.720828/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-011.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.064, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.720089/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-13T14:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-13T14:14:13Z; Last-Modified: 2023-02-13T14:14:13Z; dcterms:modified: 2023-02-13T14:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-13T14:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-13T14:14:13Z; meta:save-date: 2023-02-13T14:14:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-13T14:14:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-13T14:14:13Z; created: 2023-02-13T14:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-02-13T14:14:13Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-13T14:14:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.720828/2017-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.069 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PEDIDO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Em pedido de reconhecimento de crédito é do contribuinte o ônus do fato constitutivo de seu direito. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar acabado (pronto) são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e até essencial à atividade empresarial mas não é imanente ao processo produtivo. CRÉDITO. FRETE E ARMAZENAGEM. REGIME INDEPENDENTE DO INSUMO. É possível o crédito ao frete e armazenagem essenciais ou relevantes ao processo produtivo independentemente do regime de tributação da mercadorias transportada/armazenada. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE CARGA E DESCARGA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga não dão direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 08 28 /2 01 7- 79 Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e (II) por voto de qualidade, em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, vencidos, nesse item, os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam os créditos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.064, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.720089/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo/exportação apurado no 4° Trimestre de 2016, vinculado a DCOMPs. O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela DERAT-SP, porquanto: O conceito de insumo de PIS/COFINS é idêntico ao conceito do IPI, ex vi INs SRF 247/02 e 404/04; Parte das aquisições declaradas como insumos em escrituração, não se encontram descrito em lista produzida pela Recorrente indicando os processos produtivos e os insumos utilizados em cada um destes; Ademais, os insumos utilizados na análise técnica devem ser glosados, eis que tal análise é feita após o processo produtivo e apenas em parte dos produtos; Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 “Por fim, a partir da tabela 9 do documento Descrição Processo produtivo e insumos utilizados, elaborado pela empresa, e anexado aos autos, foram glosados os créditos tomados de insumos utilizados em caldeiras para geração de vapor, calor e energia elétrica, tais como lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc., eis que estas mercadorias não são consumidas diretamente na produção de óleo de soja, biodiesel, farelo de soja, lecitina ou glicerina, que são os produtos que a empresa de fato vende”; “Consultando as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST], constatamos que diversas aquisições foram feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero das contribuições” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03; “A interessada tentou apurar crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período de efetivo aproveitamento do crédito, o que não encontra respaldo na legislação”; Diversos serviços elencados como insumos (maioria capatazia e serviços portuários) não compõe o processo produtivo da Recorrente; O art. 31, § 7° da Lei nº 12.865/2013 veda a apuração de crédito presumido na revenda de derivados de soja; A Recorrente tem como atividade agrícola como preponderante, logo, não pode apurar crédito presumido nos termos do artigo 8° § 4° inciso I da Lei 10.925/04 na aquisição de lenha, palha de amendoim, milho e sorgo vendidos por pessoas física; Ademais, enquanto produtora de farelo de soja, a Recorrente deve apurar créditos apenas na venda dos produtos, ex vi art. 30 da Lei 12.865/03; “O sebo bovino adquirido pela empresa é insumo do óleo degomado e do óleo neutro, produtos intermediários dos quais é extraído o óleo de soja refinado, que é vendido à alíquota zero” para o qual é vedado o creditamento, nos termo do § 4° do artigo 34 da Lei 12.058/09; Sem prejuízo de alguns produtos vendidos pela Recorrente e que utilizem sebo bovino serem tributados, não há vinculação das notas fiscais com a produção destes bens (biodiesel e glicerina); Assim, “a Fiscalização optou por determinar o percentual de glosa relativo à participação do sebo bovino no custo do óleo refinado tributado à alíquota zero, com base no rateio proporcional entre a receita de venda do óleo refinado tributado à alíquota zero e as Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 receitas de venda de todos os produtos que têm o sebo bovino como insumo, inclusive o próprio óleo refinado”; A Recorrente tomou crédito sobre 76 CTEs cancelados; “A empresa tomou crédito de frete em operações que não configuravam nem venda de mercadorias nem aquisição de insumos, fora, portanto, das hipóteses legais de tomada de créditos sobre fretes” “Também foram glosados os créditos sobre fretes em que o docu-mento fiscal revelou-se inapto ou a empresa não forneceu a informação solicitada pela Fiscalização”; “Procedeu-se também à glosa de créditos tomados sobre frete interno de mercadorias importadas” com base na SC COSIT 350/2017; Os fretes de insumos não tributáveis não são passíveis de creditamento “seja por não constarem da lista de insumos fornecidas pela empresa, seja por não poderem ser considerados insumos, à luz da legislação vigente”; “Procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete entre estabelecimentos da própria empresa, conforme o entendimento exarado nas Soluções de Consulta” 99.002/2017, 99.018/2017, 226/2014, “Por fim, procedemos também à glosa de créditos tomados sobre frete contratados para realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos industriais para depósitos fechados ou armazéns, uma vez que não são fretes sobre vendas e, de acordo com a Solução de Divergência nº 11, da Cosit, de 05/10/2007” Apenas o valor do frete dá direito ao crédito, e não do pedágio e do seguro atrelados; “A contribuinte informou [o crédito do ativo] como tendo sido determinado com base no valor de aquisição dos bens incorporados, e não com base no valor de depreciação” portanto o aproveitamento do crédito (nos termos da Lei 11.774/08) deveria ter sido imediato, no mês de aquisição, e não em anos subsequentes; Parte das aquisições declaradas como ativo pela Recorrente não se enquadram na TIPI como máquinas e equipamentos; “Foram glosadas as aquisições em que constou a expressão “inutilizado”, tendo em vista que o material adquirido foi inutilizado e não foi destinado à produção de bens ou serviços” “Do mesmo modo, glosaram-se os créditos relativos a máquinas, equipamentos e obras de construção civil utilizados na construção da caldeira de cogeração de energia elétrica” visto que as Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 máquinas e equipamentos em questão não foram utilizados no processo produtivo da Recorrente; “Também foram glosadas aquisições para as quais a contribuinte informou, como “descrição interna do material” (ver coluna AM da planilha 15 Glosa de Créditos sobre Aquisições do Imobilizado): “MATERIAL APLICADO OBRA CIVIL”, “MATERIAL APLICADO OBRA ELETRICA”, “MATERIAL APLICADO OBRA MECANICA”, “mat aplicados obras ou manut mecânicas”, e “silo de armazenagem de cereais”, este último incorporado em “complexo de recebimento e armazenagem de insumo”, considerando-se que recebimento e armazenagem de insumo não correspondem ao processo produtivo propriamente dito da empresa”; Ademais, a Recorrente tomou crédito integral ao invés de relativo à depreciação; Deve ser glosado do crédito de venda (art. 31 da Lei 12.865/13) o valor do ICMS descrito em Nota e, da mesma forma, dos créditos de aquisições de insumos e dos demais créditos. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese: Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, insumos são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; “Semente brachiaria stylos capilata; brinco identificador bovino cor amarelo; farelo de milho peletizado; farelo de polpa cítrica; inseticida Imidacloprid Nortox; fertilizante mineral; Inseticida Tamaron 50 LS; isca formiga atta MEX – 50X500 G micro; [e] carbonato de sódio anidro P A. (...) são insumos de suas atividades agropecuárias criação e venda de bovinos e plantio de florestas e venda de madeira”; “Também incorreta a glosa dos insumos utilizados na análise técnica de produtos destinados à venda, posto que por força de exigência legal para efetuar a venda e a exportação de seus produtos necessita destes laudos”; “Incorreta a glosa dos insumos necessários à obtenção de energia elétrica, calor e vapor, utilizados em seu processo industrial, posto que também são essenciais, ou seja, suprimidos o vapor, a energia elétrica e o calor das atividades da empresa torna-se impossível o seu processo industrial”; As aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor; Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Taxas de embarque, de administração portuária, armazenagem e expedição de grãos, estadia de veículos bem como serviços de testes e análises técnicas, transbordo, verificação de sistema de tratamento de ar, capatazias, armazenagem de insumos, calibração de instrumentos de laboratório, carga e descarga, classificação e análise, tratamento de resíduos, descontaminação, imunização, atividades gerais de limpeza, projeto de prevenção de combate a incêndio, emissão de laudo de quantificação de navio, testes e análises clínicas, frete para remoção de resíduos, fumigação, inspeção técnica, recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos, logística, serviços laboratoriais, são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo; Suprimida a taxa de embarque, taxa de administração portuária, a emissão de laudo de quantificação de navio, movimentação de cargas, serviços de transbordo e a capatazia “resta impossível a contribuinte exportar/vender suas mercadorias”; A armazenagem de insumos (bem como a taxa de armazenagem e expedição de grãos) é necessária ao tratamento destes para posterior industrialização, e o inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/2003 não limita o creditamento a armazenagem de venda; “Os gastos com calibração e manutenção de instrumentos de laboratórios [, testes e análises técnicas, serviços laboratoriais, frete para remoção de resíduos, testes e análises clínicas e atividades gerais de limpeza] (...) [são exigidos] pela autoridade de vigilância sanitária”; Os serviços de carga e descarga e com movimentação de soja à granel envolvem “o acesso do insumo e a saída do produto da empresa contribuinte”; Os “serviços de classificação e análise [tratam-se] de procedimento[s] químico[s] executado[s] antes da venda do produto. A exigência é feita pelos fornecedores e autoridade de vigilância sanitária”; Os serviços de coleta e tratamento de resíduos, elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio, verificação de sistema de tratamento e qualidade do ar, imunização e descontaminação tratam-se de exigência do poder público; “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de fumigação; O controle de pragas nos insumos é serviço essencial da empresa, sem o qual não é possível o desenvolvimento das atividades, desta maneira, dá direito crédito”; “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação, carregamento rodoviário e conservação de grãos. Os referidos procedimentos dão direito à crédito, visto que são atividades essenciais ao processo de Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 industrialização. Necessária para manutenção da qualidade do insumo e o desenvolvimento do processo de industrialização”; “Incorreta a glosa efetuada sobre os gastos com serviços de logística (...) [pois] a movimentação de cargas dá direito a crédito, posto que é atividade essencial da empresa, sem o qual o procedimento de aquisição e venda dos produtos se torna impossível” Foi indicado CFOP de revenda dos derivados de soja nas NFS por exigência da legislação do ICMS, em verdade o derivado de soja indicado como revendido é vendido após transferência entre estabelecimentos; A vedação ao crédito presumido de pessoa física descrita no artigo 8° § 4° da Lei 10.925/04 é apenas sobre a atividade agropecuária e não sobre todas as receitas da Recorrente (tendo em mente que parte não advém desta atividade); “A restrição imposta pela lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi” e não para todas as demais aquisições de insumos; “Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições”; 1.3.8. “O pedágio compõe o valor do frete tanto que está incluído no valor total do Conhecimento de Transporte”; A “decisão do STF [que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS] não terá o condão de afetar a redação atual do artigo 31 [da Lei 12.865/2013] mencionado, pois até declaração judicial as leis têm presunção de validade”; O método subtrativo indireto determina o cálculo do crédito sobre o preço de compra com o ICMS, inclusive. A DRJ Ribeirão Preto converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem, “segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, a autoridade designada, intimando a contribuinte à apresentação de documentos se entender necessário e empregando a seu critério as técnicas de auditoria que entender adequadas: a) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens que não compunham a listagem de insumos originalmente apresentada à fiscalização; b) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a itens vinculados a atividades de pós produção (análises técnicas e de qualidade) dos produtos destinados à venda; Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 c) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se relacionarem à produção de energia elétrica e térmica (lenha, bagaço de cana, palha de amendoim, cavaco de madeira, etc); d) reanalise a glosa dos créditos que foram recusados por se referirem a serviços não diretamente aplicados aos bens produzidos, atentando-se que a contestação da contribuinte em relação a essas glosas foi parcial; e) reanalise a glosa de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de bens que não foram considerados insumos tendo em vista o resultado da reavaliação efetuado nos itens anteriores; f) verifique a legitimidade e o impacto correspondente nos créditos da alegação de que os CFOPs relacionados a operações de revenda cujos créditos foram glosados (5102, 5403, 6102) estariam relacionadas a transferência de bens produzidos por outros estabelecimentos filiais; g) caso a auditoria identifique que o decidido no REsp nº 1.221.170/PR tem repercussão em outra rubrica não especificada nessa diligência, reanalise o impacto nas correspondentes glosas efetuadas e determine os eventuais reflexos nos créditos; h) com base nos itens anteriores, elabore as novas planilhas demonstrativas das glosas, dos ajustes e do cálculo dos créditos das contribuições da Cofins e do PIS, a partir das originais que integram o despacho decisório, pronunciando-se a respeito da repercussão da diligência no direito de crédito objeto no Pedido de Ressarcimento tratado nos presentes assim como da compensação que lhe foi vinculada. Em resposta à Diligência a DERAT-SP: Manteve as glosas de: Créditos extemporâneos, aquisições de fretes de pessoas físicas, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Serviços pós processo produtivo que não relacionados à testes de qualidade, tratamentos de efluentes e aposição de selos e lacres – para os quais a glosa foi revertida; “Serviços de armazenamento/transbordo e serviços de carga e descarga de soja, foram mantidas, porque se enquadram no item anterior, uma vez que sobre a aquisição da soja não incide tributação do PIS e da Cofins (Solução de Consulta COSIT n° 292 de 21/06/2017), já que as receitas das vendas de soja (NCM 12.01) tem suspensão da incidência das contribuições, conforme art. 29 da Lei n° 12865/2013”; “Elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndios – não guarda relação com o processo produtivo; obrigatório para obtenção do alvará de funcionamento”; “Despesas de carga e descarga, recebimento, expedição, pesagem, padronização, classificação, movimentação e conservação dos grãos (soja) - vedação à apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação as aquisições de soja”; Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 “Taxas de embarque, serviços de capatazia e taxas de administração portuária – são gastos realizados após a produção, portanto não geram direito ao crédito”; “Elaboração de projeto técnico de alteamento de cabos de transmissão – não é considerado insumo, assim como a obtenção de alvarás, dentre outros”; Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; Armazenagem (do mesmo modo, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e fretes pois o creditamento do serviço acessório é atrelado ao creditamento do produto; Crédito presumido de aquisições de pessoa física, por força no descrito no artigo 8° § 4° inciso II da Lei 10.925/04 e artigo 30 da Lei 12.865/2013; Fretes sobre transferências entre estabelecimentos de produtos acabados para centros de distribuição ou para depósitos (por serem pós processo produtivo e não se enquadrarem como frete de venda), salvo “os fretes de compras que integram o custo de aquisição dos bens”; Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), frete de aquisição de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes de mercadorias que não são insumos, frete de transferência para unidades sem atividade industrial e de transporte de ativo; “Frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” Reverteu as glosas de: Insumos utilizados nas atividades das filiais; Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Insumos utilizados na análise técnica e de qualidade dos produtos destinados a venda; Insumos utilizados na produção de energia elétrica e térmica; Armazenagem de álcool metílico; Frete de transferência, ou seja, entre estabelecimentos da própria empresa, de insumo ou produto intermediário para unidade industrial da própria empresa, frete na aquisição de insumo e de insumo de insumo tributados; Declarou preclusas as glosas de: 1.5.3.1. “Serviços de agenciamento, de análise de documentação, apoio administrativo, serviços de assessoria ou consultoria, assistência técnica, calibração de balança de estabelecimento não industrial, calibração de balança rodoviária, capacitação teórica, certificação de qualidade, comissão de despachos, comissão de representantes comerciais, comissão sobre vendas, cursos de formação, corretagem, remuneração de aprendizes, locação de andaimes, locação de caçambas, manutenção de veículo administrativo, montagem e desmontagem de pneus, produção de fotos aéreas da indústria, serviços de publicidade, remoção de enxame de abelha, representação comercial, ressarcimentos diversos, serviços administrativos, serviços de comercialização, serviços de gráficas e serviços de telefonia”; Em nova Manifestação a Recorrente assevera: A listas de insumos apresentadas à fiscalização não são exaustivas, podendo variar de planta para planta e de atividade para atividade; “Considerando a peculiaridade da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, deve ser revertida a glosa para permitir o creditamento sobre as aquisições de produtos sem incidência de contribuição e utilizados no processo produtivo”; O produtos descritos como inutilizados são, em verdade, tolueno e perfiltra; O Gás GLP é utilizado em empilhadeiras para a movimentação de carga no curso do processo produtivo – logo, a exclusão deste combustível torna impossível o processo produtivo; Os serviços portuários e de movimentação de carga em porto são essenciais para o processo de venda da produção e para a Recorrente auferir receita de sua atividade; Os serviços de carga e descarga são “essenciais para operacionalizar e estocar matérias primas em armazém gerais e depósitos fechados da empresa, visando o Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção”; Serviços de terceiros ME são imprescindivelmente adquiridos para a realização das vendas de produtos destinadas ao mercado externo; Serviços de equipamento de laboratório são “aplicados visando a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise do dos produtos durante o processo de fabricação”; Armazenagens na compra de insumos é essencial ao processo produtivo, tendo em mente que soja é um produto sazonal e que a capacidade de produção da Requerente é inferior à totalidade de soja adquirida em uma safra; Armazenagem de mercado externo é a armazenagem para formação de lote de exportação, necessária para o embarque dos grãos de soja e derivados para o exterior; Durante a armazenagem de transbordo é feita a análise da soja adquirida do produtor rural e sua classificação para posterior ajuste no preço, sendo essencial ao processo produtivo vindouro; “O entendimento do AFRFB ao glosar o crédito presumido sobre a lenha, pois, que está claramente previsto em dispositivo de Lei, ou seja, o art. 8º da lei 10.925/2004 que permite a utilização desse insumo como combustível”; Adquire mercadoria de produtores rurais e as desloca para armazéns próprios e de terceiro. No curso do ano, transfere estes bens de armazéns próprios (transferência entre estabelecimentos) e de terceiros (retorno de vendas) para as unidades industriais. Em assim sendo, nos três casos (frete do produtor rural ao armazém, frete do armazém próprio para a unidade industrial e frete de armazém de terceiros para a unidade industrial) o frete é essencial ao processo produtivo; Os materiais de construção foram adquiridos para edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, logo, são passíveis de creditamento nos termos do artigo 3° inciso VII das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ Ribeirão Preto deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que: Foram revertidas as glosas de Insumos utilizados nas atividades das filiais, insumos utilizados na análise técnica e de qualidade dos produtos destinados a venda e insumos utilizados na produção de energia elétrica e térmica; O § 2° do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem a concessão de créditos nas aquisições em que não há pagamento das contribuições; Não há prova de que as operações em que o CST indica não pagamento das contribuições foram efetivamente tributadas; Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 “As planilhas de reanálise não apontam glosa remanescente relacionado a aquisição de gás GLP” e a bem classificado com inutilizado; “As taxas de embarque, os serviços de capatazia, de carga e descarga, comissão de despachos e serviços portuários, cuja glosa foi contestada na manifestação de inconformidade, referem-se valores pagos em relação a atividades que não compõem o processo produtivo, incorridas quando este já se consumou”; Despesas com serviços gerais [manutenção e construção de áreas e edifícios] que não fazem parte do processo produtivo não podem ser consideradas insumo; “Conforme planilhas de revisão juntadas ao relatório de diligência, a reanálise resultou na reversão das glosas dos créditos tomados sobre serviços com análises laboratoriais, controle de qualidade e certificação e de manutenção de máquinas”; “As glosas de despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, o fato é que as glosas de créditos com serviços já não foram alvo de recusa originalmente no despacho decisório”; “A apuração de crédito sobre despesas relacionadas a serviços de armazenagem e frete na aquisição de insumos condicionam-se à possibilidade de apuração de crédito sobre o próprio insumo armazenado ou transportado”; A Recorrente não contestou o trabalho da fiscalização indicando a impossibilidade de conciliar os créditos de revenda de soja com simples transferência entre filiais; “Só há uma possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na cadeia da soja e de seus derivados: o art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013”; “Foi correta a autoridade ainda ao manter as glosas praticadas sobre créditos relacionados a operações cujos documentos não comprovam tratar-se de aquisição de insumos ou de transferência interna de insumos ou produtos em elaboração para estabelecimentos industriais mantidos pela própria pessoa jurídica”; “Os valores incorridos a título de pedágios e seguros não correspondem a despesas com frete de modo que não há como enquadrá-los na possibilidade de creditamento prevista no art. 3º, IX da Lei nº 10.833, de 2003”; “A glosa de crédito não tem por fundamento a desvinculação das obras com as atividades da interessada mas pelo fato de os créditos terem sido Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 apurados sobre o valor dos materiais empregados nas obras e não sobre os encargos de depreciação que é a base legal para a tomada de créditos sobre bens incorporados ao ativo e utilizados nas atividades sociais”; “A contribuinte não traz nenhuma comprovação da alegada substituição e inutilização do código descritor do material [ainda que intimada a fazê- lo em sede de procedimento] o que só faz confirmar a glosa fiscal. Adicionalmente, as glosas tratadas no presente feito, conforme planilha juntada em arquivo não paginável à fl. 1.715 não se referem aos códigos apontados pela contribuinte”; “Nos termos da restrição imposta pela instrução normativa (1.717/2017), a parcela de créditos solicitados em pleito de ressarcimento que restar incerta e puder ser alterada em razão de decisão judicial definitiva [ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS] por força das duas discussões judiciais travadas pela contribuinte foram corretamente sacadas do montante do crédito reconhecido”; “Os valores consumidos de crédito ressarcível como desconto da contribuição não foram modificados pela fiscalização, mantendo-se os mesmos valores mesmos já apontados pela contribuinte. Os trabalhos da auditoria provocaram apenas a redução nos saldos desses créditos, diminuindo o valor passível de ressarcimento”. Em Voluntário a Recorrente insiste nas teses descritas em ambas Manifestações de Inconformidade (salvo, essencialidade dos serviços de terceiros ME e inclusão do pedágio e do seguro no valor do frete), e adiciona: Serviços de calibração de equipamentos e de equipamentos de qualidade, serviços em obras ou manutenções elétricas e equipamentos de laboratório são essenciais ou relevantes ao processo produtivo; “O CARF no julgamento do recurso voluntário no processo nº 16366.003307/2007-38, decidiu que os fretes entre estabelecimentos da mesma empresa são passíveis de creditamento”; É o relatório. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos créditos relativos à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: De saída deixo de conhecer as teses sobre BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e serviços de calibração de equipamentos, de calibração de equipamentos de qualidade e de manutenções de equipamentos de laboratório e de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos por falta de interesse recursal (todas as glosas foram revertidas) e sobre BENS classificados como INUTILIZADOS e GLP por violação à dialeticidade, uma vez que as aquisições em questão não foram glosadas no trimestre em referência. No ensejo declaro PRECLUSAS as teses da essencialidade dos serviços de terceiros ME e dos créditos presumidos de revenda de derivados de soja (não repetida em Voluntário) bem como dos serviços em obras ou manutenções elétricas e fretes de transferência de produtos acabados e de insumos (manejada apenas em Voluntário). A fiscalização consultou “as notas fiscais eletrônicas emitidas para a interessada [por meio do CST, e constatou] que diversas AQUISIÇÕES foram FEITAS COM ISENÇÃO, SUSPENSÃO OU ERAM SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES” logo, não sujeitas ao creditamento nos termos do artigo 3° § 2° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Para demonstrar o fundamento de glosa a fiscalização traz aos autos planilha indicando nota a nota o fundamento de glosa, bem como Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 indica no Despacho Decisório as situações tributárias que impedem o creditamento: Em contraponto, a Recorrente destaca que as aquisições de bagaço, carvão mineral e Banha Suína, palha de amendoim, cavaco de madeira e outros materiais utilizados na produção dos bens que comercializa são tributadas, apenas houve indicação incorreta do código CST pelo fornecedor. Tratamos aqui de pedido de crédito em que o ônus de demonstrá-lo é do contribuinte. Mais do que o antedito, no caso a fiscalização trouxe prova de fato impeditivo do direito da Recorrente (não tributação das operações e, consequentemente, ausência de direito ao creditamento); caberia a esta última, portanto, demonstrar que a operação era legalmente tributada – lembrando que estamos no âmbito de crédito de contribuições vinculadas ao agronegócio, setor em que frutificam as hipóteses de não pagamento das contribuições. Como a Recorrente não trouxe aos autos prova de que, legalmente, as operações eram tributadas – em outros termos, prova do erro na emissão da nota fiscal – de rigor a manutenção da glosa. A Recorrente contesta as glosas dos seguintes SERVIÇOS, TOMADOS por si COMO INSUMOS: “serviços de carga e descarga no mercado nacional (que serão tratados ao lado da armazenagem), man/cons áreas e edifícios, exportação, capatazias e serviços portuários”. A fiscalização glosa os serviços de manutenção elétrica e de áreas e edifícios por não haver vínculo com o processo produtivo. A seu turno, a Recorrente descreve em seu arrazoado vínculo dos serviços com o processo produtivo, a saber: Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Primeiro um rápido parêntesis. A glosa tratada é de manutenção e não de edificações e benfeitorias. Sem prejuízo da possibilidade em tese da concessão do crédito, a concessão de crédito dos serviços de manutenção de máquinas e parque industrial está atrelada com a prova de que o serviço é essencial ou relevante ao processo produtivo (mais especificamente, ao local em que o serviço é aplicado) e não à atividade da empresa (como é o creditamento por edificações e benfeitorias). Claro, o serviço de manutenção predial e elétrica em prédio industrial é relevante ao processo produtivo, porém, com o mesmo grau de certeza, não o são os mesmos serviços em prédios administrativos – e a prova do local de prestação cabe a Recorrente que, como não a fez, arca com o ônus da insuficiência. (...) A fiscalização glosa os créditos de armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação) e em parte de fretes – que será tratado em tópico apartado) por se tratarem de SERVIÇOS VINCULADOS A INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. O tema não é novo nesta Turma. Para parte da Turma (assim como para a fiscalização) a única hipótese de concessão de crédito de armazenagem e frete é a descrita no inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, em algumas ocasiões o valor do frete e da armazenagem (e demais serviços de movimentação de carga) encontram- se atrelados ao valor do insumo. Em assim sendo, quando é possível a concessão de crédito para o insumo, o é, por via reflexa, aos serviços acessórios; a contrariu sensu se não é possível a concessão de crédito para o insumo, não o é para os acessórios. No entanto, como constata o Culto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão 3401­005.234 “há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado.” Sim, há regra específica sobre a concessão de crédito para os valores gastos com a ARMAZENAGEM de venda. Não, não existe uma regra que proíba a concessão de crédito à armazenagem (independentemente de Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 sua vinculação ao insumo) desde que, e somente se, esta se mostrar essencial ou relevante ao processo produtivo e, no caso há demonstração. Veja a soja (como os demais produtos rurais de uma forma geral) é um produto sazonal, com época própria para a colheita. Desta forma, após a colheita e enquanto aguarda destinação industrial, a soja colhida (sob pena de perda) deve ser armazenada (também sob pena de perda), tornando o serviço de armazenagem da soja essencial ao processo produtivo, bem como, o serviço de CARGA E DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO da soja nos armazéns. Situação parecida é a da armazenagem para a formação de lote de exportação. Em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o frete na formação de lote de exportação. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote”. A conclusão não deixa dúvidas que é possível a concessão de crédito ao frete para a formação de lote de exportação porque este frete é frete de venda, compõe o frete de venda. Ora se o frete para formação de lote de exportação é frete de venda, a armazenagem para a formação de lote de exportação é armazenagem de venda passível de creditamento, nos exatos termos do inciso IX§ 1° art. 3° das Leis 10.833/03 e 10.632/02. A fiscalização agrupa os FRETES segundo os motivos de glosa, em parte, pelo já acima descrito (vinculação do frete com insumos não tributados) e, em outra parte, pelos motivos descritos nos itens 1.5.3.5 a 1.5.3.7. 1.5.3.5. Fretes em que não houve apresentação de NF ou chave do conhecimento de transporte eletrônico, em que não restou claro o vínculo de pertença ou pertinência das mercadorias transportadas com o processo produtivo da Recorrente (inclusive os fretes de transferência de mercadorias para estabelecimento com atividade não industrial), e de transporte de ativo; 1.5.3.6. “frete na devolução de compra - não dá direito a crédito; pelo contrário: se a empresa se creditou anteriormente do frete de aquisição do produto, deveria estornar tal crédito por ocasião da devolução do mesmo” Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 1.5.3.7. Fretes de revenda de derivados de soja porquanto: 1.5.3.7.1. A quantidade de soja transferida para a Recorrente é menor que a quantidade de soja por si revendida; 1.5.3.7.2. As filiais de Recorrente vendem derivados de soja; 1.5.3.7.3. Não há provas de que as revendas de derivados de soja sejam provenientes de anterior transferência de filiais; Em sua Manifestação de Inconformidade (em ambas) a Recorrente contesta apenas e tão somente a glosa de frete na aquisição de insumos não tributados – mais especificamente, o frete na transferência dos insumos para armazéns – e os fretes na transferências dos armazéns próprios e de terceiros para produção industrial. Sem prejuízo de não ter atacado em seu arrazoado o fundamento de glosa (o que poderia levar ao não conhecimento do tema por quebra da dialeticidade), a Recorrente cita Jurisprudência desta Casa que discorre sobre a possibilidade de concessão de crédito ao frete independentemente da tributação do insumo – com a qual concordamos, ou seja, é possível a concessão autônoma (independentemente do insumo transportado) de crédito ao frete de aquisição e no curso do processo produtivo, desde que essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, a eliminação do transporte da matéria prima até a indústria e no curso do processo industrial, culminaria mais do que a perda de qualidade do processo produtivo (o que seria suficiente à concessão do crédito por relevante) mas também com a eliminação do mesmo. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) bem como de transferência no curso do processo produtivo e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. Ao observar a EFD-Contribuições da Recorrente a fiscalização observou que todos os créditos relativos aos bens do ATIVO IMOBILIZADO foram tomados pelo valor integral; parte no mês da aquisição do ativo e outra parte em meses (e até mesmo anos) subsequentes. Todavia - prossegue a fiscalização - os créditos, quer do ativo, quer de benfeitorias, apenas podem ser tomados pelo valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Portanto, conclui a representação do Erário, que o único fundamento legal a permitir o creditamento integral na aquisição de bens do ativo, encontra-se descrito no art. 1º da Lei 11.774/2008. No entanto, “no âmbito do art. 1º da Lei 11.774/2008, não é qualquer aquisição de imobilizado que dá direito a crédito. Apenas as aquisições de máquinas e equipamentos dão” e desde que aproveitados imediatamente, no mês da aquisição – requisitos estes não cumpridos pela Recorrente em nenhum dos casos. Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 A Recorrente destaca que não tomou como base de creditamento a Lei 11.774/2008 e sim o artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02 que permitem o gozo do crédito aos dispêndios com EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Para demonstrar o alegado, a Recorrente traz aos autos arquivos com fotos e descrição das máquinas, equipamentos, e demais bens por si adquiridos. Como se nota, a Recorrente confessa que apurou crédito com base no artigo 3° inciso VII das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Acontece que referido crédito deve ser calculado sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e a Recorrente (nos termos de análise detida da fiscalização e não impugnada) tomou os créditos pelo valor de aquisição, logo, a manutenção da glosa é de rigor, independentemente da vinculação do item com a atividade da empresa. Some-se ao antedito, o fato de a fiscalização ter apontado como um dos motivos da glosa a extemporaneidade da tomada do crédito e a Recorrente não ter apresentado qualquer tese contra o fundamento. Afirma a fiscalização que, por ser vendedora de derivados de soja (NCM 12.01, 2304.0090 dentre outras) a Recorrente não apura CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS da Lei 10.925/04 e sim nos termos DA LEI 12.865/2013 sendo que as aquisições de lenha de pessoa física para caldeiras (salvo de sebo) devem ser glosadas. Em seu canto, a Recorrente destaca que a “restrição imposta pela Lei 12.865/2013 é referente a aquisição de produtos classificados nos códigos NCM 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI” e não para lenha adquirida para ser utilizada no processo produtivo – porém sem razão. O artigo 29 de Lei 12.865/2013 estabelece suspensão das contribuições na “venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00” com a permissão de creditamento das vendas no mercado interno ou para exportação das mercadorias descritas nos “códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi”. Como se nota trata-se de uma exceção à regra descrita nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04, isto é, a hipótese de suspensão das vendas de soja e outros grãos por pessoa física e cooperativa, com a possibilidade de crédito presumido para o adquirente. No intuito de deixar clara a exceção o legislador dispôs no artigo 30 da Lei 12.865/2013, “o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi”. Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Desta feita, (sem prejuízo de o artigo 30 acima carecer de uma melhor redação) resta claro que as pessoas jurídicas que vendem mercadorias descritas nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 passaram a apurar crédito presumido com base na receita de venda destas mercadorias e não mais com base no valor de compra dos insumos. Entender como quer a Recorrente que o artigo 30 da Lei 12.865/2013 limita-se à compra dos bens neles descritos é, (primeiro) ignorar a forma em que o regime especial de creditamento (na venda) foi concedido, e (segundo) conceder crédito presumido por duas vezes (uma na entrada do insumo, outra na saída do produto acabado) para a mesma operação – o que, sem prejuízo de uma certa simpatia do Governo Federal e do Legislador pela atividade, não parece ser o caso. Todavia, a Recorrente, além dos derivados de soja descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, fabrica e vende outros produtos para os quais, por expressa dicção legal, não se aplicam os ditames da Lei 12.865/2013. Em não se aplicando a Lei especial, torna-se à Lei geral, a saber, Lei 10.925/04. Portanto, é possível a concessão de crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 nas aquisições de lenha de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00. Por fim, a Recorrente destaca a ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS, sem razão, entretanto. O Egrégio Sodalício definiu em Precedente Vinculante que o ICMS destacado em Nota não compõe a base de cálculo das contribuições; se não há incidência destas exações sobre o ICMS destacado em nota, não há crédito, a teor do que dispõe o artigo 3 § 2° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Ademais, é inquestionável (pois não impugnado) que a Recorrente apurou o crédito presumido de biodiesel (e dos demais derivados de soja) pela receita bruta, com inclusão do ICMS. Em assim sendo, pelo mesmo motivo acima, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário para afastar as glosas de: Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos e também armazenagem para formação de lote de exportação; Fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; Lenha de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; Quanto aos créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto à reversão das glosas nos créditos referentes às despesas serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga. Nos termos constantes do relatório, a Recorrente apurou crédito sobre as operações de carga e descarga e serviços portuários. Analisando a matéria referente aos custos referentes às operações de exportação em conformidade com os conceitos que vem sendo adotado por este Conselho para definir as possibilidades de créditos nas apurações do PIS e da COFINS não cumulativos. Entendo, que as operações não estão incluídas no conceito de insumo e também não estão incluídas dentro do custo de frete de venda e, portanto, ao meu sentir, a legislação que rege a matéria não permite o aproveitamento de créditos decorrentes de serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro dentre outros). Nesse mesmo sentido, a 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-011.000, de 12/09/2020, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. Assim, é prevista a concessão de créditos do PIS, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor do Acórdão da CSRF que peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir. Pois bem. Para o conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos do PIS, não-cumulativo, importa ressaltar que não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Com o conceito de insumos acima delineado, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Repisando-se, no Recurso Especial da Fazenda Nacional pede a reversão do direito de crédito reconhecido no Acórdão recorrido, a fim de que seja reformando em parte, para ser restaurada a decisão de 1ª instância. Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte tem por atividade (dentre outras) a produção, venda e comercialização de açúcar de cana-de-açúcar e seus subprodutos, produção de etanol de cana-de-açúcar e de subprodutos, para venda dentro ou fora do Brasil. O Acórdão recorrido entendeu, no caso dos “gastos logísticos na venda”, que tais gastos estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. São termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. Contudo, como o julgador não está vinculado aos fundamentos alegados pelas partes, mas sim à matéria objeto do pedido, prossigo na análise do recurso. Entendo que não gera direito a crédito do PIS (e da COFINS) os gastos com serviços de logística na operação de venda, discutidos no recorrido, tais como os serviços de capatazia e estivas, por ausência de previsão legal, porque mesmo sendo serviços essenciais utilizados pelo Contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos industrializados, nesta fase, o processo de produção já encontra-se concluído e portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inciso II, do art. 3º, das Leis 10.637, de 2002 para o PIS (e Lei nº 10.833, de 2003 para a COFINS), e as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das referidas Leis. De sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos (despesas portuárias, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro e as demais acima discriminadas). Trata-se de despesas administrativas com serviços portuários de movimentação e expedição de mercadorias, as quais não podem gerar direito ao crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9303-008.027, de 19/02/2019, decidiu que não gera direito a crédito de PIS e COFINS, serviços de capatazia e estivas, por ausência da previsão legal, quando o voto vencedor foi, por designação, de minha lavra. Veja-se: “Em que pese a clareza dos fundamentos esposados pela ilustre Conselheira Relatora na análise do Recurso Especial em tela, peço vênia para deles discordar em parte, apenas quanto ao crédito da contribuição sobre os valores referentes a serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco). Com efeito, entendo que esses valores não caracterizam insumo, porque incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, apesar de serem despesas de alguma Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda e, assim, penso ser inaplicável o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de capatazia, de carga e descarga e de monitoramento (taxa de risco), de acordo com o referido Parecer esses gastos não podem ser considerados insumos, por estarem relacionados ao produto já acabado. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como os gastos em questão não caracterizam insumo, não podem gerar o crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Resta perquirir se eles poderiam se enquadrar no conceito de despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, para fins de geração do crédito previsto no inciso IX do antes referido art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003. Entendo que não, pois trata-se de serviços relacionados à logística de produtos acabados, não necessariamente relativos especificamente à venda. Além disso, o crédito deve ser interpretado nos termos determinados pela lei, que restringiu a armazenamento e frete na venda, não cabendo a inserção de outros elementos no permissivo legal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo”. Diante do exposto, voto por manter as glosas das despesas referentes aos serviços de capatazia e os e serviços portuários de carga e descarga realizadas pela Autoridade Fiscal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-011.069 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720828/2017-79 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à armazenagem (nela incluso, taxa de armazenagem e expedição de grãos), movimentação de soja a granel, e carga e descarga (recepção, expedição, pesagem, padronização, classificação, de soja, movimentação, carregamento rodoviário e conservação), independentemente do regime de tributação dos insumos, e também armazenagem para formação de lote de exportação; (ii) aos fretes na aquisição de insumos, de insumos de insumos e de insumos no curso do processo produtivo, independentemente do regime de tributação dos insumos, desde que apresentadas todas as informações da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte Eletrônico; e (iii) à lenha adquirida de pessoa física utilizada em caldeiras para produção de bens que não os descritos nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00; e em não reconhecer os créditos relativos às taxas de embarque, aos serviços de capatazia, aos serviços portuários, e à carga e descarga no porto de embarque. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 2014DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.903334/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado.
Numero da decisão: 3401-011.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 34 /2 01 1- 97 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. Houve instauração de ação fiscal com o objetivo de verificar o procedimento adotado pela contribuinte. A auditoria estendeu-se sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS, cuja análise foi realizada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. A partir das informações obtidas, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico confirmando parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, destacando que o item " compras de autopeças para revenda" não seria contestado. No mérito, manifestou-se quanto a impossibilidade da manutenção das glosas dos itens “gás para empilhadeira", "consultoria de produção", "contratação de mão-de- obra temporária", "serviços de manutenção", relativamente ao conceito de insumo, e do item "retenções não comprovadas”. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO PEDIDO DE DEFESA ADICIONAL EM ABERTO Pedido eventual de diligência deverá obedecer ao disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto nº 7.532/72. Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão e não resignada com o deslinde desfavorável formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem-se que a aplicação do conceito de insumo estabelecido pela legislação do IPI às apurações das contribuições sociais não se mostra adequada, muito pelo contrário, mostra-se adversa à estrita legalidade tributária, por ausência de previsão legal que assim determine; Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 b) o conceito de insumo compreende as despesas e investimentos realizados para a obtenção de um determinado resultado, o que equivale a dizer que os serviços e bens adquiridos para a execução das atividades da ora Recorrente, desde a aquisição de matérias-primas até as vendas e administração da operação, estão englobados no conceito de insumo, posto que sem eles não haveria produto final a ser comercializado pela empresa; c) cita o Parecer Normativo CST nº 6/79, pelo qual seria possível depreender que todos os elementos formadores do custo devem ser compreendidos como insumos; d) definido o conceito de insumo deveria ser determinada a exclusão das glosas impostas pela Receita Federal com relação aos itens: (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; e (iii) despesas com manutenção de máquinas, empilhadeiras e equipamentos da produção (aqui engloba-se também as despesas indicadas como consultoria); e) o fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa sobre contratação de mão-de-obra temporária se baseia em Soluções de Consulta da 8ª Região Fiscal, as quais entenderiam que as despesas com contratação de mão-de-obra temporária não configuram pagamentos de bens e serviços enquadrados como insumo na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, as contratações de mão-de-obra ocorridas para utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda são, sim, consideradas insumos. Desta forma, analisando as informações trazidas pelo próprio fiscal, tem-se que mesmo utilizando o conceito equivocado de insumo, as glosas realizadas não poderiam prevalecer, tendo em vista tratar-se, conforme afirmado pela própria fiscalização, na maioria de operadores de máquinas e empregados ligados à indústria; f) se a empilhadeira é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de insumos e bens produzidos pela empresa, absurda seria a glosa de créditos oriundos de despesas com o gás utilizado como combustível para as empilhadeiras; g) a relação de despesas e serviços constantes do Termo de Encerramento demonstra que as despesas se relacionavam com manutenção de máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos, manutenção de empilhadeiras, ou seja, equipamentos industriais necessários à produção e à fabricação dos produtos comercializados pela ora Recorrente; h) a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ao invés de realizar o cotejo das informações da Recorrente (DACON) com as DIRF's da empresa JOHN DEERE, a fiscalização deveria analisar as notas de saída da Recorrente. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise recentemente por esta turma, em composição bastante semelhante, na sessão de setembro/2021, citando-se como exemplo os Processos nº 13837.000027/2006-13, 13837.0000682005-11, 13837.0002152005-52, 13837.0003522005-97, 13839.0022482005-17, 13839.0022492005-61, 13837.000328/2006-39 e 13837.000045/2007-78 que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos de contribuições utilizados pela empresa, a qual industrializa e vende, inclusive para a Zona Franca de Manaus, esteiras e componentes para tratores. Os produtos são, em sua maioria, autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. As glosas decorreram do trabalho de auditoria realizado pela fiscalização relativamente a vários períodos compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2008 e ensejaram o reconhecimento parcial do vindicado direito creditório. Nesse contexto, o presente processo versa sobre os seguintes tipos de crédito: i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; e (v) retenções não comprovadas. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Dessa feita, passo a analisar isoladamente cada um dos créditos cujas glosas foram contestadas, adotando no que couber, as razões de decidir constante dos Acórdão nº 3401-009.730, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, bem como dos Acórdãos nº 3301-009.151 e 3301-009.352, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. 1. Gás de empilhadeira A DRJ justifica a manutenção da glosa nos seguintes termos: Segundo a contribuinte, a empilhadeira em questão é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de bens produzidos pela empresa. Sendo assim, patente a dissociação entre o veículo e a produção, tanto mais que serviria para transportar os bens já prontos. Se a empilhadeira não está diretamente envolvida na produção, o combustível que a move não pode ser classificado como insumo em obediência ao que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de gás para empilhadeira. É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante disso, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 2. Serviços de consultoria Em relação aos serviços de consultoria, verifica-se a seguinte justificativa na decisão recorrida: A fiscalização relata que, neste item, foram glosados serviços de assistência técnica, inspeção de qualidade, consultoria em logística, planejamento industrial, consultoria técnica, consultoria em engenharia, consultoria para emissão de certificados de qualidade. A toda vista, não são serviços aplicados diretamente na produção mas que se referem a gerenciamento, consultoria e planejamento, o que não lhes confere a qualidade de insumo de produção tal como regulado pela legislação tributária. Assim, correta a glosa. Durante a fiscalização, a respeito dos serviços foram tecidos os seguintes comentários: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. No Recurso Voluntário, a matéria é tratada no mesmo tópico dos serviços de manutenção - II.4 - Serviços de Manutenção e Consultoria de Produção – não havendo defesa específica sobre a compatibilização com o conceito de insumo segundo os critérios de relevância e essencialidade em relação à atividade produtiva da Recorrente. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 Diante disso, conforme destacado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte, as descrições do objeto dos serviços de consultoria são genéricas, não sendo possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. Compartilho deste entendimento, de modo que as glosas devem ser mantidas. 3. Contratação temporária de mão de obra De acordo com a fiscalização, os contratos apresentados como comprovantes das despesas têm como partes contratantes as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Sendo assim, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Assim, tais valores não dariam direito a crédito, uma vez que o objeto do contrato não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores, ou seja, apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário será consumido ou aplicado na produção dos bens: De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. O mesmo entendimento deu amparo à manutenção da glosa pelo colegiado de primeira instância, como se extrai do voto condutor do julgado: Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-deo-bra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, vistos as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Divirjo do entendimento por compartilhar do posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no sentido de reversão da glosa após zelosa análise que, inclusive, verificou haver entendimento pacificado na CSRF para conferir o direito ao creditamento das contribuições: Não restam dúvidas a meu ver, pela aplicação dos conceitos apresentados acima, que locação de mão de obra terceirizada e especializada para operação de máquinas a serem empregadas no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições, se relacionadas com as atividades de produção ou com a prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, devem ser reconhecidos como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de- obra utilizadas no processo produtivo da recorrente. De outra sorte, devem ser mantidas as glosas relativas a contratação de mão de obra para alocação em atividades administrativas ou que se constate serem alheias ao processo produtivo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, se extrai que a empresa teria apresentado cópias dos contratos de fornecimento de mão-de-obra relacionados a operadores de máquinas, o que garante o direito ao crédito a meu ver, como mencionado. A matéria tem entendimento pacificado na CSRF no sentido de que tal dispêndio dá direito ao creditamento das contribuições, a exêmplo dos Acórdãos n o 9303- 010.218, n o 9303-009.732 e n o 9303-009.878 (destaques nossos): “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo.” (Acórdão nº 9303-010.218; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 10/03/2020) “CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento.” (Acórdão nº 9303-009.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 11/12/2019) “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de- obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. (Acórdão nº 9303-009.732; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada em atividades diretamente ligadas à produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. 4. Serviços de Manutenção A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, elaborando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS: Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Os quadros anexos "Manutenção e reparos - 2006", 2007 e 2008, indicam as bases de cálculo de créditos utilizadas pelo contribuinte; o valor das notas fiscais que recusamos (notas glosadas), e o PIS e o COFINS incidentes às aliquotas de 1,65% e 7,6%, que serão objeto de glosa da compensação. Nesse item, conforme destacado pela DRJ, foram glosados serviços de transporte, manutenção de empilhadeiras, recarga de extintores, manutenção de automóveis e baterias, supervisão, informática, manutenção elétrica e de telefonia, mudança de layout, almoxarifado, sala de engenharia, serviços de limpeza, manutenção de circuito fechado de TV, ponto de funcionário e acesso ao prédio, toalheiro, gerenciamento de calibrações pintura de piso, caçamba para entulho, movimentação de máquinas, reembolso de deslocamento, sistema de segurança e alarme. Em razão da “miríade de itens de despesa, de tão díspares naturezas, sobressai a constatação de que nenhuma delas se relaciona diretamente com a produção que é própria da atividade da empresa”. Constituiriam, segundo essa ótica, serviços secundários e periféricos à atividade produtiva. Desse modo, de acordo com a instância de piso: Não se trata de importar conceitos de insumos afeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou de confundir custos e despesas admitidos na apuração do resultado tributável no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, porém de obedecer às características próprias da apuração das contribuições sociais que limitam e especificam as aquisições e dispêndios aptos à geração de créditos. A legislação aplicável, como visto, exige que exista uma ligação direta entre os bens e serviços adquiridos e aqueles produzidos pela empresa. No caso, as glosas aplicadas aos créditos estão de acordo com esta propriedade da apuração não cumulativa das contribuições sociais. Depreende-se que, na realidade, as glosas foram efetuadas e mantidas em decorrência da adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado pela empresa. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 Por essa razão, divirjo em parte do argumento utilizado para justificar as glosas, por afrontar o conceito hodierno de insumo, revertendo as seguintes exclusões: - serviços de calibração - despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento - despesas de manutenção de empilhadeiras A meu ver, tais despesas podem ser consideradas como essenciais ao processo produtivo, de modo que devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de manutenção de empilhadeiras. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo é possível observar a falta de vinculação com a atividade de produção. Ante todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, revertendo as glosas associadas: - à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - à aquisição de gás para empilhadeira; - aos serviços de calibração; - a despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento; - a despesas com a manutenção de empilhadeiras. Quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia ao bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, ouso dele divergir no tema retenções não comprovadas. As notas fiscais coligidas aos autos citam, claramente, a base legal para retenção de PIS e da COFINS, a saber art. 3° §§ 3° e 4° da Lei 10.485/02. Ora, se o legislador determina o comprador como responsável pela retenção cabe a fiscalização exigir deste a prova do recolhimento do tributo e não glosar os créditos da Recorrente. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903334/2011-97 De mais a mais, além das notas fiscais descrevendo a retenção, a Recorrente apresenta documentação que descreve ter recebido valores com o desconto das contribuições, o que, dentro das forças que detinha a Recorrente (leia-se, sem pleitear informações fiscais aos seus compradores) é o suficiente para demonstrar o recolhimento dos tributos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das retenções não comprovadas, acompanhando, no mais, o voto da Conselheira Relatora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; (v) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento e (vi) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original

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9766493 #
Numero do processo: 10880.978578/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 78 /2 01 2- 19 Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.580, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 624DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 626DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978578/2012-19 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 627DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720997/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado a sentença judicial, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não cabendo à autoridade fiscal o reconhecimento de eventuais vícios, o que significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PER/DCOMP. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PER/DCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÕES TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 43, § 3º DA LEI Nº 8.212 DE 1991. A incidência de juros de mora é um dos principais efeitos do inadimplemento das obrigações a serem suportados pelo devedor. Nas ações trabalhistas, as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado a sentença judicial, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas, não cabendo à autoridade fiscal o reconhecimento de eventuais vícios, o que significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS PAGAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL REALIZADAS POR MEIO DE PER/DCOMP. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Constatada a compensação de contribuição previdenciária em PER/DCOMP sem a comprovação pelo sujeito passivo da certeza e liquidez dos créditos por ele declarados e não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, incabível a homologação dos valores indevidamente compensados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÕES TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 43, § 3º DA LEI Nº 8.212 DE 1991. A incidência de juros de mora é um dos principais efeitos do inadimplemento das obrigações a serem suportados pelo devedor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 97 /2 01 9- 93 Fl. 130117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Nas ações trabalhistas, as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As leis em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 129.968/130.024) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (fls. 129.879/129.948), que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, derivado de compensações de contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa referente reclamatórias trabalhistas (GPS Código 2909), no período de 01/2014 a 12/2014, realizadas por meio de PER/DCOMP transmitidos nos meses de 09/2018, 10/2018, 11/2018, 01/2019, 02/2019, 03/2019 e 06/2019, relacionadas no Anexo 1 do despacho decisório (fls. 05/06). Do Despacho Decisório de 21/10/2019 O Recorrente pleiteava a compensação de contribuições sociais previdenciárias com créditos provenientes de contribuições recolhidas na Justiça do Trabalho, incidentes sobre Fl. 130118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 remuneração devida ao trabalhador em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias trabalhistas. A decisão constante no despacho decisório (fls. 02/04) foi no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado derivado de tais compensações e de não homologar os PER/DCOMPs listados na planilha do Anexo 1, com base nos fundamentos jurídicos adotados pela autoridade fiscal, apresentados no excerto abaixo reproduzido (fl. 03): (...) A tese do contribuinte Nesses esclarecimentos, em resumo, a empresa aduziu o seguinte (negritos nossos): “Esclarecemos que tais contribuições decorrem de recolhimentos efetuados pela Intimada em condenações de ações judiciais de natureza trabalhista nas quais o Banco Santander exercia a posição de reclamado. Tais recolhimentos foram efetuados em virtude de decisão judicial desfavorável ou acordo judicial efetuado entre as partes.” A empresa alega que parte desses recolhimentos estariam decaídos. Com base nessa premissa, verificou os períodos a que se referia cada GPS; apurou o que, supostamente, estaria decaído; efetuou o cálculo dos valores que seriam passíveis de compensação e os lançou nos Perdcomps, fazendo acompanhar sua alegação de um exemplo, conforme consta nos textos do Anexo 2 deste Despacho. Apreciação da tese Ocorre que tais recolhimentos, conforme destacamos na citação dos próprios esclarecimentos do contribuinte, foram feitos em virtude de sentença judicial e, portanto, não podem ser compensados diretamente por via administrativa. Uma decisão judicial não pode ser revista administrativamente. Somente havendo outra decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago é que o contribuinte poderia executar essa sentença mediante compensação administrativa, no prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência de execução de título judicial. Sem sentença judicial que lhes dê suporte, as compensações efetuadas são consideradas como irregulares na sua totalidade e, em face de tal condição prejudicial, os pedidos de compensação devem ser rejeitados prima facie, a priori e in totum sem qualquer avaliação de mérito e sem necessidade de verificação dos cálculos. (...) Da Primeira Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do despacho decisório por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 23/10/2019 (fl. 21) e apresentou, em 20/11/2019 (fls. 23/25), manifestação de inconformidade (fls. 26/62), acompanhada de documentos (fls. 63/129.200), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. FATOS I.1. Esclarecimentos Fáticos II. PRELIMINAR II.1. Nulidade do Despacho Decisório: Violação ao Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório do Requerente II.1.1. Necessidade de Conversão em Diligência III. DIREITO Fl. 130119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 III.1. Contexto Fático e Premissas Adotadas III.2. Momento de Incidência das Contribuições Previdenciárias III.3. Extinção do Crédito Tributário (Contribuições Previdenciárias) em Razão da Decadência III.4. Possibilidade de Compensação dos Valores Indevidamente Recolhidos a Título de Contribuições Previdenciárias III.5. Aplicação Do Princípio Da Verdade Material IV. PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esta C. Delegacia de Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, de modo a reformar o Despacho Decisório ora combatido, seja pela preliminar suscitada, seja pelas razões de mérito, homologando-se integralmente as compensações objeto dos PER/DCOMP citados às fls. 04/05 do Despacho Decisório. Do Despacho Decisório Retificador de 17/02/2020 Em 17/02/2020, a Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort da Delegacia Especial de Instituições Financeiras – Deinf/SPO, exarou o Despacho Decisório Retificador (fls. 129.201/129.202), acompanhado do Anexo 1 Retificado (fls. 129.203/129.204), nos seguintes termos: Este Despacho visa explicar as retificações feitas no Anexo 1 do Despacho Decisório original pelos motivos que se seguem: 1. Naquele Despacho, nesse Anexo, listamos apenas os Perdcomps com crédito utilizado que serviram de base para o cálculo da Multa Isolada de 50% (Processo 16327-720.909/2019-53). Ocorre que não apenas esses, mas também os Perdcomps que não têm crédito utilizado não foram homologados. 2. Mais especificamente, os Perdcomps incluídos são Pedidos de Restituição que têm seus valores zerados na planilha em razão dessa restituição não ter ocorrido. Apenas as Declarações de Compensação têm créditos indevidamente utilizados, cujos valores compõem a base de cálculo do Auto de Infração. Portanto, não há mudanças com relação aos valores envolvidos e, por conseguinte, também não há reflexos no Auto de Infração da Multa Isolada. 3. Em resumo, todos os Perdcomps referentes a processos trabalhistas (GPS 2909) não foram homologados. Assim, substituímos, aqui, o Anexo 1 do Despacho Decisório original por este, no qual constam todos os Perdcomps não homologados, não havendo mudanças com relação aos valores envolvidos, exceto pelo que é descrito a seguir. 4. Os Perdcomps exibidos na tabela seguinte foram incluídos em Termo de Intimação, emitido em 23/10/2019, no qual se requeria ao contribuinte esclarecimentos quanto a Perdcomps com compensações relativas a GPS 2100. Posteriormente, verificou-se que essas Perdcomps não estavam vinculadas a Perdcomps de GPS 2100, mas a Perdcomps de GPS 2909. Em vista disso, essas duas Perdcomps foram incluídas no Anexo 1 deste Processo (itens 74 e 75), alterando-se o valor total das Perdcomps não homologadas de R$ 64.292.249,57 para R$ 64.813.751,62. 5. Em consequência, o valor da Multa Isolada de 50% das compensações não homologadas a ser aplicada alterou-se de R$ 32.146.124,79 para R$ 32.406.875,81. Fl. 130120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Como não é possível modificar o valor de Autos de Infração, o Auto de Infração relativo ao Procedimento Fiscal 08.1.66.00-2019-00218-5, de 18/10/2019, foi cancelado. Em substituição, foi emitido o Auto de Infração vinculado ao Procedimento Fiscal 08.1.66.00-2020-00039-5, com data de 14/02/2020. 6. Por conseguinte, o Processo 16327-720.909/2019-53, que abrigava o Auto de Infração cancelado, foi arquivado, constituindo-se novo Processo de número 16327- 720.118/2020-67. 7. Assinalamos que nada se modifica quanto ao teor do Despacho Decisório deste Processo, nem quanto aos fundamentos legais da Multa Isolada, havendo somente alteração do valor desta última. 8. Reabre-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento do presente Despacho, para apresentação de defesa da Multa Isolada. (...) Do Despacho Decisório Complementar de 28/02/2020 Em 28/02/2020, mesmo órgão proferiu Despacho Decisório Complementar (fls. 129.210/129.224), sintetizado nos tópicos a seguir: 1. Exposição de motivos para a complementação do Despacho Decisório 2. Sobre o suposto cerceamento de defesa 3. Sobre a questão prejudicial 4. Unidade de jurisdição, sentença judicial e coisa julgada 5. Teses jurídicas envolvidas na questão de mérito 5.1. Lançamento de ofício por sentença judicial, constituição do crédito como marco inicial de extinção do crédito tributário, inaplicabilidade do Artigo 150 do CTN 5.2. Competência constitucionalmente privativa da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir 5.3. Conflito de dispositivos legais: Artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 x Artigo 116, II, do CTN 5.4. Interrupção de prescrição, autonomia do Direito do Trabalho e integração subsidiária de diplomas legais de outros ramos do Direito, aplicação conjunta de regras processuais ao Direito material, prevalência das regras prescricionais da ação principal sobre efeitos Acessórios 5.5. Possível inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 43 da Lei 8.212/91 6. Jurisprudência desfavorável à tese do requerente 6.1. Nos Tribunais do Trabalho 6.2. Em Julgamento Administrativo da RFB 7. Conclusão Portanto, considerando que: (1) temos uma questão prejudicial versando sobre um dos princípios fundamentais do Estado de Direito – a coisa julgada – que deveria ter sido ser vencida (e não sinuosamente contornada) antes de qualquer consideração acerca da tese principal da decadência, defendida pelo contribuinte; (2) a Justiça do Trabalho, conforme vimos, única instância constitucionalmente competente para se manifestar sobre contribuições previdenciárias resultantes de processos trabalhistas, tem julgado improcedentes as alegações de decadência; (3) em âmbito administrativo, na própria RFB, temos jurisprudência que confirma essa exclusividade de competência da Justiça do Trabalho e pronuncia-se pela inadequação legal de documentos administrativos, tais como GFIP e Perdcomp, como instrumentos para requerer a compensação de contribuições previdenciárias que tenham como origem ações trabalhistas; (4) existem, pelo menos, cinco teses jurídicas, inclusive constitucionais, oponíveis à tese da Fl. 130121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 decadência; esta Autoridade Tributária, que não pode dar provimento ao pleito do contribuinte e que não concorda com sua tese, mesmo que concordasse e pudesse, cometeria uma enorme imprudência se o fizesse. Além disso, apesar da comovente preocupação dos advogados de defesa com os honorários de sucumbência, caso a Fazenda Nacional restasse vencida em eventual processo judicial, lembramos que uma sentença administrativa sempre pode ser revertida judicialmente. Numa situação de insegurança como essa, seria desaconselhável proceder ao exaustivo trabalho de corrigir as 5 mil GFIPs, requisito legal necessário para dar prosseguimento a quaisquer procedimentos de compensação (mesmo aqueles obtidos sob o manto protetivo e mandatório de uma decisão judicial). A reversão judicial de sentença favorável em âmbito administrativo implicaria a obrigação de reemitir todas as 5 mil GFIPs novamente, retornando-as ao seu status anterior. Em um processo judicial, o debate jurídico seria muito mais qualificado, contando com os Procuradores da Fazenda Nacional, e a decisão judicial transitada em julgado, caso fosse favorável ao requerente, daria a ele a segurança jurídica necessária para fazer a alteração das 5 mil GFIPs e prosseguir com as compensações pretendidas sem a sombra do risco de reversão. Por fim, relembramos que a maior parte do que foi aqui escrito, o foi apenas ad argumentandum, pois a questão prejudicial – uma sentença judicial transitada em julgado é imutável, só podendo ser revista por outra sentença judicial, em virtude de que uma autoridade administrativa não tem competência legal para autorizar a compensação de tributos recolhidos em decorrência de decisão judicial que tenha determinado tais recolhimentos – é tudo de que se precisa para – prima facie, a priori e in totum – rejeitar quaisquer pedidos de compensação e isso sem que haja a necessidade de avaliação de mérito de quaisquer teses ou de exame e verificação do que quer que seja. Sentença judicial se contesta no poder judiciário e pelas vias processuais apropriadas sem contornos, sem sinuosidades, sem artifícios, sem atalhos. Reitera-se, assim, a decisão de não reconhecer o direito creditório derivado das compensações em pauta e de não homologar as Perdcomps listadas no Anexo 1 do Despacho Decisório deste Processo, encerrando-se estas considerações complementares. Da Segunda Manifestação de Inconformidade O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou, em 18/03/2020 (fls. 129.251/129.253), manifestação de inconformidade (fls. 129.254/129.301), acompanhado de documentos (fls. 129.302/129.874), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. FATOS I.1. Esclarecimentos fáticos II. PRELIMINARES II.1. Nulidade dos Despachos Decisórios “Retificador” e “Complementar” proferidos pela Fiscalização – Afronta à lei, ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 e ao princípio constitucional do devido processo legal II.2. Nulidade dos Despachos Decisórios: Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório do Requerente II.2.1. Necessidade de conversão em diligência III. DIREITO III.1. Contexto fático e premissas adotadas III.2. Momento de incidência das contribuições previdenciárias III.3. Extinção do crédito tributário (contribuições previdenciárias) em razão da decadência Fl. 130122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 III.4. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias III.5. Aplicação do princípio da verdade material IV. PEDIDO Ante o exposto, requer-se o recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Manifestação de Inconformidade de modo que proceda esta Delegacia de Julgamento: (i) ao desentranhamento dos Despachos Decisórios “Retificador” e “Complementar” destes autos, a fim de que sejam desconsiderados no julgamento da presente lide, bem como à reforma do Despacho Decisório original, para que sejam homologadas as declarações de compensação citadas às fls. 19/20 dos autos; (ii) subsidiariamente, à reforma de todos os Despachos Decisórios aqui contestados (original, retificador e complementar), com a homologação de todas as declarações de compensação constantes às fls. 129.203/129.206 dos autos. Da Decisão da DRJ A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, em sessão de 18 de setembro de 2020, no acórdão nº 108-002.403 – 14ª Turma da DR/08 (fls. 129.879/129.948), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 129.879): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a nulidade do despacho decisório quando fica evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, tendo o referido ato administrativo, emitido por autoridade competente, consignado, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito e não foram homologadas as compensações, e sido o contribuinte regularmente cientificado do mesmo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Compete à Justiça do Trabalho dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais. Tendo sido as contribuições previdenciárias exigidas/recolhidas no curso de reclamatória trabalhista, não cabe rediscutir a matéria no âmbito administrativo, para reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 30/11/2020, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 129.965) e interpôs, em 22/12/2020 (fls. 129.966/129.967), recurso voluntário (fls. 129.968/130.024), Fl. 130123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 acompanhado de documentos (fls. 130.025/130.114), no qual repisa os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, reproduzidos de forma sintetizada nos tópicos abaixo: I - FATOS II – DIREITO II.1 - Necessário Reconhecimento da Nulidade dos Despachos Decisórios “Retificador” e “Complementar” proferidos pela Fiscalização – Afronta à lei, ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 e ao princípio constitucional do devido processo legal II.2 - Nulidade dos Despachos Decisórios: Violação ao Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório do Requerente II.3 - Ad Argumentandum - Necessária Conversão do Feito em Diligência III. DIREITO III.1.- Esclarecimentos Prévios Necessários III.2 – Efetiva Existência do Direito Creditório – Necessária Análise pela Autoridade Administrativa III.3 - Momento de Incidência das Contribuições Previdenciárias III.4 - Extinção do Crédito Tributário (Contribuições Previdenciárias) em Razão da Decadência III.5 - Possibilidade de Compensação dos Valores Indevidamente Recolhidos a Título de Contribuições Previdenciárias III.6 - Ad Argumentandum - Aplicação do Princípio da Verdade Material IV – PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que as compensações pleiteados sejam integralmente homologadas, em respeito ao princípio da primazia do mérito (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72). Caso assim não se entenda, pugna-se pelo desentranhamento dos Despachos Decisórios “Retificador” e “Complementar” destes autos, a fim de que sejam desconsiderados no julgamento da presente lide, (i) ou com o regular prosseguimento do processo administrativo e a homologação das compensações pleiteadas, (ii) ou com a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento, para que seja cancelado o acórdão anterior e proferido novo, com efetiva análise das Manifestações de Inconformidade. Ad argumentandum, requer-se ao menos a conversão do presente feito em diligência, a fim de que os documentos acostados ao longo do processo administrativo fiscal sejam efetivamente analisados, o que efetivamente conduz à conclusão de que as compensações devem igualmente ser homologadas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. PRELIMINAR Da Nulidade dos Despachos Decisórios e Conversão do Processo em Diligência Fl. 130124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Preliminarmente, o Recorrente requer a decretação da nulidade dos despachos decisórios “Retificador” e “Complementar” por violação frontal e de impossível flexibilização ao arcabouço normativo que rege o processo administrativo e ao princípio do devido processo legal e, também, efetiva violação ao seu direito de defesa, sob os seguintes argumentos:  Não haver previsão no Decreto nº 70.235 de 1972 da possibilidade da Autoridade Fiscal revisitar o lançamento já cristalizado, o que deve ser aplicado ao presente caso, em que o Despacho Decisório uma vez proferido pela autoridade competente, deve ser mantido em sua forma original sem alterações ou acréscimos.  Ter havido efetiva digressão quanto ao mérito da “Manifestação de Inconformidade”, por parte da Autoridade Fiscal, tendo essa, efetiva e indevidamente, tomado o lugar da autoridade julgadora, cuja competência é da Delegacia de Julgamento da Receita Federal e, ainda, influenciado a decisão de primeira instância.  A Autoridade Fiscal deveria ter cancelado o Despacho Decisório original e não simplesmente emitir novos despachos decisórios com o propósito de retificar o despacho original e complementar os seus fundamentos.  Necessidade de que os Despachos “Retificador” e “Complementar” sejam imediatamente desentranhados dos presentes autos e promovido novo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ, sob pena de eivar o presente processo administrativo de nulidade insanável.  O acórdão prolatado pela DRJ deve ser reformado, com consequente reconhecimento da nulidade dos Despachos Decisórios, nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972, diante da alegação de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em razão da falta de análise, quer seja dos argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente no curso do processo de fiscalização, quer seja dos próprios PERD/DCOMP não homologados e da respectiva documentação que embasa o direito creditório pleiteado.  Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário, a fim de que as compensações pleiteadas sejam integralmente homologadas; o desentranhamento dos Despachos Decisórios “Retificador” e “Complementar”, com o regular seguimento do processo administrativo ou com a remessa dos autos à DRJ para que seja cancelado o acórdão anterior e proferido novo e ad argumentandum a conversão do processo em diligência, a fim de ser analisada toda a documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância rechaçou os argumentos do contribuinte com base nos fundamentos sintetizados abaixo (fls. 129.924/129.937):  O artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 1972 e no mesmo sentido os artigos 35, 37 e 41 do Decreto 7.574 de 2011, preveem a possibilidade de lançamento complementar e de pronunciamento da fiscalização no decorrer do processo administrativo, inclusive de alteração do valor do crédito tributário em discussão, desde que seja concedido prazo ao contribuinte para manifestação.  No que diz respeito ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, com a análise dos argumentos aduzidos pelo contribuinte, de fato, compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, conforme o artigo 61 do Decreto nº 7.574 de 2011 e o artigo 135 da IN RFB nº 1.717 de 2017. Por meio do Despacho Decisório Complementar, não houve o julgamento da manifestação de inconformidade do contribuinte, mas apenas a apresentação de algumas considerações da Autoridade Fiscal acerca do seu teor, que foram cientificadas à empresa, a qual por sua vez, teve a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas, o que foi feito por ela.  Não há que se falar em nulidade dos Despachos Decisórios, tendo sido estes emitidos por autoridade competente, inexistindo, no caso, cerceamento ao direito de Fl. 130125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 defesa do contribuinte, restando consignado neles, de forma clara, o motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório, e não houve a homologação dos PER/DCOMP’s, e tendo sido aberto prazo para sua manifestação acerca dos mesmos, nas quais demonstrou conhecer plenamente o teor das decisões administrativas.  A verificação dos PER/DCOMP’s em tela, pela fiscalização, teve origem na análise dos Dossiês nº 10010.013602/0219-06, 10010.009954/1218-21, 10010.013499/0219-96 e 10010.013620/0219-80, que tratam das competências 01/2014, 07/2014, 08/2018 e 09/2018, respectivamente, em que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os motivos e fundamentos das compensações referentes a reclamatórias trabalhistas e foram eles que originaram os processos administrativos para cada grupo de PERD/COMP do mesmo exercício.  Não é procedente a alegação de que de que na relação de PERD/COMP que consta nos anexos do Despacho Decisório original e do Despacho Decisório Retificador, não se encontraria nenhuma das declarações de compensação analisadas pela fiscalização nos referidos Dossiês, uma vez que, no que tange ao Dossiê nº 10010.013602/0219-06 que trata da competência 01/2014, por exemplo, consta no Anexo 2, resposta do contribuinte a termo de intimação fiscal, é possível verificar que as PER/DCOMP aí citadas constam no Anexo 1 do Despacho Decisório Retificador, relativo ao presente processo administrativo.  Como informado no Despacho Decisório Complementar, apesar de não haver necessidade de verificação dos cálculos realizados pelo contribuinte, houve o seu exame para algumas competências, por amostragem, sendo constatado que, a princípio, se mostravam corretos, desde que fosse aceita a tese da decadência.  Cabem, ainda, as seguintes considerações: a) que não basta efetuar a declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP, procedimento previsto no artigo 65, parágrafo 1º da IN RFB nº 1.717/2017, para ocorrer a sua homologação, pelo Fisco, devendo haver o atendimento dos requisitos previstos na legislação para tanto; e, b) que a compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, nos termos do artigo 84, parágrafo 8º da IN RFB nº 1.717/2017; c) que, conforme o Despacho Decisório Complementar, “embora as medidas administrativas recentes tenham permitido a compensação de contribuições previdenciárias por meio de Perdcomp, isso não elide a obrigação de retificar as GFIPs, apontando o valor da compensação efetuada no campo próprio para tal” e “a documentação reunida pelo contribuinte deveria incluir as GFIPs corrigidas”.  Ressalte-se, no entanto, que o direito creditório não foi reconhecido e os PER/DCOMP’s não foram homologados, tendo em vista questão prejudicial, qual seja, segundo o Despacho Decisório Complementar, a de que “uma sentença judicial transitada em julgado é imutável, só podendo ser revista por outra sentença judicial, em virtude de que uma autoridade administrativa não tem competência legal para autorizar a compensação de tributos recolhidos em decorrência de decisão judicial que tenha determinado tais recolhimentos”.  Com relação ao pedido de diligência, formulado pelo manifestante, tem-se que deve ser, aqui, indeferido, nos termos do artigo 18, “caput” do Decreto nº 70.235/1972. Muito embora o contribuinte lance a assertiva da nulidade, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático, nesse caso, a Autoridade Fiscal responsável pela emissão dos despachos decisórios, teria incorrido capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Convém acrescentar aos fundamentos da decisão recorrida, com os quais concordo, que ao contrário do que foi aduzido pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal competente pela decisão, no caso em apreço, responsável pela emissão do(s) Despacho(s) Decisório(s), pode Fl. 130126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 sim revisitar a decisão de sua competência, podendo confirmá-la, modificá-la, anulá-la ou revogá-la, total ou parcialmente, consoante disposição contida no artigo 64 da Lei nº 9.784 de 19991, abaixo reproduzida: Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Por conseguinte, não havendo qualquer nulidade na emissão dos despachos decisórios pela autoridade competente, conclui-se ser impertinente o pedido para que os mesmos sejam desentranhados dos presentes autos e promovido novo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ, uma vez que o acórdão recorrido não merece reparo neste ponto. O Recorrente defende a nulidade dos despachos decisórios por violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório do Recorrente em razão da falta de análise, quer seja dos argumentos de mérito trazidos no curso do processo de fiscalização, quer seja dos próprios PER/DCOMP não homologados e da respectiva documentação que embasa o direito creditório pleiteado, requerendo a conversão do processo em diligência, a fim de ser analisada toda a documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização. Inicialmente, vale lembrar as informações constantes no “Despacho Decisório Complementar” (fls. 129.210/129.224), no que diz respeito ao argumento do Recorrente de que no Despacho Decisório original a Autoridade Fiscal menciona que a verificação das compensações realizadas teve origem na análise dos Dossiês nº 10010.013602/0219-06, 10010.009954/1218-21, 10010.013499/0219-96 e 10010.013620/0219-80, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 129.211/129.212): (...) 2. Sobre o suposto cerceamento de defesa Antes de mais, é preciso assinalar que “a matéria ora debatida” NÃO “é iminentemente fática” (pg. 5) e a controvérsia NÃO “decorre de mero equívoco na identificação da verdade material dos fatos” (pg. 30). Os fatos estão bem estabelecidos, conforme a descrição dos próprios advogados: “Tais contribuições, ... decorrem de diversos recolhimentos efetuados pelo Requerente em condenações de ações judiciais de natureza trabalhista nas quais o Requerente figurava na posição de reclamado ...” (pg. 3). Esse é o fato principal: todas as compensações pleiteadas têm essa mesma origem. Tendo como origem uma sentença condenatória em processo judicial, ela não pode ser revista administrativamente. A autoridade tributária não tem competência para tal. Estamos aqui diante de uma questão prejudicial que deve ser avaliada antes do mérito principal. Eis porque não há necessidade de examinar o que quer que seja: esse exame é inútil, seja para 5, 5 mil ou 5 milhões de processos. Todavia, cabe assinalar que houve SIM um exame dos cálculos: atendendo pedido da fiscalização, quando analisávamos os Dossiês que originaram os PAFs em pauta, funcionários do contribuinte compareceram na Deinf e prestaram esclarecimentos adicionais sobre a metodologia de cálculo adotada, especialmente uma memória de cálculo automatizada, na qual, uma vez registrados os dados do processo trabalhista, obtinha-se o resultado do valor proporcional, objeto dos pedidos de compensação. Até 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 130127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 onde examinamos, por amostragem, os cálculos estavam corretos, desde que se aceite a premissa da decadência. Uma vez que o processo de cálculo estava automatizado, solicitamos ao contribuinte que, na sua manifestação, colocasse um exemplo dos cálculos acompanhados de uma explicação. Por isso que, no Anexo 2, colocamos “As Respostas do Santander nos Dossiês”. O que se fez para as competências 01/2014, 07/2014, 08/2018 e 09/2018 se estende para todas as competências e compensações pleiteadas, já que a memória automatizada de cálculo adotada foi sempre a mesma. Portanto, a alegação de cerceamento de defesa não passa de um tiro na água porque não são os cálculos que estão em questão. Repetindo: a matéria em debate não é fática, mas de Direito, desdobrando-se em três momentos. O primeiro momento, que é condição necessária, mas não suficiente para aceitação do pleito das compensações em pauta, deve tratar da questão prejudicial: pode uma autoridade administrativa permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial que tenha determinado esses recolhimentos? Se a resposta for negativa, o assunto resta encerrado em âmbito administrativo, nada mais devendo ser feito, remanescendo o direito constitucionalmente inafastável do contribuinte de recorrer ao judiciário. Um eventual segundo momento somente poderia sobrevir no caso de uma resposta positiva, avaliando-se, então, o mérito da tese da decadência. Um terceiro momento ocorreria apenas se a tese da decadência fosse aceita. Só então, os cálculos seriam examinados mais detidamente, cabendo à Receita Federal decidir a profundidade e dimensão do exame que porventura seria feito. Ademais, haveria um exame adicional a ser feito nesse terceiro momento: a GFIP. Isso porque, embora as medidas administrativas recentes tenham permitido a compensação de contribuições previdenciárias por meio de Perdcomp, isso não elide a obrigação de retificar as GFIPs, apontando o valor da compensação efetuada no campo próprio para tal. Assim, a documentação reunida pelo contribuinte deveria incluir as GFIPs corrigidas para ser admitida – todas as 5 mil. (...) Da reprodução acima extrai-se que:  As contribuições objeto das compensações realizadas decorrem de diversos recolhimentos efetuados pelo Requerente em condenações de ações judiciais de natureza trabalhista nas quais o Requerente figurava na posição de reclamado.  Todas as compensações pleiteadas têm essa mesma origem.  Houve um exame dos cálculos: atendendo pedido da fiscalização, funcionários do contribuinte compareceram na Deinf e prestaram esclarecimentos adicionais sobre a metodologia de cálculo adotada, especialmente uma memória de cálculo automatizada, na qual, uma vez registrados os dados do processo trabalhista, obtinha-se o resultado do valor proporcional, objeto dos pedidos de compensação. Até onde foi examinado, por amostragem, os cálculos estavam corretos, desde que se aceite a premissa da decadência.  Uma vez que o processo de cálculo estava automatizado, foi solicitado ao contribuinte que, na sua manifestação, colocasse um exemplo dos cálculos acompanhados de uma explicação. Por isso no Anexo 2 constam “As Respostas do Santander nos Dossiês”. O que se fez para as competências 01/2014, 07/2014, 08/2018 e 09/2018 se estende para todas as competências e compensações pleiteadas, já que a memória automatizada de cálculo adotada foi sempre a mesma. Fl. 130128DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Recorrente também neste ponto, pois, conforme esclarecido pela Autoridade Fiscal, a metodologia utilizada pela empresa para as competências 01/2014, 07/2014, 08/208 e 09/2018 se estende para todas as demais compensações pleiteadas. Quanto aos cálculos da análise preliminar por amostragem, foi constatado que os mesmos estavam corretos, de modo que somente seria admissível a análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelo contribuinte, justificando-se a conversão do processo em diligência conforme pleiteado, se fosse acatada a tese da decadência do recolhimento das contribuições, que não é o caso, como se verá adiante, por não ter respaldo legal. A arguição da nulidade da decisão de primeira instância por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa, é tese que não merece prosperar. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Nesse sentido os seguintes julgados: O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). Pertinente também a transcrição das ementas dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (grifos nossos) 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco Fl. 130129DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (grifos nossos) À vista do até aqui exposto, em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, o simples fato de o julgador não acolher ou mesmo dissertar acerca de todas as teses esposadas pelo contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando o Recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal. Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se que, no contexto geral, o julgador de primeira instância, em sua fundamentação, contemplou todas as razões que entendeu pertinentes, motivo pelo qual a eventual omissão de uma ou outra razão recursal, não tem o condão de macular a decisão, descabendo, portanto, no caso em análise, o acolhimento da alegação de nulidade pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. MÉRITO No recurso o Recorrente repisa o argumento de que as compensações realizadas têm origem em créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações sofridas no âmbito da Justiça do Trabalho, recolhidas espontaneamente, e que já estariam alcançadas pelo instituto da decadência no momento do pagamento. Em razão desse pagamento que considera indevido, o Recorrente pleiteou a compensação de créditos de contribuições previdenciárias (recolhidos sob o código 2909), referentes a pagamentos indevidos, realizados no período compreendido entre 01/2014 a 12/2014, com créditos de mesma natureza, por meio de PER/DCOMP transmitidos no período de 09/2018 a 06/2019. Entende que a disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 19912 determina que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da prestação do 2 Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) Fl. 130130DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 serviço, de modo que, no momento do trânsito em julgado da ação judicial e no momento da execução destas verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidentes sobre estas verbas já estavam decaídos, razão pela qual seu pagamento foi indevido. Afirma que, no caso de se considerar que o fato gerador e o lançamento somente ocorreriam com a sentença ou acordo trabalhista, não haveria que ser falar em qualquer acréscimo moratório anteriores à sentença, de modo que seriam indevidos quaisquer valores a título de multa de juros pagos pela Recorrente. Relata que, uma vez verificada a existência de indébito, é direito do Recorrente sua restituição por meio do instituto da compensação, independentemente de haver ou não determinação judicial neste sentido. Contesta a alegação do Despacho Decisório Complementar de que não haveria espontaneidade nos pagamentos a maior realizados em razão das condenações trabalhistas. Esclarece que os despachos decisórios e o acórdão recorrido se pautaram equivocadamente na premissa de que a constituição do crédito tributário feita pela Justiça do Trabalho inviabilizaria as compensações pretendidas, porquanto seu recolhimento estaria determinado por decisão transitada em julgado. Ressalta que jamais pleiteou administrativamente a revisão da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho, mas apenas o reconhecimento de que parcela dos valores recolhidos estava alcançada pela decadência. Logo, não há que se falar em qualquer alteração na decisão judicial – até por ser a Administração Tributária incompetente para fazê-lo. Defende ser absurdo o posicionamento de que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença transitada em julgado, afastar o instituto jurídico da decadência. Expõe que a homologação das compensações e o deferimento dos pedidos de restituição não violam a coisa julgada, mas sim respeitam as prescrições do Código Tributário Nacional e o próprio instituto jurídico da decadência, visto que não poderiam ter sido exigidos desde o início. Alega que caberia à autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento para prevenir decadência sobre os créditos discutidos na ação trabalhista, posto que a decadência não se suspende nem se interrompe pela ação trabalhista, logo, no momento da execução dos créditos pela Justiça do trabalho os mesmos já estariam decaídos. Aduz acerca da possibilidade de compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial na esfera trabalhista em razão da inexistência de coisa julgada aplicável à relação jurídica tributária. Relata que os documentos juntados pelo Recorrente comprovam a existência do crédito tributário. Finalmente, expõe que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, uma vez que não houve o devido aprofundamento das investigações por parte da fiscalização, a qual negou o direito ao crédito § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 130131DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 com base exclusivamente em premissa por ela adotada, não tendo o cuidado de apreciar a incontroversa existência e origem do crédito pleiteado. As questões meritórias são as mesmas invocadas na manifestação de inconformidade, as quais foram devidamente apreciadas, tanto no despacho decisório como no acórdão recorrido, decidindo-se pelo não reconhecimento do direito creditório do contribuinte em razão do mesmo não gozar de liquidez e certeza, por se originar de recolhimentos de contribuições previdenciárias, em reclamatórias trabalhistas, de modo que não podem ser considerados pagamentos indevidos, uma vez que foram realizados em virtude de decisões da Justiça do Trabalho, cabendo a essa dirimir as questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos em razão de condenações ou acordos judiciais. O fundamento da impossibilidade de efetuar a compensação repousa no fato de que no momento em que o Recorrente promoveu as compensações, os créditos não gozavam de liquidez e certeza, conforme preceitua o artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em outras palavras, além de comprovar os recolhimentos indevidos, se faz necessário também demonstrar o motivo pelo qual tais pagamentos são passíveis de restituição e/ou compensação. O contribuinte afirmou que os documentos relativos aos recolhimentos que julgou indevidos foram apresentados à fiscalização, contudo, conforme foi pontuado no despacho decisório, o problema não está nos cálculos e sim na tese da decadência, de modo não ser a matéria em debate fática, mas de direito. Centraliza-se, portanto, a demanda, em torno da alegação do contribuinte de que, por força da disposição contida no § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, no momento do trânsito em julgado da ação judicial e no momento da execução destas verbas pela Justiça do Trabalho, o crédito tributário previdenciário eventualmente incidentes sobre estas verbas já estavam decaídos, justificando seu pagamento foi indevido. A Constituição Federal ao tratar dos débitos previdenciários oriundos de ações trabalhistas, assim estabeleceu em seu artigo 114, VIII: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) (...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) Corroborando com a regra emoldurada no referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante 53 3 , pacificou o seguinte entendimento: Súmula Vinculante 53: 3 Data de publicação do enunciado: DJE de 23-6-2015. Fl. 130132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3392&processo=3392 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3432&processo=3432 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Precedente Representativo Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender possível a execução de contribuição social desvinculada de qualquer condenação ou transação seria consentir em uma execução sem título executivo, já que a sentença de reconhecimento do vínculo, de carga predominantemente declaratória, não comporta execução que origine o seu recolhimento. No caso, a decisão trabalhista que não dispõe sobre o pagamento de salários, mas apenas se limita a reconhecer a existência do vínculo não constitui título executivo judicial no que se refere ao crédito de contribuições previdenciárias (...). [RE 569.056, voto do rel. min. Menezes Direito, P, j. 11-9-2008, DJE 236 de 12-12- 2008.] A reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467 de 20174, estabeleceu no artigo 876, parágrafo único da CLT, que as contribuições sociais relativas ao objeto da condenação constante das sentenças proferidas e dos acordos homologados serão executadas de ofício: Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Parágrafo único. A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000) Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) (...) 4 LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Fl. 130133DF CARF MF Original http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=568701 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9958.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10035.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992) § 1 o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) Mister se faz ressaltar que no âmbito da Justiça do Trabalho a exigência do depósito recursal, prevista no artigo 899 da CLT, abaixo reproduzido, é um pressuposto recursal, ou seja, uma das condições para que o recurso seja admitido contra decisão condenatória ou executória: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 3º - Na hipótese de se discutir, no recurso, matéria já decidida através de prejulgado do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito poderá levantar-se, de imediato, pelo vencedor. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982) § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 4 o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 58) (Vide ADC 59) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 5867) (Vide ADI 6021) § 5º - Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá à respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º - Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968) § 7 o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010) § 8 o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) Fl. 130134DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2244.htm#art879 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L2244.htm#art879 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8432.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10035.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7701.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7701.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7033.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7033.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5107.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5534144 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335099 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335099 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5548545 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5107.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5442.htm#art899 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12275.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13015.htm#art1 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 § 9 o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) Na Instrução Normativa nº 03 de 19935, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), dentre outros, definiu ser a natureza jurídica do depósito recursal de garantia do juízo com a finalidade de garantir futura execução, não se tratando de taxa de recurso, conforme se depreende da reprodução abaixo: Considerando o advento da Lei nº 8.542/92, que em seu art. 8º deu nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.177/91, que altera o contido nos parágrafos do art. 899 da CLT, baixa esta instrução para definir a sua interpretação quanto ao depósito recursal a ser feito nos recursos interpostos perante a Justiça do Trabalho. I - Os depósitos de que trata o art. 40 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado. (...) Por fim, o depósito recursal será levantado pela parte vencedora após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Tecidas essas considerações, vejamos, ainda, o teor do artigo 116 da Lei nº 5.172 de 1966, denominado Código Tributário Nacional (CTN)6: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Convém ponderar que da dicção do artigo 43 e de seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212 de 1991, extrai-se o que segue: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 1993. Interpreta o art. 8º da Lei n.º 8.542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho. 6 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Fl. 130135DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 § 1 o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Apesar do § 2º considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais a data da prestação de serviços, o § 3º do referido diploma estabelece a forma de cálculo das referidas contribuições relativamente a cada uma das competências abrangidas (levando-se em consideração as alíquotas, limites do salário de contribuição e os acréscimos legais moratórios), determina que o recolhimento das mesmas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou acordo homologado. Conforme aduzido em linhas pretéritas, foi atribuída ao magistrado trabalhista a competência jurisdicional para efetuar a execução das contribuições previdenciárias (cálculo e execução de ofício) em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ele homologados. No caso específico das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas no contexto da reclamatória trabalhista, por atribuição constitucional, a competência para a sua execução é da Justiça do Trabalho. No que diz respeito às verbas trabalhistas, conforme foi pontuado no acórdão recorrido, “somente no final, quando o juiz define as verbas a serem pagas e procede aos cálculos, ou seja, emerge o quantum debeatur, é que o procedimento se completa. Antes disso, tudo fica suspenso.” Nas demandas trabalhistas a exigência do depósito recursal, como visto anteriormente, se constitui em um pressuposto da ação visando a garantia recursal e do juízo, correspondendo a uma quantia estimada pelo magistrado, haja vista que o montante exato somente será apurado no final do processo, em liquidação de sentença. Por ser compelido a efetuar o depósito recursal, é insubsistente o argumento do contribuinte, no sentido de que o pagamento da contribuição previdenciária apurada pelo juízo trabalhista e exigida ao final do processo se constitui em pagamento espontâneo. Por fim, convém ressaltar as seguintes disposições constantes no Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (...) Fl. 130136DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Conforme se verifica nos artigos acima reproduzidos, a coisa julgada se opera entre as partes e uma vez transitada em julgado, estão preclusas todas as alegações e defesas que poderiam ser opostas em juízo. Como foi relatado em linhas pretéritas, por atribuição constitucional o cálculo e execução de ofício de contribuições previdenciárias é de competência tributária jurisdicional do magistrado trabalhista. Desse modo, pretender que a autoridade fiscal reconheça eventual vício significaria ir de encontro à decisão judicial que executou, de ofício, os valores de contribuições previdenciárias, em decorrência da sua competência prevista pela Constituição Federal. Nesse sentido, não tendo sido deduzida a alegação de decadência pelo interessado na época própria, com o trânsito em julgado da decisão operou-se a preclusão, impedindo qualquer manifestação em relação a tal matéria. Não havendo o reconhecimento administrativo da decadência pelos motivos expostos e nem qualquer pronunciamento da Justiça do Trabalho nesse sentido no âmbito das reclamatórias trabalhistas em relação às quais o contribuinte alega ter-se operado a decadência das contribuições previdenciárias, não merece reforma a decisão recorrida neste ponto. O contribuinte insurge-se, ainda, contra o acréscimo moratório anterior à sentença, alegando serem indevidos quaisquer valores a título de multa de juros pagos pelo Recorrente, no caso de se considerar que o fato gerador e o lançamento somente ocorreria com a sentença ou acordo trabalhista. A incidência de juros de mora é um dos principais efeitos do inadimplemento das obrigações a serem suportados pelo devedor, conforme se depreende do teor do artigo 407 do Código Civil7: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. O § 3º do já mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991 assim estabelece: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) § 3 o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de- contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) 7 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. Fl. 130137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8620.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 De acordo com a disposição contida no § 3º do já mencionado artigo 43 da Lei nº 8.212 de 1991, a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ocorrer a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação, entendimento este pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão no processo no qual foi firmado tal entendimento8 foi objeto de Recurso Extraordinário, submetido à apreciação do Superior Tribunal Federal, decidindo o relator pela natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, uma vez vigente o preceito normativo é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observá-lo, conforme previsão contida no artigo 26 do Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) À guisa de arremate, não cabe aqui a análise acerca da legalidade ou mesmo constitucionalidade da lei tributária que por força da Constituição Federal, atribuiu a competência aos órgãos do poder judiciário (reserva constitucional de jurisdição) para expedir o ato formal de declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus membros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 8 Processo: ARE - 1125-36.2010.5.06.0171. Número no TRT de Origem: RO-1125/2010-0171-06. Fl. 130138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, o Recorrente afirma que a controvérsia decorre de mero equívoco na identificação da verdade material dos fatos, restando devidamente comprovada a existência do direito creditório, razão pela qual deve ser integralmente deferido. Relata que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal revelou-se contrário ao princípio da verdade material, por não ter havido o devido aprofundamento das investigações. Conforme já aduzido anteriormente em sede de Preliminar quando foi tratado do tema acerca da “Da Nulidade dos Despachos Decisórios e Conversão do Processo em Diligência”, a Autoridade Fiscal, no “Despacho Decisório Complementar” (fls. 129.210/129.224), afirmou que a matéria debatida não é fática, mas de direito e a controvérsia não decorre de mero equívoco na identificação da verdade material. Informou que todas as compensações pleiteadas têm a mesma origem, ou seja, decorrem de condenações de ações judiciais de natureza trabalhista, que não podem ser revistas administrativamente. Esclareceu que a metodologia utilizada pela empresa para as competências 01/2014, 07/2014, 08/208 e 09/2018 se estende para todas as demais compensações pleiteadas. Quanto aos cálculos da análise preliminar por amostragem, foi constatado que os mesmos estavam corretos, de modo que somente seria admissível a análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelo contribuinte e mesmo a conversão do processo em diligência, no caso de ser superada a seguinte questão prejudicial: pode uma autoridade administrativa permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial que tenha determinado esses recolhimentos? Tal questionamento, segundo a Autoridade Fiscal, se desdobra em três momentos, sintetizados abaixo: (i) Primeiro momento: pode uma autoridade administrativa permitir a compensação de tributos recolhidos em decorrência de sentença judicial que tenha determinado esses recolhimentos? (ii) Segundo momento podem ocorrer duas situações a depender da resposta anterior:  Se a resposta for negativa, o assunto resta encerrado em âmbito administrativo, nada mais devendo ser feito, remanescendo o direito constitucionalmente inafastável do contribuinte de recorrer ao judiciário e  No caso de uma resposta positiva, avaliando-se, então, o mérito da tese da decadência e (iii) Terceiro momento: ocorreria apenas se a tese da decadência fosse aceita e aí então, os cálculos seriam examinados mais detidamente, cabendo à Receita Federal (e não ao contribuinte) decidir a profundidade e dimensão do exame que porventura seria feito. A conclusão apontada pela Autoridade Fiscal, com a qual concordo, indica ser a esfera judicial, no bojo de cada uma das reclamatórias trabalhistas, o foro competente para ser arguida a pretensa decadência tributária e a contestação dos recolhimentos tidos como indevidos pela Recorrente. Salientando, ainda, que uma vez que se operou a coisa julgada, tanto em seu Fl. 130139DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-010.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720997/2019-93 aspecto material quanto formal, não há como a decisão ser revista administrativamente ou mesmo por qualquer órgão estatal. Nesse diapasão, a insurgência do Recorrente não se sustenta, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida neste ponto, bem como, ser totalmente despropositada a conversão do presente julgamento em diligência e do mesmo modo a juntada posterior de provas, por se tratar de matéria de direito e não fática, conforme aduzido pela Autoridade Fiscal. Em síntese conclusiva, diante do fato do argumento de decadência não se sustentar e de não haver nos autos a comprovação de que houve o reconhecimento judicial dos alegados pagamentos indevidos, ou seja, o reconhecimento prévio pela Justiça do Trabalho, no momento das operações da existência e liquidez e certeza do crédito previdenciário que se pretende compensar, resta concluir-se pela impossibilidade da homologação das compensações realizadas pelo Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 130140DF CARF MF Original

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