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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792892 #
Numero do processo: 10680.012331/95-51
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41391
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ES LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.391 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MANGABEIRA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rarniro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RAMIRO I-IEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA Z1474;:".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.331/95-51 ACÓRDÃO N". : 102-41.391 RECURSO N°. : 113.601 RECORRENTE : EMPRESA MANGABEIRA DE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO EMPRESA MANGABEIRA DE TRANSPORTES LTDA, jurisdicionada pela DRF/BELO HORIZONTE - MG, foi notificada pelo documento de fis. 05/06, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ do exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls.10/11. Às fls. 16/18, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA jUIÚDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPI tem sua apreentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator a sanção prevista no artigo 88 da Lei N° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes conforme petição de fis. 23/27 onde resumidamente assim se manifesta: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N°. : 10680/012.331/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.391 1 - que entregou a declaração de rendimentos fora do prazo; 2 - que a declaração de rendimentos entregue, não resultava em imposto a pagar; 3 - que o artigo 88, parágrafo 1°, b, da Lei N° 8.981/95 (apontado pela fiscalização como o enquadramento legal do quantum devido, conforme item 2.1 da notificação de lançamento) determina que na falta da entrega ou na entrega em atraso da declaração de rendimentos de que não resulte imposto a pagar, a pessoa jurídica ficará sujeita a multa que varia entre 500 a 8.000 UFIR; 4 - que o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade do contribuinte, caso este ofereça denúncia espontânea e pague quando for o caso, o tributo devido e os juros de mora a ele referentes; 5 - que a pretensão do fisco de exigir a multa prevista no artigo 88, § 1°, b da Lei N° 8.981/95, não encontra qualquer respaldo na legislação em vigor. Finaliza rogando o cancelamento da multa. Às fls. 29/31 contra-razões da PFN entendendo ser o recurso meramente protelatório e propugnando pela manutenção da exigência. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.331/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.391 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DULRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. • - § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas: b) de quinhentas UFIR , para as pessoas jurídicas: § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/012.331/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.391 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declamatório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontâneas de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso- do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquelas que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' PROCESSO N°. : 10680/012.331/95-51 ACÓRDÃO N°. : 102-41.391 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4796047 #
Numero do processo: 10821.000433/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00630
Nome do relator: Não Informado
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DE ABRIL LTDA. Recorrido IRF EM SÀO SEBASTIÃO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. O dis- posto no artigo 8 2 da Lei n 2 7.689/88, re lativamente ao resultado apurado “, no ano de 1988, fere o princípio da irretroa tividade das leis tributárias, conforme unanimemente declarado pelo Pleno do Su- premo Tributnal Federal (RE 146733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS 21 DE ABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con • selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do re,latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 21 de outubro de 1993 1. JACKS GUEDES FE REIRA - PRESIDENTE E RELATOR .0v• VISTO EM nranO 4!;O EL-FELIP REGO BRANDÃOL PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 14 MAR 1994/ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei -~x 2. NOU:S4:>. -•tr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10821/000.433/92-74 RECURSO NP: 76.248 ' ACORDA() NS: 108-00.630 RECORRENTE: LATICÍNIOS 21 DE ABRIL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau proiatada a fls. 25/26. A exigencia fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 05, através do. qual constituiu-se crédito tribu tário correspondente a contribuição social incidente sobre o resul- tado apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88, por decorréncia da ação fiscal levada . a efeito con tra a empresa referente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração objeto Processo n 2 ... 10821/000.435/92-08. Com observancia do prazo legal, a contribuinte impug- nou a exigencia (fls. 07/17), postulando o cancelamento do Auto de Infração, atraves dos mesmos argumentos usados em relação ao proces so principal,com o que reconhece a vinculação entre a matéria obje- to do presente lançamento e a discutida no processo matriz. A autoridade monocratica, a exemplo do que decidira SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10821/000.433/92-74 3. AcOrdào n 2 108-00.630 no processo principal, manteve o lançamento impugnado (fls. 25/26). Cientificada dessa decisão em 04.12.92, e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 04.01.93, no qual repisa os mesmos argumentos ofe- recidos na impugnaçào e solicita a reforma da decisào de primeira instancia. É o relatbri °10L SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10821/000.433/92-74 4. AcOrdão n 2 108-00.630 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator O recurso e tempestivo e reune as condições legais para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como visto no relatbrio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brança do imposto de renda - pessoa jurídica, exercício de 1999, período-base de 1988. Esta Camara, na sessão de 19.10.93, ao julgar o re curso n 2 104.806, do qual este e decorrente, negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n 2 108-00.553. Em conformidade com o consagrado princípio da de- correncia, o decidido no processo principal aplica-se integralmen- te aos processos decorrentes. Entretando, no presente caso tal não deve ocorrer, pelas razões a seguir expostas. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, à una- nimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da contribuição so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988,com base no art. 8 2 da Lei n 2 7.689/88, fere o princípio da irretroati vidade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). • Ante tal decisão do excelso Pretbrio, as 1 2 e 3 2 Ca maras deste Conselho vem decidindo pela improcedencia do lançamen- to da contribuição social relativamente ao exercício de 1989,perío do-base de 1988. (PA-- SERVICO PUBLICO F EDERAI PROCESSO N 2 10821/000.433/92-74 5. •Acordo n 2 108-00.630 A 1 2 Câmara, atraves do Acordo n e 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDI- MENTO DECORRENTE - O decidido no pro- cesso matriz, face ao princípio da de correncia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vis- ta o disposto no artigo 150 da Consti tuiçào Federal, a Contribuiçào Social nao incide sobre os resultados apura- dos em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n 2 7.689, de 1988, s6 entrou em vigor apOs ocorrido o fato gerador da obrigaçào tributária. Recurso ' conhecido e provido, em parte Ja a 3a. Camara manifestou seu entendimento por meio do Acárdão n 2 103-13692, de 18.03.93,cuja ementa reza: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O• disposto no artigo 8 2 da Lei n 2 7689/ /88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributá- rias, conforme declarado pelo pleno do STF (RE 146733-9 - SP) , Recurso provido." Aliás, a prOpria Secretaria da Receita Federal,via Coordenaçào Geral de Arrecadaçào, orienta suas unidades locais a levarem em consideraçào as decisóes do STF, quando do exame de pe didos de parcelamento de debitos de contribuiçàos social e FINSO- CIAL, conforme Nota COSIT n 2 083/93, veiculada no Boletim Central Extraordinário n 2 046, de 06.05.93, onde se le, verbis: "Com referencia ao Programa de Incremento da Arrecadaçào Tributaria SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10821/000.433/92-74 Acordao n 2 108-00.630 6. recentemente aprovado pelo Secretário da Receita Federal, esta Coordenaçào esclarece o seguinte acerca do ponto 5.5 - Arrecadaçào das Contribuiçóes So ciais: Considerando que o Decreto n2 73.529, de 21/07/74, veda expressamen- te a extensào administrativa dos efei- tos de decisóes judiciais contrárias à orientaçào estabelecida para a adminis traçào direta e autárquica, nào poden- do ser, no nível administrativo, susci tadas questões relativas à constitucicT> nalidades das leis, os Parcerlamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuiçào Social sobre o Lucro Li- . quido podem levar em consideraçào as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declara- ção de confissào de dívida, a ser fir- mada pelo contribuinte, contenha resal va expressa quanto à possibilidade a diferença do debito parcelado vir a ser cobrada com acrescimos, caso o Su- premo Tribunal Federal altere o seu en tendimento a respeito da materia, em ação direta da •nconstitucionalidade posteriormente apreciada." Em consonancia com essa linha de entendimento, que visa, em ultima analise, a prevenir o onus da sucumbencia que cer tamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no pros seguimento de processos como o ora em exame, ante a irreversibili dade da decisào prolatada unanimemente pelo Supremo Tribunal Fede- ral, voto pelo provimento do recurso. Brasilia, 21 de outubro de 1993 JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator

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Numero do processo: 13634.000120/94-47
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:49:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:49:36Z; created: 2009-07-04T15:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:49:36Z | Conteúdo => 44' - MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ";: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 120/94-47 RECURSO 1\1° 110.522 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE AUTO GERAL LTDA - ME RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.373 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5', inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável à microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RER194 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO GERAL LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /0 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4. rigifr ;f f , ret S DE BRITTO I 41. kr! ! FORMALIZADO EM 2 O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ITRSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO 1-1EISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 P 41 • y,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA; N'‘*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40 373 RECIIRS ON° AUTO 110 522RECORRENTE GERAL LTDA - ME RELATÓRIO AUTO GERAL LTDA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 25.115 247/0001-84, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94, Art 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls 01 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls 06/08, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc II, — alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 -:zrv K,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40 373 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls 12/13, alegando, em síntese - Que o art 138 do C T , esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal É o Relatório. r 4 • n • • y - MINISTÉRIO DA FAZENDA,9fr PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 13634/000.120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40.373 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art.. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades. 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°);, - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art 22, e Lei n° 8 383/91, art 3°, I) "(grifei 40f/r, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000.120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40 373 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de inicio, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egcd,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-Lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". 401 4," 6 - f„,, MINISTÉRIO DA FAZENDA itn ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40373 Decreto-Lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 70 Edição, pág. 155 "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo) ; ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei, ato de eficácia externa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES It PROCESSO N° 13634/000 120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40,373 Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite.. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão.& )5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA wl -,'n I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 120/94-47 ACÓRDÃO N° 102-40 373 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 Á 714111111 / x., ii, , iki ,#11 É I / I'l r irr "Ir ' ' " C S DE BRITTO ..__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (RJ) PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo le- gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:HOTÉIS- DE TURISMO ORTEGA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala Sesdões F), em 12 de maio de 1993_ JACK •1\1 GUEDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MANO FELIP• • EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 4 FEV 19974 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÃRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADEMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-001.265/92-38 2. RECURSO N9: 74.460 RECORRENTE: HOTÉIS DE TURISMO ORTEGA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU (RJ) ACÓRDÃO N9: 108-00.221 RELATÓRIO HOTÉIS TURISMO ORTEGA LTDA., inscrita no CGC sob o - n9 77.313.518/001-00, com sede em Foz do Iguaçu (PR) recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de lançamento de fls. 20. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica (Processo n9 10945-001.260/92-14), na qual foram apuradas omissões de receita que implicaram redução inde vida do lucro liquido do exercício, sendo a diferença verificada na determinação do resultado tributada exclusivamente na fonte, na for ma do art. 89 do Decreto-lei n92.065/83, como lucros automaticamen te distribuídos aos sócios. Na impugnação tempestivamente apresentada a autuada ofereceu as mesmas razões trazidas aos autos do processo principal, consoante cópia de impugnação juntada a fls. 26/34. A decisão singu lar, acopanhamdo o que foi decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente (fls. 50/52). Cientificada desta decisão em 21.07.92 (AR fls.55), o sujeito passivo ingressou com o recurso voluntário em 21.08.92,me diante a petição de fls. 58, a qual se reporta ao recurso interpos- to no processo principal (cópia a fls. 59/63). É o relatório. SEFIviCO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-001.265/92-38 3. ACÓRDÃO N9 108-00.221 VOTO - - - - Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR: Como visto no relatório, a empresa recorrente foi notificada da decisão singular em 21.07.92 e somente em 21.08.92 in- gressou com a petição de fls. 58, para manifestar sua 1 irresignação com o decidido ha instãncia inferior. Entre a data ida ciência da de- cisão e a apresentação do recurso transcorreram 31 dias. Tendo tido expediente normal na repartição jurisdicionante nos dias 21 e 22 de julho/92 ' e 20 de agosto/92, conforme documentos de fls. 197/198 do Processo principal, conclui-se que o prazo para impugnação findou-se em 20.08.92. Segundo o art. 33 do Decreto n9 70.235/72, cabe re- curso voluntário dentro de 30 dras seguintes ã ciência da decisão mo nocrática. Como a peça recursal foi protocolizada após o trans- curso do prazo legal, ocorreu a preclusão processual, impedindo o co nhecimento das razões de recurso apresentadas. Desta forma, voto no sentido de não conhecer das ra- zões do recurso, por terem sido apresentadas fora do prazo legal. Brasi 'd .: (DF), ,em 12 de maio de 1993 L.4; /*9 JAC dit GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.007278/91-37
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso parcialmente provido. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 108-00.817, de 25/01/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ,presente julgado. Sala as Sess6es,em 27 de janeiro de 1994 JACKS5N DES FERRE -• -. PRESIDENTE LUIZ BERTO CAVA MACEIRA - RELATOR VISTO EM MANOEL FELIP REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA crce, r:),7 • /1 c. R :m NACIONAL - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheir. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VERINALDO HENRIQUE; SILVA(Suplente Convocado). Ausentesjustificadamente os Cons. ADELMO TINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 1— _ar PROCESSO N2 10.768/034.807/90-85 2 ACÓRDÃO N9 108-00.856 RECURSO N2: 74.967 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA., com sede à rua Alcindo Guanabara, n2 24, sala 609, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC/MF sob o n2 33.291.204/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de FINSOCIAL, com base no artigo 12, parágrafo 22, do Decreto-Lei 1.940/82, relativa ao exercício de 1986. Na impugnação de fls. 7/8 a Recorrente requer a sustação do prosseguimento do feito, até que ocorra a solução final do processo matriz, por tratar-se de auto de infração resultante de procedimento reflexo, portanto inteiramente vinculado a apreciação e julgamento da impugnação relativa àquele. A decisão singular manteve a exigência sob o fundamento de tratar-se de procedimento decorrente. No apelo de fls. 30 a Recorrente reporta-se a condição de processo decorrente, vinculada, pois sua decisão ao decidido no processo matriz, e o descabimento da aplicação da multa de ofício no exercício em discussão por ser originária de lei posterior, requerendo o cancelamento da exigência apurada e o arquivamento do presente lançamento para todos os fins. É o relatório. PROCESSO N 2 10.768/034.807/90-85 3 ACÓRDÃO N2 108-00.856 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa de FINSOCIAL e considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, mantida parcialmente a imposição fiscal, estende-se a este idêntica decisão àquela proferida no processo principal. Improcede a alegação quanto ao não cabimento da multa de ofício, uma vez que se conforma com o que determina o Decreto-Lei 112 2.040/83 em seu artigo 42, razão pela qual não merece prosperar o pleito da Recorrente, subsistindo a penalidade na forma preconizada no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília-DF, 27 de janeiro de 1994. LUi;/-4ERJ47fAC:IRA - Relator e6 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.095 AUTUAÇÃO DECORRENTE - IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n° 63/97. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GUERINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.: . _ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7/JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10.805/002797/92-04 2 ACÓRDÃO N°. :108-05.095 RECURSO N°. : 11322 RECORRENTE : GUERINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário interposto por Guerino Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra a decisão que entendeu por bem julgar improcedente a Impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento do IRF sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 1991. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10805/002792/92-82. Trata-se de exigência de Imposto sobre o Lucro Líquido cobrado com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. A jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE n° 172058-1 - Santa Catarina, cuja ementa é transcrita abaixo, cristalizou o entendimento de não permitir a aplicação automática do artigo 35 da Lei n°7.713/88: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da %;rt- G)‘ PROCESSO N°. :10.8051002797/92-04 3 ACÓRDÃO N°. :108-05.095 disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior." Essa é também a orientação perfilhada por esse Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo das ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "IRF - SOBRE O LUCRO LíQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilidade desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88." (Acórdão n° 102-30.830 - Sessão de 15 de abril de 1996) "ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Não havendo previsão contratual de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, incabível a exigência deste imposto, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, conforme entendimento do STF no RE 172.058-1- SC." (Acórdão n° 103-17.883 - Sessão de 16 de outubro de 1996) Examinando o contrato social da Recorrente, verifico o mesmo não tem dispositivo que determine a imediata distribuição aos seus sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. PROCESSO No. :10.805/002797/92-04 4 ACÓRDÃO N°. :108-05.095 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência do IRF sobre o Lucro Líquido em relação ao ano de 1991. Tendo sido reconhecida a procedência do lançamento efetuado no processo matriz no que se refere ao exercício de 1992, conforme decisão proferida naquele processo, consequentemente deve ser mantida a exigência legal dele decorrente, em relação ao referido exercício. Na presente hipótese, trata-se de Imposto sobre o Lucro Líquido exigido com fundamento no artigo 35 da Lei n° 7.713188. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já manifestou seu entendimento com relação a esta exigência, tendo na ocasião declarado a inconstitucionalidade deste imposto, no caso de não haver previsão contratual de disponibilidade econômica ou jurídica, imediata, aos sócios do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. Contudo, da análise da oitava cláusula do contrato social da Recorrente, verifica-se, sem qualquer dúvida, que o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base era imediatamente distribuído aos seus sócios. Dessa forma, não há se aplicar a este caso o entendimento consolidado pela Suprema Corte, em virtude da distribuição automática do lucro líquido, mesmo porque a Recorrente, em momento algum, trouxe à colação documentos que demonstrassem o contrário. Pelo exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso e mantida a exigência do IRF sobre o Lucro Líquido em relação ao ano de 1991. ! Sal- feit essões (DF) , e ne abril de 1998. à -1 91-GE ; ARDO •A/ Re.'-RELATOR Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003956/89-34
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PROVIMENTO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por MARCIO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —de_Y C MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTEI.lilk , I 1JO: Til NIO MI ATEL - RELATOR Processo n°. 10783.003956/89-34 Acórdâo n°. 108-03.786 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJAc.daie icf(\(\ 2 Processo n°. 10783.003956/89-34 Acórdão n°. 108-03.786 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual o autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a constatação de distribuição disfarçada de lucros pela venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor notoriamente inferior ao de mercado, apurando- se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo ao autuado o valor de Cr$ 51.339.434,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação. A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 31.07.89, em cujo arrazoado de fls. 35/41 alegou o Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular, e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 94), pela qual foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 96), interpôs recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 97/105 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, repete as mesmas alegações constantes da impugnação. É o relatório. 3 Processo n°. 10783.003956/89-34 Acórdâo n°. 108-03.786 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUICÃO DISFARCADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." Estando o presente litígio adstrito à matéria já apreciada no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para determinar a manutenção da exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, (DF), 14 cb novembro de 1996. O° -- .14 gP •4J • : i N *N10 MIN s'TEL - lator C) 4 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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URSO MQ: 06.880 TÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 e 1993 >CORRENTE : S/A TEXTIL NOVA °DESSA RCORRIDA - DRJ EM CAMPINAS (SP) • :ESSA0 DE : 22 de março de 1996 ACORDA() NQ : 103-17.272 COM - Meras alegaçães de inconstitucionalidade não são suficientes para desfazer o lançamento do crédito na forma da lei e consoante a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoe de recurso interposto por S/A 1EXIIL NOVA °DESSA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. . . _ P 1g: ' . -.'n- ''' - -- - - re ra,-9.1%— -rit ....- —o* - r S , t, ..ts: • liNik PRESIDN 449 ''ff VILSON : As .\N .0, IR FORMALIZADO EM: om 1996 PROCESSO NQ 10865/002.822/94-16 NQ 103-17.272 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei roo: Otto Cristiano de Oliveira Glaaner, Adhemar Moreira (Suplent. Convocado), Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira e Rubenc Machado da Silva (Suplente Convocado). A nte, justif damente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865/002.822/94-16 3. RECURSO NQ: 06.880 ACORDAO N2: 103-17.272 RECORRENTE: S/A TEXTIL NOVA ODESSA BRLATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 123/124, por falta de recolhimento da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS, relativa ao período de junho de 1992 a dezembro de 1992. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte apresenta argumentos relacionados com a constitucionalidade da incidência da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91. A autoridade de primeira instância confirmou a exigên- cia em consonância como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória d Constitucionalidad 9 1-1/DF. É o relatório. • PROCESSO NQ 10865/002.822/94-16 2. ACORDAI) NQ 103-17_272 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e deve ser conhecido. Como bem ressaltou a autoridade singular, a matéria discutida nos presentes autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Constitucionalidade nQ 1-1/DF, que por unanimidade de votos, em sessão plenária do dia 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, decidindo pela constitucio- nalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Com- plementar n9 70/91 (Nota de julgamento publicada no DJU, de 06.12.93, pág. 26.598). A partir da manifestação da Suprema Corte a matéria tornou-se pacifica e uniforme nas diversas decisões de julgamentos e sentenças proferidas pelos demais órgãoe do Poder Judiciário e do Po- der Executivo, em razão do efeitos vinculantes previstos no artigo 102, parágrafo 22, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 03, de 17.03.93. Por -último, esclareça-se que a recorrente limitou-se a discutir a constitucionalidade da exigência, sem produzir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar o lançamento regularmente constituído. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Br520 DF), ‘ , 2 de março •e 1.996 VI N BI:A. Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000057/89-11
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02115
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RECURSO NO.: 106.167 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1987 RECORRENTE : CENTRO EDUCACIONAL REALENGO. RECORRIDO : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) /vjvc INSTITUIÇA0 DE EDUCAÇA0 - A imunidade tributária prevista no artigo 126 do RIR/80 não ampara a ins- tituição de educação que praticar atos mercantis, ou desviar receitas ou lucros dos seus objetivos institucionais, ou custear despesas que não sejam próprias da entidade. COMPETENCIA PARA CASSAR ISENÇA0 - Compete aos De- legados da Receita Federal reconhecer e cassar isençbes do imposto. A falta de pressupostos ou obrigaçbes legais inerentes à fruição do favor fiscal justifica a cassação da isenção. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL REALENGO: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. • Sala das Sessões (DF), em 05 de julho de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE .2•67-ÀS-d27-62 SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA . . 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13701-000.057/89-11 Acórdão no. 108-02.115 , .,,afjj, i/j .jer a e,,,,-2/ " VISTO EM MAN' L FELI- REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE: 2 O OUT r'95 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRAN- CO JUNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, 61) justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13701.000057/89-11 Recurso n2: 106.167 Acórdão n2: 108-02.115 Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL REALENGO RELATÓRIO CENTRO EDUCACIONAL REALENGO recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, com a conseqüente suspensão da imunidade tributária nos exercícios de 1984 a 1987. As infrações constatadas pela fiscalização estão amplamente descritas no Termo de Verificação de fls. 11/29 e podem ser assim resumidas: 1. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DE ISENÇÃO Caracterizado por ter a autuada, a partir do período-base de 1982, desviado recursos e/ou bens de seu patrimônio para os seus diretores e/ou empresas por eles constituídas. Assim procedendo, descumpriu os requisitos necessários ao gozo do favor fiscal da isenção, devendo ter o seu lucro apurado de acordo com as regras do lucro real, porquanto possui contabilidade revestida das formalidades capazes de permitir a sua apuração. Exercício de 1984 Cr$ 296.373.723,00 Exercício de 1985 Cr$ 1.689.995.427,00 Exercício de 1986 Cr$ 98.721.466,00 Exercício de 1987 Cz$ 97.904,58 2. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS A autuada pagou à empresa ligada P.M.G. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA valores a título de manutenção e conservação sem que o serviço fosse efetivamente prestado, eis que a contratada não possuia empregados e os dispêndios realizados não se referiam a obras no Centro Educacional Realengo. Exercício de 1985 Cr$ 66.650.000,00 Exercício de 1986 Cr$ 540.871.976,00 Exercício de 1987 Cz$ 159.240,07 uen 1 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.115 Processo n2 13701.000057/89-11 3. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS A autuada pagou à empresa ligada COSTA GISSONI EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, valores a titulo de Acordo Técnico Operacional quando a unidade econômica sequer existia. Exercício de 1986 Cr$ 279.655.370,00 4. DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS Caracterizada por ter a autuada levado a débito da conta DESPESAS COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, valores sem a comprovação dos documentos embasadores dos lançamentos contábeis. Exercício de 1986 Cr$ 722.558.256,00 Exercício de 1987 Cz$ 619.295,33 5. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS Caracterizada por ter a autuada levado a débito da conta PUBLICIDADE, valores sem a comprovação dos documentos embasadores dos lançamentos contábeis. Exercício de 1987 Cz$ 1.311.183,00 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA INDEVIDA Caracterizada por ter a autuada emprestado dinheiro a seu sócio Paulo Antônio Musa Gissoni quando possuia lucros acumulados, tipificando a figura da distribuição disfarçada de lucros. Exercício de 1986 Cr$ 502.421.932,00 A autuação fiscal tem como fundamento legal as disposições contidas nos artigos 126, 145, 153, 154, 155, 156, 172, 174, 191. 193, 367, inciso IV, 370, inciso IV e 347, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. Dentro do prazo regulamentar, prorrogado nos termos do artigo 62 do Decreto n 2 70.235/72, a autuada impugnou a exigência fiscal (fls. 342/401) anexando os documentos de fls. 402/491 para comprovar suas alegações. Em preliminar, argüi a nulidade do lançamento por quatro motivos: (1) descumprimento de princípio essencial do lançamento: ato vinculado e excesso de exação; (2) incompetência legal do autuante para proceder a lavratura do auto de infração; (3) ausência de ato formal expedido pelo Delegado da Receita Federal suspendendo a imunidade tributária e (4) inobservância do princípio da anualidade em face da exigência fiscal alcançar fatos pretéritosise 2 5.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.115 Processo n2 13701.000057/89-11 No mérito, pede inicialmente a reforma dos cálculos constantes do demonstrativo de fls. 09, tendo em vista que o Decreto-lei ng 2.471/88 que estabelece a cobrança de correção monetária, no exercício de 1987, somente a partir de abril (OTN de Cz$ 207,97), não havendo respaldo legal a utilização da OTN de Cz$ 121,16. Quanto às irregularidades contatadas pela fiscalização, a autuada se insurge sobre cada item, tecendo considerações acerca do verdadeiro sentido de instituição de educação no texto constitucional, para concluir que: - tanto cumpre os pressupostos exigidos pela legislação de regência que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu expressamente, através de Ato Declaratório, a sua desoneração de tributos federais; - não existe impedimento legal para que o presidente do Centro Educacional Realengo seja sócio de empresas que exerçam atividades de apoio a um complexo de ensino; - as vantagens obtidas não se afiguram apenas com o registro de operações modificativas do patrimônio, tais como a movimentação das contas "distribuição de lucros" ou "participação no resultado"; - as contas-correntes dos diretores foram vítimas de erros cometidos por maus profissionais da contabilidade e tais equívocos não justificam a suspensão da isenção. Na informação de fls. 492, a fiscalização analisa os argumentos apresentados na defesa concluindo pela manutenção integral do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, através da Decisão 'I Q 451/93 (f is. 627), julga improcedente a impugnação e, com base no Parecer elaborado pela Divisão de Tributação de fls. 554/662 cujos fundamentos legais aprova e adota, retifica, de ofício, a exigência tributária consignada no Auto de Infração de fls. 03. Ciente em 03/07/93 conforma atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 626, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado (fls. 627) alegando, em síntese que: - os pareceres e decisões não alteraram em nada as razões da impugnação apresentadas contra os autos de infração e 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.115 Processo n2 13701.000057/89-11 os seus direitos, merecendo, sobre o entendimento pré- estabelecido e parcial, acintoso e ofensivo ã respeitabilidade de uma instituição que, em mais de 25 anos de trabalho, vem contribuindo para o desenvolvimento do ensino e elevação da cultura do pais. Alega que o quadro de fls. 622 apresenta valores em base de OTNs, enquanto a Decisão n2 451/93 de fls. 623 apresenta o mesmo quadro, agora grafado em cruzados novos, fato que traduz dúvida para saber qual o correto. Em razão disso e dos inúmeros erros constante das peças que instruem o processo, conclui que as mesmas são inúteis, por imprestáveis à finalidade prescrita em lei; - quanto às irregularidades cometidas pela autoridade fiscal afirma que, nos termos da Constituição Federal e do artigo 126 do RIR/80, goza de imunidade fiscal e que o Fisco produziu autos, pareceres e decisões inconstitucionais, portanto ilegais. Alega que a pseudo-suspensão da imunidade não tem fundamentação legal e não chegou a ser concretizada, porque a imunidade está assegurada pela Carta Magna. A própria jurisprudência e a doutrina confirmam o direito da autuada, pois trata-se de matéria constitucional. Aduz que todos os atos são nulos, citando o artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72; - cita a jurisprudência administrativa (Ac. n 2 101- 75.941/85) para afirmar que a imunidade é inteira e não parcial. O Centro Educacional nunca distribuiu qualquer parcela do patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participações, simplesmente porque inexiste lucro em instituição de educação sem fins lucrativos. Afirma que aplicou todos os seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais e que mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Pede a aplicação da decisão proferida no Acórdão citado; - afirma que o descumprimento das condições para gozo da isenção tributária não foi provado nos autos, situando-se no terreno das alegações. Entretanto, continua a autuada, no campo jurídico, não basta alegar, é preciso provar. Ressalta que a autoridade singular, ao proferir a decisão, limitou-se a julgar o lançamento, sem qualquer menção aos demais pontos divergentes no mérito, o que leva a entender que não aceitou a tese da suspensão da imunidade tributária. Entende, ademais, que a suspensão da imunidade teria de ser declarada pela autoridade fiscal "da hierarquia". É o relatórioia/ 4 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.115 Processo n9 13701.000057/89-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a recorrente labora em equivoco ao argüir a nulidade do lançamento eis que: (1Q) a fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (artigo 641 do RIR/80); (2 Q ) os atos e termos decorrentes da atividade fiscalizadora devem ser lavrados a fim de que o contribuinte tome ciência dos fatos apurados e devem compor os autos (artigo 8Q do Decreto nQ 70.235/72); (3Q) a autoridade julgadora, que também é a autoridade lançadora do tributo, pode e deve, ao teor do artigo 149 do Código Tributário Nacional, rever, de ofício, o lançamento e (4 2 ) o julgamento se restringe a matéria objeto da lide. A suspensão da isenção não carece de ato especifico, eis que a sua fruição pressupõe o atendimento das condições estabelecidas em lei (artigo 14 do C.T.N.). No mérito, melhor sorte não acolhe a recorrente. Uma das condições para que as instituições de educação usufruem do favor fiscal na forma do artigo 126 do RIR/80 é exatamente não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado. A imunidade tributária pressupõe a exclusividade ou a preponderância do fim público, a gratuidade ou ausência de intuito lucrativo e a generalidade na prestação de serviços. A situação descrita nos autos pela fiscalização é outra e, ao contrário das afirmações da recorrente, não se situou no campo das alegações e sim em provas inequívocas de que houve desvio de recursos e bens do patrimônio da entidade para o patrimônio de seus diretores e/ou empresas ligadas (doações de terrenos canceladas e posteriormente vendidos a empresa ligada, pagamentos a empresas ligadas sem a comprovação da efetiva prestação d 5 _ Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.115 Processo n2 13701.000057/89-11 serviço, empréstimos a sócios). Por estas razões, entendo correto o trabalho fiscal que, tomando por base a escrituração da recorrente, tributou seus resultados com base no lucro real. A recorrente cita o Acórdão n g 101-75.941/85 em abono a sua tese, mas, convenientemente, transcreveu apenas o trecho que lhe era favorável. Sim, a imunidade tributária é integral, e não parcial. A afirmação partiu do pressuposto de que mesmo as parcelas que as entidades escrituram sem precisão adequada à ciência contábil e desde que sejam aplicadas no desenvolvimento ou manutenção dos objetivos institucionais, não se sujeitam à incidência tributária. O mesmo Acórdão, entretanto, faz outra afirmação, senão vejamos: "A imunidade quando se perde, o que ocorre no caso de a entidade praticar atos mercantis, ou desviar receitas ou lucros dos seus objetivos institucionais, ou custear despesas que não sejam próprias da instituição, é para ter submetido à incidência tributária todo o resultado obtido e não somente algumas parcelas." Por fim, é de se ressaltar que compete aos Delegados da Receita Federal reconhecer e cassar isenções do imposto. Ademais disso, as instituições de educação que atenderem às condições determinadas pela legislação para gozarem da isenção do imposto de renda, devem satisfazer determinadas obrigações acessórias, dentre elas, formular pedidos de reconhecimento de isenção em processo específico para fins de homologação através de Ato Declaratório e apresentar declaração de rendimentos. O Ato Declaratório, como ato administrativo, é expedido em condições precárias, podendo ser revogado a qualquer momento. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, negar- lhe provimento. Brasília (DF), 05 de julho de 1995. SAND MARIA DIAS NUNES n Relatora. 6

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