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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7587401 #
Numero do processo: 10880.918851/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  DH LATAM PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Demetrius  Nichele  Macei,  Marco  Rogerio  Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Edgar Bragança Bazhuni e  Paulo Mateus Ciccone.    Relatório   Trata­se  de  DCOMPs,  nas  quais  foram  utilizados  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido/a maior de CSLL, sob o código da receita 2484, realizada por equívoco da  Recorrente, referente ao período de apuração de dezembro/2013, cuja arrecadação foi feita em  fevereiro/2014  (com  atraso),  no  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  de  R$212.482,23  (duzentos  e doze  reais quatrocentos  e oitenta e dois  reais  e vinte  e  três  centavos),  visando  à  extinção definitiva de diversos débitos relativos a tributos federais.  A DCTF originalmente apresentada com o código 2484, apontava um débito de  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013  de  R$  202.441,16,  valor  recolhido  por  DARF,  acrescido de encargos pelo pagamento a destempo, e é por isso que o direito creditório não foi  reconhecido. O crédito está vinculado a tal débito apontado na DCTF original.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 85 1/ 20 15 -9 1 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918851/2015­91  Resolução nº  1402­000.576  S1­C4T2  Fl. 3          2  A Recorrente  não  fundamentou  o  motivo  pela  qual  o  débito  de  dezembro  de  2013 tinha sido pago quando apresentou a DCTC retificada.  Para  melhor  explicar  os  fatos  ocorridos,  utilizo  a  parte  da  manifestação  de  inconformidade da Recorrente abaixo colacionada.    Devido  a  tal  constatação,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  utilizando  o  suposto  crédito  de R$ 147.119,38,  relativo  ao  pagamento  a maior  feito  por meio  do DARF,  adiante discriminado:    As  compensações  pretendidas  foram  parcialmente  homologadas,  pois  o  pagamento  estaria  quase  inteiramente  utilizado  para  quitação  da  estimativa  de  CSLL  de  dezembro/2013, código de receita 2484, conforme demonstrado no despacho decisório:    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 a 6) alegando  que,  em  que  pese  tenha  efetuado  recolhimento  de  estimativa  de  CSLL  relativa  a  dezembro/2013,  em  verdade  não  apurou  estimativa  a  pagar,  conforme  comprovaria  a  DIPJ  juntada  ao processo. Teria havido erro de  fato no preenchimento da DCTF,  corrigido  com a  retificação dela.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918851/2015­91  Resolução nº  1402­000.576  S1­C4T2  Fl. 4          3  Houve o  reconhecimento de direito creditório de R$ 668,04. Assim, o  valor  em  litígio  neste  processo  é  de  R$  146.451,34  (147.119,38  –  668,04).  A  5  Turma  da  DRT  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  deixando  de  homologar  as  DCOMPs  em  razão  da  não  comprovação da regularidade do crédito.   É o relatório.     Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.586, de 11/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.918850/2015­46,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.586):  "Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento.   O  erro  cometido  pela Recorrente  no  preenchimento  da DCTF  inicial  foi  corrigido  após  ter  sido  proferido  e  cientificado  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  apenas R$  668,04.  Tal  procedimento  pode  ser  feito e não existe na legislação qualquer  impedimento para que a  DCTF seja retificada após a ciência do Despacho Decisório.   Tal matéria inclusive foi superada pela decisão recorrida no sentido de  que inexiste óbice a retificação da DCTF após o Despacho Decisório.  Vejamos a ementa do acórdão.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2013  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE.  Se não há óbice de outra natureza, admite­se a  retificação da DCTF  após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração,  seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e  liquidez  do  crédito  proveniente  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido.  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918851/2015­91  Resolução nº  1402­000.576  S1­C4T2  Fl. 5          4  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação  declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado.  Sendo assim a controversa restante nos autos se refere ao fato de estar  ou  não  comprovado  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF.  A Recorrente juntou aos autos a DIPJ, a DARF com o pagamento do  valor da estimativa de dezembro de 2013 e a DCTF retificada.   Na Ficha 11 da DIPJ [...], indica que não existia estimativa a pagar.  Consta  nos  autos  a DARF  com  o  código  da  receita  2484  [...]  com  o  pagamento  do  valor  de  R$  212.482,23  referente  a  estimativa  de  dezembro de 2013.  E por fim constam a DCTF original e a retificada.   Ao  analisar  os  documentos  constantes  nos  autos  verifiquei  que  as  alegações feitas pela Recorrente restaram devidamente comprovadas.  O acórdão recorrido fundamentou a improcedência da manifestação de  inconformidade no fato de não restar comprovado o crédito relativo ao  pagamento indevido/a maior.   Da  leitura  da  decisão,  se  pode  verificar  que  não  foram  devidamente  analisados  os  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar  o  crédito.   Também  não  consta  nos  autos  que  tal  crédito  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  compensação  ou  processo  de  restituição.  Ou  seja,  para  pagar outro débito da Recorrente.   Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a Recorrente seja  intimada para se manifestar nos autos de  forma conclusiva e juntar documentos passíveis de comprovar que não  existia estimativa a pagar no mês de dezembro de 2013.   Em seguida, remetam­se os autos para a Unidade de Origem para que  se manifeste sobre os documentos juntados aos autos pela Recorrente e  elabore  Relatório  Circunstânciado  definitivo  informando  se  restou  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  bem  como  que  tal  montante não foi utilizado em outro processo de compensação."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
8970645 #
Numero do processo: 13984.721925/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por esta mesma Turma Extraordinária, em 04 de fevereiro de 2020, na qual determinou-se o retorno dos autos para que a Unidade de Origem pudesse verificar as alegações da recorrente quanto à regularidade das retenções de IRRF de Cooperativas (Código 3280), tal como informadas em DCOMP. No caso, a unidade de origem analisou Declarações de Compensação que compensavam débitos de IRRF código 0588 com crédito decorrente de retenção de código 3280, referente à retenção sobre pagamentos à cooperativas de trabalho. Foram analisadas pela RFB um total de 20 DCOMPs, tendo sido gerados 20 processos de crédito. Todas as DCOMPs informam retenções pretensamente ocorridas nos anos- calendários 2007 e 2008. A autoridade fiscal entendeu por deferir parcialmente o crédito, visto que não foram validados todos os dados referentes às retenções informadas nas DCOMPs. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 5/ 20 12 -5 5 Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 A análise do crédito compreendeu a verificação das informações de retenção prestadas pela Cooperativa em cada uma das DCOMPs abaixo relacionadas com os dados informados nas DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras. Em todos os despachos decisórios, a autoridade fiscal informa que a glosa dos créditos deveu-se não apenas à falta de informação de retenção em DIRF mas também porque algumas retenções já tinham sido utilizadas em outras DCOMPs. Em alguns casos, houve declaração em DIRF em valores inferiores ao declarado em DCOMP. Ao final, o crédito informado em cada DCOMP foi parcialmente reconhecido pela DRF conforme abaixo: PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PROCESSO ADMINISTRATIVO CRÉDITO RECONHECIDO PELA DRF 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 Em recursos à DRJ, a recorrente apresentou os seguintes argumentos (texto extraído do relatório do Acórdão recorrido): “7.1. é descabida a glosa de legítimos créditos fiscais; 7.2. o IRRF sobre pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas às cooperativas foi instituído pela Lei 8.541, que, em seu artigo 45, deixa claro o direito de utilizar os valores retidos para compensar o imposto que vier a ser retido dos cooperados; 7.3. posteriormente, a Lei 8.981/95, em seu artigo 64, alterou as disposições da Lei 8.541/92, porém nada trouxe sobre questões relativas ao efetivo recolhimento ou situações de erro de código de recolhimento por parte do contratante dos serviços, apenas acrescentou a possibilidade de pedido de restituição; 7.4. todos os créditos lançados na PER/DCOMP estão devidamente comprovados na escrituração contábil; 7.5. a Requerente não pode ser penalizada pelo imposto que lhe foi retido, portanto, pago, mas não recolhido aos cofres públicos por quem a lei atribuiu a obrigação de reter e recolher; 7.6. da mesma forma, não pode ter glosada a compensação do imposto que lhe foi retido, mas recolhido com o código incorreto (1708 em vez de 3280), pois se trata de ato e erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da Requerente; 7.7. não há na legislação tributária nenhuma vinculação da compensação com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Jurídica que promoveu a retenção e, da mesma forma, com eventual recolhimento com código “ Em seção do dia 05 de fevereiro de 2020, esta Turma entendeu pelo retorno de todos os processos para que a unidade de origem analise os documentos eventualmente apresentados e que possam confirmar as informações de retenção prestadas nas DCOMPS. A diligência foi cumprida, tendo sido lavrada uma Informação fiscal para cada processo, ainda que se tenha optado pela análise em conjunto de todas as DCOMPS de um mesmo ano-calendário (2007 ou 2008). A análise realizada pela DRF consistiu basicamente em:  Apurar o montante informado a título de retenção de IRPJ em todos os códigos de receita conforme relatório Resumo do Beneficiário que engloba as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF;  Abater deste montante o IR aproveitado em DCOMP de saldo negativo de IRPJ;  Distribuir o saldo resultante para todas as DCOMP do ano-calendário (Sobra de retenção) no valor de R$3.913,56 no caso do ano 2008;  Intimação endereçada à recorrente para que apresente documentos adicionais comprobatórios das retenções informadas em DCOMP;  Validação das retenções comprovadas pelos novos documentos juntados pela recorrente. No caso do ano-calendário 2008 PER/DCOMP CRÉDITO PLEITEADO (R$) PAF CRÉDITO DEFERIDO INICIALMENTE (R$) DIFERENÇA (R$) SOBRA DE RETENÇÃO Retenções validadas após intimação 20592.51609.100408.1.3.05-6340 R$8.081,02 13984.721919/2012-06 R$2.413,99 R$5.667,03 R$3.913,56 R$ 168,88 10682.44667.090508.1.3.05-7538 R$9.764,17 13984.721920/2012-22 R$5.407,46 R$4.356,71 R$3.913,56 R$ 563,05 31891.05704.080208.1.3.05-8406 R$8.561,54 13984.721916/2012-64 R$4.507,72 R$4.053,82 R$3.913,56 R$ 251,00 18860.86707.080808.1.3.05-5545 R$7.516,06 13984.721923/2012-66 R$3.116,77 R$4.399,29 R$3.913,56 R$ 434,43 02597.53736.100908.1.3.05-0178 R$10.040,73 13984.721924/2012-19 R$4.477,69 R$5.563,04 R$3.913,56 R$ 388,89 22496.88650.100708.1.3.05-0083 R$10.615,66 13984.721922/2012-11 R$4.065,66 R$6.550,00 R$3.913,56 R$ 139,51 19458.04831.100608.1.3.05-4493 R$8.661,47 13984.721921/2012-77 R$4.147,92 R$4.513,55 R$3.913,55 R$ 600,00 23799.79647.200109.1.3.05-5754 R$13.001,15 13984.721928/2012-99 R$5.962,48 R$7.038,67 R$3.913,55 R$ 948,48 26297.55410.101008.1.3.05-0535 R$8.346,16 13984.721925/2012-55 R$3.663,42 R$4.682,74 R$3.913,55 R$ 223,72 30125.42268.101108.1.3.05-9702 R$11.296,65 13984.721926/2012-08 R$5.189,85 R$6.106,80 R$3.913,55 R$ 158,14 12514.07079.191208.1.3.05-3983 R$9.828,56 13984.721927/2012-44 R$5.804,34 R$4.024,22 R$3.913,55 R$ 599,46 TOTAL 105.713,17 --- 48.757,30 43.049,11 R$ 4.475,56 Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente não apresentou novas razões de defesa no prazo estipulado. É o relatório Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF sob o código de receita 3280, relacionado à retenção de IR no pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. A recorrente é uma cooperativa de trabalho médico (UNIMED DE LAGES). O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se à validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” As compensações analisadas nos diversos processos administrativos acima relacionados tem como único objetivo o atendimento do artigo 652, § 1º do RIR/99. Diante disto, o procedimento adotado pela unidade de origem de distribuir igualitariamente o valor total do “saldo das retenções” de IR extraído das DIRF, ainda que se tenha tido o cuidado de abater o valor aproveitado em DCOMP de saldo negativo, não tem amparo legal. O parágrafo 6 da informação fiscal detalha o procedimento adotado: “6. Assim, inicialmente, fez-se uma análise da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) tendo o interessado como beneficiário (fls. 3006 a 3099). O total de retenção que envolve imposto de renda foi de R$ 249.603,05. Além disso, verificou-se, que R$ 91.200,51 foi utilizado como crédito de Saldo Negativo de IRPJ em outro PER/DCOMP (nº 32594.02247.291010.1.7.02-7308 – fls. 3100), restando disponível para ser aproveitado R$ 93.778,53, sob os códigos de receita 1708, 3280 e 8045. Todavia, deste último montante, R$ 50.729,42 já foram inicialmente deferidos, restando então R$ 43.049,11, os quais poderão ser divididos para ser aproveitados nos citados PER/DCOMP, conforme tabela a seguir: Há um erro material no parágrafo acima transcrito. O valor total de retenções no relatório “Resumo do beneficiário” não é de R$ 249.603,50 pois não deve ser computada a retenção de código 8863, que não se refere a retenção de IRPJ: Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Mas independentemente do erro material, as compensações aqui analisadas não podem utilizar qualquer retenção de imposto de renda, indiscriminadamente, tendo em vista a particularidade da compensação prevista no artigo 652, § 1º do RIR/1999. Retenções de código 3426 e 6800 se referem a rendimentos auferidos no mercado financeiro, enquanto que as de código 5706 informam a retenção no pagamento de juros sobre capital próprio. As retenções de código 1708 estão relacionadas à prestação de serviço entre pessoas jurídicas. Em todos estes casos há rendimentos tributáveis e que devem compor a base de cálculo do IRPJ da cooperativa, o que inclusive foi feito pela recorrente, visto que apurou saldo negativo de IRPJ, aproveitando R$ 91.200,51 de retenções na DCOMP 32594.02247.291010.1.7.02-7308, conforme relatado pela unidade de origem. Nosso voto anterior, esclarecemos que havia a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento das DIRFs pelas fontes pagadoras, fato comum verificado em compensações desta natureza. Mas também esclarecemos que a tese apresentada pela empresa não estaria cabalmente comprovada. A validação de algumas retenções, após a juntada de novos documentos, demonstram que o argumento da recorrente confere com a realidade, ainda que parcialmente. Ocorre que a ocorrência destes erros deve ser provada. Esta turma decidiu oportunizar à recorrente a possibilidade de comprovar documentalmente a regularidade das retenções informadas em DCOMP, ainda que parcialmente. E neste ponto, convém observar que além das fontes pagadoras terem cometido erros de preenchimento de DIRF, o que foi comprovado em alguns poucos casos, a recorrente pode também ter cometido erro na contabilização de algumas retenções. Vejamos, por exemplo, o caso do processo 13984001071201114, DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353. Trata-se de uma DCOMP transmitida em 08/03/2007 mas que informa algumas retenções de IRRF que pretensamente ocorreram em junho de 2007: Trata-se, na melhor das hipóteses, de retenções ocorridas no ano anterior, 2006, pois sabe-se que não é possível que a recorrente tenha conhecimento da ocorrência de uma retenção ocorrida no futuro. Caso contrário, ou seja, que estas retenções se refiram a 2007, então a recorrente demonstra não ter segurança sobre as informações que presta em DCOMP. Em todo caso, entendo que a diligência realizada pela RFB não atendeu o disposto na resolução, que inclusive determinou a intimação das fontes pagadoras, o que não foi feito. Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.306 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721925/2012-55 Na informação fiscal de alguns processos do ano 2008, a RFB utilizou apenas o “saldo de retenção” no valor de R$ 3.913,56, além de valores que teriam sobrado de outros processos. Vejamos no PAF 13984.721921/2012-77: “9. Como citado anteriormente, além dos valores confirmados mediante a apresentação da documentação (fatura + extrato bancário) existe uma sobra de retenção passível de aproveitamento para o PER/DCOMP nº 19458.04831.100608.1.3.05-4493 no montante de R$ 3.913,55, o qual poderá ser confirmado. Além disso, poderá ser aproveitado R$ 600,00 de outros processos que estavam com sobra de confirmação de retenção, completando-se o valor pendente de R$ 4.513,55” grifei Portanto, entendo que devem os autos retornarem à unidade da RFB competente para que seja realizada a diligência determinada em resolução, no sentido que as fontes pagadoras sejam intimadas a se pronunciar sobre as alegações de retenção, tal como informadas em DCOMP, mas exclusivamente quanto às retenções ainda pendentes de validação e após exauridas as pesquisas nos sistemas da RFB e encerrado o prazo de manifestação inicial da recorrente para produção probatória. Quanto às retenções declaradas como ocorridas em mês posterior à transmissão da DCOMP, e a DCOMP 28400.18402.080307.1.3.05-8353 é apenas um caso, cabe à recorrente, se entender conveniente, apresentar os esclarecimentos. Do resultado da Diligência, a RFB deve elaborar novo relatório, que pode inclusive ter um modelo comum a diversos processos, desde que a análise das retenções seja restrita ao PER/DCOMP respectivo, tal como procedido inicialmente pela DRF de Lajes SC, sem a utilização de distribuição de valores de retenção não relacionados com recebimento de Cooperativas de trabalho. Ao final, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002662/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. O descumprimento de obrigação acessória por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, impõe a aplicação da multa capitulada na legislação previdenciária, de modo que é legítima, legal e regular. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relacionadas à GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2401-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGALIDADE. O descumprimento de obrigação acessória por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, impõe a aplicação da multa capitulada na legislação previdenciária, de modo que é legítima, legal e regular. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relacionadas à GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 62 /2 00 8- 07 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fl.23): Durante a ação fiscal, no período de janeiro a dezembro de 2003, constatou-se que o contribuinte omitiu das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, os valores dos repasses efetuados, a título de patrocínio, ao Botafogo Futebol e Regatas, e de licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e propaganda, ao Clube de Regatas Vasco da Gama A fiscalização constatou que os valores acima não foram registrados em GFIP, mediante o confronto das informações prestadas pela empresa nesses documentos com os lançamentos contábeis, apresentados em meio digital pelo • sujeito passivo, conforme Recibo de entrega de arquivos digitais, validados pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, datado de 2010312008, anexado ao presente. Os valores repassados aos clubes foram apurados através dos lançamentos registrados na Conta Veiculação — 4641091000000" e encontram-se discriminados nos anexos (1- A ) e (1— B). Ciência da autuação no dia 10/10/2008, conforme recibo (e-fl. 02). A autuada apresentou pedido de relevação da multa (e-fl. 46), informando ter providenciado o parcelamento do débito de contribuição previdenciária e regularizado o preenchimento das GFIP, razão pela qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) baixou os autos em diligência, para verificação da correção da falta. Conforme relatório fiscal (e-fl. 221), foi constatado que: Verifica-se na planilha anexada as folhas 198, que as GFIP enviadas em 2008, além do informação de Patrocínio, ausente nas GFIP da época, apresentam bases de cálculo de segurados empregados superiores às daquelas. Considerando as telas anexadas às fls. 104 a 197 concluímos que a falta motivadora do Presente autuação foi devidamente sanada, bem como os fatos geradores antes declarados também foram informados nas GFIP retificadoras com exceção das competências informadas no título DIFERENÇAS (QUANDO GFIP POSTERIOR GEROU CONTRIBUIÇÃO INFERIOR Á ANTERIOR) da planilha de folhas 198. Portanto, conclui-se que a falta não foi totalmente sanada. Para efeito de aplicabilidade da relevação, informamos que foram emitidos os autos-de - infração, na ação fiscal anterior à da lavratura deste AI. Ressaltamos que apenas na competência 12/2003 houve a prática de nova infração a dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que se tornou irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, referente à autuação anterior, conforme disposto no parágrafo único do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS - Decreto n.° 3048/99. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 A então impugnante se manifestou quanto ao relatório de diligência (e-fl. 224), informando a ausência das divergências apontadas pela fiscalização. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fl 343. Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. DEFINITIVIDADE DO LANÇAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Somente restará configurada a reincidência se o sujeito passivo incorrer em nova infração após a fluência do lapso temporal, que é de 5 anos contados a partir das hipóteses previstas na norma, a partir das quais o lançamento correspondente à penalidade pecuniária se toma definitivo na seara administrativa. A DRJ considerou não ser possível imputar à autuada a condição de reincidente, exonerando a parcela da multa relativa às competências em que a falta foi sanada, porém mantendo o crédito relativo às competências 05 e 08/2003. Ciência do acórdão em 31/03/2011, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 353) Em documento (e-fl. 354) apresentado em 19/04/2011, a autuada tece considerações relativas à decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Cumpre primeiramente destacar que, após a ciência do acórdão de primeira instância, a autuada protocolou o documento de e-fl. 354 direcionado à unidade da Receita Federal responsável pelo controle do crédito tributário. Apesar de não ter a denominação expressa de “recurso” - inclusive solicitando esclarecimentos à unidade quanto a dados dos sistemas informatizados -, entende-se que deva ser recepcionado como tal, por ser o único documento que traz argumentos de defesa contra a decisão de piso. Com isso, observa-se a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 Assim, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. GFIP – Correção da Falta No mérito, trata-se de verificar se, nas competências 05 e 08/2003, foi corrigida a infração apurada pela fiscalização, qual seja a falta de informação, na GFIP, da contribuição previdenciária que deixou de ser retida sobre recursos repassados a associações esportivas. Considerando que a então impugnante informou a correção da falta, apresentando as GFIP de e-fls. 85-86 e 95-96, os autos foram baixados em diligência (despacho e-fl. 109). A fiscalização então constatou que nas GFIP retificadoras passaram a conter os repasses às associações desportivas, saneando as omissões primeiramente encontradas. Todavia, a fiscalização encontrou, com base nas informações dos sistemas CNIS e GFIPWeb (telas e-fls. 155-161 e 178-184), situações em que as GFIP retificadoras geraram valor de contribuições inferiores ao das GFIP originais, conforme planilha de e-fl. 212. Mais especificamente, foram apuradas as seguintes alterações: Competência 05/2003 08/2003 Campo/ Valor Antes 1 Depois 2 Diferença Antes 3 Depois 4 Diferença Qde segurados cat 17 12 0 12 12 0 (12) Remuneração segurados cat 17 18.602,50 - 18.602,50 18.860,00 - (18.860,00) (1) – CNIS e-fl. 156 (2) – GFIPWeb e-fl. 159 (3) – CNIS e-fl. 179 (4) – GFIPWeb e-fl. 182 Competência 08/2003 Campo/Valor Antes 1 Depois 2 Diferença Base de cálculo segurados cat 01 1.509.255,13 1.522.711,27 13.456,14 Contrib segurados cat 01 105.043,67 104.840,50 (203,17) Base de cálculo segurados cat 11 48.333,00 48.333,00 - Contrib segurados cat 11 616,89 - (616,89) (1) – CNIS e-fl. 179 (2) – GFIPWeb e-fl. 182-184 Em contrarrazões ao relatório fiscal (e-fl. 224), a empresa informou não ter localizado nas GFIP de 05 e 08/2003 informações referentes a segurados da categoria 17. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 Afirmou que a base de cálculo, em 08/2003, das contribuições relativas à categoria 01 (R$ 1.522.711,27) não se alterou e que o valor de R$ 616,89, referente à contribuição de segurados da categoria 11 foi adicionado automaticamente à categoria 13. Apresentou cópia de GFIP de e- fls. 236-323. A DRJ manteve a multa relativa a esses períodos, com a ressalva de que, em relação à competência 08/2003, analisou apenas a diferença relativa a contribuição dos segurados, suficiente para sustentar a penalidade. Quanto à competência 08/2003, em seu recurso voluntário o recorrente sustenta que não há diferença entre a GFIP retificadora (e-fls. 394-396) e as GFIP principais (e-fls. 390- 393), no que tange às contribuições dos segurados, sendo ambas de R$ 205.540,48. De fato, a soma da contribuição devida constante da GFIP de e-fl. 391, com data de 05/09/2003 (R$ 92.589,21) com a de e-fl. 393, com data de 04/09/2003 (R$ 112.951,27) confere com a soma constante da GFIP retificadora de e-fl. 396, com data de 30/10/2008 (R$ 205.540,49). Verifica-se que os dados da GFIP retificadora são os mesmo apurados pela fiscalização por meio do sistema GFIPWeb. No entanto, em relação aos dados retificados, a constatação da fiscalização se deu em relação à consolidação de 04 GFIP apresentadas, não só às juntadas pelo recorrente em sua defesa, como se nota da tela do sistema CNIS juntada ao processo. Nessa consolidação, a soma das contribuições devidas pelos segurados totaliza R$ 205.743,66 (R$ 105.043,67 + R$ 100.699,99), justamente a diferença de R$ 203,17 encontrada, conforme planilha acima elaborada. Assim, verifica-se que os dados originais eram diferentes dos retificados, não assistindo razão ao recorrente. Portanto, continuou existindo falta em relação à competência 08/2003. No que diz respeito à competência 05/2003, o procedimento da fiscalização foi o mesmo: apurou, por meio do sistema CNIS, a diferença entre os dados consolidados das diversas GFIP originalmente apresentadas e os comparou com a GFIP retificadora, constando redução no número de segurados da categoria 17. Nas contrarrazões ao relatório de diligência, a autuada se limitou a informar que não encontrou informações referentes a segurados com a categoria 17, apresentando diversas GFIP do período. Em sede recursal, afirma desconhecer que a empresa tenha prestado as informações constante do sistema CNIS. Por um lado, os dados dos sistemas informatizados da RFB devem ser tidos como legítimos para uso na auditoria fiscal, vez que sua forma de transmissão e armazenamento é prevista por atos legais e infra legais, competindo ao contribuinte o ônus de provar que tais dados estão incorretos. Por outro lado, há que se ponderar que, no caso, trata-se de prova de difícil produção, pois em última análise o contribuinte alega não conhecer as informações. Nesse contexto, todavia, observa-se que a então impugnante juntou, de forma desordenada, uma série de GFIPs, principais e retificadoras, inclusive do estabelecimento 0002, sem detalhar como poderiam servir de comprovação quanto a esse ponto. Além disso, no recurso Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 voluntário, limitou-se a solicitar “a identificação dos 12 segurados constantes na planilha”, quando poderia ter juntado as 6 GFIP que deram origem à consolidação do sistema CNIS ou ainda apontar especificamente qual GFIP tinha desconhecimento, para eventual cotejo com as informações de protocolo. Desse modo, considera-se que não há elementos suficientes para afastar as incorreções apontadas pela fiscalização. Retroatividade benigna Embora não tenha sido objeto do recurso, este Conselho tem aplicado, a casos semelhantes, o art. 106, inciso II, ”c” do CTN determina a aplicação de legislação superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte. Antes da MP 449/08, a Lei 8.212/91 previa, no seu art. 35, II, para casos de lançamento de ofício das contribuições sociais previdenciárias, uma penalidade denominada multa de mora – eis que dependente do tempo entre a notificação e o pagamento. Em seu art. 32, a Lei 8.212/91 trazia também, para infrações relacionadas a incorreções da GFIP, penalidades distintas, independentemente do recolhimento da contribuição. A MP 449/08 – posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 - por meio da inclusão do art. 35-A na Lei 8.212/91, substituiu essas penalidades por uma só: a do art. 44 da Lei 9.430. Nesse contexto, esse Conselho tem entendido que deve ser verificado, a partir das infrações previstas, a penalidade menos gravosa, por meio da sistemática prevista na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para determinar o recalculo da multa nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.885 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002662/2008-07 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921549/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.578, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921507/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 15 49 /2 01 2- 49 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921549/2012-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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9007277 #
Numero do processo: 11020.003913/2010-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Por se tratar de produtos aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Considerado, na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pela maioria do colegiado, que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos suportados pelo Recorrente dão direito a crédito, o auto de infração decorrente da glosa desses créditos deve ser cancelado nessa parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-011.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008 COFINS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Por se tratar de produtos aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Considerado, na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pela maioria do colegiado, que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos suportados pelo Recorrente dão direito a crédito, o auto de infração decorrente da glosa desses créditos deve ser cancelado nessa parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama.

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INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-¬se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Por se tratar de produtos aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. INSUMO DE PRODUÇÃO. EMBALAGEM PARA EXPORTAÇÃO. PALLETS PARA FUMIGAÇÃO. Como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (pallets). DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. Considerado, na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação, pela maioria do colegiado, que os gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, lavagem e deslocamentos suportados pelo Recorrente dão direito a crédito, o auto de infração decorrente da glosa desses créditos deve ser cancelado nessa parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 31/05/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 39 13 /2 01 0- 46 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Relatório Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.596, de 21/06/2018 (fls. 883/907), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Dos Autos de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 2/21, lavrado para a exigência de PIS e da COFINS, acrescido da multa de ofício de 75% e de juros de mora, referentes aos períodos de apuração entre 09/2006 a 05/2008 (especificamente setembro e outubro/2006, janeiro a setembro/2007 e janeiro a maio/2008, sendo que para a COFINS também se constatou saldo devedor para o mês de novembro/2006), proveniente de verificação de Pedidos de Ressarcimento de créditos da não-cumulatividade. Consta dos autos que o Contribuinte tem sua atividade voltada para a “cadeia produtiva de produção de carne de aves” e, que em análise dos pedidos de restituição constatou- se que para alguns períodos existiriam saldos devedores após as glosas de créditos efetuadas. Cabe informar que, a analise dos Pedidos de Ressarcimento foi realizada por ordem judicial, conforme sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.71.07.003364- 6/RS, a qual determinou que a RFB analisasse os respectivos processos no prazo definido. Nos autos constam os seguintes Relatórios de Verificação Fiscal: o RVF ‘1’ (PIS e COFINS, muito embora somente faça referência ao processo de PIS), que trata da análise dos PAFs: nº 13016.000090/2007-96 (COFINS) e 13016.000091/2007-31 (PIS) ás fls. 23/35, o RVF ‘2’, que trata da análise do PAF nº 13016.000090/2007-96 (fls. 87/96), o RVF nº ‘3’, sobre o PAF nº 13016.000095/2007-19 (fls. 97/105); o RVF ‘4’, que analisa o PAF nº 11020.002982/2009-07 (fls. 106/115); o RVF ‘5’, análise sobre o PAF nº 11020.003021/2009-10 (fls. 116/124), o RVF ‘6’, analisa sobre o PAF nº 11020.002981/2009-54 (fls. 125/133) e o RVF ‘7’ que trata da análise do PAF nº 11020.003022/2009-56 (fls.134/143), todos informando que, durante o procedimento fiscalizatório foram solicitados informações e documentos, como: arquivos digitais e contábeis; memórias de cálculo; justificativas para as retificações dos Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 DACONs; livros de apuração do IPI; decisões judiciais; NF de saída e de entrada; arquivos de importação e exportação e feitas circularizações de informações também com outras empresas. A verificação teve por demanda inicial os Pedidos de Ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS e COFINS correspondente: PIS: 4º trimestre de 2005 ao 1° trimestre de 2009; COFINS: 3° trimestre de 2006 ao 1° trimestre de 2009. Em ambos tributos o contribuinte não protocolou PER referentes ao 1º e 2° semestres de 2007. No TVF ‘1’, consta que, em atendimento à ordem judicial, procedeu às verificações do pleito e constatou-se a existência de saldos devedores de PIS/COFINS após as glosas efetuadas nos respectivos processos, relativamente aos períodos de setembro e outubro de 2006, janeiro a setembro de 2007, janeiro e maio de 2008. Além destes, em relação a COFINS, também foi constatado saldo devedor no mês de novembro de 2006, Assim, lavrou-se o presente Auto de Infração de forma a exigir estes saldos devedores apurados pela Fiscalização. Vale informar que, o julgamento dos processos nºs 13016.000090/2007-96, 13016.000091/2007-31 e PAF nº 13016.000095/2007-19, (PER/DCOMP), IMPLICOU O LANÇAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, isto porque o saldo credor alegado (pelas glosas) resultou em saldo devedor, lançado. Verifica-se também, que o julgamento dos processos acima, seguiu a sistemática dos Recursos Repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do PAF nº 13016.000091/2007-31, PARADIGMA, ao qual o presente processo foi vinculado, conforme Acórdão nº 9303-009.493, de 18/09/2019, bem como os PAF nº PAF nº 13016.000090/2007- 96, julgado na CSRF, Acórdão 9303-009.494, de 18/09/2019 e o PAF nº 13016.000095/2007- 19, julgado na CSRF, Acórdão 9303-009.498, de 18/09/2019. Quanto aos outros TVFs, que se referem à analise dos Pedidos de Ressarcimento nº 11020.002981/2009-54 (PIS) e 11020.003021/2009-10 (COFINS), referente ao 3º Tri/2007, PAF nº 11020.003022/2009-56 (COFINS) e 11020.002982/2009-07 (PIS), referente ao 4º TRI/2007, por haver DCOMP atrelada aos PER, há relação de prejudicialidade entre o julgado nas Manifestações de Inconformidade e no presente Auto de Infração. Isso porque, o julgamento dos referidos processos administrativos (11020.002981/2009-54, 11020.003021/2009-10, 11020.003022/2009-56 e 11020.002982/2009-07 - PER/DCOMP), também IMPLICOU O LANÇAMENTO DO PRESENTE PROCESSO em virtude de o saldo credor alegado (pelas glosas) ter sido para saldo devedor e, que também foi lançado. No entanto, não houve Recursos Voluntários apresentados e os referidos processos encontram-se decididos e arquivados. Destaca-se ainda que, junto com o PAF nº 13016.000091/2007-31(paradigma) também foram julgados por esta CSRF, mais 4 processos (no sistema repetitivo) que, entretanto, não têm relação direta com o Auto de Infração do presente processo: PAF nº 13016.000092/2007-85 - Acórdão nº 9303-009.495; PAF nº 13016.000093/2007-20, Acórdão nº 9303-009.496; PAF nº 13016.000094/2007-74, Acórdão nº 9303-009.497 e PAF nº 13016.000096/2007-63, Acórdão nº 9303-009.499, todos de 18/09/2019. Retornando ao Auto de Infração, da análise dos documentos e dos esclarecimentos prestados foram constatadas irregularidades na apuração de créditos e nas bases de cálculo das contribuições, sendo elas: (i) quanto ao crédito presumido que foi calculado no percentual incorreto; (ii) glosa de créditos de bens que não se enquadravam como insumo, como os medicamentos e vacinas, materiais de limpeza, embalagens (palletes), os combustíveis e a manutenção de prédios e de veículos, assim como outros materiais de consumo; (iii) glosa de créditos de bens adquiridos com alíquota zero e glosa de créditos na revenda de bens sujeitos à Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 alíquota zero e de incidência monofásica; (iv) glosa de créditos de serviços que não se enquadram como insumo, como: fretes sobre aquisição de bens, às despesas de armazenagem e frete de exportação e os fretes marítimos de exportação; e (v) glosa de créditos vinculados às despesas de armazenagem e frete na operação de venda por não se enquadrarem nas disposições da legislação das contribuições. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou duas impugnações, uma referente à COFINS (fls. 693/717) e outra referente ao PIS (fls. 729/753). Ambas tem maioria de seus argumentos praticamente iguais. Em síntese são feitas as seguintes alegações: - não concorda com a aplicação do percentual de 35% sobre as aquisições de bens adquiridos de pessoas físicas. Argumenta que a Lei nº 10.925, de 2004, reduziu o percentual de crédito presumido das normas anteriores para 60%, 50% e 35%; - contesta as glosas de créditos de bens que não se enquadram como insumo, como os medicamentos e vacinas, materiais de limpeza, embalagens (paletes), os combustíveis e a manutenção de prédios e de veículos, assim como outros materiais de consumo, afirmando que todos são custos e despesas necessárias à produção e devem ser dedutíveis; - manifesta sua discordância contra as glosas de todos os itens de serviços; que as despesas com "consumo de energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem, deslocamento entre outros" se enquadram dentro do conceito de armazenagem, visto que é um processo complexo; - informa que no tópico glosa de créditos na revenda de bens sujeitos à alíquota zero e de incidência monofásica houve concordância com a Fiscalização. A DRJ em Porto Alegre (RS), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-055.766, de 08/10/2015 (fls. 784/801), considerou a Impugnação procedente em parte, para desconsiderar os lançamentos relativos às glosas de “medicamentos e de vacinas”, mantendo os demais lançamentos do crédito tributário. Nessa decisão a Turma decidiu que, (a) conceito de insumos: existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade, (b) a base de cálculo do PIS e da COFINS determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro; (c) fretes – insumos não tributados: as aquisições de bens ou de serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não geram direito a crédito. Da mesma forma, os fretes referentes a essas aquisições também não geram, pois integram o custo de aquisição e não podem ser considerados de forma isolada; (d) não podem ser descontados créditos em relação a fretes internacionais (marítimos) onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 820/836, discordando da decisão de piso trazendo, em essência, os mesmos argumentos manejados na Impugnação, em síntese, requerendo: (i) o reconhecimento do crédito presumido da agroindústria à alíquota de 60%; (ii) a reversão da glosas em relação a materiais de limpeza/desinfecção, embalagens para transporte (paletes), combustíveis, manutenção de prédios e veículos, armazenagem, fretes; (iii) a realização de diligência; e (iv) impossibilidade de sucessão de multas e juros. Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-005.596, de 21/06/2018 (fls. 883/907), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado decidiu por: (i) para reconhecer o creditamento à alíquota de 60% sobre lenha, milho, aves vivas e suínos, (ii) reverter a glosa sobre materiais de limpeza/desinfecção, e (iii) reverter a glosa sobre paletes tratado para fumigação. Assentou ainda que, quanto as despesas com serviços portuários diversos, a jurisprudência do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não- cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado; que as despesas aduaneiras tais como energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, deslocamento e lavagem dos produtos acabados não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com armazenagem nas operações de comercialização para os quais, vale lembrar, há expressa previsão normativa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3302-005.596, de 21/06/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 909/930, apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1.Conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas; 2. Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de aquisição dos materiais de limpeza e desinfecção, e 3.Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de aquisição dos pallets para fumigação dos produtos exportados. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma o Acórdão nº 203-12.448 para a matéria 1; Acórdãos nºs 3302-002.027 e 3803-002.986 para a matéria 2, e Acórdãos nºs 3302-002.027 e 3101-000.795 para a matéria 3. 1. DIVERGÊNCIA (1) - CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE TOMADA DE CRÉDITOS Para comprovar a divergência apresentou como paradigma o Acórdão nº 203- 12.448, alegando que no Acórdão recorrido, sufragou o conceito de insumo segundo o qual, são todos aqueles bens e serviços pertinentes que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dai resultantes. No paradigma, defendeu que termo insumos não é próprio da legislação das contribuições sociais, razão pela qual seu conteúdo deveria ser buscado nos campos específicos onde foram originalmente criados, mormente quando não há outro espaço onde procurá-los, como é o caso, referindo-se à legislação do IPI, em que o termo insumo sempre foi utilizado para definir a amplitude dos denominados créditos básicos na aplicação da regra da não- cumulatividade no âmbito daquele imposto. Desta forma, a legislação do IPI seria a mais Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 adequada para estabelecer o conceito de "insumos" no contexto da expressão "insumos utilizados na fabricação de produtos", e, mais especificamente, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. Assim, durante o Exame de Admissibilidade, concluiu-se que os arestos confrontados acabaram por adotar entendimentos dissonantes. Enquanto a decisão recorrida rechaçou a estreiteza do conceito extraído da legislação do IPI, o Acórdão paradigma asseverou tratar-se do mais adequado para o fim proposto. 2. DIVERGÊNCIA (2) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO Para comprovar a divergência apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 3302-002.027 e 3803-002.986, alegando que, no Acórdão recorrido, a Turma, ao analisar as planilhas dos produtos denominada "Bens Diversos", verificou que os materiais de limpeza adquiridos pelo contribuinte diziam respeito aos seguintes produtos: (i) ..., produtos estes utilizados na desinfecção e assepsia da área de produção, que visavam a evitar contaminações nos alimentos produzidos. E, nesse contexto, decidiu reverter a glosa dos créditos porque os produtos eram necessários ao processo produtivo desenvolvida pela empresa. No Acórdão paradigma n° 3302-002.027, comungou do conceito de insumo, intermediário à legislação do IPI e à do IR. Nesse sentido, analisando o processo produtivo idêntico ao do recorrente, vaticinou: Em relação ao material de limpeza e desinfecção, da mesma forma, não se trata de insumos utilizados na produção. Já o paradigma n° 3803- 002.986, também analisando processo produtivo agroindustrial, a decisão destacou que inexistia nos autos comprovação inequívoca de que os gastos com materiais de limpeza e higienização se encontravam vinculados direta, necessária ou totalmente ao processo produtivo da empresa. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que em confronto com as decisões (recorrido e o paradigma nº 3302-002.027) o dissídio foi comprovado, ao tempo em que analisaram processos produtivos similares e chegaram conclusões opostas: na decisão recorrida foi deferido o creditamento e no paradigma negou-o. 3. DIVERGÊNCIA (3) - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS PALLETS TRATADOS PARA FUMIGAÇÃO Para comprovar a divergência apresentou como paradigmas os Acórdãos nºs 3302-002.027 e 3101-000.795, alegando que no Acórdão recorrido, constatou que o contribuinte registrou o bem com as denominações "paletes PHR retornável" e "paletes tratados p/fumigação", dando conta de que o primeiro retornava após entrega do produto. A decisão entendeu que o crédito apurado sobre o bem denominado palete, utilizado no acondicionamento de produtos alimentício principalmente para evitar contato com o solo, era necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, as aquisições ensejavam a tomada de créditos. O Acórdão paradigma n° 3302-002.027, em relação aos produtos para movimentação de cargas e às embalagens de transporte, em regra, não são utilizados como insumos de produção, razão pela qual considerou que seria necessária prova de sua utilização no processo, o que não foi feito. O paradigma n° 3101-000.795, com relação aos contêineres flexíveis (embalagem de transporte), recuperou a diferenciação entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte constante da legislação do IPI, enfatizando que não há que se falar em tomada de créditos gastos com insumos nas etapas de comercialização e transporte. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, quanto ao creditamento nos gastos com paletes (não retornáveis), considerando que a decisão recorrida adotou um Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 critério mais amplo do que os paradigmas para reconhecer a possibilidade do referido crédito, entendeu por restar comprovado o dissídio jurisprudencial. Posto isto, com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 19/09/2018, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção (fls. 933/944), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3302-005.596 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 1.082/1.090, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. Alega em suas razões que, todos os itens em que as glosas aqui discutidas foram revertidas que o Acórdão recorrido é absolutamente irretocável, devendo ser mantido incólume, com o desprovimento integral do Recurso Especial contrarrazoado. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3302-005.596, de 21/06/2018, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 952/962, apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1. Despesas com armazenagem; 2. Despesas com frete; 3. Despesas com combustíveis, e 4. Despesas com manutenção de prédios e veículos. Visando comprovar o dissenso jurisprudencial, apresentou como paradigma os Acórdãos nº 3803-003.152 e nº 3301-002.806, matéria 1; Acórdão nº 3803-003.152, matéria 2; Acórdão nº 9303-003.542 para a matéria 3, e Acórdão nº 3201-002.094 para a matéria 4. De pronto, quando do Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que nos confrontos dos arestos (recorrido e paradigmas), não restou comprovado a divergência jurisprudencial em relação às matérias nº 2, 3 e 4 acima descritas. Melhor sorte teve quanto ao exame da matéria: 1. Despesas com armazenagem, que apresentou como paradigma os Acórdãos nº 3803-003.152 e nº 3301-002.806, alegando que: No Acórdão recorrido, após rechaçar o direito ao creditamento sobre os gastos com despesas aduaneiras diversas, entre as quais as despesas com energia elétrica, monitoramento, pesagem, (...), pelo motivo de serem realizadas depois do encerramento do processo produtivo, rechaçou a equiparação dos gastos aduaneiros com gastos com armazenagem. No paradigma 1 (Acórdão nº 3803-003.152), considera que a atividade de armazenagem, em face das características do produto, pode ir muito além do mero pagamento pelo aluguel do espaço utilizado como depósito, deferiu o creditamento com base no inc. IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, sobre gastos com energia elétrica, monitoramento, pesagem, (...), suportados pela empresa no conjunto das operações de armazenagem e frete durante a venda. No paradigma 2 (n° 3301-002.806), chegou a conclusão que a decisão não se pronunciou a respeito da matéria do dissídio ora analisado. Assim, no Exame de Admissibilidade concluiu que, cotejando os arestos (recorrido e o paradigma 1), que há, entre eles, a similitude fática que possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida rechaçou o creditamento sobre as despesas com energia elétrica, monitoramento, pesagem, (...), por serem realizadas após a conclusão do processo produtivo e por não serem equiparáveis a Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 despesas com armazenagem, o Acórdão nº 3803-003.152 deferiu o creditamento com base no inc. IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, restou bem configurado o dissídio. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.109/1.120), deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à matéria 1: “direito à constituição de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as seguintes despesas com armazenagem”. Cientificada do Despacho acima e não concordando, interpôs o Recurso de Agravo de fls. 1.126/1.134, requerendo que o especial fosse integralmente provido. No entanto, após análise feita pela CSRF contida no Despacho em Agravo – 3ª Turma de 08/03/2021(fls. 1.153/1.159), a Presidente rejeitou o Agravo e confirmou o Despacho exarado pela 3ª Câmara. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Recurso Especial interposto pela Contribuinte que foi dado seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.168/1.170, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto. Alega que, somente devem ser considerados insumos, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de serviço dos quais decorram a receita tributada, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Por fim, cabe ressaltar que na Petição de fls.1.082/1.092, a Contribuinte Frinal S/A, informa que foi incorporada pela empresa JBS Aves Ltda. (JBS FRANGOSUL). O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 19/09/2018 às fls. 933/944, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: 1.Conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais; 2. Possibilidade de tomada de créditos sobre os Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 custos de aquisição dos materiais de limpeza e desinfecção, e 3.Possibilidade de tomada de créditos sobre os custos de aquisição dos pallets para fumigação dos produtos exportados. 1.Conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a possibilidade de aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, relativamente ao conceito de insumo, à possibilidade de tomada de créditos sobre os bens e serviços utilizados antes do início e depois de encerrado o processo produtivo e tomada de créditos referentes aos gastos que serão analisados. Pois bem. Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81, da íntegra do acórdão). Quanto ao Parecer COSIT RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional e do Contribuinte, no caso, englobando os bens e serviços aqui discutidos. Considerando o critério acima, passo a analisar cada elemento citado no recurso. Importa salientar que o objeto social - atividade principal do contribuinte encontra-se voltada para a “cadeia produtiva de produção de carne de aves” (produtos perecíveis congelados), para exportação. 2. Tomada de créditos sobre os custos de aquisição dos materiais de limpeza e desinfecção A Contribuinte alega em suas contrarrazões que "Os dispêndios de materiais de limpeza e desinfecção ora tratados relacionam-se ao processo ativo que ocorre no ambiente de produção, onde a assepsia dos caminhos que o produto percorre é condição imprescindível à Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 própria existência do processo produtivo, inclusive por regulação legal do Ministério da Agricultura, por meio do Sistema de Inspeção Federal e das legislações da ANVISA”. Os dispêndios de materiais de limpeza e desinfecção relacionam-se ao processo ativo que ocorre no ambiente de produção, onde a assepsia dos caminhos que o produto percorre é condição à própria existência, inclusive por regulação legal do Ministério da Agricultura. Analisando a planilha denominada Anexo I - "Bens Diversos" (fls. 42/49), verifica-se que os materiais de limpeza adquiridos dizem respeito aos seguintes produtos: (i) Desinfetante AMQ 50; (ii) Álcool Isopropilico; (iii) Desinfetante Omnicide; (iv) Desinfetante Obanol; (v) Desinfetante Ucarsan; e (vi) Desinfetante CB80 TA, que a empresa afiram serem produtos utilizados na desinfecção e assepsia da área de produção, que visam evitar contaminações nos alimentos produzidos pela Contribuinte (produção de carne de aves), pois visa garantir a conservação e qualidade desses produtos (congelados perecíveis). A Contribuinte insiste que os insumos que originaram o direito creditório utilizado são, em sua melhor acepção, essenciais ao processo produtivo da empresa, tendo em vista que o produto comercializado - produção de carne de aves, destinadas ao consumo humano, a qual, na qualidade de produto alimentício, têm de manter consonância com toda a regulamentação dos Órgãos públicos disciplinares. Nesse sentido entendo que tais despesas são essenciais e necessários para o desenvolvimento e fabricação dos produtos comercializados pela empresa e, assim contabilizados, como custo de produção, sendo considerados insumo, conforme o entendimento esposado neste voto. Há ainda que se considerar que nos itens 98 e 100 do já referido Parecer Cosit nº 05, de 2018, traria a seguinte observação/exceção: “98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. “100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições”. (Grifei) Dessarte, os créditos sobre insumos glosados referem-se a itens que guardavam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos para despesas de aquisição dos materiais de limpeza e desinfecção. 3. Créditos sobre os custos de aquisição dos Palets para fumigação dos produtos exportados O acórdão recorrido entendeu que as despesas incorridas com “Palete (tratado para fumigação dos produtos)” ensejaria o aproveitamento de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua utilização no acondicionamento de produtos alimentícios, principalmente para evitar contato com o solo (preservação qualidade), sendo necessário à atividade da empresa e, desde que não retornável, é passível de creditamento. Informa a Contribuinte que adquire embalagens não retornáveis para o transporte do seu produto final. Que o produto em questão cumpre os requisitos pois, além de estar vinculado à atividade, não cumpre os requisitos necessários à imobilização, quais sejam: (i) durabilidade; (ii) valor relevante; (iii) possibilidade de identificação; e (iv) controle. Tais paletes, Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 usualmente, não retornam dos clientes por motivos diversos, quais sejam (i) custo de frete de caminhão vazio para retorno (ii) estocagem direta nas câmaras frias utilizando o palete recebido no transporte, (iii) avaria constante, etc. De acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, confira-se: “55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro que na decisão recorrida já havia sido rechaçada a possibilidade de os "Paletes PBR Retornável", não ser passível de creditamento, embora esse aspecto não foi objeto de recurso pela Fazenda Nacional. Entretanto, no caso discutido, como se trata de bem necessário à manutenção da natureza e qualidade do produto fabricado, que geralmente objetiva garantir regras de higiene e limpeza (ANVISA e Ministério da Agricultura), é de se reconhecer o crédito quanto às embalagens (palets para fumigação dos produtos exportados), mesmo que não se incorporem ao produto final. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, de 03/08/2020 às fls. 1.109/1.120, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Direito à constituição de créditos sobre as Despesas com armazenagem”. A Contribuinte argumenta que as despesas aduaneiras diversas (portuárias), como: consumo de energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação, realocação, lavagem, deslocamento e lavagem dos produtos, se enquadram dentro do conceito de Armazenagem, razão pela qual apurou crédito de PIS/COFINS. Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.764 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.003913/2010-46 Assevera no especial que, “os produtos destinado a exportação são acondicionados em containers que são armazenados no porto para formação de lotes”, aguardando a chegada do navio. Essas despesas são pagas a empresas estabelecidas nas áreas portuárias. Assim, é notável que a armazenagem de produtos perecíveis requer esses gastos. Entendo que não assiste razão à Contribuinte. No entanto, no Acórdão nº 9303- 009.493, de 18/09/2019 (PAF nº 13016.000091/2007-31, da empresa FRINAL S.A) deve ser considerado o processo principal em relação ao presente julgamento, porque decidiu quanto à glosa do crédito pleiteado, que é o ponto que determina a existência do Auto de Infração em questão. Analisando o decidido no Acórdão nº 9303-009.493, vimos que o Colegiado, por maioria de votos, reconheceu o direito ao crédito da despesa com armazenagem dos produtos no porto. Este conselheiro restou vencido no referido Acórdão. Assim, ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, voto por aplicar o entendimento da maioria daquele Colegiado a este recurso (conforme trecho reproduzido abaixo), para evitar decisões incoerentes, o que impossibilitaria a liquidação do julgado pela autoridade preparadora (DRF). “Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito”. À vista do exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto ao Direito à constituição de créditos sobre as Despesas com armazenagem. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) para conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, e (b) para conhecer e no mérito dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital

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7200572 #
Numero do processo: 10840.906177/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.    Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base em créditos do SIMPLES e débitos apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 17 7/ 20 11 -4 4 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 3          2 Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;  Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto  de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 94­101);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  1402­ 000.478, de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10840.906164/2011­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.478):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  em  questão  é  representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado para ser  julgado sob o regime de recursos repetitivos.  Em síntese, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, no qual pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS  e  COFINS,  uma  vez  que  teria  sido  excluído  do  SIMPLES,  em  janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  uma  vez  que  não  tinha  sido  apresentada  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha,  mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  competente  consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que,  como  não  confirmou  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime de tributação do Simples) fosse indevido.   Em recurso voluntário, o contribuinte reitera sua exclusão do Simples,  afirma  que  não  possui  o  ato  de  exclusão,  uma  vez  que  teria  sido  publicado em edital, mas anexa um Termo de Encerramento de Ação  Fiscal no qual a fiscalização afirma que “sendo assim, o fiscalizado foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se ao cancelamento das Declarações de Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como  consequência,  deu­se  a  ação  fiscal  que,  ao  final,  culminou  com  a  lavratura de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por  fim,  não  foi  admitido  o  pleito  do  contribuinte,  formalizado  em  impugnação,  de  que  os  valores  pagos,  a  título  de  SIMPLES,  fossem  abatidos  dos  créditos  tributários  constituídos  antes  da  incidência  de  multa  de  ofício  e  juros,  mantendo­se  íntegros  os  lançamentos  fiscais  realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao  SIMPLES em razão de sua exclusão, optou o contribuinte, portanto, em  apresentar PER/DCOMP para todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização,  a partir do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e,  no mesmo período, efetuou a lavratura de autos de  infração de IRPJ,  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 5          4 CSLL, PIS  e COFINS  sob outra  sistemática,  deveria,  no momento da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  para  as  mesmas  competências, o que, como se denota da decisão, não lhe foi garantido,  resultando em prejuízo ao contribuinte, na medida em que os valores  constituídos  ficaram  maiores  e,  sobre  tais  valores,  incidiu  multa  de  ofício e juros de mora.  Esse  posicionamento  está  fundamentado  em  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 21 de dezembro de 2006, a qual é anterior aos autos  de infração lavrados, uma vez que datados de março/2007, com ciência  no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo, excertos da  referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  (...)  7.  Para  melhor  solução,  analisar­se­á  a  questão  fazendo  a  seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição retidos na fonte ou pagos a título de estimativa mensal;  ­  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  e  pagos  pelo  sujeito  passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.  (...)  11.Relativamente  ao  item  7.2  acima,  na  verdade  esses  valores  não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição referentes ao período de apuração  fiscalizado, apurados  pelo sujeito passivo, mediante adoção de  forma de  tributação diversa  daquela aplicada pela autoridade fiscal no curso da fiscalização. Nesse  caso, a autoridade fiscal deve lançar apenas a diferença de imposto ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo contribuinte, independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de ofício  do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo  do  valor  apurado  mediante  a  forma  de  tributação  adotada  pela  fiscalização,  as  parcelas  de  IRPJ  e  CSLL  recolhidas  a  título  de  Simples.  (...) 3. CONCLUSÃO   14.Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  na  constituição  de  ofício  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de  retenção na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas a diferença de imposto ou contribuição apurado.  16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto  de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte  nos termos da legislação pertinente à matéria.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 6          5 Este,  assunto,  contudo,  não  é  o  objeto  do  presente  processo  administrativo,  mas  tem  pertinência,  na  medida  que  garante  a  possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para  fins  de  abatimento  e,  consequentemente,  compensação,  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  que  é  o  pleito  do  contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  MÉRITO   A decisão recorrida da DRJ, ao partir de uma premissa equivocada –  não  comprovação  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES,  chegou  numa  conclusão  equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização  na  compensação declarada.  Como  já  exposto  alhures,  não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  via  edital,  pelo  ato  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  de  02/01/2006,  bem  como  que  teve  canceladas  suas  Declarações de Rendimento (DIPJ) referentes aos anos­calendário de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos  e,  consequentemente,  passíveis  de  compensação,  nos  termos  da  legislação  tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos  realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados  para  que  esse  procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva  feita  que  os  pagamentos  realizados  deveriam  ter  sido  considerados já no momento da  lavratura dos autos de  infração, uma  vez  não  utilizados  os  créditos,  buscou  o  contribuinte  a  via  adequada  para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na  PER/DCOMP.  A  questão  que  se  põe,  a  partir  do  momento  em  que  se  admite  a  legalidade  do  pedido  de  compensação,  é  qual  o  valor  que  é  efetivamente  compensável,  uma  vez  que  em  um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando a Lei 9.317/96, que regia o SIMPLES na época dos fatos,  observa­se,  em  seu  art.  5º,  inciso  II,  as  faixas  de  faturamento  e  a  alíquota respectiva. Veja­se:  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­  para  a  empresa  de  pequeno  porte,  em  relação  à  receita  bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a)  até  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais):  5,4%  (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 7          6 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$  360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito  décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$  480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois  décimos por cento);  d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos  por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa ou a  empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos  termos  do  art.  4°,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto  no  respectivo convênio:  I ­ em relação a microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de  até 1 (um) ponto percentual;  II ­ em relação a microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até  0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do  ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.  Observando­se o destaque feito na letra b, do inciso II, do art. 5º acima  transcrito,  a  alíquota  aplicável  ao  contribuinte  em  determinados  exercícios  seria  de  5,8%.  No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação relativa ao caso, neste mesmo período, percebe­se que o  contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no  caso específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A  conclusão  lógica  é  que  está  embutido  na  alíquota  aplicada  outro  tributo  além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente é uma instituição de ensino, pressupõe­se que é prestadora  de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  O contribuinte não teve o cuidado de especificar quais os tributos que  estão contidos nos pagamentos de SIMPLES realizados,  posto que as  alíquotas utilizadas pelo contribuinte para calcular seu valor, para fins  de recolhimento, são superiores àquelas previstas na legislação (acima  transcrita),  o  que  nos  leva  a  crer  que  foram  recolhidos  valores  não  federais  e  ainda  não  compensáveis  (INSS).  Também  não  foi  discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  Simples  são  incontroversos  neste  processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10840.906177/2011­44  Resolução nº  1402­000.491  S1­C4T2  Fl. 8          7 pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e contribuições  sociais que compõe o valor recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).  b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se possa  identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS E COFINS, excluindo­se portanto eventuais recolhimentos a titulo  de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor resultante seja destacado ao final do demonstrativo.  d) Observa­se que as e­folhas onde se encontram os valores apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo único,  do art. 35, do Decreto 7.574/2011) sobre o resultado da mesma.  É o voto.  No presente processo a Recorrente pretendia compensar um recolhimento feito  para o SIMPLES, com débitos de IRPJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 139DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721758/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, além de cumprirem aos requisitos para o seu reconhecimento devem ser objeto de declaração na DITR que não pode ser retificada nessa instância administrativa de julgamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento.
Numero da decisão: 2201-009.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada e, ainda, o VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial em maior extensão e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.071, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721757/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, além de cumprirem aos requisitos para o seu reconhecimento devem ser objeto de declaração na DITR que não pode ser retificada nessa instância administrativa de julgamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada e, ainda, o VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial em maior extensão e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.071, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721757/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, além de cumprirem aos requisitos para o seu reconhecimento devem ser objeto de declaração na DITR que não pode ser retificada nessa instância administrativa de julgamento. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 58 /2 01 4- 91 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada e, ainda, o VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado, vencidos os conselheiros Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial em maior extensão e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.071, de 12 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721757/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº (...), de fls. (...), do exercício de (...), emitida em (...), o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de (...), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado (...)”(...), com área declarada de (...) ha, localizado no município de (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/(...), incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº (...) (fls. (...)). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área plantada no período de (...); - laudo técnico de uso do solo, elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 256/2002; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de (...); - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: (...) (...) (...) Foram apresentados os documentos de fls. (...). Procedendo a análise e verificação dos documentos recebidos e dos dados constantes na DITR/(...), a Autoridade Fiscal glosou integralmente as áreas de produtos vegetais ((...) ha), em descanso ((...)ha) e de pastagens ((...)ha); glosou o valor das culturas/pastagens, de R$ (...); além de desconsiderar o VTN declarado de R$ (...) (R$ (...)/ha), arbitrando o valor de R$ (...) (R$ (...)/ha), apurado com base no Laudo de Avaliação de fls. (...), fornecido pelo contribuinte na fase de intimação, com conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização que passou de 82,3% para 0,0%, resultando no imposto suplementar de R$ (...), conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. (...). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em (...) (fl. (...)), o contribuinte, por meio de seu procurador (...), apresentou a impugnação de fls. (...), em (...) (fls. (...)), exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez breve relato da ação fiscal; - informa que a DITR/(...) foi apresentada com diversos erros, tendo sido elaborada por terceiros, sem sua presença, isto por ter sido feita eletronicamente e enviada por internet; - ressalta que o Laudo de Avaliação apresentado na fase de fiscalização não serve para dar suporte ao lançamento, uma vez que não retrata a realidade do imóvel, já que não houve a classificação das áreas; - o imóvel é composto, em grande parte, de área ondulada, com declividade de 45º, com grotas, ribeirões e rio, cujas áreas são consideradas como sendo de preservação permanente; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 - o laudo apresentado junto com a impugnação fornece as seguintes áreas: (...)ha s nativas (...) ha (...) ha (...) ha (...) ha (...) ha (...)ha - ressalta que a área de floresta nativa está sendo utilizada como pastagens, já que durante parte do ano o rebanho ocupa essa área, que não atinge a declividade de 45º; - o imóvel possui as áreas de preservação permanente e de reserva legal demarcadas, estando essa última averbada junto à matrícula do imóvel; - faz citação do art. 2º da Lei nº 4.771/65, para referendar seus argumentos; - entende que já é pacífico o entendimento do CARF de que a falta de apresentação ou apresentação intempestiva do ADA não é fundamento válido para glosa de áreas ambientais, além de que essas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação, conforme art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96; - faz citação de julgados do CARF e de Tribunais para fundamentar suas alegações; - informa que o imóvel é tão somente utilizado com a pecuária, sendo que possui 388,5158 ha de pastagens plantadas, 399,0501 ha de pastagens nativas e 6,0 ha de plantadas com forrageira de corte; - durante o ano de (...), essas áreas foram utilizadas para a criação de 253 animais bovinos, conforme extrato de vacinação emitido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária de Minas Gerais; - esclarece que o rebanho estava cadastrado na sociedade empresária Renascença Agropecuária Ltda, de sua propriedade, conforme comprova o respectivo Contrato Social; - esclarece, ainda, que o referido extrato de vacinação consta como sendo “Fazenda Renascença”, que é o nome de denominação do local do imóvel, conforme consta no Laudo de Avaliação; - com isso, conclui que o imóvel possui 100% de grau de utilização, conforme minuta de declaração em anexo; - reconhece que o VTN declarado estava abaixo do valor de mercado, entretanto, o Laudo de Avaliação apresentado à fiscalização não serve como prova do VTN, uma vez que não classificou as áreas do imóvel; - ressente-se do fato de o Auditor-Fiscal ter apurado um VTN de R$ (...), sem, contudo, demonstrar como chegou a esse valor; - o Laudo ora apresentado demonstra que o VTN do imóvel é de R$ (...); - informa que elaborou uma minuta da declaração de ITR, onde indica as áreas ambientais e o novo VTN, conforme Laudo de Avaliação, resultando em um imposto a pagar de R$ (...), que subtraído daquele declarado e pago, resulta em um imposto suplementar de R$ (...), valor este que deverá ser desmembrado do processo para controle e cobrança em separado; - por fim, requer: 1. seja a Notificação de Lançamento desconsiderada, uma vez que houve, de fato, um erro lamentável nas informações prestadas na DITR/(...), além de que sejam consideradas isentas as áreas de reserva legal e de preservação permanente, e que as áreas de pastagens, devidamente comprovadas com rebanho bovino, seja considerada Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 conforme documentação anexa, bem como que seja mantido o VTN somente em relação a sua majoração, nos termos expostos e de acordo com o Laudo que segue anexo à impugnação; 2. seja apreciada toda a documentação apresentada, bem como protesta pela juntada de novos documentos e produção de outras provas, caso seja necessário, inclusive o ADA, de modo que seja constatada a verdade, o que resultará na cobrança do imposto de acordo com a realidade do imóvel. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls(...)): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: (...) DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de (...), observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente, a ocorrência de erro material ou metodológico no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E EM DESCANSO - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se matéria não impugnada a glosa integral das áreas de produtos vegetais e em descanso, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) decadência; (b) área de reserva legal devidamente averbada no registro de imóveis; e (c) área de preservação permanente e de floresta (d) área de pastagem e (e) determinação do Valor de Terra Nua - VTN. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Decadência O recorrente alega que o presente auto de infração estaria decaído, nos seguintes termos: Como se sabe, o ITR está sujeito ao lançamento por homologação (art. 10 da Lei n. 9.393/963), de modo que prazo decadencial de 5 anos para constituição dos créditos a ele atinentes deve ser contado a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4° do CTN), desde que tenha ocorrido antecipação do pagamento (REsp Repetitivo n. 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/08/2009, de aplicação obrigatória por esse Conselho, nos termos do art. 62, §2° do RICARF). No caso concreto, o lançamento diz respeito ao exercício de 2009 (fl. 2) e houve pagamento antecipado do tributo (doc. 04), razão por que o prazo decadencial de 5 anos começou a ser contato em 01/01/2009 (art. 1° da Lei n. 9.93/96) e se esgotou em 31/12/2013. Portanto, quando o lançamento foi notificado ao sujeito passivo, em 21/11/2014 (fl. 84), os créditos estavam extintos pela decadência (art. 156, V do CTN). Entretanto, verifica-se dos presentes autos que a declaração do ITR (DITR) apresentada foi entregue no dia 23/08/2013 (fl. 2): No caso, ainda, não há a devida comprovação do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por outro lado, é possível concluir que o pagamento foi feito depois do termo de início da contagem do prazo decadencial a que alude o dispositivo mencionado, de modo que a contagem do prazo decadencial para o presente caso, deve levar em consideração o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e portanto, o crédito tributário em discussão não se encontra decaído. Área de reserva legal devidamente averbada no registro de imóveis; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 Área de preservação permanente e de área de floresta Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Como se verifica de sua DITR, as áreas que quer ver reconhecida foram declaradas como 0,00 e não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Com relação área de preservação permanente e área de floresta, não restou devidamente comprovado o erro de fato, de modo que não prospera a alegação do contribuinte quanto a estes pontos. Por outro lado, quanto a área de reserva legal averbada, verifica-se pela possibilidade de acolhimento do pleito do contribuinte uma vez que é possível aferir que houve erro de fato, uma vez que houve a averbação da área de reserva legal no registro de imóveis anterior ao lançamento, de modo que deve ser aplicada a Súmula CARF n° 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Merece destaque o que constou da decisão recorrida: Quanto à área de reserva legal requerida de 309,2 ha, a primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente -, de caráter específico, encontra-se prevista originariamente no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), que deveria ter sido realizada até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/2009, nos termos do art. 144 do CTN c/c o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996 e conforme indicado expressamente no Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 parágrafo 1º do art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR). No presente caso, o contribuinte comprovou nos autos a averbação tempestiva, à margem das matrículas do imóvel, de nº 1.955 (especificamente às fls. 113), com a averbação de uma área de 21,0 ha, conforme AV-03-1.955, de 13/11/2001; da mesma forma, o de matrícula nº 1.956 (especificamente às fls. 117), com a averbação de uma área de 288,2 ha, conforme AV-01-1.956, de 02/05/2001. Assim, foi averbada, tempestivamente, junto às matrículas que compõem o imóvel, uma área de reserva legal de 309,2 ha, conforme requerido pelo contribuinte. Sendo assim, deve ser reconhecida a área de reserva legal de 309,2 ha, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n° 122. Área de pastagem Com relação à área de pastagem, melhor sorte não teve o recorrente, pois não apresentou novos elementos e por tal razão, transcrevo o trecho da decisão recorrida, que tratou muito bem deste tema e cujas razões, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: (...) No que diz respeito às áreas de produtos vegetais (200,0 ha), em descanso (450,0 ha) e de pastagens (568,0 ha), é possível verificar que o impugnante apenas se manifestou sobre as pastagens, já que, no lugar das outras, requereu áreas ambientais, além de afirmar, às fls. 98, que o imóvel é utilizado tão somente com pecuária. Pois bem, para comprovação de uma área de pastagens, considerando o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, V, § 1º, art. 10 da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada/requerida e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, que no caso é de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28/05/1980. Para a comprovação da existência da área de pastagens é necessária a apresentação de documentos referentes ao rebanho existente no período do ano- base anterior ao exercício do lançamento, como: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; outros documentos que comprovem o apascentamento de animais na área de pastagens do imóvel. Não obstante o Laudo de Avaliação de fls. 133/147, com ART de fls. 151, informar que no imóvel existiria uma área total de pastagens de 480,5 ha, área esta discriminada às fls. 142/143 [(pastagens formadas: 388,5 ha) + (pastagens nativas: 86,0 ha) + (capineiras: 6,0 ha)], cabe esclarecer que tal documento, por si só, não é hábil para comprovar a área de pastagens, pois o que importa é a comprovação da existência de animais apascentados no imóvel em 2008 (exercício 2009) e não a existência de áreas que possam ser utilizadas para tal atividade rural. Às fls. 121, verifica-se o documento de comprovação de animais bovinos vacinados no ano base 2008 (exercício 2009), pertencentes à sociedade empresária Renascença Agropecuária Ltda (CNPJ 42.925.297/0001-46), que tem Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 por sócio o contribuinte, refere-se ao imóvel denominado “Fazenda Renascença”, que o impugnante, especificamente às fls. 98/99, alega ser o nome de denominação do local onde se situa o imóvel sob análise. Em pesquisa realizada junto ao banco de dados da RFB, especificamente no CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais), verificou-se que o impugnante, em 2009, possuía dois imóveis situados no município de Uruana de Minas-MG, sendo um deles o imóvel objeto da autuação, de NIRF 8.305.153-8 e área total de 1.506,7 ha, e outro imóvel, de NIRF 2.219.540-8, com área total de 2.618,5 ha, denominado “Fazenda Renascença”. Reiterando, o imóvel denominado “Fazenda Renascença” não é o mesmo imóvel objeto da autuação, como informa o contribuinte. Inclusive, na DITR/2009 do citado imóvel, foram declarados 780,0 ha como sendo área de pastagens. Assim, diante dessa informação, constata-se a impossibilidade de aceitar o documento de fls. 121 como sendo comprobatório da área de pastagens do imóvel denominado “Fazenda Pasto dos Bois e Gibóia”, haja vista que o referido documento informa que o rebanho pertence à “Fazenda Renascença”, que teve, em 29/05/2008, 253 animais bovinos vacinados, e 50 animais, em 04/11/2008. Sendo assim, essa quantidade de animais vacinados equivale ao rebanho médio de 152 animais de grande porte [(253+ 50): 2], que é considerado para ocupar uma área de pastagem de 608,0 ha, levando-se em consideração o índice de lotação mínima fixado para a região onde se situa o imóvel (0,25 cabeça por hectare), nos termos da legislação de regência aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF nº 0256/2002 e no art. 25 do Decreto nº 4.382/2002 – RITR). No caso, esse rebanho não é suficiente nem mesmo para comprovar a área de pastagens do imóvel denominado “Fazenda Renascença”, que foi de 780,0 ha, quiçá para comprovar, também, o imóvel objeto da autuação, seja de 568,0 ha declarados ou de 480,5 ha indicados no Laudo de fls. 133/147, especificamente às fls. 142, para efeito de DITR/2009. Considerando que no presente caso não houve a apresentação de documentos comprovando rebanho apascentado no imóvel no ano base de 2008 (exercício 2009) para justificar a área de pastagens declarada de 568,0 ha, ou mesmo a área requerida de 480,5 ha, conforme indicado no Laudo de fls. 133/147, permanece a glosa efetuada pela fiscalização, para efeito de DITR/2009. Não há o que prover quanto a esta alegação. Determinação do Valor de Terra Nua – VTN. O recorrente alega que o laudo apresentado (fls. 18), tomou por base a avaliação do VTN entre os dias 01/01/2010 e 31/12/2010 e que o VTN lá constante remeteria ao exercício de 2011 e que se refere a exercício diverso do constante dos presentes autos. Por outro lado, o laudo apresentado às fls. 133/150, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fls. 151/152, refere-se expressamente que leva em conta o período compreendido entre os dias 01/01/2008 a 31/12/2008 e tomou por base os mesmos imóveis, no período compreendido entre 2005 e 2011, vejamos: Laudo (fl. 18): Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 (...) 8.3 — Avaliação das Terras Para determinação dos valores das diferentes classes de terras que compõe o imóvel, foram adotados os critérios descritos no item 8.1. Para fins de estabelecimento do preço da terra nua (sem qualquer interferência, ou seja, em estado bruto), realizou-se estudo de mercado, e apuração de valores de transações comerciais de imóveis com as mesmas características topológicas, hidrográficas e localização em relação a sede do município. Pelos valores apurados em escrituras lavradas no Cartório de Notas e Registro Civil da cidade de Uruana de Minas, Comarca de Arinos — MG, período compreendido entre 2005 e 2011 inclusive de áreas adquiridas pela Superintendência do Distrito Federal e Entorno do Instituto Nacional de Reforma Agrária — (INCRA- SR28/DFE), que tem jurisdição sobre aquele município, Os valores praticados, correspondem a: B — Latossolo vermelho-amarelo, relevo plano, conhecido popularmente como Cerrado, terras estas aptas a pratica da agricultura e pastagem, totalmente mecanizavel: R$4.500,00 o hectare; ocupado por pastagens em regular estado de conservação; C — Latossolos Vermelho Amarelo Distróficos cambissólicos, relevo ondulado a fortemente ondulado, impróprias para implantação de qualquer atividade econômica: R$ 250,00, ocupado por densa cobertura vegetal, e vegetação em avançado estágio de regeneração, indicado somente para a preservação e manutenção da vida silvestre. D — Latossolo vermelho-amarelo, relevo ondulado, terras aptas para implantação de lavouras em cultivo manual ou pastagem, são solos que necessitam de intensas práticas conservacionistas pela declividade e risco de erosões: R$2.500,00 o hectare; estas áreas encontram-se ocupadas por pastagens degradadas; Nestas condições, temos o valor global das terras que constituem o imóvel: R$3.053.267,10 (três milhões, cinquenta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e dez centavos). 8.4 — Avaliação Global da Propriedade Valores das benfeitorias: R$ 609.310,00 Valore das terras: R$3.053.267,10 Laudo (fl. 133) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 8.3 — Avaliação das Terras Para determinação dos valores das diferentes classes de terras que compõe o imóvel, foram adotados os critérios descritos no item 8.1. Para fins de estabelecimento do preço da terra nua (sem qualquer interferência, ou seja, em estado bruto), acrescido dos valores desprendido para torna-la produtiva, realizou-se estudo de mercado, e apuração de valores de transações comerciais de imóveis com as mesmas características topológicas, hidrográficas e localização em relação a sede do município. Pelos valores apurados em escrituras lavradas no Cartório de Notas e Registro Civil da cidade de Uruana de Minas, Comarca de Arinos — MG, período compreendido entre 2005 e 2011 inclusive de áreas adquiridas pela Superintendência do Distrito Federal e Entorno do Instituto Nacional de Reforma Agrária — (INCRA-SR28/DFE), que tem jurisdição sobre aquele município, Os valores praticados, correspondem a: B — Latossolo vermelho-amarelo, relevo plano a suavemente ondulado, conhecido popularmente como Cerrado, terras estas aptas a pratica da agricultura e pastagem, totalmente mecanizavel: R$4.000,00 o hectare; ocupado por pastagens em regular estado de conservação e capineiras; C — Latossolos Vermelho Amarelo Distróficos cambissólicos, relevo ondulado a fortemente ondulado, impróprias para implantação de qualquer atividade econômica: R$ 250,00 o hectare, ocupado por densa cobertura vegetal, e vegetação em avançado estágio de regeneração, indicado somente para a preservação e manutenção da vida silvestre; D — Latossolo vermelho-amarelo, relevo ondulado, terras aptas para implantação de lavouras em cultivo manual ou pastagem, são solos que necessitam de intensas práticas conservacionistas pela declividade e risco de erosões: R$2.500,00 o hectare; estas áreas encontram-se ocupadas por pastagens nativas e degradadas. Nestas condições, temos o valor global das terras que constituem o imóvel: R$2.132.892,13 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos). 8.4 — Avaliação Global da Propriedade Valores das benfeitorias: R$ 314.080,00 Valore das terras: R$2.132.892,13 VALOR TOTAL DA PROPRIEDADE: R$2.446.972,13 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e treze centavos). Em outros termos, o laudo de avaliação tomou como base os mesmos elementos de comparação, mas chegou à conclusão diversa. O que, dividindo-se este valor de R$ 2.446.972,13 pela área total do imóvel de 1.506,7ha, chegaria-se à R$ 1.415,60/ha. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.072 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721758/2014-91 Em face do princípio da verdade material e com base no disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, deve ser aplicado o laudo mais benéfico ao contribuinte. Sendo assim, deve ser reconhecido o VTN de R$ 1.415,60/ha Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada de 309,2 ha e ainda, o Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 1.415,60/ha. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando a ARL averbada e, ainda, o VTN calculado pelo laudo de avaliação apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915908/2013-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 08 /2 01 3- 38 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915908/2013-38 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.721797/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Dílson Jatahy Fonseca Neto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721797/2009­81  Resolução nº  2202­000.710  S2­C2T2  Fl. 112          2  1  ­  A  DITR/2005  que  foi  revisada  de  ofício  fora  entregue  em  nome  de  ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA que, intimado pela fiscalização, alegou que o domínio  útil  e  a  posse  do  imóvel  haviam  sido  passados,  em  1992,  a  JOÃO GONÇALVES  e  JOSÉ  WILLIAN GONÇALVES. Apresentou declaração firmada pelos dois (fl. 20). Esclareceu ainda  ARMANDO que a propriedade do  imóvel  fora transferida às  filhas de JOÃO GONÇALVES  por escritura pública lavrada em 03/05/2006 (fl. 22);  2  ­  Argumentou  o  Auditor  Fiscal  que  a  propriedade  só  se  transfere  com  o  registro  do  título  translativo  no  Cartório  competente.  Entretanto,  considerando  que  JOÃO  GONÇALVES e JOSÉ WILLIAN GONÇALVES firmaram declaração afirmando ter a posse e  o domínio útil desde 1992, ambos são contribuintes do ITR.  3­ Intimados os contribuintes assim identificados a comprovar o Valor da Terra  Nua (VTN) declarado, e não apresentando qualquer documento, o valor foi arbitrado com base  no  sistema  SIPT  (sistema  de  preços  de  terras  da  Receita  Federal),  cuja  tela  informativa  encontra­se acostada aos autos (fl. 07) e contém as informações por aptidão agrícola para tipos  diferentes de terra, com base em dados oriundos da Prefeitura Municipal de São José do Rio  Claro/MT. Os enquadramentos legais, cálculos e valores estão indicados na Notificação.  Apenas  o  contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  manifestou­se,  em  impugnação, alegando em suma que desde 1993 havia transferido a posse e o domínio de sua  parte do imóvel a seu irmão, JOÃO GONÇALVES (declaração na fl. 46).  Ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ  em Campo Grande/MS  entendeu,  em  resumo,  pela  existência  de  um  "condomínio"  entre  os  dois  irmãos,  e  que  o  lançamento estava correto, podendo ser exigido o imposto de qualquer um deles, pelo princípio  da solidariedade. Disse que a intimação de um dos condôminos alcança os demais. Disse ainda  que o arbitramento do VTN fora matéria não impugnada.  Decidiu­se manter o lançamento efetuado.  Intimado dessa decisão em 24/02/2012 (AR na folha 71), o contribuinte  JOSÉ  WILLIAM  GONÇALVES  apresentou  recurso  voluntário  em  16/03/2012,  com  protocolo  na  folha 73.  Em sede de recurso, questiona mais uma vez a legitimidade passiva. Diz que nos  autos  constam duas declarações,  uma de  interesse de ARMANDO, onde  JOSÉ WILLIAM e  JOÃO GONÇALVES dizem que adquiriram a posse e o domínio útil do imóvel em 1992 e que  foi  aceita pela Autoridade Fiscal;  outra de  interesse dele,  JOSÉ WILLIAM, onde  seu  irmão,  JOÃO GONÇALVES disse que adquiriu sua parte em 1993, passando a ser o único senhor do  imóvel. Questiona por que a primeira foi considerada e a segunda não, para fins de definir o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Destaca  ainda  que  o  fato  de  as  filhas  de  JOÃO  GONÇALVES  terem  sido  outorgadas  como  proprietárias  por  escritura  pública,  em  2006,  comprova que aquele era o real detentor do domínio desde 1993.  PEDE que seja provido seu recurso para que seja excluído da relação tributária.  Posteriormente, com base no estatuto do  idoso, pediu prioridade na  tramitação  de seu recurso.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721797/2009­81  Resolução nº  2202­000.710  S2­C2T2  Fl. 113          3  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições de  admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  É  necessário  resolver  sobre  a  sujeição  passiva,  uma vez  que  não  existe  nestes  autos,  como  já  destacou  a DRJ,  discussão  sobre  o  VTN  arbitrado  (artigo  17  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  O  imóvel, até 03 maio de 2006, permanecia registrado publicamente em nome  de Armando Santos de Almeida. Somente nessa data é que se providenciou a Escritura Pública  de  Compra  e  Venda,  onde  Armando  outorgou­o  diretamente  às  quatro  filhas  de  João  Gonçalves, conforme documento de folha 22 e informações que constam destes autos.  Assim, a DITR de 2005,  imposto cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de  cada  ano,  fora  entregue  em  nome  de  Armando  Santos  de  Almeida  (cópia  na  folha  08  e  seguintes).  Ao  iniciar  o  procedimento  de  ofício  de  revisão  da  declaração,  o  Auditor  Fiscal  intimou Armando Santos de Almeida, que respondeu  ter passado a posse e o domínio a José  William  e  João Gonçalves  desde  1992,  apresentando  a  declaração  de  folha  20,  assinada  por  ambos em 26 de maio de 2009, com registro em Cartório, na mesma data. O Auditor acatou  essa declaração e redirecionou o procedimento fiscal para os dois declarantes, intimando­os.   O  Termo  encaminhado  a  João  Gonçalves,  datado  de  01/06/2009,  consta  da  folha  26.  Entretanto,  a  "consulta  postagem"  na  folha  28  informa  que  o  documento  foi  devolvido ao remetente em 15/06/2009. Não verifico que João Gonçalves tenha sido intimado  deste procedimento fiscal.   O Termo encaminhado a José William, lavrado em 24/08/2009, consta da folha  29 e existe a informação de recebimento em 27/08/2009 na "consulta postagem" da folha 31.  Assim  sendo,  apenas  José William  foi  regularmente  intimado da  exigência de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  declarado  e  da  necessidade  de  confirmá­lo  com  a  apresentação de laudo técnico de avaliação.  Também, pelo que verifico nestes autos, somente José William foi intimado da  Notificação de Lançamento, em 08/12/2009, conforme informação na folha 33. Na intimação, é  fato, consta seu nome "e outros", mas a mesma não foi encaminhada também para o endereço  do "outro", em caso.  Dessa  feita,  somente  José  William  veio  aos  autos  para  impugnar  e  recorrer,  apresentando  em  seu  favor,  basicamente,  a  declaração  de  folha  46,  que  contém  as  mesmas  informações daquela anteriormente mencionada, apresentada por Armando Santos de Almeida,  como  se  pode observar.  Tal  declaração  foi  firmada  em 25  de maio  de  2009  e  registrada  em  cartório em 09 de dezembro de 2009, ou seja, após José William ser intimado da Notificação  de Lançamento.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721797/2009­81  Resolução nº  2202­000.710  S2­C2T2  Fl. 114          4  A DRJ  tratou  dessa  aparente  "estranheza  da  ordem  cronológica  dos  fatos",  e  entendeu que "ficou confirmado o condomínio quanto á utilidade e posse do imóvel" (fl. 63/4).  Mas entendo que assiste razão ao contribuinte recorrente quando questiona por  que uma declaração, em favor de Armando Santos de Almeida fora aceita para "caracterizar o  condomínio" e outra, em favor de José William, com o mesmo teor, não foi aceita para excluí­ lo do pólo passivo, mantendo apenas seu irmão João Gonçalves.  No  direito  tributário  toda  dívida  será  solidária  desde  que  alcance  interesse  comum; presume­se a solidariedade, caso a lei silencie. Interesse comum, entretanto, é quando  há mais de uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica. É o que ocorre na co­ propriedade: quando houver mais de um proprietário, haverá interesse comum. Não constituem  "interesse comum", de outro lado, as posições antagônicas em um contrato, por exemplo, entre  vendedor e comprador ou alienante e adquirente.  Aqui,  a declaração de  folha 46, que entendo possuir as mesmas características  daquela de folha 20, não pode ser desconsiderada, afirma que João Gonçalves adquiriu de José  Gonçalves a integralidade do domínio útil e posse dos imóveis rurais que descreve, que são o  objeto desta lide, desde 1993.   Ora, se o primeiro adquiriu do segundo o domínio útil e a posse em 1993, pelos  mesmos motivos declinados pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento, não seria  contribuinte do ITR em 2005.  Observo que, de fato, ao ser escriturada a transferência da propriedade, somente  em 2006, foi feito diretamente de Armando Santos de Almeida às filhas de João Gonçalves, em  nada, aparentemente, beneficiando­se José William Gonçalves (fl. 17).  Ressalto que o lançamento foi efetuado sobre José William Gonçalves e outro, e  que o artigo 124 do CTN, ao tratar de solidariedade, diz que nesse caso não existe benefício de  ordem e que o Fisco pode exigir a obrigação in totum de qualquer um dos co­obrigados.  Destaco, de outro lado, que a existência dessa declaração entre os irmãos não era  de conhecimento da Autoridade Fiscal ao efetuar a Notificação de Lançamento, sendo a mesma  apresentada somente por ocasião da Impugnação.  Enfim,  não  se  pode  afirmar  que  existe  um  "vício"  no  lançamento,  mas  que  informações  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  após  a  formalização  do  mesmo,  indicam  pelo  redirecionamento da exigência para pessoa diversa.  Tal  sujeito  passivo,  entretanto,  não  foi  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal, muito menos da Notificação de Lançamento.  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim de que:  a) Seja intimado o sujeito passivo João Gonçalves, CPF: 036.593.308­25 sobre a  declaração de folha 46 (enviar cópia) para, querendo, manifestar­se sobre os termos da mesma.  b) A Unidade preparadora  se manifeste  em  relação ao  resultado da diligência,  elaborando relatório conclusivo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10183.721797/2009­81  Resolução nº  2202­000.710  S2­C2T2  Fl. 115          5  c) Seja intimado o contribuinte José William Gonçalves, CPF: 036.593.488­72,  dos termos desta Resolução e do resultado da diligência para, querendo, manifestar­se no prazo  legal.  Após, retornem os autos a este CARF, para prosseguimento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.014055/2006-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-006.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento acostada às fls. 04/08, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2005, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 40 55 /2 00 6- 42 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 ano-calendário 2004, que cancelou o imposto a restituir declarado no valor de R$7.161,21 e formalizou a exigência de imposto suplementar a pagar no valor de R$11.779,70, que acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2006, importa em R$21.618,06. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, fls. 16/19, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$197.404,00 para R$245.466,67, e glosado o valor de R$7.716,64, compensado a título de imposto de renda retido na fonte. De acordo com o relato da autoridade lançadora, regularmente intimado a justificar a compensação do valor supracitado, bem como a omissão de rendimentos tributáveis no montante de R$48.062,67, o contribuinte não atendeu à intimação. Procedeu-se, então, o presente lançamento em face do qual, após cientificado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, onde aduz, em síntese, o que se segue. Alega que os rendimentos foram recebidos de prefeituras municipais e que, como o mandato dos então prefeitos se expirou em 31/12/2004, não foram encaminhadas a ele as informações de rendimentos e de retenção do IR na fonte, fato que o obrigou a calcular os valores declarados. Esclarece, no que se refere à Prefeitura de Ouro Preto, que apenas lhe foram pagos os honorários correspondentes a onze meses do ano de 2004, embora a referida Prefeitura tenha informado à Receita o pagamento equivalente a doze meses. Pede que seja requisitado da fonte pagadora comprovantes dos valores líquidos pagos mensalmente em 2004, creditados em sua conta no Banco Itaú. Salienta que o mesmo ocorreu com a Prefeitura de Pirapora. Afirma que os valores informados em DIRF estão incorretos, pois que divergem daqueles creditados em sua conta corrente. Pede que seja requisitada da Prefeitura a informação dos valores brutos e líquidos depositados em sua conta bancária. Sustenta, no que tange às Prefeituras de Dores do Indaiá e de Guiricema, que apurou os valores compensados de imposto tomando-se os rendimentos brutos e deles deduzindo os valores líquidos creditados em sua conta corrente. Requer que sejam as Prefeituras intimadas a esclarecer se o IRRF foi ou não descontado de seus rendimentos. Diz que a diferença apurada de R$16,00 relativa aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Várzea da Palma decorre de equívoco ao se fazer os cálculos dos valores a serem declarados. Aduz que não recebeu rendimentos do Banco do Brasil, pelo que não ocorreu nenhuma omissão que possa lhe ser imputada. Alega que, por ter prestado serviços esporádicos ao Município de Araponga e por não ter recebido dele o Comprovante de Rendimentos Pagos, esqueceu de fato dos rendimentos recebidos e não os declarou. Ao final, requer, novamente, que as Prefeituras sejam intimadas a apresentar comprovantes dos valores efetivamente depositados em sua conta bancária; que não lhe seja imputada a multa sobre a omissão dos rendimentos recebidos do Município de Araponga, tendo em vista que não lhe foi remetido o Comprovante de Rendimentos Pagos, para que pudesse prestar sua declaração; que seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito reclamado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa do valor compensado a título de imposto retido na fonte, diante da não comprovação do ônus da retenção e nem da apresentação de DIRF retificadora pela fonte pagadora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 28/02/2012 (e-fls. 44), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2012 (e-fls. 60/62), sustentando, em apertada síntese, que a fonte pagadora deve comprovar o que pagou, que é impossível a prova negativa do fato e repisa os argumentos apresentados na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No caso vertente, o lançamento foi pautado em valores informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, não o contribuinte atendido à intimação e prestado esclarecimentos. Para comprovar que os valores recebidos estão equivocados, caberia ao contribuinte ter carreado aos autos documentos relacionados aos contratos e negócios jurídicos entabulados, inclusive de natureza bancária, mormente no caso dos autos, em que uma das fontes pagadoras é o Banco do Brasil e as demais cuidam-se de Prefeituras. Não se trata de prova negativa, como quer fazer o contribuinte, mas sim de serem comprovadas suas alegações, colidentes com as provas dos autos carreadas pelas autoridade fiscal (valores declarados em DIRF). Ademais, é importante relembrar que o contribuinte não se valeu do momento que lhe fora oportunizado pela fiscalização para apresentar seus argumentos e provas, tendo desprezado a intimação fiscal. Quanto aos demais argumentos apresentados, ressalto que já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da omissão de rendimentos tributáveis e da glosa de valor compensado a título de imposto de renda retido em sua DIRPF/2005. Em relação aos rendimentos omitidos, os argumentos apresentados pelo impugnante não tem o condão de alterar o feito fiscal. O Banco do Brasil informou à Receita rendimentos pagos ao contribuinte em decorrência de ação judicial. Em sua defesa, o contribuinte limitou-se a dizer que não os recebeu, sem oferecer elementos que corroborassem sua alegação, que pudessem desconstituir a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF entregue pelo Banco. De mesmo modo agiu quanto aos demais rendimentos considerados omitidos. Deixou de apresentar documentos que poderiam demonstrar o que se alegou. Se os pagamentos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.014055/2006-42 foram realizados mediante crédito em conta, extratos bancários poderiam ter sido ofertados, assim como demais documentos, tais como contracheques, recibos, ordens de pagamentos, etc. No caso vertente, cabe ainda salientar que é dever do contribuinte ofertar à tributação, na forma da lei, todas as remunerações efetivamente recebidas por trabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, não se condicionando essa obrigação ao fornecimento pelas fontes pagadoras de qualquer comprovante dos rendimentos pagos, como entendeu o impugnante. Com efeito, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamenta e, na situação versada nos autos, não cuidou o Impugnante de demonstrar os fatos que alega como justificadores da insubsistência pleiteada da autuação. Assim, embora oportunizado ao contribuinte apresentar elementos que evidenciassem a inocorrência ou inexatidão dos fatos apurados pela autoridade lançadora, a defesa apresentada pautou-se apenas em alegações que, desacompanhadas de prova, não alteram o lançamento sob exame. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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