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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175551 #
Numero do processo: 16327.003018/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 05/04/1998 a 26/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CPC. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, afastada a incidência da multa de mora.
Numero da decisão: 9202-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CPC. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, afastada a incidência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 18 /2 00 3- 71 Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2401-004.406, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 15 de junho de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 1021 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 05/04/1998 a 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento do tributo e dos juros de mora antes do procedimento fiscal caracteriza a denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 da Lei 5172/1966. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante integral devido no processo. (art. 151, II, Lei 5.172/1966). No caso dos autos, não restou comprovado o depósito ou o pagamento do montante integral do crédito tributário ainda devido. Recurso Voluntário Negado. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1090, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 1293 e seguintes, para rediscutir as matérias: v) Multa de Ofício - Retroatividade Benigna - Aplicação do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e vi) Exigência de Multa de Mora - Denuncia Espontânea. Em seu recurso, aduz o Sujeito passivo, em síntese, que: a) quanto à matéria V, o v. diverge do acórdãos n° 3802-00.901 e nº 3301-002.542, da C. 2 a Turma Especial da 3 a Seção de Julgamento deste C CARF e da da C. 1ª Turma Ordinária da 3a Câmara da 3 a Seção de Julgamento deste C. CARF respectivamente; b) no mérito, com o advento do art. 18 da Lei n° 10.833/03, tornou-se descabida a cominação de multa (de ofício ou mora) em caso de lançamentos originários de auditoria interna de DC11-, como in casu, uma vez que a DCFP já constituiria confissão de dívida, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei ("DL") n° 2.124/844, e, portanto, instrumento hábil e su:lciente à exigência dos débitos, cabendo, apenas, multa isolada no caso de configurada falsidade da DCOMP, o que não é o caso. c) quanto à matéria VI, O v. Acórdão Recorrido diverge do entendimento manifestado nos vv. acórdãos n's 9303-002.773 da C. 3a Turma da CSRF deste C. CARF e 3403- 003.231, de 16/09/2014, da C. 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste C. CARF d) no mérito, o instituto da Denúncia Espontânea previsto no artigo 138 do CTN5, afasta o recolhimento tanto da multa de mora como da multa de ofício, sendo devido o principal e os juros moratórios, tal como procedeu a Recorrente. e) nos termos do quanto disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, a Recorrente procedeu ao recolhimento do IRRF em comento antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e/ou que tais débitos não foram, em nenhum momento, previamente reconhecidos pela Recorrente, seja por meio de DCIF, seja por qualquer outro meio declaratório ou fiscali7at6rio; f) quanto à possibilidade do reconhecimento da aplicação do instituto da Denúncia Espontânea nos casos em que não há informação/declaração prévia do débito às autoridades fiscais, como é o caso da Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento, por meio da Súmula 360, de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regulamente declarados, mas pagos a destempo" Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da multa isolada (retroatividade benigna) Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, foram admitidas para rediscussão as seguintes matérias: retroatividade benigna do art. 18 da Lei 10.833/03 e exigência de multa de mora (denúncia espontânea). A Recorrente, consoante narrado, assevera, em suma, que: Com o advento do arr. 18 da Lei no 10.833/Q3, tornou-se descabida a cominação de multa (de ofício ou mora) em caso de lançamentos originários de auditoria interna de DCTF, como, in caso, uma vez que a DCTF já constituiria confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84, e, portanto, instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos, cabendo, apenas, multa isolada no caso de configurada falsidade da DCOMP, que não é o caso. Cabe salientar que a 3ª Turma da CSRF vem se manifestando, de forma unânime, quanto ao tema, conforme se extrai do Acórdão 9303-008.209, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, do qual se extrai os seguintes trechos: No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e alterações, já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, sendo que trago, como exemplo, o Acórdão nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). (...). Quanto a essa discussão, importante aprofundar as questões de direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 90 da MP 2.15835/ 01: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer o indeferimento da compensação ... não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ou o crédito ser de natureza não tributária ou que tenha sido caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03, previu, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza nãotributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vêse que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação passando a estabelecer: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá À imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DCOMP", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vêse que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeuse o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.15835/ 01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das ‘diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal’. Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.” Por fim, trago ainda trechos de interesse da ementa da Solução de Interna Cosit nº 4/2003: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2.15835, no período compreendido entre a edição da MP nº 2.15835, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decretolei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão 9303-004.916, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, da 3ª Turma da CSRF. Assim, com base na reiterada jurisprudência sobre a matéria, a interpretação que se faz no presente caso é a de que, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Portanto, não havendo conduta fraudulenta do Sujeito Passivo, aplica-se a retroatividade benigna, conforme o disposto alhures. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, nessa parte. 2. Da multa de mora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Aduz a Recorrente que, uma vez que a multa moratória traz em seu bojo a intenção de punir o sujeito passivo da obrigação tributária que descumpriu o dever legal, resulta que o art. 138 do CTN, ao afastar a responsabilidade do contribuinte que deixou de recolher o tributo em tempo, afasta, consequentemente, a aplicação da multa moratória quando este, adiantando-se a qualquer atuação por parte do fisco, conforme fez a Recorrente, denuncia espontaneamente o crédito devido, confessando sua dívida. O acórdão recorrido assim tratou da matéria, no seguinte trecho: Conforme a tabela à fl. 938/940 do acórdão recorrido, o contribuinte teria justificado depósitos judiciais no valor de R$ 314.027,90. O crédito tributário remanescente do processo seria de R$ 436.034,51. Considerando que os tributos lançados decorrem de declaração incorreta em DCTF e que, à época do lançamento não existia qualquer medida judicial protetiva dos direitos do contribuinte, estaria justificado o lançamento dos juros de ofício e da multa de mora. Observo que a autoridade a quo exonerou a multa de ofício dos lançamentos mencionados pelo contribuinte como sendo espontâneos. (...). Constatado pelo julgador a quo que o montante integral devido no processo não fora depositado por força de decisão judicial e tampouco pago, entendo que não assiste razão ao contribuinte, em consonância com o art. 151, II da Lei 5172/66 (CTN). (...). Corroboro o entendimento da autoridade a quo sobre a denuncia espontânea, na qual o contribuinte paga o tributo com atraso, antes do início do procedimento fiscal. Nesses casos, o que não ocorre é a multa de ofício, pois nenhum lançamento de ofício teria sido feito para que a multa fosse cobrada. Contudo, os juros de mora são sim devidos, conforme art. 138 da Lei 5.172/1966. A mencionada decisão que apreciou a impugnação assim dispôs: No caso concreto, só caberia se falar em denúncia espontânea, se o sujeito passivo fizesse prova de que recolheu a multa moratória antes do procedimento de ofício. Somente nesta hipótese, de fato, não procederia a imposição de multa de ofício. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Destarte, levando-se em conta que é incontroverso o fato de os pagamentos de fls.608/613 terem sido efetuados depois do vencimento da obrigação e desacompanhados da multa de mora, é de se concluir que o lançamento obedeceu aos ditames da legislação de regência ao tempo em que efetuado. Pelo que se extrai das mencionadas decisões, embora bastante sucintas quanto ao tema, foi consignado entendimento no sentido de que só seria possível considerar a denúncia espontânea na hipótese de ter ocorrido o pagamento da multa de mora. Nesse contexto, entendo pela aplicação do REsp. nº 1.149.022, de 09/06/2010, proferido na sistemática do art. 543C, do CPC, conforme decidido por esse Colegiado por ocasião do julgamento do processo n.º 16327.000536/200767, que deu origem ao Acórdão n.º 9202-007.509, como segue: Eis a ementa do precitado REsp. nº 1.149.022, de 09/06/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Como se vê, o STJ distingue duas situação: aquela em que há mera inadimplência, em que débitos confessados são pagos com atraso, daquela em que o contribuinte paga com atraso débito não confessado. No primeiro caso não considera haver denúncia espontânea, sendo devida a multa de mora; no segundo caso, entende presente a denúncia espontânea e improcedente a multa em questão. Pois bem, no presente caso, o fundamento do Acórdão Recorrido para afastar a multa de mora foi precisamente o de que se tratava de pagamento com atraso de débito não confessado; de que o contribuinte apresentou DCTF e DARF que comprovavam que o pagamento foi feito antes da apresentação da DCTF (Retificadora) que confessou o débito e antes de qualquer iniciativa de ofício da Autoridade Administrativa. Trata-se, portanto, da hipótese referida no item 04 da ementa reproduzida acima e, portanto, aplicável, segunda essa decisão, o benefício da denúncia espontânea. Assim, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro e dos demais membros deste Colegiado sobre a matéria, aplicasse na espécie a decisão do REsp nº 1.149.022, de 09/06/2010 quanto à não incidência da multa de mora. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013788/2008-14
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 9202-009.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REPERCUSSÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA Os resultados dos julgamentos relativos às obrigações principais devem ser aplicados à obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois tratam de lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2403-002.805, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 13 de fevereiro de 2019, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 506 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 37 88 /2 00 8- 14 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas à título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ e este Conselho. Recurso Voluntário Provido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 663, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 739 e seguintes, para rediscutir “a incidência de contribuição previdenciária na rubrica alimentação fornecida em pecúnia. ” Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão nº 2302- 003.598 da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 2ª Seção, e aduz, em síntese, que: a) as parcelas referentes à ajuda-alimentação foram pagas em pecúnia, em caráter habitual e remuneratório integrando, assim, a base de cálculo da contribuição previdenciária; b) através da Solução de Consulta nº 353, de 17 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.01.2015, a Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs que a parcela paga em dinheiro ao segurado empregado a título de auxílio- alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador; Intimado por edital, com se observa à fl 753, o sujeito passivo não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, a matéria que subiu para rediscussão foi a incidência de contribuição previdenciária na rubrica alimentação fornecida em pecúnia. Na ação fiscal que deu origem ao presente lançamento, foram lavrados, além deste, os seguintes documentos, quais sejam: AI 37.149.809-0 AFERIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS INCIDENTES SOBRE AS AI 37.149.810-4 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A EMPREGADOS OBTIDAS NA CONTABILIDADE CONTAS 411913 E 422312, AI 37.139.811-2 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A EMPREGADOS OBTIDAS NA CONTABILIDADE CONTAS 411913 E 422312, Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.987 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.013788/2008-14 REMUNERAÇÕES PEGAS OU CREDITADAS OBTIDAS NA CONTABILIDADE CONTAS 411913 E 422312 REFERENTES A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO PAT. REFERENTES A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS SEGURADOS EMPREGADOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL (EMPRESA E GILRAT) SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO PAT. REFERENTES A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS SEGURADOS EMPREGADOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO) SEM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO PAT. Em consulta ao sistema (COMPROT), verifica-se que os processos referentes às obrigações principais se encontram arquivados e, pelo que consta do sítio do CARF, a última decisão, proferida em sede de recurso voluntário, foi no sentido de acolher o pleito do Sujeito Passivo. Assim, considerando que os presentes autos tratam de obrigação acessória reflexa devem seguir a mesma sorte das obrigações principais. Diante do exposto, voto em conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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9142342 #
Numero do processo: 10865.000243/2011-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002. Apenas a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo atendimento aos requisitos, conforme previsto nos arts. 17 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, com as alterações da IN SRF nº 342, de 2003, em vigor à época dos fatos em discussão. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.
Numero da decisão: 9303-012.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002. Apenas a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo atendimento aos requisitos, conforme previsto nos arts. 17 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, com as alterações da IN SRF nº 342, de 2003, em vigor à época dos fatos em discussão. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo.

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FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002. Apenas a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI, fazendo-se necessária a comprovação do efetivo atendimento aos requisitos, conforme previsto nos arts. 17 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, com as alterações da IN SRF nº 342, de 2003, em vigor à época dos fatos em discussão. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 02 43 /2 01 1- 92 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-006.600, de 18/06/2019,, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 SUSPENSÃO DO IPI. FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, desde que atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência. No caso, o contribuinte não teve êxito em comprovar documentalmente que os adquirentes de seus produtos haviam se habilitado para usufruir da suspensão, tampouco apresentou declarações idôneas de tais clientes, descumprindo as formalidades exigidas para fruição do incentivo. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação a: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 (a.1) declarações não apresentadas, (a.2) ou declarações que se referem a produto distinto daquele saído com suspensão, e (a.3) declarações com data posterior à da fruição da suspensão, havendo ou não reconhecimento de firma; e (b) por voto de qualidade, para manter o lançamento em relação a eventuais declarações apresentadas até a data da fruição da suspensão, inclusive, quer tenham sido autenticadas ou não, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias. Intimada Procuradoria da Fazenda Nacional, não apresentou Recurso Especial Intimado o Contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto as seguinte matérias: 1 – Bis in idem e artigo 156 do CTN 2 – Requisitos para suspensão de IPI – Lei 10.637/2002, art. 29, §7º O Recurso Especial da Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 512 a 517. Intimado, o Contribuinte apresentou Agravo, este foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial, somente com relação à matéria “Requisitos para suspensão de IPI – Lei 10.637/2002, art. 29, §7º”, conforme despacho de fls 547 a 554 A Fazenda Nacional, intimada, apresentou contrarrazões requerendo que o Recurso Especial interposto pelo contribuinte não seja conhecido e caso não seja este o entendimento do E. Colegiado, no mérito, requer seja negado provimento ao citado recurso. É o relatório em síntese. Voto Vencido Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 547 a 554. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte, diz respeito à suficiência da apresentação das declarações previstas no artigo 17 da IN SRF n.º 296/2003 para usufruir da suspensão prevista no artigo 29 da Lei n.º 10.637/2002. Consoante referido art. 29 da Lei nº 10.637/2002, regulamentado pela IN SRF nº 296/2003, posteriormente substituída pela IN SRF nº 948/2009, é permitida a saída com suspensão do IPI para mercadorias a serem utilizadas na fabricação de determinados produtos classificados em posições da TIPI especificadas na própria lei. Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003). (...) § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 I atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (grifei) Entendo que deve ser considerado como documento válido e suficiente a declaração apresentada pelos adquirentes de que estavam aptos à fruição do benefício da suspensão do IPI, não se podendo exigir do estabelecimento industrial vendedor uma obrigação adicional, acessória ou instrumental não prevista em lei, que é de conhecer/investigar as operações do seu cliente adquirente. Deve-se considerar as declarações apresentadas até a data da fruição, mesmo que as mesmas não tiveram o reconhecimento de firma (autenticação) da assinatura dos adquirentes. Não há qualquer exigência neste sentido perante a legislação tributária, bastando a apresentação da declaração assinada pelo adquirente, através da qual o mesmo se responsabiliza pelo conteúdo descrito na mesma, de que atende todas as condições para a suspensão do IPI. Verifica-se que o artigo 29 dispõe que as empresas adquirentes deverão “declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos”. Assim, a declaração expressa do estabelecimento adquirente ao estabelecimento vendedor de que cumpre os requisitos para a fruição da suspensão do IPI esgota o dever de diligência do vendedor. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 948/2009, é o adquirente que tem que fornecer essa declaração ao vendedor Instrução Normativa RFB nº 948/2009 Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Uma vez que houve o fornecimento desta declaração, que atende os requisitos legais acima citado, não se pode exigir do estabelecimento industrial vendedor uma obrigação adicional, acessória ou instrumental não prevista em lei, qual seja de conhecer as operações do seu cliente adquirente. Verifica-se que as fls 421, estão juntada algumas declarações destes adquirentes. Vale ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Recurso Especial nº 1.528.524 – PE, da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou posicionamento que se amolda perfeitamente ao presente caso, senão vejamos: (...) 6. O inciso II do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637/02 incumbiu as empresas adquirentes da obrigação de declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. 7. No regime de suspensão do IPI, nem a lei de regência, nem a legislação complementar tributária delegaram ao vendedor a incumbência de verificar a veracidade da declaração prestada pelo adquirente, de forma que não pode a autoridade fiscal responsabilizar o vendedor por não ter adotado cautelas para conferir se o estabelecimento adquirente atendia ou não aos requisitos para o gozo do benefício. É que não cabe a atribuição de outros encargos à empresa vendedora, se não há normativa expressa nesse sentido. Com efeito, as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o Fisco exigir outras prestações que ache necessárias se não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou convenções internacionais, decretos e normas complementares - art. 96 do CTN). Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 8. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), de forma que a celebração de negócio jurídico pressupõe a confiança no comportamento legítimo das partes, de modo que se uma delas se conduz de forma indevida ou ilegal, quebrando a confiança que lhe foi depositada, a parte que atuou segundo o princípio da boa-fé objetiva não pode ser penalizada pelo comportamento antijurídico da outra, sob pena de subverter a própria atividade comercial e, em última análise, o vetusto conceito de justiça segundo o qual se deve dar a cada um o que lhe é devido, inclusive em relação à distribuição equânime dos ônus que devem ser imputados a cada parte. (...) (REsp nº 1.528.524 – PE, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 18/08/2015) Assim, entendo ser suficiente a declaração prestada pelo adquirente, o que atende o artigo 29 da Lei 10.637/2002, sem mais exigências acerca da efetiva comprovação das declarações contidas no instrumento ou mesmo qualquer outra formalidade a este instrumento, como no caso a autenticação referida no Acórdão recorrido. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto a seguinte matéria apresentada no Recurso Especial interposto pela Contribuinte, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto aos “Requisitos para suspensão de IPI – Lei nº 10.637/2002, art. 29, §7º”, conforme passarei a explicar. O contribuinte defende que a obrigação do vendedor se limita à exigência de que o adquirente apresente declaração informando que atende aos requisitos legais para fruição da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, sendo desnecessária a exigência de prova de habilitação perante a RFB. Pois bem. A saída com suspensão do IPI (benefício fiscal), refere-se a matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com destino a estabelecimento industrial que se dediquem à elaboração de produtos constantes de alguns capítulos da TIPI. Portanto, o requisito legal para usufruir do benefício fiscal é que a empresa destinatária seja uma indústria. No presente caso a empresa vendedora (sujeito passivo) é fabricante de embalagens e deu saída com suspensão do IPI, satisfazendo-se somente com declaração escrita dos adquirentes do produtos de que cumpriam o requisito legal. No entanto entendo que não basta uma simples declaração do adquirente, para dar saída a mercadorias com suspensão do imposto (IPI). É necessário comprovar a adequação do fornecimento às condições legais e de controle da RFB, como veremos a seguir. Primeiramente, assim dispõe o referido art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...). § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - Atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - Declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (Grifei) A Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, com as alterações da IN SRF nº 342, de 2003 (em vigor à época, posteriormente substituída pela IN SRF nº 948/2009) veio a regulamentar a matéria em seu artigo 17 e seguintes: Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § (...). §3º O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto.” (Grifei) Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: I- às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); (Grifei) Verifica-se nos autos que, antes de ser analisado o Recurso Voluntário, o CARF entendeu pela necessidade de converter o julgamento em Diligência, a fim de se verificar se os clientes informados pela Contribuinte haviam se habilitado perante a RFB para adquirir os produtos produzidos pela Recorrente com a suspensão do imposto. Isso ocorreu também, em função do entendimento trilhado pela DRJ, ao informar na decisão que “ quanto às demais declarações apresentadas pela impugnante, não é possível concluir que tenham sido efetivamente emitidas em data anterior às saídas que foram glosadas. A propósito, muitas das declarações apresentadas referem-se a casos em que a fiscalização apontou a falta desse documento, sendo que as declarações ora apresentadas são posteriores às operações que deveriam amparar (...)”. Todavia, além da conclusão acima, o Relatório da Diligência afirma que, após circularização às demais unidades da RFB, que nenhum dos adquirentes citados na Impugnação e no Recurso Voluntário possuem a habilitação a que alude o artigo 17, da IN SRF nº 296, de 2003, como bem asseverado pelo Acórdão recorrido. Neste caso, foi decisivo o questionamento se as vendas realmente estavam sendo efetuadas para estabelecimento industrial habilitados pela RFB para adquirir os produtos com a suspensão do IPI. Tais procedimentos são cautelas necessárias a quem pretende usufruir de benefício fiscal. Portanto, é óbvio que se o industrial receber declarações de empresas que, notoriamente, não são do tipo industrial ou não habilitadas pela Administração Tributária, deve recusá-las e dar saída de seus produtos sem a suspensão do IPI. Confira-se como restou assentado pela decisão da DRJ (fls. 357 e 360): “(...) Inicialmente, cabe esclarecer que não houve cômputo de valores em duplicidade nos demonstrativos de fls. 50 e 58, como alegado. O Demonstrativo de fls. 47 a 51 (50 a 54 no processo digitalizado) consolida todas as notas fiscais não aceitas por tratar-se de saídas para optantes do SIMPLES”. “(...) Analisando referidos documentos considero possível acolher as declarações emitidas pelas empresas Industria de Polpas de Conservas Val Ltda. (fl. 147) e R.N. Produtos Alimentícios Ltda. (fl. 152), ambas apontadas como “sem declaração” no demonstrativo antes mencionado, uma vez que a data em que foi reconhecida a Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.022 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.000243/2011-92 assinatura de seus emitentes, em tabelionato, é concomitante com a data em que teriam sido emitidas, e anterior à própria emissão das notas fiscais a que se referem, o que resulta na exclusão do valor de R$ 15.800,36. Quanto às demais declarações apresentadas pela impugnante, não é possível concluir que tenham sido efetivamente emitidas em data anterior às saídas que foram glosadas. A propósito, muitas das declarações apresentadas referem-se a casos em que a fiscalização apontou a falta desse documento, sendo que as declarações ora apresentadas são posteriores às operações que deveriam amparar (por exemplo, empresas Naturitos Ind.de Salgados Ltda., Café Tres Marcos Ind. Com. Ltda., Guaçu Alimentos LTDA, Beneduzzi & Cia Ltda.). Quanto à declaração emitida pela empresa Limiar Ind. E Com. De Alimentos Ltda observa-se que faz menção a aquisições de bombonas, quando a nota fiscal glosada decorre de venda de filme de polipropileno. Por fim, as declarações prestadas pela empresa Cipa Indl. De Prods. Alimentares Ltda. e Cipa Nordeste Indl. Prod. Alimentares Ltda. (fls. 142 a 147) não se prestam, de forma alguma para legitimar a suspensão, pois são retroativas, o que não tem amparo na legislação antes citada”. (Grifei) Cabe observar que a Contribuinte não impugna no seu Recurso Voluntário, nem apresenta novos fatos para desconstituir tal afirmação da DRJ. O disposto no inciso I do art. 23 da IN SRF nº 296, de 2003, veda a aplicação da suspensão do IPI, nos casos previstos, às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. E, como se vê, no caso específico, restou comprovado que as empresas que prestaram as declarações exigidos pela legislação não estavam habilitadas perante a RFB, tal como exigido no art. 17 da IN SRF 296, de 2003, assim, inexistindo nos autos provas de que os adquirentes dos produtos comercializados pela interessada atendessem, à época dos períodos de apuração autuados, às exigências contidas na legislação citada, não há possibilidade de concordar com as alegações do Contribuinte. Assim, como a única possibilidade de reforma do lançamento estava atrelada a tal comprovação, que restou infrutífera, conforme relato da Diligência efetuada pelo Fisco – e não contestada pela Contribuinte - é de se concluir que as conclusões assentadas pelo Acórdão recorrido encontram-se escorreitas, não havendo reparos a ser feito. Assim, de acordo com os fatos acima, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720504/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de ação fiscal levada a termo com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0810300.2018.00209, efetivada com o propósito de verificar a regularidade de Pedidos de Ressarcimento do PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro/2014 e setembro/2016, o que redundou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios requeridos, exceto aqueles relativos ao 3º trimestre/2016, controlados nos processos de números 10825.902187/2018-75 e 10825.902186/2018-21, em relação aos quais os créditos foram reconhecidos em suas totalidades. O demonstrativo que se segue especifica os valores requeridos e as quantias deferidas pela autoridade administrativa respectiva: Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 50 4/ 20 19 -1 8 Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Importante salientar que até maio/2015 existiam duas empresas sendo fiscalizadas: a Usina Iacanga de Açúcar e Álcool, CNPJ 07.280.328/0001-58, e a Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool, CNPJ 47.544.176/0001-78. A partir de junho/2015, a Usina Iacanga passou a denominar-se Ipiranga Agroindustrial S/A, tendo ocorrido ainda naquele mesmo mês a incorporação da Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool pela Ipiranga Agroindustrial S/A. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Como o caso aqui tratado abrangeu período em que as empresas se encontravam separadas e período posterior à mudança na razão social e à incorporação, a autoridade lançadora segregou seu trabalho na forma abaixo explicada: – Usina Iacanga no período de 01/2014 a 05/2015; – Usina Ipiranga no período de 01/2014 a 05/2015; e – Ipiranga Agroindustrial no período de 06/2015 a 09/2016. Em vista dos reconhecimentos parciais dos créditos, as compensações manejadas pela pessoa jurídica com substrato nos direitos creditórios pela fiscalização aferidos foram homologadas de maneira parcial, questão tratada nos processos acima informados, tendo ainda implicado na constituição de créditos tributários relacionados ao PIS e à Cofins, matéria neste processo analisada, em que foi considerada a infração Créditos Descontados Indevidamente, com os consequentes lançamentos dos valores abaixo apresentados: Discorre-se, a seguir, sobre o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento que embasou o procedimento fiscal, mais precisamente nos aspectos que foram contraditados pela pessoa jurídica litigante. Foram as seguintes as glosas promovidas pela autoridade fiscal: I) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; II) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e III) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. I) Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, considerada com tendo sido incorrida em duplicidade Assegurou a autoridade fiscalizadora existirem bens utilizados no setor agrícola e no setor industrial, ambos integrantes do setor produtivo, o que permite a apuração de créditos com a utilização do conceito alargado de insumos que foi estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A despeito disso, ao analisar planilha apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação fiscal, verificou ter sido apurado crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10), o que se deu em duplicidade, uma vez que os mesmos valores já haviam sido computado nos créditos incidentes sobre serviços utilizados como insumos (código 03). Tendo dessa forma procedido, sobre a mesma base de cálculo foi apurado crédito no código 03 e no código 10, conforme verificado nas informações prestadas nas EFD Contribuições apresentadas pela empresa. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Em razão disso, foi mantido o crédito sobre a aquisição de serviços utilizados como insumos (código 03) e, por outro lado, foi glosado o crédito acelerado sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), tudo conforme a seguir especificado: II) Depreciação acelerada sobre edificações e benfeitorias em imóveis O sujeito passivo apurou créditos incidentes sobre edificações e benfeitorias na forma a seguir apresentada: – crédito sobre encargos de depreciação, com prazo de 25 anos, incluído na Linha 09 das Fichas 06A/16A do Dacon, restando saldo a depreciar a partir de 01/2013; – crédito acelerado sobre o saldo existente em 12/2012, apurado no prazo de 24 meses, inserido na Linha 10 das Fichas 06A/16A do Dacon em 2013, e no código 10 da base de cálculo do crédito na EFD Contribuições no ano de 2014, em razão do que o crédito foi zerado em 12/2014. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Segundo considerado, a apuração acelerada somente é admissível para créditos tomados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Em razão disso, foram glosados os créditos apurados em relação a itens que não fazem parte dos setores agrícola e industrial, pertencentes ao setor administrativo ou de apoio ou, ainda, que tenham sido utilizados no armazenamento de produtos ou mercadorias não vinculados a operações de vendas. Por falta de previsão legal, foram ainda glosados os encargos de depreciação incidentes sobre gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007. O demonstrativo a seguir disposto especifica as glosas neste item tratadas: III) Créditos extemporâneos Apurados exclusivamente na Parte C do trabalho fiscal, se fundamentaram em notas fiscais de meses anteriores aos períodos em que foram informados nas EFD Contribuições. Em síntese, não obstante os encargos financeiros tenham sido incorridos pela Usina Iacanga no período compreendido entre os meses de 10/2010 e 05/2015, referidos créditos somente foram considerados na apuração do PIS/Cofins dos meses de 09/2015, 11/2015 e 12/2015. A legislação fiscal estabelece que os créditos deverão ser apurados e informados nas obrigações acessórias correspondentes aos próprios meses em que os bens tenham sido adquiridos e utilizados como insumos. É possível a utilização do crédito em período posterior, mas desde que apurado no momento oportuno, ou seja, no demonstrativo do mês a que se refere o custo/despesa incorrido. Caso o contribuinte entenda possuir créditos de períodos anteriores, os quais não tenham sido oportunamente declarados, deverá retificar os documentos informativos (Dacon ou EFD Contribuições) dos respectivos períodos aquisitivos, desde que tais créditos ainda não estejam prescritos. Não tendo sido este o procedimento adotado pelo contribuinte, foram efetivadas as glosas dos seguintes valores: 20.464.437,88 em 12/2015, implicando no valor total de R$ 54.644.350,58. A pessoa jurídica foi notificada do procedimento fiscal de forma eletrônica no dia 27/02/2019. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Irresignada com as infrações que lhe foram imputadas, no dia 28/03/2019 a interessada peticionou, também de modo eletrônico, a juntada da peça processual em que contraditou a auditoria fiscal em questão. Item 3 – III.a – Alíquota Básica – Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Máquinas e Equipamentos Como forma de demonstrar a inexistência da tomada do crédito em duplicidade, a litigante tomou por base o mês de abril/2015. Conforme afirmado, promoveu a extração dos arquivos “txt” transmitidos no ambiente Sped por meio do aplicativo EFD - Contribuições, com base no que assegurou que os dados inseridos no CST 98 são meramente informativos, não compondo a base de cálculo do crédito apurado. Prosseguindo, efetuou a segregação dos créditos nos CST 56, 98 e 50, tendo chamado a atenção para o fato de o somatório do CST 98 ser de R$ 2.022.824,14, correspondendo ao mesmo valor considerado no Bloco F130 – Bens do Ativo Imobilizado do CST 56. Tal fato ocorre, segundo afirmado, apenas para demonstrar que do montante dos documentos de entrada, alguns blocos são destinados para a composição do ativo imobilizado (CST 98), sendo que posteriormente são classificados no bloco F130 da classificação CST 56, de forma que possam ser rateados como vinculados à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e como receita de exportação. Após apresentar a Consolidação das Operações por CST do mês de abril/2015, a requerente registrou que embora o CST 98 esteja inserido na base de cálculo da contribuição social,,está compondo o valor de R$ 14.602.374,90. Como elementos de prova, apresentou a composição dos itens 101, 201 e 301 (crédito vinculado à receita tributada no mercado interno, crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno e crédito vinculado à receita de exportação, respectivamente), cujo somatório foi de R$ 12.579.550,53, com o que entendeu ter demonstrado que a quantia especificada no CST 98 no valor de R$ 2.022.824,14, contida no total de R$ 14.602.374,90, de fato não influiu no valor do crédito pela pessoa jurídica considerado. Caso os documentos e esclarecimentos pela interessada prestados não sejam entendidos como suficientes para o deslinde da presente controvérsia – uma vez que se trata de questão fática e complexa – a pessoa jurídica postulou que, em respeito aos princípios da legalidade e da verdade material, o presente julgamento seja convertido em diligência, de forma que seja avaliada a tese exposta pela defendente. Item 5 – III.a - Alíquota Básica – Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (crédito com base no valor de aquisição) – Código 10 / Análise do crédito acelerado sobre Edificações e Benfeitorias em Imóveis Relativamente à glosa dos gastos incorridos antes de 01/01/2007, afirmou a defendente, quanto aos itens incorporados ao ativo antes da vigência da lei, que a utilização no processo produtivo também se deu antes da edição da norma. Que por isso é que foi feita a depreciação acelerada proporcional, igualmente após a alteração legislativa. Não havia um regime jurídico absoluto a partir da data da incorporação ao ativo. Se a legislação foi alterada, como no caso, em momento posterior, e o item ainda se encontrava sendo depreciado, a partir daí foi possível aplicar a nova lei, medida que foi Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 informada como adotada de forma proporcional pela requerente, razão pela qual entendeu ser improcedente a glosa. Acrescentou que os itens glosados também participam do processo produtivo, sendo o ônus do fisco demonstrar não haver a mencionada vinculação, procedimento que foi tido como não efetivado pela fiscalização, no presente caso. Assim, teria havido falta de motivação, no sentido de a fiscalização dizer o porquê da glosa. Pelo fato de o representante fazendário ter considerado haver direito à apuração normal do crédito (não acelerada, portanto), a defendente afiançou que nenhum dos itens glosados estavam com os encargos de depreciação exauridos no ano de 2014, em vista do que postulou que sejam considerados os créditos nos subsequentes anos de 2015 e 2016. Rateio – Equívoco na Revisão A contestante destacou ter havido revisão no rateio proporcional, tendo sido excluídas do rateio as receitas financeiras e as resultantes de vendas do ativo. Após transcrever dispositivos da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, consignou que tais normas não estabelecem a exclusão das outras receitas do rateio, eis que sujeitas à tributação do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Se existe alíquota zero, isenção ou mesmo exclusão da base, ainda assim são receitas com incidência do PIS/Cofins. Encerrou suas considerações apresentando ementa de julgado do CARF e com a afirmação de não haver dúvida na legalidade da revisão do rateio, devendo, para tanto, ser determinada a inclusão nos cálculos elaborados pela autoridade fiscalizadora das receitas financeiras e daquelas decorrentes da venda de ativos. Item 7 – III.a - Alíquota Básica – Aquisição de bens utilizados como insumos - Código 02 Após transcrever parte do Relatório Fiscal, a contestante registrou que em nenhum momento a fiscalização questionou a existência e a legitimidade dos créditos que foram utilizados de forma extemporânea, tratando-se, portanto, de créditos que se encontram devidamente comprovados. Logo, o presente debate se resume à necessidade ou não da retificação das obrigações acessórias do contribuinte. O direito à tomada do crédito em discussão decorre de proteção constitucional (art. 195, § 12) e do disposto pelo art. 3º das normas que tratam da não cumulatividade do PIS/Cofins. Como regra, tais créditos deverão ser reconhecidos no momento da aquisição ou mesmo quando utilizados. Se a empresa adquiriu uma matéria prima em dezembro de 2015, naquele mês caberia ao contribuinte efetuar o lançamento do crédito em sua contabilidade, além de assinalar o seu registro na EFC – Contribuições. No caso concreto, apesar de constar na contabilidade e em controles da impugnante, o crédito não foi lançado nas obrigações acessórias até o presente momento. Sendo assim, temos um crédito extemporâneo, posto que lançado nos controles e obrigações acessórias em período posterior. Tem-se, com isso, o reconhecimento do crédito em competência atual, sem a retificação das obrigações acessórias, o que reduziu a complexidade do creditamento sem causar qualquer prejuízo ao fisco. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Entendemos, portanto, ser o crédito extemporâneo um direito do contribuinte. Por conseguinte, sendo utilizado antes do prazo decadencial de cinco anos, desde que pautado em documentos, haverá previsão legal para o seu reconhecimento. O § 4º do art. 3º das normas que instituíram a não cumulatividade estabelece que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Havendo a norma acima apresentada, inexiste previsão legal para que a RFB exija a retificação das EFD – Contribuições, o que representa uma imposição a implicar em nítida ilegalidade e inconstitucionalidade. Isso porque viola diversas regras e princípios, a saber: medida em que exige procedimentos que acabam por restringir indevidamente direitos assegurados na CF e nas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; proporcionalidade; e o da praticidade tributária, ou seja, o emprego de medidas menos restritivas e eficientes para a apuração e o recolhimento de tributos. Conclui-se, assim, existir fundamento jurídico suficiente para permitir a tomada dos créditos, no caso concreto, sem a necessidade da indevida, ilegal e excessiva retificação das obrigações acessórias, tratando-se de entendimento acolhido pela CSRF, manifestado por meio do Acórdão nº 9303-006.248, de 25/01/2018. Juros e Multa Os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. A taxa de 1% prevista no dispositivo acima apresentado representa o limite máximo para a sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Quando menos, a taxa de juros necessita se encontrar quantificada em lei. Ademais, o artigo 161, § 1º do CTN é expresso no sentido de que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. É preciso ainda se ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa. A leitura do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 permite se concluir não haver amparo legal para a cobrança de juros sobre a multa de ofício pela fiscalização aplicada. Foi como decidiu o CARF, quando da edição do Acórdão nº 1802-00.815, de 23/02/2011. Necessário ainda ressaltar que a multa de ofício aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inc. LIV, CF) e da proibição do confisco (art. 150, inc. IV, CF). Por ter sido aplicada no percentual de 75% sobre os valores envolvidos, o valor da multa de ofício é de evidente irrazoabilidade e confisco. Em conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, a penalidade de ofício deverá ser reduzida ao patamar de 20%, retificando-se os autos de infração lavrados. Ato contínuo, a DRJ – FORTALEZA (CE) julgou a impugnação do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2016 CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas pela fiscalização efetivadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece que a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente é aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas relacionadas a itens não situados no parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens que foram incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido estabelece que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além de igualmente retificar a DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Poderá ainda ser admitida a apresentação de outros elementos inequívocos de prova, no sentido da não utilização anterior do crédito. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais em questão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2016 CRÉDITOS RELATIVOS A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS EM DUPLICIDADE. GLOSA FISCAL. ALEGAÇÃO DE O CST 98 SER MERAMENTE INFORMATIVO. Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Tendo a fiscalização apresentado planilha contendo a demonstração de que a pessoa jurídica apropriou créditos relativos a máquinas e equipamentos em duplicidade, não bastava ao contribuinte alegar que os dados inseridos no CST 98 são de natureza meramente informativa, não compondo a base de cálculo apurada. Deveria, demais disso, ter comprovado que a parcela do crédito tida como apropriada de forma replicada estaria vinculada ao acima referido CST 98, medida que deixou de ser adotada pela defendente, em vista do que há que se ter por legítimas, as glosas pela fiscalização efetivadas. GLOSAS DA DEPRECIAÇÃO ACELERADA RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ADQUIRIDAS OU CONSTRUÍDAS ANTES DE 01/01/2007 OU NÃO UTILIZADAS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. Como o caput do art. 6º da Lei nº 11.448/2007 estabelece que a possibilidade do desconto de crédito no prazo de 24 (vinte e quatro) meses somente é aplicável no caso de edificações incorporadas ao ativo imobilizado que tenham sido adquiridas ou construídas para a utilização na produção de bens, corretas se mostraram as glosas relacionadas a itens não situados no parque fabril da empresa. Quanto às glosas que atingiram itens que foram incorporados ao ativo imobilizado antes de 01/01/2007, a redação do § 5º do dispositivo legal acima referido estabelece que o benefício fiscal somente é aplicável aos créditos decorrentes de gastos incorridos antes de 1º de janeiro de 2007, o bem que legitima o procedimento fiscal. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS E DECORRENTES DA VENDA DE BENS DO ATIVO. As receitas não próprias da atividade operacional da pessoa jurídica, de natureza financeira ou não, por estarem excluídas da base de cálculo das contribuições sociais, não integram os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e da receita bruta total, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional, para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. TOMADA DE CRÉDITOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GLOSA FISCAL. A adequada demonstração da regularidade na apropriação de créditos de forma extemporânea requer que o contribuinte promova a retificação do DACON ou da EFD Contribuição do mês em que foi incorrido o dispêndio que deu azo ao crédito, além de igualmente retificar a DCTF correspondente (Solução de Consulta Cosit nº 73/2012). Poderá ainda ser admitida a apresentação de outros elementos inequívocos de prova, no sentido da não utilização anterior do crédito. Ausentes tanto as retificações quanto a juntada dos demais elementos comprobatórios, nenhum reparo haverá que se determinar, relativamente às glosas fiscais em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de auto de infração de PIS COFINS não cumulativos do período de 01/01/2014 a 30/09/2016, decorrente de créditos descontados indevidamente identificados em análise de pedidos de ressarcimentos dessas contribuições. Com base no conceito de insumo fixado pelo STJ e aceitando que a área agrícola como parte do processo produtivo, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de créditos somente sobre os seguintes itens: a) depreciação acelerada computada em duplicidade sobre máquinas e equipamentos, efetivadas em relação às partes A e B (entre janeiro/2014 e maio/2015) e relativas à parte C (entre junho/2015 e junho/2016), no total de R$ 8.578.224,96; b) depreciação acelerada de edificações e benfeitorias, com prazo de 24 meses, tendo sido glosados os gastos incorridos em data anterior a 01/01/2007, além daqueles relacionados a itens do ativo imobilizado que não fazem parte da produção de bens destinados à venda, medida que alcançou as partes A e B (no período de janeiro/2014 a dezembro/2014), no total de R$ 4.958.226,48; e c) relativamente exclusivamente à parte C, a glosa alcançou créditos extemporâneos descontados pelo contribuinte nos meses de setembro/2015, novembro/2015 e dezembro/2015, no valor global de R$ 67.461.100,05. Cabe esclarecer, ainda, que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a agroindústria, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Especificamente, quanto ao primeiro item glosado, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, necessitando de esclarecimentos da Unidade Preparadora, conforme passo a explicar. A Fiscalização informa que houve a tomada de créditos em duplicidade sobre gastos com máquinas e equipamentos pela empresa tanto sobre a depreciação acelerada do período, que à época permitia a apropriação integral do gasto, como sobre serviços utilizados como insumos no montante total de R$ 8.578.224,96. Explica a Fiscalização que identificou a duplicidade por meio de planilhas apresentadas pelo Contribuinte e dos dados extraídos dos arquivos da EFD contribuições. Na análise da planilha do Anexo VI – Bens incorporados ao ativo imobilizado, permitiu verificar que o Contribuinte apurou crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado com base no valor de aquisição (código 10) em duplicidade, uma vez que sobre os mesmos valores (mesma base de cálculo) já havia calculado crédito sobre o valor de aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03). Com a inclusão do valor destes serviços no valor de incorporação do bem, sobre estes mesmos valores de serviço o sujeito passivo apurou novamente crédito de forma acelerada, no montante integral já no mês de aquisição, a título de crédito sobre bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10), o que causou obviamente a apuração de crédito em duplicidade, conforme comprovam as informações prestadas na EFD Contribuições e apresentadas em atendimento à INTIMAÇÃO FISCAL 095/2018. Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 Sendo assim, a Fiscalização manteve o crédito sobre aquisição de serviços utilizados como insumo (código 03) e foi glosado o crédito acelerado integral sobre aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado (código 10). A Recorrente, por sua vez, defende-se afirmando que os dados das notas fiscais de aquisição de serviços inseridos sob o CST (código de situação tributária) 98 da EFD- Contribuições são meramente de caráter informativo, não compondo a base para o cálculo do crédito apurado. Ou seja, se a Auditoria excluiu o crédito da nota fiscal referente a depreciação acelerada, sob a alegação de existência de uma suposta duplicidade, a Recorrente também não se creditou da referida nota como insumo, posto que na planilha de notas fiscais de insumos adquiridos ele também não se creditou por ser essa informação com CST 98 meramente informativa, não compondo a base de cálculo para efeito de cálculo de créditos. Tem-se, assim, por inexistente a duplicidade alegada pela Fiscalização, devendo ser revertida as glosas de créditos sobre notas fiscais relacionadas com a depreciação acelerada. Na decisão recorrida, o Colegiado concordou com os argumentos da Recorrente de que as notas fiscais de aquisição com CST 98 possuem natureza meramente informativa, não influindo na apuração de créditos das contribuições, mas que a Defendente não logrou êxito em comprovar que as glosas fiscais estão relacionadas ao CST 98, vez que pelos exemplos apresentados pelo Julgador restou comprovado que esta se deu apenas com os CSTs 56 e 50 que tem influência na apuração de créditos das contribuições. Segundo o Colegiado de primeira instância, faltou à Defendente efetuar a comprovação de que os valores glosados estariam relacionados ao CST 98, tratando-se de argumentação que não se ajusta às informações acima apresentadas já que as glosas fiscais foram praticadas no código 03 - Serviços utilizados como insumos (que pode ser no CST 50 ou no CST 56), e também o foram no código10 – Máquinas e equipamentos com base no valor de aquisição (no CST 56). Entretanto, ao examinar os autos, percebe-se que ao contrário do afirmado pela DRJ, foram identificadas na planilha de serviços utilizadas como insumo (ANEXO 03 - SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF, e-fls.197), utilizada pela Fiscalização para constatar a duplicidade, várias notas fiscais com CST 98 que foram consideradas creditadas em duplicidade, conforme relação de notas fiscais (ANEXO_AF06_IPIRANGA, e-fls.74), a exemplo das notas fiscais nºs 38 (01/2014), 6.327 (01/2014), 3.508 (05/2014), 51(03/2015), etc. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: a) relacionar as notas fiscais de serviços, objeto de glosa pela inclusão em duplicidade do seu valor na incorporação do bem, que constam na planilha de SERVIÇOS COMO INSUMO - ITENS DE NF escrituradas com o CST 98; b) tendo em vista que as notas fiscais escrituradas na EFD-Contribuições com o CST 98 tem natureza meramente informativa, concluir se houve duplicidade no creditamento das notas fiscais informadas no item anterior no cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; c) a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720504/2019-18 d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao Contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901566/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-011.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.960, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.960, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 66 /2 01 1- 83 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Nos termos do despacho foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Entendeu-se como comprovada a divergência jurisprudencial no ponto da insurgência da Recorrente em face do reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da possibilidade de creditamento pelo PIS e COFINS sobre o frete pago na aquisição de insumos que não sofreram a Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 incidência dessas contribuições, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Devidamente cientificado o Contribuinte não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303- 011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias- primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria- prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Assiste razão ao Contribuinte no seu pleito no presente processo administrativo, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.965 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901566/2011-83 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901049/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-012.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.409, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.901048/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade formalizada com a finalidade de contraditar o que foi deliberado por meio de despacho decisório, em que a Administração Tributária não reconheceu o direito creditório informado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 10 49 /2 01 2- 31 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901049/2012-31 PER/DCOMP n° (...), relativo à Cofins Não-Cumulativa do fato gerador (...), no valor de R$ (...), e não homologou a compensação efetivada pela pessoa jurídica, procedimento adotado em razão de o recolhimento haver sido localizado nos sistemas de controle interno da RFB, mas se encontrar sem saldo suficiente para o fim pretendido pelo contribuinte. A notificação da decisão administrativa deu-se em (...), fl. (...). Descontente com o que foi deliberado, em (...) a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. (...) em que alega que o crédito existe e pode ser encontrado a partir do confronto entre o valor pago e o valor devido, informado em DCTF, sendo suficiente para a homologação da compensação desconstituída pela autoridade fiscal, fundamento com base no qual postulou a reforma da decisão contestada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. - PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para que, ao fim, seja integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 23 de janeiro de 2017, às e-folhas 133. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de fevereiro de 2017, e-folhas 135. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901049/2012-31 O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito - Da legitimidade das retificações realizadas e da robustez do crédito;  Busca da verdade material-ampla defesa - não reconhecimento de crédito;  Indevida glosa por presunção;  Do enriquecimento da União sem causa. Nenhum desses tópicos foram apresentados na Manifestação de Inconformidade. Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida: II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n0 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997). (grifou-se) Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, citados acima, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade que tragam as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A discussão administrativa é delineada na apresentação da impugnação / manifestação de inconformidade, restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901049/2012-31 eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese. Com relação às novas alegações, cumpre dizer que não foram objeto de apreciação pela primeira instância, e nesse diapasão não podem ser apreciados em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, e também porque houve preclusão do direito de opor novas alegações (que não sejam para contradizer a decisão recorrida), ou ainda acostar documentos com o intuito de provar sua nova versão dos fatos. Tais alegações, bem como a respectiva juntada de documentos, é intempestiva. Nesse sentido, busca-se arrimo em lição do ilustre conselheiro José Renato Pereira de Deus, em declaração de voto no acórdão nº 3302- 008.046, de 29/01/2020: Ocorre que ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901049/2012-31 No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso. Assim, consideram-se intempestivas e preclusas as novas alegações e a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem nas exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível conhecer destas alegações nesta fase processual. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720592/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2017 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 05 92 /2 01 7- 48 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-77.509, proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-14. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: preliminarmente, que sofreu ataque cibernético e por tal razão não prestou as informações no prazo previsto, ilegitimidade passiva nulidade do AI por vício formal; e, no mérito, a não caracterização da infração imposta já que não teria havia informações prestadas a destempo, mas tão somente retificações de informações, além da suposta ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que, quanto ao ataque cibernético que teria sofrido a impugnante, no dia 27/06/2017, há de se concluir que tal fato não poderia ter impactado a situação fática descrita no presente lançamento, ocorrida em 15/08/2017, depois de mais de 45 dias, além disso, o alegado Mandado de Segurança nº 100246413.2017.4.01.3300, impetrado em 30/06/2017, teve objeto distinto da lide ora tratada, que se refere à vinculação de manifesto à escala do navio ANGOL. Naquele mandamus, no entanto, a impetrante buscava a liberação de determinadas mercadorias, conforme a relação de conteineres que apresentou em juízo, a bordo do Navio MSC ARICA, com a autorização de prestar as informações respectivas após o restabelecimento do seu sistema, sendo que a decisão judicial favorável e específica ao seu pedido foi emitida em 03 de julho de 2017. E mais, ao contrário do entendimento esposado pela impugnante, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, segundo estabelecido em decreto-lei, é responsável solidário com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além disso, acerca da afirmação de que o auto de infração padece de vício formal, haja vista que a apuração do descumprimento dos procedimentos previstos na IN SRF nº 800/2007, então em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 37/66, houve de forma clara; em que pese, portanto, o questionamento acerca da motivação da ação fiscal, dos termos da petição depreende-se a inocorrência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa pela interessada, uma vez que as informações e documentos acostados aos autos permitiram que a interessada a exercesse em sua plenitude. Além disso, a DRJ identificou que a impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial, não seria conhecida, e o órgão julgador administrativo aprecia, apenas, a matéria distinta da Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 constante do processo judicial em razão da concomitância entre processo judicial e administrativo. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 17/08/2018 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.155-191) em 17/09/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações, bem como não teria ocorrido a concomitância É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Do ataque cibernético: Não obstante a recorrente alegar que a falta de acesso ao seu próprio sistema impediu-a de ter acesso às informações necessárias para atender integralmente aos quesitos formulados pela Receita Federal, tais informações não restaram provadas neste processo. Nesse sentido, reitero os argumentos expostos pela decisão de 1ª instância no sentido de que “quanto ao ataque cibernético que teria sofrido a impugnante, no dia 27/06/2017, há de se concluir que tal fato não poderia ter impactado a situação fática descrita no presente lançamento, ocorrida em 15/08/2017, depois de mais de 45 dias, além disso, o alegado Mandado de Segurança nº 100246413.2017.4.01.3300, impetrado em 30/06/2017, teve objeto distinto da lide ora tratada, que se refere à vinculação de manifesto à escala do navio ANGOL. Naquele mandamus, no entanto, a impetrante buscava a liberação de determinadas mercadorias, conforme a relação de conteineres que apresentou em juízo, a bordo do Navio MSC ARICA, com a autorização de prestar as informações respectivas após o restabelecimento do seu sistema, sendo que a decisão judicial favorável e específica ao seu pedido foi emitida em 03 de julho de 2017”. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 3) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 Isto posto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. MÉRITO 4) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 5 relata que: Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Inclusive, o fato foi ratificado pela recorrente, a medida de afirma que não possuía acesso ao sistema SISCOMEX. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note- se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.384 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720592/2017-48 diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitas as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720710/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificadas a contradição e omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios.
Numero da decisão: 3302-012.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos do contribuinte da seguinte forma: i) para sanar o vício de obscuridade, sem efeitos infringentes; ii) para sanar o vício de contradição, alterando a ementa na forma do voto do relator; iii) para sanar o vício de omissão em relação à análise dos arts. 142 do CTN e 32 do Decreto 70.235/1972, sem efeitos infringentes; iv) para sanar o vício de omissão em relação à análise de serviços, com efeitos infringentes, revertendo-se a glosa dos Serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção, Serviços de acesso para manutenção e montagem e Serviços de tubulação; v) para sanar o vício de omissão em relação à análise do tópico partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira, sem efeitos infringentes; e vi) para sanar o vício de omissão em relação ao frete nas remessas para armazém, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADA Devidamente verificadas a contradição e omissão apontada nos embargos, há de ser realizada a retificação do acórdão embargado para o saneamento dos vícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos do contribuinte da seguinte forma: i) para sanar o vício de obscuridade, sem efeitos infringentes; ii) para sanar o vício de contradição, alterando a ementa na forma do voto do relator; iii) para sanar o vício de omissão em relação à análise dos arts. 142 do CTN e 32 do Decreto 70.235/1972, sem efeitos infringentes; iv) para sanar o vício de omissão em relação à análise de serviços, com efeitos infringentes, revertendo-se a glosa dos Serviços de assessoria e consultoria técnica para manutenção, Serviços de acesso para manutenção e montagem e Serviços de tubulação; v) para sanar o vício de omissão em relação à análise do tópico partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira, sem efeitos infringentes; e vi) para sanar o vício de omissão em relação ao frete nas remessas para armazém, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 10 /2 01 2- 92 Fl. 7635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-007.597 que, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário admitir a dedução de créditos com os débitos da contribuinte, bem como reverter a glosa diversos bens e serviços utilizados como insumos. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Obscuridade no voto embargado ao afirmar que “em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida”, ao passo que no recurso voluntário restou evidente quais foram as razões pelas quais seria nula a decisão de primeira instância; 2. Omissão sobre a ofensa aos artigos 16, 31 e 32 do Decreto nº 70.235/72 e sobre o artigo 142 do CTN; 3. Contradição entre o voto e a ementa do acórdão quanto ao creditamento de PIS e Cofins sobre nas operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, nas remessas de produtos acabados para armazéns gerais de terceiros e nas vendas para empresas ligadas, uma vez que no voto tal creditamento fora deferido, mas na ementa constou duas proposições contraditórias, uma deferindo o creditamento e outra negando-o; 4. Omissão sobre a discussão de direito a crédito na contratação de serviços de tubulação, de máquinas e cargas, de assessoria e consultoria técnica para manutenção e de acesso para manutenção e montagem, os quais foram textualmente defendidos no Recurso Voluntário apresentado, nos seus itens 5.387 a 5.390 e 5.408 a 5.423, às e-fls. 6.701 a 6.707; 5. Omissão sobre a totalidade dos itens glosados a título de “PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA”, objeto do Recurso Voluntário nos itens 5.229 a 5.244 (e-fls. 6.672 a 6.677); 6. Omissão sobre fretes nas remessas para armazenagem, itens 8.1 a 8.51 do recurso voluntário (e-fls. 6.729 a 6.741). Nos termos do despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar os seguintes vícios: 1. A obscuridade na afirmação “em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida”; 2. A omissão sobre os artigos 32 do Decreto nº 70.235/72 e sobre o artigo 142 do CTN, por veicularem matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício por parte do julgador administrativo; Fl. 7636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 3. A contradição entre o voto e a ementa do acórdão quanto ao creditamento de PIS e Cofins sobre nas operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, nas remessas de produtos acabados para armazéns gerais de terceiros e nas vendas para empresas ligadas; 4. A omissão sobre a discussão de direito a crédito na contratação de serviços de tubulação, de máquinas e cargas, de assessoria e consultoria técnica para manutenção e de acesso para manutenção e montagem, os quais foram textualmente defendidos no Recurso Voluntário apresentado, nos seus itens 5.387 a 5.390 e 5.408 a 5.423, às e-fls. 6.701 a 6.707; 5. A omissão sobre a totalidade dos itens glosados a título de “PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA”, objeto do Recurso Voluntário nos itens 5.229 a 5.244 (e-fls. 6.672 a 6.677); 6. A omissão sobre fretes nas remessas para armazenagem, itens 8.1 a 8.51 do recurso voluntário (e-fls. 6.729 a 6.741). É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade houve por bem admitir os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para sanar os vícios de obscuridade, contradições e omissões, os quais serão devidamente analisados nos tópicos seguintes. 1. Obscuridade O despacho de admissibilidade admitiu os Embargos de Declaração para sanar o vício de obscuridade nos seguintes termos: Obscuridade no voto embargado ao afirmar que “em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida”, ao passo que no recurso voluntário restou evidente quais foram as razões pelas quais seria nula a decisão de primeira instância A embargante sustenta obscuridade na conclusão do voto para este capítulo, qual seja: “Ressalta-se que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão, trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida.” Verificando o recurso voluntário, no capítulo “2. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE”, a embargante defendeu que houve cerceamento do direito de defesa pela DRJ ao não conhecer das razões complementares interpostas após a impugnação, Fl. 7637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 uma vez que tratavam de matérias de ordem pública, devendo ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. Assim, parece-me que a conclusão transcrita no voto não reflete adequadamente a argumentação feita em recurso voluntário que, claramente, aduziu a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a qual foi afastada pelo colegiado, por entender ter havido a preclusão da apresentação das referidas razões complementares, conforme preconiza o §4º do artigo 16 do Decreto nº 70235/72. O colegiado afastou a pretensão deduzida pela embargante em recurso voluntário, o que não equivale dizer que a embargante não apontara as causas da nulidade, que, de fato, foram apontadas. Destarte, admito os embargos para sanar a obscuridade da afirmação. De fato, os fundamentos explicitados pela Embargante em sede preliminar, demonstram que ela arguiu que houve cerceamento do direito de defesa pela DRJ que não conheceu das razões complementares interpostas após a impugnação, posto tratar-se de matéria de ordem pública – estas relacionadas a inexatidões e erros de escrita cometidos pela autoridade fiscal - que não sujeitam à preclusão consumativa, inexistindo, assim, razões para o relator afirmar “que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Desta feita, faz se imperioso que afirmação deste relator seja revista, excluindo do acórdão os dizeres ““que em nenhum momento foram apontadas as causas que poderiam levar à nulidade da r. decisão trazidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72”. Por outro lado, entendo que a rejeição da preliminar deve se mantida, posto que as questões envolvendo inexatidões e erros no lançamento - não especificadas pela Embargante em sede recursal, se ilegitimidade, se nulidade absoluta do lançamento - que eventualmente comprometam a certeza e liquidez do crédito tributário não se revestem de matéria de ordem pública, tampouco se prestam a superar a preclusão consumativa. Assim, não há macula na decisão de piso passível de nulidade, considerando que a DRJ fundamentou o não conhecimento das razões complementares apresentadas pela Embargante nos seguintes termos: Considerando que os arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/76, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF), estabelecem que “A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir” e que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, e ainda que as tais “razões complementares” foram apresentadas mais de um ano após o encerramento do prazo legal contendo argumentações que tratam de questões não abordadas na manifestação de inconformidade, deixo de conhecê-las. Em resumo, temos que os motivos determinantes arguidos pela Embargante para justificar o afastamento da preclusão consumativa são desprovidos de fundamentos aptos para o fim pretendido, considerando não se tratar de matérias de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer tempo. Nestes termos, deve ser sanado o vício de obscuridade nos termos acima. 1. Contradição Fl. 7638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 A contradição foi assim admitida: Contradição entre o voto e a ementa do acórdão quanto ao creditamento de PIS e Cofins sobre nas operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, nas remessas de produtos acabados para armazéns gerais de terceiros e nas vendas para empresas ligadas, uma vez que no voto tal creditamento fora deferido, mas na ementa constou duas proposições contraditórias, uma deferindo o creditamento e outra negando-o ementa do acórdão embargado traz o seguinte quanto a este ponto: [...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. [...] No dispositivo do voto, o colegiado entendeu pelo creditamento de fretes interno de produtos acabados, conforme transcrito, parcialmente, abaixo: “III - Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso de ofício e em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a utilização dos créditos de PIS-importação verificados no 3° trimestre de 2008, para dedução de tais créditos com os débitos da contribuição da recorrente e reconhecer o creditamento sobre [...]fretes transporte interno produtos acabados, fretes sobre transporte interno de insumos e fretes sobre vendas para empresas ligadas à recorrente.” Constata-se, assim, contradição dentro da própria ementa e desta com o dispositivo, pois o colegiado considerou que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria embargante geram direito a crédito. De fato há contradição dentro da própria ementa e desta com o dispositivo, pois o colegiado considerou que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria embargante geram direito a crédito. Assim, para suprir a contradição e refletir corretamente o resultado do julgamento, a ementa do acórdão embargado deve ser a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 7639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. EMENTAS DE PIS/PASEP. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. Aplicam-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, em razão da identidade de matérias julgadas. Portanto, deve ser sanado o vício de contradição nos termos acima. 3. Omissões 3.1 - Omissão sobre a ofensa aos artigos 16, 31 e 32 do Decreto nº 70.235/72, sobre o artigo 142 do CTN e artigo 38 da Lei nº 9.784/99. Neste ponto o despacho de admissibilidade admitiu haver parcial omissões no acórdão, a saber: Referidos artigos foram abordados no capítulo relativo à nulidade da decisão da DRJ, a qual foi afastada por entender o colegiado que a DRJ estava correta em não apreciar as razões complementares, com fulcro nos artigo 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez, a embargante expôs que o artigo 16 dispõe que compete ao sujeito passivo apresentar todas as razões na impugnação, que o artigo 31 preconiza que a decisão deverá se referir às razões de defesa, que o artigo 32 deve ser aplicado, analogicamente, Fl. 7640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 aos erros cometidos no lançamento, uma vez que se tratam de matéria de ordem pública; que o erro material compromete a liquidez e certeza do lançamento, infringindo o artigo 142 do CTN, configurando matéria de ordem pública; que o artigo 38 da Lei nº 9.784/99 admite a juntada de provas e apresentação de razões até à tomada de decisão no processo. Em relação ao artigo 16, não há omissão, pois que a discussão refere-se justamente à apresentação de razões e documentos após a impugnação, em clara ofensa ao referido artigo. Quanto ao artigo 31, da mesma forma, não há omissão, já que o entendimento pela aplicação da preclusão, em razão do §4º do artigo 16 e do artigo 17, possui como consequência o não conhecimento das razões e das provas consideradas preclusas, o que, por óbvio, é incompatível com sua apreciação. Concernente ao artigo 38 da Lei nº 9.784/99, como a própria embargante afirmara no recurso voluntário, é de aplicação subsidiária. Assim, tendo o acórdão entendido pela aplicação do §4º do artigo 16 e pelo artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, automaticamente fica afastada a aplicação da Lei nº 9.784/99. Já em relação aos artigos 142 do CTN e 32 do Decreto nº 70.235/72, especificamente quanto à alegação de se tratarem de matéria de ordem pública e, portanto, de conhecimento de ofício pela autoridade julgadora, entendo que há omissão, já que eventual interpretação neste sentido afastaria a preclusão declarada. Assim, admito os embargos quanto a estes dois artigos tratarem de matéria de ordem pública. Como se vê, a matéria tido por omissa está atrelada ao pedido de nulidade da decisão recorrida e da possibilidade de se superar a preclusão consumativa quando as matérias não conhecidas se referiram a questões de ordem pública. Este ponto omisso resta superado a teor do quanto decidido no tópico obscuridade, na medida que este relator teceu comentários que as matérias arguidas pela Embargante não são de ordem pública e, por consequência lógica não se prestam a superar a preclusão consumativa. Assim, resta sanado o vicio de omissão tratado neste tópico. 3.2 Omissão sobre a discussão de direito a crédito na contratação de serviços de tubulação, de máquinas e cargas, de assessoria e consultoria técnica para manutenção e de acesso para manutenção e montagem, os quais foram textualmente defendidos no Recurso Voluntário apresentado, nos seus itens 5.387 a 5.390 e 5.408 a 5.423, às e-fls. 6.701 a 6.707 O despacho de admissibilidade entendeu por omisso o acórdão embargado nos seguintes termos: A embargante se refere aos itens “C.4 – ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO”, “C.7 – SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MOMNTAGEM”, “C.8 – SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS” e “C.9 – SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO”. Compulsando o acórdão, de fato, não localizo a apreciação destes insumos. Admito os embargos nesta parte. De fato, o acórdão embargado restou omisso em relação ao direito de crédito relativos aos serviços anteriormente citados, motivo pelo passo a análise. A DRJ assim motivou a glosa dos referidos itens: Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção: “são contratados pela Impugnante em situações que requerem um aprofundamento técnico que a empresa não dispõe, recorrendo-se a profissionais terceirizados capacitados a orientar a empresa”; Fl. 7641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 (...) Serviços de Acesso para manutenção e montagem: “A montagem dos andaimes e a operação de plataformas elevatórias são realizadas por empresas terceirizadas, cujos serviços são indispensáveis à implementação das atividades de manutenção dos equipamentos ligados à produção”; (...) Serviços de máquinas e cargas: “empresas terceirizadas provisionam a manutenção e a operação das máquinas necessárias à movimentação de equipamentos, instrumentos, acessórios de tubulação e componentes”; (...) Serviços de Tubulação: usado na manutenção de “tubulações de diversas características, que permitem o fluxo das matérias primas e correntes de produção, transportando-as de uma etapa para outra dos processos produtivos” Como se vê, os itens acima são dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins em regime de apuração não- cumulativo, ainda que sua utilização seja determinada por normas legais. A Embargante, por sua vez, se defende nos seguintes termos: C.4 — ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO 5.387. A contratação de serviços especializados de consultoria técnica, a exemplo de consultorias em estudos de engenharia de manutenção, análises de falhas de produção e melhorias de performance dos equipamentos vinculados à produção, se fazem necessárias pelo grau de conhecimento dos consultores regularmente contratados. 5.388. Normalmente estes serviços são contratados pela Recorrente em situações que requerem um aprofundamento técnico que a empresa não dispõe, recorrendo-se a 'Profissionais terceirizados capacitados a orientar a empresa. 5.389. A não contratação de empresas especializadas importaria na tomada de decisões voltadas à produção sem o necessário embasamento técnico, com o risco de exposição das pessoas e das instalações industriais envolvidas no processo. 5.390, Destarte, tais serviços também não podem deixar de ser caracterizados como insumos, pois que essenciais a atividade da Recorrente. (...) C.7 – SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM 5.408. Os serviços de manutenção de Caldeiraria, Elétrica e instrumentação, no interior da área industrial, eventualmente são realizados em alturas decorrentes do layout da planta de processo. 5.409. Tratam-se, portanto, de equipamentos e máquinas de difícil acesso para fins de execução dos adequados serviços de manutenção. 5.410. Nestas condições, o acesso dos profissionais envolvidos nos serviços de caldeiraria, elétrica e instrumentação aos equipamentos, instrumentos ou acessórios, nestas condições, é realizado através de andaimes ou de plataformas elevatórias Fl. 7642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 5..411— A. montagem dos andaimes e a operação de plataformas elevatórias são realizadas por empresas terceirizadas, cujos serviços são indispensáveis à implementação das atividades de manutenção dos equipamentos ligados à produção. 5.412. A não contratação de serviços dessa natureza dificultaria, senão, impediria a realização do serviço especializado necessário. 5.413. De tal modo, sem a devida manutenção, a produção restaria afetada, em razão da possibilidade de parada da planta por falta da adequada conservação da unidade fabril. (...) C.8 - SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS 5.415, As atividades de manutenção propiciam a necessária movimentação de equipamentos, instrumentos, acessórios de tubulação e componentes, através de guindastes, empilhadeiras e caminhões munck, cujas cargas superam os limites humanos ou estejam posicionados em locais de diticil acesso. C.9 – SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO 5.418. Como é sabido, os processos produtivos desenvolvidos pelas unidades fabris da Recorrente ocorrem mediante a transformação de matérias primas em produtos finais. 5.419. Para viabilizar esta transformação são usadas tubulações de diversas características, tais como, tipo de material, geometria, capacidade de escoamento, funcionalidade, dentre outras, que permitem o fluxo das matérias primas e correntes de produção, transportando-as de uma etapa para outra dos processos produtivos. 5.420. Para manter um bom funcionamento deste sistema e, consequentemente, a obtenção de um produto final dentro dos padrões de qualidade especificados e segurança faz-se necessário a realização de Serviços de Tubulação que mantenham e preservem as características originais destas. 5.421. Sem a aplicação de tais serviços em caráter preventivo, seria corriqueira a ocorrência de entupimentos e rompimentos desses tubos, que sem a devida atenção, implicariam na paralisação das suas atividades. 5.422. Ademais, tais serviços visam reparar problemas já instaurados, como a quebra e rompimento dos tubos que propiciam a circulação dos insumos e produtos finais pelos pontos de suas plantas fabris. A Embargante tem por objeto social a industrialização e a comercialização de produtos químicos e petroquímico e, dado a atividade empresarial por ela exercida, foi revertida à época do julgamento do recurso voluntários, as glosas dos seguintes serviços: serviços utilizados no processo produtivo (pintura industrial, inspeção de equipamentos e manutenção civil, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, manutenção de equipamentos de laboratório, serviços de calderaria, de mecânica e de elétrica, serviços de tratamento de Fl. 7643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 efluentes e análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos aos materiais de embalagem, gerenciamento de empreendimentos e paradas). Visando dar o mesmo tratando dado aos serviços elencados no paragrafo anterior, dado a similitude fática, entendo que os serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção; Serviços de Acesso para manutenção e montagem; e serviços de tubulação devem gerar direito ao crédito das contribuições. Já em relação aos serviços de máquinas e cargas, a Recorrente trouxe alegações que não se prestam a comprovar sua devida utilização no processo produtivo, tratando-se de alegações genéricas e sem respaldo em documentos que comprovam suas alegações. Assim, reverte-se a glosa em relação aos serviços de Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção; Serviços de Acesso para manutenção e montagem; e serviços de tubulação. 3.3 - Omissão sobre a totalidade dos itens glosados a título de “PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA”, objeto do Recurso Voluntário nos itens 5.229 a 5.244 (e-fls. 6.672 a 6.677) Mais uma vez utilizo os fundamentos do despacho de admissibilidade para elucidar a omissão admitida: O item foi apreciado no tópico “II.2.3.15 - Junta de vedação, peça e partes de reposição”, conforme abaixo: “Foram glosados pela fiscalização os créditos tomados pela recorrente relacionados a aquisição de partes e peças de reposição, como anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, dijuntores, plugues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, flanges, mangueira, tampa de borracha, gaxetas, varetas para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores. Da leitura do caderno processual, podemos verificar, das planilhas apresentadas pela recorrente e, em especialmente do laudo apresentado pela recorrente feito pelo IPT que os itens acima descritos enquadram-se no conceito de insumos, havendo a necessidade de reversão de suas glosas.” Contudo, no tópico “U. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA”, a embargante pleiteou o creditamento de diversos itens, conforme a planilha de doc. 5 (arquivo não paginável de e-fl. 6807 com aproximadamente 29.400 linhas), adquiridos sob os CFOPs 1.556 e 2.556 e sobre a qual o voto não se pronunciou. Admito os embargos nesta parte. De fato, a Embargante pleiteou o reconhecimento de créditos dos itens constantes na planilha de fls.6.807. Entretanto, com exceção dos itens já reconhecidos por ocasião do julgamento do recurso voluntário, onde se realizou um cotejo entre as planilhas e o Laudo, verifica-se que para os demais itens listados na planilha, resta ausente a devida identificação/descrição de sua utilidade no processo produtivo. Por este motivo, mantém se a glosa do itens sobressalentes aos mencionados na decisão recorrida. Fl. 7644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 3.4 Omissão sobre fretes nas remessas para armazenagem, itens 8.1 a 8.51 do recurso voluntário (e-fls. 6.729 a 6.741) Por fim, o despacho de admissibilidade admitiu haver vicio de omissão em relação aos créditos de fretes nas remessas para armazenagem, nos seguintes termos: O colegiado apreciou a matéria no tópico “II.2.3.21 - Glosas despesa com frete”, com a seguinte conclusão: “Com base no acima exposto, entendo ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A mesma solução serve a glosa dos fretes para vendas para empresas ligadas à recorrente.” Embora no voto, o relator tenha deixado transparecer que concedia o creditamento também para remessas a estabelecimentos de terceiros (e não apenas entre estabelecimentos da embargante), tal creditamento não restou expresso no corpo do voto, nem no dispositivo, caracterizando assim a omissão na apreciação de fretes de remessas para armazenagem em estabelecimentos de terceiros. Da leitura do voto embargado, constatasse que os fundamentos utilizados na decisão admitiu a tomada de crédito de frete nas remessas para armazenagem, deixando, contudo, de especificar corretamente quais seriam o objeto de efetiva reversão de glosa, a saber: As glosas recaíram sobre as despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, além daqueles havidos nas vendas para empresa ligadas. Quanto ao presente tópico, que tem como pano de fundo a possibilidade de creditamento sobre fretes nas operações de venda, faz-se necessário esclarecer que outrora defendia posição contrária ao creditamento, entretanto não sentia-me confortável frente às conclusões do STJ quanto ao conceito de insumo, trazidas em parágrafos anteriores, bem como os recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relacionadas ao assunto, fato que me levou a alterar meu entendimento. (...) Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. Nestes termos, podemos observar que fora determinada a reversão da glosa dos créditos relacionados ao frete nas remessas para armazém, já que dentro do contexto de operação de venda. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos do contribuinte, nos seguintes termos: i) para sanar o vício de obscuridade, sem efeitos infringentes; ii) para sanar o vício de contradição, alterando a ementa na forma do voto do relator; iii) para sanar o vício de omissão em relação à análise dos arts. 142 do CTN e 32 do Decreto 70.235/1972, sem efeitos infringentes; iv) para sanar o vício de omissão em relação à análise de serviços, com efeitos infringentes, revertendo-se a glosa dos Serviços de assessoria e consultoria técnica para Fl. 7645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.979 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720710/2012-92 manutenção, Serviços de acesso para manutenção e montagem e Serviços de tubulação; v) para sanar o vício de omissão em relação à análise do tópico partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira, sem efeitos infringentes; e vi) para sanar o vício de omissão em relação ao frete nas remessas para armazém, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 7646DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.722193/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Considerando que a matéria devolvida à autoridade julgadora de 1ª instância, para julgamento complementar, foi provida de forma integral, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário devido à ausência de litígio a ser apreciado. As alegações do recurso extrapolam os limites da lide. RECURSO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIDO. Demonstrado em diligência realizada que a fiscalização se equivocou quando a base de cálculo da autuação, deve esta ser reduzida para o valor apurado.
Numero da decisão: 1401-006.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Lucas Issa Halah não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga na reunião de fevereiro de 2020. Designado redator ad hoc o Conselheiro André Severo Chaves
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Considerando que a matéria devolvida à autoridade julgadora de 1ª instância, para julgamento complementar, foi provida de forma integral, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário devido à ausência de litígio a ser apreciado. As alegações do recurso extrapolam os limites da lide. RECURSO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIDO. Demonstrado em diligência realizada que a fiscalização se equivocou quando a base de cálculo da autuação, deve esta ser reduzida para o valor apurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Lucas Issa Halah não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga na reunião de fevereiro de 2020. Designado redator ad hoc o Conselheiro André Severo Chaves

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LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO Considerando que a matéria devolvida à autoridade julgadora de 1ª instância, para julgamento complementar, foi provida de forma integral, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário devido à ausência de litígio a ser apreciado. As alegações do recurso extrapolam os limites da lide. RECURSO DE OFÍCIO. GLOSA DE DESPESAS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIDO. Demonstrado em diligência realizada que a fiscalização se equivocou quando a base de cálculo da autuação, deve esta ser reduzida para o valor apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Lucas Issa Halah não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga na reunião de fevereiro de 2020. Designado redator ad hoc o Conselheiro André Severo Chaves Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 21 93 /2 01 6- 37 Fl. 8188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 58, §13, do Anexo II do RICARF, designou-me como redator ad hoc, tendo em vista que a Conselheira Relatora, Letícia Domingues Costa Braga, não mais compõe o presente órgão, e considerando que o julgamento do recurso fora iniciado, sem que tenha sido concluído. Assim, reproduzo o relatório disponibilizado pela Conselheira Relatora no repositório oficial do CARF, o qual se segue. Por bem expor o caso dos autos, transcrevo abaixo o relatório da autoridade julgadora de 1ª instância, complementando-o a seguir: 1. DO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS: Trata o presente processo dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL nos montantes de R$ 27.196.750,00 e R$ 9.790.830,00, respectivamente, acrescidos da multa de ofício de 75% e de juros de mora, transferidos do Processo Administrativo 16682.721161/2011-18. O lançamento dos créditos em questão decorreu da infração 2 – Despesa Indedutível – custo dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência, objeto dos Autos de Infração daqueles autos. 2. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 16682.721161/2011-18: O Processo Administrativo 16682.721161/2011-18 teve origem nos Autos de Infração de fl. 3968 a 3984, lavrados pela DEMAC Rio de Janeiro – RJ, contra Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, relativos ao ano-calendário 2007, para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 395.237.290,42 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 142.285.424,55, acrescidos de multa proporcional de 75% e de juros de mora. De acordo com os Autos de Infração e o Termo de Verificação Fiscal de fl. 3891/3967, os lançamentos foram motivados pela constatação das seguintes infrações: 1. Despesa Indedutível – Aporte Financeiro da Petrobrás em contrapartida à aceitação da repactuação do Plano Petros – R$ 499.407.041,99; 2. Despesa Indedutível – Custo dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência: R$ 108.787.000,00; 3. Despesa Indedutível – Pagamentos a Plano de Previdência Privada – R$ 569.085.318,87; 4. Despesa Indedutível – Pagamentos de Plano de Assistência Médica (AMS) – R$ 396.776.298,30 5. Despesa Indedutível – Pagamentos de Plano de Benefício Farmácia – R$ 1.990.502.57; 6. Realização de Reserva de Reavaliação em controladas e coligadas – R$ 4.903.000,00. Cientificada das autuações em 21/12/2011 (fl. 3972 e 3979), a interessada apresentou, em 19/01/2012, a impugnação de fl. 3987/4014, juntamente com os documentos de fl. 4015/5015. Conforme Acórdão nº 12-44.476 – 1ª Turma da DRJ/RJ1 (fl. 5023/5037), de 15 de março de 2012, por maioria de votos foi dado provimento parcial à impugnação: foram Fl. 8189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 canceladas as glosas relativas às despesas com o plano de previdência complementar (infrações 1, 2 e 3) e foram mantidas as infrações 4, 5 e 6. Apreciados o recurso voluntário de fl. 5046/5065 e o recurso de ofício pelo CARF, foi proferido o Acórdão nº 1402-001.923 – 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária (fl. 7266/7296), de 03 de março de 2015, que reformou a decisão de primeira instância para: “por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a glosa dos valores de R$ 499.407.041,99 e R$ 108.787.000,00 referentes às infrações 01 e 02; e, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer as deduções nos valores de R$ 396.776.292,30 e R$ 1.990.502,57 correspondentes às infrações 04 e 05 e cancelar parte da exigência referente à realização da reserva de reavaliação no montante de R$ 3.053.505,38”. Nos termos do Acórdão nº 1402-002.254 (fl. 7471/7477), de 07 de julho de 2016, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF, por unanimidade de votos: deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo (quanto ao item 2 - Custos dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência - no valor de R$ 108.787.000,00), reconhecendo a omissão suscitada e determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a fim de que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício; e deu provimento aos embargos inominados interpostos pela DEMAC/RJO, para reconhecer o lapso proferido e retificar o valor exonerado referente ao item 6 (falta de adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do valor referente à realização das reservas de reavaliação de empresas) para R$ 3.054.040,52. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em 06/07/2015, juntado às fl. 7299 a 7317, enfrentando unicamente o item 3 da autuação (Despesas com pagamento de plano de previdência privada em favor de aposentados e pensionistas), cujo valor tributável lançado foi de R$ 569.085.318,87, por terem sido admitidas tais despesas autuadas como dedutíveis nos julgados havidos. Despacho do CARF, datado de 29/01/2016, às fl. 7320 a 7334, decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional anteriormente citado, por entender estar demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria suscitada. O contribuinte, em face da interposição do referido Recurso Especial, apresentou suas Contrarrazões em 04/04/2016, conforme fl. 7402 a 7415. Consta no Despacho DEMAC/RJO/DICAT – EAC1 (fl. 7481/7483), de 25/08/2016, quadro detalhando os resultados dos julgados na esfera administrativa, contemplando as exonerações e os créditos tributários mantidos, e, ainda, os itens que prosseguem pendentes de análise, seja pela primeira instância administrativa, seja pelo CARF: Em complemento ao despacho de fl. 7481/7483, foi proferido o Despacho DEMAC/RJO/Dicat – EAC1 (fl. 7487/7488), de 06/09/2016, no qual se encontram resumidos em uma planilha os totais dos valores de IRPJ e CSLL mantidos após os julgamentos ocorridos, passíveis de imediata cobrança, bem como os que foram exonerados e os que estão suspensos, aguardando apreciação, seja pela DRJ, seja pelo CARF: Fl. 8190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 Em conformidade com o Acórdão de Embargos nº 1402-002.254 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de 07/07/2016, bem como com os Despachos elaborados pela DEMAC/RJO/DICAT – EAC 1 de 25/08/2016 e 06/09/2016, os débitos referentes à parcela autuada do item 2 (custo dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência) restabelecida no julgamento do Recurso de Ofício foram desmembrados do Processo Administrativo 16682.721161/2011-18 para o presente PA, para fins de envio à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 para reapreciação. 3. DA INFRAÇÃO “DO CUSTO DOS SERVIÇOS PASSADOS DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE OS PARTICIPANTES ESTIVERAM SEM PLANO DE PREVIDÊNCIA”: Consta no Termo de Verificação Fiscal, às fl. 3934/3936, relativamente à infração em questão: “ III-2.3. Da Base de Cálculo 173. Diante da análise da resposta da contribuinte acima qualificada, bem como da contabilidade da empresa e das Notas Explicativas às demonstrações financeiras 2007, a fiscalização considerou, como base de cálculo, na apuração do custo dos serviços passado das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano, a partir de agosto de 2002, ou da admissão posterior, até o dia 29/08/2007, o valor constante das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do ano-calendário 2007, ou seja, R$ 108.787.000,00 (documento 21) pelos motivos expostos a seguir: 174. 1º) Os registros contábeis das contribuições relativas ao serviço passado, disponibilizadas na carta resposta TRIBUTÁRIO/RE/RFF nº 0854/2011 (documento anexo 12) – razão nº 22051000002-Contribuições Serviço Passado, apresentaram, quanto à denominação do arquivo e numeração de conta contábil, divergência em relação à conta contábil apresentada em resposta à carta resposta TRIBUTÁRIO/RE/RFF nº 1035/2011, mais recente, razão nº 220510002- Utilização de Obrigações Atuariais – Plano PETROS (documento anexo 19). 175. 2º) Pela análise da contabilidade da empresa, constatou-se que na conta contábil, indicada pela fiscalizada na carta resposta TRIBUTÁRIO/RE/RFF nº 1035/2011 mais recente (razão nº 2205100002- Utilização de Obrigações Atuariais – Plano PETROS), (documento anexo 19), não estão identificados registros referentes ao custo do serviço passado das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano, a partir de agosto de 2002, ou da admissão posterior, até o dia 29/08/2007. 176. 3º) Os valores apresentados pela fiscalizada (R$ 73.044.606,02) e ratificados por esta através da carta resposta TRIBUTÁRIO/RE/RFF nº 1035/2011 (documento anexo 19) estão em desacordo com o valor constante das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do ano-calendário 2007 (R$ 108.787.000,00). III-2.4. Da Análise Fiscal 177. Pela análise da contabilidade da empresa e das Notas Explicativas às demonstrações financeiras 2007, concluímos que a Petrobrás assumiu o custo do serviço passado, das contribuições correspondentes ao período em que os participantes Fl. 8191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 estiveram sem plano de previdência privada, a partir de agosto de 2002, ou da admissão posterior, até o dia 29/08/2007, tendo sido reconhecidos contabilmente na controladora dispêndios no montante de R$ 108.787.000,00. 178. Concluímos tratar-se de mera “liberalidade” e, portanto, de despesa não relacionada às atividades normais da empresa, conforme já justificado nos parágrafos 138 a 166. III-2.5. Das Infrações Apuradas III-2.5.1. Despesa Indedutível – adições não computadas na apuração do lucro real. 179. Constatamos que a fiscalizada não adicionou ao lucro real o valor referente ao custo do serviço passado das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano, a partir de agosto de 2002, ou da admissão posterior, até o dia 29/08/2007 (correspondente a R$ 108.787.000,00). 180. Diante do exposto, concluímos que o valor de R$ 108.787.000,00, relativo ao custo do serviço passado, das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência privada, a partir de agosto de 2002, ou da admissão posterior, até o dia 29/08/2007, é despesa indedutível na apuração do lucro real, (pelos motivos já justificados no item III-2.2- nos parágrafos 138 a 166) e, portanto, deverá ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição sobre o lucro líquido, nos termos dos art. 299, 365 e 249, I todos do Decreto 3000/99 – RIR/99. (...)” Na impugnação apresentada, a interessada alega, às fl. 4001/4005, relativamente à base tributável relacionada ao “custo do serviço passado”, que:  (...) II.2.3. Da equivocada apuração da base tributável relacionada ao “custo do serviço passado”. Esclarecimentos necessários quanto à contabilização da despesa  Inicialmente, cumpre refutar a base que o auditor fiscal utilizou para a glosa da despesa, qual seja, R$ 108.787.000,00;  Esse valor (R$ 108.787.000,00) corresponde, na verdade, a uma estimativa provisionada, ao passo que o numerário apontado de R$ 73.044.606,02 trata do efetivo desembolso da PETROBRÁS com o custeio dos serviços passados, conforme informado pela impugnante no curso do procedimento de fiscalização. Naquela oportunidade (Carta TRIBUTÁRIO/RE/RFF 854/11, de 20.10.2011), já havia sido esclarecido que o valor efetivamente desembolsado a título de “custo do serviço passado” seguiu o mesmo critério contábil atribuído às contribuições correntes;  De se notar que, em sendo as verbas pagas a título de “custo do serviço passado” contribuições extraordinárias, como demonstrado no tópico anterior na abordagem da sua natureza jurídica, foi a impugnante coerente ao tratar contabilmente tais gastos na conta 2205100002;  Nesse sentido, o valor de R$ 73.044.606,02 referente ao custo de serviços passados está inserido no total das contribuições pagas no exercício de 2007 (R$ 577.298.172,03 = soma de R$ 569.085.318,87 – contribuições pagas ao PETROS 1 e PETROS 2 + R$ 8.212.853,16 – complementação folha marítimos) e, como tal, foi deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque a PETROBRÁS adicionou no LALUR e na base da CSLL a provisão lastreada no laudo atuarial, provisão esta líquida das contribuições efetuadas Fl. 8192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 aos planos no exercício (contribuições dedutíveis), tudo conforme planilhas explicativas (doc. 06 do CD em anexo);  Em outros termos, errou a fiscalização ao lançar o crédito nessa parte na medida em que:  Parte da equivocada premissa de que o valor deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL seria o de R$ 108.787.000,00, quando em verdade o efeito fiscal específico da rubrica de custo do serviço passado é o de R$ 73.044.606,02, considerando que a impugnante adicionou a despesa atuarial do exercício de 2007 no montante de R$ 1.290.171.274,78 (indedutível), valor este líquido das contribuições vertidas aos fundos (R$ 577.298.172,03);  Deixa de mencionar, por equivocada identificação dos fatos contábeis relacionados à suposta infração cometida, que o total de contribuições no exercício (R$ 577.298.172,03) contempla o montante desembolsado a título de custo do serviço passado (R$ 73.044.606,02), do que decorre a conclusão lógica de que o IRPJ e a CSLL, nesta parte, estão sendo cobrados duas vezes, em vista do item III.3 do Termo de Verificação Fiscal! Ou seja, adicionou-se duas vezes a mesma despesa correspondente a um único fato econômico, qual seja, contribuições efetuadas aos planos, onde inseridas o custeio dos serviços passados. A esse propósito, vide explanações constantes do ponto II.3.2, da parte I desta defesa.  Registre-se, por fim, que todo o método de contabilização da despesa está respaldado na Deliberação nº 371/2000 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), constante no CD em anexo (doc. 17);  (...); II.3.2. Esclarecimentos quanto à contabilidade da despesa  (...);  Quanto aos lançamentos contábeis, é importante deixar claro que o registro da provisão atuarial dos planos PETROS e PETROS-II é realizado mensalmente com base no laudo emitido por atuários independentes (conforme doc. 07 do CD em anexo);  No momento da provisão, é contabilizada uma despesa no resultado (débito) contra um passivo (crédito), sendo que essa provisão é liquidada (entenda-se: reduzida) por meio das contribuições realizadas mensalmente pela patrocinadora PETROBRÁS à fundação PETROS (para maiores detalhes da operação, vide em anexo os esquemas: (i) da movimentação das contas de passivo, doc. 08 do CD em anexo, (ii) dos lançamentos contábeis da despesa atuarial, doc. 09 do CD em anexo, e (iii) das contribuições pagas, doc. 10 do CD em anexo);  Assim, quando da apuração fiscal, na base de cálculo do IR e da CSLL são adicionados os valores referentes à despesa atuarial registrada contabilmente no resultado, pois se trata de provisões indedutíveis. Contudo, considerando que as contribuições efetivadas ao plano (desembolsos realizados no período) são dedutíveis, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e na base de cálculo da CSLL, a PETROBRÁS apresenta a adição da provisão, líquida das contribuições efetuadas aos planos no exercício. Portanto, não é apresentada uma adição e uma exclusão, mas sim uma adição líquida de R$ 1.290.171.274,78 (conforme cópia do LALUR, doc. 11 do CD em anexo), conforme explicitado também no ponto II.2.3 desta peça de defesa, dada a Fl. 8193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 total correlação das rubricas, haja vista a natureza de contribuição do “custo do serviço passado”;  A interessada ratifica nos embargos de declaração apresentados as arguições acerca da base de cálculo utilizada no lançamento da infração em exame, às fl. 7352/7353:  (...); 3.2 Da omissão  De outra parte, caso se mantenha o entendimento pela glosa da despesa, o que se admite apenas com base no princípio da eventualidade, deve ser ressaltado que está errada a base de cálculo utilizada no lançamento para o custo dos serviços passados;  Com efeito, para tal despesa, a contribuinte fez, primeiramente, uma provisão no valor de R$ 1.794.494.866,07 para cobrir os gastos atuariais dos planos PETROS I (R$ 1.685.707.000,00) e PETROS II (R$ 108.787.000,00);  No entanto, como este valor foi objeto de adições e exclusões, apenas houve a adição do valor líquido (adições – exclusões) ao lucro real. A adição, por outros lançamentos, se deu no valor de R$ 72.974.580,74. Já a exclusão, no valor de R$ 577.298.172,03, se deu em razão da despesa efetivamente realizada como o Plano PETROS I (R$ 436,491 milhões), com o plano PETROS II (R$ 132,594 milhões) e com a contribuição especial para o trabalhador marítimo (R$ 8,212 milhões);  Assim, diante deste cenário, o que fora adicionado ao lucro real foi o provisionamento do líquido dos valores acima (R$ 1.794.494.866,07 – R$ 577.298.172,03 + R$ 72.794.580,74), qual seja do valor de R$ 1.290.171.274,78;  Por sua vez, o fiscal autuante entendeu pela necessidade de adição do valor de R$ 108,787 milhões referente à provisão para os gastos com o Plano PETROS II, se olvidando que este valor já estava contido na provisão de R$ 1.794.494.866,07;  E mais, dos R$ 577.298.172,03 realizados da provisão inicial (R$ 1.794.494.866,07), R$ 132.594.000,00 foram referentes ao Plano PETROS II, dos quais apenas R$ 73,044 milhões representam o custo dos serviços passados;  Por tais razões, a adição pretendida pelo fiscal não tem cabimento por duas razões: (i) pela ocorrência de adição em momento anterior, quando do provisionamento líquido do valor de R$ 1.290.171.274,78 e (ii) porque o que fora gasto com a despesa glosada foi o valor de R$ 73.044.000,00, e não o valor de R$ 108.787.000,00;  Como a decisão embargada levou em consideração o valor de R$ 108.787 milhões (provisionamento do total de despesas que já fora objeto de adição em momento anterior), houve uma omissão quanto à base de cálculo correta, qual seja a de R$ 73.044.000,00;  Dessa forma, caso se entenda pela glosa, esta deverá levar em consideração a base de R$ 73.044.000,00, e não de R$ 108,787 milhões como estipulado no auto de infração; Fl. 8194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37  (...); Foi juntado por apensação aos presentes autos o Processo Administrativo 16682.721161/2011-18 (Termo de Apensação – fl. 7496), tendo em vista constar no Despacho proferido pelo CARF às fl. 7687/7688 daqueles autos determinação para que seja, inicialmente, prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício (nos termos do Acórdão nº 1402- 002.254, de 07/07/2016), objeto do presente PA. De acordo com a Resolução 12-000.769, de 17/03/2017 (fl. 7497/7508), resolveu a 1ª Turma da DRJ/RJO converter o julgamento em diligência para que o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, a ser designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da interessada, à luz da escrituração fiscal / contábil e documentos pertinentes:  Verificasse se as alegações da interessada, quais sejam, “em verdade o efeito fiscal específico da rubrica de custo do serviço passado é o de R$ 73.044.606,02, considerando que a impugnante adicionou a despesa atuarial do exercício de 2007 no montante de R$ 1.290.171.274,78 (indedutível), valor este líquido das contribuições vertidas aos fundos (R$ 577.298.172,03)” e “o total de contribuições no exercício (R$ 577.298.172,03) contempla o montante desembolsado a título de custo do serviço passado (R$ 73.044.606,02), do que decorre a conclusão lógica de que o IRPJ e a CSLL, nesta parte, estão sendo cobrados duas vezes, em vista do item III.3 do Termo de Verificação Fiscal”, juntamente com os esquemas juntados às fl. 4444/4447 intitulados “lançamentos contábeis da despesa atuarial” e “contribuições pagas” e com a cópia do LALUR (fl. 4448) encontram-se respaldados pelos lançamentos contábeis por ela efetuados, tanto para fins de apuração do IRPJ quanto da CSLL;  Elaborasse termo circunstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada pela interessada bem como sobre o que for apurado, informando qual o montante relativo à despesa ora em exame (custo dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência) efetivamente produziu efeitos fiscais, tanto para fins de apuração do IRPJ quando da CSLL, e esclarecendo se o total de contribuições no exercício, que foi objeto da infração 3 dos Autos de Infração de fl. 3968/3984, abarca o montante desembolsado a título de custo do serviço passado (infração 2). Em atendimento à Resolução, foi realizada diligência junto ao contribuinte e foi elaborado o Relatório Fiscal DIFIS/DEMARC/RJO-RJ, de 19/06/2018 (fl. 7757/7761), que concluiu: Fl. 8195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 Cientificada do Relatório Fiscal em 28/06/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 8007) por meio da Intimação DICAT/DEMAC/RJ nº 998/2018 (fl. 8005), apresentou a interessada em 20/07/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 8010) a petição de fl. 8011/8020, juntamente com os documentos de fl. 8021/8072, alegando em síntese, que: “caso se entenda pela manutenção do item 2 do auto de infração, o que se admite para meros fins argumentativos, considerando como liberalidade a despesa com o custeio do serviço passado, a base de cálculo deverá ser reduzida de R$ 108.787.000,00 para R$ 73.044.606,02; outrossim, nos mesmos termos, para o item 2, na remota hipótese do auto de infração vir a ser restabelecido nesta parte, a parte deverá ser reduzida para R$ 496.040.712,85 (R$ 569.085.318,87 – R$ 73.044.606,02), de forma a excluir a parcela já autuada no item 2 (serviço passado”). Quando do julgamento da DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 [sic] RAZÕES DE DEFESA NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SANEAMENTO. DECISÃO COMPLEMENTAR. Tendo sido restabelecido pelo CARF em análise do recurso de ofício parte do lançamento exonerado pela decisão de primeira instância, devida se torna a análise das demais razões de defesa apresentadas em impugnação e não enfrentadas no acórdão original com a prolação de nova decisão pela DRJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2008 EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. Comprovado em sede de diligência equívoco no valor tributável da infração, cabível a sua retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2008 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. Comprovado em sede de diligência equívoco no valor tributável da infração, cabível a sua retificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, a recorrente teve parte de sua impugnação julgada procedente apenas para decotar da infração uma parte que estava sendo cobrada em duplicidade, o que foi devidamente atestado pelo relatório da diligência. Fl. 8196DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em apertada síntese: 01) Argumenta a necessidade das despesas explicando o plano Petros PBD e, ainda que as despesas não foram pagas por mera liberalidade sendo plenamente dedutíveis; 02) Do reflexo da diligência ao item III do Auto de infração; Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Redator ad hoc. Da mesma forma do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto disponibilizado pelo Conselheira Relatora Letícia Domingues Costa Braga, o qual se segue. Antes da análise da admissibilidade dos recursos, cumpre a esta relatoria verificar o que foi julgado pela autoridade julgadora de 1ª instância, tendo em vista que os autos foram apartados para que fosse deliberada nova decisão pela DRJ em apenas um dos itens do auto infração original, constante do processo nº 16682.721161/2011-18. I – Do cabimento do Recurso Voluntário Conforme acima relatado, existiam várias matérias autuadas nesse processo, sendo que, o que se julga no presente é apenas aquela relativa a infração 2. Nesse sentido, não caberia a essa relatora a análise de qualquer ponto que não consta nos autos do processo nº 16682.721161/2011-18. Ademais, cumpre ressaltar que os autos foram apartados para que a DRJ procedesse ao julgamento tão somente do argumento adicional que não foi julgado originalmente, tendo em vista que o argumento principal, qual seja, a dedutibilidade das despesas com o plano de previdência já foi devidamente julgado por este Conselho, não cabendo a esta relatora, em respeito ao devido processo legal, julgar novamente tema já decidido. Afinal, os embargos foram providos apenas para “reconhecer a omissão suscitada e determinar o retorno dos autos ao Órgão julgador de primeira instância a fim de que seja prolatada decisão complementar com análise das demais razões de defesa referentes à parcela da exigência restabelecida no julgamento do recurso de ofício”. Fl. 8197DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 Assim, conforme decisão abaixo, quando do julgamento dos embargos do contribuinte, por meio do acórdão 1402.002.254, fora orientado o seguimento do rito exposto abaixo: Pois bem, quando da decisão da DRJ, restou incontroverso pela diligência realizada que a parcela tida como indedutível não seria aquela de R$108.787.000,00 e sim R$73.044.606,02. Ou seja, a matéria devolvida foi tão-somente a diferença de R$108MM para R$73MM. Sendo que a decisão foi totalmente favorável ao sujeito passivo e o valor exonerado superou o limite de alçada. Resta-se comprovada tal afirmação quando verifica-se a parte admitida dos embargos da contribuinte nos seguintes termos: Tanto que a DRJ assim realizou a delimitação da lide: 2 – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE: De acordo com os Autos de Infração de fl. 3968/3984 e com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 3891/3967, os créditos tributários de IRPJ e CSLL nos montantes de R$ 27.196.750,00 e R$ 9.790.830,00, respectivamente, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora, relativos ao ano-calendário de 2007, decorreram da infração 2 - Despesa Indedutível – Custo dos serviços passados das contribuições correspondentes ao período em que os participantes estiveram sem plano de previdência no valor de R$ 108.787.000,00. Cumpre esclarecer que no julgamento proferido pelo CARF já restou superada a questão relativa à dedutibilidade da despesa; a lide, portanto, versa sobre a base de cálculo autuada, que não foi objeto de análise no Acórdão nº 12-44.476 – 1ª Turma da DRJ/RJ1 (fl. 5023/5037), de 15/03/2012. Assim, independentemente do resultado da Diligência, o que estava em discussão era que o custo dos serviços passado, se R$108MM ou R$73MM. Por esse motivo o que cabe a essa relatoria julgar é somente o recurso de ofício, não sendo cabível recurso voluntário pois não Fl. 8198DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 restou a contribuinte sucumbente na matéria julgada pela DRJ, faltando-lhe legitimidade para interposição, nos exatos termos do CPC: Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Pelo acima exposto, inadmito o recurso voluntário pois não restou a contribuinte sucumbente em relação à decisão de primeira instância, carecendo portanto de legitimidade para a interposição do recurso. Quanto aos demais pedidos da recorrente, deve esta aproveitar a diligência para quando do julgamento na Câmara Superior desse Conselho para demonstrar o restante do equivoco cometido, carecendo de competência a essa relatoria julgar matéria que não foi submetida à sua apreciação. II – Do Recurso de Ofício Com relação ao recurso de ofício, rememora-se que a Contribuinte alega desde a impugnação interposta nos autos do processo 16682.721161/2011-18 que a fiscalização tinha realizado a glosa das despesas provisionadas e que tais despesas não foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que o valor deduzido tinha sido de R$73.044.606,02. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão primeva. A diligência demonstrou que a fiscalização se equivocou quando da glosa da despesa, tendo glosado a provisão e não o valor efetivamente deduzido. No relatório acima está bem demonstrado o equívoco cometido e reconhecido que o valor correto é o de R$73MM e não o de R$108.787.000,00. Assim, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício. III – Conclusão Pelo acima exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, e por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator ad hoc Fl. 8199DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.230 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722193/2016-37 Fl. 8200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.000030/2003-27
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de Previdência Privada e FAPI é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PADRASTO. Mantida a glosa por ausência de previsão legal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. Somente poderão ser deduzidas as despesas médicas com dependentes declarados na DIRPF do respectivo ano-calendário da própria dedução. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL. Somente é dedutível o pagamento com pensão alimentícia homologada judicialmente. Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Soda-lício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2802-001.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001    DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Não comprovados os pagamentos efetuados a título de Previdência Privada e  FAPI é de manter­se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de  ajuste anual.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PADRASTO.  Mantida a glosa por ausência de previsão legal.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES.  Somente  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  com  dependentes  declarados na DIRPF do respectivo ano­calendário da própria dedução.  DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL.  Somente  é  dedutível  o  pagamento  com  pensão  alimentícia  homologada  judicialmente.  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro  Barros Relatório    Versam os autos sobre Auto de Infração de fls. 03, no qual se exige Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 1998, 1999, 2000  e  2001  no  valor  de  R$  23.570,21,  decorrente  da  glosa  de  deduções  de  despesas  com  contribuição  à  previdência  privada  e  FAPI,  despesas  médicas,  com  dependente  e  pensão  alimentícia judicial, por falta de comprovação, acrescido da multa de lançamento de oficio de  75% mais os juros de mora calculados até a data de 30/12/2002, perfazendo o crédito tributário  total de R$ 49.472,85.  Intimado,  o Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  110/112,  alegando  que todos os descontos por ele utilizados se referem aos valores efetivamente pagos, conforme  comprovantes que foram entregues durante o procedimento de fiscalização, não tendo entregue  outros, por falta de intimação, tendo em vista que se colocou à disposição do Fisco para o que  fosse necessário.  A decisão de 1ª Instância considerou parcialmente procedente o lançamento,  para retificar as deduções de forma a aceitar as despesas médicas, no valor de R$ 653,56 com a  dependente  Jedilda  Maria  dos  Santos,  para  o  ano  calendário  1998  e  aceitar  a  dedução  de  despesas médicas com a dependente Alverina Knust Munhoz, no valor de R$ 3.099,40, para o  ano­calendário de 1999, no valor de R$ 3.806,85, para o ano calendário 2000 e; no valor de R$  3.888,59,  para o  ano­calendário  2001, mantendo­se  as  demais  por  ausência de  comprovação  das respectivas despesas, resultando em redução do Imposto de Renda a pagar de R$ 23.570,21  para R$ 20.421,90.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  anexou  ao  processo  cópia  do  Regulamento da Carteira de Pecúlios  referente  às deduções  com contribuições  à previdência  privada (fls. 192/196), cópia da Certidão de Casamento de Geraldo Tebatini e Alverina Knust  Bastos  (fls. 197),  insistindo para que seu padrasto fosse aceito como seu dependente, por ser  pessoa  incapaz  de  subsistir  sem  seu  auxílio,  bem  como  para  que  também  fossem  aceitas  as  despesas médicas relacionadas ao plano de “Saúde Família”, no que se refere às beneficiárias  Alverina Knust (mãe) e Andréa Silva Munhoz (filha), mesmo que elas não tivessem incluídas  como  suas  dependentes  nas  declarações  de  ajuste  anual,  considerando  que  elas  não  podiam  deduzir  tais valores  em  suas próprias declarações. Quanto  às deduções pleiteadas  a  título de  pensão alimentícia, protestou pela juntada do acordo extrajudicial devidamente homologado, o  que só veio a ocorrer em 09/10/2009 (fls. 202/207). Por fim, requereu a exclusão da multa de  ofício  com base no princípio da  razoabilidade  e no princípio  constitucional do não confisco,  bem como mediante a afirmação de que todas as despesas glosadas efetivamente foram pagas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.000030/2003­27  Acórdão n.º 2802­001.421   S2­TE02  Fl. 219          3 Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  Ainda  que  parte  das  deduções  com  Previdência  Privada  tenham  sido  reconhecidas pela decisão de 1ª instância, o Recorrente se insurge em Voluntário sobre a parte  remanescente, qual seja, ano­calendário 1999 – R$ 695,30 por não comprovada.  Segundo a decisão recorrida, dos R$ 5.083,05 declarados como dedutíveis, o  Recorrente somente comprovou o valor de R$ 4.387,75, mediante documentos de fl. 41(sic) e  seguintes. Logo, mantida a glosa pela diferença de R$ 695,30.  Acertada a decisão.  O documento de fl. 46 (comprovante de rendimentos pagos e de retenção de  imposto de renda na fonte ano­calendário 1999), aponta o valor de R$ 4.387,75 pagos a título  de FAPI.  Os demais valores a que se refere o Recorrente, relativos a Caixa Pecúlio, no  valor de R$ 480,80 (e não R$ 490,80) e R$ 204,50, não restaram devidamente comprovados.  No  documento  de  fl.  46  há  referência,  no  campo  “Informações  Complementares”, ao valor de Caixa Pecúlio no valor de R$ 480,80 e no documento de fl. 53,  há menção ao valor de R$ 490,80, escrito à mão e rasurado, e ao lado, o valor de R$ 204,50  que somados representariam o valor não aceito pela decisão guerreada. No meu entendimento,  tais  informações,  não  são  suficientes  para  reconhecer  a  dedutibilidade  dos  valores,  dada  a  fragilidade das informações trazidas pelos documentos de fls. 46 e 48.  Logo, mantenho a glosa da diferença de R$ 695,30, nos termos da decisão de  1ª Instância.  Mantenho  a  glosa  de  dedução  de  dependente  de  Geraldo  Tebatini,  pela  ausência  de  fundamento  legal  para  a  dedutibilidade  de  parente  cujo  laço  familiar  seja  o  de  padrasto.  No tocante à glosa de despesas médicas, o litígio referente ao ano­calendário  1998 se restringe ao valor de R$ 4.595,17 não reconhecidos, dada a ausência de apresentação  dos contratos de plano de saúde nos quais haveria a previsão de débito em conta e por não se  tratarem as beneficiárias Alverina Knust Munhoz e Andrea Silvia Munhoz, de dependentes do  Recorrente.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Irrelevante a  ausência de apresentação dos  contratos de plano de  saúde nos  quais haveria  a previsão de débito  em conta,  observação que vale na  análise para os demais  anos­calendários .  Relevante,  entretanto,  considerar  que  embora  as  beneficiárias  do  plano  de  saúde sejam respectivamente genitora e  filha do Recorrente, elas não constam na Declaração  do  ano­calendário  1998  como  dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas  com  plano  de  saúde,  mesmo  que  devidamente comprovadas.  Acertada, pois, a decisão recorrida, nos termos da planilha de fl. 130.  No  tocante  ao ano­calendário 1999, a pretensão  resistida persiste quanto  ao  valor de R$ R$ 1.194,39, por se  referir  à  Jedilda Maria dos Santos e Andréa Silvia Munhoz  visto que as mesmas não são declaradas como dependentes do Contribuinte em sua DIRPF para  o respectivo ano­calendário.   Acertada, novamente, a decisão recorrida, nos termos da planilha de fl. 131,  pelo  fato  de  que  a  não  inserção  Jedilda  Maria  dos  Santos  e  Andrea  Silvia  Munhoz  como  dependentes para fins de IR, impede o reconhecimento da dedutibilidade das despesas médicas  com plano de saúde, ainda que devidamente comprovadas.  No  tocante  ao  ano­calendário  2000,  a  lide  resiste  quanto  ao  valor  de  R$  2.557,95,  por  se  referir  as  despesas  com  pagamento  de  plano  de  saúde  a  Jedilda Maria  dos  Santos, Andrea Silvia Munhoz, Georgete Maria Munhoz, Mariana Molina Munhoz e Rodrigo  Molina Munhoz, visto que os mesmos não são declarados como dependentes do contribuinte  em sua DIRPF para o ano­calendário de 2000.  Pelas mesmas razões acima, mantenho a glosa, nos termos da planilha de fl. 132.  No  tocante  ao  ano­calendário  2001,  a  lide  resiste  quanto  ao  valor  de  R$  3.858,23, por  se  referir  a despesas  com o pagamento de plano de  saúde  a  Jedilda Maria dos  Santos, Andrea Silvia Munhoz, Georgete Maria Munhoz, Mariana Molina Munhoz e Rodrigo  Molina Munhoz, visto que os mesmos não são declarados como dependentes do contribuinte  em sua DIRPF para o respectivo ano­calendário.  Pelas mesmas razões acima, mantenho a glosa, nos termos da planilha de fl.  134.  É  de  se  esclarecer  que  a  legislação  é  expressa  quanto  à  necessidade  da  inserção dos dependentes, que preencham os pressupostos legais para gozar de tal condição, na  respectiva declaração. O reconhecimento da relação de dependência para a fruição de plano de  saúde  familiar  podem  até  coincidir  com  as  exigências  legais  de  dedutibilidade  para  fins  de  IRPF; entretanto, não supre a exigência legal prevista na lei fiscal.  De  igual  modo,  é  irrelevante  a  ausência  de  juntada  pela  fiscalização  das  declarações dos supostos dependentes, cuja finalidade seria a de saber se tais valores já foram ou  não deduzidos  no  imposto  de  renda  respectivo. Além do ônus da  prova pertencer  a quem alega,  portanto, não se  tratar de dever da fiscalização, eventual prova nesse  sentido não seria suficiente  para desconstituir a acusação fiscal, bem lastreada em exigência expressa de lei.  Aliás, a  simples  existência de entrega de declaração em separado dos  supostos  dependentes  já seria  suficiente para afastar a possibilidade de dedução das despesas com plano e  saúde suportadas pelo Recorrente:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.000030/2003­27  Acórdão n.º 2802­001.421   S2­TE02  Fl. 220          5 O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode   ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir  as  despesas  médicas  pessoais  em  sua  própria  declaração.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  2a.  Seção  ­  2a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  n°  16045.000497/2007­64)    Do mesmo modo,  é  de  se manter  a  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  pensão  alimentícia  decorrente  de  acordo  extra­judicial,  diante  da  exigência  legal  de  homologação judicial para fins de reconhecimento do direito à dedutibilidade.  Nesse sentido, jurisprudência da 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça:  Processo  REsp  696121/PE.  RECURSO  ESPECIAL  2004/0149591­4    Relator(a) Ministro  JOSÉ  DELGADO  (1105)   Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA TURMA Data  do  Julgamento  17/03/2005  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  02/05/2005  p.  222  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIRMADA EM  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  INADMISSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL.  LEIS  8.981/95 E 9.250/95.  1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por  Carlos  Alberto  Pereira  Vitório  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  no  Estado  de  Pernambuco  que,  não  reconhecendo  a  validade  do  acordo  extrajudicial  para  pagamento  de  pensão  alimentícia  para  fins  de  dedução  de  base  de  cálculo  de  IRPF,  cobrou  a  diferença  do  imposto,  acrescida  de  juros.  Liminar  concedida  ensejando  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  junto  ao  TRF  da  5ª  Região,  que  a  manteve  apenas  quanto  à  proibição de inscrição do nome do impetrante nos cadastros de  restrição ao crédito. Sentença julgando parcialmente procedente  o pedido, suspendendo a cobrança do crédito até o seu trânsito  em  julgado.  Apelações  de  ambas  as  partes,  sendo  providos  o  recurso  da  União  e  a  remessa  oficial,  e  desprovida  a  do  impetrante.  Recurso  especial  apontando  violação  do  art.  9º,  II,  da  Lei  8.981/95,  alegando  que  somente  a  partir  da  Lei  nº  9.250/95  passou­se  a  exigir  a  homologação  judicial  do  acordo.  Contra­ razões  da  União,  sustentando  que  tal  lei  apenas  explicitou  a  exigência já presente na Lei nº 8.981/95.  2. Ao teor do art. 9º, II, da Lei 8.981/95, não se pode emprestar a  simplicidade da  interpretação literal, mas sim, a que melhor se  coaduna  com  os  princípios  informadores  do  direito  tributário.  Não  é  a  melhor  solução  apegar­se  à  fria  letra  da  lei  para  retirarmos dela o conteúdo que o legislador quis alcançar.  3. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.981/95, na determinação da  base de  cálculo do  imposto de  renda poderão  ser deduzidas as  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     6 importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  alimentos  ou  pensões, desde que precedidas de acordo ou decisão judicial.  4. Há necessidade de que o acordo extrajudicial  firmado pelas  partes seja homologado em juízo.  5. Recurso especial improvido.  Rejeito a alegação quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada e da  violação  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  diante  da  vedação  imposta  a  este  órgão  judicante  pelo  art.  26­A  do  Decreto   70.235/72 e pela Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.   É o meu voto.    (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.000030/2003­27  Acórdão n.º 2802­001.421   S2­TE02  Fl. 221          7                                     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 26/04/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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