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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7872847 #
Numero do processo: 11065.724114/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.
Numero da decisão: 3401-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.196  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição. Embargos não acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 41 14 /2 01 5- 03 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 427          2 1.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  (Fazenda  Nacional) em face do acórdão nº 3401­005.228, proferido por esta Turma em sessão realizada  em 27 de agosto de 2018, sob minha relatoria. O acórdão embargado restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  E  NEGÓCIOS JURÍDICOS. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 CTN. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO.  O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  trata­se  de  regra  anti­dissimulação,  e  prevê  a  possibilidade  de  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária  que  até  o  momento  não  foi  editada,  não  podendo,  portanto, ser utilizado como fundamento da decisão.    2.  Alega a Embargante que o julgado incorre em OMISSÃO, pois:   o presente lançamento foi formalizado com base nos mesmos elementos de prova de  lançamento  de  IRPJ  (PTA  11065.720334/2017­11),  como  verdadeiro  lançamento  reflexo deste imposto, a competência para sua apreciação e julgamento é da 1ª Seção  de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  (a) 4ª Câmara da 2ª Turma da 3ª Seção, em 30 de agosto de 2018, quando, por meio  da Resolução nº 3402001.411, no processo nº 11065.720375/2017­16 , a Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora, propôs que aquele processo também da VIA  ITALIA fosse declinado para a 1ª Seção em razão justamente dessa conexão com os  elementos de prova     3.  Além disso, aponta a embargante a existência de CONTRADIÇÃO na  decisão, pois foi aplicado o VTM, mas:  “a  fiscalizada  importava  produtos  por  encomenda  e  os  revendia  diretamente  para  outra, com identidade e confusão patrimonial entre as partes, com o objetivo único e  exclusivo  de  alcançar  o  consumidor  final.  Logo,  tratava­se  de  importadora  e  revendedora.  Nunca  foi  atacadista,  pois  a  referida  sociedade  empresária  já  visa  o  consumidor final”.    4.  Isto  porque  “ninguém  compra  Ferraris,  Masseratis  e  Lamborghinis  no  mercado atacadista, e sim, sempre no mercado de varejo”. Pontua ainda a Embargante que a  fiscalizada é representante única e exclusiva das marcas italianas de carros de alto luxo no país,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em mercado  atacadistas  nesse  segmento  e  tampouco  em  aplicação do VTM, visto que os veículos são comercializados diretamente ao consumidor final  no Brasil.  5.  Os  Embargos  foram  parcialmente  admitidos  pela  presidência  da Turma  tão somente para apreciação da OMISSÃO apontada e encaminhados para minha relatoria.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 428          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  Os  Embargos  apresentam  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na legislação, e, portanto, deles tomo conhecimento.  7.  Em relação à suposta omissão alegada, vejamos o que dispõe o art. 6º  do RICARF:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte  disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em  face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal,  ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já  houver sido prolatada decisão.   § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar  prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de  Julgamento, conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções  diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar  a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido em diligência,  juntamente com as  informações  constantes do processo principal  necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho  do  Presidente  da  Turma  que  ensejou  o  conflito.   § 8º  Incluem­se na hipótese prevista no  inciso III do § 1º os  lançamentos de contribuições  previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de  diferentes espécies.    Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11065.724114/2015­03  Acórdão n.º 3401­006.196  S3­C4T1  Fl. 429          4 8.  Percebe­se que não assiste razão à embargante.  9.  Diferentemente do precedente citado, Resolução nº 3402001.411, no  processo nº 11065.720375/2017­16, a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora, no  caso concreto não há como se falar em lançamento reflexo, a uma porque se abstrai do relatório  de  ação  fiscal,  colacionado  às  fls.  14  e  seguintes,  que  os  presentes  autos  de  infração  se  originaram de procedimento fiscal cujo escopo foi analisar os procedimentos da fiscalizada no  que tange à apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI em concordância com a  legislação correlata em relação aos anos­calendário de 2011 a 2013.  10.  Dessa forma, sequer é conclusivo que os autos de infração discutidos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  11065.720334/2017­11  e  os  autos  de  infração  discutidos nos presentes autos possuam origem no mesmo procedimento fiscal.  11.  A  embargante  não  trouxe  quaisquer  elementos  comprobatórios  ou  suficientes para demonstrar que se trata de lançamento reflexo.  12.  Isto  posto,  não  há  como  aplicarmos  conclusão  semelhante  aos  presentes autos, não se podendo aplicar o prescrito, portanto, no § 4 do art. 6 do RICARF.  13.  Deve­se  anotar  ainda  que  os  embargos  de  declaração  não  são  o  instrumento  adequado  para  discutir  a  controvérsia  de  posições  entre  as  diferentes  turmas,  devendo a Fazenda Nacional utilizar o recurso adequado caso entenda conveniente e adequado.  14.  Nestes termos, voto por conhecer, mas rejeitar os embargos opostos.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 429DF CARF MF

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7863058 #
Numero do processo: 19515.720072/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A ausência de pagamento antecipado do tributo atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente ao lançamento de ofício. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados envolvidos diretamente na atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.
Numero da decisão: 2202-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A ausência de pagamento antecipado do tributo atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente ao lançamento de ofício. FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social FPAS é efetuado pelo sujeito passivo em função de sua atividade econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção. No caso de frigorífico, apenas os empregados envolvidos diretamente na atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.

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2202­005.399  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. FPAS.  Recorrente  JBS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A ausência de pagamento  antecipado do  tributo atrai  a  incidência do  artigo  173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente  ao lançamento de ofício.  FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica, sendo passível de revisão, quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  envolvidos  diretamente  na  atividade de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação aos  outros empregados, suas atividades são classificadas no código FPAS 507.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 72 /2 01 3- 28 Fl. 4088DF CARF MF     2 Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente convocado), e Ronnie Soares Anderson.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de  Infração  de  DEBCAD  nº  37.365.6726,  atinente  ao  ano­calendário  2008,  e  relativo  a  contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos – Terceiros, destinadas ao Serviço Social da  Indústria – SESI (1,5%), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (1,0%), e ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  ­ Fundo  de Previdência  e Assistência Social  531.  Conforme  o  relatório  fiscal  (fls.  411/421),  a  autuação  se  refere  às  contribuições  devidas  a  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados alocados no setor  industrial, nos estabelecimentos enquadrados no código FPAS  531. A  fiscalização  considerou  que  somente  os  empregados  do  setor  de  abate  poderiam  ser  enquadrados no FPAS 531, sendo que os demais deveriam ser enquadrados no FPAS 507, de  acordo com o art. 137 e Anexo II da IN SRP nº 03/05, vigente à época, e tendo em vista que a  atividade preponderante da empresa é a industrialização dos insumos adquiridos.  Consta do relato fiscal a informação de que o setor de abate é definido como  o setor que abarca as seguintes atividades: (i) recepção dos animais; (ii) condução e lavagem; e  (iii)  atordoamento,  sendo  que  somente  os  valores  referentes  a  essas  atividades  poderiam  ser  lançados com o FPAS 531.  Não  obstante  impugnada  (fls.  3691/3744),  a  exigência  foi  mantida  pela  instância de piso (fls. 3855/3860), consoante acórdão cuja ementa se transcreve na sequência:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­  Discriminativo  do  Débito  e  RL  Relatório  de  Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  Fl. 4089DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.089          3 apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas Folhas de Pagamento  e GFIP´s  ­ Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  HIPÓTESE  NORMATIVA.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Auto de Infração (AI) encontra­se revestido das formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração (AI) e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  inclusive  os  relatórios  DD­Discriminativo  do  Débito  e RL­ Relatório  de Lançamentos,  os  quais  discriminam,  por  estabelecimento  e  competência,  as  bases  de  cálculo  apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, e os  acréscimos legais (multa e juros) devidos.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  nas Folhas de Pagamento  e GFIP´s  ­  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social, de sua própria elaboração.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  contribuições  devidas  a  Terceiros,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  Fl. 4090DF CARF MF     4 compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  atos  normativos.  Não  compete  à  autoridade  julgadora  apreciar  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  tarefas  reservadas  a  outras autoridades administrativas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da matéria litigada.  INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte  tendo  em  vista  o  artigo 10 do Decreto 7.574/2011.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa  pela  falta  de  previsão  na  legislação  que  trata  do  processo  administrativo  fiscal, em especial o Decreto 7.574/2011.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   FPAS. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.  O enquadramento na tabela de códigos de Fundo de Previdência  e  Assistência  Social  FPAS  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  em  função  de  sua  atividade  econômica,  sendo  passível  de  revisão,  quando constatada sua incorreção.  No  caso  de  frigorífico,  apenas  os  empregados  lotados  no  setor  de abate é que se enquadram no código FPAS 531. Em relação  aos  outros  empregados,  suas  atividades  são  classificadas  no  código FPAS 507.  Fl. 4091DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.090          5 Tal feito deu ensejo à interposição de recurso voluntário em 27/06/2013 (fls.  3779/3844), no qual foi alegado, conforme síntese efetuada pelo relator da Resolução nº 2402­ 00.519 (fl. 3858):  a)  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  só  o  setor  de  abate  pode  ser  enquadrado no FPAS 531 é incorreto, pois todos os procedimentos realizados até a  serragem  da  carcaça  ao  meio  compõem  o  setor  de  abate,  devendo  ser  realizada  diligência para determinar até qual procedimento se enquadra no setor de abate;   b) o resfriamento e a desossa, procedimentos realizados após o abate, também  devem  ser  qualificados  como  indústria  rudimentar,  devendo  ser  igualmente  enquadrados no FPAS 531, eis que não há transformação, nessas fases, de matéria­ prima  em  bens  de  consumo  ou  produção,  que  é  a  definição  de  indústria  que  se  enquadra no FPAS 507;   c)  vício  do  auto  de  infração,  pois  este  teria  sido  lavrado  contra  a  matriz  incorretamente,  uma  vez  que  os  fatos  são  relativos  às  filiais,  não  havendo  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) relativo a estas, devendo se considerar que  a competência para fiscalizar e cobrar é da DRF competente pela jurisdição de cada  filial.  d) a decadência relativa à competência 01/2008; e   e) caso não seja esse o entendimento, pleiteia o repasse dos valores destinados  ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros” à alíquota de 2,7%, e a  impossibilidade de exigência de contribuição ao  SESI para os estabelecimentos do Estado de São Paulo, pois afirma haver Convênio  firmado para recolhimentos dos estabelecimentos enquadrados no código FPAS 507  diretamente àquela instituição.  À  ocasião  daquela  Resolução,  datada  de  26/01/2016,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que se procedesse à exata definição das atividades que compõem  o setor de abate e qual o critério adotado para essa definição.   Realizada tal providência (fls. 3925/3936), e manifestando­se o contribuinte  sobre o  feito  (fls.  3948/3957),  retornou o  processo  ao CARF,  sendo  exarada  a Resolução  nº  2202­000.817 em 07/06/2018  (fls. 3966/3969), determinando  fosse  intimado o SESI­SP com  vistas  à  confirmação  dos  termos  da  Notificação  apresentada  às  fls.  4161  e  seguintes,  e  do  Convênio em evidência,  em especial no que concerne  a  sua abrangência  territorial  (filiais da  empresa alcançadas pelo Convênio nº 5.199), bem como ao seu período de vigência.  Efetuada a diligência requerida, com posterior nova manifestação do autuado  (fls. 3977/4078), os autos retornaram ao Colegiado para julgamento.   É o relatório.          Fl. 4092DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e,  atendendo  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele conheço.  O contribuinte alega ter ocorrido a decadência do lançamento cientificado em  31/01/2003  relativamente  ao  período  de  apuração  jan/08,  postulando  a  aplicação  do  prazo  preconizado  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  pois  "não  há  qualquer  acusação  de  fraude,  dolo  ou  simulação".  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo  Civil  então  vigente),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa,  parcialmente  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional  (CTN),  tem por objeto o pagamento antecipado do  tributo, ainda que em montante  Fl. 4093DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.091          7 menor  que  o  devido,  e  não  outro  eventual  proceder  do  contribuinte  correlacionado  com  a  apuração do fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF  (RICARF  ­ Portaria MF  nº  343/2015). Note­se  que  a  jurisprudência  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do Pleno de nº 9900­000.227  (p.  09/05/2014)  e nº  9900­000.278 (p. 01/04/2014).  Destaque­se  que não  basta  então  a  inexistência de  dolo,  fraude,  ou  similar,  como pugna o recorrente, para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN; é necessário também  que tenha havido antecipação de pagamento, o que não ocorreu na espécie.  De acordo com o Relatório Fiscal,  foram  lançadas as contribuições devidas  ao  SESI  (1,5%),  SENAI  (1,0%),  e  ao  SEBRAE  (0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  alocados  no  setor  industrial,  nos  estabelecimentos  enquadrados  no  código  FPAS  531.  Tais  valores  não  integraram  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  e  nas GFIP´s  foi  declarado  o  código  FPAS  531  para  estas filiais.  Em  suma,  não  houve  recolhimento  antecipado  dessas  contribuições  no  tocante aos períodos de apuração objeto da autuação, quedando improcedente o pleito atinente  à decadência.  No tocante à aludida nulidade do auto de infração por ter sido lavrado contra  a matriz, e não contra cada CNPJ, adoto a fundamentação da vergastada quanto a esse ponto  como razões de decidir, por bem abordar a questão:  13. A Impugnante argumenta que outra causa de nulidade do Auto de Infração  em epígrafe seria o  fato de não  ter sido  lavrado contra cada CNPJ específico, mas  apenas contra a matriz.  13.1 Não assiste, porém, razão à Defendente, como segue:  13.2 A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 15, dispõe, in verbis:  Art. 15. Considera­se:  I  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;   13.3  Ao  definir  a  empresa,  enquanto  contribuinte  das  contribuições  previdenciárias,  resta  claro  que  o  artigo  cuidou  de  definir,  em  verdade,  não  a  atividade abstrata de organização dos fatores da produção com vistas ao lucro, que é  a empresa, mas o empresário, seja ele pessoa física – firma individual – ou pessoa  jurídica,  enquanto  aquele  que  exerce  tal  atividade,  fazendo­o  por  intermédio  do  conjunto  de  elementos  corpóreos  e  incorpóreos  definidos  em  lei  como  estabelecimento.  13.4  No  entanto,  cumpre  distinguir  entre  a  obrigação  em  si  e  a  responsabilidade. À primeira vista, podem significar sinônimos da mesma realidade  fenomênica.  Contudo,  tal  não  se  mostra  efetivo.  Em  verdade,  a  teoria  das  Fl. 4094DF CARF MF     8 obrigações,  enquanto  relação  jurídica,  e  assim  também  o  é  a  relação  de  sujeição  tributária,  assume  uma  particularidade  dúplice,  qual  seja,  a  distinção  entre  a  obrigação e a responsabilidade.  13.5 A obrigação  se  constitui  no vínculo  jurídico pelo qual um dos  sujeitos  deve  a  outro  uma  prestação,  e  ao  segundo  corresponde  o  direito  de  exigir  seu  adimplemento: é uma relação de puro débito. Já a responsabilidade se constitui em  corolário do inadimplemento da prestação obrigacional, ou seja, exsurge secundária  e condicionalmente, a partir do momento em que o devedor, obrigado à prestação,  não a desempenha.  13.6 Assim, embora pareçam institutos semelhantes, se diferem. Por óbvio, o  inadimplemento  da  obrigação  gera  a  responsabilidade  que  recai  sobre  o  elemento  patrimônio,  pertencente  ou  não  ao  devedor  originário.  Dessa  forma,  tanto  a  legislação civil como a tributária definem os devedores, isto é, os sujeitos obrigados  à  prestação  que  se  constitui  o  objeto  da  relação  jurídica,  e,  após  isto,  definem  os  responsáveis, isto é, pessoas que podem ou não coincidir com a pessoa do devedor  originário, daí advindo que a definição de sujeito devedor pode conduzir à definição  do responsável, mas não o contrário.  13.7  Muito  embora  o  lançamento  seja,  ao  final,  consolidado  no  estabelecimento  matriz,  enquanto  titular  organizacional  da  empresa,  de  rigor  reconhecer  que  cada  conjunto  de  informações  relativo  ao  lançamento,  como  a  identificação  da  base  de  cálculo,  o  enquadramento  em  alíquotas,  devem  ser  devidamente  demonstrados  de  forma  segregada,  devendo  haver  a  consideração  de  crédito­débito em relação a cada estabelecimento.  13.8  No  presente  caso,  pelas  Planilhas  Demonstrativas  “Setor  de  Abate”  e  “SESI/SENAI/SEBRAE”  juntadas  às  fls.  fls.  422/3.638,  em  cotejo  com  o  DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls.  346/379),  e  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  385/407), integrantes do Auto de Infração, verifica­se que a Fiscalização apurou os  fatos geradores ocorridos nos estabelecimentos e procedeu ao lançamento das bases  de  cálculo  de  forma  separada  para  cada  uma das  filiais. Cada  estabelecimento  foi  tratado de forma independente em relação aos fatos geradores das contribuições ao  SESI, SENAI e SEBRAE, objeto da autuação em comento.  13.9  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Impugnante,  foi  plenamente  respeitada a regra de que cada estabelecimento da empresa, embora não provido de  personalidade jurídica distinta, é devedor das contribuições de Terceiros cujos fatos  geradores tenha praticado, ainda que o lançamento se consolide na responsabilidade  do estabelecimento matriz.  13.10 No que se refere ao Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 02/03), mais  uma  vez  o  Contribuinte  faz  confusão  entre  os  institutos  da  obrigação  e  da  responsabilidade.  No  MPF  consta,  claramente,  que  está  identificado  o  Contribuinte/Responsável, no caso, a matriz CNPJ 02.916.265000160.  13.11  Ante  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.365.6726  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza, estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457, de 16/03/2007,  artigo  37  da  Lei  nº  8212/91,  e  artigo  142  do  CTN,  observados  os  princípios  da  motivação, verdade material, e da legalidade dos atos administrativos, e propiciando  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos litigantes em processo administrativo.  No que diz  respeito à questão de fundo,  tem­se que as entidades ou  fundos  para os quais dada pessoa jurídica deve contribuir estão vinculadas à atividade empresarial por  Fl. 4095DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.092          9 ela  desenvolvida,  consoante  respectivo  CNAE  ­  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  de  acordo  com  o  art.  137  da  IN  MPS/SRP  nº  03/05,  vigente  à  época  do  lançamento.  As  alíquotas  associadas  são  identificadas  por  meio  do  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  em  conformidade  com  o  código  FPAS  ­  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social, enquadramento esse realizado pelo próprio sujeito passivo:  Art.  137.  As  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos incidem sobre  §2º  O  enquadramento  na  Tabela  de  Alíquotas  por  Códigos  FPAS,  é  efetuado  pelo  sujeito  passivo  de  acordo  com  cada  atividade  econômica  por  ele  exercida,  ainda  que  desenvolva  mais de uma atividade no mesmo estabelecimento, observados os  §§ 1° e 2° do art. 581 da CLT.  (...)  ANEXO II   2.ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS   2.1.CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES  NO CÓDIGO FPAS  (...)  Indústria. Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  entende­se como indústria (FPAS 507) o conjunto de atividades  destinadas  à  transformação  de  matérias­primas  em  bens  de  produção ou de consumo, servindose de técnicas, instrumentos e  maquinarias  adequados  a  cada  fim.  Configura  indústria  a  empresa  cuja  atividade  econômica  do  setor  secundário  que  engloba  as  atividades  de  produção  e  transformação  por  oposição  ao  primário  (atividade  agrícola)  e  ao  terciário  (prestação de serviços).  Indústria  rudimentar.  Para  fins  de  recolhimento  das  contribuições  sociais destinadas à  seguridade  social  e a outras  entidades e fundos, entende­se como indústria rudimentar (FPAS  531)  o  conjunto  de  atividades  destinadas  à  produção  de  bens  simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo  produtivo é de baixa complexidade.  (...)  Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto­lei nº 1.146, de 31  de  dezembro  de  1970.  A  relação  é  exaustiva  e  se  refere  a  indústrias  rudimentares,  as  quais,  por  força  do  dispositivo,  contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai.  Tratando­se de pessoa jurídica classificada como indústria e que  empregue  no  processo  produtivo  matéria­prima  ou  produto  Fl. 4096DF CARF MF     10 oriundo  da  indústria  rudimentar  a  que  se  refere  o  art.  2º  do  Decreto­lei  nº  1.146,  de  1970,  serão  devidas  contribuições  de  acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079.  2.2.RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  SUJEITAS  A  ENQUADRAMENTOS  ESPECÍFICOS  I  INDÚSTRIAS  RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO­LEI Nº 1.146, DE  1970.  O  dispositivo  relaciona  indústrias  rudimentares  destinadas  à  produção  de  bens  simples,  para  industrialização  ou  consumo,  para  os  quais  se  emprega  processo  produtivo  de  baixa  complexidade. (...)  Os  frigoríficos  enquadram­se  no  FPAS  507,  relativamente  aos  empregados  que  trabalham  no  setor  industrial,  e  no  FPAS  531,  quanto  aos  empregados  envolvidos  diretamente  com  a matança  (indústria  rudimentar),  conforme  discriminativo  da  Tabela  1  do  Anexo II da IN SRP nº 03/05:    Vale  ressaltar que  a  IN SRP nº 03/05, no § 3º de  seu  art.  139,  assim  regra  sobre a fiscalização do enquadramento realizado pelo sujeito passivo:  Art.  139. Compete ao MPS por  intermédio da SRP, nos  termos  do  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  decorrentes  do  art.  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  2005,  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  devidas  às  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  alíquotas  discriminadas  na  Tabela  de  Alíquotas por Códigos FPAS, prevista no Anexo III.  §  1º  O  recolhimento  dessas  contribuições  deve  ser  efetuado  juntamente com as contribuições devidas pelo  sujeito passivo à  Previdência Social, observados os § § 2º, 6º, 9º e 10.  (...)  Fl. 4097DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.093          11 §  3º  Caso  seja  feito  enquadramento  incorreto  na  Tabela  de  Códigos FPAS,  prevista  no Anexo  III,  a  SRP,  por meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão  do  enquadramento  efetuado  pelo  sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  enquadrou  todos  os  estabelecimentos  objeto de autuação como sendo de FPAS 531, o que foi objeto de exame da autoridade fiscal.  Porém  não  é  demasiado  anotar  que  o  SESI/SENAI  enviou  o  Comunicado  SESI/SENAI/SP  DJ/GC/00474/2010,  comunicando  sobre  a  existência  de  enquadramento  indevido  quanto  ao  código FPAS, em alguns estabelecimentos da empresa.  Chega­se, então, ao cerne da controvérsia, ou seja, delimitar a abrangência da  atividade  de  abate,  dentro  da  indústria  de  processamento  de  carne  bovina,  realizada  pelo  frigorífico.  Para a fiscalização, o setor de abate compreende tão somente as atividades de  (i) recepção de animais, (ii) condução e lavagem e (iii) atordoamento de animais.   Após diligência realizada em estabelecimento da empresa (fls. 3925/3936), a  autoridade fiscal reiterou seu entendimento, pois:  ...após o atordoamento dos animais todas as demais atividades realizadas pela  Contribuinte contam com conjunto de métodos de produção  industrial, a utilização  de maquinários, intensa tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha  de  produção  industrial.  Afastam­se  por  completo  de  uma  atividade  rudimentar  de  baixa complexidade ou de processos artesanais.  Além disso, ressaltou que à época do lançamento o contribuinte não informou  quais seriam as outras atividades passíveis de serem enquadradas como rudimentares e inclusas  no setor de abate.  Já o  recorrente entende que o setor de abate engloba outras atividades além  dessas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  içar  o  boi;  (ii)  cortar  a  carótida;  (iii)  rastreamento/tipificação  para  checar  a  origem  do  animal;  (iv)  a  sangria;  (v)  a  esfola;  (vi)  a  atividade de  tirar o couro;  (vii)  evisceração;  (viii) separação das vísceras; e  (ix)  serragem da  carcaça ao meio. Para ele, somente com a serragem da carcaça ao meio é que se encerra o setor  de abate, iniciando­se após essa fase o resfriamento e a desossa.  Nesse sentido, e em contraponto às conclusões da diligência fiscal, diante da  mesma  realidade  fática  busca  enfatizar  o  que  considera  uso  intensivo  de  mão­de­obra  nas  atividade  posteriores  ao  atordoamento  das  reses,  conforme manifestação  (fls.  3948/3957)  da  qual se extrai os seguintes excertos exemplificativos:  Exemplificativamente,  a Manifestante  cita  a  atividade  de  corte  da carótida. Essa atividade é desenvolvida por funcionário apto  para tanto, com a ajuda de 2 (duas) facas, sendo 1 (uma) delas  com capacidade de perfuração e outra com capacidade de corte.  Pode­se  afirmar  que  todo  o  trabalho  é  desenvolvido  de  forma  manual.  (...)  Fl. 4098DF CARF MF     12 As  planilhas  acostadas  pela  própria  Autoridade  Fiscal  às  fls.  422  a  3641,  formuladas  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  atestam, de forma inequívoca, a quantidade abundante de mão­ de­obra humana utilizada pela Manifestante nas atividades que  compõem o setor de abate, que compreendem: içar o boi, cortar  a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação das vísceras e serragem da carcaça ao meio.  Conclui­se, deste modo, que as atividades de içar o boi, cortar a  carótida,  rastrear/tipificar  para  checar  a  origem  do  animal,  sangria,  esfola,  atividade  de  tirar  o  couro,  evisceração,  separação  das  vísceras  e  serragem  da  carcaça  ao  meio  compreendem o setor de abate e são desenvolvidas por meio de  mão­de­obra  humana,  com  pequeno  auxílio  de  tecnologia,  notadamente no que se refere à locomoção de animais dentro do  setor,  fato  que  não  descaracteriza  a  baixa  complexidade  do  processo produtivo desenvolvido pela Manifestante.  O que se constata então é que diante dos mesmos procedimentos e situações,  o  autuado  defende  a  existência  de  indústria  rudimentar,  "desenvolvida  por meio  de mão­de­ obra humana, com pequeno auxílio de tecnologia, notadamente no que se refere à locomoção  de  animais  dentro  do  setor",  enquanto  a  fiscalização  verifica  "a  utilização  de  maquinário  intensa tecnologia para produção em larga escala. Verdadeira linha de produção industrial".  Ora, abate é a matança de animais para consumo, sendo difícil conceber que  empregados  envolvidos  em  etapas  posteriores  à morte  do  animal  possam  ser  abrangidos  nos  afazeres de indústria rudimentar, visto que a definição das atividades de frigorífico vinculadas  a  esse  FPAS  531  requerem  que  os  empregados  estejam  "diretamente  envolvidos  com  a  matança".  Dessa feita, os empregados alocados em setores como "bucharia", "desossa",  "rotulagem",  "cozimento/enlatamento",  "evisceração"  e  tantas  outros  presentes  nas  planilhas  disponibilizadas pelo sujeito passivo não se adequam, à evidência, no conceito de funcionários  "diretamente envolvidos com a matança".  De outra parte, ainda que pareça razoável que os empregados envolvidos em  atividades  tais  como  "corte  da  carótida"  e  "sangria"  estejam  abarcados  no  aludido  conceito  normativo  ­  pois  a  morte  do  animal  pode  ocorrer  não  no  momento  no  atordoamento,  mas  somente na etapa posterior da sangria ­ o fato é que nas planilhas colacionadas aos autos às fls.  422/3641 não estão tais pessoas discriminadas de maneira apartada e transparente, de modo a  permitir sua eventual exclusão para  fins de recálculo da exigência  tributária. Nem ao menos,  registre­se, aponta o recorrente quais lotações lá constantes corresponderiam ou englobariam as  atividades em comento.  Reitere­se que não foi a autoridade lançadora, a seu alvitre, que definiu que  apenas os empregados envolvidos diretamente com a matança poderiam ser enquadrados sob o  FPAS 507, mas sim a IN SRP nº 03/05, no seu Anexo II, que assim dispôs.  Poderia o  recorrente,  ao menos,  ter  carreado aos  autos  estudos  acadêmicos,  publicações ou mesmo normas/pareceres de órgãos públicos que regulamentam a sua atividade  (vg,  estudos do Ministério da Agricultura,  da Embrapa,  etc.)  de modo a  embasar  com maior  tecnicidade  seus  argumentos  quanto  à  abrangência  do  setor  de  abate,  ou  à  definição  de  indústria rudimentar.  Fl. 4099DF CARF MF Processo nº 19515.720072/2013­28  Acórdão n.º 2202­005.399  S2­C2T2  Fl. 4.094          13 Limitou­se,  contudo,  a  tecer  considerações  genéricas  sobre  tais  temas,  as  quais se revelam insuficientes para a reforma do lançamento.  Demandou o  recorrente,  ainda, o  repasse dos valores destinados ao  INCRA  para  os  demais  “terceiros”,  pois  a  empresa  recolheu  “contribuição  a  terceiros”  à  alíquota  de  2,7%, e a  impossibilidade de exigência de contribuição ao SESI para os estabelecimentos do  Estado  de  São  Paulo,  pois  afirma  haver  Convênio  firmado  para  recolhimentos  dos  estabelecimentos enquadrados no código FPAS 507 diretamente àquela instituição.  Todavia, a informação em diligência que atendeu os termos da Resolução nº  2202­000.817  deixou  claro  a  improcedência  das  alegações  pertinentes  ao  convênio  estadual,  conforme lá aduzido à guisa de conclusão (fls. 4064/4070):  3.9 Em relação aos fatos geradores do ano 2008, o lançamento  fiscal  não merece  reparos,  eis  que  o  Convênio  firmado  com  o  SESI,  na data de 03/09/2008,  somente  teve  seus efeitos devidas  ao SESI, SENAI e SEBRAE, do ano de 2008, por meio de Guia  da Previdência Social (GPS). Como não efetuou o recolhimento,  foi devidamente autuada por esta fiscalização.  3.10 Subsidiariamente a isso, mesmo que o Convênio alcançasse  parte do período de 2008, vê­se que o referido acordo somente  teria  valia  em  relação  aos  estabelecimentos  0008­36;0011­31;  0017­27; 0027­07; 0029­60; 0035­09, os quais não foram objeto  de lançamento de auto de infração em relação ao ano de 2008.  Logo,  não  se  faz  necessário  discussão  sobre  o  alcance  do  Convênio.  3.11 É de se dizer, por qualquer lado que se possa avistar, que o  lançamento deve ser mantido.  Intimada a se manifestar sobre tais esclarecimentos, nada opôs com relação a  tal ponto, não levantando discordância (fls. 4076/4078).   E, quanto à pretensão de "repasse" dos valores destinados ao INCRA, pagos a  maior, a órgãos diversos ­ SESI, SENAI e SEBRAE, vale transcrever o arrazoado vertido pela  decisão vergastada quanto à matéria, por não divergir este relator dessas razões (fl. 3370):  17.  No  presente  caso  as  filiais  objeto  da  autuação  classificaram­se  integralmente  no  código  FPAS  531,  quando  a  classificação  correta  para  os  empregados  não  alocados  no  setor  de  abate  seria  o  código  FPAS  507,  conforme  apurado pela Fiscalização e ratificado neste voto.  17.1 No caso concreto, diante dos códigos FPAS envolvidos,  tem­se que no  código  FPAS  531  a  contribuição  ao  INCRA  é  feita  no  percentual  de  2,7%,  e  no  código FPAS 507 a contribuição ao INCRA é no percentual de 0,2%.  17.2 No que se  refere aos empregados reenquadrados no FPAS 507, de fato  houve  um  recolhimento  a  maior  do  INCRA.  Neste  caso,  caberá  ao  Contribuinte  pleitear  sua  restituição,  em  processo  específico,  ou  realizar  a  compensação,  consoante as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2002,  publicada no Diário Oficial da União em 21/11/2012.  17.3  Observe  que  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  atendem  ao  comando contido no art. 89 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 4100DF CARF MF     14 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)    17.4 Cabe  lembrar  ainda que,  consoante  a  já  citada  IN RFB nº  1.300/2012,  não  compete à autoridade  julgadora apreciar pedido de  restituição e declaração de  compensação, tarefas reservadas a outras autoridades administrativas.  Art.  69  .  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  relativo  ao  Reintegra  e  o  pedido  de  reembolso,  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  (Derat),  da  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de  Janeiro  (Demac/RJ)  ou  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data do reconhecimento do direito creditório,  tenha jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ressalvado  o  disposto nos arts. 70 e 72.  Parágrafo único. A restituição, o reembolso ou o ressarcimento  dos créditos a que se refere o caput , bem como a compensação  de ofício desses créditos com os débitos do sujeito passivo para  com  a  Fazenda  Nacional,  caberão  à  DRF,  à  Derat,  à  Demac/RJ ou à Deinf que, à data da restituição, do reembolso,  do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo.  Em síntese, então, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 4101DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900891/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.522  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2013  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 08 91 /2 01 5- 79 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900891/2015­79  Acórdão n.º 3401­006.522  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 248DF CARF MF

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7908739 #
Numero do processo: 10980.005263/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), a Unidade Preparadora prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T20:55:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T20:55:13Z; Last-Modified: 2019-09-16T20:55:13Z; dcterms:modified: 2019-09-16T20:55:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T20:55:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T20:55:13Z; meta:save-date: 2019-09-16T20:55:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T20:55:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T20:55:13Z; created: 2019-09-16T20:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T20:55:13Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T20:55:13Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.005263/2005-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-005.602 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme Súmula CARF nº 91, “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, ultrapassada a matéria decidida no voto (prescrição declarada), a Unidade Preparadora prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 13-21.174, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito: 1 Trata o presente processo do pedido de restituição acostado à inicial, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente pela interessada a titulo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, referente aos períodos de apuração de julho de 1998 a setembro de 1998 (PA 07/98 a 09/98), no montante de R$ 17.226,87 (atualizado pela taxa SELIC, conforme planilha de fls. 02/04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 63 /2 00 5- 95 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005263/2005-95 2 Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba (DRF/Curitiba/PR) exarou o Despacho Decisório de fls. 21/22, indeferindo o pedido, com fundamento nos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e considerado o disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, ao entendimento de que já se encontrava prescrito o direito restituição, relativo aos pagamentos efetuados entre 31/08/1998 e 15/10/1998, com cópias acostadas As fls. 06, 07 e 09, e para os quais a existência de indébito se pretende ver reconhecida. 3 Cientificada da decisão da autoridade administrativa local acima mencionada em 04/08/2005, consoante se observa no Aviso de Recebimento (AR) de fl. 24, a contribuinte, irresignada, apresentou, em 31/08/2005, a Manifestação de Inconformidade de fls. 26/31, alegando, em síntese, que: a) da leitura do conteúdo do Ato Declaratório SRF n° 96/99, denota-se claramente que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da extinção do crédito tributário, equivocando-se a autoridade julgadora, porque confunde a data da extinção com a data do lançamento realizado pela requerente; b) a data da extinção do crédito tributário é determinada pelo comando do art. 150 do CTN, e, portanto, os valores objeto do pedido de restituição, que se referem a pagamentos realizados entre 31/08/1998 e 15/10/1998, são todos passíveis de restituição, pois não foram atingidos pela prescrição, como afirmou a autoridade julgadora; c) os tributos recolhidos em 31/08/1998, relativos ao mês de julho de 1998, que é o mais antigo, de acordo com o § 4°, do art. 150, do CTN, foi considerado extinto em 31/08/2003, e, assim, a prescrição do direito à restituição somente se dará em 31/08/2008; d) esta matéria já está pacificada nos tribunais pátrios e a conclusão é que devem ser somados os cinco anos contados da data do lançamento até a homologação tácita, caso não haja a expressa, e mais os cinco anos até a prescrição, sendo este o posicionamento do STJ (EDRESP 419757/SP); e) os valores objeto do presente pedido de restituição foram calculados e pagos indevidamente, porque se referem a outras receitas da requerente, nos meses de julho, agosto e setembro de 1998; f) deve ser observado que a Lei n° 9.718/98 só entrou em vigor em relação ao artigo 3° (nova base de cálculo) no mês de fevereiro de 1999, e, portanto, os valores recolhidos a titulo de outras receitas, relativamente a meses anteriores a fevereiro de 1999, são indevidos e devem ser restituidos à requerente; g) A vista do exposto, e demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito, requer-se seja acolhida a manifestação de inconformidade, para acolher integralmente o pedido de restituição formulado pela requerente. 4 À fl. 32-verso, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 340, de 22/0212008, que transferiu a competência para julgamento dos processos relacionados em seu Anexo II, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (DRJ/CTBA) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJ02), o presente processo foi encaminhado a esta D1U/RJ02, para julgamento. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 PIS/Pasep. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005263/2005-95 O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de suposto indébito tributário. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido. Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pelo relato dos fatos, a questão controvertida diz respeito exclusivamente à decadência / prescrição do direito do contribuinte reaver os valores pagos indevidamente. Não há qualquer discussão acerca da legitimidade do crédito postulado. Pois bem. O Pedido de Restituição foi apresentado em 08/06/2005 e se refere a valores recolhidos entre julho de 1998 e setembro 1998. A matéria é sumulada por este CARF, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 O pedido foi apresentado anteriormente à 9 de julho de 2005 (em 8 de julho de 2005), conforme fl. 2 dos autos, legitimando o direito à restituição de valores recolhidos nos 10 anos anteriores (1996). Assim, os recolhimentos realizados no ano de 1998 não estão prescritos (ou dacaídos). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição declarada e determinar o exame do direito creditório postulado pelo contribuinte pela Autoridade de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.602 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005263/2005-95 Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.901365/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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CSLL. Recorrente LOJAS INSINUANTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .9 01 36 5/ 20 09 -4 6 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901365/2009-46 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 1/4, que contesta o Despacho Decisório n° de Rastreamento 850171565, emitido em 27/10/2009 (fl. 8), que não homologou a compensação pleiteada, em razão de a análise do crédito original informado, e das características do DARF discriminado no PER/DCOMP 34249.28396.290607.1.3.04-4335 (fls. 15/19), terem demonstrado que o pagamento localizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e determinou a cobrança do saldo devedor confessado e indevidamente compensado. O contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório e, tempestivamente, conforme despacho de fl. 24, apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) o crédito utilizado no PER/DCOMP tem como origem o pagamento indevido de CSLL, relativo à competência de setembro de 2006, em razão de que nesse mês a CSLL devida foi de R$275.748,10 (Ficha 16 da DIPJ 2007), no entanto, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$389.160,74, o que gerou um crédito de CSLL, paga indevidamente, de R$113.412,64; b) apesar do recolhimento da estimativa de CSLL, relativa ao mês de setembro, a maior, a DCTF correspondente foi equivocadamente preenchida pelo valor total do DARF, fato que o contribuinte corrige com o envio de DCTF retificadora em 04/12/2009 (fl. 7), sendo que o referido equívoco motivou a emissão do presente despacho decisório, não homologando a compensação declarada; c) dada a comprovação de que ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF, e que o crédito utilizado no PER/DCOMP em tela realmente existe, é lícito ao contribuinte efetuar a compensação pleiteada, uma vez que situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado; O contribuinte cita, ainda, acórdão do 1° Conselho de Contribuintes que segundo ele corrobora o seu entendimento da matéria, e pede que seja acolhida a sua manifestação de inconformidade e que seja reconhecida a DCTF retificadora. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901365/2009-46 Na falta de comprovação de pagamento indevido ou a maior, considera-se inexistente o direito creditório alegado pelo contribuinte, indeferindo-se o pedido de compensação a ele vinculado. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando que o débito foi reduzido apenas em DCTF retificadora apresentada em momento posterior à ciência do Despacho Decisório, há que haver comprovação contábil do seu valor, sob pena de manutenção da cobrança. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901365/2009-46 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O contribuinte é tributado pelo Lucro Real Anual com recolhimento mensal de IRPJ e CSLL por estimativa, apurado com determinação das bases de cálculo com base em balanço/balancete de suspensão/redução. No caso presente, efetuou pagamentos de CSLL estimativa (código de receita 2484) correspondentes aos meses de março, abril, maio, setembro e outubro de 2006, nos valores coincidentes com aqueles declarados nas DCTF dos referidos meses, tendo sido tais valores corretamente alocados aos débitos declarados nas DCTF. Na sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega que efetuou, por engano, pagamento a maior da CSLL estimativa correspondente ao mês de setembro de 2006, pois o valor correto seria aquele declarado na DIPJ2007, tendo apresentado a retificadora da DCTF. De acordo com os autos, o contribuinte, só apresentou a retificação da DCTF, referente ao mês de setembro de 2006, em 04/12/2009, após a ciência do Despacho Decisório guerreado, motivo pelo qual não poderia ser acatada, de acordo com a decisão de primeira instancia, a sua alegação de que o valor devido da CSLL por estimativa do mês de setembro de 2006 é menor do que o constante na DCTF original. Vejamos a cronologia dos fatos: Pedido de Compensação: 29/06/2007 (fl. 15) Despacho Decisório: 27/10/2009 (fl. 08) DCTF retificadora: 04/12/2009 (fl. 06) De fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que retificou sua DCTF, adequando aos valores que pretende compensar. De observar, no entanto, que a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.705 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.901365/2009-46 ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida O contribuinte, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos que alegadamente atestam o erro cometido em sede de recurso voluntário, o que merecem análise conforme permitivo do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Por essas razões, entendo que os autos não se encontram em condições de julgamento, devendo ser baixados em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) analise os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário de forma a averiguar a legitimidade do crédito tributário pleiteado; (v) ao final, elabore Relatório de Diligência 1 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, o Recorrente deve ser cientificados do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifestem-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild 1 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722712/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-35.254 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 189 a 204. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 14, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2007 e 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 554.010,30, relativo ao imóvel rural denominado “Matrícula 1.677”, com área de 538,3 ha, NIRF 3.697.152-9, localizado no município de Araranguá/SC. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área ocupada com benfeitorias e a área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual as informações não foram aceitas. O VTN foi alterado tendo como base o valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel, nos termos do art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 01/10/2012, conforme AR de fl. 15, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, aduzindo, as seguintes razões de defesa: Aplicação de alíquota a maior de ITR em razão da indevida desconsideração da área efetivamente utilizada com produtos vegetais; Vício de inexistência de devido processo legal para arbitramento da base de cálculo; Ilegalidade da presunção da base de cálculo; Efeito confiscatório da sanção administrativa; As atividades empresariais objeto do estatuto social, concentra-se na exploração vegetal, como produção e comercialização de insumos vegetais, extração de lenha e carvão vegetal bem como reflorestamento; A propriedade rural é explorada em sua maior porção com extração de turfa – espécie de produto vegetal originado de depósito de material orgânico decomposto, além de plantação de eucalipto, para tanto apresenta laudo técnico e notas fiscais nos autos; Consta nos autos provas de que exerce atividade agrícola no imóvel rural, utilizando mais de 80% da área de extensão de terra; Há ilegalidade na sistemática adotada no que se refere à publicidade das informações repassadas pelos municípios através do sistema de preços – SIPT, uma vez que só o usuário devidamente habilitado tem acesso a tais informações, segundo consta na Portaria SRF/447, sem que o cidadão possa constatar ou fiscalizar sua regularidade, além do que as normas infralegais extrapolam a competência do Poder Executivo, visto que adentram a função do Poder Legislativo; Ao fazer o levantamento do VTN, mediante convênio estipulado nas normas infralegais, os municípios não obedeceram aos critérios na norma legal, descontando o valor de mercado, as construções, benfeitorias e plantações, conforme previsto no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.393/96, ou seja, o VTN foi apurado de forma genérica; A multa aplicada é totalmente absurda, descabida, uma vez que não houve atitude dolosa e má-fé, portanto, deve ser reduzida proporcionalmente ao ilícito cometido, no que cita doutrina e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do STF e STJ; Requer juntada de documentos, perícia a fim de que sejam comprovados os dados declarados e cancelamento do débito fiscal. Consta às fls. 140 a 149, nova impugnação apresentada em 10 de maio de 2013, onde a interessada ratifica as alegações originariamente apresentadas em 31/10/2012. Instruem os autos os documentos de fls. 76 a 135, 152 a 158, representados por Procuração, Matrícula do imóvel, Ata de Assembleia Geral, Plantas, Fotos, entre outros.
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04- 35.254 - 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 189 a 204. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a interessada acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 14, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2007 e 2008, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 22 71 2/ 20 12 -3 1 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11516.722712/2012-31 Resolução nº 2201-000.372 S2-C2T1 Fl. 2 2 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 554.010,30, relativo ao imóvel rural denominado “Matrícula 1.677”, com área de 538,3 ha, NIRF 3.697.152-9, localizado no município de Araranguá/SC. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área ocupada com benfeitorias e a área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual as informações não foram aceitas. O VTN foi alterado tendo como base o valor constante do Sistema de Preços de Terra – SIPT, previsto para o município de localização do imóvel, nos termos do art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 01/10/2012, conforme AR de fl. 15, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, aduzindo, as seguintes razões de defesa: Aplicação de alíquota a maior de ITR em razão da indevida desconsideração da área efetivamente utilizada com produtos vegetais; Vício de inexistência de devido processo legal para arbitramento da base de cálculo; Ilegalidade da presunção da base de cálculo; Efeito confiscatório da sanção administrativa; As atividades empresariais objeto do estatuto social, concentra-se na exploração vegetal, como produção e comercialização de insumos vegetais, extração de lenha e carvão vegetal bem como reflorestamento; A propriedade rural é explorada em sua maior porção com extração de turfa – espécie de produto vegetal originado de depósito de material orgânico decomposto, além de plantação de eucalipto, para tanto apresenta laudo técnico e notas fiscais nos autos; Consta nos autos provas de que exerce atividade agrícola no imóvel rural, utilizando mais de 80% da área de extensão de terra; Há ilegalidade na sistemática adotada no que se refere à publicidade das informações repassadas pelos municípios através do sistema de preços – SIPT, uma vez que só o usuário devidamente habilitado tem acesso a tais informações, segundo consta na Portaria SRF/447, sem que o cidadão possa constatar ou fiscalizar sua regularidade, além do que as normas infralegais extrapolam a competência do Poder Executivo, visto que adentram a função do Poder Legislativo; Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11516.722712/2012-31 Resolução nº 2201-000.372 S2-C2T1 Fl. 3 3 Ao fazer o levantamento do VTN, mediante convênio estipulado nas normas infralegais, os municípios não obedeceram aos critérios na norma legal, descontando o valor de mercado, as construções, benfeitorias e plantações, conforme previsto no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.393/96, ou seja, o VTN foi apurado de forma genérica; A multa aplicada é totalmente absurda, descabida, uma vez que não houve atitude dolosa e má-fé, portanto, deve ser reduzida proporcionalmente ao ilícito cometido, no que cita doutrina e jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do STF e STJ; Requer juntada de documentos, perícia a fim de que sejam comprovados os dados declarados e cancelamento do débito fiscal. Consta às fls. 140 a 149, nova impugnação apresentada em 10 de maio de 2013, onde a interessada ratifica as alegações originariamente apresentadas em 31/10/2012. Instruem os autos os documentos de fls. 76 a 135, 152 a 158, representados por Procuração, Matrícula do imóvel, Ata de Assembleia Geral, Plantas, Fotos, entre outros. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância acordou por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 e 2008 RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ADA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. Para exclusão de áreas da incidência do ITR é necessário, à exceção da reserva legal, além de outros requisitos, que o contribuinte protocolize o ADA no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio no prazo previsto na IN 76, de 31 de outubro de 2005. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A apresentação de Memorial Descritivo, plantas e mapas não excluem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao Ibama. Tais documentos comprovam a existência física das áreas de preservação permanente e outras porventura existentes no imóvel, porém o contribuinte não se beneficia da redução do ITR, sem o ADA, embora ele esteja preservando o meio ambiente. Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11516.722712/2012-31 Resolução nº 2201-000.372 S2-C2T1 Fl. 4 4 Incabível restabelecer a área de produtos vegetais quando não restar comprovada mediante documentação idônea a ocorrência de erro no preenchimento da declaração correspondente. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. Impossibilidade de ser acatada mudança no grau de utilização, quando não houver a comprovação das áreas suscitadas como de exclusão da tributação. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE ALTERAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados. MULTA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A inexatidão na Declaração do ITR é fundamento para a incidência de multa de ofício. A inadimplência no pagamento do tributo implica em incidência de juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Resolução - necessidade de comprovação da área de produtos vegetais. Na expectativa de comprovar a área de eucaliptos, a contribuinte em sua impugnação original, mencionou que apresentou notas fiscais de comercialização e outros elementos, no entanto, não encontramos as referidas notas e elementos nos autos deste processo, conforme o termo inicial de solicitação de juntada às fls. 39: TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA Solicito a juntada dos documentos seguintes ao processo supracitado: l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Complemento à Impugnação Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11516.722712/2012-31 Resolução nº 2201-000.372 S2-C2T1 Fl. 5 5 l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Relação de Documentos Anexados l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Planta de Detalhe Cadastral Matrícula 1677 e ART l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Matrícula do Imóvel 1677 l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Planta Localização Reserva Legal Matr 1677 e ART l DOCUMENTOS DIVERSOS - OUTROS Título: Notas Fiscais de Venda de Turfa e Eucalipto DATA DE EMISSÃO: 24/05/2013 11:31:55 por RAFAEL HARTMANN GOMES. Após a referida juntada inicial de elementos por ocasião da impugnação, é solicitada à DRJ através de RAZÕES COMPLEMENTARES (fls. 140 a 149), a juntada de novos elementos.. Ao analisarmos no processo os elementos supostamente apresentados, de acordo com o ROL DE ELEMENTOS (fls. 150), verificamos que não constam os itens 03 e 04, conforme a relação a seguir: RAZÕES COMPLEMENTARES, ROL DE DOCUMENTOS (fls. 150) Doc. 01 - Planta de detalhe cadastral - matrícula 1.677; Doc. 02 - Matrícula do imóvel 1.677; Doc. 03 - Planta de Localização da Reserva Legal da Matrícula 1.677, Memorial; Doc. 04 - Notas fiscais de venda de turfa e de eucalipto dos anos de 2007, 2008 e 2009 - por amostragem. Na Informação referente à Juntada de Documentos (fls. 163), o servidor responsável menciona a impossibilidade técnica da digitalização: Caros responsáveis pela equipe SUTRI/CEGEP-G08-ITR, Informo que, ao efetuar solicitação de juntada de documentos ao presente processo, em consonância com a Nota e-Processo nº 015/2011, a peça denominada “Planta de Detalhe Cadastral” não foi digitalizada, devido à impossibilidade técnica para tal, e encontra-se arquivada nesta agência (ARF Araranguá/SC). Em sua sustentação oral perante este Conselho, o patrono da contribuinte informou que devido à impossibilidade da digitalização de certos elementos, com também da grande quantidade das notas fiscais, o órgão de origem optou por não anexar os referidos elementos a este processo digital. Por conta disso e diante dos argumentos e questionamentos da recorrente, para o essencial convencimento do julgador e, por consequência, para o deslinde do feito, proponho o retorno deste processo à unidade de origem, a fim de que sejam anexados os documentos Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11516.722712/2012-31 Resolução nº 2201-000.372 S2-C2T1 Fl. 6 6 faltantes ou, persistindo a impossibilidade de juntada no e-processo, que os mesmos sejam sintetizados em relatório circunstanciado que aponte o tipo de documento e suas características principais, de forma a permitir a formação da convicção deste Colegiado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos acima propostos. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900012/2012-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 12 /2 01 2- 45 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.553, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.957 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900012/2012-45 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900937/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O saldo credor do IPI apurado ao final do trimestre deve se manter na escrita fiscal nos períodos de apuração do imposto posteriores ao de referência até aquele imediatamente anterior ao da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O saldo credor do IPI apurado ao final do trimestre deve se manter na escrita fiscal nos períodos de apuração do imposto posteriores ao de referência até aquele imediatamente anterior ao da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Transcrevo e adoto como parte de meu relato, o relatório do acórdão da DRJ/POA nº 10-48.677, da 3ª Turma, proferido na sessão de 29 de janeiro de 2014: Trata-se de manifestação de inconformidade ante o Despacho Decisório DRF/MRA/SAORT nº 2011/702, de 7 de novembro de 2011, exarado pelo Delegado da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 37 /2 01 1- 13 Fl. 374DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 Receita Federal do Brasil em Marília/SP, das fls. 31 a 36, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 27867.82997.201107.1.1.018179, no valor de R$ 2.305.405,42, relativo ao 2º trimestre de 2007, transmitido em 20/11/2007, haja vista a inexistência de direito creditório, uma vez que a interessada não preencheu a “Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente”, quando deveria ter prestado a informação de que havia transmitido no mesmo mês, pedido de ressarcimento de valor ainda não estornado no Livro Registro de Apuração do IPI, e não homologou a compensação do débito declarado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 41835.72259.281107.1.3.016089, àquele vinculada. A interessada tomou ciência da decisão em 8 de junho de 2012 (AR à fl. 47), protocolizando em 10 de julho de 2012 (fl. 48), tempestivamente, sua inconformidade, firmada por advogados credenciados pelo documento da fl. 92, cujas razões, expendidas nas fls. 52 a 90, são sintetizadas a seguir. Diz que apesar da verificação manual dos PER/DCOMP exigir que a administração tributária analise os documentos por ordem cronológica de apuração (trimestres), tal ordem não foi atendida, o que resultou em indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação. Alega que se a administração tributária tivesse observado o conteúdo do art. 147 e dos §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN e o art. 252 do RIR, apesar de indeferido parcialmente os pedidos de ressarcimento, deveria homologar a integralidade das compensações, uma vez que o valor do crédito reconhecido é superior ao montante dos débitos compensados. Nesse viés refuta que se alegue que este processo se refere somente ao pedido de ressarcimento objeto do PER 27867.82997.201107.1.1.018179 e declaração de compensação objeto da DCOMP nº 41835.72259.281107.1.3.016089, vez que a autoridade preparadora verificou conjuntamente os PER/DCOMP, bem como o r. despacho motivou sua decisão e apreciou a matéria sob a perspectiva conjunta de todos os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que enumera. Aduz que desse modo, considerando que a totalidade do reconhecimento do crédito passível de ressarcimento é superior ao montante dos débitos objeto de compensação, o despacho decisório insta ser reformado para seja homologada a integralidade das compensações. Registra que somente houve indeferimento do pedido de ressarcimento devido ao não preenchimento no PER/DCOMP da “Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente”, ou seja por mero erro de declaração, o que, por si só, não é justa causa para negar o pedido. Isso porque deveria a auditoria fiscal ter revisto de ofício as declarações da manifestante, nos termos dos arts. 147, § 2º, 149 e 150, §§ 2º e 3º, do CTN, e em atenção ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 1999. Ademais, reprisa, que se a análise dos PER/DCOMP pela autoridade fiscal seguisse a ordem cronológica de apuração (trimentre anterior e, na sequência, trimestre posterior), com revisão de ofício das declarações, especialmente com preenchimento da “Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente” e ajustes do estorno já realizado, os pedidos de ressarcimento seriam integralmente deferidos com homologação da correspondente compensação, conforme ilustra. Afirma que a indigitada ficha somente deve ser preenchida se a origem do crédito for do mesmo trimestre de outro PER/DCOMP já transmitido, isto porque afetará o crédito do trimestre correspondente, sendo nulo e improcedente o despacho decisório por se pautar em obrigação indevida e ilegítima. Aduz que o entendimento adotado pela administração tributária de que a ficha em tela deve ser preenchida dentre o mês que está sendo transmitido o pedido de ressarcimento para que haja diminuição do crédito reconhecido anteriormente na apuração do saldo a ressarcir de outro trimestre, leva a entender, por conseguinte, que há acumulação de saldos, o que acompanha o raciocínio do art. 195 do RIPI, de 2002. Entendendo-se que há cumulação de saldos, a verificação manual dos PER/DCOMP somente será correta se analisados os documentos por ordem cronológica de apuração, uma vez que, dentro desta ótica, haverá transferência de saldo Fl. 375DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 de um período anterior para o posterior. Afirma que essa foi a sistemática em que se pautou a decisão recorrida. Prossegue afirmando que com isso, a composição do cálculo do crédito passível de ressarcimento deve observar o estorno já realizado (do crédito do pedido de ressarcimento anterior deverá ser deduzido o resultado da diminuição do estorno realizado e daquele que deveria ser realizado), bem como o crédito anteriormente reconhecido (conforme fez a decisão impugnada), tudo em ordem cronológica, como demonstra. Aduz que mesmo dentro da sistemática adotada pela fiscalização, infere-se que a totalidade do crédito passível de ressarcimento é superior ao montante das compensações declaradas, levando à reforma do r. despacho decisório para homologação dessas e o reconhecimento integral do crédito. Alega que a decisão combatida foi proferida com preterição do direito de defesa, vez que não permitiu a retificação dos PER/DCOMP. Prossegue, alegando, que da análise do despacho decisório não foi possível extrair a verificação por autoridade administrativa nos termos do art. 142 do CTN, o que levaria à constatação da legitimidade do crédito e da compensação declarada. Diz que a decisão deveria observar o princípio da primazia da realidade dos fatos. Afirma que apesar destas circunstâncias, tais procedimentos não foram observados pela decisão, pelo que deve ser decretada sua nulidade e improcedência. Prossegue afirmando que não pretende se eximir do cumprimento de suas obrigações, sejam elas principais ou acessórias, mas não pode concordar com a exigência que extrapola os limites do razoável, pois a simples discussão sobre cumprimento de normas acessórias, quanto à exata forma de seu cumprimento, não implica em pagamento de tributo em dobro e indeferimento de ressarcimento, sob pena de confisco, cuja vedação, inclusive alcançando as penalidades, é preceito constitucional. Ao final requer o reconhecimento da manifestação de inconformidade, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, dando-lhe provimento para o fim de reconhecer a legitimidade e integralidade dos créditos e a homologação da compensação. Requer, ainda, a realização de diligência ou perícia, cujo quesito básico será esclarecer sobre a existência de crédito e erro no preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório. A decisão da DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade reformando o despacho decisório, reconhecendo o em parte o direito creditório pleiteado pela recorrente, recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. O saldo credor do IPI apurado ao final do trimestre deve se manter na escrita fiscal nos períodos de apuração do imposto posteriores ao de referência até aquele imediatamente anterior ao da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 376DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 Devidamente intimada da decisão acima, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação. Passo seguinte o processo foi enviado ao E. CARF para julgamento, sendo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto José Renato Pereira de Deus – Relator O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Pedido de diligência para explicitação de compensação de ofício A recorrente inaugura a parte de direito de seu recurso voluntário alegando que, antes da apreciação do mérito, haveria a necessidade de baixar o processo em diligência para se elucidar a compensação de ofício de seu crédito, levada a efeito pela autoridade fiscal. Pois bem. Entendo descabido tal requerimento, não havendo como ser atendido o pleito da recorrente. Ressalta-se que a compensação de ofício não é objeto do presente processo, não havendo em que se falar em análise da mesma. É de inteligência de todos aqueles que promovem pedidos de ressarcimento, restituição e a conseqüente compensação, que as normas que regem a matéria prevêem expressamente o dever de a autoridade fiscal verificar a existência de débito em nome do requerente perante a SRF e da PGFN. Estabelece o art. 73 da Lei 9.430/1996: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Quando do protocolo do pedido da recorrente, estava em vigor a IN 900/2008, que em sua Seção VII DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, observava: SEÇÃO VII DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Fl. 377DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 § 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 4º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. § 5º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 4º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 6º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 7º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Como podemos ver a compensação de ofício tem fundamento legal e deve ser realizada, nos casos previstos nas normas acima transcritas, pela autoridade fiscal, não havendo desta forma motivos que justifiquem a realização de diligência. Cumpre esclarecer que em que pese a compensação de ofício não ser objeto do presente processo, a recorrente relatou que foi intimada de sua realização, fazendo uso inclusive de seu direito de defesa, contudo não teve o recurso atendido. Destarte, indefere-se o pedido diligência. II – Nulidades – Instrução Processual incompleta e cerceamento de defesa Para a recorrente o acórdão recorrido deveria ser considerado nulo pois segundo seu entendimento, não lhe teria sido oportunizada a possibilidade de manifestação a respeito de um demonstrativo de apuração de saldo credor ressarcível juntado pelo Julgador da DRJ, não utilizando-se de provas ou documentos constantes nos autos para a motivação de sua decisão, apontando suposta deficiência também ao despacho decisório. Entretanto, razão alguma assiste às alegações tecidas pela recorrente. Todos os apontamentos feitos pela autoridade fiscal no despacho decisório, bem como aqueles formulados na decisão recorrida, foram devidamente fundamentados, alicerçados em robusto trabalho que levou às decisões de não homologação dos pedidos formulados pela recorrente. Não se encontra nos apontamentos feitos pela recorrente quaisquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ademais todos os dados, num primeiro momento para a feitura do despacho decisório e, mais tarde, para a prolação da decisão recorrida, constam do caderno processual, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. Vale ressaltar ainda que não há qualquer alteração de critério perpetrada pela autoridade julgadora, em relação ao que outrora fora decidido no despacho decisório. Como se Fl. 378DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 pode observar, o julgador a quo concordou em parte com as alegações trazidas pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, julgando ser desnecessária, para se chegar às informações necessárias para o ressarcimento e homologação das compensações, a apresentação da Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente. Das análises promovidas pela autoridade julgadora, verifica-se que todas as informações foram extraídas do mesmo sistema utilizado para a confecção do despacho decisório, sem adição de qualquer outro documento que não tenha sido do conhecimento da recorrente. Destaca-se a Informação Fiscal de fls. 25 a 30 do processo. Promovida a análise do caso, visualizou e comprovou a DRJ a diferença dos valores pleiteados, garantindo à recorrente parte daquelas negados anteriormente, por entender haver um equívoco no cálculo anterior. Vale ressaltar que tal procedimento não vai de encontro com o que determina a legislação pertinente, na verdade referida revisão é prevista pelo próprio Código Tributário Nacional em seu art. 149. Quanto a alegação de violação de princípios constitucionais que lhe garantiriam o direito de defesa, em que pese entender não ter ocorrido qualquer tipo de violação aos mesmos, a matéria constitucional foge da competência desse Conselho, por força da Súmula CARF nº 02. Desta feita, afastam-se as nulidades argüidas pela recorrente. III – Legitimidade do crédito e não-cumulatividade do IPI Para a recorrente o não atendimento de seu pleito infringiria o princípio da não- cumulatividade do IPI, defendendo em seguida a legitimidade de seu crédito frente ao que disciplina a Lei nº 9.779/99. Entretanto, não há razão para sua irresignação. Por tudo o que se pode apurar dos documentos juntados ao processo, em momento algum é discutida a legitimidade do crédito pleiteado pela recorrente, muito menos estar-se-ia a impedir a observância da não-cumulatividade do IPI. A demanda consiste na verificação da existência do crédito, se devidamente lançado na escrita fiscal da recorrente, além de se promover o quantum que eventualmente deverá ser ressarcido e compensado. As informações colhidas do sistema da RFB, bem como dos documentos acostados aos autos demonstram não haver em sua totalidade o crédito pleiteado pela recorrente. Desta forma, não se trata da existência do direito e sim de seu quantum, que verificado ser diverso daquele pretendido pela contribuinte, deve ser negado mantendo-se a decisão recorrida. Não obstante o até aqui discutido, entendo que, assim como já decidido no acórdão recorrido que o exame do pedido de ressarcimento deve obedecer a ordem cronológica dos períodos de apuração e não a ordem de transmissão dos PER/Dcomps, ainda mais quando Fl. 379DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900937/2011-13 transmitidos na mesma data. No mesmo sentido, concordar que na análise pela autoridade administrativa poderia ter sido suprida de ofício a ausência de informações na Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente. Entretanto, não há nos autos elementos que deem respaldo aos requerimentos da recorrente. Como já dito em parágrafos acima, para a confecção da decisão recorrida buscou- se base na verificação eletrônica do PER/DCOMP, sendo certo que a fundamentação restringiu- se aos documentos juntados na instrução do processo e aos registros existentes nos sistemas da RFB. Cotejadas todas as informações, chegou-se à conclusão da existência de somente parte dos valores pleiteados pela recorrente, não havendo razão para a alteração da decisão recorrida. IV - Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725353/2011-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Hipótese em que a tese recorrida encontra-se prejudicada em razão da manutenção do lançamento por outros fundamentos e ainda pelo fato do Contribuinte ter apresentado requerimento de desistência parcial do recurso em cumprimento às formalidades do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Reconhecida preliminar de decadência do crédito tributário constituído, desnecessário se torna a análise das demais matérias recursais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-007.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e à PLR que não se refere aos motoristas e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2006. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. Hipótese em que a tese recorrida encontra-se prejudicada em razão da manutenção do lançamento por outros fundamentos e ainda pelo fato do Contribuinte ter apresentado requerimento de desistência parcial do recurso em cumprimento às formalidades do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Reconhecida preliminar de decadência do crédito tributário constituído, desnecessário se torna a análise das demais matérias recursais. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e à PLR que não se refere aos motoristas e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2006. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.928  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se deve conhecer de recurso especial quando a discussão devolvida não  implicar em qualquer utilidade para o recorrente.  Hipótese  em  que  a  tese  recorrida  encontra­se  prejudicada  em  razão  da  manutenção  do  lançamento  por  outros  fundamentos  e  ainda  pelo  fato  do  Contribuinte  ter apresentado  requerimento de desistência parcial  do  recurso  em  cumprimento  às  formalidades  do  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. SÚMULA CARF 99.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Hipótese  em  que,  para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Reconhecida  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário  constituído,  desnecessário se torna a análise das demais matérias recursais.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 53 /2 01 1- 83 Fl. 2848DF CARF MF     2 449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  SÚMULA  CARF  nº  119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação  da  Súmula  CARF  nº  119.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte,  apenas quanto à decadência e à PLR que  não se  refere aos motoristas e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em  dar­lhe provimento para reconhecer a decadência até a competência 11/2006.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo. Ausente, momentaneamente, a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para a cobrança de créditos  referente  às  contribuições devidas por  terceiros  e não  recolhidas nos  prazos  legais durante  o  período  de  01/2006  a 12/2008. A motivação  do  lançamento  foi  o  pagamento  de  valores  aos  segurados  empregados  a  título  de participação  nos  lucros  e  resultados  em desacordo  com as  regras da lei nº 10.101/00 e em razão da contratação de seguro de vida em grupo.  A mesma ação fiscal deu origem aos seguintes processos:  1)  15504­725.349/2011­15:  referente  ao  AIOP  nº  37.317.166­  8  (cota  patronal).  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 3          3 2)  15504­725.353/2011­83:  referente  AIOP  nº  37.334.856­8  /  37.317.167­6 (terceiros – processo ora julgado).  3)  15504­725.354/2011­28:  referente  AIOP  nº  51.008.430­3  /  51.008.431­1 (PLR Administradores não empregados)  4)  15504­725357/2011­61:  referente  ao AIOA nº  51.008.432­0  (CFL – 78) e AIOA nº 51.008.433­8 (CFL – 30).  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  e­fls  33  e  seguintes,  as  infrações  foram  assim caracterizadas:  2.  O  presente  relatório  é  parte  integrante  do  processo  administrativo­fiscal  COMPROT  NO  15504­725.353/2011­83,  que  engloba  os  seguintes  Autos­de­Infração  relacionados  a  contribuições  devidas  pela  empresa  para  Outras  Entidades  e  Fundo  (INCRA,  SEBRAE  e  FNDE),  no  período  de  01/2006  a  13/2008.  TIPO    DEBCAD  DESCRIÇÃO  AIOP    37.334.856­8   INCRA e SEBRAE (de 03/2006   a 12/2006, de 01/2008 a 12/2008) e FNDE ( de   01/2008 a 12/2008)  AIOP    37.317.167­6  FNDE (de 03/2006 a 12/2006)    C) FATOS GERADORES DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  6.  Os  Créditos  Previdenciários  descritos  no  presente  relatório  incluem diversos  levantamentos que correspondem a diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •  Pagamentos  a  empregados  pela  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00)  •  Pagamentos  a  motoristas  pela  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00);   •  Contratação  de  Seguro  de  Vida  em Grupo  para  empregados  sem previsão em acordo ou convenção Coletiva de Trabalho.  ...  D1)PAGAMENTOS  A  EMPREGADOS  PELA  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS EM DESACORDO COM LEI  ESPECÍFICA  (LEI  10.101/00)  ­  PERÍODO:  DE  03/2006  A  07/2006  E  09/2006  –  LEVANTAMENTOS  PE1  E  PM1,  FPAS:  507.  ...  87. Do exposto, esta fiscalização concluiu, de forma inequívoca,  que  o  Programa  implementado  pela  auditada  para  a  Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  do  exercício  de  2005,  paga  em  2006,  não  seguiu  rigorosamente  o  Fl. 2850DF CARF MF     4 preconizado  na  Lei  10.101/00  e  tampouco  o  acordado  com  os  sindicatos dos trabalhadores, em face do que se segue :  a.  Ausência  de  acordo  entre  empresas  e  empregados  previamente  ao  início  do  exercício  findo  o  qual  a  empresa  pretendeu dividir os lucros com os seus empregados;   b.  Inexistência  de  controles  relativos  aos  critérios  de  participação  no  Programa,  controles  esses  determinados  na  cláusula 7.1 do acordo;  c.  Inexistência  de  Comissão  para  Acompanhamento  e  Divulgação  dos  Resultados  composta  por  representantes  das  empresas  e  representantes  dos  empregados,  contrariando  a  determinação  do  acordo  celebrado  com  os  sindicatos  dos  trabalhadores;  d. Inexistência de regras claras e objetivas em relação às metas  específicas citadas no acordo e sem que houvesse a negociação  entre chefia e empregados para o estabelecimento dessas metas,  negociação que foi determinada em Acordo;  e. Inexistência de mecanismos de aferição mensal dos resultados  acordados, o que contraria o estabelecido no acordo celebrado e  também o disposto no § 1° do art. 2° da Lei 10.101/00;  f.  Falta  de  clareza  dos  Valores  a  Distribuir  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, principalmente, no caso  das metas não serem 100% alcançadas;  g.  Adoção  de  fórmula  de  cálculo  não  explicitada  no  acordo  e  privilégios aos gerentes com o uso do “múltiplo 3” sem que esse  multiplicador tenha sido acordado claramente com os sindicatos  dos trabalhadores.  ...  D3)  CONTRATAÇÃO  DE  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  PARA  EMPREGADOS  SEM  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  ­  PERÍODO:  DE  01/2008  A  12/2008  –  LEVANTAMENTOS  SM,  SM1,  SM2,  SV,  SV1 E SV2, FPAS: 507.  ...  124.Ocorre que a auditada NÃO fez constar o seguro de vida em  grupo em seus Acordos Coletivos de Trabalho, vigentes em 2008,  e celebrados com os Sindicatos dos Trabalhadores da Indústria  de Fiação e Tecelagem de Belo Horizonte,  de Sete  lagoas e de  Pirapora (doc. anexos).  125.Conclui­se  que  a  empresa,  ao  deixar  de  prever  em  seus  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  o  pagamento  do  prêmio de seguro de vida em grupo, contraria disposição legal,  não atendendo o objetivo buscado pelo legislador na hipótese de  exclusão estabelecida no  inciso XXV, do § 9º do artigo 214 do  Decreto 3.048/99.  Após o  trâmite processual,  a 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária,  por meio  do  acórdão  nº  2301­003.255,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  afastando  as  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 4          5 preliminares e demais discussões relativas à decadência, à representação fiscal para fins penais  e  à  responsabilidade  solidária,  julgar  improcedente  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores pagos a título de seguro de vida, determinando ainda que, até 11/2008, seja aplicada a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  ao  Contribuinte.  O  lançamento  foi  mantido  em  relação  às  verbas  pagas  a  empregados,  motoristas  e  gerentes  a  título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA  INOCORRÊNCIA  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se  de  lançamento de ofício.  Considera­se  lançamento  de  ofício  a  contribuição  incidente  sobre pagamento de verbas que a empresa não considerou como  sendo base de cálculo da contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  Para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação  específica  sobre  a  matéria.  Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de  remuneração,  sujeitas,  portanto,  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O  PRL  pago  em  desacordo  com  o  mencionado  diploma  legal  integra o salário de contribuição.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos  ao  seguro  de  vida  em grupo,  contratado  pelo  empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 12/2011,  da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  Fl. 2852DF CARF MF     6 obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Contra  decisão  a  Fazenda Nacional,  citando  como  paradigmas  os  acórdãos  2401­002.453  e  2401­00120,  interpôs  Recurso  Especial  visando  rediscutir  o  critério  de  aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Intimado o  contribuinte  apresenta  contrarrazões  pugnando pela manutenção  do julgado. Na mesma oportunidade, foi apresentado recurso especial contra parte da decisão  que lhe foi desfavorável, ocasião onde foram suscitados os seguintes pontos:  1) Decadência pela ocorrência de pagamento parcial, nos termos do art. 150,  §4º do CTN (acórdãos paradigmas 9202­003.335 e 9202­003.323),   2)  Da  desnecessidade  de  celebração  do  acordo  com  o  Sindicato  antes  no  início do exercício relativo à PLR, bastando que sua assinatura ocorra antes  da data do pagamento (acórdão paradigma nº 9202­002.485 e 9202­002.484),   3) Rol exemplificado dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 10.101/00  como  critérios  para  fixação  das  metas  (acórdão  paradigma  206­00.640  e  2401­003.117),  4) Possibilidade de  estabelecer a assiduidade como critério objetivo  e  claro  (acórdão paradigma 2401­003.803), e  5)  Possibilidade  de  pagamento  de  PLR  aos motorista  em  valor  fixo,  desde  que ligado a critérios objetivos (acórdão paradigma 2301­002.859).  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  tendo­se  negado seguimento à discussão acerca da ‘possibilidade de pagamento de PLR aos motoristas  em valor fixo, desde que ligado a critérios objetivos’ – quinta divergência.  Contrarrazões da Fazenda Nacional juntada às fls. 2.753/2.762. Inicialmente,  defende  a União o não conhecimento do  recurso por ausência de  similitude  fática no que  se  refere  à  tese  da  decadência,  já  que  o  acórdão  recorrido  teria  entendido  pela  ocorrência  de  apropriação indébita, atraindo a regra do art. 173, I do CTN. No que se refere à PLR defende  que o recurso não tem interesse/utilidade, na medida em que não é suficiente para refutar todas  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 5          7 as infrações imputadas à recorrente, notadamente as  imputações relativas ao descumprimento  pela empresa dos termos fixados nos respectivos acordos.  Em tempo, o Contribuinte faz juntar ao processo petição de fls. 2.768/2.769  por meio da qual requer a desistência parcial do recurso no que se refere exclusivamente aos  valores pagos a título de participação nos lucros aos motoristas (PPLR – Levantamento MO1 –  PART MOTORISTAS 2008).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    Diante da  relação de causa e efeito,  inicio o  julgamento pela  apreciação do  recurso interposto pelo Contribuinte.    Do recurso do contribuinte  Do conhecimento:  Conforme  exposto  e  nos  termos  do  despacho de  admissibilidade,  o  recurso  interposto pelo Contribuinte foi admitido em relação as seguintes matérias:  1) Decadência pela ocorrência de pagamento parcial, nos termos do art. 150,  §4º do CTN (acórdãos paradigmas 9202­003.335 e 9202­003.323),   2)  Da  desnecessidade  de  celebração  do  acordo  com  o  Sindicato  antes  no  início do exercício relativo à PLR, bastando que sua assinatura ocorra antes  da data do pagamento (acórdão paradigma nº 9202­002.485 e 9202­002.484),   3) Rol exemplificado dos requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 10.101/00  como  critérios  para  fixação  das  metas  (acórdão  paradigma  206­00.640  e  2401­003.117),  4) Possibilidade de  estabelecer a assiduidade como critério objetivo  e  claro  (acórdão paradigma 2401­003.803).  Antes  de  analisarmos  o  mérito,  considerando  as  alegações  da  peça  de  contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, se faz necessário tecer comentários acerca  do conhecimento do recurso.  Suscita a Fazenda Nacional haver impedimento para se conhecer do recurso  no  que  tange  a  tese  da  decadência  e  ainda  sobre  o  aspecto  relacionado  à  possibilidade  de  adoção do critério da assiduidade como critério objetivo do plano.  Fl. 2854DF CARF MF     8 No  que  tange  a  decadência,  sustenta  o  contribuinte  haver  nos  autos  comprovação de pagamento parcial de contribuições previdenciárias, pagamento que atrairia a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  levando­se  a  declaração  da  decadência  parcial  do  lançamento em relação às competências anteriores a novembro de 2006. Neste cenário estria  totalmente  extinto  o  Debcad  nº  37.317.167­6  (FNDE  –  03  a  07  e  09/2006)  e  parcialmente  extinto o Debcad nº 37.334.856­8 (INCRA e SEBRAE – 03 a 07 e 09/2006).  Para  sustentar  a  divergência  o  Contribuinte  cita  como  paradigmas  os  acórdãos  9202­003.335  e  9202­003.323.  Ambos  os  acórdãos  trazem  o  entendimento  de  que  para fins de contagem do prazo decadência do art. 150, §4º do CTN, “caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se refira a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração”.  Referido entendimento diverge daquele apresentado pelo acórdão recorrido, o  qual  reproduzindo  a  tese  adotada  pela  Delegacia  de  Julgamento  afastou  a  decadência  sob  a  alegação de ser impossível existir pagamento sobre verba cuja incidência não era admitida pelo  próprio Contribuinte:  Ainda em preliminar,  reitera que ocorreu a decadência parcial  do direito de lançar, por força do CTN, art. 150, §4º.  No  entanto,  conforme  bem  entenderam  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  o  caso  presente  se  refere  a  contribuição  incidente  sobre  verba  que  a  recorrente  não  considerava  como  base  de  cálculo  da  contribuição  social,  tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, para o qual não  houve adiantamento do tributo, caso em que se aplica o disposto  no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  ...  O  AI  foi  consolidado  em  28/11/2011,  e  sua  cientificação  ao  sujeito passivo se deu em 30/11/2011.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre  03/2006  a  12/2008, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2007, que é o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito acima.  Portanto, a partir da competência 03/2006, o Fisco se encontra  ainda no direito de cobrar a contribuição devida lançada.  Ocorre  que,  para  Fazenda  Nacional  o  acórdão  recorrido  ainda  estaria  fundamentado  na  caracterização  da  ocorrência  da  prática  do  ilícito  de  apropriação  indébita.  Neste cenário estaríamos diante de divergência fática que impedida o cotejo analítico entre as  decisões recorrida e paradigmas. Argumenta a União:  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  tenha  sedimentado  seu  entendimento  no  sentido  de  que  "  o  caso  presente  se  refere  a  contribuição  incidente  sobre  verba  que  a  recorrente  não  considerava  como  base  de  cálculo  da  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 6          9 contribuição  social,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento  do  tributo",  suscetível  de  apreciação,  também  trouxe  em  suas  razões  alegação  de  que  haveria  apropriação  indébita  na  hipótese  dos  autos.  Muito embora tal alegação seja passível de discussão, fato é que  não  foi  objeto  de  Embargos  de  Declaração,  constando  como  razões  de  decidir  do  colegiado e  não mais  sujeita  a alterações  por preclusão.  Nesse  contexto,  resta  caracterizada  a  ausência  de  identidade  fática das situações objeto de análise, uma vez que os acórdãos  paradigmas não abordam hipótese de definição do termo inicial  do  prazo  de  decadência  quando  constatada  apropriação  indébita.  Entretanto, mesmo  após uma  leitura mais detida do  inteiro  teor do  acórdão  recorrido,  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  e  dos  termos  do  Relatório  Fiscal,  não  é  possível  depreender  qualquer  linha  argumentativa  sobre  este  enfoque.  Inexiste  nos  autos  a  caracterização ou imputação da ocorrência do tipo penal de apropriação indébita.  Temos  uma  discussão  acerca  da  propriedade  e  necessidade  da  lavratura  de  auto  de  representação  fiscal  para  fins  penais, mas  nem mesmo para  este  fim  foi  imputada  a  referida conduta de apropriação indébita. A representação fiscal para fins penais, nos termos do  item 144 do Relatório Fiscal, se deu pela prática em tese do crime contra a Seguridade Social  previsto no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90: omitir informação, ou prestar declaração falsa às  autoridades fazendárias.  Assim, quanto a este ponto não merece reparo o despacho de admissibilidade.  Ainda  defende  a  União  o  não  conhecimento  do  recuso  no  que  tange  a  divergência  relacionada  a  “possibilidade  de  adoção  do  critério  da  assiduidade  como  critério objetivo do plano”. Segundo  a  recorrida,  considerando que  tal  critério  se  aplica  ao  plano relativo ao pagamento de verbas aos motoristas (Levantamento MO1) e considerando o  não seguimento da parte do recurso onde o contribuinte discutia a possibilidade de pagamento  do PLR em valores  fixos,  teríamos uma decisão definitiva de mérito acerca da  incidência da  contribuição previdenciárias sobre tal verba, situação que afasta o interesse recursal na medida  em que eventual procedência do recurso não alteraria o resultado final do julgamento.  E neste ponto, com razão a Fazenda Nacional.  Observamos  que  a  discussão  acerca  da  adoção  do  critério  de  assiduidade  como impedimento para caracterização do plano de PLR é discussão presente apenas no plano  de participação ofertado aos motoristas. Consta do relatório fiscal, itens 97 a 106, que referido  plano  tinha  como  parâmetros  o  pagamento  de  valor  fixo  aos  segurados  pagos  de  forma  proporcional aos dias trabalhados.  Para este lançamento o acórdão recorrido, de fato, desconsiderou o plano sob  os dois enfoques: parcela fixa e assiduidade. Como o recurso do contribuinte não foi conhecido  no  que  tange  a  divergência  acerca  da  possibilidade  de  classificação  de  parcelas  fixas  como  critério objeto, já se tem uma decisão transitada em julgado em relação a esta rubrica.  Fl. 2856DF CARF MF     10 Acrescenta­se a argumentação acima o fato de, ultrapassados os prazos para  recurso  e  realizadas  os  respectivos  despachos  de  admissibilidade,  o  Contribuinte  ter  apresentado,  em  20  de  setembro  de  2017,  petição  de  fls.  2.768/2.769  por  meio  do  qual  comunica a inclusão de parte do débito ora discutido no Programa Especial de Regularização  Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.  Consta  da  referida  petição  renúncia  expressa,  exatamente,  acerca  da  discussão da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos motoristas a  título de participação nos lucros e resultados.  Neste cenário, seja pela ausência de interesse recursal seja pela renúncia do  contribuinte,  deixo  de  conhecer  do  recurso  no  que  tange  a  “possibilidade  de  estabelecer  a  assiduidade como critério objetivo e claro”.    Do mérito:  Ultrapassado o conhecimento, passamos ao mérito das discussões devolvidas  a este Colegiado.  1) Decadência  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento refere­se a cobrança de contribuições devidas pela empresa para outras entidades  e  fundo  (INCRA,  SEBRAE  e  FNDE)  que  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  decorrente  de  classificação de verbas pagas a titulo de PLR e seguro de vida, como salário indireto haja vista  o descumprimento das exigências da Lei nº 10.101/00.  O lançamento compreende as competências de 03/2006 a 12/2006 e 01/2008  a 12/2008.  Contribuinte foi intimado em 28.11.2011 (fls. 100).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados na modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 7          11 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 2858DF CARF MF     12 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 8          13 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Este  é  exatamente  o  caso  dos  autos.  Temos  exigência  de  contribuições  decorrentes  do  pagamento  de  verbas  classificadas  pela  fiscalização  como  remuneração  haja  vista  o  descumprimento  das  exigências  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  nº  8.212/91,  ou  seja,  lançamentos  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos  de  salários tidos como indiretos.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou  seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de  cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente.  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado  o  Contribuinte  efetuou  pagamentos  no  mesmo  período  apurado  e  em  razão  do  mesmo  fato  gerador discutido no lançamento, qual seja, contribuições reflexas incidentes sobre a folha de  pagamento,  fato que pode ser comprovado a partir da própria natureza da verba e ainda pela  afirmação feita pelo fiscal quando da lavratura do auto de infração – fls. 33 e seguintes:  6.  Os  Créditos  Previdenciários  descritos  no  presente  relatório  incluem diversos  levantamentos que correspondem a diferenças  entre  as  contribuições  devidas  e  as  efetivamente  recolhidas  encontradas nos fatos geradores a seguir identificados:  •  Pagamentos  a  empregados  pela  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00)  •  Pagamentos  a  motoristas  pela  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em desacordo com lei específica ( Lei 10.101/00);  •  Contratação  de  Seguro  de  Vida  em Grupo  para  empregados  sem previsão em acordo ou convenção Coletiva de Trabalho.  ...  Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art.  150, §4º do CTN devendo ser reconhecida a decadência do lançamento até a competência de  11/2006.  Neste  cenário,  havendo  a  caracterização  da  decadência  nos  termos  acima  fixado,  torna­se  desnecessária  a  apreciação  das  demais  teses  recursais  devolvidas  a  este  Colegiado.  Isso  porque,  como  apontado,  o  lançamento  compreende  as  competências  de  03/2006 a 12/2006 e 01/2008 a 12/2008, tendo o relatório fiscal especificado as competências  por rubrica:  Fl. 2860DF CARF MF     14 A)  Pagamentos  a  empregados  pela  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  desacordo  com  lei  específica  (Lei  10.101/00)  –  Período de 03/2006 a 07/2006 e 09/2006 – LEVANTAMENTOS  PE1 E PM1, FPAS: 507  B)  Pagamentos  a  motoristas  pela  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  desacordo  com  lei  específica  (Lei  10.101/00)  –  Período de 09/2008 – levantamentos MO1, FPAS: 507  C) Contratação  de  seguro  de  vida  em  grupo  para  empregados  sem  previsão  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  ­  Período de 01/2008 a 12/2008 – Levantamentos SM, SM1, SM2,  SV, SV1 E SV2, FPAS: 507.  Ora,  considerando  que  as  rubricas  relativas  ao  item  B  e  C  envolvem  lançamento  de  obrigação  principal  relativo,  respectivamente,  à  PLR  paga  aos  motoristas  (debito  parcelado)  e  às  verbas  de  seguro  de  vida  em  grupo  (débito  cancelado  pelo  acórdão  recorrido)  que  não  estão  mais  em  litígio,  as  demais  matérias  recursais  se  referem  exclusivamente a parte do débito já extinto por decurso de tempo nos termos do art. 156, inciso  V do Código Tributário.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  para,  na  parte  conhecida,  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  competência  11/2006,  decisão  que  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões recursais.    Do recurso da União:  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual, reiterando o respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Vale destacar que parte do crédito tributário relativo a obrigação principal foi  mantida, especificadamente no tange a parcela objeto de parcelamento. Nestas circunstâncias,  não há óbices ao julgamento do presente recurso.  E  no  que  tange  a  controvérsia  relacionada  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a  seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 9          15 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  ­  regra  já  adotada  pelo  fiscal  quando do lançamento do débito.  Fl. 2862DF CARF MF     16 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.000:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 10          17 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 2864DF CARF MF     18 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos da Lei nº 8.212/91, art. 35A, c/c art.  44,  inciso  I,  da Lei nº 9.430/96, ambos  com redação da MP nº  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/09,  por  ser  considerada  mais favorável.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Referido  entendimento,  que  reflete  as  explicações  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, foi recentemente ratificado com edição da Súmula CARF nº 119 com  o seguinte teor:  SÚMULA CARF 119.  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, quando da  execução do  julgado deverá  ser observada  a necessidade  de adequação da multa haja vista a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e Súmula CARF  nº  119,  destacando  que  a  mesma  ação  fiscal  ainda  deu  origem  a  outros  três  processos  administrativos:  ­  15504­725.349/2011­15  –  AIOP  ­  Debcad  37.317.166­8:  Pagamento  a  Empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com  lei  específica  (Lei  10.101/00);  Pagamento  a  Administradores  não  empregados  pela  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados;  Concessão  de  Seguro  de  Vida  em  Grupo  a  empregados  sem  previsão  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho­ até 13/2008 ­ parte empresa – solidariedade.  ­  15504­725.354/2011­28  –  AIOP  Debcad  51.008.430­3  Pagamento  a  Empregados pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com  lei  específica  (Lei  10.101/00);  Pagamento  a  Administradores  não  empregados  pela  Participação  nos  Lucros  ou Resultados­  ano  2009  ­  parte  empresa­  solidariedade  e  Debcad  51.008.431­1  Pagamento  a  Empregados  pela Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com lei específica  ( Lei 10.101/00) ­ ano 2009­ parte Outras Entidades.  ­ 15504­725.357/2011­61  (Debcads  51.008.433­8  e  51.008.432­0): AI  30  e  AI 78  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 15504.725353/2011­83  Acórdão n.º 9202­007.928  CSRF­T2  Fl. 11          19 Diante do exposto dou provimento ao recurso nos termos da Súmula CARF  nº 119.     Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso  do  contribuinte,  para  na  parte  conhecida  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2006,  restando prejudicada a análise das demais questões recursais, e dou provimento ao recurso da  Fazenda Nacional para determinar a aplicação do critério da retroatividade benigna nos termos  em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, ratificada pela Súmula CARF nº 119.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 2866DF CARF MF

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Numero do processo: 16048.720171/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/05/2014 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O fisco tem 5 anos para se pronunciar sobre compensação entabulada pelo sujeito passivo, contados da data de sua efetivação e comunicação à Fazenda, sob pena de homologação tácita. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF
Numero da decisão: 2301-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa de terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O fisco tem 5 anos para se pronunciar sobre compensação entabulada pelo sujeito passivo, contados da data de sua efetivação e comunicação à Fazenda, sob pena de homologação tácita. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, como explicitado no art. 214, § 4°, do Regulamento da Previdência Social. HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a decadência e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Virgílio Cansino Gil e Wilderson Botto que rejeitaram a glosa de terço de férias. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 01 71 /2 01 7- 07 Fl. 4556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720171/2017-07 Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade, interposta pelo município acima identificado, contra decisão de não homologação de compensação, exarada por meio do Despacho Decisório de fls. 215/222 dos autos. Referida decisão ressalta que a municipalidade efetuou compensações nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Ressalta o fisco, ainda que, as GFIP das compensações em tela: a) de 01/2011 a 13/2011, 10/2012 a 02/2013 foram transmitidas em setembro/2013; b) de 08/2013 a 05/2014, transmitidas entre setembro/2013 a junho/2014. A fiscalização entendeu caduco o direito à compensação dos créditos de 02/1998 a 09/2004, realizadas em setembro/2013, porque transcorrido o prazo quinquenal para fazê-lo, fixado no art. 168 do CTN. Também, rejeitou a compensação nas demais competências, porque: I - os créditos são oriundos de rubricas passíveis de incidência de contribuição social (1/3 de férias, horas extras e diferença de RAT); II - a documentação apresentada para comprovar a origem dos créditos não identifica, competência por competência, a composição individualizada dos montantes compensados; III - as competências 02/1998 a 12/2009 foram objetos de parcelamento, sendo reincluídas pelo sujeito passivo, indevidamente, nas GFIP 01/2011 a 08/2013. Cientificada da decisão denegatória, em 20/7/2017 (cf. fl. 224), a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade supracitada, em 21/08/2017, ocasião em que argumenta, em síntese: a - o direito de a Fazenda Pública constituir crédito, em relação aos valores compensados entre 01/2010 e 01/2012, caducou em janeiro/2017, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN; b - as compensações das competências 10/2012 a 02/2013 e 08/2013 a 05/2014 referem-se a contribuições sociais incidentes sobre adicional de horas extras e 1/3 de férias, já assentadas pela jurisprudência como não integrantes do salário de contribuição. Diz individualizá-las nos documentos de fls. 73/79, 80/152 e 189/210, atestando que foram lastreadas no recolhimento sobre as rubricas retrocitadas. Fl. 4557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720171/2017-07 c - irrelevância de parcelamentos como causa de não homologação da compensação, porque relativos à multa regulamentar de AI lavrado em 27/5/2011 e do débito 42.617.559-0, por diferenças de recolhimento a menor dos valores declarados em GFIP das competências 09/2003 a 01/2007. Às efls. 3018/3023 a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Às efls. 3028/3041 o contribuinte apresentou recurso reiterando todos os argumentos contidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Decadência Acerca da alegada decadência, o fisco fez o seguinte esclarecimento: “Nas GFIP 01/2011 a 13/2011, re-ratificadas nos arquivos GFIP/SEFIP enviados a partir de 16 a 20/09/2013, nas quais compensou valores que se referiram aos períodos passados: 09/1998 a 09/2004, que já se encontravam decadentes e pacificados em procedimentos fiscais anteriores (vide tela do Cadastro de Fiscalização de Empresas (CFE) c/c telas dos créditos em cobrança na PGFN. Fls. 158/187);” Entendo que neste ponto, não assiste razão a recorrente, tendo a decisão de primeira instância enfrentado detalhadamente a da ocorrência de decadência. Portanto, exclusivamente no que se refere à apreciação da decadência, nos termos em que faculta o art. 57, § 3º do RICARF, como não houve apresentação de novas razões de defesa perante a segunda instância, transcrevo a decisão de primeira instância e proponho a sua confirmação e adoção de suas razões de decidir: “DA ALEGADA DECADÊNCIA PARA O FISCO A manifestante acusa estar caduco o direito de o fisco rever parte da compensação por ela entabulada, porque envolve competências já fulminadas pela decadência (01/2010 a 01/2012). Ocorre que as referidas compensações - apesar de envolverem as citadas competências - só foram entabuladas pela municipalidade entre setembro/2013 e maio/2014, datas em que os atos compensatórios dos supostos créditos foram formalmente comunicados à RFB, por meio das entregas das respectivas GFIP, consoante fls. 3/6 dos autos. Como o objeto de discussão é a compensação e a data mais remota, na qual ela foi efetivada e comunicada pela empresa ao Fisco, foi setembro/2013, é este o marco inicial do quinquenio legal para a fiscalização se pronunciar sobre a referida compensação, nos moldes do art. 150, § 4º, do CTN. Por evidente que o fisco não poderia fazê-lo antes, porque inexistiam as referidas compensações. E, dado que o pronunciamento fiscal sobre a matéria se deu em 20/7/2017, data da ciência do despacho decisório de não homologação da compensação, ora recorrido, não há que se falar em violação do referido comando legal para o pronunciamento da Fazenda sobre a compensação em questão. Fl. 4558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720171/2017-07 De sorte que, não encontra lastro a irresignação do sujeito passivo na arguição de decadência do ato fiscal denegatório.” Mérito No que tange ao terço de férias, cumprecitar oResp 1230957/RS, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que não incidiria contribuiçãoprevidenciáriasobreo terço de férias, conforme tem sido decidido neste CARF: “TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.” (Acórdão nº 2402-006.660, de 03/10/2018) Ademais, acerca do REsp 1230957/RS, há de se salientar que o Recurso Extraordinário interposto pela PGFN se encontrava sobrestado somente até o julgamento do RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), nos seguintes termos: “Como o tema que ora se discute, apesar de similar ao RE 593068/SC, não é idêntico, pois, enquanto naquele o sujeito passivo está submetido a regime próprio de previdência social, no caso em tela é integrante do regime geral de previdência social, o feito foi admitido com fulcro no art. 543-A, § 2º, do CPC e encaminhado ao Supremo. Analisando o feito, o então relator, Min. Luiz Fux entendendo que a questão discutida na espécie seria idêntica à tratada no citado RE 593068 RG/SC, determinou, nos termos do art. 328, parágrafo único do RISTF, a devolução dos autos a esta Corte para fins de sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante da decisão do STF no sentido de que o tema versado nos presentes autos é uníssono com o tratado no RE 593068 RG/SC, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do mérito aludido feito, nos termos do artigo 328-A do RISTF.” Ocorre que, em 11/10/2018, o STF concluiu pela não incidência de contribuições previdenciárias nas parcelas discutidas no RE 593068 (tema 163 da Repercussão Geral), proferindo a seguinte decisão de julgamento, com ata de julgamento publicada em 22/10/2018: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018.” Fl. 4559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720171/2017-07 Portanto, quanto ao terço de férias entendo que assiste razão ao recorrente, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias. Quanto às horas extras não assiste razão à recorrente e cumprecitar o REsp 1358281/SP, julgado como recurso representativo de controvérsia, que deve ser reproduzida pelos conselheiros, posto que definitiva no âmbito do STJ, pelo qual decidiu-se que incidiria contribuiçãoprevidenciáriasobreesta parcela, conforme tem sido decidido neste CARF: “HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.” (Acórdão nº 2202-003.771, de 04/04/2017) Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso rejeitar a decadência e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o direito creditório referente ao terço de férias (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes leite – Relator Designado Divirjo do ilustre relator, exclusivamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, tendo em vista decisão do STJ, em recurso repetitivo, ainda não transitado em julgado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.230.957, julgado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), consolidou o entendimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas. A vinculação ao decidido na sistemática dos recursos repetitivos, contudo, demanda decisão definitiva de mérito (Regimento Interno do CARF, art. 62). O REsp 1.230.957 não transitou em julgado, por ter sido sobrestado devido ao reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por paradigma o RE n° 593.068/SC, a tratar da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema 163/STF). Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas e gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal é objeto de repercussão geral no RE n° 1.072.485/PR, pendente de julgamento (Tema 985/STF). Fl. 4560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720171/2017-07 Portanto, o terço constitucional integra a base de cálculo das contribuições, conforme já decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETO nº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (...) Acórdão 9202006.464, de 30 de janeiro de 2018. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 4561DF CARF MF

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