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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734509 #
Numero do processo: 10855.901485/2006-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. MÉRITO NÃO DEVOLVIDO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário que não combate a decisão de primeira instância em seu mérito, sobre o qual se ampararam os créditos que a Recorrente alegara possuir e utilizados na compensação, tanto nas razões de decidir como verberando apelo por sua específica reforma, e que contesta apenas a matéria preliminar de decadência, encontra-se inapto para ser julgado, do que, deve decorrer o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3803-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Negou-se conhecimento ao recurso por maioria de votos. Vencido o relator, que negou provimento. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 52          1 51  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901485/2006­57  Recurso nº  915.033   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.699  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MÉRITO  NÃO  DEVOLVIDO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso voluntário que não combate a decisão de primeira instância em seu  mérito,  sobre  o  qual  se  ampararam  os  créditos  que  a  Recorrente  alegara  possuir  e  utilizados  na  compensação,  tanto  nas  razões  de  decidir  como  verberando apelo por sua específica reforma, e que contesta apenas a matéria  preliminar de decadência,  encontra­se  inapto para ser  julgado, do que, deve  decorrer o seu não conhecimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Negou­se conhecimento ao recurso por  maioria de votos. Vencido o relator, que negou provimento. Designado para a redação do voto  vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12521.I0JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  enviado  em  14/07/2003,  não  homologado  em  razão  de  que  parte  do  direito  do  contribuinte  teria  sido  atingido  pela  decadência, bem como em função de que é vedado o reconhecimento de inconstitucionalidade  de lei no âmbito administrativo e ainda em virtude do STF ter declarado a constitucionalidade  da alteração trazida pela MP 1.212/95 e suas reedições.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,    por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  homologou  a  compensação  declarada  em  função  da  ausência  de  comprovação  de  crédito  por  parte  do  Recorrente,  já  que  não  o  DARF  mencionado  no  PER/DCOMP não foi localizado pela Fazenda Pública.  Ás fls. 06/09 sobreveio a Manifestação de Inconformidade, sob o pressuposto  de que o crédito originou­se de pagamentos do PIS no período de vigência da MP ­ n ° l.212/95  e de  suas  reedições  anteriores,  exação essa que  é marcada pela  inconstitucionalidade, pois  o  tributo  somente  poderia  ser  exigido  após  90  dias  da  publicação  da  lei  que  a  instituiu  ou  modificou. Além do que, o art. 18 da Lei n.º 9.718/98 foi declarada inconstitucional.    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  exarou  o  Acórdão  n.º  14­33.349  ­  Ia  Turma  da  DRJ/RPO em 18.03.2011, com o seguinte teor:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO O direito de pleitear a  restituição extingue­ se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do CTN.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRIAÇÃO. ANTERIORIDADE.  O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva edição, e não daquela que ­ após sucessivas reedições ­  tenha sido convertida em lei.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/04/1998 a 30/09/1998 ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional  A decisão supra descrita indeferiu o pedido, a partir do entendimento de que  teria ocorrido decadência do direito do  contribuinte  em  relação aos  recolhimentos  realizados  anteriormente ao envio da PER/DCOMP. Assim, antes de 14.07.1998 não haveria que se falar  em  restituição,  associado  ao  fato  de  que  a  LC  n.º  118/2005  fixou  que  o  direito  a  pleitear  devolução extingue­se no prazo de 5 anos, contados da data do recolhimento antecipado.   Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12521.I0JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901485/2006­57  Acórdão n.º 3803­002.699  S3­TE03  Fl. 53          3 Já  em  relação  ao  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  referida  decisão  teceu  comentários  a  respeito  da  vedação  de  apreciação  desse  pedido  na  esfera  administrativa.   A  DRJ  ainda  enfrenta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  decretação  da  inconstitucionalidade  do  art.  18,  da  Lei  n°  9.718/1998,  torna  inexistente  o  fato  gerador  no  período compreendido da publicação da MP n° 1.212/95 até a data da publicação da referida  lei. A decisão “a quo” cita acórdão do STF, com a finalidade de demonstrar que o termo inicial  do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentado por medida provisória é a  data de sua publicação primitiva.    Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresenta sintético  Recurso  Voluntário  às  fls.  44/49,  alegado  basicamente  que  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  14.07.2003  e  os  recolhimentos  realizados  em  12.02.99  ,  razão  pela  qual  os  recolhimentos  feitos após 14.07.1998 não estão atingidos pela decadência e  insiste que o art.  18, da Lei n° 9.718/1998 é marcado pela inconstitucionalidade.     Por fim, requer a reforma da decisão atacada.   Este é o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano  Eduardo Lirani  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  processuais para ser analisado.  Inicialmente percebe­se que o cerne da questão está em se  apurar a respeito da inconstitucionalidade da MP 1.212/95 até a edição da Lei  n.º 9.718/98.   Acontece que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou  no  sentido  de  que  a  data  da  publicação  primitiva  da  MP  é  considerado  o  termo  inicial  do  prazo  de  anterioridade  da  contribuição  social  criada  ou  aumentada,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  crédito  a  favor  do  Recorrente.    Neste sentido, trago a baila o RE  479135 AgR / RJ:   RE 479135 AgR / RJ ­ RIO DE JANEIRO  Julgamento: 26/06/2007  EMENTA:  Recurso  extraordinário:  descabimento.  1.  Acórdão  recorrido na linha do entendimento do STF da continuidade da  exigência  do  PIS  na  forma  da  LC  7/70,  à  vista  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88:  precedente  (RE 169.091­7, Pleno, 7.6.95, Pertence, DJ 4.8.95).  2. Questão relativa à constitucionalidade da MP 1.212/95 e suas  reedições  não  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  porque  não  objeto  do  pedido  inicial.  3.  É  da  jurisprudência  do  Supremo  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12521.I0JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Tribunal a constitucionalidade das alterações introduzidas pela  MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,  RTJ  176/1026;  RREE  360.359,  10.12.2002,  1ª  T.,  Moreira;  356.368­AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).(grifei)  Com efeito, considerando que não está presente nos autos direito subjetivo do  contribuinte,  logo  não  há  que  se  falar  em  qualquer  direito  a  repetição  em  relação  aos  pagamentos efetuados e muito menos em direito creditório.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, em 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Segundo  os  termos  do  nobre  Relator  o  recurso  voluntário  foi  sucinto,  apontando  apenas  para  a  não  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  repetir  os  supostos  indébitos. A matéria de mérito sobre a qual se sustentam os alegados créditos não foi devolvida  à apreciação este Tribunal.   Disso  resulta que,  a  se  decidir  a questão  preliminar,  não  há mérito  sobre o  qual  se manifestar  este  Colegiado,  obstado  que  está  de  julgar  o mérito  que  está  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  por  regras  de  competência  repartida  entre  os  órgãos  da  Administração. Assim,  frente a um recurso sem mérito,  a  sua preliminar  resta prejudicada,  a  reclamar o não conhecimento do recurso.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  Sala das sessões, 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12521.I0JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.901485/2006­57  Acórdão n.º 3803­002.699  S3­TE03  Fl. 54          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10855.901485/2006­57  Interessada:  ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA SC LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.699, de 22 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12521.I0JM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 09/04/2012 21:06:01. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 09/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 10/04/2012, JULIANO EDUARDO LIRANI em 09/04/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 09/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12521.I0JM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C8970588658C521C12F437B59D2E2473B6F018EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.901485/2006-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9698109 #
Numero do processo: 10909.002731/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de aplicação de princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 3002-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte referente à aplicação do princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-18T14:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-18T14:39:36Z; Last-Modified: 2023-01-18T14:39:36Z; dcterms:modified: 2023-01-18T14:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-18T14:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-18T14:39:36Z; meta:save-date: 2023-01-18T14:39:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-18T14:39:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-18T14:39:36Z; created: 2023-01-18T14:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-01-18T14:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-18T14:39:36Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.002731/2010-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.560 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente SUPREMUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de aplicação de princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a parte referente à aplicação do princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 31 /2 01 0- 08 Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.002731/2010-08 Cuida-se de auto de infração concernente à aplicação de multa por descrição inexata de mercadoria importada, conforme descrito pela autoridade aduaneira às fls. 5/7: 001 –DESCRIÇÃO INEXATA DE MERCADORIA IMPORTADA. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. Cuida o presente feito, de diversas importações promovidas por SUPREMUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., com CNPJ 02.507.304/0001- 75, entre os anos de 2007 e 2010, por meio de 81 (oitenta e uma) DIs devidamente consignadas neste Auto de Infração, pelas quais submeteu a despacho aduaneiro, grande quantidade de um produto denominado POLIACRILATO DE SÓDIO, EM BLOCOS IRREGULARES, PEDAÇOS, ETC. Porém, segundo a autoridade responsável pela Revisão de uma das DIs acima citada (DI 10/0777404-7), o produto teria sido classificado erroneamente segundo a Nomenclatura comum do Mercosul (NCM). O Importador classificou o produto da NCM 3906.90.44 –posição que corresponde a seguinte descrição: POLI(ACRILATO DE SÓDIO), COM CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DE UMA SOLUÇÃO AQUOSA DE CLORETO DE SÓDIO 0,9%, EM PESO, SUPERIOR OU IGUAL A VINTE VEZES SEU PRÓPRIO PESO. (Descrição não adotada pelo importador). Pelo fato do contribuinte não descrever corretamente o produto que importava e, para dirimir qualquer dúvida que por ventura que viesse a ser suscitada, foi solicitado Laudo Técnico à Universidade Federal de Santa Catarina, cujo Parecer Técnico está anexado aos presentes e, pelo qual, em resumo foi confirmado que o produto importado confere com a descrição da posição n° 3906.90.44. Desta forma, restou cristalino que o importador utilizou a posição correta da NCM, porém com a DESCRIÇÃO INEXATA da mercadoria. (...) Voltando ao caso que ora se discute, faremos breve demonstrativo onde ficará chancelado que a maneira que contribuinte adotada para descrever a mercadoria importada através do Porto de Itajaí, era diferente da adotada em outra unidade portuária (Santos), bem como de Itajaí eis que, a partir de 22/06/2010, está utilizando correta descrição da mercadoria: DOCUMENTO 01 - DI 10/0777404-7 - PORTO DE ITAJAI Descrição Detalhada da Mercadoria - poliacrilato de sódio DOCUMENTO 02 - DI 10/09845740 - PORTO DE SANTOS Descrição Detalhada da Mercadoria - poli (acrilato de sódio), cam capacidade de absorção de uma Solução Aquosa de Cloreto de Sódio, 09%, em peso, superior a 20 vezes seu próprio peso. DOCUMENTO 03 - DI 10/1038390-8 - PORTO DE ITAJAI Descrição Detalhada da Mercadoria - poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma Solução Aquosa de Cloreto de Sódio, 09%, em peso, superior a 20 vezes seu próprio peso. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.002731/2010-08 Assim, restou uma indagação de qual seria o motivo do contribuinte agir corretamente quando descrevia o mesmo tipo de mercadoria importada através do Porto de Santos e não o fazia quando importava por meio do Porto de Itajaí? (Doc. 1 e 2). Finalmente, ao analisar o conteúdo dos autos (Doc. 1 e 3), observa-se que o contribuinte, deve ter reconhecido seu erro quanto a descrição das mercadorias importadas, através do Porto de Itajaí/SC, ou alterou descrição após ter recebido INTIMAÇÃO DRF/ITJ-SC 023.570/2010-58, de 25/05/2010, onde era solicitado JUSTIFICAR o motivo da classificação na NCM..., ao ponto de ter mudado a maneira de descrever a mercadoria importada, o fazendo agora CORRETAMENTE. Destarte, restou provado que o contribuinte agia de forma incorreta ao descrever a mercadoria importada através do Porto de Itajaí/SC, tanto é que reconheceu erro e passou a agir de forma correta. Assim, não restou outra medida senão a de aplicar multa, escorada em: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003, art. 69, § lº): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Petição atinente à impugnação às fls. 494/506. A DRJ proferiu o acórdão de fls. 520/524, por meio do qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2010 INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO INEXATA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face da aludida decisão da DRJ (petição às fls. 543/554), por meio do qual pleiteia o integral provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o auto de infração, alegando para tanto, em síntese, que se trata de preciosismo da autoridade aduaneira; a sanção deve ser pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade; há presunção de boa fé da recorrente, bem como que inexiste dano ao erário. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.002731/2010-08 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, salvo a parte referente à aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto à aplicação desses princípios, cumpre assinalar que não cabe a este órgão se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não conheço a parte do recurso voluntário referente à aplicação dos supracitados princípios e, na parte conhecida, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Conforme as supracitadas alegações apresentadas no recurso voluntário, a recorrente contesta o procedimento levado a efeito pela autoridade aduaneira consistente na aplicação de multa disposta na legislação. No que diz respeito à alegação no sentido de que se tratar de preciosismo da autoridade aduaneira, entendo que não merece acolhida, porque a autoridade aduaneira tão somente aplicou a multa disposta na legislação para o caso sob exame, estando, portanto, correta ao aplicar a multa, não havendo espaço para discricionariedade acerca da aplicação ou não de multa em questão, conforme artigo 3º e artigo 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Com efeito, cumpre destacar a redação disposta no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/09: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; No caso dos autos, entendo que a autoridade aduaneira agiu corretamente ao lavrar o auto de infração em questão, com base no artigo 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/09, Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.002731/2010-08 uma vez que a recorrente apresentou informação inexata acerca da descrição da mercadoria importada, o que levou a autoridade aduaneira a solicitar mais informações (vide intimação à fl. 44), a fim de esclarecer se a classificação da mercadoria na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) era a informada, NCM nº 3006.90.44 [Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso] ou a NCM nº 3906.90.49 (Outros), a qual possui alíquota do Imposto de Importação (I.I) maior, conforme fls. 66/67. Sendo assim, entendo que, de fato, a ora recorrente está sujeita à multa disposta no supracitado art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/09, porque, ao informar descrição inexata da mercadoria, a classificou incorretamente “em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”, tanto que, conforme visto, levou a autoridade aduaneira a solicitar mais informação acerca da composição da mercadoria importada (consistente na capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9% em peso, em comparação ao seu próprio peso), informação essa imprescindível para a classificação pretendida pela ora recorrente (NCM nº 3006.90.44). Tal informação foi suprida somente com a apresentação do laudo técnico juntado às fls. 59/64. Não procede a alegação no sentido de que houve violação ao princípio da legalidade, na medida em que, ao contrário, houve o cumprimento a esse princípio, pois a autoridade aduaneira, de forma correta, aplicou a penalidade disposta em lei ao constatar infração à legislação tributária. Ademais, também não merecem acolhida as alegações de boa fé e de que não houve dano ao erário, porquanto tais alegações são irrelevantes, por força do artigo 136 do CTN, que dispõe acerca da responsabilidade objetiva por infrações da legislação tributária: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou à atividade de fiscalização da autoridade fiscal. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.560 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.002731/2010-08 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também no mesmo sentido, há decisão do Superior tribunal de Justiça – STJ, proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1846073. Destaco o seguinte trecho: (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. (...) Por fim, destaco que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis, de sorte que há a perfeita subsunção à hipótese prevista na legislação. Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo a parte referente à aplicação do princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, e na parte conhecida, no mérito, não acolho as supracitadas alegações apresentadas pela recorrente e, dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.721327/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. RECUSA PELA REPARTIÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de provar a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente da recusa pela repartição fiscal de fornecer cópia integral do autos do processo administrativo. DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelos créditos tributários devidos o sócio gerente de pessoa jurídica de direito privado quando, na administração da empresa, tenha praticado atos com violação à lei. Contudo, tal responsabilidade deve ser imputada na validade do contrato social.
Numero da decisão: 1402-006.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilização solidária imputada ao coobrigado Samuel Maragno até a data de 11/11/2007. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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CÓPIA DOS AUTOS. RECUSA PELA REPARTIÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de provar a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente da recusa pela repartição fiscal de fornecer cópia integral do autos do processo administrativo. DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelos créditos tributários devidos o sócio gerente de pessoa jurídica de direito privado quando, na administração da empresa, tenha praticado atos com violação à lei. Contudo, tal responsabilidade deve ser imputada na validade do contrato social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilização solidária imputada ao coobrigado Samuel Maragno até a data de 11/11/2007. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 27 /2 01 2- 36 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS, através do acórdão 04-34.502, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada, formalizou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 2.282.449,97, compreendendo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, acrescidos de multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e demais dispositivos indicados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 431 a 522, e nos autos de infração de fls. 523 a 560. O lançamento incluiu ainda no polo passivo, como corresponsáveis solidários, Adriana Machado Baldasso, CPF nº 225.770.318-90, e Samuel Maragno, CPF nº 044.914.788-64, conforme termos de sujeição passiva de fls. 564 a 565 e 567 a 568. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A primeira autuada, Tellecom Gabinetes e Racks Indústria e Comércio Ltda., alegou nulidade do auto de infração, pois fundado em provas ilícitas, obtidas mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. No mérito, insurgiu-se contra o uso de presunções na constituição do crédito. Aduziu que qualquer um dos elementos da norma-matriz de incidência tributária deve ser totalmente provado com base na verdade real. Acerca da multa, alegou efeito confiscatório. Questionou, por último, a representação penal e o arrolamento de bens e direitos, requerendo a suspensão de ambos. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 A segunda autuada, Adriana Machado Baldasso, não impugnou o lançamento. O terceiro, Samuel Maragno, preliminarmente arguiu cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, afirmando que não conseguiu obter cópia integral dos autos do processo administrativo. Disse que tentou, sem sucesso, ter acesso aos autos mediante consulta ao site da Receita Federal, bem como indo à repartição fiscal, sem que lhe fossem fornecidas as informações necessárias ao exercício pleno do direito de defesa. Sustentou, por outro lado, a falta de legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, tendo em vista que seu ingresso no quadro societário da Tellecom se deu apenas em novembro de 2007. Portanto, não pode ser responsabilizado por atos anteriores, nem tampouco pelo extravio de documentos fiscais e contábeis. Ressaltou que jamais agiu, na administração da empresa, com excesso de poderes, infração à lei ou qualquer outra forma ilícita que justificasse sua inclusão como devedor solidário. Com esses fundamentos, pugnou pela anulação do termo de sujeito passiva solidária e pela consequente exclusão de seu nome do polo passivo da obrigação fiscal. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DOS AUTOS. RECUSA PELA REPARTIÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. É do contribuinte o ônus de provar a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente da recusa pela repartição fiscal de fornecer cópia integral do autos do processo administrativo. DIRETOR, GERENTE OU REPRESENTANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Responde pelos créditos tributários devidos o sócio gerente de pessoa jurídica de direito privado quando, na administração da empresa, tenha praticado atos com violação à lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 CSLL E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 PIS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007 COFINS E IRPJ. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento do IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: ADMISSIBILIDADE A impugnação apresentada pela primeira autuada, Tellecom Gabinetes e Rack’s Indústria e Comércio Ltda., é intempestiva. A intimação do lançamento, como se constata do AR de fl. 563, foi feita em 16 de maio de 2012. Assim, contados os trinta dias, observando a regra do art. 210 do Código Tributário Nacional – CTN, conclui-se que o termo final do prazo para impugnar o lançamento caiu no dia 15 de junho de 2012. A impugnação foi apresentada depois de expirado o prazo, o que se evidencia pela data de assinatura da petição: 18 de junho de 2012. Vale dizer, quando a petição foi assinada (obviamente, antes da postagem ou da apresentação à DRF), o prazo de impugnação já havia transcorrido, o que dá a certeza da intempestividade. A segunda autuada, Adriana Machado Baldasso, manteve-se inerte, tornando-se revel. A impugnação apresentada por Samuel Maragno, entretanto, é tempestiva e atende aos requisitos gerais de admissibilidade, razão pela qual dela se deve conhecer. IMPUGNAÇÃO DE TELLECOM GABINETES E RACK’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 Embora a impugnação da primeira autuada seja intempestiva e, por isso, dela não se possa conhecer, os fundamentos ali articulados não procedem. Em primeiro lugar, a obtenção das informações relativas à movimentação financeira se deu na forma do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permanece em vigor, não obstante os questionamentos que existem contra ele. Tanto é verdade que as instituições financeiras, ao serem intimadas, não opuseram resistência a entregar as informações requisitadas pela Receita Federal. Portanto, a prova assim obtida não pode ser considerada ilícita. Não procede o argumento de que não seria admitido o uso de presunções. O lançamento, no plano normativo, está lastreado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade é defeso a este órgão examinar. Da mesma forma não compete a este órgão julgador apreciar o suposto efeito confiscatório da multa, sob pena de exercer controle de constitucionalidade de ato normativo, o que é expressamente vedado pelo art. 26-A do Decreto-Lei nº 70.235/1972, que assim dispões: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Quanto à representação penal e ao arrolamento, embora decorrentes do ato administrativo de constituição de crédito tributário, trata-se de procedimentos paralelos, que não afetam nem o conteúdo, nem a forma do lançamento, razão pela qual o exame de mérito de um e de outro foge à competência desta DRJ (que deve se ater, em sua análise, aos aspectos formais e materiais do lançamento). IMPUGNAÇÃO DE SAMUEL MARAGNO O terceiro impugnante arguiu cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a Receita Federal não lhe fornecera cópia integral dos autos do processo. O impugnante afirmou a existência de um fato do qual não existe prova. A Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 afirmação é destituída de qualquer elemento probatório que possa servir de indício da veracidade do fato alegado. A Receita Federal, órgão fiscalizador do cumprimento da obrigação tributária, lavra autos de infração todos os dias. E ficam todos eles à disposição dos autuados, que podem não apenas examinar suas peças, como obter cópia integral dos autos. Esse é o procedimento usual, que decorre da obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se, no caso concreto, a DRF agiu contrariando a lei, caberia ao impugnante provar o fato. Para tanto, era necessário juntar à impugnação o requerimento de cópia dos autos, devidamente protocolado na unidade fiscal de seu domicílio, demonstrando que efetivamente a cópia do processo fora solicitada. O impugnante comprovaria, dessa forma, que requereu a documentação necessária ao exercício de seu direito de defesa. O requerimento (se existente e se acompanhasse a impugnação) inverteria o ônus da prova, transferindo à Administração o encargo de provar que as cópias foram fornecidas ao requerente e que o foram em tempo razoável, ou seja, sem demora injustificável que pudesse acarretar inequívoco prejuízo ao direito de defesa. O impugnante, porém, sem atentar para o ônus probatório que lhe cabia, não provou suas alegações, juntando o pedido formal devidamente protocolado. Portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O segundo ponto suscitado contra o lançamento foi a ilegitimidade do autuado, caracterizada por sua inclusão no polo passivo da relação tributária. A medida foi correta e encontra amparo nos elementos de prova reunidos pela Fiscalização. Em primeiro lugar, Bruna Machado Toledo Sussi, sócia da empresa, afirmara que, na época dos fatos, Samuel Maragno era a pessoa responsável pela escrita contábil e fiscal da empresa. Apesar disso, não efetuou os registros contábeis, nem fiscais, e deu fim à respectiva documentação. Por outro lado, o ato de alteração e consolidação de contrato social, firmado em novembro de 2006 (fls. 402 a 405), indica que, ao tempo dos fatos, o impugnante não apenas integrava o quadro societário da pessoa jurídica, como também exercia funções gerenciais e administrativas, conforme se constata da cláusula oitava, abaixo reproduzida: Cláusula Oitava: A administração da sociedade passará para o sócio Samuel Maragno, isoladamente. O impugnante, como se vê, administrava isoladamente a empresa, praticando atos em seu nome. Portanto, diante dessa circunstância, é correto imputar ao sócio investido desses poderes a responsabilidade por créditos tributários oriundos de atos praticados com infração de lei, na forma do art. 135 do CTN. CONCLUSÃO Com esses fundamentos, voto no sentido de não conhecer, por intempestividade, da impugnação apresentada por Tellecom Gabinetes e Racks Indústria e Comércio Ltda.; e conhecer da impugnação de Samuel Maragno, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/04/2022, o contribuinte principal, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/05/2014 (fls. 729 e ss). O responsável solidário, Sr. Samuel Maragno, foi cientificado em 22/04/2014, apresentando o recurso voluntário em 07/05/2014, Observa-se que em relação ao contribuinte principal – TELLECOM GABINETES E RACK'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a decisão recorrido entendeu por sua intempestividade na apresentação da impugnação, da qual o contribuinte em nada menciona, apenas repisando, exatamente, o teor da sua peça impugnatória. Em relação ao responsável solidário, Sr. Samuel Maragno, mesmo, reclama por cerceamento de defesa e que ingressara no quadro social em 12/11/2007, bem ao final do prazo autuado. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário da TELLECOM GABINETES E RACK'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi apresentado em combate à decisão de primeiro grau que entendeu por sua intempestividade na apresentação da impugnação, da qual o contribuinte em nada menciona, apenas repisando, exatamente, o teor da sua peça impugnatória. Assim, em relação a este recurso voluntário, VOTO no sentido de NÃO SER CONHECIDO. Já em relação ao responsável solidário, Sr. Samuel Maragno, conforme relatório retro, o mesmo foi apresentado tempestivamente, e atende os demais pressupostos de admissibilidade, pelo o que O CONHEÇO. Do recurso voluntário do Sr. Samuel Maragno: O Senhor Samuel Maragno, CPF nº 044.914.788-64, conforme termos de sujeição passiva de fls. 567 a 568, foi arrolado como responsável solidário da autuação fiscal. Na sua impugnação, arguiu cerceamento do direito de defesa, por não ter obtido cópia integral dos autos do processo administrativo. Igualmente, sustentou que não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, tendo em vista que seu ingresso no quadro societário da Tellecom se deu apenas em novembro de 2007. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 No que tange a questão da nulidade suscitada, entendo que não prospera. Alega que tentou, com a lavratura do termo de sujeição passiva solidária, obter cópia completa do processo de autuação fiscal, não o conseguiu por impedimento no site da Receita Federal, e que soubera que a mesma não teria a possibilidade de ter acesso e assim sendo, extrair qualquer cópia na via eletrônica. Igualmente, reclama que a Receita Federal não disponibiliza mais, cópia completa do procedimento de autuação fiscal em suas repartições. A decisão a quo contestou tal posição, por falta de provas da alegada dificuldade de obter cópia do processo, algo que não trouxera na sua impugnação, e nem agora na sua peça recursal. Entendo que aqui cabe, dada a réplica da sua alegação na peça recursal do que já apresentara na sua impugnação, o mesmo teor da decisão a quo, que abaixo transcrevo: O terceiro impugnante arguiu cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a Receita Federal não lhe fornecera cópia integral dos autos do processo. O impugnante afirmou a existência de um fato do qual não existe prova. A afirmação é destituída de qualquer elemento probatório que possa servir de indício da veracidade do fato alegado. A Receita Federal, órgão fiscalizador do cumprimento da obrigação tributária, lavra autos de infração todos os dias. E ficam todos eles à disposição dos autuados, que podem não apenas examinar suas peças, como obter cópia integral dos autos. Esse é o procedimento usual, que decorre da obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se, no caso concreto, a DRF agiu contrariando a lei, caberia ao impugnante provar o fato. Para tanto, era necessário juntar à impugnação o requerimento de cópia dos autos, devidamente protocolado na unidade fiscal de seu domicílio, demonstrando que efetivamente a cópia do processo fora solicitada. O impugnante comprovaria, dessa forma, que requereu a documentação necessária ao exercício de seu direito de defesa. O requerimento (se existente e se acompanhasse a impugnação) inverteria o ônus da prova, transferindo à Administração o encargo de provar que as cópias foram fornecidas ao requerente e que o foram em tempo razoável, ou seja, sem demora injustificável que pudesse acarretar inequívoco prejuízo ao direito de defesa. O impugnante, porém, sem atentar para o ônus probatório que lhe cabia, não provou suas alegações, juntando o pedido formal devidamente protocolado. Portanto, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa deve ser rejeitada. Assim, VOTO no sentido de REJEITAR A NULIDADE SUSCITADA. No que tange à sua alegada ilegitimidade, cabe ressaltar que apenas reitera sua posição na impugnação, sem agregar nenhum elemento adicional. Reitera sua posição de ingresso na Tellecom apenas em 12/11/2007, e que não teria condições de apreciar os documentos suscitados na decisão a quo, por conta da falta de acesso aos autos. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.188 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721327/2012-36 Em análise aos autos, verifica-se que o ingresso do Sr. Samuel ocorrera formalmente em 12/11/2007, conforme registro na Junta Comercial de São Paulo. Extrato da imagem abaixo: Esta data, a do deferimento por parte da Junta Comercial, é que considerada a válida para efeitos formais, se após 30 dias contados da assinatura do documento. Destarte, os efeitos societários do Sr. Samuel Maragno contam a partir de 12/11/2007, elidindo toda a sua eventual responsabilidade, cujo fundamento seja apenas do contrato, até esta data. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir a responsabilização solidária imputada ao coobrigado Samuel Maragno até a data de 11/11/2007. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 784DF CARF MF Original

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9695497 #
Numero do processo: 10670.721719/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão do ITR, são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Numero da decisão: 9202-010.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. Para efeito de exclusão do ITR, são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 19 /2 01 1- 18 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 Relatório O presente processo trata de exigência de ITR - Imposto Territorial Rural do exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Cajueiro" (NIRF 0.335.206-4), localizado no Município de Matias Cardoso/MG, tendo em vista a glosa da Área de Preservação Permanente (APP), além do ajuste da área total do imóvel para 6.053,2 hectares. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 03/03/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2202-006.053 (fls. 290 a 293), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÔNUS PROBATÓRIO. DILAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - PARQUE ESTADUAL. O fato de o imóvel estar localizado dentro do perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. Para usufruir do benefício da redução do ITR, além do Ato Específico do órgão competente federal ou estadual, é necessária a devida comprovação por documentação hábil. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Contribuinte foi cientificada do acórdão em 02/09/2020 (edital eletrônico de fls. 216), e, em 16/09/2020 (envelope postal de fls. 356), interpôs o Recurso Especial de fls. 302 a 314, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR; e - alíquota aplicável na apuração do ITR. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial para rediscussão apenas da matéria critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR (fls. 424 a 430): Em seu apelo, quanto à matéria que teve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 - a Lei n. 9.393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, sequer menciona o ADA, muito menos impõe a obrigatoriedade de apresentação de tal documento para fixação das áreas não tributáveis; - com efeito, a regulamentação de aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob o regime de servidão florestal ou ambiental foge totalmente ao objeto e à finalidade da Lei n. 9.393, de 1996; - tais aspectos, quando da inserção do § 7º ao art. 10 da Lei n. 9.393/96, pela Medida Provisória n. 2.1666-7, de 2001, já eram inclusive regulamentados pelo IBAMA, inexistindo necessidade de novo dispositivo legal no mesmo sentido e com propósito idêntico; - desta forma, a simples declaração do contribuinte, na própria DITR, é suficiente para determinação da área rural não tributável, ficando sujeito ao pagamento do imposto correspondente, com juros e multa, somente nos casos em que for comprovado que a declaração não é verdadeira, nos termos do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393, de 1996; - no caso específico, toda a área objeto da tributação situa-se em Parque Estadual, criado pelo Decreto Estadual nº 39.954, de 08/10/1998, para proteção e preservação permanente da área em razão dos excepcionais atributos da natureza (art. 2º do Decreto Estadual nº 21.724, de 23/11/981), conforme certidão expedida pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais já juntada aos autos, órgão estadual responsável pela administração dos Parques Estaduais (art. 5º do Decreto Estadual n. 21.724, de 1981); - além disso, para perfeita interpretação do art. 17-0, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981 (em que se fundamenta a suposta obrigatoriedade do ADA para redução do ITR) é necessário contextualizá-lo; - de fato, o caput do art. 17-0, da Lei nº 6.938, de 1981, dispõe que: Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960 de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. - a simples leitura do dispositivo em questão permite concluir que existem hipóteses em que os proprietários rurais podem se beneficiar da redução do valor do ITR sem apresentação do ADA, o que demonstra, por si, que o ADA não é documento indispensável para determinação da área não tributável para fins de cálculo do ITR; - assim, o art. 17-0, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, refere-se muito mais à obrigatoriedade de apresentação do ADA, nos casos em que este foi solicitado ao órgão ambiental pelo contribuinte, do que propriamente sua imprescindibilidade para redução do ITR; - de fato, sempre que solicitado o ADA, este deve obrigatoriamente servir como base para a redução do ITR, afastando-se a possibilidade de obtenção de declaração equivalente em órgão estadual de competência concorrente, como autoriza a Lei nº 9.393, de 1996, o que não quer dizer que o ADA é o único documento apto a permitir a redução do ITR (cita o Acórdão nº 2201-001.851); Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 - o Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, assim como as demais Unidades de Conservação, foi criado para preservar o ecossistema natural ainda existente naquela região, por ser de grande relevância ecológica, tanto é verdade que, desde sua criação em 1998, foi vedado o desmate de áreas de vegetação nativa (art. 6º do Decreto nº 39.954, de 1998) assim como a utilização econômica da área pelo proprietário (art. 12,1, do Decreto nº 21.724, de 1981); - esse simples fato, na pior das hipóteses, gera a presunção legal de que as propriedades inseridas neste parque estadual são de "interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas" e, portanto, não integram a área tributável que serve de base de cálculo para o ITR (art. 10, II, b, da Lei nº 9.393, de 1996); - mais que a presunção legal, no caso concreto jamais houve questionamento quanto ao fato de que a área objeto da autuação encontra-se efetivamente preservada e é de interesse ecológico, ou seja, não existe nenhum indício sequer de que a declaração feita pelo contribuinte, para recolhimento do ITR, não é verdadeira; - diante destas constatações, não é razoável penalizar o contribuinte pelo descumprimento de uma determinada formalidade, quando há documentação suficientemente apta a comprovar que as declarações por ele feitas são verdadeiras e que a integralidade de sua propriedade rural não é tributável pelo ITR, por ser de relevante interesse ecológico para a preservação do ecossistema em que se insere; - por tudo isso, como não há dúvidas de que a Fazenda Cajueiro insere-se integralmente em Unidade de Conservação Estadual Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, a totalidade de sua área não é tributável e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITR, nos exatos termos do art. 10, II, b da Lei n. 9.393/96.; - além disso, não é crível que diante da vasta documentação apresentada (e reconhecida como constantes dos autos no acórdão recorrido), consistente não só em normas legais, mas também em documentos, medições e certidões expedidas pelos órgãos públicos competentes (e que possuem fé pública) a decisão guerreada se fundamente na falta de provas. Ao final, a Contribuinte requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/09/2021 (Despacho de Encaminhamento de fls. 405) e, em 17/01/2022 (Despacho de Encaminhamento de fls. 415), foram apresentados os Memoriais de fls. 439 a 448. Voto Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria admitida à rediscussão é o critério de comprovação de área de interesse ecológico, para fins de exclusão da tributação do ITR. Embora em sua defesa a Contribuinte tenha tecido diversas considerações acerca da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento da referida área, no presente caso, o não provimento do Recurso Voluntário não teve como fundamento a ausência de ADA e sim de ato específico do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão. Dessa forma, o cerne da controvérsia é se documento emitido por órgão ambiental na esfera estadual é suficiente para a comprovação de área de interesse ecológico e sua consequente exclusão da base de cálculo do ITR por se tratar de área não tributável. Nesse ponto, a Contribuinte alega que consta dos autos, desde a fase de impugnação, certidão emitida pelo Instituto Estadual de Florestas, órgão credenciado junto ao IBAMA, atestando tratar-se de área que está inserida em unidade de proteção integral, inclusive sendo objeto de desapropriação administrativa, e que tal documentação já serviu de base para reconhecimento dessa mesma área como de interesse ecológico em outros processos da contribuinte. De fato, o Acórdão nº 9202-005.119, proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena de Cotta Cardoso, na sessão de 14/12/2016, reconheceu a área em questão como Área de Interesse Ecológico, excluindo-a da tributação do ITR relativo ao exercício de 2004 com base nos mesmos documentos que constam do presente processo. Confira-se: Embora a legislação efetivamente acoberte a exigência do ADA Ato Declaratório Ambiental, a Contribuinte apresenta documentação que, no entender desta Conselheira, supre a necessidade do citado ato, a exemplo do que ocorre com a averbação na matrícula do imóvel, no caso da Reserva Legal, considerado como suficiente para reconhecer o benefício. Trata-se da Certidão de fls. 11/12, emitida pelo Instituto Estadual de Florestas: "A Diretoria de Pesca e Biodiversidade/DPB IEF/MG certifica para os fins específicos da declaração de I.T.R. (Imposto Territorial Rural), que se encontra inclusa dentro do PARQUE ESTADUAL LAGOA DO CAJUEIRO, criado pelo Decreto Estadual 39.954 de 08 de Novembro de 1998, com área aproximada de 20.500,00 ha, (vinte mil e quinhentos hectares) abarcando a totalidade da seguinte área: • Imóvel Rural com área registrada de 6.900,00ha. (seis mil e novecentos hectares) registrada sob o n.° MR08101 Lv. 2L, fls. 101, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manga Minas Gerais, de propriedade da empresa Agropecuária CHS S/A. • Ocorre que do referido imóvel após o processo de medição oficial, para fins de desapropriação e avaliação, realizado pelo Instituto de Terras de Minas Gerais fora apurada a área georreferenciada (com base na Lei Federal 10.267/00) de 6.053,25,85 Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 ha (seis mil e cinqüenta e tits hectares, vinte e cinco ares e oitenta e cinco centiares).(destaque no original) O Instituto Estadual de Florestas certifica que a área total do imóvel está inserida na unidade de proteção integral acima exposta, e que a presente propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa, nos moldes do art. 10 do Decreto lei 3.365/41 conforme Decreto de Utilidade Pública sem número, publicado no Diário Oficial em 31/01/2007, já contendo laudo fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de avaliação oficial, certificação enquanto domínio e a posse do imóvel, havendo desde já, a aceitação prévia do proprietário à cerca dos valores avaliados para a propriedade. Da presente forma, as áreas englobadas pelas presentes fazendas são ainda, por força da letra b, inciso II, §1° do art. 10 da Lei Federal 9.393/96, cumulada com o art. 3° da lei federal 4771/65, isentas do recolhimento do imposto territorial rural, desde agosto de 1998, por ser área não tributável após a decretação da Unidade de Conservação, ou após a averbação de usa respectiva reserva legal. (destaquei) (...) O Instituto Estadual de Florestas vem ainda informar à Receita Federal que, a propriedade em tela cumpre a sua função ambiental constitucional, sendo de inteira relevância para proteção do Bioma de Mata Seca em estágio primário, possuindo inclusive proteção legal conforme disposto na lei federal 11.428/06. A presente certidão possui fé pública, vez que emanada do órgão estatal capaz e competente, conforme diretrizes constitucionais e estaduais instituídas, órgão este, credenciado junto ao IBAMA, conforme acordo de cooperação para Gestão Compartilhada celebrado entre o D.D. Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com o D.D. Presidente do IBAMA, publicado no Diário Oficial em 31 de agosto de 2004." Assim, tratando-se de certidão emitida por órgão credenciado junto ao Ibama, atestando tratar-se de Área de Preservação Permanente desde 1998, portanto antes do fato gerador, torna-se dispensável a apresentação do ADA, que teria de ser protocolado junto ao Ibama. Ademais, foi apresentado laudo, também emitido pelo Instituto Estadual de Florestas, preparado pela Comissão Especial Mista para Regularização Fundiária das Unidades de Conservação do Jaíba/MG (fls. 82 a 88), comprovando que a área total do imóvel Fazenda Cajueiro encontra-se dentro dos limites do Parque Estadual Lagoa do Cajueiro, criado pelo Decreto Estadual nº 39.954, de 1998. Em linha com o excerto acima e considerando que no presente caso, além do Decreto Estadual nº 39.954/1998 que instituiu o Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, consta dos presentes autos (fls. 93 a 188), certidão do órgão competente que declara que “a propriedade em tela cumpre a sua função ambiental constitucional, sendo de inteira relevância para proteção do Bioma de Mata Seca em estágio primário, possuindo inclusive proteção legal conforme disposto na lei federal 11.428/06”, há que se excluir da tributação do ITR a área em questão. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.595 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.721719/2011-18 Fl. 457DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.000510/2010-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas.
Numero da decisão: 2001-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. LANÇAMENTO CUJO PADRÃO PROBATÓRIO É RESTRITO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CERTIFICADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS CRITÉRIOS DECISÓRIOS DETERMINANTES. Nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Porém, a exigência desses documentos deve ser objetiva, clara, inequívoca e anterior ao lançamento. Se a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas com expressão genérica, o sujeito passivo não tem como antecipar expectativa legítima de que apenas uma espécie de documentos será aceita como prova (documentos certificados por terceiro, instituição financeira responsável pela operação de transferência ou de fornecimento de dinheiro em espécie). A mudança dos critérios decisórios determinantes projetados inicialmente pelo termo de intimação, durante o lançamento, implica o restabelecimento das deduções glosadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Rocha Paura, que lhe negou provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 05 10 /2 01 0- 86 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano calendário 2006, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 3.533,94. Motivou o lançamento de ofício (fls. 08/09) a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 26.398,50, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento das mesmas, bem como foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 6.037,33, recebidos pela dependente, Lílian Paula de Oliveira Ribeiro, da fonte pagadora Colzato & Viaro Ltda - EPP, CNPJ 58.383.381/0001-15. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/05, acompanhada da documentação de fls. 13/18, na qual se insurge contra a exigência de comprovação do pagamento das despesas médicas e das formalidades exigidas em relação aos recibos apresentados. Suscita o entendimento de que a multa imposta é indevida porque apresentou à RFB os documentos comprobatórios dos gastos efetivos com as despesas médicas. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Versam os autos sobre o lançamento de ofício tendo em vista a glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas e a omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2006. Preliminarmente, cabe o registro de que a parcela do crédito exigido no presente lançamento correspondente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente, no valor de R$ 6.037,33, não foi contestada pelo Impugnante. Sendo assim, a matéria controversa destes autos limita-se à dedução indevida do valor de R$ 26.398,50, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 Neste sentido, restou incontroverso o lançamento da omissão de rendimentos do trabalho recebidos por dependente, no valor de R$ 6.037,33, cujos créditos respectivos são passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB, ou apropriação em caso de recolhimento. Da Dedução de Despesas Médicas No que tange à dedução de despesas médicas, dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, que: Art. 80. - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (destacamos) Em relação ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, que têm matriz legal no art. 8º da Lei 9.250, de 1995, é equivocado entender que basta para comprovação de despesas médicas a apresentação de recibo ou notas fiscais contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo legal. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos serviços prestados como dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Não bastasse isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, que não foi revogada e nem se encontra derrogada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (destacamos). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de “despesas médicas” na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que os contribuintes podem ser instados a comprová-las ou justificá-las, deslocando o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes, transfere para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, equivalentes a 46,12% dos rendimentos líquidos declarados (rendimentos tributáveis – IRRF – previdência oficial), cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. O Impugnante embora intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas supostamente pagas aos profissionais: José Jurandir Piva Junior (R$ 210,00); Rose Helena Burgon Gianotti (R$ 3.025,00) e Flavio Mignone Gripp (R$ 20.954,00), limitou-se a apresentar recibos em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, § 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99, sem revelar a verdadeira razão para a sua recusa em demonstrar a forma de pagamento, o que causa estranheza, porquanto a controvérsia solucionar-se-ia com simples apresentação dos meios de pagamento, como cheques, depósitos bancários, transferências de valores, além de saques e recebimento de numerário em datas e valores compatíveis com as despesas alegadas, espécie de prova que seria facilmente provida, tendo em vista os valores significativos dos pagamentos declarados e o fato de o contribuinte ter auferido seus rendimentos de pessoa jurídica (fl. 19), que invariavelmente paga rendimentos por meio de instituições bancárias, o que acabaria evidenciando a entrada e saída de recursos para fazer frente a despesas que, no ano, totalizaram o significativo valor de R$ 24.189,00. Na realidade, tratando-se de valores elevados, essa recusa do Impugnante em comprovar os pagamentos denota que o procedimento fiscal foi acertado, porquanto indique a inexistência das despesas, ressalvada a comprovação contrária, que o interessado não logrou produzir, ressaltando-se que, na análise de prova, à instância julgadora é assegurada a liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos, por tratarem de manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Em contrapartida, a exigência de comprovação de efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados que o contribuinte pretendeu deduzir. Na fase impugnatória o interessado não traz à colação os documentos exigidos pela Fiscalização para a comprovação da efetividade dos pagamentos supostamente efetuados aos profissionais anteriormente citados, apenas reapresenta os recibos referentes aos supracitados profissionais (fls. 13/18), que não preenchem os requisitos legais e por si sós, são insuficientes à comprovação pretendida. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. Eis, pois, que as circunstâncias apontadas justificam plenamente a necessidade de o contribuinte comprovar a materialidade da prestação dos serviços, bem como dos seus efetivos pagamentos, mediante prova dos desembolsos (cheques, saques em conta corrente, etc.), mesmo que se admitisse a duvidosa hipótese de pagamento em moeda corrente. Acerca da glosa de despesas baseadas exclusivamente em recibos médicos, pode-se citar, a título ilustrativo, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. INSUFICIÊNCIA. Não há como se aceitar, como comprovação de despesa médica, recibo emitido em contornos excessivamente, no qual não se explicita sequer o procedimento médico que teria sido realizado nem qual teria sido o destinatário específico deste tratamento. Prejudica, ainda, a aceitação da veracidade do recibo o fato de a despesa declarada pelo contribuinte, referente a um único serviço médico, no montante de R$ 28.500,00, representar o equivalente a 50,589% do total do seu rendimento tributável no exercício de 1996. Sendo inválido o documento de recibo apresentado pelo contribuinte, mostra-se legítima a glosa da despesa promovida pela autoridade fiscal. Inexiste vício no auto de infração impugnado.” (TRF 4ª Região; Segunda Turma; Apelação Cível; Processo nº 200071060015401/RS; 31/01/2006). Nesse contexto, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra-se amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Da Multa de Ofício Sobre a discordância do Impugnante quanto à multa de 75%, cabe dizer que esta é perfeitamente cabível, já que foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrito: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” A aplicação da multa de ofício se impõe ao ente fiscal em função da obediência ao princípio da legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo. A atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do artigo 142 do CTN. Assim, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando que a presente notificação fiscal foi lavrada com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO parcial apresentada, mantendo o respectivo crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - APLICABILIDADE A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o .efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvia ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas cujas deduções são pleiteadas. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade tributária intimou o sujeito passivo a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, com as seguintes expressões (fls. 06): - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. - Comprovantes originárias e cópias das despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários. Conforme observa-se, a expressão utilizada pela autoridade fiscal para intimar o sujeito passivo é geral e vaga (conotação), de modo a suportar uma série indefinida de elementos componentes (denotações). Ao utilizar uma expressão vaga, a autoridade fiscal projetou ao sujeito passivo a expectativa legítima de que haveria mais de um modo idôneo e hábil à comprovação do custeio das despesas médicas. Porém, no momento de formalização do lançamento, o critério decisório determinante foi preciso e restritivo: apenas um documento emitido por terceiro, instituição financeira, atenderia à comprovação. Esse critério decisório determinante restritivo dessume-se da exemplificação, cuja referência é a movimentação financeira. Inicialmente, houve a modificação do critério decisório determinante do lançamento, na medida em que um espectro amplo foi artificialmente reduzido a posteriori, de modo a contrariar o art. 142, par. ún., 145 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN. Por outro lado, no momento em que um modo específico de comprovação foi eleito como determinante, apesar de a intimação ser genérica, dificultou-se a defesa do sujeito passivo, cuja expectativa legítima tenderia a frustrar-se diante da estreiteza do critério efetivamente adotado, face à vacuidade da amplitude de critério originalmente comunicada. Essa variação tornou a orientação racional do sujeito passivo as observância da legislação impossível ou muito difícil de concretizar-se. Reconhecida a alteração do critério decisório determinante empregado na motivação da glosa, bem como o comprometimento do direito de defesa, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000510/2010-86 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917350/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.240, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.915338/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 50 /2 01 1- 76 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constado que não houve pagamento a maior para o período em questão. Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e de Recuperações de Despesas c/Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/200927, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Provisão de Bonificação; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Rendimento com C/C Veículos; Bonificações MBB Peças/Motores; e Rendimento c/ Conta Componentes. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917350/2011-76 Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuados pelas partes, o conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos. dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original

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9731825 #
Numero do processo: 11618.003316/2010-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2008, para exigência de imposto, no valor de R$ 4.456,64, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 16.228,33. A glosa foi motivada pela falta de base legal para a dedução da despesa paga à Aurelineide Gomes, e em razão das demais despesas se referirem a beneficiários não relacionados como dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 33 16 /2 01 0- 00 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003316/2010-00 Na impugnação apresentada, às fls. 03/07, o contribuinte contesta o lançamento fiscal, alegando em síntese que: a) a Dra. Aurelineide é nutricionista, e o valor que o contribuinte pagou pela consulta é dedutível, pois se trata de uma despesa necessária ao tratamento de uma enfermidade que o acometeu em ambas as pernas. Tal valor deveria ser pago pelo Estado, mas não foi. Além disso, a prestadora do serviço tributou este valor em sua declaração de rendimentos, o que também justifica a dedução para se evitar a bi-tributação; b) relacionou a sua esposa, Sra. Maria Auxiliadora Melo Vanderlei, como dependente em sua declaração de rendimentos original, mas por equívoco a excluiu na declaração retificadora que tinha como objetivo a exclusão da despesa médica paga à Irene Franco de Oliveira, que não se enquadrava como dedutível. Sua esposa é sua dependente em todos os aspectos da vida matrimonial, sendo incabível a glosa das despesas médicas a ela vinculadas; c) a despesa médica paga ao Hospital de Olhos de Pernambuco, no valor de R$ 160,00, se refere a tratamento do impugnante, sendo dedutível mesmo que tenha sido paga com o cartão de crédito suplementa em nome de sua esposa; d) reconhece a procedência da glosa das despesas pagas à Irene Franco de Oliveira (R$ 150,00), à Unimed João Pessoa (R$ 3.704,45 – referente a Daniel Peixoto V. Filho e Delma Melo Vanderlei); e) requer a inclusão de sua esposa como dependente. A parcela não impugnada do imposto, no valor de R$ 1.053,83, juntamente com os acréscimos legais correspondentes, foram transferidos para o processo nº 11618- 003.927/2010-40, conforme extrato, às fls. 94. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) cerceamento de defesa por falta de fundamentação do lançamento c) cerceamento de defesa por falta de fundamentação do lançamento É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003316/2010-00 O recorrente suscita a nulidade do lançamento alegando cerceamento do direito de defesa. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a notificação contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que as glosas decorreram de falta de previsão legal (nutricionista) e pelo fato de terem como beneficiário pessoa não informada como dependente (fl.13). Ou seja, a autuação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que o contribuinte informou deduções de despesas médicas as quais não faria jus, a teor da legislação de regência consignada na autuação. Registro que o contribuinte inclusive concordou com parte das glosas, tendo sido apartado o crédito correspondente. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o interessado de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. O lançamento recai sobre despesas médicas com nutricionista e outras despesas realizadas com paciente não informado como dependente na declaração. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No tocante ao gasto com nutricionista, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. De fato, só há previsão legal para dedução dos gastos com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, não podendo ser acatados gastos com outros profissionais. Da mesma forma, em relação aos gastos efetuados com não dependente. Na declaração de ajuste objeto da autuação, o contribuinte não informou dependentes (fl.42). Consequentemente, ele só poderia deduzir as despesas médicas próprias. Os argumentos de que as despesas seriam de sua mulher num plano familiar ou de que o profissional teria ofertado os rendimentos à tributação não o socorrem, visto que inexiste previsão legal para dedução de despesas de terceiros não informados como dependentes na declaração de ajuste, ainda que o contribuinte comprovasse que arcou com esses gastos. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.555 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003316/2010-00 Portanto, as glosas mostram-se corretas. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.913815/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 38 15 /2 01 1- 10 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.163 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.913815/2011-10 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 575DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006313/2007-81
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os ganhos habituais sob a forma de utilidades, consoante art. 22,I da lei 8.212/91. PLANO DE SAÚDE SEM ABRANGÊNCIA DA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA. Os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, não integram o salário de contribuição desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Corrêa, em relação ao PAT.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 441          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)  Wilson Antonio de Souza Corrêa, em relação ao PAT.    Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 449DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 442          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  referentes  a  alimentação  paga aos segurados sem a devida inscrição no PAT, uso de veículos fornecidos pela empresa  para uso de dois filhos dos sócios/diretores da empresa, plano de saúde pago à UNIMED para  parte  dos  seus  empregados,  fornecimento  de  vale  transporte  para  seus  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  n°  7.418/85,  uso  de  veículos  fornecidos  pela  empresa  para  uso  dos  sócios/diretores da mesma, em desconformidade com a legislação do Imposto de Renda.  A  Decisão­Notificação  –  fls  380  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Carece o Relatório Fiscal da necessária  fundamentação  legal quanto  às rubricas RIP, RDV, PDV e PIP, retirando da respectiva cobrança a  legitimidade exigível. Referidos vícios prejudicam a plena defesa da  Recorrente,  fulminando  o  disposto  no  art.  5º.  ,  LV,  da Constituição  Federal,  que  garante  a  ampla  defesa  aos  litigante.  Não  pode  a  utilização  de  veículos  em  hipótese  ser  considerada  salário­de­ contribuição, à luz do art. 28 da Lei 8.212/91, na medida em que não  constitui,  a nenhum  título e ainda que  indiretamente,  retribuição por  serviço  prestado,  mas,  em  verdade,  instrumento  de  execução  do  serviço.  •  As Contribuições Sociais não têm natureza tributária, mas sim social,  como o próprio nome sugere, de modo que sua apuração, constituição  e  cobrança  não  são  orientadas  pelas  normas  contidas  no  Código  Tributário Nacional.  •  Levantamento RAL – A alimentação foi fornecida de acordo com as  normas. O recadastramento da Recorrente a este título foi efetivado à  luz da Portaria  Interministerial n° 5, de 30 de novembro de 1999 do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  segundo  a  qual  o  prazo  de  recadastramento  para  o  devido  fim  era  indeterminado,  assim  sendo  não há que se falar em falta de recadastramento no ano de 2004.  •  Levantamento  RUN  ­  a  cobertura  de  plano  de  saúde  por  ela  disponibilizado  atinge  cobertura  ampla,  de modo  a  segurar  todos  os  empregados  que  prestem  serviço  de  modo  habitual  e  permanente.  Neste  contexto,  excluem­se  da  referida  cobertura  apenas  os  que  prestam serviços em caráter temporário, especialmente os empregados  em período de experiência.  •  Levantamento RVT – Foi autuada em razão de não haver participado  da  negociação  coletiva  em  que  se  funda  o  fornecimento  de  vale­ Fl. 450DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 443          4 transporte  efetivado  pela  Recorrente,  bem  como  em  razão  da  ineficácia  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  em  face  de  normas  tributárias.  •  Pugna pelo provimento do recurso, com o cancelamento da presente  NFLD e das rubricas retrocitadas.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 444          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O presente débito comporta os seguintes levantamentos:  1.  RAL  ­  Agrupa  os  valores  relativos  à  alimentação  fornecida  pela  empresa  sem estar  inscrita no PAT — Programa de Alimentação do  Trabalhador.  2.  RIP — Agrupa  os  valores,  aferidos  proporcionalmente  ao  tempo de  uso  que  não  'para  o  serviço',  referentes  ao  pagamento  de  IPVA  ­ Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores  relativos  aos  veículos fornecidos pela empresa para uso de dois filhos dos Sócios /  Diretores da empresa.  3.  RDV  ­ Agrupa  os  valores,  aferidos  proporcionalmente  ao  tempo  de  uso que não para o  trabalho,  relativos à depreciação de 20% ao ano  (conforme  legislação do  Imposto de Renda) dos veículos  fornecidos  pela  empresa  para  uso  de  dois  filhos  dos  Sócios  /  Diretores  da  empresa.  4.  RUN ­ Agrupa os valores relativos ao fornecimento de plano de saúde  pago à Unimed para parte dos seus empregados, ou seja, somente para  os funcionários da administração e para engenheiros das obras.  5.  RVT ­ Agrupa os valores relativos ao fornecimento de vale transporte  para seus empregados em desacordo com a lei 7418/85.  6.  PDV ­ Agrupa os valores aferidos proporcionalmente ao tempo de uso  que  'não para o  trabalho,  relativos à depreciação de 20% ao ano dos  veículos  fornecidos pela empresa para uso dos Sócios  / Diretores da  empresa, em conformidade com a legislação do Imposto de Renda.  7.  PIP — Agrupa  os  valores,  aferidos  proporcionalmente  ao  tempo  de  uso  que  não  'para  o  serviço',  relativos  ao  pagamento  de  IPVA  ­ Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores  relativos  aos  veículos  fornecidos pela empresa para uso dos Sócios  / Diretores da  empresa.  Todos impugnados pela recorrente. Passamos a nos manifestar.    1.  RAL   Fl. 452DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 445          6 A portaria MTE Nº 66, de 19 de dezembro de 2003, assim traz:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  beneficiárias  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador  (PAT)  deverão  recadastrar­se,  no  período de 1º de março a 30 de maio de 2004.  (...)  Art. 3º O não­recadastramento no Programa de Alimentação do  Trabalhador  no  prazo  estipulado  implicará  o  cancelamento  automático do registro ou inscrição.  (...)  Do que exposto, a recorrente deveria ter feito seu recadastramento, uma vez  que  não  o  efetivou,  o  cancelamento  fica  constatado,  a  demonstrar  que  a  mesma  não  se  enquadrava na exceção da alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91.    2.  RIP , RDV,  PDV e PIP  Os levantamentos dizem respeito ao uso de veículos fornecidos pela empresa  aos  Sócios  Diretores  e  aos  empregados  Igor  Avelino  e  Diogo  Avelino,  seus  filhos,  sendo  caracterizados como salário in natura, consoante arts. 22 e 28 da lei 8.212/91.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).    Nesse ponto,  foi alegada a ausência de fundamentação  legal por ocasião da  lavratura  da  NFLD  combatida,  que  a  utilização  de  veículos  de  propriedade  da  empresa  por  quaisquer  pessoas  se  apresenta  imperiosa,  especialmente  considerando  os  constantes  e  necessários  deslocamentos  e  que  o  transporte  destinado  a  prover  o  serviço  não  integra  o  salário­utilidade, especialmente porque constitui meio sine qua non para prestação do labor.  Insurge­se  também  contra  o  cálculo  de  matemática  do  Auditor  Fiscal  que  atribuí quase 70% (setenta por cento) do  tempo de 24 horas/dia,  como  integrante da base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  o  que  representa  mais  de  16  (dezesseis)  horas  de  utilização dos veículos por dia.  Fl. 453DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 446          7 Termina por alegar que “a atividade fim da Recorrente a Construção Civil e  considerando  a  função  de  administração,  coordenação  e  chefia  exercida  pelos  indicados  beneficiários  dos  veículos,  não  poderia  a  auditoria  realizada  desconsiderar  eventuais  utilizações serviçais dos veículos à noite e, principalmente, aos finais de semana e feriado”  Do que posto,  não há dúvida quanto  à cessão dos veículos,  e  sim quanto  à  natureza desta, a fundamentação legal e os cálculos efetivados.   Sobre  a  fundamentação  legal,  tenho  que  às  fls  130  e  131  constam  os  dispositivos  legais  pertinentes,  a  fundamentação  da  base  de  cálculo  e  da  aferição  aplicada.  Também  tenho  como demonstrada  a natureza  salarial  da  cessão  dos  veículos  aos  diretores  e  seus filhos. Eventual necessidade de serviço à noite, nos fins de semana e feriados, não justifica  a cessão em tempo integral dos veículos que, apesar de constarem no patrimônio da empresa,  tem  o  seu  uso  voltado  aos  diretores  e  filhos,  configurando  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidades.  Vejamos artigo do doutrinador Sergio Pinto Martins1:   De outro  lado,  se a empresa paga o aluguel do empregado,  tal  pagamento será considerado como salário  in natura, desde que  habitual,  havendo  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Se a habitação é fornecida ao empregado sem que haja qualquer  pagamento de sua parte ou de valores ínfimos, será considerado  ganho habitual, pois a prestação será gratuita.  Utilidades  que  forem usadas  apenas no  trabalho  também não  serão consideradas ganhos habituais, porém, se o empregador  fornece veículo ao empregado para uso não só no serviço, mas  fora dele,  tal  prestação  terá natureza  salarial,  incidindo  sobre  ela a contribuição previdenciária.  Outras  verbas  que  forem  pagas  ao  empregado  habitualmente  também  serão  consideradas  ganhos  habituais,  como  conta  de  água  e  luz,  pois  o  empregado  está  tendo  um  ganho  ao  não  precisar  pagar  tais  valores. O mesmo  pode­se  dizer  quanto  ao  pagamento  feito  pelo  empregador  ao  empregado  a  título  de  despesas de cartão de crédito, mensalidade de clube ou escolar,  passagens aéreas, consórcio, etc.  Sobre a sistemática utilizada para o cálculo dos valores, tenho como razoável,  pois não incorpora como salário de contribuição 100% dos valores de depreciação ou do IPVA,  fazendo  proporcionalidade  com  o  tempo  gasto  “para  o  trabalho”  e  “pelo  trabalho”.    Senão  vejamos excertos do relatório – fls 147:  RIP  ­ 3.2.1. Atualmente a empresa disponibiliza a dois de  seus  empregados (Igor Avelino e Diogo Avelino) uma Pick­up Nissan  Frontier  e  uma  Toyota Hilux,  as  quais  ficam  a  disposição  dos  mesmos por  tempo  integral.  3.2.2. Diante de  tal  constatação, é  latente  a  caracterização  de  salário  in  natura  relativamente  ao  período usado pelo trabalho e não para o trabalho. Assim sendo,  efetuou­se um cálculo da proporcionalidade de horas­dia  entre  as 24 horas do dia e 220 horas de trabalho mensal, ou seja: 30                                                              1 Extraído de : http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=6731, em 08.04.2011  Fl. 454DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 447          8 dias  X  24  h  =  720  h —  220  h  para  o  trabalho  =  500  h  pelo  trabalho.  3.2.3.  Desta  forma  conclui­se  que  o  veículo  está  33,56% do tempo à disposição dos referidos empregados para o  trabalho e 69,44% pelo trabalho. 3.14. Considerando o princípio  que o acessório segue o principal, considerou­se que 69,44% do  valor do IPVA do veículo é um salário utilidade, ou in natura.   (...)  RDV ­ Agrupa os valores, aferidos proporcionalmente ao tempo  de uso que 'não para o trabalho, relativos à depreciação de 20%  ao ano (conforme legislação do Imposto de Renda) dos veículos  fornecidos  pela  empresa  para  uso  de  dois  filhos  dos  Sócios  /  Diretores da empresa. 3.3.1. Semelhante aos critérios adotados  no levantamento RIP, efetuou­se também a proporcionalidade da  depreciação sofrida pelos veículos da empresa em uso que 'não  para o trabalho'. 3.3.2. Considerando a legislação do Imposto de  Renda,  calculou­se  o  valor  da  depreciação  em  20%  ao  ano,  sendo este percentual dividido por 12 meses e multiplicado pelo  valor de cada veículo constante em nota fiscal, obtendo­se assim  o valor mensal da depreciação.  3.  RUN   O  Regulamento  de  previdência  social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  determina:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (.)  § 9º  Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (.)  XVI ­ o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  A  contribuinte  reconhece  que  o  plano  de  saúde  oferecido  não  abrange  determinados  empregados – especialmente os que exercem atividade de  caráter  temporário e  aqueles em experiência. A norma não admite exceção a abrangência do plano de saúde. Uma  vez não ofertado a todos os empregados, integra o salário de contribuição.    4.  RVT   O contribuinte não realiza desconto algum do segurado empregado, arcando  com 100% do que paga a título de vale­transporte, consoante acordado em convenção coletiva.  Fl. 455DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 448          9 Do que exposto, temos que o pagamento das verbas está em desacordo com a  lei 7.418/85, que instituiu o Vale­Transporte, o que demanda sua integração à base de cálculo  da contribuição previdenciária. Esse  tema já  foi  submetido várias vezes a este Conselho, que  assim se manifestou:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária   Acórdão nº 20501382 do Processo 35570004620200551   Data: 02/12/2008   Ementa:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  PERÍODO DE  APURAÇÃO:  01/09/2001  a  30/06/2005.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  PARCELA INTEGRANTE. O vale­transporte, quando concedido  em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra  a base de cálculo da contribuição previdenciária.   Recurso Voluntário Negado.    Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária. Acórdão 2301­00.274.   Data: 06/05/2009   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.  O  vale­transporte,  quando  concedido  em  desacordo  com  a  legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária   Acórdão nº 20600173 do Processo 36202004725200641   Data: 21/11/2007   Ementa:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  30/12/2005Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  SALÁRIO  INDIRETO.As  verbas  intituladas  vale­transporte,  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.Recurso Voluntário Negado.  Fl. 456DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10283.006313/2007­81  Acórdão n.º 2803­00.620  S2­TE03  Fl. 449          10   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Oséas Coimbra ­ Relator                                Fl. 457DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13295.G842. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011 13:03:56. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 10/05/2011 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13295.G842 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9E26C0E428B022511154E6ECD5B9FE0FF57DE077 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10283.006313/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.905635/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. GLOSA DE CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos, e realiza o pagamento desta parcela da autuação, presume-se o reconhecimento da infração. Dessa forma, ocorre a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. O valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação.
Numero da decisão: 3402-010.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO DE DÉBITOS. BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. GLOSA DE CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos, e realiza o pagamento desta parcela da autuação, presume-se o reconhecimento da infração. Dessa forma, ocorre a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. O valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

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BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO E POSTERIOR REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. As notas fiscais de saída não precisam ter, necessariamente, descrição exatamente idêntica àquela constante das portarias ministeriais que relacionam os produtos beneficiados com a redução de alíquotas prevista na Lei nº 8.191/91, desde que seja claramente possível identificar que se trata do mesmo produto. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR COMERCIANTE ATACADISTA. Existem estabelecimentos que são, ao mesmo tempo, comercias e industriais, por desenvolverem atividades empresariais variadas. Nas suas saídas de produtos para os quais foi realizada atividade de industrialização, ou nas quais esteja equiparo a industrial, deve haver o destaque do IPI, a ser cobrado do adquirente, que poderá se creditar do valor integral do imposto destacado, se atendidos os demais requisitos legais. Diante de casos desta natureza, deve a Autoridade Fiscal demonstrar que os produtos em questão efetivamente estão sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados, por terem sido importados, ou por qualquer outra razão. GLOSA DE CRÉDITOS. PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos, e realiza o pagamento desta parcela da autuação, presume-se o reconhecimento da infração. Dessa forma, ocorre a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 56 35 /2 01 0- 66 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 O valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Matheus Schwertner Rodrigues (suplente convocado), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de pedido de ressarcimento relativo a créditos de IPI apurados no 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.104.296,98, cumulado com declarações de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fls. 80/82, a unidade de origem reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 308.872,60, apontando que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado em razão da glosa de créditos considerados indevidos e da redução do saldo credor do trimestre, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Por decorrência, as compensações correlatas foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificado em 17/08/2011 (fl. 83), o contribuinte apresentou, em 15.09.2011, a manifestação de inconformidade de fls. 02/19, na qual alega: a) No relatório de detalhamento da compensação que integra o despacho decisório recorrido, os valores dos débitos compensados foram dispostos de maneira diversa da indicada na DCOMP nº 24548.54673.141108.1.7.010004, em prejuízo do contribuinte. b) Em virtude de fiscalização e sua conseqüente autuação, o saldo credor de IPI apurado pelo contribuinte foi reconhecido apenas em parte. Todos os argumentos de defesa já Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 foram apresentados em sua impugnação ao auto de infração, os quais reapresenta para que não restem dúvidas sobre a legalidade do saldo credor pleiteado. c) A Impugnante é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI, de que trata a Lei n° 8.248/1991, com as alterações previstas na Lei 10.176/2001. Em algumas notas fiscais de vendas não constou a informação do modelo do produto beneficiado, muito embora constasse o número da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF e a correta descrição do produto de acordo com a respectiva habilitação. Por esse motivo e sem a análise do direito material sobre o benefício fiscal, a autoridade fiscal entendeu que o benefício não poderia ter sido aplicado, fazendo exigência da tributação integral pelo IPI, ou seja, não buscou a verdade material, princípio basilar do processo administrativo. Não bastassem todas as provas e documentos acostados, a empresa contatou seus clientes da época, os quais forneceram declarações atestando que as mercadorias recebidas correspondem aos produtos vinculados nas Portarias Interministeriais. A empresa só comercializa produtos com benefícios fiscais após a autorização do MCT, MDIC e MF e em momento algum pretendeu violar qualquer norma. Se os ministros de estado aprovaram o pleito submetido pela empresa, o auditor-fiscal não teria competência para restringir o benefício fiscal concedido. Na já mencionada impugnação, expõe com detalhes todos os motivos de fato e de direito que tornam insubsistente o auto de infração, acompanhada de todos os documentos que comprovam seu direito. d) De acordo com a Fiscalização, a impugnante teria escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI créditos do imposto sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição emitidas pelas empresas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160). Ocorre que no presente caso as empresas apenas revenderam os produtos constantes dos documentos fiscais e não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI. Nesse sentido, dentro da sistemática não-cumulativa, encontram-se as aquisições havidas de empresas comerciais, as quais não destacam o valor do IPI por não estarem sujeitas a tal tributação, em razão de sua atividade estritamente comercial. O RIPI, por sua vez, dispõe que as aquisições de comerciantes atacadistas geram direito ao crédito do IPI e, portanto, a empresa poderá aproveitá-los em tais aquisições, sendo de sua responsabilidade a apuração do montante a ser lançado em sua escrita fiscal. Refere Solução de Consulta. e) No período de maio de 2007 a março de 2008 adquiriu insumos da pessoa jurídica PCS Procurement and Commerce Service Ltda, a qual é optante do SIMPLES e, por algum equívoco, os créditos foram indevidamente apropriados. Entretanto, reconhecendo seu erro, já providenciou o recolhimento do valor indevidamente apropriado. f) Em decorrência do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal realizou a reconstituição de sua escrita, refletindo os ajustes por ele propostos. Tal reconstituição não deve prevalecer, já que ainda não foi decidido sobre a manutenção ou não do auto de infração. A impugnação ao auto de infração está sob análise e, por esse motivo, a manifestante não pode acolher a orientação fiscal para refazer sua escrituração. Ademais, com fins exclusivamente arrecadatórios, o fiscal extrapolou sua competência, restringindo o valor pleiteado pela empresa, sem ao menos aguardar o prazo de apreciação da impugnação. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 10/12/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 01-27.985, às fls. 242/255, com a seguinte Ementa: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao IPI é de cinco anos e rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o lustro decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IPI. REDUÇÃO. CONDIÇÃO NORMATIVA. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com o benefício fiscal da redução do IPI quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO- CONTRIBUINTE. A possibilidade de apropriação de crédito do IPI, prevista no art. 165 do RIPI/2002, vincula-se a que a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem tenha-se sujeitado à tributação do IPI e que as aquisições respectivas sejam feitas junto a comerciante atacadista não-contribuinte do imposto. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido na parcela em que reste não comprovada sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 11/04/2014 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 258), apresentou Recurso Voluntário em 09/05/2014, às fls. 261/283. É o relatório. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - VERDADE MATERIAL O Recorrente solicitou, através do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13859.45086.281207.1.1.01-0228, crédito no valor de R$1.104.296,98. Contudo, apenas o montante de R$308.872,60 foi reconhecido, conforme Despacho Decisório de fls. 80/83, fundamentado em Informação Fiscal às fls. 230/238 elaborada nos seguintes termos, em apertada síntese: 2. Depois de efetuadas as verificações relativas à integridade das informações prestadas nos PER/DCOMP acima, detectamos as seguintes irregularidades: a. Uso indevido do benefício fiscal instituído pela Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.248/91, 10.176/2001 e 11.077/2004; b. Creditamento Indevido do IPI no livro registro de apuração do IPI, sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição (COMERCIAL ATACADISTA); c. Creditamento Indevido de IPI no livro registro de apuração do IPI, sem que o tributo tivesse sido destacado nas notas fiscais de aquisição (notas de aquisição de empresa optante pelo SIMPLES). DO BENEFÍCIO FISCAL 3. De posse dos arquivos digitais analisamos as notas fiscais de saída fornecidos pelo contribuinte e constatamos a saída de diversos produtos de sua fabricação com o benefício fiscal (redução da alíquota do IPI); 4. Por meio do Portal do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na internet, verificamos que o contribuinte consta no cadastro das empresas habilitadas à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática e Automação, prevista na Lei nº 8.248/91 e suas alterações; 5. Efetuamos o cruzamento dos produtos que o contribuinte deu saída com a redução da alíquota de IPI, com os modelos relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministerial MCT/MDIC/MF apresentadas pelo contribuinte; 6. Desse cruzamento, constatamos que alguns modelos/produtos comercializados com o benefício fiscal não estavam relacionados nos processos de habilitação das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF; (...) 10. Da análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, verificamos que os seguintes produtos, lançados nas notas fiscais e que saíram com redução da alíquota de IPI, não guardam relação com os produtos/modelos constantes nas portarias apresentadas pelo contribuinte: Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 11. Como se pode notar na tabela acima não há como vincular o produto constante da portaria com o código do produto impresso na nota fiscal e nem com a descrição do produto extraída da tela do sistema interno do estabelecimento “Oracle” (Sales Order, “Ordem de Venda”), sendo importante tecer os seguintes comentários sobre a legislação referente ao beneficio fiscal usufruído pelo contribuinte: (...) e. Para a habilitação do contribuinte para a fruição dos benefícios de redução do IPI relativo aos modelos MB15,MBO1,MBO2,MBOE, 3BK26527AA, WATSON 5, V600, SONNY FH e SONNY LP foram publicadas as portarias conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, de números 010/2002 (DOU 09/01/2002), 540/2004 (DOU 01/11/2004)), 544/2004 (DOU 01/11/2004) e 474/2005 (DOU 15/07/2005); f. No art. 3º e parágrafo único das referidas portarias (mencionadas acima) determinam que as notas fiscais relativas aos bens que contemplam o benefício fiscal deverão fazer expressa referência a essas portarias conjuntas e que os modelos dos produtos relacionados na nota fiscal devem constar dos respectivos processos de habilitação MCT mencionados nas portarias; 12. Em face ao exposto e considerando que a concessão do incentivo fiscal é específica para cada produto, identificado nominalmente pela portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda, e que os produtos modelos constantes nas notas fiscais não constam dos processos de habilitação MCT em nome do contribuinte, concluímos que o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados indevidamente com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, isto é, utilização indevida de benefício fiscal, em razão da ausência de identificação destes modelos/produtos, abaixo discriminados, nos processos de habilitação MCT mencionados nas portarias publicadas em nome do contribuinte: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Alega o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que é pessoa jurídica habilitada a fruir do benefício fiscal de redução de alíquota de IPI, de que trata a Lei nº 8.248, de 1991, com as alterações previstas na Lei 10.176, de 2001, uma vez que se enquadra no artigo 4º da mencionada Lei, que assim dispõe: Art. 4º. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. Justifica seu entendimento de que as conclusões do Auditor-Fiscal foram equivocadas nos seguintes termos: Após a análise das informações prestadas, o Sr. Auditor Fiscal manteve o entendimento de que alguns produtos descritos nas notas fiscais constantes da planilha anexa ao Termo de Verificação Fiscal, denominada "Relação das Notas Fiscais dos Produtos Tributados Indevidamente com Redução do IPI", não guardavam relação com os produtos/modelos constantes das Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF. (...) Quanto ao conteúdo de referida documentação, importante ressaltar que a descrição do produto vinculada às notas fiscais em tela guarda total relação com o produto descrito nas Portarias MCT/MDIC/MF, o que confirma que estes produtos têm o direito ao benefício fiscal. De forma exemplificativa, tem-se que na nota fiscal referente ao part-number LAL3BK16815ACAA, a descrição do produto consiste em 'gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular'. Da análise do artigo 1º, da alínea "a", da Portaria Interministerial nº 225, de 11 de abril de 2005, este é o mesmo produto habilitado pelos Ministros do Estado da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, a fruir da redução de alíquota do IPI. Assim, o fato de não ter constado na nota fiscal o código do produto vinculado à portarias interministeriais, não lhe retira a sua essência (bem de informática e automação devidamente habilitado), de forma que não pode prevalecer a r. decisão proferida, no sentido de que "as notas fiscais relativas à comercialização dos produtos contemplados com a redução do IPI, por sua vez, deverão fazer expressa Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 referência ao benefício fiscal, ao Decreto no 5.906/2006 e à Portaria de habilitação". A DRJ havia mantido a decisão da DRF sob os seguintes fundamentos: No caso concreto, tratando-se de benefício fiscal, sua fruição condiciona-se a que sejam observadas as condicionantes que delimitam a hipótese, sem o que o imposto torna-se imediatamente exigível, em sua totalidade. Ocorre que, em se tratando de estabelecimento que industrializa produtos com as mesmas características gerais (modem ou placa de fax modem, v.g.), apenas diferenciáveis por intermédio da precisa especificação dos respectivos e múltiplos modelos (HRY10220/1, N8506, N8507, M5804, K8735, ROJ208431/, PF156, MF866, UF198, RF388, SONNY LP, SONNY FH, MAIA, CALLISTO, WATSON 5, WATSON TDM, WATSON REGENERATOR, GC864QUAD, GE864QUAD, GM862QUAD, GE863QUAD, GE863 GPS, GM862 GPS, GE864AUTO e GC864), o emprego de codificação que corresponderia ao part-number do “sistema interno”, sem a precisa indicação do modelo, é medida que, ao lado de temerária, impede a imediata e exigível vinculação ao bem industrializado e efetivamente saído do estabelecimento industrial. Ressalte-se que, como bem assinalou a autoridade fiscal, a concessão do benefício fiscal em tela é específica para cada produto e modelo, o qual é nominalmente identificado na respectiva Portaria de habilitação. A título exemplificativo, nesse sentido, reafirme-se que a genérica descrição do produto, em nota fiscal, como “placa de fax modem”, associada apenas ao código MW364 ou RP263, não permite o vínculo, de forma induvidosa, ao produto placa fax modem, modelos Sonny LP, Sonny FH, Callisto ou Maia, os quais se encontram habilitados à fruição dos benefícios fiscais da Lei de Informática. Aliás, nem mesmo a descrição de tais produtos (MDM V.92 DFAX SON4 DAO WH625BC e MDM V.92 DFAX LP SON4 PJ497BC), constantes das “ordens de venda” do sujeito passivo (Telas do sistema “Oracle” com Sales Order) permitem a mencionada e exigível vinculação. Em síntese, como foram habilitados para a fruição do benefício de redução do IPI em questão os modelos MB15, MB01, MB02 e MBOE de “gabinetes metálicos para estação rádio base de telefonia celular”, o modelo 3BK26527AA de “módulo transceptor TRX montado”, o modelo WATSON 5 de “modulador/demodulador de sinais (modem)”, o modelo V600 de “unidade validadora de cartão” e os modelos SONNY FH e SONNY LP de “placas de fax modem” (conforme Portarias Conjuntas do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Fazenda números 010/2002, 540/2004, 544/2004 e 474/2005), deveria constar do quadro e campo próprio das notas fiscais emitidas pelo contribuinte o nome, a marca, o tipo e o modelo do produto, de forma a permitir a sua perfeita identificação, condição à sua saída do estabelecimento industrial com a redução do imposto. Trata-se de requisito cuja inobservância não pode ser ignorada pela autoridade administrativa e que não pode ser ulteriormente suprida, muito menos por supostas declarações emitidas pelos destinatários dos produtos e que atestariam que as mercadorias recebidas corresponderiam aos bens em questão (ao contrário do que informa o sujeito passivo, o fato é que não foi juntado aos autos qualquer documento com semelhante teor!). Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, analisando a planilha acima colacionada, na qual consta a descrição de todos os produtos que tiveram o benefício da redução da alíquota negado pela Autoridade Fiscal, verifico que parte destes consta das Portarias anexadas aos autos às fls. 563/585. Ocorre que o Auditor-Fiscal, assim como o Colegiado a quo, Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 entenderam que não bastava a descrição do produto na nota fiscal ser coincidente com a descrição nas Portarias, pois deveria constar também o código referente ao modelo. Explico com o exemplo citado pela própria DRJ, logo acima, para melhor compreensão. Na “RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE COM REDUÇÃO DO IPI”, à fl. 400, consta a glosa da nota fiscal nº 22295: Esta nota fiscal foi anexada à fl. 401: Como se observa, a nota fiscal descreve o produto como “PLACA DE FAX MODEM”, e ao lado traz como código do produto “MW364”. Já na Portaria nº MCT/MDIC/MF 446, de 21/7/2008, à fl. 572, consta o seguinte: No entender da Fiscalização e da DRJ, deveria constar no campo “DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS” da nota fiscal a identificação completa: “PLACA DE FAX MODEM MODELO SONNY LP”, ou “PLACA DE FAX MODEM MODELO CALLISTO”, etc. Como na nota fiscal não consta o modelo da placa de fax modem, seja no campo de descrição ou no campo “CÓDIGO DO PRODUTO” (neste consta o código “MW364”, que seria o “part- number”), a redução da alíquota seria indevida. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Entendo, porém, que a interpretação dada pelas instâncias de piso aos fatos foi extremamente literal e não atendeu ao princípio da razoabilidade. A Lei nº 8.248/91 estabelece o seguinte: Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) A Lei nº 8.191/91, por sua vez, traz a seguinte regra, c/c os arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 10.176/2001: Lei nº 8.191, de 1991 Art. 1° Fica instituída isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos equipamentos , máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de março de 1993. Lei nº 10.176, de 2001 Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991.(NR) § 1º-A. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001; II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2002; III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003; IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. § 1º-B. (VETADO) § 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 § 1º O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (NR) § 2º Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (...) Art. 2º O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1º-C do art. 4º.(NR) § 1º No mínimo dois vírgula três por cento do faturamento bruto mencionado no caput deste artigo deverão ser aplicados como segue: (NR) I – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comitê de que trata o § 5º deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a um por cento; II – mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comitê de que trata o § 5o deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula oito por cento; III – sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto- Lei no 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual não inferior a zero vírgula cinco por cento. (...) § 7º Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos nas regiões de influência da Sudam, da Sudene e da região Centro-Oeste, a redução prevista no § 6º obedecerá aos seguintes percentuais: (...) § 9º As empresas beneficiárias deverão encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcançados. (...) Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Art. 5º A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: "Art. 16A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e serviços de informática e automação: I – componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; II – máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III – programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV – serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III. § 1º O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH: I – toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519; II – gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520; III – aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521; IV – partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522; V – suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523; VI – discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524; VII – câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525; VIII – aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; IX – aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528; X – partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529; Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 XI – tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540; XII – aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006; XIII – câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007; XIV – aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008; XV – aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009; XVI – aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91. § 2º É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos: I – terminais portáteis de telefonia celular; II – monitores de vídeo, próprios para operar com as máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo." Art. 6º São assegurados os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada por esta Lei, à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo pelas empresas que tenham projetos aprovados sob o regime daquele diploma legal até a data de publicação desta Lei. Analisando a legislação de regência da matéria, verifico que as empresas precisam cumprir uma série de requisitos para serem habilitadas ao benefício, dentre os quais: i) devem ser empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação; ii) devem investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação; iii) os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo; iv) o Poder Executivo definirá a relação dos bens de informática e automação que poderão ser beneficiados; v) Ministros de Estado estabelecerão os processos produtivos básicos; vi) para fazer jus aos benefícios, as empresas deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno; vii) consideram-se bens e serviços de informática e automação: (a) componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica; (b) máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 para operação; (c) programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); e (d) os serviços técnicos associados aos bens e serviços aqui descritos; viii) o benefício não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital; ix) são assegurados os benefícios à fabricação de terminais portáteis de telefonia celular e monitores de vídeo. Considerando todas as condições acima listadas, e tendo em vista que o Recorrente teve o direito ao benefício concedido para uma extensa lista de produtos, conforme consta das Portarias juntadas aos autos, não me parece razoável que, apesar de 4 modelos de placa de fax modem terem sido aprovadas, o Recorrente teria outros modelos do mesmo produto, placas de fax modem, que não foram, ou não seriam, aprovadas. Para tanto, seria necessário que o processo produtivo básico dessas placas cujas notas fiscais foram glosadas fosse distinto daquele para os modelos de placa que possuem o direito ao benefício e, além disso, não pudessem ser aprovados. Apesar de evidente dificuldade para tal comprovação, a possibilidade existe; contudo, não há na Informação Fiscal qualquer alegação nesse sentido. O que se afirma para o produto “placa de fax modem” vale para os seguintes produtos cujas notas fiscais foram glosadas por, em tese, serem modelos distintos daqueles autorizados, quais sejam: GABINETE METALICO PARA ESTACAO RADIO BASE DE TELEFONIA CELULAR e UNIDADE VALIDADORA DE CARTAO. Em relação à “Unidade Validadora de Cartão”, observo que há Portarias para “Equipamento para configuração de validador de acesso por proximidade de cartão inteligente ("SmartCard"), modelo DK620” e “Equipamento para leitura e validação de cartão inteligente ("smartcard") para controle de acesso, modelos V600-BX(03-02-11: SF0300) (03-02-11:V3650- MG) (03-02-11: V3650-MGSC) (03-02-11: V3650-SC)”. Entretanto, para os produtos MODULO TRANSCEPTOR TRX MONTADO MODULO e MODULADOR/DEMODULADOR DE SINAIS (MODEM), não foi apresentada pelo Recorrente nenhuma Portaria que comprovasse que estes produtos gozam do benefício da alíquota reduzida. Para estes, portanto, as notas fiscais de saída do Recorrente devem permanecer sob a incidência da alíquota integral do IPI. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao pedido. II – DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE COMERCIANTE ATACADISTA O Recorrente teve parcela dos seus créditos glosados pela Autoridade Fiscal pelas seguintes razões: DAS AQUISIÇÕES DE COMERCIAL ATACADISTA Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 14. De acordo com o art. 190 do RIPI 2002, os créditos de IPI serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade; 15. Em diversas notas fiscais de aquisição analisadas verificamos que o contribuinte se creditou do IPI no livro registro de apuração do IPI, embora o tributo não tivesse sido destacado nas referidas notas fiscais, tendo sido constatado que o contribuinte utilizou- se do previsto do artigo 165 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544, de 26/12/2002, abaixo transcrito: (...) 16. No entanto, de acordo com pesquisas nos sistemas da RFB (DIPJ (ficha 19) apresentada pelos fornecedores do contribuinte), constatamos que diversas das mencionadas notas fiscais, o contribuinte adquiriu insumos de contribuintes do IPI, sem o destaque de IPI, e não de comerciantes atacadistas não contribuintes de IPI, conforme relação abaixo: (...) 17. Desta forma, a diferença entre o valor creditado do IPI no RAIPI com o IPI destacado na nota fiscal, no montante total de R$ 560.121,28, foi objeto de glosa, IPI indevidamente creditado no RAIPI sem o respectivo destaque na nota fiscal, em face à falta de previsão legal; A relação de supostos “contribuintes do IPI” acima referida lista 2 fornecedores do Recorrente: a empresa SIEMENS LTDA, CNPJ 44.013.159/0012-79, e a ACIG TEC COMO E SERV TECNOL BR LTDA, CNPJ 64.510.308/0001-60. Sobre esta infração, assim se defende o Recorrente: Nesse sentido, a Recorrente escriturou os créditos de IPI decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas acima especificadas em seus livros fiscais, nos termos do disposto no artigo 165 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - "RIPI/2002", abaixo transcrito: (...) Porém, a Fiscalização entendeu que este creditamento ocorreu de forma de irregular, uma vez que os emitentes das notas fiscais supostamente seriam contribuintes do IPI. Entretanto, as notas fiscais constantes do item 19 do Termo de Verificação Fiscal (base da reconstituição da escrituração fiscal) foram efetivamente emitidas por comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Da análise dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Siemens Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 44.013.159/0012-79 e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda, inscrita no CNP.) sob o no 64.510.308/0001-60, já juntados aos autos (Docs. 06 e 07 da manifestação de inconformidade), emitidos pela Receita Federal do Brasil, verificamos as seguintes informações: Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Estes documentos, por si só, são suficientes para demonstrar que as atividades das empresas Siemens Ltda. e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda. consistiam em comércio atacadista, de acordo com a descrição das suas atividades econômicas. (...) Importante esclarecer ainda que, no auto de infração ora debatido, não há qualquer demonstração de violação a este dispositivo legal e que ensejasse a descaracterização das empresas emitentes das notas fiscais como comerciantes atacadistas. Assim, comprovado que as empresas são efetivamente comerciantes atacadistas, restará adiante demonstrado que essas empresas não são contribuintes do IPI, diferentemente do que fora concluído na r. decisão recorrida. As anexas cópias das notas fiscais mencionadas no item 19 do Termo de Verificação Fiscal, que originou o Auto de Infração, demonstram no campo denominado "natureza da operação" que as operações nelas envolvidas tratam de "venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros" (Doc. 08). Ora, se a natureza da operação envolvida nestas notas fiscais é referente à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, é certo que se trata de revenda e mais, Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 que estas empresas não produziram as mercadorias nelas descritas. Entretanto, este argumento sequer foi considerado pela decisão ora recorrida. Ainda, em reforço ao alegado, é certo que, no campo que informa o "código fiscal de operações e de prestações - CFOP", constou o código 6.102. Este código, conforme anexo do Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - "CONFAZ" - S/Nº, de 15 de dezembro de 190, é referente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. E mais, conforme nota explicativa contida em seu texto, deve ser utilizada na seguinte situação: "Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa". Assim, tem-se claro que as mencionadas empresas adquiriram ou receberam as mercadorias de terceiros e, no caso concreto, apenas revenderam as mercadorias, sem qualquer processo de industrialização nos estabelecimentos das empresas que emitiram as notas fiscais sob análise. Logo, não há que se falar na incidência do IPI! A decisão de piso refutou estes argumentos, já presentes na Manifestação de Inconformidade, embasada nas seguintes razões: Nos caso de aquisições junto a atacadista contribuinte do IPI ou a estabelecimento industrial, as saídas desses estabelecimentos devem ser acompanhadas de notas fiscais emitidas nos termos da legislação de regência, com destaque do imposto, em se tratando de saídas tributadas, e o consequente aproveitamento do crédito correspondente ao valor efetivamente destacado nos documentos fiscais, conforme dispõem os artigos 163, caput, e 164 do RIPI/2002. Aliás, o contribuinte não apresenta qualquer divergência em relação às constatações imediatamente acima consignadas, sustentando apenas que se trata, em concreto, de operações efetivamente realizados com comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI. Porém, o fato é que as pessoas jurídicas Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) e ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160), tanto no ano-calendário de 2007 quanto no ano-calendário de 2008 (nos quais se deram as glosas dos créditos em tela), encontravam-se na condição de contribuintes do IPI, haja vista as DIPJ/2008 e DIPJ/2009 apresentadas à Receita Federal do Brasil, nas quais declararam serem “Estabelecimentos Industriais ou Equiparados” (Ficha 19), inclusive com a cabível apuração do imposto. A pessoa jurídica Siemens Ltda (CNPJ 44.013.159/001279) informou tratar-se de “Estabelecimento Industrial/Transformação” e a pessoa jurídica ACIG Technology Comércio e Serviços Tecnológicos Brasil Ltda (CNPJ 64.510.308/000160) informou tratar-se de “Estabelecimento Equiparado a Industrial/Importador Direto”. Logo, não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, haja vista que se trata, na espécie, de aquisições que ocorreram, à época, junto a estabelecimento industrial (Siemens Ltda) e a pessoa jurídica a ele equiparada (ACIG Technology Com. e Serv. Tecn. BR Ltda), inexistindo autorização normativa para a apropriação do crédito que não tenha sido efetivamente destacado no respectivo documento fiscal. Ressalte-se que da prática dos estabelecimentos industriais em tela (próprio ou por equiparação), “comportando-se como comerciantes atacadistas” e informando em nota fiscal que “não praticaram nenhuma operação que configurasse hipótese de incidência do IPI”, não pode resultar qualquer direito ao sujeito passivo. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 Assiste razão ao Recorrente. Com efeito, foi feita prova inequívoca dos seus argumentos, conforme comprovantes de inscrição no CNPJ às fls. 62/63, anexos à Manifestação de Inconformidade: Em relação a estes documentos, emitidos pela própria Receita Federal, a DRJ não se manifestou. Ao invés de infirmar este argumento, diminuindo a sua força probante, preferiu silenciar nessa questão e justificar a manutenção da autuação com base em outro documento, no caso, a DIPJ apresentada pelo Recorrente. Ocorre que a DIPJ não indica todas as atividades empresariais para as quais foi constituída a sociedade. Basta ver nos cartões do CNPJ acima que, além da atividade econômica principal, a sociedade também desenvolve atividades econômicas secundárias. No caso da Siemens, é perfeitamente possível que o estabelecimento desenvolva alguma atividades industriais, para as quais seja contribuinte de IPI, daí a razão de ter feito tal indicação na DIPJ, a fim de declarar a apuração desse imposto. Observe-se que no cartão CNPJ constam como suas atividades comércio atacadista e prestação de serviços de instalação de máquinas. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 O mesmo pode ser dito quanto à ACIG. Pode constar em sua DIPJ que é estabelecimento equiparado a industrial por diversas razões, como pelo simples fato de importar produtos para a revenda no mercado interno (art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002), o que não significa que esta seja a sua única atividade. Aliás, muito pelo contrário, no seu cartão CNPJ consta como sua atividade empresarial apenas o comércio atacadista. Diante da natureza dos argumentos do Recorrente, deveria a Autoridade Fiscal, que lhe imputa infração tributária, ou a própria Autoridade Julgadora, que realiza o julgamento administrativo de 1ª instância, demonstrar que os produtos em questão efetivamente estavam sujeitos à incidência do IPI, seja por terem sido industrializados pela Siemens, por terem sido importados pela ACIG, ou por qualquer outra razão. Por fim, verifico que não há qualquer menção a uma eventual fiscalização sobre a Siemens e a ACIG para cobrança do IPI devido. Considerando que o Auditor-Fiscal alega que estas empresas deram saída a produtos sem realizar o necessário destaque deste imposto nas notas fiscais, seria de se esperar que fossem autuadas por essa infração. Eventuais fatos levantados nesses processos poderiam aqui servir como prova emprestada, tanto a favor do contribuinte como a favor do Fisco, auxiliando o julgador em sua decisão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. III – DO PAGAMENTO DE PARTE DA EXIGÊNCIA FISCAL - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Alega o Recorrente que liquidou a parte da exigência fiscal originada da glosa de notas fiscais de aquisição emitidas por empresa optante pelo SIMPLES e, como consequência, pede o reconhecimento da totalidade dos créditos utilizados nos pedidos de compensação e a reforma da decisão a quo, a qual “tão somente consignou que essa parte do indeferimento resta incontroversa”. Vejamos o que consta da Manifestação de Inconformidade julgada pela DRJ, à fl. 14: II.1.2.B AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Durante o período compreendido entre maio de 2007 a março de 2008, a empresa adquiriu insumos da empresa PCS Procurement and Commerce Service Ltda. — CNPJ 04.474.579/0001-85. Ocorre que essa empresa é optante pelo SIMPLES e, de acordo com a legislação, não poderia transferir créditos de IPI. Por algum equívoco, os créditos foram indevidamente apropriados pela empresa. Entretanto, reconhecendo seu erro, já providenciou o recolhimento do valor indevidamente apropriado, acrescido dos devidos acréscimo legais —juros moratórios e multa. Com razão a DRJ. O Recorrente não apresenta qualquer argumento que se contraponha à acusação fiscal de que os créditos originados de notas fiscais emitidas por empresa optante pelo SIMPLES seriam indevidos. Pelo contrário, o pagamento desta parcela da Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.905635/2010-66 autuação presume o reconhecimento da dívida. Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa em relação a tal matéria, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Obviamente, o valor pago pelo Recorrente deverá ser descontado do valor do Auto de Infração no caso de uma eventual cobrança, já na fase de liquidação administrativa da autuação. Tal pagamento, entretanto, não gera o efeito de tornar válidos os créditos glosados, mas sim de presumir o reconhecimento da infração pelo contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento para o pedido. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) excluir da base de cálculo do IPI as notas fiscais de saída referentes a “placa de fax modem”, “gabinete metálico para estação rádio base de telefonia celular” e “unidade validadora de cartão”; e (ii) reverter a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas por comerciantes atacadistas. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 704DF CARF MF Original

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