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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748144 #
Numero do processo: 18108.000109/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). SALARIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação, a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2202-008.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 11/1999 a 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. GILRAT. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). SALARIO-EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. É devida a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário Educação, a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 09 /2 00 7- 99 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 11/1999 a 09/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão-Notificação nº 21.401.4/0150/2007 9 (fls. 245/249), do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/Centro, de 09 de março de 2007, que julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 37.010.086-7. Consoante o “Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 84/87), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em ação fiscal específica para apuração de divergências entre Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social — GPS. A autuação correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 11/1999 a 03/2006. O lançamento refere-se à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e aquelas arrecadadas pela Previdência destinadas a terceiros conforme convênio, Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 225/238, onde, em síntese, alega a decadência dos lançamentos anteriores à competência 10/2001 e a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento, sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Decadência em sede previdenciária é de 10 (dez) anos. Inconstitucionalidade, matéria própria do STF, omite-se discussão na fase administrativa. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 255/258), onde ratifica os argumentos articulados na impugnação quanto à decadência dos lançamentos relativos ao ano de 2000 e até o mês de setembro de 2001. Reitera também os argumentos de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação, segundo seu entendimento “...estribados nos artigos 7°, 201 e 195 da Constituição Federal, e também em reiterados Julgados de nossos Tribunais que se posicionaram no sentido de que são inconstitucionais as cobranças do SAT e do Salário Educação da forma posta no Artigo 22 da Lei 8212/91 e do Artigo 15 da Lei 9424/96, respectivamente.” Ao final requer a nulidade do lançamento ou sua redução com a exclusão dos valores apontados como indevidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/03/2007, conforme Aviso de Recebimento de fl. 252. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 11/04/2007, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo (fl.255), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Verifica-se que no recurso apresentado a contribuinte limita-se a alegar decadência do período lançado anterior à competência 10/2001 e a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT e Salário-Educação. Antes de adentrar ao mérito, cumpre preliminarmente esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve prearbularmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. DECADÊNCIA Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições lançadas relativas às competências objeto da notificação anteriores a outubro de 2001, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem períodos de apuração de 11/1999 a 04/2006, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos”, de fls. 24/31. Considerando que a ciência da Notificação do Lançamento ocorreu em 13/10/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 220, caso sejam constatados pagamentos, a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 09/2001 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Verificando o “RDA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls, 42/45) e, especialmente, o “RADA - RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS” (fls. 46/67), elaborados pela autoridade fiscal lançadora, em conjunto com as informações constantes do “Relatório Fiscal”, verifica-se que consta informação de recolhimentos e apropriação de créditos nas competências anteriores a 10/2001, inclusive recolhimentos a terceiros. Analisando a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos ainda a Súmula CARF nº 99, nos seguintes termos: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Devem assim ser excluídos da presente autuação as competências de novembro/1999 a setembro/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes do lançamento. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - GILRAT Advoga a recorrente a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições relativas ao GILRAT, segundo seu entendimento “...estribados nos artigos 7°, 201 e 195 da Constituição Federal, e também em reiterados Julgados de nossos Tribunais que se posicionaram no sentido de que são inconstitucionais as cobranças do SAT e do Salário Educação da forma posta no Artigo 22 da Lei 8212/91 e do Artigo 15 da Lei 9424/96, respectivamente.” Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei n° 8.212, de 1991, que fixa alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nos termos assentados já no início do presente voto, assim como, nos fundamentos do julgamento de piso, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não obstante, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente GILRAT, por meio do RE 343.4462/SC, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como, que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição da República, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Também ficou assentado em tal julgamento que, as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. Por outro lado, conforme já esposado, este Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, correta assim a autuação quanto ao lançamento do SAT/GILRAT. CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDE - SALÁRIO-EDUCAÇÃO Também no que se refere à contribuição para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Salário-Educação o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, conforme julgamento ocorrido 02/02/2012, sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no RE nº 660.933/SP, que tal cobrança é constitucional e compatível com o regime da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Tal conclusão foi objeto da Súmula 732 daquele tribunal, verbis: Súmula STF nº 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. De se rejeitar, portanto, também a irresignação da recorrente quanto à cobrança do salário-educação. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito para dar-lhe parcial provimento, devendo ser afastados da presente autuação os lançamentos relativos às competências 11/1999 a 09/2001 (inclusive), posto que abrangidas pela decadência antes da notificação. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000109/2007-99 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902141/2015-83
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.674
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.672, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.905714/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior,Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, que em seu entender, não utilizado, decorrente de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 14 1/ 20 15 -8 3 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em suma, a DRJ, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371-9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.674 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902141/2015-83 Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado; - dê ciência à recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.742438/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1301-005.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente ao contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.823, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.742429/2019-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 24 38 /2 01 9- 51 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 Trata o presente de Recurso de Ofício interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Procedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Exonerado”. Foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) de multa por compensação não homologada, decorrente da Declaração de Compensação (DComp), de crédito de pagamento indevido. A NL exige o recolhimento de multa, calculada com base na aplicação do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que pugna, sinteticamente, (i) pelo apensamento do presente feito ao processo de manifestação de inconformidade, pela sua relação de prejudicialidade; (ii) pela suspensão dos processos que discutem a aplicação da multa prevista no art. 74. s § 15 e 17. da Lei nº 9.430/1996 por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal; (iii) pela nulidade do processo, eis que a NL foi lavrada de forma prematura; (iv) no mérito, pelo cancelamento da NL, eis que inaplicável ao caso; e (v) pela ocorrência de bis in idem entre multa isolada e multa de mora. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que foi pela procedência da Impugnação, exonerando o crédito tributário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso de Ofício versa sobre decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (precisamente, R$ 4.858.885,82), nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, pelo que dele conheço. .A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou: “(...) 9. Na peça de defesa, inicialmente, a impugnante pede o apensamento do presente ao processo de crédito número 16682.901075/2019-36. 10. O pleito resta atendido, já que o apensamento já foi providenciado. 11. Postula ainda a impugnante a suspensão do presente processo em virtude de o STF ter reconhecido repercussão geral do tema 736, que consiste em saber se é constitucional ou não o art. 74, e seu parágrafo 17, da Lei 9.430/1996, que trata da aplicação de multa nos casos em que a compensação não é homologada ou o pedido de restituição não é acolhido. 12. O pedido deve ser rejeitado, uma vez que a norma do novo CPC que determina a suspensão dos processos que versem sobre questão submetida à repercussão geral se aplica a processos judiciais, não alcançando o processo administrativo. O PAF é movido pelo princípio da oficialidade, de modo que a suspensão do processo ocorre somente nos casos previstos na legislação processual tributária, que não contempla tal hipótese. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 13. Ainda em preliminares, a interessada suscita a nulidade, alegando que o lançamento se deu de forma prematura, que incidiu em ilegalidade, que o processo deve ser suspenso, que o processo do crédito ainda se encontra pendente. 14. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, eis que nenhuma irregularidade foi cometida, já que, conforme antes exposto, a multa é prevista em lei, que não condiciona a lavratura ao término do processo principal. 15. No mérito, tem-se que o lançamento deve ser cancelado. 16. A decisão proferida por esta 2ª Turma da DRJ/Curitiba, no processo n° 16682.901075/2019-36, foi pela procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento da totalidade do crédito postulado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE TABELAS CITADAS NO DESPACHO DECISÓRIO. SANEAMENTO VIA DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pleito de nulidade do despacho decisório, sob alegação de ausência de tabelas citadas na decisão, quando a irregularidade é saneada via procedimento de diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se o benefício fiscal de lucro da exploração, quando a DRF indefere o pedido de reconhecimento do direito à redução do IRPJ por motivo de existência de débito, cuja quitação se deu posteriormente mediante decisão judicial, sobretudo quando, em outro pedido indeferido pelo mesmo motivo, houve reconhecimento posterior pela DRF. DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. TERMO DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O termo de início da fruição do benefício fiscal de lucro da exploração é: i) o ano- calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da operação; ii) ou o ano-calendário da expedição do laudo, quando este é expedido após aquela data. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Reforma-se o despacho decisório, de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ, em caso de não reconhecimento do benefício fiscal de lucro da exploração, quando o contribuinte comprova que faz jus ao benefício. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.830 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.742438/2019-51 17. Conforme demonstrado naqueles autos, o crédito reconhecido foi suficiente para quitar todos os débitos. Dessa forma, a decisão que se impõe é o cancelamento da multa. Deixo de apreciar as demais questões, em vista da decisão favorável à interessada” (grifou-se). Tendo sido o processo principal julgado de modo favorável ao Contribuinte, sendo a multa aplicada acessória ao principal, nos termos dos §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não há razão para que subsista este crédito tributário. Por todo o exposto, conheço o Recurso de Ofício e, no mérito, nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726278/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-009.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 78 /2 01 1- 67 Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de COFINS Não- Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 3° trimestre/2008. Em 28/02/2012, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório, mediante o qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento da contribuição para a COFINS no regime não-cumulativo – exportação, do 3º trimestre de 2008, e, consequentemente, não homologou as declarações de compensação a ele vinculadas. O Despacho tem a seguinte ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente às compras realizadas com o fim específico de exportação, inclusive em relação às despesas de frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, depreciação de maquinários e outras assemelhadas, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º ao 3º, art. 5º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º ao 3º, art. 5º, art. 6º, § 4º c/c art. 15, inciso III. Pedido de Ressarcimento indeferido. Declaração de Compensação não homologada. A Contribuinte apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, manifestação de inconformidade alegando, em síntese: (i) a regra para aplicação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 é objetiva, na medida em que expressamente dirige a vedação ao direito de crédito às empresas Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 comerciais exportadoras. Assim, a regra em referência não se aplica à Recorrente que, à época dos fatos geradores que originaram o direito de crédito em relação ao PIS e a COFINS, era uma simples exportadora, não possuindo condição de empresa comercial exportadora; (ii) ainda que pudesse ser cogitada a condição da Recorrente como comercial exportadora, a vedação prevista pelo §4º do art. 6º da Lei nº 10.8333/03 abrange somente as despesas de aquisição da mercadoria com fim específico de exportação. Nesse mesmo sentido, o art. 42, §2º da IN 900/08 e o art. 21 da IN 600/05 (normas vigentes à época dos fatos geradores). Assim, não há nenhuma vedação para apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às despesas incorridas com custos indiretos; tais como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito do PIS e da COFINS objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo; e, por fim, (iii) a regra prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03 apenas se aplica às operações de aquisição de mercadorias que tenham sido praticadas com o fim específico de exportação. No presente caso, as mercadorias adquiridas pela Recorrente não têm fim específico de exportação, uma vez que, muito embora elas sejam exportadas, a mercadoria é remetida antes para armazéns gerais, onde passam por processos de seleção, secagem, afastando o fim específico de exportação, definido pelo Decreto 1.248/72 e pelas INs nº 600/05 e 900/08. Ato contínuo, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, a unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: (i) a contribuinte atua como comercial exportadora, o que justifica a vedação aos créditos pleiteados de COFINS. Aduz que seria irrelevante o fato da Impugnante ter ou não registro de comercial exportadora na ocasião dos fatos geradores, sendo suficiente que ela atuasse como empresa exportadora; (ii) o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins de forma a impedir, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação, relacionados nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03; e (iii) de acordo com o explanado na da Solução de Consulta Cosit nº 80/2017, para fins de PIS e Cofins, é possível que as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação permaneçam na Empresa Comercial Exportadora, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Assim, o fim específico de exportação, à luz da legislação do PIS e da COFINS, estaria caracterizado nas operações da contribuinte. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 O Acórdão nº 16-87.914 (fls. 786-828), ora recorrido, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. A empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. As mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias, previsto no art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário, na data de 24/07/2019, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 833. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão em 26/08/2019, conforme Termo de ciência de e-fl. 831, a contribuinte ratifica, em 30/08/2019, os termos de seu recurso antes apresentado, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 918, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. 2.1 - Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 845). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 843). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, a própria manifestante apresentou preenchida a Ficha 58 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2009, ac 2008, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "30. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 31. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 32. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.202 a 212). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 447 a 450). 33. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls.353 a 382 e 452 a 578), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 34. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." (destacamos) De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 472, 475, 476) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (3º trimestre de 2008), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. 2.2 – Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto nº Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 845). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 703 a 723 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2008, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 199, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: A interessada apresentou resposta à fl. 199, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2009, ano-calendário 2008, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 708: Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. 2.3 – Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 860). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 863). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.141 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726278/2011-67 Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.009586/2004-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades de prestação de serviços financeiros, objeto social da pessoa jurídica, efetivamente prestados por ela, compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras e assemelhadas, nos termos da decisão do STJ no RE 585.2351/MG. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO FAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento do recurso especial pelo fato de que, na matéria questionada, tributação das receitas financeira, a decisão recorrida ter sido favorável ao contribuinte, e na parte desfavorável, exigência da COFINS sobre tais receitas, no exercício de 2003, não ter sido prequestionada.
Numero da decisão: 9303-011.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Mineiro Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, Rodrigo Mineiro Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades de prestação de serviços financeiros, objeto social da pessoa jurídica, efetivamente prestados por ela, compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas instituições financeiras e assemelhadas, nos termos da decisão do STJ no RE 585.2351/MG. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO FAVORÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIDO. Não se toma conhecimento do recurso especial pelo fato de que, na matéria questionada, tributação das receitas financeira, a decisão recorrida ter sido favorável ao contribuinte, e na parte desfavorável, exigência da COFINS sobre tais receitas, no exercício de 2003, não ter sido prequestionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Jorge Olmiro Lock Freire, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 95 86 /2 00 4- 51 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 Rodrigo Mineiro Fernandes, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recursos Especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 201-81.702, de 03/02/2009, proferido pela Primeira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer a decadência do direito de o Fisco constituir a parte do crédito tributário correspondente às competências de fevereiro a julho de 1999, inclusive, e para excluir da base de cálculo da contribuição, nos anos calendários de 2001 e 2002, as receitas financeiras, conforme ementa transcrita abaixo, na parte que interessa às matérias em litígio nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do art. 3º da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de infração que foram lavrados quando a norma era considerada válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo lugar, por economia processual e para evitar a posterior sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto às matérias seguintes, literalmente: “1 - Da impossibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade no âmbito administrativo. Jurisprudência não definitivamente consolidada na Suprema corte; 2 - Da incidência do artigo 9º da Lei 9.718/98; 3 - Da identidade entre faturamento e receita bruta antes da EC nº 20/98; 4 - A mudança da base de cálculo do PIS deu-se sob a égide da EC nº 20/98”, requerendo literalmente “seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reincluir na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas, mantendo-se in totum o lançamento fiscal efetuado”. Ressaltamos que, de fato, a matéria do item 2, Da incidência do artigo 9º da Lei 9.718/98, tratou de receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 384/387, o então Presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas em relação à matéria do item 2, de fato, exclusão das receitas financeiras (variações cambiais ativas) da base da contribuição. Quanto à matéria admitida, a Fazenda Nacional alegou, em síntese, que as variações cambiais ativas são consideradas receitas financeiras, conforme expressamente definido no art. 9º da Lei nº 9.718/98; assim, tais receitas integram o total da receita operacional bruta do contribuinte. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte apresentou embargos de declaração, Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 alegando omissão, sob o argumento de que a decisão não teria analisado a tributação de recuperações de variações cambiais passivas e o estorno de variação cambial ativa, sendo solucionada à lide somente sob o prisma das receitas financeiras. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, sob o fundamento de que não houve a suscitada omissão, tendo em vista que as variações cambiais ativas e passivas foram objeto de exame e decisão no bojo do julgamento das receitas financeiras. Notificado desse despacho, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto às seguintes matérias: 1) transferência de créditos para terceiros; e, 2) variações cambiais ativas/receitas financeiras. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 733/739, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte apenas em relação à matéria do item 2. Quanto à matéria admitida, o contribuinte alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, nos termos do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. A Fazenda Nacional tomou ciência da admissão parcial do recurso especial do contribuinte e não ofereceu contrarrazões. Já o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo o seu desprovimento e a manutenção do acórdão recorrido, quanto à não tributação das receitas financeiras. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, assim, dele conheço. A Fazenda Nacional questionou a exclusão das receitas financeiras (variação cambial, NBC e swap) da base de cálculo da COFINS, alegando que tais receitas integram a receita operacional bruta do contribuinte. No presente caso, trata-se de uma pessoa jurídica que tem como objeto social, segundo a cláusula segunda do seu Contrato Social: a) participação em outras sociedades, adquirindo cotas ou ações das mesmas; b) aquisição e cessão de direitos creditórios em geral; c) serviços de cobrança de direitos creditórios próprios ou de terceiros. Ora, todas essas atividades econômicas são típicas das pessoas jurídicas autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil (BACEN), dentre elas, bancos de investimentos; sociedades de créditos, financiamento e investimento; empresas de factoring e outras. Além de constar do lançamento que o contribuinte utiliza o Cosif, que é o Plano de Contas instituído pelo BANCEN e que obrigatoriamente deve ser utilizado pelas instituições Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 do sistema financeiro brasileiro autorizadas a funcionar por aquele Banco, o próprio contribuinte informou na impugnação do lançamento às fls. 217 que utiliza tal plano. Também, as cópias do seu Sistema de Contabilidade, Base de Cálculo PIS-COFINS, às fls. 232/278, dos autos comprovam a adoção do Cosif por ele. As receitas financeiras (variações cambiais ativas, NBC, swap, juros ativos) tributadas no lançamento da COFINS em discussão decorreram das atividades econômicas do seu objeto social. Assim, o contribuinte, no período objeto do lançamento em julgamento, estava sujeito à COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/1998 que assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, trata-se de uma instituição que, se não estava autorizada a funcionar pelo BACEN, exerceu atividades econômicas típicas daquelas instituições, ficando portanto sujeita à COFINS, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, citados e transcritos anteriormente, aplicados a todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN. Especificamente, quanto às instituições financeiras e/ ou aos contribuintes a elas equiparados, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou no julgamento do RE 346.084-6/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...): Art. 22. .................................................................................................... ............................ Parágrafo 1º ........................................................................................................................ a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas, segundo o plano de contas do Banco Central (Cosif), constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, o lançamento não teve como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º, desta mesma lei, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08. Dessa forma, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, de NBC e SWAP e das demais operações financeiras tributadas no lançamento em discussão, constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pela COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto ao recurso especial do contribuinte, sua interposição não atendeu aos requisitos do art. 67 do RICARF. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: (...). II - Recurso Especial; (...). Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...). § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (destaque não original) (...). Do exame dos autos, verifica-se que a matéria admitida no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, mais especificamente às fls. 739, foi apenas, quanto às receitas financeiras, incluindo as variações cambiais ativas. Já do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a decisão do Colegiado sobre a tributação de receitas financeiras foi favorável ao contribuinte. No acordão consta literalmente: “Acordam os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para ........excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras ........”. Também no voto condutor do acórdão recorrido, a Relatora fundamentou a exclusão de todas as receitas financeiras (variação cambial, NBC e swap), na inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840. Este entendimento da Relatora foi favorável ao contribuinte no que foi acompanhada pelos demais Conselheiros Já a alegação de que, para o exercício de 2003, o Colegiado da Câmara Baixa teria mantido a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, sob o fundamento de que, naquele período, já vigorava o regime não cumulativo, não procede e trata de matéria não prequestionada. O lançamento da COFINS em discussão teve como fundamento a Lei nº 9.718/98 que trata apenas da contribuição sob o regime cumulativo, conforme demonstrado e provado nos autos. O regime não cumulativo para a COFINS foi instituído pela Lei nº 10.833/2003 e somente entrou em vigor para os fatos geradores ocorridos a parir de 1º de fevereiro de 2004. No presente Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.992 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.009586/2004-51 caso, os fatos geradores abrangeram as competências mensais de fevereiro de 1999 a outubro de 2003. Também, do exame do voto do condutor, verifica-se que a Relatora manteve a exigência do PIS, para o exercício de 2003, e não da COFINS., Aliás, o PIS é matéria estranha a este processo administrativo e deve ter constado do voto da Relatora por equivoco, Assim, demonstrado que a decisão, quanto às receitas financeiras (variações cambiais ativas, NBC, SWAP) tributadas no lançamento em discussão foi favorável ao contribuinte e que, para o ano-calendário de 2003, não foi mantida tributação sobre aquelas receitas, o recurso especial do contribuinte não deve ser conhecido. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913714/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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SAFRA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 29087.72837.311007.1.3.041304) em 31/10/2007, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 47/52). Nesta declaração, pretende o contribuinte quitar os débitos de declarados de CSSL, no valor total de R$ 192.928,48, com supostos créditos (R$ 189.517,17) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 838.310,59 (código de receita: 7987), recolhido em 20/08/2007. A origem do crédito do contribuinte utilizado nesta declaração foi informado na página 2 do citado PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 71 4/ 20 09 -8 3 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o Despacho Decisório de fls. 19, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada diante da inexistência do crédito do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada o contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 18/11/2009 (fls. 2/9), com a juntada de documentos (fls. 10/52: Procuração; Ata da Assembleia Geral Ordinária; Despacho Decisório; DCTF e DACON Originais; DCTF e DACON Retificadores; PER/DCOMP), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Argumenta que seu débito do tributo COFINS, referente ao período de apuração 07/2007, é inferior àquele previamente declarado em DCTF e DACON, o que motivou a retificação desses declarações conforme documentos acostados a Manifestação de Inconformidade. 2.2. Alega que, embora tenha efetuado a retificação das citadas declarações após a entrega do presente PER/DCOMP, resta incontestável a existência de seu direito creditório, motivo pelo qual a compensação realizada é legítima. 2.3. Para reforçar suas alegações, cita o art. 165 do CTN, o art. 66 da Lei nº 8.383/91, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e o art. 34, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/08. 2.4. Sustenta que a retificação da DCTF, embora realizada após a entrega do PER/DCOMP, produz seus efeitos legais visto que realizada antes das hipóteses previstas no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786/07. 2.5. Por fim, requer seja conhecida Manifestação de Inconformidade, para que seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTF Retificadora desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF anterior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ativa na data da transmissão do PER/DCOMP, e que o contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) que transmitiu DCTF em 04/09/2007 e, no que se refere ao débito de COFINS de julho de 2007, informou o valor de R$ 838.310,59, valor também informado em DACON; (b) que revisando sua apuração, verificou que o débito seria de R$ 648.792,42, utilizando a diferença em PER/DCOMP para pagar a CSLL de setembro de 2007; (c) que retificou DACON e DCTF após a transmissão do PER/DCOMP; (d) que, como a decisão recorrida considerou insuficientes apenas os esclarecimentos, e invocando do princípio da verdade material, junta ao recurso a base de cálculo retificada da COFINS, nos moldes da IN SRF n° 247/2002 (Doc. 02) e Balancete de Verificação (Doc. 03); (e) que a jurisprudência é convergente em aceitar a retificação de erros, desde que efetivamente comprovada a existência de créditos. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de diligência Ab initio, verifico que a matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de crédito decorrente de pagamento a maior de Cofins, na competência julho/2007. A decisão recorrida entendeu não ter sido suficientemente comprovado, por meio de documentos contábeis e fiscais idôneos, o indébito apenas com base nas DCTF’s e DACON’s, razão porque a Recorrente fez juntar a este recurso a base de cálculo retificada da COFINS nos moldes da IN SRF n° 247/2002 (Doc. 02) e Balancete de Verificação (Doc. 03). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913714/2009-83 Considerando que, em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, considerando o entendimento reiterado deste Colegiado no sentido de se aceitar a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância, em homenagem ao princípio da verdade material, e considerando ainda a plausibilidade entre as alegações formuladas e os documentos juntados, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos juntados às fls. 87/110, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da existência e liquidez do direito creditório e da suficiência dos mesmos para cobrir a compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720239/2012-10
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-010.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 39 /2 01 2- 10 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do IPI em função da venda/saída de produto do estabelecimento industrial sem emissão de nota fiscal. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 1280/1290. Impugnado o lançamento às fls. 1307/1325, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente às fls. 1363/1379. Apresentado recurso contra a decisão acima às fls. 1388/1406, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 1301-002.987 - fls. 1424/1440. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1442/1455, pugnando ao final, fosse, após conhecido do recurso, reformada a decisão recorrida, restabelecendo-se integralmente o lançamento. Em 24/8/18 - às fls. 1480/1484 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria relativa à emissão de RMF com base no inc. VII, do Decreto nº 3.724/2001, que faz referência ao disposto no art. 33 da Lei nº 9.430/96. Intimado do acórdão de Recurso Voluntário, do recurso interposto pela União e do despacho que lhe dera seguimento em 26/9/18 (fl. 1489), não vieram aos autos as Contrarrazões por parte do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A União tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 15/6/18 (processo movimentado em 15/5/18 – fl. 1441) e apresentou Recurso Especial tempestivo em 28/6/18 (fl. 1478). Não tendo sido apresentado contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, o apelo teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria relativa à “emissão de RMF com base no inc. VII, do Decreto nº 3.724/2001, que faz referência ao disposto no art. 33 da Lei nº 9.430/96”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela Lei Complementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames do Regulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente, em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 aporte de documentação capaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberada do contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendo insuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento de intimação para apresentar extratos bancários. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. Como já anunciado, a discussão dos autos cinge-se em determinar o acerto, ou não, do procedimento adotado pelo Fisco como condicionante legal para a emissão da RMF – Requisição de Movimentação Financeira. É dizer, se houve a correta subsunção do caso à hipótese normativa autorizativa. Isto porque, o colegiado a quo, após superar a temática acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei 10.147/2001, concluiu que a mera não apresentação dos extratos e de documentos bancários por parte do fiscalizado não seria suficiente para se expedir a RMF, mesmo após consignar que a autuada teria justificado a não apresentação desses documentos em razão de não estarem à sua disposição. Confira-se esse excerto do voto condutor: Pois bem, em sua defesa, aduz a recorrente que a não apresentação dos documentos se deu porque o rol de elementos solicitados pelo Fisco não estavam à sua disposição. A meu ver, independentemente disso, entendo extremamente frágil a interpretação dada pela autoridade fiscal de que a mera não apresentação dos extratos e documentos bancários por parte do fiscalizado seja suficiente para se expedir a RMF e possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras. E mais, a julgar pelo fragmento das razões de decidir do voto condutor do acórdão 1302-000.489, citado pelo Relator do recorrido, o ponto nevrálgico repousa naquilo que se exige/exigiria para que fosse configurado o “embaraço à fiscalização” previsto no inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96, hipótese em que, uma vez verificada, autorizaria o Fisco o acesso à movimentação financeira do fiscalizado, à teor do inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 c/c artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Pois bem. No caso dos autos, o contribuinte foi intimado em 5/11/2010 (fls. 2/4), por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias e dentre outros elementos, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel”. Na sequencia, ante ao não atendimento da intimação fiscal, o recorrido foi reintimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 7/9, a apresentar, no prazo de novos 20 (vinte) dias, os “extratos de toda movimentação bancária em papel e em meio digital e demais documentos contábeis e bancários em papel, tais como cópias de cheque, depósitos, empréstimos, desconto de duplicatas e demais comprovantes das operações bancárias” Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Somente em 9 de março de 2011 1 , quando transcorridos aproximadamente 120 dias desde a primeira intimação, é que o autuante se viu obrigado a recorrer diretamente às instituições financeiras para conseguir o acesso à movimentação bancária do fiscalizado. Voltando à questão normativa, o artigo 6º da LC 105/2001 estabelece duas condições para que o Fisco possa acessar a movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras. São elas: i) Haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e ii) Seja considerado indispensável o exame desses documentos pela autoridade administrativa competente. Embora a primeira condição já se apresentasse bastante objetiva, ainda assim o Decreto 3.754/2001 buscou regulamentar ambas as circunstancias, além de exigir, no § 2º de seu artigo 4º, fosse a RMF precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Enquanto a regulamentação da primeira condição encontra-se no artigo 2º, as hipóteses nas quais são consideradas indispensáveis os exames desses documentos estão elencadas no artigo 3º, em seus 12 incisos. Com isso, pode-se dizer que por força do § 2º encimado há uma exigência de prévia intimação do fiscalizado que é comum a todas as 12 hipóteses então elencadas. No caso em exame, interessa-nos aquela prevista no inciso VII, que nos remete ao artigo 33 da Lei 9.430/96, onde são elencadas hipóteses nas quais a Administração Tributária pode instituir Regime Especial para o cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Dentre essas 7 hipóteses adicionais, a do item I, que conceitua ou caracteriza o “embaraço à fiscalização” que pode dar ensejo ao referido Regime Especial, é aquela tratada nestes autos e a que merece especial atenção. Confira-se sua redação: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; De plano, perceba-se, da dicção do dispositivo, que o legislador, para esse fim, não fez maiores exigências quanto a necessidade de contextualizar a “negativa não justificada de exibição” de documentos ou o “não fornecimento de informações sobre ...movimentação financeira”; ou mesmo quanto a demonstrar o elemento subjetivo da conduta adotada pelo sujeito passivo. Aperceba-se que a justificativa para a sua não apresentação deve repousar em situação que foge inteiramente ao domínio do intimado, a exemplo de ter, comprovadamente, solicitado os extratos junto à instituição financeira; e esta, dentro do prazo por ela acordado, ainda não os ter entregue. Nesse sentido, negativas do tipo “não os tenho”, “os perdi na enchente”, “os ratos comeram”, “não sabia que deveria guarda-los” ou “solicitei ao banco que ainda não me 1 Vide Solicitação de Emissão de RMF de fls. 434/439. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art200 Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 entregou”, desacompanhadas das providências cabíveis com vistas a atender à intimação, não me parece que são justificativas a impedir ao Fisco que se socorra, diretamente, às instituições financeiras, o que dirá do mero silêncio em face da intimação recebida. Pelo contrário, a julgar pela abrangência ou amplitude dos casos, como, por exemplo, na parte final do dispositivo, que ao remeter às hipóteses do artigo 200 do CTN admite caraterizado o embaraço quando “necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”, penso que o intuito desse artigo 33, cujas hipóteses foram abraçadas, sem ressalvas, pelo já citado inciso VII do Decreto 3.754/2001, foi o de apensa conferir uma maior efetividade ao procedimento fiscalizatório, o que não se confunde com o rigor para a imposição de multas, no casos em que a lei exige a demonstração da intencionalidade do agente. É dizer, o acesso ao dados bancários, longe de se estar impingindo qualquer penalidade ao sujeito passivo, presta-se a instrumentalizar a atuação do Fisco, que está, inclusive, obrigado a mantê-los sob sigilo a teor do artigo 198 do CTN. Note-se que muito embora haja uma proteção constitucional ao sigilo de dados e ao direito à liberdade, a legislação infraconstitucional houve por bem, observados por óbvio os limites constitucionais, assegurar ao Estado, em seu papel fiscalizatório, plenas condições de desenvolver seu mister, seja relativizando o direito ao sigilo de dados, no caso do acesso à movimentação financeira, seja flexibilizando o direito à liberdade, no caso da implementação das medidas previstas no § 2º do artigo 33 da Lei 9.430/96 2 , que trata do Regime Especial para o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo. Nesse rumo, vejo como suficiente a não apresentação, quando intimado, dos extratos bancários para dar azo à emissão da RMF, sempre que preenchidas as demais condições e exigências formais previstas naquele decreto regulamentar. Por fim, cumpre destacar que o assunto não é novo neste Colegiado, que na sessão de 12/12/18, no acórdão de nº 9202-007.438, decidiu, à unanimidade, que a expedição da RMF deveria ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que a legislação não estipularia quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Confira-se sua ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. 2 § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em: I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; II - redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos; III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; IV - exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; V - controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais e da movimentação financeira. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.036 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720239/2012-10 Nesse mesmo sentido o acórdão de nº 9202-009.589, relativo ao processo 11080.000107/2010-10, julgado na sessão de 23/06/2021, assim ementado: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a analise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital

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9064118 #
Numero do processo: 10380.720494/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, se a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; e 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, se a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; e 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos - básico e presumido - de IPI, nos montantes de R$1.832,40 e R$706.524,70, respectivamente, referentes ao 2° trimestre de 2003, acompanhado de Declarações de Compensação. Encontram se apensados outros PER/DCOMPS nos autos de n° 10380720571/2008-56 e 10380720572/2008-09, vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 49 4/ 20 08 -3 4 Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 2. A unidade de origem, em procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pelo contribuinte, produziu o relatório fiscal de fls. 542/554, referente ao 4° trimestre de 2002 e a todos os trimestres de 2003. Nele constam supostos equívocos no preenchimento do demonstrativo de crédito presumido, pelo que resultou no deferimento parcial do valor de R$550.211,79, a título de crédito presumido de IPI do 2°trimestre de 2003. Quanto ao crédito básico, houve deferimento integral. 3. A Delegacia de origem expediu o despacho decisório de fls. 654/656 confirmando o citado relatório fiscal. Portanto, reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento nos valores acima indicados e homologou as compensaçoes até o limite do crédito reconhecido. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 659/687), (...) Como foi deferido todo 0 crédito básico de IPI requerido na inicial, permanece o litígio apenas em relação à parcela indeferida do crédito presumido de IPI. A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 DO CREDITO RECONHECIDO NESTA INSTÂNCIA JULGADORA 52. Como o pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI é trimestral, em função do disposto no artigo 14, §§ 2°, 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, apresenta-se, nas fls 890/892, o demonstrativo do credito presumido de IPI do 2° tri 2003, com as alteraçoes reconhecidas acima A partir desse demonstrativo, resume se, o credito reconhecido pela DRJ/Belem Inconformada a contribuinte pede reforma alegando em síntese: que aguarde o julgamento do PAF 10380.720495/2008-89; linha 49 do DCP – que informou em manifestação de inconformidade que a contabilização foi executada no razão 4.1.1.02.0001 – compras de materiais, que juntou equivocadamente os anexos, e junta novos documentos em recurso voluntário – anexo I;[ alterações na linha 56 da DCP (fator), que o crédito presumido do IPI com fulcro na Lei 10.276/01, prevê o crédito mediante aplicação do cálculo do fator (F), com a seguinte fórmula: c.1) para tanto é necessário aguardar o crédito presumido do 2º trimestre de 2003, nos PAF 10380.720495/2008-89; d) a contribuinte apresenta novo cálculo referente ao 2º trimestre de 2003; e) requer atualização do ressarcimento pela taxa SELIC; É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempetisvo e merece ser conhecido. Inicialmente é de trazer a baila a informação colacionada pela contribuinte em razão da linha 49 do DCP, conforme consta em e-fl. 983 do Recurso Voluntário, vejamos: III.l. Da Alteração na Linha 49 do DCP Senhores Julgadores, quando da auditoria fiscal em relação às informações prestadas pela Recorrente na Declaração do Crédito Presumido de IPI, relativo ao 2° Trimestre de 2003, o AFRFB efetuou glosas nos valores lançados na Linha 49 do DCP - Prestação de Sen/iços utilizados na Produção, decorrentes dos serviços de beneficiamento de couro, sob a alegaçao de que tais serviços não estavam destacados nos razões contábeis de prestação de serviços. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 Em relação a essa glosa, a Recorrente, quando da Manifestaçao de Inconformidade, informou que a contabilização das notas fiscais de tais serviços foi executada no razão “4.1.l.02.000l - Compra de Materiais”. Entretanto, ao anexar as cópias das notas fiscais dos serviços de beneficiamentos e do razão 4.l.1.02.000l, que comprovam a contabilização, a Recorrente, equivocadamente, anexou as cópias contabilizado no 1° Trimestre de 2003, ao invés das relativas ao 2° Trimestre de 2003. Para sanar este equívoco a Recorrente junta (Anexo I) a este Recurso as cópias dos documentos relativos ao trimestre objeto deste PAF. Envolvendo caso análogo assim já decidiu o CARF: Assim, tendo em vista o equívoco alegado pela Recorrente e a juntada dos documentos que comprovariam o alegado, deve ser prestigiado o entendimento deste Colegiado no sentido de admitir-se a análise dos documentos comprobatórios, mesmo em sede recursal, em homenagem ao princípio da verdade material, de modo que se faz necessária a conversão do presente julgamento em diligência, à semelhança do tratamento dado ao processo n° 10380.720498/2008-12, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que abarca o 4° trimestre de 2003, na sessão do último mês de outubro, para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais, no mercado nacional” e se referem ao beneficiamento do couro no mercado nacional (tratamento, tingimento, pintura etc.); 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no item 2.2.7 do Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário. Deste modo, o feito merece ser convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente, por meio de relatório circunstanciado, a fim de se: 1- confirmar se as notas fiscais colecionadas no Anexo I do Recurso Voluntário foram escrituradas na conta “4.1.1.02.0001 - Compra de Materiais”, correspondem ao 2º trimestre de 2003; 2- confirmar se os valores das notas fiscais do item anterior correspondem ao valor das glosas indicadas no Relatório fiscal, nos termos mencionados no item III.1 do Recurso Voluntário; 3 – se em caso positivo, a contribuinte teria o direito ao crédito conforme pleiteado; 4 – concluído o relatório, abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a contribuinte se manifeste; : (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720494/2008-34 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728122/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T19:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T19:27:49Z; Last-Modified: 2021-11-10T19:27:49Z; dcterms:modified: 2021-11-10T19:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T19:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T19:27:49Z; meta:save-date: 2021-11-10T19:27:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T19:27:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T19:27:49Z; created: 2021-11-10T19:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-10T19:27:49Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T19:27:49Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728122/2013-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.588 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente ALEXANDRE PRZYBYLSKI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. FILHA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. As despesas médicas de alimentados, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração, após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 81 22 /2 01 3- 61 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls. 6/9), referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 12.625,02, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor total de R$ 269.843,45, já compensado o IRRF de R$ 57.620,39 sobre os rendimentos omitidos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.487,68. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação parcial (fls. 2), manifestando concordância com as omissões de rendimentos apuradas e questionando apenas, em relação à fonte pagadora Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, o valor de R$ 8.086,24, por referir-se a desconto decorrentes de despesas médico-hospitalares. Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO (fls. 38/42), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada torna-se incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. IRPF. DEDUÇÕES. PROVAS. Para fazer jus à dedução de despesas médicas, o contribuinte deve fazer prova de que são relativas ao próprio tratamento ou de seus dependentes. Cientificado da decisão, em 13/02/2015 (sexta-feira) (fls. 46), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 13/03/2015, recurso voluntário (fls. 48/49), registrando que a despesa médica, no valor de R$ 8.086,24, descontada em folha de pagamento pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A, refere-se a plano de saúde, tendo por beneficiários o Recorrente e sua filha/alimentanda, Laura Przybylski, além do fato de ter feito pago pensão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 alimentícia à alimentanda, no valor de R$ 13.260,00, bem como aplicações ao plano Brasilprev PGBL, no valor de R$ 12.554,16, deduções estas não declaradas ou mesmo impugnadas, requerendo, ao final, a dedução das aludidas despesas na base de cálculo, com o conseguinte recálculo do imposto de renda, conforme declaração de ajuste em anexo. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/67. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio – Do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO que manteve lançamento, em relação à glosa da despesa médica, no valor de R$ 8.086,24, por falta de indicação dos beneficiários, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa, bem como a retificação da DAA para inclusão das despesas com previdência privada e pensão alimentícia. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela Associação dos Médicos e odontólogos do Hospital Conceição e Criança Conceição - AMEHC, atestando os valores das contribuições vertidas pelo Recorrente ao plano de saúde Unimed Poá (fls. 58). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa traçados na decisão recorrida (fls. 40/41): O Impugnante questiona o valor de R$ 8.086,24, referente a despesas médico- hospitalares, que consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte da fonte pagadora Hospital N. Sra. Conceição S/A, fl. 10. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Com base em sua alegação, deduz-se que entende ter direito à dedução de despesas médico-hospitalares constante do referido comprovante de rendimentos. (...) Com base no parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acima colacionada, verifica-se que somente são dedutíveis as despesas médicas relativas ao Impugnante e de seus dependentes e o comprovante apresentado não indica quem seriam os beneficiários das despesas médico-hospitalares. Também não constam dos autos outros documentos aptos a fazer esta prova. Desta forma, as despesas médicas no valor de R$ 8.086,24 não podem ser acatadas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, devendo-se manter integralmente o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange à despesa médica recorrida, a declaração emitida pela AMEHC, gestora do plano de saúde o Unimed Poá (fls. 58), aponta o Recorrente e sua filha/alimentanda, Laura Przybylski – a quem, diga-se de passagem, por força do Acordo de Dissolução de União Estável homologado judicialmente, competiu arcar com o pagamento do convênio médico (fls. 51/53) – como únicos beneficiários, especificando a participação financeira individualizada no referido plano (R$ 3.211,44 + R$ 3.211,44), bem como os reembolsos ocorridos (R$ 831,68 + R$ 831,68), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado, razão pela qual afasto a glosa sobre a despesa realizada, no limite das contribuições (prêmios) efetuadas, no valor de R$ 6.422,88. Quanto ao pedido de retificação da DAA/2011 para inclusão das demais despesas com previdência privada e pensão alimentícia – despesas estas que não foram objeto da autuação e, por conseguinte, não compuseram o litígio – não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato, sendo incabível tal procedimento nesta instância recursal. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Ademais, cabe ressaltar que a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, por perda da espontaneidade do contribuinte, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.588 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728122/2013-61 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 6.422,88, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8569645 #
Numero do processo: 13971.721354/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/04/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei.
Numero da decisão: 1302-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2012, 30/04/2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DA DCTF’S APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Não se admite a retificação das declarações, notadamente, as DCTF’s, após o início do procedimento de fiscalização. Correta a autuação que não considera as retificações ocorridas no curso da fiscalização, principalmente quando estas retificações foram realizadas com o claro o objetivo de constituir os créditos tributários já identificados através do cruzamento das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte. O instituto da denúncia espontânea só pode ser invocado, caso não haja procedimento de fiscalização em curso. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE SÓCIO. HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente obrigados com o sujeito passivo principal os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A aplicação da sujeição passiva solidária em questão não se relaciona com os requisitos fixados no art. 135 do CTN, por não tratar de responsabilidade tributária. Assim, desnecessária a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ART. 135, INCISO III, DO CTN. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. Enquadrando-se a conduta praticada pelos administradores de pessoa jurídica, em tese, como apropriação indébita de tributo, justifica-se a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 54 /2 01 7- 11 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou pelas conclusões do relator, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Villa Germania Alimentos S.A., ora Recorrente, através do quais foram constituídos créditos tributários de IRRF, uma vez que, em processo de fiscalização, identificou-se divergência entre os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e os que foram confessado originariamente por meio de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que ocasionou o recolhimento a menor daquele tributo. Veja-se o entendimento da fiscalização, tal como consta do Relatório Fiscal: Pela legislação tributária vigente, enquanto os valores declarados em DCTF (art. 1.2 da Instrução Normativa SRF n2 077, de 24 de Julho de 1998; art. 1.2, §4.2 da Instrução Normativa RFB n 2 767, de 15 de agosto de 2007; art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 974, de 27 de novembro de 2009; e art. 8.2, §1.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.110, de 24 de dezembro de 2010) ou PER/DCOMP (art. 74, § 62, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 34, §4.9, da Instrução Normativa RFB n2 900, de 30 de dezembro de 2008; e art. 41, §4.2, da Instrução Normativa RFB n2 1.300, de 20 de novembro de 2012) ou Parcelamentos (art. 12 da Lei n.2 10.522, de 19 de julho de 2002) dispensam lançamento de ofício, pelo fato de serem considerados como confissão de dívida (art. 5.2, §1.2, do Decreto-Lei n.2 2.124, de 13 de junho de 1984; e Súmula ST]. n.2 436), o mesmo não ocorre com os valores constantes da DIRF, devido ao seu caráter meramente informativo. À vista dos registros nos sistemas da RFB, foram constatadas as seguintes divergências entre os valores informados em DIRF, os valores informados em Escrituração Contábil Digital (ECD/SPED), os confessados (em DCTF e/ou PER/DCOMP e/ou Parcelamentos) e os recolhimentos efetuados anteriormente ao início do Procedimento Fiscal (valores em R$), conforme consta da planilha abaixo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Neste sentido, além da constituição de ofício do crédito tributário, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ] Foi imputada a responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários aos sócios da entidade, com base nos preceitos dos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Ademais, foi formalizada a representação para fins penais. Devidamente intimados, o Recorrente e os responsáveis, em peça única e representados pelo mesmo advogado, apresentaram Impugnação Administrativa. A empresa atuada alega que “os débitos de IRRF foram gerados em decorrência do correto preenchimento das DIRF´s e um equívoco no preenchimento das demais declarações entregues ao Fisco”, mas que “corrigiu as declarações e efetuou a compensação (via PER/DCOMP) e o parcelamento dos débitos antes do recebimento das referidas autuações”. Neste sentido, alegou que “resta evidente que no presente caso configura-se a total inexigibilidade dos tributos, visto que o crédito tributário está extinto em razão da compensação e do parcelamento nos termos do artigo 156, incisos I e II, ambos do Código Tributário Nacional”. Com base neste entendimento, requereu a “anulação” da presente autuação ou a sua suspensão até a homologação das compensações e/ou quitação dos parcelamentos. Os responsáveis elencados no Auto de Infração, por sua vez, alegaram que a “fiscalização não comprovou a participação dolosa dos diretores nos autos de infração impugnados, como é necessário que tivesse feito para fundamentar sua pretensão”. Assim, requereram a procedência do apelo, para afastar a imputação das responsabilidades. A DRJ de Salvador (BA), entretanto, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada, entendeu por bem julgá-la como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 31/03/2012 a 30/04/2012 DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com o acórdão proferido, o Recorrente e os responsáveis apresentaram Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, como houve o saneamento das divergências apontadas antes da lavratura do Auto de Infração, “não há falar-se na hipótese de imposição pecuniária ao contribuinte, muito menos na proporção que fora fixada, qual seja de 75%”. Invocam, ainda, os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, argumentando que a penalidade aplicada não pode prevalecer. No que tange à responsabilidade dos sócios da entidade, estes repisam os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente e os responsáveis tiveram ciência do acórdão recorrido no dia 12/04/2018, 04/06/2018 e 05/06/2018 (fls. 274/299), apresentando Recurso Voluntário no dia 10/05/2018 (fls. 301), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Inclusive, consta dos autos despacho (fl. 319) emitido pela DRF em Blumenau (SC), que atesta que o apelo, apresentado em conjunto, é tempestivo. Portanto, sem maiores delongas, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, o Recurso Voluntário deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO MÉRITO. No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente alega, quanto ao mérito, que não deveria ter sido aplicada a penalidade com a constituição do crédito tributário de ofício, uma vez que corrigiu suas declarações e quitou os débitos discutidos no presente processo via compensação. Assim, alega que, quando muito, deveria ter sido aplicada penalidade pelo preenchimento da DCTF com incorreções ou omissões e não aquela de 75%, como o fez a fiscalização. Ao fim e ao cabo, em que pese não falar expressamente e nem invocar o preceito do artigo 138 do CTN, o Recorrente entende que o fato de ter corrigido as suas declarações e regularizado os débitos – via compensação - antes da lavratura do Auto de Infração, afastaria a possibilidade de aplicação de penalidade por parte da autoridade fiscal. Não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Como sabido, o instituto da denúncia espontânea, que se assemelha ao do arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo opção) do contribuinte em "denunciar" eventual omissão do fato gerador, antes que se tenha iniciado qualquer procedimento de fiscalização por parte do sujeito ativo competente para instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia espontânea: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias é, pela intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo). Ora, dentro dessa perspectiva, é desejável que o eventual infrator, espontaneamente, 'venha para o bom caminho'. Esse comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir a responsabilidade por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea. (...) A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por infrações tributárias. Porém, 'se for o caso', ela deve ser acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos juros de mora; se o valor do tributo não for ainda conhecido, por depender de apuração, deve ser efetuado, no lugar do pagamento, o depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. rev. e atual - São Paulo: Saraiva, 2006. Pág. 451) Para corroborar com os ensinamentos da doutrina acima colacionada e para se esclarecer a essência do instituto da denúncia espontânea, que está arrimada, diga-se, no princípio da boa-fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o fisco, cita-se trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag 737.506/RS. Confira-se os seus apontamentos: "(...) 3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos. 4. Trata-se de técnica moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada, inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados especiais. 5. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 6. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 737.506 - RS - 2006/0009862-4) Assim, neste ponto, pode-se afirmar que a denúncia espontânea é uma oportunidade de o contribuinte, em boa-fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre das penalidade inerentes à mora no pagamento do tributo. O instituto é um estímulo que o legislador deu aos contribuintes, para que as obrigações tributárias sejam cumpridas, independentemente da atuação da fiscalização No presente caso, como bem observado pelo acórdão recorrido, “conforme termo de intimação fiscal acostado aos autos, e cópia de Aviso de Recebimento, a Interessada, em 03 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 março de 2017, (fls. 08) foi intimada para esclarecer as diferenças acima apuradas. Portanto, em 03 de março de 2017, houve a perda da espontaneidade da Interessada para o recolhimento de impostos sem multa de ofício e demais penalidades”. Desta forma, não há reparos a se fazer no acórdão recorrido, no ponto em que afirma que, a “DCTF, PERD/COMP ou parcelamentos são inócuos como instrumentos de confissão espontânea dos débitos, devendo, quanto aos débitos objetos do presente lançamento, ser desconsideradas as DCTF retificadoras e aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal, em virtude da perda da espontaneidade em decorrência do presente lançamento”. Por outro lado, não merece guarida os argumentos tecidos pelo Recorrente, quando invoca os princípios do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial porque, acaso acatado esse argumento, ter-se-ia que entender pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõe a penalidade aplicada. Contudo, como sabido, nos termos da súmula CARF nº 02, é defeso a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Nestes termos, no mérito, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se, neste ponto, o que restou decidido pelo acórdão recorrido, inclusive a ressalva quanto à necessidade de serem “aproveitados os valores efetivamente compensados por meio de PERD/COMP ou parcelados após o início do procedimento fiscal”. DAS RESPONSABILIDADES. Como se observa do Relatório Fiscal, a atribuição de responsabilidade aos sócios da entidade, se deu pelo simples fato de que os responsáveis apontados no Auto de Infração seriam sócios do Recorrente à época dos fatos geradores. Veja-se, neste sentido, a motivação constante naquele Relatório, que é trazida após a citação dos dispositivos legais (artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79) que supostamente dariam guarida à imputação da responsabilidade: De acordo com o Estatuto Social da empresa, art. 23, compete a Diretoria a administração dos negócios sociais em geral, a representação da Companhia e a prática, para tanto, de todos os atos necessários e convenientes, ressalvados aqueles para os quais, por lei, pelo presente Estatuto social ou pelo Acordo de Acionistas, seja atribuída a competência da Assembleia geral ou ao Conselho de Administração. Sabe-se que o artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79 aponta a responsabilidade solidária dos gestores da entidade em caso de não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Confira-se: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Contudo, o entendimento que prevaleceu nos Tribunais Superiores, em especial no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em que pese a literalidade do referido dispositivo, após a Constituição Federal de 1998, a responsabilidade tributária tem que ser prevista em Lei Complementar. Veja-se: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IPI. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART.135 DO CTN. OBRIGATORIEDADE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O STJ consolidou ainda o posicionamento de que a lei que atribui responsabilidade tributária, ainda que na forma do art. 124, II, do CTN, deve ser interpretada em consonância com o art. 135 do referido codex, visto que, nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1359231/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 28/04/2011) (destacou-se) Essa posição já é acompanhada pelo CARF, como se verifica da ementa de recente acórdão proferido por Turma desta 1ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/10/2009, 31/12/2009, 30/04/2010, 30/06/2010, 31/12/2010, 31/07/2011, 30/08/2011, 30/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independente da natureza do débito excutido. AI sem demonstração das ações por parte do sócio. (...) (Acórdão nº 1003- 001.522 – Sessão de 05/05/2020) Neste sentido, deve-se pontuar que, pela leitura dos artigos do Código Tributário Nacional, a sujeição passiva (um dos critérios que compõe a Regra Matriz de Incidência Tributária) pode ser divida entre o contribuinte e o responsável, nos termos da redação do artigo 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso do representante da sociedade, dentre eles os sócios-gerentes, a responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário se dará quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta é a inteligência do artigo 135, inciso III do CTN. Confira-se: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Este julgador tem convicção de que, quando o dispositivo legal fala em responsabilidade "pessoal" do agente, uma vez identificadas alguma das condutas elencadas no citado dispositivo, a responsabilidade pelo pagamento do tributo passa a ser apenas daquele agente, excluindo-se a responsabilidade da pessoa jurídica contribuinte, que, em última análise, é lesada pela conduta dolosa de quem a representa. Assim, não estaria correto em se falar em responsabilidade solidária e, sim, em responsabilidade pessoal, como a interpretação, não só literal, mas sistemática do ordenamento jurídico impõe. Independentemente dessa posição, que, diga-se, não prevalece nas decisões do Poder Judiciário e deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no presente caso, não há dúvidas de que a fiscalização não conseguiu provar quais as condutas praticadas pelos sócios, que pudessem autorizar a responsabilização destes pelo pagamento dos créditos tributários. De fato, quando da analise o Relatório Fiscal, verifica-se que a fiscalização imputou a responsabilidade àqueles sócios pelo simples inadimplemento da obrigação tributária, em contrariedade, inclusive, da orientação do STJ (súmula nº 430), no sentido de que o simples inadimplemento não gera de forma automática a responsabilidade tributária do sócio gerente. Assim, era dever da fiscalização apontar e comprovar as condutas do agente (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), nos termos definidos pelo artigo 135, inciso III do CTN. Não constando essa comprovação nos autos, alternativa não há se não afastar a responsabilidade tributária dos sócios do Recorrente. Deve-se pontuar aqui que, ao interpretar o disposto no artigo 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79 em conjunto com os demais dispositivos do CTN que tratam da responsabilidade, não se está negando eficácia ao que restou previsto naquele decreto. Entende-se, neste sentido, dentro da linha defendida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que, após a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade tributária deve ser regulada por Lei Complementar. Assim, o que se está defendendo no presente voto, em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, é que a imputação de responsabilidade solidária pelo simples fato de a pessoa constar no contrato social não é mais admitida após a promulgação do Texto Constitucional de 1988. Tanto é assim que o próprio agente autuante indica, além do Decreto-Lei n.° 1.736/79, os artigos do Código Tributário Nacional para sustentar a responsabilidade tributária dos administradores da entidade. Contudo, não traz qualquer prova das condutas praticadas por aqueles administradores. Portanto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelos sócios Alcineides Ferreira de Souza Junior e André Grutzmacher, para afastar a responsabilidade que lhes foi imputada no Auto de Infração ora analisado. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado Acostei-me, integralmente, ao voto pronunciado pelo Conselheiro Relator em relação ao Recurso apresentado pela pessoa jurídica autuada. Quanto ao Recurso apresentado pelos sócios daquela, contudo, em que pese o fundamentado voto, proferido com o usual brilho que lhe caracteriza, dele considero necessário divergir, no que fui acompanhado pelos meus pares, por voto de qualidade. Passo a explicitar as razões para tanto. Como afirmado pelo Relator, a atribuição de responsabilidade tributária solidária aos sócios da Recorrente, pelos créditos tributários constituídos, embasou-se nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 8º do Decreto- Lei nº 1.736, de 1979. Rigorosamente, portanto, a peça acusatória faz confusão entre dois institutos: a obrigação solidária (de que cuida o art. 124, inciso II) e a responsabilidade tributária (tratada nos art. 128 e 135, inciso III, do CTN). Como bem apontado, contudo, a matéria não tem sido alvo da mais precisa abordagem técnica, posto que, o entendimento que predominou, mesmo no âmbito dos tribunais superiores, é o tratamento conjunto da solidariedade e da responsabilidade (seja a solidária ou a pessoal). O primeiro ponto essencial, no presente caso, portanto, é analisar de que instituto se trata no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. In verbis: Art 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. É que, se considerarmos, como fez o Relator, que o dispositivo em questão trata de responsabilidade tributária, há que se concordar com as suas conclusões no sentido de que a norma aí veiculada deve ser interpretada à luz do art. 135, inciso III, do CTN, pois ambos os textos cuidariam da mesma matéria, de modo que a legislação ordinária deveria se limitar aos contornos estabelecidos pelas normas gerais constantes do CTN. E não estou aqui, de pronto, acostando-me às conclusões do Relator, no sentido de que, com isso, seria possível ao julgador administrativo realizar essa “interpretação conforme” para impor, para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, a comprovação dos “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” exigidos no art. 135, inciso III, do CTN. Com a devida vênia ao Relator, contudo, compreendo que, no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, não se trata de responsabilidade tributária, mas de sujeição passiva solidária (coobrigação), a partir da permissão constante do art. 124, inciso II, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. É que, caso o normativo tratasse de responsabilidade, o artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seria absolutamente desnecessário. Ora, se os administradores das pessoas Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 jurídicas já seriam, por força do art. 135, inciso III, responsáveis (solidariamente, na interpretação que prevaleceu, apesar da literalidade do texto), pelos “créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, qual o sentido de se emitir nova norma para prever a responsabilidade solidária de tais pessoas, se, como já tratado, os contornos dessa nova previsão deveriam ser interpretados de acordo com o dispositivo já existente? Uma interpretação sistêmica conduz à compreensão de que o artigo 8º do Decreto- Lei nº 1.736, de 1979, está impondo aos “acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” a obrigação solidária em relação aos “créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte” (Destaquei). Assim, caso os administradores da pessoa jurídica pratiquem os atos previstos no art. 135, inciso III, do CTN, serão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica pelo créditos tributários deles decorrentes. Caso, mesmo sem praticar as condutas previstas no CTN, retenham e não recolham o “imposto sobre a renda descontado na fonte”, figurarão como sujeitos passivos solidários em relação aos referidos créditos. Enxergo, deste modo, autonomia entre os dois dispositivos acima referidos. Reconheço, porém, que a matéria tem recebido tratamento diverso na doutrina, e também no âmbito dos Tribunais Superiores. Tem-se reconhecido a necessidade de que as normas editadas com base no art. 124, inciso II, do CTN obedeçam às prescrições do art. 128 do CTN (o terceiro coobrigado deve ser pessoa “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação” tributária) e seguintes, posto que ali são veiculadas as normas gerais em matéria tributária a que se refere o art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR (proferido sob o regime de repercussão geral previsto no art. 543- B do antigo Código de Processo Civil), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo normativo que atribuía solidariedade semelhante à tratada no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, pela referida razão: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica- se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276/PR, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, DJe 10/02/2011) Por semelhante modo, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.419.104/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a inconstitucionalidade, incider tantum, do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, por tratar de responsabilidade tributária, matéria para a qual a Constituição Federal então vigente (Constituição de 1967) exigia a edição de Lei Complementar: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no REsp 1.419.104/SP, Relator Ministro Og Fernandes, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 15/8/2017) Já no julgamento do REsp nº 1.515.421/SP, a Segunda Turma do STJ, aplicando o que decidido por aquela Corte, segundo o rito dos recursos repetitivos, para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos administradores da pessoa jurídica, vedou o redirecionamento da execução fiscal com base no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPI. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU CONTRA O ESTATUTO, OU NO CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, independentemente da natureza do débito, é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou no sentido de que não há provas da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Entendimento diverso demandaria a análise das provas dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 1.515.421/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No voto do Ministro Relator, percebe-se posição equivalente à defendida pelo Conselheiro Relator nos presentes autos: Da leitura do aresto recorrido, percebe-se que o julgamento da matéria foi analisado de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a responsabilidade Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 solidária prevista no art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79, depende da observância dos requisitos dispostos no referido art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ressalta-se, ainda, que, independentemente da natureza do débito (IPI ou Imposto de Renda Retido na Fonte), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio só é possível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. As referidas decisões, contudo, não se revestem de caráter vinculante para os julgadores do CARF, uma vez que não há decisão específica acerca da solidariedade prevista no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se enquadre dentre as hipóteses previstas no §1º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), nas quais é admitido afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, quando o STJ exige para a aplicação do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, que se obedeçam os limites fixados no art. 135, inciso III, do CTN, como nesta última decisão e na proposta do Conselheiro Relator, está constatando uma violação reflexa e oblíqua à Constituição Federal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POLO PASSIVO. ALEGADA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79 EM DESRESPEITO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INVIABILIDADE. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado (art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979), simplesmente ofereceu a correta prestação jurisdicional ao caso, por interpretação dos dispositivos estabelecidos em norma infraconstitucional, o Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 731.497/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/08/2013) Assim, considero que o referido fundamento não pode ser adotado pelos julgadores do CARF, sob pena de violação ao art. 62 do RI/CARF. E aí, analisando a jurisprudência do CARF relativa ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, constata-se que na Segunda Seção de Julgamento, há posicionamento pacífico pela aplicação do dispositivo em questão, inclusive quanto aos seus reflexos no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) devido pelos administradores. Nesta linha: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio-administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. (Acórdão nº 9202-007.263, de 22 de outubro de 2018, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo) Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Já na Primeira Seção, que passou a analisar a matéria apenas a partir da edição da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, o tema tem recebido tratamento semelhante ao proposto pelo Conselheiro Relator, conforme ilustra o julgado invocado em seu Voto. A adoção desta posição, contudo, encontra óbice, a meu ver, na necessidade de se reconhecer, por via oblíqua, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, para negar-lhe aplicação direta. Pois bem, após esse longo arrazoado, cabe examinar, como se deu, nos autos sob exame, a atribuição de solidariedade aos diretores da Recorrente. Conforme Relatório Fiscal de fls. 65/70, a autoridade administrativa se embasou nos artigos 124, inciso II, 128 e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. Após transcrever os citados dispositivos, e com base em trecho do voto condutor do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário nº 562.276 (ementa acima), é feito o enquadramento da conduta dos administradores como “apropriação indébita de tributo”, o que seria hábil a justificar a atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 135, inciso III, do CTN, por infração de lei. Deste modo, seja pela aplicação direta do artigo 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, seja pela aplicação do art. 135, inciso III, do CTN, considero necessário divergir do nobre Relator, para NEGAR PROVIMENTO aos Recursos dos sócios da pessoa jurídica Recorrente, Alcineides Ferreira De Souza Junior e André Grutzmacher, mantendo a solidariedade a eles atribuída pelos débitos constituídos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca A questão sobre a qual manifesto meu voto diz respeito, exclusivamente, à “responsabilidade” solidária imputada aos sócios da recorrente, justificada a partir das disposições dos arts. 124, II, 128 e 135, III, do CTN, e, ainda, nos preceitos do art. 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Com efeito, em relação à imposição da multa pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido pela Fonte Pagadora, não discordo, em absoluto, dos fundamentos e das conclusões adotadas pelo D. Relator (cujos votos são sempre balizados em sólidos argumentos, brilhantemente expostos). Quanto ao problema da responsabilidade, todavia, há questões a serem sopesadas e que podem me fazer dissentir, quando menos, das justificativas apresentadas no voto condutor deste acórdão. De plano, há, com o devido respeito, erros claros de premissas, mormente no julgado invocado pelo D. Relator, proferido no seio da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – AgRg no Ag 1359231/SC. Veja-se que o predito Órgão Julgador assenta o entendimento de que compete, exclusivamente, à Lei Complementar estabelecer os critérios para eleição dos responsáveis tributários, o que, como consentâneo de semelhante pressuposto, imporia a conjugação dos preceitos do art. 124, II, com os requisitos estabelecidos pelo art. 135, III. Nesta esteira, pelo que decidiu o STJ, ter-se-iam duas conclusões possíveis: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 a) ou o STJ sustenta que a lei a que se refere o aludido art. 124, II, é lei complementar, jungida, pois, aos procedimentos preconizados pela Constituição Federal - art. 69 - e, neste caso, o Decreto-lei nº 1.736/79 seria inconstitucional (ou não teria sido recepcionado pelo sistema constitucional em vigor); b) ou pretende, numa tentativa de interpretá-lo conforme a CRFB, inserir na regra inserta no art. 8º do citado Decreto-lei requisitos não contemplados pelo respectivo texto, sem erigir uma construção lógico-argumentativa necessária para afastar, da hipótese, a ocorrência de claro ativismo jurídico (aproximando-se, aqui, perigosamente, do decisionismo kelseniano). Como alertado, todavia, o raciocínio que daria azo a qualquer uma das conclusões acima é sofístico porque o próprio precedente do STJ parte, insista-se, de uma equivocada premissa de que os artigos 124 (seja qual inciso for) e 135 versariam sobre uma mesma matéria, qual seja, “responsabilidade tributária”. Verdade seja dita, o art. 124 trata, exclusivamente, de hipótese de solidariedade passiva tributária sendo que, diferentemente daquela tratada pelo seu inciso I, a hipótese prevista no inciso II demandaria a edição de lei. Como, entretanto, este preceptivo não trata de “responsabilidade tributária”, mesmo que se admita que a lei a que se refere o citado inciso II tenha status de lei complementar, a aludida vinculação não tem esteio na ideia de que os dois dispositivos tratariam de hipóteses idênticas (responsabilidade tributária). Isto não significa dizer que as conclusões adotadas pelo STJ estejam erradas. Apenas a premissa ora destacada é que está equivocada. De fato, voltando-nos ao problema da distinção entre solidariedade e responsabilidade tributária, o que se tem é que o primeiro instituto, como muito bem pontuado por Misabel Abreu Derzi, “não é forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária”, mas, isto sim “forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõe o pólo passivo” 1 . Já a responsabilidade tributária, noutro giro, pressupõe, precisamente, a inclusão de quem, a priori, não comporia a relação jurídica tributária, não fosse pela constatação do fato-tipo da respectiva regra de responsabilização. Em linhas gerais, a fixação da responsabilidade tributária antecederia a própria fixação da imposição solidária: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. 2 O terceiro, não vinculado (diretamente) ao fato gerador, pode ser trazido para relação jurídico-tributária; em casos tais, entretanto, ele será considerado responsável, aplicando- se, então, as regras preconizadas pelos artigos 130 e ss do CTN. A luz da posição anteriormente exposta, o que poderia o legislador ordinário fazer seria, uma vez estabelecida a sujeição passiva, impor a solidariedade, mesmo para os casos em que, em princípio, a obrigação se sujeite à uma escalada factual para graduar o dever de recolher o tributo (como é o caso, v.g, do próprio art. 135, III, em que a responsabilidade seria, ao menos em tese, pessoal e, portanto, exclusiva do sócio gerente ou do administrador). E esta lei, por certo, não precisa ter status de lei 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizado por Mizabel Abreu Machado Derzi. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, P. 729. 2 Op. loc. cit. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 complementar porque, outrossim, tanto a responsabilidade, como a própria solidariedade, já estarão sendo regradas pelo CTN (lei complementar ex ratione materiae). Aqui, vale um parêntese, se extrai, talvez, a principal distinção entre as previsões contidas no inciso II do art. 124 e aquela inserida no seu inciso I. Isto porque, no caso deste último preceptivo, como a solidariedade surge independentemente de qualquer previsão legal adicional, a sua aplicação estaria adstrita aquelas pessoas que pratiquem, conjuntamente, o fato gerador da obrigação (ou, de outra sorte, impor-se-ia a obrigação tributária sem previsão legal, ao arrepio das regras encartadas no art. 3º - quanto ao contribuinte – e 121, II – em relação ao responsável-, ambos do CTN 3 ). O art. 124, I, permitiria a imposição solidária entre contribuintes ao passo que o inciso II autorizaria, precisamente, a instituição da solidariedade entre contribuinte e responsável ou, ainda, entre diversos responsáveis, desde que, contudo, no caso desta última regra, semelhante “garantia” esteja prevista em lei (ordinária). A vinculação entre os preceitos dos arts. 124, II e do 135, III, no caso em exame, não se dá, portanto, porque os institutos tratados por cada qual demandam previsão explicita em lei complementar ou, mais importante, por se confundirem. Esta vinculação se dá porque o art. 124, II, autoriza ao legislador estabelecer uma regra de solidariedade entre o contribuinte e o responsável ou, mais especificamente, entre responsáveis tributários. Assim, quando o Decreto-lei 1.736/79 predispõe que “os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” serão solidariamente obrigados “pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte”, ele apenas estabelece a graduação a que alude Misabel Abreu Derzi entre os deveres impostos, in casu, aos dois responsáveis (a empresa, enquanto, responsável por substituição/antecipação e seus sócios, pela prática de atos contrários à lei, na forma do art.135, III, do CTN). E notem, o raciocínio acima não importa numa “intepretação conforme a constituição” das disposições do art. 8º do já referido Decreto-lei, mas, isto sim, numa validação deste preceito, desde que os pressupostos anteriormente elencados sejam observados (isto é, desde que seja fixada a regra de responsabilidade em mais de uma pessoa a luz dos preceitos do art. 135, III, autorizando-se, neste passo, a imposição solidaria quanto ao dever de recolher o tributo). O entendimento agora posto provavelmente suportará críticas notadamente porque o STJ teria se pronunciado no sentido de que a responsabilidade tratada pelo art.135, III, seria, de qualquer forma, solidária (a par de qualquer previsão legal adicional), além ter sido editada a Sumula/CARF de nº 130, em que a questão foi pacificada no âmbito da Administração Pública Federal. Nada obstante, vale destacar que tal entendimento não está sedimentado na jurisprudência daquela Corte Superior (longe disso), como pode se observar, a guisa de exemplo, do trecho da ementa do seguinte julgado: [...] 10. Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN. 3 Sem prejuízo dos desrespeitos aos princípios da legalidade e do não-confisco. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 11. Doutrina abalizada diferencia a responsabilidade pessoal da subsidiária, no sentido de que: "Efeitos da responsabilidade tributária: Quanto aos efeitos podemoster: (...) - pessoalidade. b) responsabilidade pessoal, quando é exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral do terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir primeiramente do contribuinte e, apenas no caso de frustração, do responsável (art. 133, II, 134);"(Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 10ª ed., p. 922) "Lembremo-nos de que a dissolução irregular de uma empresa é infração à lei comercial, o que corrobora nosso entendimento de que lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (...) Observe-se, inclusive, que a tipificação de conduta do administrador ou sócio- gerente no artigo 135 afasta, necessariamente, a pessoa jurídica do pólo passivo da relação processual de cobrança tributária. "Em suma, o art. 135 retira a "solidariedade" do art. 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, "Obrigação Tributária", Comentários ao Código Tributário Nacional,cit., p. 319)." (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 184/185) 12. A responsabilidade por subsidiariedade resta conjurada e, por conseguinte, o benefício de ordem que lhe é característico (artigo 4º, § 3º, da Lei 6.830/80), o qual é inextensível às hipóteses em que o Código Tributário Nacional ou o legislador ordinário estabelece responsabilidade pessoal do terceiro (consectariamente, excluindo a do próprio contribuinte), em razão do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias (REsp 1104064/RS, Luiz Fux, 1ª Turma, DJU de 14/12/2010). E mesmo quanto aos precedentes tomados por paradigmas suficientes para justificar a edição da Súmula de nº 130, deste Órgão Administrativo, observa-se a adoção de fundamento que, em certa medida, corrobora o entendimento exposto por este julgador logo acima. Veja-se, neste sentido, o que foi decido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, cujo acórdão, insista-se, compôs a base de decisões que formaram o verbete da sumula retro referida: ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida (Acórdão de nº 1401-002.049, DJe de 25/09/2017). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Notem que a justificativa proposta ao fim da ementa acima muito se aproxima das ponderações de Hugo de Brito Machado, segundo o qual, “a lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as únicas”, afirmando mais que “a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária”, cujo surgimento depende, tão só, “de disposição legal que expressamente a estabeleça” 4 . Nesta senda a exigência da obrigação concomitantemente do contribuinte e dos responsáveis teria gênese na própria norma jurídica de incidência; o contribuinte tem o dever (via de regra) de recolher o tributo sempre que realizar o seu fato gerador (ou, ao menos, seria essa a conclusão adotada tanto no precedente acima transcrito, como pelo autor ora citado). O que importa, todavia, e especificamente no caso em exame, é que o Decreto-lei 1.736/79 trata de hipótese de solidariedade passiva havida entre dois sujeitos inquinados responsáveis tributários, já que o contribuinte do Imposto de Renda antecipado pela fonte pagadora é o beneficiário dos respectivos pagamentos. Neste diapasão, a justificativa apresentada acima cai por terra, porque a pessoa jurídica não seria contribuinte e, destarte, não pratica o fato gerador do tributo. A solidariedade surgiria, aí, apenas, a vista de previsão legal expressa, mister este cumprido, diga-se, pelo citado Decreto-lei 1.736/79. Em resumo, tanto a posição teórica externada pela fiscalização, como aquela defendida pelo D. Relator estariam, quanto as suas conclusões, corretas. Divirjo, tão só, e como já exposto, dos fundamentos adotados, especialmente, pelo D. Relator (com as renovadas vênias). O aludido Decreto-lei 1.736/79, fazendo eco às ponderações de Misabel Derzi, cumpre o papel da lei a que se refere o art. 124, II, ao estabelecer a solidariedade entre responsáveis tributários, estes, por sua vez, assim considerados à luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN. A exigência, neste passo, de se verificar a prática do ato contrário à lei ou aos estatutos ou, ainda, com excesso de poderes não tem uma relação de causa direta para com a solidariedade encartada no art. 124, II; mas a sua apuração é imperiosa para se verificar, precisamente, a condição de responsáveis dos sujeitos, na forma do art. 135, III, os quais, estabelecida a predita responsabilidade tributária, aí sim serão considerados solidariamente obrigados na forma do mencionado art. 124, II e do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79. Pois bem. Assentada a premissa acima, é preciso, agora, verificar no caso concreto se, efetivamente, houve uma prática de ato ilícito suficiente para responsabilizar os diretores do contribuinte e assim fazer surgir a solidariedade a que alude a regra legal em exame (art. 8º do Decreto-lei 1/736/79). Notem que Fiscalização, não obstante invocar os preceitos do art. 8º do por vezes citado decreto-lei, não deixou de fundamentar a imposição com espeque na constatação de um ato ilícito qualificado que, a seu ver, ultrapassaria o mero “inadimplemento tributário”. No relatório de e-fls. 65/70, mormente na sua página 3, a D. Autoridade Fiscal deixou claro que a responsabilização no caso vertente estaria sendo fixada a partir da constatação da prática de crime de apropriação indébita, como se extrai do trecho a seguir transcrito: O Supremo Tribunal Federal, no RE 562.276, pacificou o entendimento que se enquadra (sic) como responsável (sic) tributário (sic) previsto no art. 135, III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, na hipótese de apropriação indébito de tributo, por ser um ilícito qualificado [...] (grifos no original). 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 142. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.850 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721354/2017-11 Vale destacar, outrossim, que o D. Agente Autuante ainda invocou, como razões de motivação, precedente do STJ (REsp 1004908/SC) em que o predito tribunal crava o posicionamento segundo o qual “havendo infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias) justifica-se a responsabilização dos sócios responsáveis pela administração da empresa já que não se trata de mero inadimplemento”. Nesta esteira, e com a devida vênia ao D. Relator, a responsabilização ora enfrentada não restou calcada na falta de pagamento de tributo, exclusivamente, mas, isto sim, na acusada falta de recolhimento de tributo previamente retido do beneficiário dos vencimentos creditados o que tipifica, em tese, crime contra ordem tributária (art. 2º da Lei 8.137/91) e ainda o crime de apropriação indébita previsto pelo art. 168 do Código Penal (daí, inclusive, a lavratura de termo de representação fiscal para fins penais). O problema é que a prática de crime, assim como a responsabilização tributária, nunca se presume... os motivos que ensejaram a autuação em exame permeiam apenas a incongruência entre as informações prestadas pelo contribuinte em sua DIRF e aquelas descritas nas demais declarações pertinentes (DCTF e ECD/SPED). Não há, todavia, evidências (ainda que seja plausível que o fato criminoso tenha ocorrido) de que todo o problema descrito no feito não tenha decorrido, apenas, de erro no preenchimento dos aludidos documentos (algo que poderia ser comprovado pela simples intimação de parte dos beneficiários para informar se, no período em exame, a empresa reteve os valores descritos na DIRF – ou quiça examinar as Declarações Anuais das Pessoas Físicas que perceberam os vencimentos que teriam dado azo à retenção). Por certo a situação descrita, in abstrato, nas normas penais anteriormente tratadas será melhor investigada pelo Ministério Público que poderá, realmente, comprovar a ocorrência dos crimes alhures referidos; o fato é que, até o momento, o que existe é apenas a constatação de que a empresa declarou valores incongruentes em sua escrita fiscal. Não bastava, pois, acusar a ocorrência potencial do crime de apropriação indébita; era necessário efetivamente comprovar a sua materialização para que “o ilícito qualificado” mencionado pelo TVF pudesse justificar a imputação da responsabilidade tributária em exame e consentaneamente, com espeque nos preceitos do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, impor a solidariedade passiva tributária aos sujeitos passivos identificados no feito (a pessoa jurídica e seus sócios gestores). Portanto, ainda que por fundamentos distintos daqueles adotados pelo D. Relator, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelos sócios Alcineides Ferreira De Souza Junior e André Grutzmacher, a fim de afastar a sua responsabilidade, tal como imposta, e, ato contínuo, considerar inocorrente a hipótese de solidariedade preconizada pelo art. 8º do Decreto-lei 1.736/79. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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