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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9785052 #
Numero do processo: 13502.000355/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria devolvida, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e inexistindo isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 55 /2 00 9- 36 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria devolvida, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 94) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-26.560 (p. 84), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 34) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos (p. 36), tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de oficio e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-26.560 (p. 84), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 94, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - boa-fé da Contribuinte; responsabilidade da fonte pagadora; inexigibilidade da multa de ofício; - aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência; - tributação indevida dos juros moratórios; - ilegitimidade da União; e - natureza indenizatória das parcelas recebidas de “URV”; tributação indevida por violação ao princípio da isonomia. Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Da Alegação de Ilegitimidade Ativa da União Neste ponto, a Recorrente defende a ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da RFB em fiscalizar, administrar e cobrar o IRPF decorrente da diferença da URV paga pelo Estado da Bahia. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, como cediço, o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verificasse que este dispositivo trata da repartição da receita tributária. Não obstante a destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora. Sobre o tema, confira-se, a título meramente exemplificativo, precedente deste Conselho, objeto do Acórdão nº 2401-005.036, de relatoria do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, in verbis: A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos. Compreende dois poderes: o poder de instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo. Para o imposto de renda, a competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal/1998 no seu art. 153: (...) Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto de renda. Por sua vez, o art. 157, inc. I, da Constituição Federal de 1998, promove a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (...) Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela Contribuinte. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Da Natureza das Diferenças de “URV” e Da Alegação de Ofensa ao Princípio da Isonomia No que tange à alegação recursal no sentido de que as parcelas recebidas a título do diferenças de “URV” possuem natureza indenizatória e que a sua tributação representaria ofensa ao princípio da isonomia, notoriamente em face da Resolução STF nº 245/2002, tem-se que essa matéria já se encontra pacificada no âmbito desse Egrégio Conselho. Dessa forma, socorro-me aos escólios da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, objeto do Acórdão nº 9202-010.437, in verbis: 1. Do Recurso especial do Sujeito passivo Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente, em suma, a não incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV, considerando que tais parcelas apresentam natureza indenizatória, consoante se extrai da LC 20/2003 e da Lei 8.730/2003, ambas do Estado da Bahia. Por outro lado, a Recorrida sustenta que não se trata, no caso concreto, de mera equiparação de benefício previsto em lei federal (competente para reger a matéria) para a Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir. A primeira apreciação a ser feita refere-se à natureza das verbas sob análise. E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV. Entendo que os valores recebidos pela Contribuinte decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Não obstante o meu entendimento anteriormente destacado acerca da natureza salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como indenização. Além disso, a Lei Estadual nº. 8.730, de 08 de setembro de 2003, que reajustou os vencimentos dos Magistrados da Bahia, também tratou a verba em comento como de caráter indenizatório. Tendo em vista que o imposto de renda é regido por legislação federal, tal dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a mencionada lei em plena vigência, presta-se apenas ao fim por ela almejado, qual seja o pagamento de precatório, de forma especial. Cabe destacar que a inaplicabilidade das leis estaduais citadas não decorre de um juízo de inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva quanto à hipótese em análise. Observa-se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a concessão de isenção, conforme abaixo transcrito: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional, em consonância com a exigência constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Como é sabido, a isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, portanto, faz-se necessária a edição de lei para a instituição de isenção. Acrescenta-se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16 da Lei n. 4.506/64 deixam claras as regras da tributação sobre as remunerações por trabalho prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo colacionados: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...). “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...) Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Ora, tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. Sobre a aplicação da Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) 245/2002 pugnada pela Recorrente, nota-se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao abono variável concedido à Magistratura Federal e ao Ministério Público da União, não se confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas. Cumpre ressaltar que não há ofensa ao princípio da isonomia, no presente caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal. Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a hipótese de violação ao princípio da isonomia se, por exemplo, uma vez reconhecida a não incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim seria cabível discutir ofensa ao princípio da igualdade, pois estaríamos diante de situações iguais sendo tratadas de formas distintas. Não é esse o caso dos autos, considerando que a Contribuinte integra a carreira da Magistratura Estado da Bahia e as verbas possuem naturezas distintas. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Desse modo, reitere-se, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob análise, ressalta-se que a incidência do imposto de renda independe da denominação do rendimento, pois as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica concessiva de isenção. Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende a Recorrente que: 21. Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. 22. Ou seja, conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto devido não deveria ser sobre a totalidade dos valores recebidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, mas sim sobre os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso, d. v., que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada posto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que: 04. Antes mesmo de se demonstrar a improcedência do lançamento fiscal, d. v., tanto no mérito quanto na forma de constituição do crédito, cumpre destacar que a ora Recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias... (...) 05. Percebe-se, então, que não partiu da Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio, sendo exatamente nesse sentido que a Quarta Câmara da DRJ se manifestou em recente julgado. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.080 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000355/2009-36 Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721077/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento.
Numero da decisão: 1402-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento para cancelar as exigências descritas nos Autos de Infração, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges,Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento para cancelar as exigências descritas nos Autos de Infração, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges,Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 77 /2 01 7- 21 Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Marco Rogério Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP, através do acórdão 16-83.563, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo ao ano-calendário 2013, foram lavrados em 15/12/2017 o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 227 a 232) e o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 233 a 237). O “Enquadramento Legal” das autuações encontra-se às folhas dos autos acima citadas. O crédito tributário lançado está abaixo demonstrado: (...) Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no relatório de fls. 240 a 255, a seguir sintetizados. Inicialmente, a Autoridade Fiscal apresenta informações sobre a DIPJ apresentada pelo Contribuinte referente ao ano-calendário 2013. Na citada declaração, O contribuinte deduziu na Ficha 06/Linha 55 - Juros sobre Capital Próprio da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, o valor de R$ 34.892.000,00, parte do qual constitui dedução indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimado a esclarecer a dedução efetuada, o Contribuinte informou que no ano-calendário de 2013 foi realizada apenas uma deliberação em Assembleia acerca da distribuição dos Juros sobre o Capital Próprio - JCP. Juntou a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2013 que deliberou o JCP no montante de R$ 34.892.000,00 e o DARF de R$ 5.233.800,00 a título de IRRF pago em uma parcela no dia 30/10/2013. Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Na DIRF, consta a retenção do IRRF com o código 5706 (JCP) para o beneficiário Banco Citibank – CNPJ 33.479.023/0001-80. Na mesma resposta dada à Fiscalização, o Contribuinte apresentou planilha com demonstrativo de cálculo dos JCP distribuídos (fls. 241 a 242). Analisada a planilha pela Autoridade Fiscal, ela verificou que ao aplicar a TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo pro-rata-dia de 2013 ao Patrimônio Líquido - PL desse ano, o total encontrado é de R$ 9.187.000,00. No tocante ao valor de R$ 25.705.000,00, cuja deliberação de distribuição ocorreu também em 31/10/2013, segundo o demonstrativo de cálculo houve a aplicação das TJLPs vigentes ao longo dos respectivos anos-calendário de 2010 a 2012 ao patrimônio líquido desses mesmos anos, gerando um valor constante da planilha apresentada como “JCP Retroativa” de R$ 25.705.000,00. Em seguida, a Autoridade Fiscal discorreu sobre a fundamentação jurídica da autuação. Em linhas resumidas, o art. 9º da Lei nº 9.249/95 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura dos Juros sobre o Capital Próprio. No RIR/99, o art. 347 trata da sua dedutibilidade para efeitos de apuração do lucro real e a regulamentação ocorreu com a edição da IN SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996. A necessidade de observância do regime de competência está prevista no caput do art. 177 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 prescreve que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial (art. 248). Do RIR/99, a Autoridade Fiscal ainda citou os artigos 247, 251 e 273, que tratam, respectivamente, do lucro real; da necessidade das pessoas jurídicas que apuram o IR por essa forma de observarem as leis comerciais e fiscais e da inobservância do regime de competência. Da legislação citada, a Autoridade Fiscal citou a existência de limites para a dedução dos JCP das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Um dos limites refere-se à existência de lucros no período de apuração, antes da própria dedução dos juros desta natureza, em valor equivalente a duas vezes os valores pagos ou creditados a esse título. O outro limite diz respeito ao saldo das contas de lucros acumulados na data de encerramento do período de apuração. Além dos limites relativos citados, existe um limite que se refere à própria definição do que são os valores que podem ser pagos ou creditados a título de remuneração de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, os quais deverão ser calculados a partir da aplicação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, salvo aquelas excetuadas na lei. A Autoridade Fiscal afirma que, da articulação lógica dos diversos elementos do art. 9º da Lei nº 9.249/95, fica evidenciado que a plena coerência dos critérios de cálculo e dedutibilidade dos JCP só é encontrada caso os mesmos se reportem a um mesmo período de apuração. Além disso, diz que o entendimento que se deve dar ao § 1° do art. 9º da Lei nº 9.249/95 é o de que o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Os limites previstos no citado §1° reportam -se assim ao período de apuração da respectiva dedução, pois tais lucros são os computados antes da referida dedução dos JCP, que afetará o cálculo do IRPJ e CSLL do período. A dedução é condicionada ao pagamento ou crédito (caput do art. 9°), que é por sua vez condicionado aos limites estabelecidos no próprio §1°, evidenciando que todos esses elementos se referem a um mesmo período de apuração. A verificação do limite relativo aos "lucros no período" só pode acontecer quando do encerramento do período de apuração, pois somente nesse momento se conhecerá esse limite e possível excesso. O limite relativo aos lucros acumulados e reservas de lucros evidentemente refere-se ao mesmo período de apuração a que se refere o limite relativo à existência de lucros no período. O exame rigoroso da redação do artigo art. 9° da Lei n° 9.249/95 evidencia que todos os elementos que o compõem são articulados logicamente, guardando plena coerência, razão pela qual a Autoridade Fiscal afirma que é artificiosa qualquer interpretação que se refira, para fins de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, a períodos de apuração distintos daquele de seu pagamento (ou crédito) e dedução, para fins de apuração tributária. Acrescentou que não existe na Lei n° 9.249/95 qualquer referência a JCP acumulados e retroatividade, bem como respectiva forma de cálculo e definição de limites de valor e de decurso temporal, que deveriam acompanhar tais conceitos. A tentativa de forçar a interpretação nesse sentido afronta a lógica que articula os elementos da lei, conduzindo a um sem-número de contradições, dúvidas e inconsistências. Para a Autoridade Fiscal, a alegação de que a expressão "observado o regime de competência", constante do art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 011/96, extrapolaria o previsto em lei, também não procede. Em se tratando de Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência é expressamente prevista no Art. 177 da Lei n° 6.404/76. Lembrando que o lucro real é o lucro líquido com os ajustes previstos em lei, conforme art. 247 do RIR/99, e considerando o disposto no art. 248 do RIR/99, que prevê expressamente que o lucro líquido seja determinado com observância da lei comercial, bem como o disposto no art. 251 do RIR/99, que dispõe que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, conclui-se que o regime de competência deve ser obedecido pela empresa na apuração do lucro real. A Autoridade Fiscal concluiu pela necessidade de praticar o lançamento pelos motivos a seguir resumidos. O contribuinte declarou na Linha 55 da Ficha 06 da DIPJ do ano- calendário de 2013, a título de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, o valor de R$ 34.892.000,00, deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer adição correspondente na Ficha 09 e na Ficha 17 da DIPJ. Analisando a dedução empreendida pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal verificou que, entre os valores deduzidos pela empresa a título de Juros sobre o Capital Próprio no ano-calendário de 2013, encontravam-se não apenas valores calculados com base na TJLP- Taxa de Juros de Longo Prazo e Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Patrimônio Líquido - PL do próprio ano-calendário de 2013, mas também valores calculados retroativamente, dos anos de 2010 e 2011 (total de R$ 25.705.000,00), com base na TJLP e PL desses períodos de apuração. Conforme exposto, só podem ser consideradas para fins de dedução tributária no ano-calendário de 2013 as distribuições de JCP cujo cálculo se reporte ao próprio ano de 2013, cuja somatória é de R$ 9.187.000,00, valor que atende também aos limites previstos no §1° do art. 9° da Lei n° 9.249195. Segundo documento apresentado pelo Contribuinte em 12/05/2017, em atendimento ao Termo de Intimação de 03/05/2017, inexistem lançamentos contábeis nos anos-calendário de 2010 e 2011, referentes aos valores deduzidos em 2013 a título de JCP. Ou seja, a empresa deduziu, no ano-calendário de 2013, R$ 25.705.000,00 de JCP calculados retroativamente aos anos-calendário de 2010 e 2011, com base na TJLP e PL desse período de apuração sem qualquer contabilização nos anos citados. Como o Contribuinte fiscalizado é uma Sociedade Anônima, a necessidade de observância do regime de competência é expressamente prevista no art. 177 da Lei n° 6.404/76, conforme visto. Como no caso em pauta os alegados JCP relativos aos anos- calendário de 2010 e 2011 não foram devidamente contabilizados, surgindo e sendo distribuídos no ano de 2013, restou claro para a Autoridade Fiscal que o contribuinte não obedeceu ao disposto na legislação em referência, do que resultou redução indevida na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2013. O Contribuinte deveria, em obediência ao regime de competência, contabilizar os lucros em cada exercício, de acordo com a legislação citada, e não criar e distribuir de forma repentina os JCP retroativos, jamais contabilizados anteriormente, com evidentes conseqüências do ponto de vista societário e tributário. Portanto, a Autoridade Fiscal entende restar demonstrado que não foram atendidos os requisitos legais na dedução de R$ 25.705.000,00, efetuada na Linha 55 da Ficha 06 da DIPJ, a título de Juros sobre o Capital Próprio, sem que tenha havido adição nas Fichas 09 e 17 da DIPJ, reduzindo assim indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2013, com os conseqüentes lançamentos tributários dos tributos que deixaram de ser pagos em conseqüência da indevida dedução. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificado dos autos de infração em 15/12/2017 (fl. 823), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 264 a 284 em 10/01/2018, na qual fez a defesa a seguir sintetizada. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Inicialmente, a Impugnante afirma que não existe na lei impedimento para a dedução retroativa e acumulada dos juros sobre o capital próprio, de acordo com a jurisprudência administrativa e judicial. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 instituiu a opção fiscal dos juros sobre o capital próprio, que são calculados com base na TJLP (limite de pagamento). A dedutibilidade da despesa tomada com essa opção fiscal é condicionada "à existência de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados". A IN SRF n° 11/96 ainda apresenta outros requisitos, a exemplo da necessidade de pagamento ou crédito individualizado dos JCP e a desconsideração do valor da reserva de reavaliação, capitalizada nos termos dos artigos 384 e 385 do RIR/94 (sic). A IN SRF nº 41/98 dispõe, em seu art. 1°, que "considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual." A Impugnante afirma que preencheu todos os requisitos citados, tal como evidenciado no Demonstrativo de Apuração (doc. 2.1) e nos documentos contábeis-fiscais e societários anexos (doc. 2.2, doc. 3.1 a doc. 3.5, doc. 4.1 a doc. 4.3.1, doc. 5.1 a doc. 5.5.2). Em resumo, a Impugnante diz que: • Apurou o JCP aplicando a TJLP sobre suas contas do patrimônio líquido, compostas por Capital Social, Reserva de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados (doc. 2.1), contas contábeis tiradas de suas Demonstrações Financeiras dos exercícios findos ao longo dos anos de 2011 a 2013, devidamente auditadas por Auditorias Independentes (does. 3.1 a 3.5) e informadas em suas DIPJ 's (doc. 4.1 a 4.3.1); • Conservadoramente, utilizou o menor valor de limite de dedutibilidade apurado nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, que é o valor correspondente à metade da Reserva de Lucros do ano-calendário de 2012 (doe. 2.1), justamente no montante de R$ 34.892.000,00, valor de JCP que veio a ser efetivamente pago (doc. 5.5.1 e 5.5.2); • Dispunha de limite de pagamento de JCP em todos os anos-calendário com os quais os juros foram anualmente calculados, quais sejam, de 2011 (R$ 9.310 mil), 2012 (R$ 17.366 mil) e 2013 (R$ 9.187 mil), seja em relação à metade dos Lucros Líquidos apurados em cada um desses anos-calendário, seja em relação à metade das Reservas de Lucros e Lucros Acumulados (doc. 2.1); • No ano-calendário do pagamento, que foi 2013, dispunha de limite para pagamento de todo o valor dos juros acumulados de 2011 a 2013, seja calculando esse nível máximo sobre o Lucro Líquido do próprio ano-calendário de 2013 (R$ 73.664 mil de limite), seja calculando sobre os Lucros Acumulados (R$ 49.324 mil de limite) (doc. 2.1); Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 • Apurou lucros tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL em todos os anos- calendário, de 2011 (R$ 526.265 mil), 2012 (R$ 273.163 mil) e 2013 (R$ 226.839 mil), sendo que, além disso, apurou, em todos esses anos-calendário, lucros tributáveis em montante superior ao valor cios juros apurados em cada um desses anos - 2011 (R$ 9.310 mil), 2012 (R$ 17.366 mil) e 2013 (R$ 9.187 mil); • Pagou o JCP no dia em que foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária de 30/10/2013 (doc. 2.2), ou seja, no próprio dia 30/10/2013, no montante deliberado pelos acionistas de R$ 34.892.000,00, que, líquido do IRRF de R$ 5.233.800,00 (doc. 5.1), resulta no valor de R$ 29.658.200,00, tendo sido debitados, tanto os juros quanto o imposto, efetivamente da conta-corrente da Impugnante (doc. 5.4 e doc. 5.5.2). Acrescentou que poderia ter distribuído os JCP em cada um dos anos-calendário anteriores, de 2011 e 2012, pois dispunha de limites de pagamento e de dedutibilidade, tanto em 2011, quanto em 2012 (doc. 2.1). Ressalte-se, ainda, que a Impugnante dispunha de lucros tributáveis suficientes para suportar a dedutibilidade integral em cada um desses anos de 2011 e 2012 (doc. 2.1). Após ter apurado os JCP, respeitando todos os limites de pagamento e de dedutibilidade dispostos em lei, a Impugnante recolheu o IRRF devido no montante de R$ 5.233.800,00 em 05/11/2013 (doc. 5.5), por conta dos JCP devidos exclusivamente ao sócio "Banco Citibank S/A". De fato, conforme deliberado na Assembleia em questão, na qual compareceram "os acionistas representando a totalidade do capital social", identificados na Lista de Presença da Assembleia (doc. 2.2), a sócia "Chelsea Participações Societárias e Investimentos Ltda." renunciou ao direito de receber a sua parte dos juros sobre o capital, além dos dividendos, em favor do seu único sócio, Banco Citibank S/A (doc. 2.2). Ainda há de se observar que a empresa recebedora dos JCP, qual seja, o acionista Banco Citibank S/A (doc. 2.2), auferiu lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL no ano-calendário do recebimento (2013), como demonstrado na DIPJ 2014 (2013) ora anexada (doc. 6.1 e 6.2) e nas Apurações do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL que constam dos anexos (doe. 7.1 e 7.2). Logo, para o Fisco não houve qualquer prejuízo em termos de arrecadação de tributos, e, portanto, nenhum propósito de evadir o recolhimento de IRPJ e de CSLL - os exatos montantes dos JCP que foram deduzidos nas apurações da Impugnante foram tributados pela recebedora dos juros, e até mesmo sob as mesmas alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas financeiras e equiparadas (IRPJ - Alíquota-base de 15%, IRPJ - Alíquota adicional de 10% e CSLL - Alíquota de 15%). As autuações restam fragilizadas pelo fato de que o Fisco manifesta, com elas, a pretensão de glosar a despesa da Impugnante ao mesmo tempo em que não quer excluir o suposto "excesso" da apuração do acionista Banco Citibank S/A, que evidentemente não teria recebido os JCP se houvesse vedação legal para a dedução do seu pagamento na apuração da Impugnante. Ou seja, com os autos de infração ora impugnados, o Fisco quer autuar o suposto "excesso" pago pela Impugnante, ao mesmo tempo em que quer Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 manter a tributação desse mesmo "excesso" recebido pelo acionista Banco Citibank S/A. Essa interpretação, evidentemente, que considera o recebimento em duplicidade de tributos, não é juridicamente aceitável, por agredir até mesmo o princípio da moralidade administrativa, firmado na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal, além de conceber enriquecimento sem causa do Fisco. Continuando a sua explanação, a Impugnante diz que o Fisco, ao ter admitido a dedutibilidade apenas dos JCP apurados relativamente ao ano- calendário de 2013, glosando os juros apurados em anos-calendários anteriores, como se fez constar no Termo de Verificação Fiscal (fls. 249-255), não declinou nem mesmo o fundamento legal de tal entendimento, limitando-se a citar as regras gerais de dedutibilidade, e interpretando-as como se proibissem a dedutibilidade acumulada. De fato, nenhum dos dispositivos legais citados no Termo de Verificação Fiscal trata do tema, e nem haveria de tratar, porque não há qualquer vedação na legislação tributária à dedutibilidade de JCP pagos em relação a anos-calendário anteriores, mesmo que de forma acumulada. A Impugnante analisa o art. 9º da Lei n° 9.532/95 e o art. 29 da IN SRF n° 11/96 e conclui que nenhuma delas veda a dedutibilidade acumulada de JCP apurados em relação a outros exercícios financeiros. Exemplifica o entendimento do artigo 29 da citada Instrução Normativa, acerca da necessidade de observância do "regime de competência" no sentido de que, creditando-se os JCP, a correspondente despesa haverá de ser reconhecida por competência, ao menos para fins fiscais, para que seja preservada a dedutibilidade. No presente caso, a Impugnante creditou e pagou o JCP em 30/10/2013 (doc. 5.1 e 5.4) no mesmo mês de competência da deliberação social que determinou o pagamento (mais precisamente, no mesmo dia), em outubro/2013 - a data da Assembleia em questão é 30/10/2013 (doc. 2.2). Ora, se o pagamento e o crédito do JCP foram realizados no mesmo mês da deliberação, perde o sentido qualquer discussão acerca de regime de caixa ou de competência. Tanto por um, quanto por outro regime, no caso concreto, o efeito fiscal seria o mesmo, pois a correspondente despesa seria, como de fato o foi, reconhecida no mesmo mês de competência. Para a Impugnante, a exigência colocada pela Autoridade Fiscal, de que a Impugnante deveria ter provisionado os JCP nos anos-calendário cujos Patrimônios Líquidos foram utilizados para cálculo do limite de pagamento, não faz sentido. A exigência é absurda, pois a Impugnante poderia eventualmente nunca ter deliberado pelo pagamento e, nesse caso, teria retido na fonte o IRRF indevidamente. Se a anterior deliberação é pressuposto do crédito ou despesa, não há como se conceber a contabilização apenas para garantir a dedutibilidade fiscal de algo que nem se sabe se um dia haverá de ser implementado. Além do mais, continua a Impugnante, o provisionamento importa em colocar imediatamente à disposição dos sócios o valor dos juros. Se provisionado o valor e exigido seu pagamento, o desencaixe forçosamente deve ser feito - o que pode não convir à administração da empresa em termos de gestão de fluxo de caixa. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Por último, a Impugnante cita a existência de farta jurisprudência das instâncias administrativas de julgamento, que admitem o pagamento do JCP em exercícios posteriores à sua apuração, mesmo que de forma acumulada, nas mesmas condições do caso concreto em que se enquadra a Impugnante. No entender da Impugnante, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida na período base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. Segundo ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Portanto, para a Impugnante, resta evidenciada a nulidade do auto de infração ora impugnado, tendo em vista que a) todos os requisitos legais permissivos da dedutibilidade dos débitos oriundos dos valores pagos de JCP foram rigidamente cumpridos peia Impugnante; b) não incorreu em qualquer vedação legal ou regulamentar, ao ter deduzido a despesa de JCP em 2013, no montante informado em sua DIPJ 2014/2013; c) o modo com que interpretou e aplicou concretamente a legislação tributária está amparado em sólida jurisprudência administrativa e judicial. Em seguida, a Impugnante defendeu a ilegalidade da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre o valor dos tributos devidos. Argumenta que, a partir do vencimento do prazo para recolhimento dos créditos apurados no auto de infração ora impugnado, as autoridades fiscais computam juros de mora sobre a multa, não obstante também computarem juros sobre o valor principal da dívida, majorando ilegalmente o crédito tributário. A doutrina civilista consigna que juros são frutos (acessórios) decorrentes da utilização do capital alheio (principal). A multa, por sua vez, é entendida, na seara cível, como penalidade pecuniária fixada em contrato, a ser paga pelo contratante que não venha a cumprir, no todo ou em parte, uma obrigação ou que atrase o seu adimplemento. Tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação. No domínio tributário, há espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Afinal, o Estado, no exercício de sua competência tributária, não empresta dinheiro ao contribuinte, não havendo, portanto, como lhe cobrar juros compensatórios. Em se tratando de dívida, os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado. Não é por outra razão que Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 não existe limite temporal para a incidência de juros, de forma que, enquanto a obrigação não for cumprida, os juros serão computados. O mesmo não se passa com a multa, uma vez que sua natureza é diversa da natureza da multa. Sua incidência não se presta a repor ou indenizar o capital alheio, mas sim para punir a inexecução da obrigação. Assim, não há como se pretender a incidência de juros sobre a multa, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devem, eles, incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e o não foi. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros mostra-se abusiva e arbitrária, por ausência de seu pressuposto de fato - reposição do numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. Os juros decorrem, em matéria tributária, da obrigação principal, assim como se passa também com multa, de forma que ambos incidem quando há obrigação tributária não quitada no prazo legal. Logo, os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que essa não consiste em obrigação principal, mas, sim, em encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Além do mais, continua a Impugnante, não há previsão legal para a incidência de juros sobre multa. O parágrafo 3º do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina que "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ora, a expressão "Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora", que consta desse dispositivo, diz respeito, claramente, somente ao valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento, como é possível derivar do artigo 61, "caput", da Lei n.° 9.430. Por outro lado, depreende-se do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não são aplicáveis à multa de ofício os juros de mora versados no parágrafo 1º do artigo 161 do CTN (juros de 1% ao mês). Isso porque o caput do art. 161 do CTN refere-se a crédito não integralmente pago no vencimento, termo que somente se ajusta ao valor principal da obrigação tributária. Conclui a Impugnante que, na remota hipótese de ser mantida a indedutibilidade integral dos JCP pagos, ainda assim haverá de ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO DEVIDO. DEDUTIBILIDADE DA RESPECTIVA DESPESA EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. A contabilização no período-base correspondente é condição para o exercício do benefício de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio por se tratar de opção do contribuinte e em observância ao regime de competência previsto na legislação fiscal. É vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza não são apreciáveis na esfera administrativa. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento devem observar os entendimentos emanados da RFB expressos em atos normativos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 08/08/2018, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/09/2022 (fls. 983 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Vencido Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente processo envolve autuação fiscal de IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 2013, pela glosa de dedução de despesas de Juros Sobre o Capital Proprio - JCP, daquele mesmo ano, que foi considerada acima do limite estabelecido pelo art. 9° da Lei n° 9.430/1996. O motivo da glosa foi o fato do Contribuinte ter, entre os valores deduzidos pela empresa a título de Juros sobre o Capital Próprio no ano-calendário de 2013, incluído valores, calculados retroativamente, dos anos de 2010 e 2011, no montante de R$ 25.705.000,00. Em análise da matéria, verifico que a matéria tem sido discutida regularmente, tendendo minha posição atual pela posição da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. A linha que fundamento tal posição é com base com seguinte entendimento: a) os Juros sobre o Capital Próprio representam uma remuneração dos sócios pelo capital investido; b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a natureza contábil de despesas (contrapartida das receitas advindas do uso desse capital); c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados após o encerramento do período. A lei nº 9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o financiamento das atividades operacionais, mediante empréstimos, que caracterizavam uma subcapitalização. Esta lei não menciona em que momento tais juros devem ser pagos, mas seria desnecessário, porque se a norma estabelece limites para fins de dedução do lucro real, é porque estamos falando de uma despesa contábil, que tem limites de dedutibilidade para fins do lucro real. Por oportuno, transcreve-se trecho do acórdão n° 1102-000.934, de 8 de outubro de 2013, da lavra do ex-Conselheiro José Evande Carvalho Araújo: Contudo, parece-me evidente que, quando a lei permite que se deduza, para efeitos da apuração do lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata dia da taxa TJLP sobre os valores das contas do patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o mesmo período da apuração do lucro real. Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição sui generis de lucro, não há dúvidas de que a lei fiscal lhes dá o tratamento de despesa financeira. E como despesa financeira, só podem ser apropriados no período a que competirem. Não é razoável se entender que a lei permitiu implicitamente a dedução de uma despesa calculada com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso seria o mesmo que admitir, por exemplo, a dedução de juros sobre um empréstimo relativos ao ano-calendário anterior. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Assim, antes da deliberação para o pagamento dos JCP, não há que se falar em um eventual direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida – a despesa só irá surgir após a deliberação acerca do pagamento ou creditamento dos juros e da sua correspondente contabilização. Considerando o exposto, filio-me à posição dos que entendem não ser possível a dedução de despesas com juros sobre o capital próprio. Dado a profundeza da análise, transcrevo abaixo os fundamentos do acórdão nº 9101-004.253, sessão de 09/07/2019, da relatoria da i. Conselheira Viviane Vidal Wagner, sobre o tema, que foi posição da maioria do colegiado, no mérito: Mérito A discussão que subsiste no presente feito cinge-se à dedutibilidade de despesas relativas a juros sobre o capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário em que se dá seu pagamento aos sócios da pessoa jurídica. A divergência jurisprudencial arguida pelo recorrente diz respeito à interpretação do art. 9°, caput e §1°, da Lei n° 9.249/1995. Transcrevo o dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos debatidos (antes das alterações introduzidas pela Lei n° 12.973/2014): Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (...) § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. A respeito da controvérsia posta, o CARF tem numerosos julgados, alguns favoráveis à tese defendida pelo recorrente, outros contrários a ela. Filio-me ao grupo de Conselheiros que entendem não ser possível a dedução de despesas com juros sobre capital próprio relativos a anos anteriores, pelos motivos que passo a expor. Não se discute que a razão da existência dos juros sobre capital próprio é remunerar os sócios que empenham seus recursos próprios na empreitada a que se propõe a pessoa jurídica criada. Trata-se de um incentivo idealizado pelo legislador para estimular o empreendedorismo, igualando, aos olhos do investidor, as vantagens que ele poderia alcançar aplicando seus recursos em uma empresa própria àquelas que poderiam ser obtidas por meio da concessão de empréstimos a terceiros. Daí a precisão da denominação "juros", associados, segundo o senso comum, à existência de empréstimos ou financiamentos. No caso dos juros sobre capital próprio, o que se remunera é o capital dos sócios, "emprestado" à pessoa jurídica para que esta tenha condições de perseguir as finalidades previstas em seu ato constitutivo. E a "dívida" da empresa para com os sócios fica contabilizada em seu patrimônio líquido, não por acaso localizada na coluna do passivo. Se a pessoa jurídica contrai uma dívida perante terceiros, os índices de remuneração (taxa de juros) cobrados sobre o valor emprestado são fixados, via de regra, em um contrato particular celebrado entre as partes. Se as despesas associadas ao pagamento dos juros forem consideradas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da fonte produtora e forem tidas como usuais e normais para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, elas serão dedutíveis do lucro real (art. 311 do Decreto n° 9.508/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018). Já o "empréstimo" contraído junto aos sócios segue regras diferentes. A taxa de remuneração do valor emprestado é fixada em lei: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/1995, proporcionalmente à quantidade de dias em que o capital dos sócios esteve à disposição da empresa. Os limites de dedutibilidade dos juros são fixados pelo mesmo dispositivo legal, conforme abordaremos mais adiante. Pois bem. Sendo a finalidade essencial dos juros sobre capital próprio a remuneração dos sócios da empresa, por conta do "empréstimo" dos valores integralizados no capital social, é lógico concluir que tais juros não integram o patrimônio da pessoa jurídica, devendo ser reconhecidos como integrantes do seu resultado do exercício (conta de despesa). Tal fato é consequência do que foi até aqui exposto, mas também do respeito ao princípio da entidade, um dos princípios fundamentais da Contabilidade. Tal princípio está intrinsicamente ligado à ideia de autonomia patrimonial, no sentido de que o patrimônio da entidade não se confunde com o patrimônio de seus sócios. Assim, o incorrimento dos juros sobre capital próprio não pode se dar na Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 integração do patrimônio da sociedade (devedora do "empréstimo"), mas no cálculo do seu resultado, como uma despesa associada à remuneração dos sócios (credores do "empréstimo"). Dito de outra forma, os juros sobre capital próprio devem ser reconhecidos como despesa associada a um exercício, e não incorrerem sobre o patrimônio já formado da sociedade. Tal tratamento está de acordo com o adotado para todos os demais tipos de juros: são sempre despesas para o devedor. Além disso, o fato de os juros sobre capital próprio constituírem receitas para seus recebedores (e serem assim tributados) também corrobora a conclusão de que o pagamento de tais juros configuram despesas redutoras do resultado do exercício. Do ponto de vista societário, as despesas associadas aos juros sobre capital próprio recebem o mesmo tratamento dispensado às despesas em geral. Nos termos do art. 187 da Lei n° 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as despesas devem ser discriminadas na DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) e computadas, como redutoras, na determinação do resultado do exercício. Isso significa dizer que as despesas, enquanto contas de resultado, são encerradas no momento da apuração do resultado do exercício da pessoa jurídica, tendo as respectivas contas o saldo zerado. Ao contrário das contas patrimoniais, as contas de resultado têm sua existência restrita a um exercício social. Elas iniciam o exercício com saldo zerado, vão sofrendo acréscimos e decréscimos ao longo do ano, para serem novamente zeradas ao final do exercício, no momento da apuração do resultado. Dito de outra forma, as despesas (entre elas a associada aos juros sobre capital próprio) não transportam seus saldos de um exercício para o seguinte. Tal abordagem está em harmonia com outra determinação contida na Lei n° 6.404/1976: a observância do regime de competência. Assim dispõe o art. 177 daquela lei: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. (...) (grifou-se) O dispositivo determina que as mutações patrimoniais da pessoa jurídica devem ser registradas segundo o regime de competência. Trata-se de uma regra geral, naturalmente aplicável também às despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio. O regime de competência se liga intrinsicamente ao conceito de exercício social. Tanto é assim que muitas vezes se utiliza vulgarmente a expressão "competência ano X", tecnicamente inadequada, para designar um período de competência associado a determinado exercício social. Isso ocorre porque o conceito de regime de competência não pode ser dissociado do exercício social: aquele é sempre função deste. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Mas, mais do que esta ligação umbilical com o exercício social, o que caracteriza o regime de competência? A resposta pode ser encontrada na Resolução CFC n° 750/1993: SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) (grifou-se) A primeira característica fundamental do regime de competência é trazido pelo caput do art. 9° da Resolução: receitas e despesas devem ser reconhecidas no exercício social em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. Já a segunda característica relevante aparece tanto no caput quanto no § 2° do dispositivo: as receitas e as despesas que se correlacionarem devem ser reconhecidas simultaneamente. Aplicando tais regras ao contexto dos juros sobre capital próprio, conclui-se que as despesas relacionadas a tais juros devem obrigatoriamente ser confrontadas com as receitas auferidas no período durante o qual o capital pertencente aos sócios permaneceu à disposição da pessoa jurídica. Sob tal lógica, revela-se totalmente despropositada a pretensão do contribuinte de relacionar as despesas de juros sobre capital próprio pagas (ou incorridas) em um ano-calendário (2009) às receitas auferidas ao longo dos cinco anos anteriores (2004 a 2008). Só há sentido em se correlacionar estas despesas com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, porque foi neste período que o capital dos sócios possibilitou a geração de tais ganhos. Assim, resta claro que não é a decisão pelo pagamento de juros sobre capital próprio, tomada por deliberação dos acionistas em assembleia, que tem o condão de determinar qual o período de incorrimento das despesas correspondentes. Primeiro, pelo que acabamos de expor: ocorreria um descompasso entre o reconhecimento de despesas e receitas correlacionadas. Além disso, haveria inobservância do regime de competência, que refuta expressamente que o pagamento determine o reconhecimento contábil de qualquer despesa (o art. 9° declara: "independentemente de recebimento ou pagamento"). Tudo o que foi dito não significa, frise-se, que não seja possível fazer incorrer despesas com juros sobre capital próprio em determinado exercício, relacionadas ao uso do capital dos acionistas no mesmo período, sem a realização de pagamento. Isso pode ocorrer mediante a constituição de obrigação de pagar tais juros aos sócios, registrada no passivo da companhia. Tal prática respeita integralmente o regime de competência, uma vez que a formalização da dívida é contemporânea do incorrimento das despesas com juros sobre capital próprio, que, por sua vez, ocorre simultaneamente com o reconhecimento das receitas oriundas da exploração do capital "emprestado" pelos sócios. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 As obrigações reconhecidas podem ser mantidas ao longo dos anos seguintes, uma vez que contabilizadas nos períodos devidos. Se houver, em exercício posterior, o pagamento de tais dívidas, não haverá confusão com as despesas de juros sobre capital próprio incorridas especificamente no ano da satisfação das obrigações. Situação diferente é aquela pretendida pelo contribuinte, em que não houve o reconhecimento das despesas nos anos anteriores, mas se quer considerar o valor do patrimônio líquido daqueles períodos no cálculo do limite dedutível dos juros sobre capital próprio pagos em exercício posterior. Julgo impossível tal pretensão. Conforme visto, as despesas relacionadas aos juros sobre capital próprio devem observar obrigatoriamente o regime de competência, sendo consideradas na apuração do resultado do período em que incorridas, independentemente de serem efetivamente pagas naquele ano. As despesas com juros sobre capital próprio devem ser reconhecidas, por incorridas, no período durante o qual o capital dos sócios permanece à disposição da entidade. Se a despesa incorresse em período posterior a este, não mais estaria vinculada ao capital "emprestado" no exercício anterior, mas ao capital "emprestado" no ano em curso, o que afrontaria tanto o regime de competência quanto a regra do obrigatório confronto com as receitas correlacionadas. O art. 186 da Lei n° 6.404/1976 traz, em seu § 1°, as únicas hipóteses em que uma despesa pode ser considerada incorrida em exercício posterior àquele que seria o esperado: mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior: Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: (...) § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. (...) Não se enquadrando o caso sob análise nos presentes autos em nenhuma das duas hipóteses, forçoso se concluir pela impossibilidade da prática pretendida pelo contribuinte, de reconhecer, em determinado exercício, para fins de dedução do lucro real e da base de cálculo da CSLL, despesas que deveriam ter sido incorridas em anos anteriores. O procedimento adotado pelo contribuinte traz, de toda forma, um problema adicional: prejudica quem era sócio da empresa nos anos de 2004 a 2008 e deixou de ser em 2009 e beneficia, de forma indevida, quem está na situação oposta (não era sócio entre 2004 e 2008 e tornou-se em 2009). Isso porque os ex-sócios "emprestaram" seu capital para a empresa e saíram do quadro societário sem receber os devidos juros, que foram indevidamente pagos aos novos sócios. Tal "injustiça" somente não se verificaria em empresas cuja estrutura societária se mantivesse exatamente a mesma ao longo dos anos, o que é bastante improvável. O entendimento exposto no presente voto encontra ressonância em julgados anteriores desta 1a Turma da CSRF. Cito como exemplo o Acórdão n° 9101-002.797, de 09/05/2017, que traz ainda, no voto que restou vencedor, considerações que considero pertinentes a respeito do tema: Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 "O art. 9° da Lei n° 9.429/1995 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária. Pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real para as despesas incorridas e pagas, não incluindo nesse tratamento as despesas pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas. Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, registre-se que a empresa não sofre limitação de valor na dedução, do lucro líquido do exercício, de despesas de JCPs. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de valor, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1° do art. 9° da Lei n° 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência ao art. 6°, §2°, "a", do Decreto- Lei n° 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá-los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9° da Lei n° 9.429/1995 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", mas apenas "juros pagos ou creditados". Assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Os "juros"podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como "obrigações/dívidas1 de juros". Assim, pode-se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Essa segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. Observe-se que o art. 9° da Lei n° 9.429/1995 não traz, propriamente, restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos, é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar-se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos valores pagos para extinguir a dívida relativas a JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1°) do art. 9° da Lei n° 9.429/1995. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, do qual as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para quitar as dívidas de JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6°, §2°, "a", do Decreto-Lei n° 1.598/1977. No caso dos autos, não havia dívidas/obrigações da sociedade de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores (ausência de passivo). Estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1°, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs - já que estas são somente as incorridas no exercício). (...) Por fim, como o tema foi suscitado no recurso especial interposto pela contribuinte, registro que não entendo ser adequado tratar a questão aqui discutida sob a perspectiva de que houve renúncia de direito pelo sujeito passivo. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCPs para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa, já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de sua conversão em obrigação de pagar JCPs). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCPs e a conseqüente constituição da obrigação de pagá-los, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito, o enquadramento no benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago, embora tenha sido denominado de "a título de JCP" não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá-lo. Mesmo que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído caso a renúncia não tivesse existido. Ainda que fosse caso de aplicação do instituto jurídico da renúncia, esta se daria no âmbito societário e não no âmbito fiscal. Seria, assim, renúncia de fazer incorrer a despesa de JCPs na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação do instituto da renúncia é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação, de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Caso se aceitasse a existência do "direito" de fazer incorrer, em exercícios subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 teria algum sentido, já que não se verificou no caso concreto uma renúncia propriamente dita (não existiu manifestação de vontade em não fazer). Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1°, e o art. 187, III e IVe §1°, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados. A sociedade não observou o regime de competência (ausência de correlação despesa-receita/capital), bem como não teve sua conduta enquadrada entre as possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. O regime de competência faz mais do que exigir que não se tenha renunciado ao direito de deduzir, do lucro líquido, despesas não incorridas em anos anteriores. Ele simplesmente não permite a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas em anos passados, ou seja, o direito aventado sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos anteriores, entendo não ser preciso dizer mais. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCPs que deveriam ter sido incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar no instituto jurídico da renúncia, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Este entendimento, contudo, não interfere na conclusão que prevaleceu no Colegiado, conforme adiantei alhures. " (destaques no original) Acrescento que, pelos mesmos motivos tão bem expostos no voto redigido pelo i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, também entendo improcedentes as alegações do recorrente a respeito de uma suposta ocorrência de mera postergação de despesa, nos termos do art. 273 do RIR/1999. Segundo tal tese, a postergação de despesa geraria antecipação de tributo, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Ocorre que, no caso concreto, não se pode falar em simples postergação de despesa porque não foram observados, nos anos de 2004 a 2008, os pressupostos de existência de tal despesa. Se a despesa não chegou a existir no passado, não há como se defender que houve apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O contribuinte pretendeu "criar", em 2009, despesas relacionadas a juros de exercícios anteriores, correspondentes à remuneração do capital dos sócios disponibilizado à pessoa jurídica naqueles anos anteriores e correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Como se viu, tal procedimento não é possível, por afrontar o princípio da competência e a própria lógica contábil. Em complementação final, a recorrente questiona a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, matéria já sumulada, lhe desfavorecendo, nos termos da súmula CARF nº 108. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Voto Vencedor Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Redatora Designada. Inobstante o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Marco Rogério Borges, divirjo no posicionamento nele adotado por considerar legítima a dedução dos Juros sobre Capital Próprio de períodos pretéritos, diante dos fundamentos expostos a seguir. Conforme exposto no voto vencido o principal fundamento para se concluir pela indedutibilidade do Juros sobre o Capital Próprio seria a inobservância do regime contábil de competência. Isso porque, no entender do relator, possuindo o JCP a natureza jurídica de uma despesa financeira essa só poderia ser considerada na apuração do resultado do período em que incorridas, independentemente de serem efetivamente pagas naquele ano. As divergência, por sua vez, se fundamenta, basicamente, em dois pontos: a) o regime de competência é marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento; b) a Lei nº 9.249/95 ao disciplinar o JCP, em seu artigo 9º, não impôs nenhuma limitação temporal na apuração do mencionado regime. Em relação à discussão relativa ao desrespeito ao regime de competência entendo correto o posicionamento adotado no Acórdão nº 1401-000.902, no sentido de que o período de competência é marcado pela deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam. Confira-se, nesse sentido, a transcrição da ementa do referido acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Em relação à alegação do desrespeito ao regime de competência na deliberação retroativa do JCP transcreve-se o trecho do voto do Conselheiro Relator do referido acórdão: Por meio do art. 9º da Lei nº 9.249/95, o legislador inseriu em nosso ordenamento jurídico a figura dos JCP, facultando à pessoa jurídica “deduzir para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP”. O trecho supracitado permite inferir que a dedução – para efeitos da apuração do lucro real – deve ocorrer quando os juros forem pagos ou creditados aos sócios ou acionistas. E, logicamente, os JCP somente serão pagos ou creditados quando da deliberação dos sócios ou acionistas neste sentido. Contudo, o referido diploma não realizou qualquer ressalva sobre o momento adequado para deliberação do pagamento dos juros sobre capital próprio. É dizer: não há nenhuma restrição legal em pagar ou creditar JCP aos acionistas referentes aos anos calendários anteriores. (...) É importante lembrar que, de acordo com o Pronunciamento CPC nº 25 passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Desta forma, a obrigação de pagamento de JCP somente se torna “obrigação presente” quando da deliberação pelos sócios. O período de competência é marcado pelo momento da deliberação dos sócios pelo seu creditamento ou pagamento, não havendo qualquer objeção legal à distribuição acumulada de JCP. Isso porque, o direito de exigir a referida remuneração somente surge para os sócios a partir do momento em que deliberam pelo ou realizam o pagamento dos JCP, valendo frisar que não existe nos instrumentos normativos que regulam a matéria qualquer imposição de que a dedução dos JCP deva ser realizada no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. O pagamento retroativo e acumulado de JCP é pautado exclusivamente pelos critérios de conveniência financeira da pessoa jurídica e dos seus sócios, cabendo-lhes a faculdade de deliberar ou não pelo seu pagamento no mesmo ano em que apurado o lucro ou nos exercícios subsequentes, não havendo que se falar em renúncia ou preclusão temporal desse direito. Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Nesse mesmo sentido, merece destaque o Acórdão nº 101-95.751, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendário: 2002 e 2006 Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição acumulada de JCP desde que provada, ano a ano, ter esse sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano- calendário em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Por oportuno, convém transcrever o seguinte trecho, extraído do voto condutor do julgado acima, corroborando o que foi dito até o momento: De fato, a IN SRF n° 11/96, ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência, apenas esclarece que a despesa a eles relativa deve ser reconhecida no período-base em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois apenas nesse momento teria nascido à obrigação a eles relativa, indispensável ao reconhecimento de despesas na forma daquele regime. Nesse sentido, faço uso novamente dos ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho, que assevera que o período de competência dos juros sobre o capital é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, e sendo assim, enquanto não houver o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou o encargo respectivo e não há o que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente. Portanto, tendo a Recorrente respeitado, para efeito de dedutibilidade, os critérios e limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, não há como negar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio por ela lançada e glosada pela fiscalização. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 Além disso, ao analisar as restrições legais impostas pelo artigo 9º da Lei nº 9.249/95, verifica-se que não foi estabelecida nenhuma limitação temporal para apuração. Confira-se: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. Como observado pelo Conselheiro Caio Cesár Nader Quintella no Acórdão nº 9101-005.757: Os requisitos para a dedução lá presentes, se didaticamente fragmentados e classificados, seriam eminentemente contábeis (obtenção de lucros), societários (contratual ou estatutário) e quantitativos (regras de cálculo). Não há limitação dos períodos sobre os quais pode se deliberar pelo pagamento e creditamento desses juros, apropriando e deduzindo a despesa correspondente incorrida. Melhor explicando, para tal dedução, exige-se a apuração lucros pela entidade, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, naturalmente, a decisão do órgão competente ou a previsão em Instrumento social por efetuar tal remuneração, devendo, então, ser calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Se observadas tais hipóteses e assim devidamente determinado pela entidade, não resta elemento restritivo na norma aos períodos abarcados no seu cálculo e na deliberação pela remuneração, tornando-se, consequentemente, dedutíveis. Ora, e após devidamente apropriados ou incorridos, mais razão ainda assiste à sua devida redução na determinação da renda efetivamente tributável. Por fim, imprescindível destacar a posição do E. Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda 2009, sobre o tema. Confira-se a ementa do Acórdão proferido no REsp 1086752/PR, pela C. Primeira Turma, de relatoria do Exmo. Min. Francisco Falcão, publicado em 11/03/2009: MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III – Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.132 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721077/2017-21 IV - "O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V – Recurso especial improvido. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1017DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.720386/2013-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 03 86 /2 01 3- 03 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 92/95, em 07/01/2013, referente ao exercício 2008, ano-calendário de 2007, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 13.946,36, atualizado até 31/01/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Valor: R$ 22.800,00. Motivo da glosa: Intimado, contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas como pagas a Danielle Cristiane Ricci (R$ 7.500,00), Pablo Fernando Rivero Oliva (R$ 7.500,00) e Maria de Fátima Rodrigues Siqueira (R$ 7.800,00). Os enquadramentos legais encontram-se na referida notificação. Conforme documento de fls 98, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/01/2013. Em 15/02/2013, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/9), na qual alega, em síntese: - O contribuinte apresentou todos os documentos comprobatórios das despesas médicas, esclareceu que os pagamentos foram feitos em dinheiro e que, portanto, não há comprovação da movimentação bancária a ser feita; - não ficou demonstrado que os documentos comprobatórios não correspondem à realidade; o auditor-fiscal não tem competência para analisar exames e laudos, cabendo- lhe somente verificar os pagamentos das despesas; - não há vedação para que os pagamentos sejam feitos em dinheiro, sendo uma prova impossível demonstrar que pagou em espécie, já que os valores não foram sacados de sua conta-corrente. - assim, tendo apresentado os documentos comprobatórios das despesas, faz jus às respectivas deduções. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Antes de se passar à análise dos documentos anexados pelo contribuinte referente às despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas dessas despesas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para o impugnante, já que essas deduções reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado ao contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, o contribuinte novamente não apresentou documentos que comprovem o repasse de valores, limitando-se a alegar que os recibos são suficientes para comprovar as despesas. Os documentos anexados na impugnação (extratos bancários e declarações) não são suficientes para demonstrar o efetivo pagamento, requisito solicitado pela Autoridade Fiscal. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, limitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas contas bancárias durante o ano-calendário. A vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de que nem todos os recibos informam as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. Ressalte-se que, ainda que o montante global dos saques tenha sido superior ao valor das despesas declaradas, os pagamentos propriamente ditos não restaram comprovados. A disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e o impugnante não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se destacar ainda que inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o interessado abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. Portanto, uma vez que não houve a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. Assim, diante da falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, a glosa deve ser mantida. Diante de todo o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Assinatura Digital Raquel de Carvalho Relatora – Matrícula 1.368.090 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. QUESTÃO DE FUNDO INICIAL A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. A RESOLUÇÃO DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou as deduções pleiteadas, por ausência de comprovação do efetivo pagamento, entendido como o registro bancário das operações de transferência de disponibilidade de dinheiro (fls. 94). Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, ao entender que competiria ao sujeito passivo apresentar a demonstração analítica da conciliação entre os eventos bancários registrados em extratos, de um lado, e os vencimentos das despesas de saúde, do outro 1 . Em resposta, o recorrente argumenta não ter o dever de apresentar tal correlação, pois haveria presunção de legitimidade dos recibos em seu favor (fls. 113-119). A propósito, diz o recorrente, verbatim (fls. 115): 12. Outro fato que não está sendo levado em consideração no lançamento ora impugnado: o contribuinte não pode ter consigo algum valor em moeda corrente para suas eventuais necessidades ou emergências? Guardar algum dinheiro em sua residência ou local seguro tornou-se ilegal? Os cidadãos são obrigados a manter todo o seu dinheiro no banco? 13. Exigir-se do contribuinte que comprove uma despesa paga em moeda corrente que não estava depositada consiste na exigência de uma prova impossível: extratos bancários demonstrando saque que não ocorreu, posto que o contribuinte pagou as despesas médicas em estudo em moeda corrente, que não foi retirada de sua conta bancária. As provas possíveis (recibos e declarações de recebimento por parte dos profissionais) foram devidamente apresentados. Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de 1 "Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise dos extratos bancários e da tabela elaborada pelo contribuinte, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Ademais, o contribuinte não apresentou nenhuma planilha relacionando quais saques teriam sido utilizados para os recibos apresentados, imitando-se a relacionar os saques efetuados em cada uma de suas contas bancárias durante o ano-calendário." A vinculação entre os saques e os recibos apresentados ficou especialmente prejudicada em razão de que nem todos os recibos informam as datas em que foram prestados os serviços e realizados os pagamentos. " Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.501 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720386/2013-03 despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725463/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 358/361) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 346/351, que não conheceu da impugnação, mantendo os créditos tributários formalizados nos AI - Auto de Infração, lavrados em 30/07/2013, relacionados a seguir, acompanhados do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 21/34):  DEBCAD nº 51.035.903-5, no montante de R$ 246.781,48, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuição previdenciária - empresa (fls. 06/10);  DEBCAD nº 51.035.904-3, no montante de R$ 91.825,67, já incluídos juros e multa de ofício, referente contribuição previdenciária - segurados (fls. 11/15) e  DEBCAD nº 51.035.905-1, no montante de R$ 66.573,60, já incluídos juros e multa de ofício, correspondente à contribuição destinada a outras entidades e fundos (fls. 16/20). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 25 46 3/ 20 13 -6 7 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725463/2013-67 Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação (fls. 211/224) que, submetida à apreciação do juízo a quo, dela não conheceu, por intempestiva, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 346/351). Dessa decisão, da qual foi cientificado em 22/04/2014 (AR de fls. 355/356), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/05/2014 (fls. 358/361), alegando, em apertada síntese: preliminar de tempestividade, com pedido de reconsideração da decisão que considerou intempestiva a impugnação apresentada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O contribuinte insurge-se exclusivamente contra a declaração de intempestividade da decisão recorrida, aduzindo ter encaminhado a impugnação com todos os documentos comprobatórios, via Correios, por meio do SEDEX 10, no dia 30/08/2014 (sexta-feira), conforme cópia do comprovante emitido pelos Correios (fl. 368), ressaltando que o prazo final para a apresentação da referida impugnação seria o dia 03/09/2014 (terça-feira). Afirma que além de ter se antecipado quanto o envio da peça contestatória, estabeleceu contato direto com a DRF/Natal/RN, tendo sido orientado a encaminhar cópia da citada peça aos cuidados do delegado titular da unidade, com o intuito de cumprir o prazo, conforme atesta cópia de correio eletrônico (fl. 369). Informa que no despacho de encaminhamento do processo (fls. 344 e 370) houve o reconhecimento, por parte da unidade, da tempestividade da apresentação da impugnação. Por fim, relata que a Lei nº 9.800 de 1999 faculta às partes a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de prazos processuais e analogamente dos prazos administrativos. No que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação assim dispõem os artigos 5º, 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1 , a seguir reproduzidos: Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 1 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725463/2013-67 (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alíneaa; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725463/2013-67 § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5 o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6 o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) No caso em análise, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação sob o fundamento de ter sido postada nos Correios, via Sedex 10, em 30/08/2013 (sexta-feira), data anterior ao vencimento do prazo em 03/09/2013 (terça-feira), juntando para tanto cópia do comprovante emitido pelos Correios (fl. 368). A administração pública reconhece a data da postagem nos Correios para fins de verificação da tempestividade. É o que se extrai do teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997,a seguir reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo. c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Nos termos do referido ato, constata-se a necessidade de anexação ao processo, por parte do órgão destinatário da impugnação, das cópias do Aviso de Recebimento (AR) ou do envelope contendo o carimbo aposto pelos Correios, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725463/2013-67 O Recorrente em sede de recurso faz a juntada, tão somente, do comprovante do envio do SEDEX contendo a informação do CEP de destino, ou seja, 59280-000, que corresponde ao da unidade de atendimento da RFB em Natal/RN. Em virtude dessas considerações se faz necessária a conversão do presente julgamento em diligência para a unidade de origem se manifestar acerca da pertinência das alegações do contribuinte, especificamente no que diz respeito aos seguintes pontos: (i) Ter encaminhado a impugnação com todos os documentos comprobatórios, via Correios, por meio do SEDEX 10, no dia 30/08/2014 (sexta-feira), conforme cópia do comprovante emitido pelos Correios (fl. 368), ressaltando que o prazo final para a apresentação da referida impugnação seria o dia 03/09/2014 (terça- feira). Tendo em vista as disposições contidas no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, anteriormente reproduzido, a unidade deve: a) Confirmar se é procedente a alegação do contribuinte de ser a impugnação o objeto do comprovante do SEDEX 10 anexado na fl. 368. b) Informar se junto ao processo físico foram anexadas as cópias do envelope da correspondência enviada pelo contribuinte e do Aviso de Recebimento (AR) contendo a sua defesa / impugnação. c) Indicar o motivo pelo qual tais documentos não foram anexados aos presentes autos. d) No caso dos referidos documentos existirem deverão ser anexadas cópias ao presente processo. (ii) Ter se antecipado quanto o envio da peça contestatória, estabelecendo contato direto com a DRF/Natal/RN, tendo sido orientado a encaminhar cópia da citada peça aos cuidados do delegado titular da unidade, com o intuito de cumprir o prazo, conforme atesta cópia de correio eletrônico (fl. 369). a) Confirmar a procedência de tal alegação. b) Se realmente foi recebida a cópia da defesa conforme consta no e-mail de fl. 369. c) Se a mesma foi juntada ao processo físico ou qual foi a destinação dela. (iii) Informa que no despacho de encaminhamento do processo (fls. 344 e 370) houve o reconhecimento, por parte da unidade, da tempestividade da apresentação da impugnação. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725463/2013-67 A unidade deve esclarecer a pertinência de tal afirmação e qual o fundamento que levou ao ateste da tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte. As informações acima requisitadas deverão ser reduzidas a termo, acompanhadas da documentação pertinente e visam a obtenção de manifestação conclusiva da unidade acerca da tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte. Após o cumprimento da diligência, os presentes autos devem retornar a este Colegiado para seguimento do julgamento. Conclusão Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.724185/2014-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço.
Numero da decisão: 9101-006.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É imperioso, para que se possa verificar o dissenso jurisprudencial entre câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, que as decisões em confronto versem sobre situações fáticas similares. Somente em tal contexto se poderá verificar a divergência quanto à legislação tributária aplicável ao caso em apreço. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.437, de 8 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 41 85 /2 01 4- 10 Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo questiona a premissa do acórdão recorrido de que “para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas”, e nesse ponto alega divergência com relação aos paradigmas 1302-001.959 e 1302-002.133. Em 1º de novembro de 2021, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 1302-002.133, observando: (...) O presente processo trata de PER/DCOMP em que se pleiteia indébito a título de pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário 2011 – com base no lucro real. A Recorrente alegou, em manifestação de inconformidade, que teria apurado IRPJ devido de R$ 28.024.492,14, recolhido em 3 (três) parcelas que, ao final, somaram R$ 28.160.578,56, evidenciando recolhimento a maior de R$ 136.086,42. Somente apresentou o PER/DCOMP após a retificação da DIPJ e a autoridade desconsiderou a retificação da DCTF, que teria sido necessária para adequar o valor devido, na forma em que declarado na DIPJ Anual - Anexo IV, em virtude de concessão de incentivo fiscal relativos a Dispêndios com Inovação Tecnológica de que trata o art. 19 da Lei nº 11.196/2005, conforme divulgação disponibilizada em Dezembro de 2012, pelo MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (Anexo V) - "Lei do Bem", conforme item 121 da lista constante do Anexo IV do Relatório Anual da utilização de incentivos fiscais, juntado como Anexo V. Observou que a homologação do incentivo foi tornada conhecida apenas em dezembro de 2012, ou seja, após o fechamento dos valores anuais e do prazo de entrega das obrigações acessórias originais. Dai a necessidade de retificação e o direito em ter repetido o indébito recolhido a maior. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “os dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica somente poderão ser deduzidos do lucro líquido se forem controlados contabilmente em contas específicas” e, diante do conjunto probatório dos autos não homologou a compensação. No recurso voluntário afirmou que a documentação apresentada estaria de acordo com o que prevê a Lei 11.196/2005, no tocante a contabilização dos dispêndios com gastos de inovação, em “contas específicas”, não havendo razão alguma para a glosa do crédito. Ou, alternativamente, que lhe fosse concedido o direito de reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos exigidos, em atenção ao princípio da verdade material. A Conselheira relatora do voto proferido no acórdão recorrido adotou como fundamento de decidir o voto proferido em processo de auto de infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL, utilizando-se das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 Em resumo, deduziu-se entendimento no sentido de que é o MCTI que possui competência para opinar sobre matéria técnica a ele afeita, mas é a RFB que detém a competência legal para auditar as empresas beneficiadas com incentivos fiscais, naquilo que diz respeito às suas obrigações tributárias. Explicou que a lei que regula benefícios fiscais deve ser interpretada de forma restrita e, nesse contexto, o termo “contas específicas” deveria ser interpretado como contas individuais e específicas para cada um dos lançamentos atinentes a dispêndios com inovação tecnológica. Considerou que as planilhas apresentadas junto da impugnação foram insuficientes para reverter o lançamento. (...) (...) Acórdão nº 1302-002.133. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI DO BEM. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ESPECÍFICA. RELATÓRIOS GERENCIAIS ANALÍTICOS. PARECER DO MCTI e INT. Não há óbice a reclassificação contábil, quando demonstrada escrituração em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, complementada por relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. Projetos aprovados pelo INT, por meio de pareceres específicos que concluíram pelo enquadramento na Lei do Bem, devem ser considerados para fins de colhimento dos benefícios fiscais previstos em tal Lei. Esta decisão apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL dos anos de 2007 a 2009, decorrentes de glosa de exclusão de dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica. O sujeito passivo não mantinha contas específicas de registros dos dispêndios, no curso dos anos-calendário, mas promovia uma “reclassificação” ao final de cada período. Além disso, fora emitido parecer desfavorável do Ministério de Ciência e Tecnologia, que teria descaracterizado os dispêndios de P&D incorridos pela contribuinte, no ano-calendário de 2007. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve os lançamentos ao argumento de que “os dispêndios com recursos humanos e serviços de terceiros, referentes à pesquisa e inovação tecnológica, obrigatoriamente, deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da empresa”, e que “o contribuinte teria que registrar os dispêndios à medida que os mesmos fossem ocorrendo e na conta específica e não em outra conta para posteriormente reclassificá- la”, mantendo os lançamentos. Após a realização de diligências para esclarecimento da motivação do parecer desfavorável do MICT, o Colegiado do CARF deu provimento ao recurso e, quanto a reclassificação dos registros, acompanhou os votos deduzidos na Resolução nº 1101- 000.079, que havia convertido o julgamento na realização de diligências. Ambos os votos – vencido e vencedor – registrados na referida resolução, entenderam que não macularia a dedução dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, o fato de os registros terem sido classificados em conta geral no curso do ano-calendário, mas terem sido reclassificados ao final de cada período de apuração em contas específicas. Como o voto do paradigma faz remissão ao teor da resolução, é de se colacionar os trechos do voto vencido da resolução, do voto vencedor da resolução e do voto proferido no paradigma, respectivamente: Voto vencido da resolução: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 [...] O fato de a Recorrente a princípio ter alocado durante o curso de cada ano- calendário entre 2007 e 2009, os montantes atinentes a despesas com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento com inovação tecnológica em contas contábeis gerais utilizadas para registro despesas com demais fornecedores, seguindo o mesmo rito para os custos com recursos humanos, para somente depois ao final do período reclassificá-los de uma única vez para contas específicas de ativo, visando o atendimento do requisito constante do art. 22 da Lei nº 11.196/05, não tem o condão de por si só invalidar o beneficio fiscal usufruído, sob pena de indevida prevalência da forma sobre o conteúdo, tão combatida nos mais diversos tipos de situações, principalmente nos afamados planejamentos tributários. Está claro nos autos, de que o princípio da competência foi observado pelo contribuinte quanto ao reconhecimento dos dispêndios com P&D, na medida em que foram considerados nas demonstrações financeiras dos anos-calendário em que incorridas. Até posso concordar com a autoridade lançadora que o ideal, pela boa técnica contábil seria ordinariamente o contribuinte ter promovido o registro dos valores diretamente nas contas específicas, voltadas para o assento dos citados dispêndios qualificados, mas daí a entender que a simples reclassificação global feita ao final do período de apuração invalida o benefício fiscal concedido é subverter a razão do incentivo e constituir um fato gerador de penalidade não previsto em lei. O requisito previsto como condição legal para a fruição do benefício refere-se a necessidade de controle contábil dos dispêndios em contas específicas. Desta feita, considerando este requisito de fruição, apenas valores não registrados nas referidas contas, poderiam ser objeto de glosa em ato fiscalizatório. [...] Voto vencedor da resolução: Endosso as extensas razões expostas pelo I. Relator para concluir que o fato de classificar os dispêndios com P&D em conta específica apenas ao final do período de apuração não macula a condição imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.196/2005 para fruição do incentivo fiscal. Tal conduta apenas legitimaria a glosa das parcelas que não foram classificadas em conta específica. [...] Voto condutor do paradigma: Dessa forma, alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice a reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados. [...] O voto proferido no acórdão recorrido concluiu que o pleito da Recorrente para lhe fosse permitida a reclassificação deveria ser negado, porque a legislação exigiria que fosse mantido o controle em contas específicas, entendida a expressão “controle” como sendo registros contemporâneos dos dispêndios aos fatos, como se nota dos seguintes trechos: Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Este paradigma, apreciando situação fática similar, que diz respeito à possibilidade de reclassificar, ao final do período de apuração, em contas específicas, o controle dos dispêndios com pesquisas tecnológicas e desenvolvimento de inovação tecnológica, deduziu conclusão divergente daquela adotada no acórdão recorrido, o que caracteriza a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso especial (pois este pretenderia o reexame de matéria fática e probatória), bem como o seu mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da ilustre Relatora, em que pesem os argumentos e os fundamentos por ela apresentados. Minha discordância se funda na ausência da similitude fática entre os lançamentos que embasaram as decisões, aparentemente conflitantes, para se apontar a divergência jurisprudencial. Reproduzo trecho do voto da ínclita Relatora que é ponto fulcral da minha discordância: O único acórdão aceito como paradigma, 1302-002.133, analisou acusação fiscal baseada em dois únicos fundamentos, tendo o voto afirmado que “as razões pelas quais foram adicionadas as despesas incorridas com os referidos onze projetos (2007), basearam-se em dois pontos: a) parecer do MCTI desfavorável à recorrente [não caracterizando os projetos como inovação tecnológica]; e b) conclusão de que os respectivos registros contábeis não estariam em conformidade com a Lei do Bem, pelo fato de terem sido objeto de reclassificação na fase final dos projetos.” Como tese de defesa para a primeira acusação (que não interessa ao presente caso e comento apenas por coerência), o sujeito passivo daqueles autos apresentou parecer do Instituto Nacional de Tecnologia- INT (para confrontar a conclusão do MCTI), o que foi acatado pelo voto em tal paradigma, rejeitando-se assim a primeira acusação da autoridade autuante. Quanto à segunda acusação, relativa ais aos registros contábeis (esta sim de interesse ao presente caso), o acórdão concordou que “alinhado com as conclusões do Voto Vencedor do Acórdão, que designou a diligência em questão, entendo que não há óbice à reclassificação contábil ocorrida, eis que escriturou-se em contas específicas, em conformidade com a Lei do Bem, e apresentou-se relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (grifamos) Ali a discussão era, essencialmente, o modo de se realizar os registros contábeis, não se tendo discutido acerca do conteúdo de tais contas. O voto conclui que, uma vez rechaçados os dois únicos argumentos da acusação fiscal para a glosa dos dispêndios, esta não mais se sustentaria. A comparação entre os precedentes permitiria identificar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, nos seguintes termos: A decisão recorrida entendeu que o requisito legal de registro em contas contábeis específicas demandaria contas contábeis “únicas/exclusivas” criadas no plano de contas da empresa para registros dos dispêndios com inovação tecnológica, e nesse contexto também rejeitou o pedido do contribuinte de reclassificação de suas contas contábeis em uma conta “única/exclusiva” sob o argumento de que “o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos”. Já o paradigma igualmente exige contas contábeis únicas/exclusivas, mas aceitou a reclassificação contábil, baseada em relatórios gerenciais analíticos que demonstram os valores contabilizados.” (negritos nossos, sublinhados originais) A leitura do excerto mostra que – embora se discuta, por ser dicção legal, a necessidade de contas contábeis específicas para controle dos dispêndios com inovação tecnológica – a situação fática que encerra a discussão entre as decisões em confronto se mostram totalmente distintas. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 A uma porque a motivação do lançamento da decisão paradigmática se baseia em dois pressupostos fáticos, como bem apontado pela Conselheira Relatora. O primeiro, desconsideração do cumprimento dos requisitos por autoridade específica sobre a matéria, e o segundo, a falta contabilização específica. Como dito no exame de admissibilidade, o sujeito passivo não mantinha contas específicas para os registros, mas promovia uma reclassificação ao final do exercício (fls 8 do despacho, in fine). Já na decisão recorrida, o lançamento se dá por ausência da contabilização especial e mais, de valores contabilizados incorretamente, o que alterou o saldo contábil a ser utilizado para o benefício fiscal. O trecho abaixo do voto recorrido, especialmente nos pontos destacados, comprova a afirmação: Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: - Em 2011, os gastos com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). - Em 2012, os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 - Em 2013 também se observou a mesma inconsistência, pois os dispêndios com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). - Em 2012, os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). - Em 2013 idêntica constatação se repetiu, pois os dispêndios com materiais aplicados em inovação tecnológica foram de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). - Durante a fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar relação com todos os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa.” (grifamos) Assim, não se pode concordar que se admitida a existência de dissenso interpretativo entre decisões exaradas em situações fáticas tão distintas. Na decisão recorrida, além da ausência de contabilização específica, os valores registrados não correspondiam às despesas com P&D. No paradigma, além de tais valores serem comprováveis, ainda existia forma distinta da prevista em lei de seus registros. Como dito alhures, a similitude fática é imprescindível para a comprovação da divergência interpretativa entre turmas do CARF. Ausente tal pressuposto recursal não se pode, sob pena de fazer-se da CSRF uma instância revisora, conhecer-se do recurso especial. Por todo o exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.439 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.724185/2014-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 686DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.720082/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 3302-012.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar as demais matérias referentes a compensação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar as demais matérias referentes a compensação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Antônio Andrade Leal, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata- se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 82 /2 00 7- 79 Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720082/2007-79 compensação do débito fiscal de IRPJ, declarado no Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), com créditos financeiros decorrentes de ressarcimento de saldo credor do IPI. A DRF não homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o argumento de que “a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados (em face de se tratarem de produtos imunes), os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, créditos esses que devem ser estornados, na forma do §3°, do art. 2° da IN SRF n° 33/99”. Inconformada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da compensação do débito declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRF: - argumenta, inicialmente, que praticamente a totalidade dos produtos que industrializa - lubrificantes e óleos derivados de petróleo - se tratam de produtos imunes por força do art. 155, §3° da CRFB, e não de produtos NT, como consignado na TIPI e no despacho decisório; - acrescenta que a possibilidade de se proceder a acumulação de créditos pelas entradas de MP, PI e ME utilizados em produtos imunes materializa-se no art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c o art. 4° da IN SRF n° 33/99, além do art. 195, §2°, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) e diversas decisões da SRF em processos de consulta; - menciona a publicação do ADI SRF n° 05/2006, que ao dispor - sobre a aplicação- do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e do art. 4° da IN SRF n° 33/99, determina não ser possível o aproveitamento de crédito quando o produto está amparado pela imunidade; - acrescenta que, diante da flagrante ilegalidade desse ato normativo, interpôs, Distribuidoras de Combustíveis, na Seção Judiciária de Brasília, o MS Preventivo Coletivo n° 2007.34.00.031011-8 (DOC. 8), cuja decisão inicial foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (n° 2007.01.00.049200-1) pelo Sindicon junto ao TRFI, relativamente ao qual foi proferida decisão concedendo tutela antecipada do pleito recursal, suspendendo para as distribuidoras afiliadas os efeitos do ADI SRF n° 05/2006 (DOC. 9); - manifesta seu entendimento de que mesmo que o produto resultante da industrialização seja não tributado tem direito ao crédito decorrente da aquisição dos insumos utilizados, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, regra constitucionalmente prevista e, portanto, qualquer hipótese de negativa do crédito só poderia ser veiculada pela própria Carta, razão por que o ADI SRF n° 05/2006 é flagrantemente inconstitucional; - requer a realização de perícia química (tendente a comprovar que se trata de derivado de petróleo, imune) e contábil, indicando os respectivos peritos e formulando quesitos nos Anexos II e III, respectivamente, e, ainda, nova diligência em seu estabelecimento para comprovar que as informações prestadas atinentes à entrada de insumos e saída de produtos imunes e tributados normalmente ou à alíquota zero não contêm equívoco de que possa decorrer a negativa de homologação; - reafirma, ao final, seu pedido de homologação da compensação a que se refere o presente processo. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720082/2007-79 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a não-homologação da compensação do débito declarado, nos termos da ementa abaixo: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO. I- É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. II- É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI em discussão judicial, antes do trânsito em julgado, ainda mais se inexiste provimento judicial eficaz reconhecendo o crédito e autorizando a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB. Cientificada dessa decisão, inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado e homologue a compensação do débito fiscal declarado, alegando, em síntese, que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há demanda judicial em que sejam partes, ela e a União Federal, discutindo o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, objeto deste processo, e, ainda, que não faz sentido ficar o contribuinte submetido à pressuposição de que a administração fazendária tenha sua competência cerceada para a análise de seu pedido, em virtude de ação judicial impetrada pela sua entidade de classe, tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo não se adapta às condições previstas nos arts. 25 e 70 da IN SRFB nº 900/2008. Alegou, ainda, que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICON não trata de pedido de compensação, mas da constitucionalidade/legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, utilizado pela Receita para negar o reconhecimento de créditos de IPI e que existe decisão válida e eficaz afastando este Ato, ficando, portanto, a administração fazendária impedida de negar a homologação da compensação do débito declarado. Apresentou também extenso arrazoado sobre o seu direito ao aproveitamento dos créditos do IPI sobre aquisições de insumos utilizados nos produtos fabricados por ela, tratando dos seguintes itens: i) dos produtos derivados de petróleo – imunidade; ii) imunidade e manutenção de crédito por vocação constitucional; iii) da decisão no mandado de segurança nº 2007.34.00.0310118; e, iv) das informações prestadas pela contribuinte, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720082/2007-79 Conforme exposto anteriormente, constatasse que a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que a matéria concernente ao saldo credor de IPI declarado como crédito financeiro, oriundo de operações onde a empresa deu saída preponderantemente a produtos não tributados (em face de se tratarem de produtos imunes), os quais, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não possibilitam o aproveitamento dos créditos relativos aos insumos tributados neles empregados, foi levado à apreciação do judiciário, obstando qualquer pronunciamento na esfera administrativa; bem como, por entender ausentes os pressupostos de liquidez e certeza a teor do previsto no artigo 170, do CTN e por expressa vedação do artigo 170-A do mesmo diploma. Por sua vez, a Recorrente alegou que, ao contrário do decidido em primeira instância, não há demanda judicial em que sejam partes, ela e a União Federal, discutindo o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp, objeto deste processo, e, ainda, que não faz sentido ficar o contribuinte submetido à pressuposição de que a administração fazendária tenha sua competência cerceada para a análise de seu pedido, em virtude de ação judicial impetrada pela sua entidade de classe, tendo em vista que o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo não se adapta às condições previstas nos arts. 25 e 70 da IN SRFB nº 900/2008. Alegou, ainda, que o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICON não trata de pedido de compensação, mas da constitucionalidade/legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05/2006, utilizado pela Receita para negar o reconhecimento de créditos de IPI e que existe decisão válida e eficaz afastando este Ato, ficando, portanto, a administração fazendária impedida de negar a homologação da compensação do débito declarado. Com razão à Recorrente. Em relação a concomitância discutida neste processo, este colegiado tem precedentes no sentido de ausência de concomitância em relação a Mandado de Segurança Coletivo - MSC (Acórdão 9303 - 005.057, de 15/05/2017 1 , e Acórdão 9303 - 005.472, de 27/07/2017), por entender que a lei do Mandado de Segurança afirma que este não induz litispendência para as ações individuais. Transcrevo o inteiro teor do artigo 22 da Lei n º 12.016/2009 (Lei do MS): Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante §1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 1 Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720082/2007-79 § 2º No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Já o Decreto - lei n.º 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Nos termos das legislações citadas, temos que a substituição processual não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 c/c art. 38, § único, da Lei nº 6.830/80, e art. 78, § 2º (Anexo II) do RICARF, a ensejar a concomitância com o Poder Judiciário e o consequente abandono da discussão do assunto na via administrativa, pois, segundo os referido dispositivos legais, é necessário que o próprio contribuinte figure no polo ativo da ação judicial, o que no caso, não ocorreu. Outro não foi o resultado proferido nos Acórdãos nºs 3301.01.315 e 3301.01.316; envolvendo a Recorrente em processos idênticos ao presente caso, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, ou qualquer outra medida judicial proposta pelo sindicato da categoria econômica, por substituição processual, não se encontra entre as hipóteses previstas em que deva ser reconhecida a renúncia à esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF. Em face do exposto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para reformar a decisão da DRJ, em razão de estar afastada a concomitância com o Poder Judiciário, devendo o processo retornar aquela instância, a fim de que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, analisando-se toda a matéria de defesa, exceção feita a matéria envolvendo a concomitância. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720082/2007-79 Fl. 954DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720398/2013-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO AOS ALIMENTANDOS. IRRELEVÂNCIA FORMAL. A circunstância de o sujeito passivo ter cometido erro material ou de interpretação legal, no sentido de que não deveria registrar a filha alimentanda no campo previsto, não é determinante à proibição do reconhecimento do direito pleiteado, dado que os requisitos previstos em lei para o respectivo exercício são (a) a existência da obrigação alimentar constituída e (b) o pagamento dos valores. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CRITÉRIO DETERMINANTE FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Como o título judicial expressamente mantém a obrigação alimentar após a maioridade da alimentanda, se houver necessidade, cabe ao sujeito passivo comprovar a presença dessa circunstância no ano-base (como, e.g., a matrícula em curso de graduação). Sem essa comprovação, o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 2001-005.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO AOS ALIMENTANDOS. IRRELEVÂNCIA FORMAL. A circunstância de o sujeito passivo ter cometido erro material ou de interpretação legal, no sentido de que não deveria registrar a filha alimentanda no campo previsto, não é determinante à proibição do reconhecimento do direito pleiteado, dado que os requisitos previstos em lei para o respectivo exercício são (a) a existência da obrigação alimentar constituída e (b) o pagamento dos valores. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CRITÉRIO DETERMINANTE FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Como o título judicial expressamente mantém a obrigação alimentar após a maioridade da alimentanda, se houver necessidade, cabe ao sujeito passivo comprovar a presença dessa circunstância no ano-base (como, e.g., a matrícula em curso de graduação). Sem essa comprovação, o lançamento deve ser mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T17:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T17:12:18Z; Last-Modified: 2023-02-07T17:12:18Z; dcterms:modified: 2023-02-07T17:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T17:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T17:12:18Z; meta:save-date: 2023-02-07T17:12:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T17:12:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T17:12:18Z; created: 2023-02-07T17:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-07T17:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T17:12:18Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720398/2013-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.454 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente JOÃO BATISTA CALDERARI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESTINADO AOS ALIMENTANDOS. IRRELEVÂNCIA FORMAL. A circunstância de o sujeito passivo ter cometido erro material ou de interpretação legal, no sentido de que não deveria registrar a filha alimentanda no campo previsto, não é determinante à proibição do reconhecimento do direito pleiteado, dado que os requisitos previstos em lei para o respectivo exercício são (a) a existência da obrigação alimentar constituída e (b) o pagamento dos valores. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FRAÇÃO DESTINADA À FILHA ALIMENTANDA. . REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. CRITÉRIO DETERMINANTE FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Como o título judicial expressamente mantém a obrigação alimentar após a maioridade da alimentanda, se houver necessidade, cabe ao sujeito passivo comprovar a presença dessa circunstância no ano-base (como, e.g., a matrícula em curso de graduação). Sem essa comprovação, o lançamento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 98 /2 01 3- 99 Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.454 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720398/2013-99 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 05/11/2012, de fls. 07/11. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 57.749,69 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 23.477,26 4) Glosa de Deduções Indevidas 3.191,35 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 37.463,78 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calc. Tabela Progressiva Anual) 4.000,21 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 146,81 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alter.(7-8-9+10-11+12-13) 3.853,40 15) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 2.975,78 16) Imposto já Restituído 0,00 17) Imposto Suplementar 877,62 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial 3.191,35 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Glosa do valor de R$ 3.191,35, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sentença judicial que fixou em 33% dos rendimentos quando a pensão for só para o ex-cônjuge, todos os documentos apresentados (Informe de Rendimentos Banesprev, Governo do Estado de São Paulo) comprovam que a pensão está sendo paga para o ex-cônjuge. Portanto, a dedução permitida é 33% * R$ 57.749,69 = R$ 19.057,17. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.454 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720398/2013-99 - Quando intimado a apresentar os comprovantes de despesas com pensão alimentícia, atendeu de imediato; - Em 13 de fevereiro de 2013, recebeu aviso de cobrança, quando tomou conhecimento de uma notificação de lançamento, glosando parte do valor da dedução por exceder o teto permitido de 33%; - Para justificar o valor declarado, junta cópia da Certidão Judicial que determina a dedução de 45%, a qual somente poderia ser reduzida quando os filhos completassem idade, casassem ou não necessitassem de alimentos. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a impugnação da cobrança e cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte foi cientificado pessoalmente da presente Notificação de Lançamento em 19/02/2013, fl. 14, e apresentou impugnação em 19/02/2013, fl. 02. A impugnação é tempestiva. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Na DIRPF/2008, o contribuinte informou R$ 22.248,52 pagos a título de Pensão Alimentícia Judicial: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Pago Valor Glosado 183.209.578-93 NEUSA MARGARIDA SARAIVA 30 22.248,52 3.191,35 A glosa foi motivada em função de que: Regularmente intimado, o contribuinte apresentou sentença judicial que fixou em 33% dos rendimentos quando a pensão for só para o ex-cônjuge, todos os documentos apresentados (Informe de Rendimentos Banesprev, Governo do Estado de São Paulo) comprovam que a pensão está sendo paga para o ex-cônjuge. Portanto, a dedução permitida é 33% * R$ 57.749,69 = R$ 19.057,17. O impugnante carreou aos autos somente cópia de Certidão da 4a. Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, datada de 15/07/1997, fl. 05, em que se verifica: Que nos referidos autos foi proferida a sentença em 30/04/1997, que homologou a convenção de Separação Judicial Consensual, celebrada pelos cônjuges, a qual teve seu trânsito em julgado em 15/05/1997; que na referida convenção ficou constando que: “O cônjuge varão concorrerá a título de alimentos, mensalmente, para a criação educação dos filhos, e para a cônjuge varoa que completa o conjunto de alimentandos, com um percentual de 45% sobre os seguintes ganhos assim discriminados: (...) Esse percentual de 45% será reduzido para 33%, continuando, após a redução, somente a favor da cônjuge varoa, assim que os filhos e alimentando completarem idade, casarem ou não necessitarem de alimentos. Enquanto houver um filho menor ou necessitando de alimentos o percentual será de 45%. Verifica-se na DIRPF/2008 que o contribuinte informou somente Neusa Margarida Saraiva, ex-cônjuge, como beneficiária. Nos anos-calendários anteriores a 2007, Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.454 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720398/2013-99 verifica-se que constavam como beneficiárias da pensão alimentícia, além de Neusa Margarida Saraiva, a filha do contribuinte, Elaine Saraiva Calderari. Assim, de acordo com a Certidão de fl. 05, a pensão alimentícia quando fosse paga somente à ex esposa do contribuinte deveria corresponder a 33% dos rendimentos recebidos. O contribuinte informou na DIRPF/2008 o valor de R$ 57.749,69 a título de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e 33% desse valor equivale a R$ 19.057,39. É de se ressaltar que o contribuinte alegou ter realizado o desconto de 45% do valor de seus rendimentos, mas o valor informado na Declaração, R$ 22.248,52, é inferior à aplicação de 45% sobre R$ 57.749,69, o que resulta em R$ 25.987,36. Da análise dos documentos apresentados, conclui-se que foi correta a glosa efetuada pela Fiscalização, pois o pagamento de pensão alimentícia previsto na Certidão apresentada deveria corresponder a 33% dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, o que equivale da R$ 19.057,39. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 3.191,35 0,00 3.191,35 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. (Assinado digitalmente) Léia Sílvia Nucci – Relatora Siapecad nº 76.277 – Sigla: LSN A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Somente é dedutível o pagamento com pensão quando ocorre em função de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis os valores a este título pagos por liberalidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.454 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720398/2013-99 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento de valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. A autoridade lançadora glosou parcialmente os valores pagos a título de pensão alimentícia, por entender que as operações beneficiavam unicamente a ex-cônjuge do sujeito passivo, cujo quinhão consistia em 33% dos rendimentos (fls. 09). Por seu turno, o órgão de origem manteve a rejeição, ao observar que o sujeito passivo declarara pagamentos apenas à ex-cônjuge, e que o cálculo total do valor a título de pensão alimentícia, definido em sentença, era superior à quantia efetivamente paga, supostamente a todos os dependentes 1 . Em resposta, afirma o sujeito passivo, textualmente (fls. 25): A não inclusão de minha filha Elaine Saraiva Calderari, deveu-se a uma questão de interpretação pelo fato de ter ela atingido idade incompatível como dependente, porém ainda universitária e sem rendimentos próprios, necessitando dos cuidados como alimentanda. De fato, o título judicial é expresso em reconhecer a obrigação alimentar enquanto um filho dependesse de alimentos, ainda que ultrapassada a idade adulta (fls. 26). A circunstância de o sujeito passivo ter cometido erro material ou de interpretação legal, no sentido de que não deveria registrar a filha alimentanda no campo previsto, também não seria determinante à proibição do reconhecimento do direito pleiteado, dado que os requisitos previstos em lei para tanto são (a) a existência da obrigação alimentar constituída e (b) o pagamento dos valores. Porém, dada a maioridade da alimentanda, competia ao sujeito passivo comprovar a necessidade dos alimentos, o que poderia ter sido realizado com a juntada do comprovante de matrícula em curso de graduação, tal como narrado nas razões recursais. Sem tais documentos, é impossível reconhecer a presença do critério determinante ao restabelecimento do direito pleiteado, e o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 "O contribuinte informou na DIRPF/2008 o valor de R$ 57.749,69 a título de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e 33% desse valor equivale a R$ 19.057,39. É de se ressaltar que o contribuinte alegou ter realizado o desconto de 45% do valor de seus rendimentos, mas o valor informado na Declaração, R$ 22.248,52, é inferior à aplicação de 45% sobre R$ 57.749,69, o que resulta em R$ 25.987,36." Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.454 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720398/2013-99 Fl. 35DF CARF MF Original

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4676304 #
Numero do processo: 10835.002820/2003-28
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 391-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. PRIS ' AV • RA CRISOSTOMO Pres i ente em E ercício e Relatora Participaram, . • - • a, do prese te julgamento, os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Processo n° 10835.002820/2003-28 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.062 Fls. 106 Relatório Trata o presente processo sobre o Oficio n. 082/ INSS / GEXPRP / SERVREC emitido pela Previdência Social de Presidente Prudente que informa que a atividade exercida pela contribuinte é a de extração de areia, pedregulho e cascalho com EXCLUSIVIDADE para a empresa SALIONI, o que vem caracterizar Cessão de mão de obra, clausula excludente do SIMPLES. O posicionamento da exclusão da contribuinte pelo motivo apontado pelo Auditor Fiscal do INSS foi mantido pelo Delegado da DRF em Presidente Prudente. • Em 5 de setembro de 2006, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n. 27 que declarou excluída a contribuinte do Sistema SIMPLES, por desenvolver atividade de "mão de obra" — fls. 44. Cientificada em 2 de outubro de 2006, a Contribuinte apresentou Recurso, datado de 18 de outubro de 2006. Em seu recurso a Contribuinte afirma que o contrato social foi redigido de forma errônea pelo escritório de contabilidade que o fez. Alega que nas notas fiscais juntadas não consta o termo EXCLUSIVIDADE. Informa ainda que um contrato foi sanado o erro. Em fls. 89/94 tem-se a decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ, a qual indeferiu a Solicitação da Reinclusão ao Simples. Alega esta DRJ: "1 - Que o serviço realizado pela contribuinte é o de MÃO DE OBRA, pois a mesma executa o serviço contrato sem ter que alcançar o resultado final da obra. • 2 - A empresa atua através de contratos de realização de tarefas, de modo disponibilizar empregados para o desenvolvimento da tarefa pretendida pelo contratante, ficando este com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o número de empregados que permaneceu disposição do tomador do serviço, deve ser caracterizada como locadora de mão de obra e tem impedido o seu ingresso no Simples em função de sua atividade. 3 — O fato relatado pelo contribuinte a respeito do contrato conter o termo de "EXCLUSIVIDADE E EMPRESTIMO DE EQUIPAMENTOS", e no que pese as demais alegações, em nada altera o resultado das alegações." Resignado com a decisão da DRJ, em 25 de maio de 2007, o contribuinte interpôs Recurso dirigido ao Terceiro, onde reafirma o que foi dito à DRJ. É o relatório. 2 Processo n° 10835.002820/2003-28 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.062 Fls. 107 Voto Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo, Relatora Versa a matéria em comento sobre a exclusão da Recorrente do Simples em razão da exploração de atividade não permitida aos optantes pelo Sistema. Compulsado os autos e confrontando os argumentos expendidos pela decisão a quo e pela ora Recorrente, depreende-se o litígio da questão consiste no discernimento da cessão de mão de obra. • A Recorrente alega que os termos EXCLUSIVIDAE e EMPRESTIMO DE EQUIPAMENTOS foram erroneamente interpretadas, pois estas se referem ao Contrato de Prestação de Serviços com outra empresa não tendo nada haver com a empresa que fora excluída do Simples. Juntou a fls. 61 Instrumento Particular de Terceirização para a extração de Areia, Pedra, Pedrisco e Empréstimo de Equipamentos para a Extração, para comprovar que a Prestação de Serviços tem como contratada a Empresa VILMAR PASQUALI & CIA. LTDA. Afirma a Recorrente que não possui funcionários ou equipamentos de qualquer natureza a disposição de qualquer Empresa que contrate os seus serviços. É precioso transcrever parte do voto da DRJ no que pese a locação de mão de obra: "Em se tratando de locação de mão de obra, pressupõe-se será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de • pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário." Tem-se como definição de MÃO DE OBRA termo usado para referir-se a um conjunto de pessoas ou a uma população capaz de trabalhar. Juridicamente, temos por definição que a MÃO DE OBRA exprime somente o serviço para a realização ou execução do trabalho ou obra, não se computando nele o que for necessário para que seja executado. Diante das alegações da Recorrente tem-se que a mesma age como locadora de mão de obra, e a faz conforme surgem as necessidades. Observa-se que a Recorrente afirmou não ter funcionários e nem equipamentos. Deduze que sua atividade é angariar mão de obra para exercer a atividade de extração de areia e pedregulho com maquinário do contratante ou maquinário alugado. Para tanto, a Recorrente exerce Locação de mão de obra, atividade vedada pela Legislação abalizadora do Simples. "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;" !"..) 3 • Processo n° 10835.002820/2003-28 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.062 Fls. 108 Ressalta-se que a Lei Complementar 123, alterou o rol de atividades vedadas à participarem do Simples. A Prestação de serviços de Vigilância, Limpeza e Conservação passaram a serem aceitas como optantes do Simples, no entanto, a locação de mão de obra continua vedada. Por todo o exposto, entendo que a atividade desenvolvida pela ora Recorrente é a LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Diante do exposto, conheço do recurso, pois reúne os pressupostos à sua admissibilidade, para no Mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2008 mocomP PRISCIL • n' 'f/' CRISÓSTOMO - Relatora 111 4

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4680698 #
Numero do processo: 10875.000763/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INDUSTRIAIS E DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO. A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE E DAUDT " IETO - esidente / REGIS XA 1) I 1-11Àwk 1- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Higashino e André Luiz Bonat Cordeiro. Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO31T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 209 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GDD — Comércio de Equip. Industriais e de Instrumentação Ltda. contra Acórdão n° 05-17.673, de 25 de maio de 2007 (fls. 23 a 25-verso), proferido pela 1' Turma da DRJ/Campinas-SP, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: "O Contribuinte foi excluído do Simples e disto teve ciência em 110 26/08/2004 (fis. 08, verso, 18). Apresentou sua insurgência em 20/09/2004 (fls. 03/07), a qual, autuada, seguiu para esta DRJ em Campinas/SP, sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que a discussão intentada seria exclusivamente de direito ffl. 01). Argüia o Contribuinte: a) Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de conhecimento técnico-cient(ico próprio de profissional da engenharia e/ou assemelhado. b)A atividade por ele desenvolvida não se enquadraria entre aquelas vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. c)Faria jus ao disposto no ADI SRF n°16/2002. Em tempo, o Ato Declarató rio Executivo (ADE) que excluíra o • Contribuinte do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2969-6/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico" (fis. 08)." A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: "CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples." Cientificado do referido acórdão em 19 de junho de 2007 (fls. 27), o interessado apresentou em 18 de julho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 30 a 33) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 210 Acentua que a atividade desempenhada resume-se no simples comércio de peças e equipamentos para instrumentação elétricas e de precisão e manter e conservar tais equipamentos, oferecendo assistência técnica por garantia ou prevenção. Junta cópia de notas fiscais das mercadorias comercializadas e materiais recebidos para conserto referente ao exercício de 2002 (fls. 37 a 205). É o relatório. 0110 01, 4)< Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 211 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de montagem e manutenção de instrumentação industrial e elétrica por ser inerente aos serviços profissionais prestados por engenheiro nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(Negritei) Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. O contrato social da empresa traz como atividade econômica explorada pelo • Contribuinte, entre outros: "montagem e manutenção de instrumentação industrial", alterado para "montagens e manutenção de instrumentação industrial e elétrica" (fls. 10 e 14) Ora, a atividade acima descrita, livremente acordada pelos sócios — dois deles engenheiros eletricistas - no ato de constituição da empresa como o objetivo a ser perseguido, mesmo que não caracterize serviço profissional próprios de engenheiro - pelo grau de complexidade com que as mesmas possam ser desempenhadas em concreto -, certamente deve ser tomada como assemelhada à engenharia. Montar e manutenir instrumentação industrial e elétrica para empresas é atividade inerente aos engenheiros da área correspondente, podendo, em casos de reduzida complexidade, ser prestada por técnicos especializados no assunto. Entretanto, nesses casos não restaria afastada a natureza da atividade prestada, se não própria, assemelhada à engenharia. As notas fiscais referente ao exercício de 2002 (fls. 37 a 205) especificam materiais recebidos para conserto que só confirmam a prestação de serviços que pressupõem o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional de engenharia. Qv Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 212 No que interessa, a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dispõe: Art. 1° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02- Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; 110 Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10- Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; • Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico. Art. 8° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: 1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. 61—) Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 213 Art. 90 - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: 1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 10 desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: 10 1- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 0 desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. (destacou-se). Ainda, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4, de 22 de fevereiro de 2000, veda expressamente a opção ao Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de "montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia". Noutro giro, não cabe aplicação no presente caso do disposto no ADI n° 16/2002, como deseja a recorrente, por ser o mesmo afeto a questões de ingresso no Simples por meio de retificação de oficio quando comprovada a ocorrência de erro de fato — situação diversa da que ora se apresenta. 0110 Por guardarem semelhança com o caso em comento, colaciono as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇO DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.A prestação de serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por ser atividade específica de engenheiro, impede a opção pelo Simples.Negado provimento por unanimidade." (3° CC-2° Câmara; Acórdão n° 302-35.387, de 05 de dezembro de 2002, relator Conselheiro Walber José da Silva) "Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS — ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES." (3° Processo n° 10875.000763/2005-38 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.004 Fls. 214 CC-3° Câmara; Acórdão unânime n° 303-34.285, de 26 de abril de 2007, relator Conselheiro Nilton Luiz Bartoli) "SIMPLES. INCLUSÃO. Serviço de execução, manutenção e adaptação de máquinas industriais. Atividade que exige a prestação de serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado. "(3° CC-3° Câmara; Acórdão n° 303-34.524, de 05 de julho de 2007, relatora Conselheira Anelise Daudt Prieto) Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, - • a - setembro de 2008 • REGIS OLA).) - Relator •.0" 7

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9789304 #
Numero do processo: 10530.723653/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-011.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, cancelando o crédito controvertido, eis que atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T07:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T07:25:43Z; Last-Modified: 2023-03-21T07:25:43Z; dcterms:modified: 2023-03-21T07:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T07:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T07:25:43Z; meta:save-date: 2023-03-21T07:25:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T07:25:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T07:25:43Z; created: 2023-03-21T07:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-03-21T07:25:43Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T07:25:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.723653/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.121 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente EMAGRO EMPREENDIMENTOS AGROSILVIPASTORIS SPE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AGINT NO ARESP) Nº 786.109/RJ. RESP Nº 1.721.191/MG. APLICÁVEIS. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. STJ. RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO. SEDE. RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto apurado, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, cancelando o crédito controvertido, eis que atingido pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 36 53 /2 01 5- 11 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2010 - DITR/2010, correspondente ao imóvel rural “Fazenda Camacari” - NIRF nº 8.183.939-1 (processo digital, fl.3). Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-091.334 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 102 a 113): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento n° 3363/00070/2015, de fls. 03/07, do exercício de 2010, emitida em 22/07/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 138.899,32, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Camaçari" (NIRF 8.183.939- 1), com área declarada de 899,3 ha, localizado no município de Barreiras-BA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 3363/00014/2015, de fls. 08/10, entregue em 06/04/2015 (fls. 11), para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3°, inciso I, do Decreto n° 4.382/2002; - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; - Documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea "e" do inciso II do §1° art. 10 da Lei n° 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2010 no valor de: • Outras R$ 2.110,50 Foram apresentados os documentos de fls. 12/40 e 47. Em 02/06/2015, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 3363/00110/2015, de fls. 41/45, para dar conhecimento ao contribuinte das informações da DITR que seriam alteradas. Procedendo à análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na correspondente DITR/2010, a Autoridade Fiscal manteve a área de pastagens, de 351,0 ha; entretanto, glosou integralmente as áreas de preservação permanente (17,7 ha), de reserva legal (180,1 ha) e coberta por florestas nativas (350,5 ha); além de rejeitar o VTN declarado de R$ 59.454,50 (R$ 68,03/ha), arbitrando o valor de R$ 1.897.972,65 (R$ 2.110,50/ha), apurado com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização de 100,0% para 39,1%, disto resultando o imposto suplementar de R$ 62.598,28, conforme Demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 09/09/2015, às fls. 48, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 64), em 25/09/2015 (fls. 49), com sua impugnação de fls. 49/58, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - inicialmente, informa que a área de preservação permanente foi identificada desde 17/04/2004, a área de reserva legal tem Termo de Compromisso de Averbação registrado na Matrícula do imóvel desde 17/04/2004, a área de floresta nativa tem averbação por meio de Termo de Responsabilidade de Averbação do Plano de Manejo Florestal Sustentável desde 14/09/2005, e a área de pastagem é utilizada desde 2006; - surpreendeu-se com a apuração suplementar do ITR sem que lhe tenha sido apresentado, ao menos, Avaliação do imóvel ou Laudo Simples de comprovação da utilização da integralidade da área na atividade agrícola/pastoril que, por conseqüência, geraria tributação no VTN sobre a totalidade da área do imóvel; - entende que é sua obrigação indicar a distribuição da área do imóvel no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, e caso haja divergência ou mesmo dúvida sobre a área efetivamente utilizada, não existe nenhum instrumento legal que o obrigue a comprovar tal uso do solo, entretanto, o agente arrecadador é obrigado a demonstrar a utilização econômica integral da propriedade para poder proceder à tributação, sob pena de enriquecimento ilícito; - ressalta que a área de pastagem está delimitada e se mantém inalterada desde 2006, desta forma é totalmente imprópria para tributação, mesmo porque ele indicou as áreas de preservação permanente, de área de reserva legal e a área de floresta nativa, portanto, o ente fiscalizador não Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 se incumbiu de demonstrar a discrepância entre a área efetivamente informada e a área que deseja tributar; - faz citação de legislação que trata de áreas ambientais, tais como Lei n° 9.393/96, Lei n° 4.771/65 e Lei n° 5.172/66, para referendar seus argumentos; - entende que não possui a obrigatoriedade legal de apresentar Laudo de Avaliação no imóvel, o qual o custo é desnecessário e extremamente oneroso pela sua complexidade técnica e especialização; - informa que concorda com o VTN atribuído pelo ente fiscalizador, pois teria utilizado valores equivocados para a elaboração do ITR/2010, motivo pelo qual suplica seja concedido determinar valor revisional e que seja paga a diferença tributária apurada; - concorda com a área de pastagem de 351,0 ha, entretanto, o valor que deveria ser efetivamente recolhido e aplicável seria de R$ 1.111,16, como demonstrado na simulação de DITR anexa; - por fim, requer:  Seja julgada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, acolhida sua impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado, excluindo a imposição do pagamento tributário no valor de R$ 138.899,32;  A revisão do valor declarado na DITR/2010 para o valor revisado de R$ 1.111,16, uma vez que está comprovando a existência das áreas declaradas na referida Declaração;  Sejam considerados os quesitos em anexo, além dos levantamentos topográficos e demais perícias pertinentes, conforme critérios estabelecidos no art. 16, IV, da Lei nº 8.748/93, indicando profissional para a realização das avaliações e acompanhamento de diligências que se fizerem necessárias;  Que as imagens em anexo sejam consideradas como provas, por se referirem à época dos fatos;  Concessão de prazo para que sejam regularizadas as pendências apontadas pela Secretaria de Fazenda do Município de Barreiras-BA para dirimir de vez as discrepâncias aventadas. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 102 a 113): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar a área de reserva legal averbada tempestiva à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula n° 122 do CARF, que é vinculante. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 119 a 136): 1. A falta de apresentação do ADA, por si só, não pode afastar o benefício fiscal pretendido. 2. A decisão recorrida deverá ser anulada por desatender o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal (CF, 1988, art. 5º, LIV e LV), na medida em que indeferiu o pedido de perícia requerido pela então Impugnante para provar referidas áreas glosadas. 3. Aduz que, embora não tenha impugnado o VTN arbitrado, contestou o valor do ITR exigido na notificação de lançamento, razão por que o tributo nela exigido deverá ser cancelado. 4.Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade de recurso prematuro A Contribuinte somente foi cientificada formalmente da decisão recorrida em 29 de dezembro de 2020, mas sua peça recursal já havia sido interposta, prematuramente, desde o dia 21 de setembro do mesmo ano (processo digital, fls. 116, 117 e 137). Logo, ausente disposição específica no PAF, aplica-se à reportada matéria o regramento previsto nos arts. 15 e 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. [...] § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Como se vê, o CPC tem aplicação supletiva e subsidiária ao PAF, motivo por que o recurso interposto antes do sujeito passivo ser formalmente intimado da decisão recorrida deve ser admitido como tempestivo. Afinal, reportada ciência traduz-se ato processual que inaugura o lapso temporal disponível ao então impugnante para, querendo, devolver as questões decididas em seu desfavor à segunda instância. Portanto, não se confunde com o suposto conhecimento da matéria nela decidida, que poderá ocorrer antecipadamente tanto por meio de consulta/cópia do respectivo processo como nos supostos recebimentos sem retorno do aviso de recebimento. Trata-se de celeridade processual decorrente da aplicação dos princípios da instrumentalidade e boa-fé do recorrente, tese também acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. COISA JULGADA. RATIFICAÇÃO. 1. A interposição de recurso prematuro, sem posterior ratificação, não importa, por si só, na intempestividade do recurso. Precedente: AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703.269, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 08.05.2015. 2. Após a desistência da pretensão recursal, devidamente homologada, não cabe à parte processual retomar as alegações deduzidas no recurso extraordinário, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 613043 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19- 12-2016) De igual modo, este Conselho assim entendeu, como está posto no Acórdão nº 2401-009.092, sessão de 14/1/2021, da 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara /1ª Turma Ordinária, de relatoria do conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, cuja ementa ora transcrevo: RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. Por força da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 A propósito, consoante excerto abaixo transcrito, em 21/5/2020, foi postada intimação pretendendo cientificar a Recorrente da decisão recorrida, a qual foi posteriormente cancelada e reenviada em 5/8/2020, cujo recebimento, como se vê na transcrição sequenciada, ocorreu tão só em 29/12/2020 (processo digital, fl. 137): Não obstante referido cancelamento, ainda que não formalmente intimada, a partir dos excertos do recurso interposto que passo a transcrever, infere-se que a Recorrente já conhecia a exata conformação decidida na origem, eis que refutou, de forma clara e precisa, a imputação ali mantida. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida. Confira-se (processo digital, fls. 119 a 121): EMAGRO EMPREENDIMENTOS AGROSILVIPASTORIS SPE LTDA., qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o teor da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I, vem apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO [...] 4. Na decisão de fls. 102, a autoridade julgadora entendeu que a área de reserva legal uma área de reserva legal de 20% da dimensão total do imóvel, correspondente a 179,9 ha se encontra averbada desde 17/04/2008, junto à Matrícula nº 8.711 (AV-2- 8711), de fls. 31/35, razão pela qual foi determinada a sua exclusão da área tributável do imóvel. 5. Todavia, em relação as áreas de preservação permanente (17,7 ha) e aquelas cobertas por florestas nativas (350,5 há) a exigência foi mantida ao argumento de que a recorrente não comprovou a protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA. 6. Tendo tomado ciência da decisão e não se conformando com o seu teor, o recorrente vem apresentar o presente recurso pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Ante o exposto, citado recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminares Matéria não impugnada nem recorrida Tanto na impugnação como no recurso interposto, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas neles não se insurge quanto ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir crédito tributário atinente ao exercício autuado. Por conseguinte, regra geral, este Conselho estaria impedido de se manifestar acerca do reconhecimento da referida prejudicial, pois o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, já que sequer constava na contestação sob sua análise. Ademais, Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 ante a, também, ausente contestação recursal, dita matéria tornava-se incontroversa e definitiva administrativamente. No entanto, reportado objeto constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciado de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se sucedem pela inércia do sujeito passivo. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ademais, é pacífica a jurisprudência sedimentada acerca da reportado matéria, tanto na seara judicial como na administrativa, consoante se vê nos excertos que passo a transcrever: Decisões do STJ: AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.721.191/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora , considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Pelo que está posto, descrita prejudicial de mérito deverá ser conhecida e apreciada de ofício, ainda que não suscitada na impugnação nem no recurso interposto. Conversão do julgamento em diligência Diante do cenário apontado, tratando-se de autuação decorrente de revisão da DITR/2010, cuja ciência ocorreu somente em 09/09/2015, era apropriado se ter informação precisa acerca da comprovação de pagamentos antecipados, eis que, se fosse o caso, o crédito atingido pela decadência teria de ser cancelado, ainda que de ofício. Afinal, tanto foi declarado o imposto apurado espontaneamente de R$ 34,81 como, na Notificação de Lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação (processo digital, fls. 3, 6 e 48). Nesse pressuposto, quando manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 6 de outubro de 2020, mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.902, da qual transcrevo o Dispositivo e a Conclusão (processo digital, fls. 142 a 152): Dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Conclusão: Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a antecipação de pagamento questionada, já que o recolhimento espontâneo do imposto apurado se deu em 15/05/2013, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização, ocorrida somente em 06/04/2015. Confira-se mediante os excertos transcritos na sequência: Ciência do Termo de Intimação Fiscal (processo digital, fl. 11): Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Informação Fiscal da Diligência (processo digital, fls. 184 e 185): A Resolução nº 2402-001.110 solicita à RFB a juntada de supostos pagamentos antecipados do ITR – Exercício 2010 do NIRF nº 8.183.939-1. A DITR/2010 entregue pelo contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 34,81 ( fls 163/169) e o imposto foi recolhido em 15/05/2013 (fls 183). Prejudicial de mérito - Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte, bem como penalidades decorrentes do descumprimento tanto da obrigação principal como daquela tida por acessória. Assim considerado, o Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I, II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. No contexto, embora o CTN trate o instituto da decadência em quatro preceitos distintos, destacam-se (i) a Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) a regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I, II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto na citada regra geral (art. 173 do CTN) fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes no art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que passo a transcrever: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Mais especificamente, segundo se infere do ato complementar ora transcrito, os incisos I e II do supracitado art. 173 do CTN trazem enumerações atinentes ao respectivo caput, enquanto, em seu § único, dito artigo estabelece exceção às regras nele elencadas. Por conseguinte, abstrai-se que o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além da data de início do procedimento fiscal - tanto a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento como as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude, simulação e nulidade do lançamento por vício formal. Assim entendido, o prazo quinquenal em debate terá sua contagem iniciada consoante retratam os 4 (quatro) cenários expostos a seguir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto aos tributos suprimidos do cenário anterior (item 1) e as penalidades, exceto nos contextos onde houve autuação previamente anulada por vício formal ou quando o respectivo procedimento fiscal tenha sido iniciado em data anterior, ambos dotados de regras próprias (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos e penalidades tratados no cenário 2, quando a fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Explicitada a contextualização abstrata da matéria, já sob a perspectiva de sua aplicação ao ITR, adentra-se propriamente na tipificação da manifestada prejudicial. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Nessa circunstância, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, caput, traz, expressamente, que a apuração do ITR devido se dará mediante lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Sob dita perspectiva, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais sinalizam a data de início da contagem do referido prazo decadencial. Tocante à primeira, destaca-se a antecipação de pagamento do imposto apurado; já na trilha da segunda, vêm as vinculações a ela obrigatórias e o momento em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Regra especial (art. 150, § 4º, do CTN) Cuidando-se de lançamento por homologação e ausentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação, se houver pagamento antecipado do ITR concernente ao exercício autuado, aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Assim entendido, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada norma, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do “pagamento antecipado” nela tratado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico carregado na reportada expressão. Nesse propósito, a compreensão pretendida fica facilitada quando revelada expressão é analisada sob dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: o valorativo e o temporal. O primeiro, versando acerca da conformidade entre a quantia devida e aquela efetivamente quitada pelo contribuinte; o outro, tratando do “time” de suposta preclusão temporal decorrente do pagamento a destempo. Adentrando na primeira vertente, oportuno consignar que este Conselho, mediante o Enunciado nº 99 de sua súmula, pacificou seu entendimento acerca do que seja “pagamento antecipado”, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Destaquei) Não obstante dito pronunciamento referir-se às contribuições previdenciárias, o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte” e “ainda que parcial” refletem, respectivamente, tratar-se de tributo lançado por homologação, bem como que anunciada antecipação não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido. Por conseguinte, tocante ao montante recolhido, citado entendimento é igualmente aplicável ao imposto ora contestado, vez que também de apuração e recolhimento a cargo do contribuinte, resultando extinção do respectivo crédito sob a condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 Tocante ao “time” do recolhimento, quando interpretados sistematicamente, os arts. 138, § único, e 150, § 1º, ambos do código em comento, de aplicação vinculante a todos os tributos, respondem a questão posta em sua inteireza, nestas palavras: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...] § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento (Destaquei) Como se vê, o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput) não se restringe tão somente ao tributo devido, aí também se incluindo, quando for o caso, os juros de mora, acréscimos próprios de recolhimento em atraso (art. 138, caput). Isso já consubstancia que o fato do imposto ser pago após seu vencimento, por si só, não desvirtua a natureza da discutida antecipação. Ademais, o próprio mandamento legal expressa que a preclusão temporal da espontaneidade materializa-se pela ciência do início de procedimento fiscal relacionado à correspondente obrigação tributária (art. 138, § único). Disso, infere-se que a expressão “pagamento antecipado” denota espontaneidade, assim qualificada quando manifestado recolhimento ocorrer antes da ciência do início da fiscalização. Afinal de contas, por se tratar de texto claro, direto e em contexto único - como tal, inviabilizando entendimento diverso -, dita espontaneidade não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido nem quando manifestado pagamento ocorrer somente após o exercício fiscalizado, contanto que se dê antes da instauração do procedimento fiscal tendente a apurar a correspondente infração. Por fim, cabível destacar que, na aplicação desta regra especial, dita prejudicial terá seu prazo contado a partir de 1º de janeiro do respectivo ano, data de ocorrência do correspondente fato gerador, consoante prevê o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Regra geral (art. 173, incisos I, II e § único do CTN) Trata-se de mandamento que deverá ser compulsoriamente aplicado quanto aos fatos não moldurados pela regra especial vista precedentemente (CTN, art.150, § 4º). Contudo, despiciendo arrazoar os contextos da fiscalização ser iniciada ainda no exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único) e da autuação previamente anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II), pois não demandam esclarecimentos complementares. Afinal, em qualquer caso, explanado decurso temporal terá sua contagem inicial da ciência de início do procedimento fiscal e da decisão administrativa irreformável, respectivamente, Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 exatamente como prevê as vertentes dispostas nos § único e inciso II, ambos do art. 173 em discussão. Nestas circunstâncias, a concepção remanescente aponta para a contagem de prazo iniciada no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), de aplicação vinculada às penalidades e aos tributos excluídos da regra especial, exceto quanto aos cenários ressalvados no parágrafo anterior. Logo, nesse recorte, dito mandamento terá de ser compulsoriamente imposto aos seguintes cenários: 1. Nos lançamentos por homologação, ainda que ausentes as práticas de dolo, fraude e simulação, quando não houver recolhimento espontâneo do imposto apurado correspondente ao fato gerador autuado, admitida a mitigação de valor prevista no Enunciado nº 99 de súmula do CARF, transcrito no tópico anterior. Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO [...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência [...], consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] 3. O dies a quo [...] corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (Destaquei) 2. Nos lançamentos por homologação, quando presentes as práticas de dolo, fraude e simulação, independentemente de haver recolhimento espontâneo do imposto apurado. Refere-se a entendimento já sumulado por este Conselho mediante o Enunciado nº 72 de sua jurisprudência, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Nos lançamentos de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, pois manifestada sanção administrativa é imposta tão somente por meio do Fl. 204DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 lançamento de ofício, afastando-se, de pronto, o benefício estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, que é próprio do lançamento por homologação. Trata-se de entendimento também definido pelo CARF mediante o Enunciado nº 148 de sua súmula. Confira-se: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. A propósito, embora se referindo às contribuições previdenciárias, mencionada orientação ratifica o que acima está posto, pois, em qualquer caso e circunstância, a sanção administrativa pelo descumprimento de obrigação acessória é aplicável tão somente mediante lançamento de ofício. Nestes termos, por um lado, como já visto em transcrição precedente, o art. 150 do CTN refere-se exclusivamente a “tributos”, o que não se confunde com “penalidade”, instituto jurídico distinto; por outro, o art. 113, § 3º, do mencionado código assevera que a inobservância da obrigação acessória resulta na penalidade pecuniária correlacionada. Portanto, não seria razoável, ao menos, cogitar a viabilidade jurídica deste Conselho pacificar de modo diverso seu entendimento acerca do descumprimento das obrigações acessórias atinentes aos demais tributos. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Circunstanciadas as vinculações obrigatórias à presente “Regra”, adentraremos no delineamento das datas em que o Sujeito Ativo poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir supostos créditos tributários, demarcação indispensável para o início de contagem do supracitado lapso temporal. Em dita perspectiva, transcrevo excertos da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimitando os contornos da obrigatoriedade do contribuinte apurar o ITR devido e entregar o correspondente DIAT (arts. 8º, 10 e 12), bem como a condição para a fiscalização iniciar procedimento de ofício (art. 14), verbis: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. [...] Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. [...] 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto [...] Como se vê nos arts. 1º, transcrito no tópico anterior, e 12, acima retratado, embora o fato gerador do tributo em análise já tenha se aperfeiçoado em 1º de janeiro do Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.121 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723653/2015-11 respectivo ano, o contribuinte poderá recolher o imposto por ele apurado até o último dia útil do mês de entrega do correspondente DIAT respectivamente. Ademais, infere-se que o supracitado art. 14 assegura o direito do Sujeito Ativo iniciar procedimento fiscal tendente a apurar suposto descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória), imediatamente após a expiração do prazo final de apresentação da manifestada declaração. Fechando o entendimento posto, pode-se sintetizar que o prazo decadencial visto nesta regra geral (CTN, art. 173, inciso I) terá por termo inicial o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que a respectiva declaração foi ou deveria ter sido apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê nos tópicos preliminares “Conversão do julgamento em diligência” e “Informação fiscal da diligência”, há pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 15/05/2013, anteriormente à ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorrida somente em 06/04/2015. Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da regra geral presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 11 e 184). Trata-se, portanto, de cenário que atrai, necessariamente, a reprodução do entendimento manifestado pelo STJ visto precedentemente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra especial do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Assim entendido, o termo inicial do lapso temporal sob análise operou-se em 1º de janeiro de 2010, data de ocorrência do respectivo fato gerador, sucedendo seu término em 31/12/2014, anteriormente à ciência da autuação ora contestada, que se deu somente em 09/09/2015. Portanto, supracitado crédito deverá ser cancelado, já que atingido pela decadência (processo digital, fl. 48). Conclusão Ante o exposto, fundamentado no art. 150, § 4º, do CTN, de ofício, voto por extinguir o crédito tributário controvertido, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das razões de defesa apresentadas pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 206DF CARF MF Original

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