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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9736490 #
Numero do processo: 13819.903988/2014-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo. Por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que entenderam não haver nulidade do despacho decisório revisor. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 88 /2 01 4- 00 Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 decidido no Acórdão nº 9303-013.516, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13819.903987/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3201-005.139, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que,  por voto de qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade;  No mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11A da Lei nº 9.440/1997 e para considerar as vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente a receitas de exportação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11A e 11B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11A e art. 11B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11A e11B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. Em razão do exposto no recente ato declaratório da PGFN 4/2017 em combinação com o Decreto-Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º, é possível considerar as receitas das vendas à Zona Franca de Manaus como equivalente as receitas de exportação. No Poder Judiciário a jurisprudência é pacífica em equiparar as operações que envolvem vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto Lei 288/67. Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial nº 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. MATERIALIDADE. PROVAS. ALEGAÇÕES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. As alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do Art. 16 do Decreto 70.235/72.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, tendo em vista que a decisão recorrida admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Em despacho, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria “Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O Decreto 2.179/97, que regulamenta a Lei 9.440/97 e trata, entre outros, das definições e dos conceitos constantes da Lei, em especial o que define “beneficiários”, encontra-se em pleno vigor, não tendo sido revogado, quer expressa quer tacitamente, por nenhum dispositivo legal posterior;  Na medida que o art. 6°, parágrafo 3° (redação do Decreto 6556/08) dispõe sobre a forma de aproveitamento do crédito concedido pela Lei 9.440/97 como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS, este aplica-se tanto ao art. 1°, como ao 11-A;  Em relação às hipóteses de aproveitamento e utilização do mesmo crédito presumido de que trata a Lei 9.440, são aqueles a que se refere o art. 135, do RIPI, baixado com o Decreto 7.212/2010;  Esta conclusão é de cristalina evidência tanto assim que a introdução do art. 11-A à Lei 9.440 se deu por força do disposto na Lei 12.218, de 30 de março de 2010, sendo que o RIPI, em que se encontra a disposição do art. 135, foi baixado pelo Decreto 7.212/10;  Houvesse a intenção do legislador ao baixar o RIPI estabelecer hipótese diversa de aproveitamento do crédito relativo ao art. 11-A da Lei 9.440, introduzida pela Lei nº 12.218, editada em 30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o que por evidente não o fez. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: (i) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96; Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 (ii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235/72; (iii) Nulidade e ilegalidade da(o) Resolução/Despacho de Diligência e do Despacho Decisório Revisor nº 0265-2017, por violação ao disposto no art. 146, do CTN; (iv) Por violação ao artigo 111 do CTN na interpretação da norma que concede benefício fiscal; (v) Violação ao artigo 146 e 149 do CTN, por alteração do critério jurídico que instrui o lançamento; (vi) Violação ao artigo 62, §2º, do RICARF e os arts. 2º, 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/98, pela não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho que inadmitiu o seguimento do recurso foi interposto pelo sujeito passivo; mas, em despacho, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao recurso especial em relação à matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A recorrente suscita nulidade da Resolução por ferir o princípio da imparcialidade do julgador, considerando-se que converteu o julgamento em diligência extrapolando os limites da competência da DRJ no tocante à parcela não litigiosa do direito creditório, e, destarte, teria agido como órgão preparador e autuante, determinando a realização de lançamento, atividade privativa da autoridade fiscal, aos moldes do art. 142, do CTN. Aduz ainda ser incabível que a Resolução determine que a autoridade fiscal reveja as Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 homologações e ainda informe sobre a formalização da multa de ofício nos processos de compensação;  O intuito da DRJ era evitar alguma lacuna ou omissão no trabalho fiscal ante a superveniência da SCI nº 25/2016 e, portanto, depreende-se a cautela e o zelo do órgão julgador em aplicar a legislação considerando todas as nuances do caso concreto e da legislação de regência.  Ao revés, não se infere da resolução da DRJ nenhum pré-julgamento ou imposição para aplicação da supracitada SCI pela autoridade autuante, mas sim, diligenciou para a fiscalização concluísse o trabalho fiscal sopesando as considerações formuladas na referida solução de consulta interna. Não se revela, portanto, nenhuma invasão ou usurpação de competência da unidade fiscal lançadora. É o relatório. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias admitidas em recurso, passo a discorrer sobre as matérias admitidas em despachos de exame de admissibilidade de ambos os recursos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscitou divergência quanto à discussão acerca da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos arts 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, entendo que o recurso deva ser conhecido. O que concordo com o exame de admissibilidade, eis: “[...] A Fazenda suscita divergência quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei 9.440/97. Comparando-se os arestos, constata-se, efetivamente, a divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido, conforme a ementa já transcrita, admite que este tipo de crédito presumido seja ressarcível, isto é, possa ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. O paradigma, por seu turno, entende que tal crédito presumido não é ressarcível, podendo ser compensado somente com o próprio IPI, na escrita fiscal. Veja-se (fl. 1.749): Dessa feita, o crédito presumido em julgamento somente pode ser utilizado para abatimento do próprio IPI na sua apuração em conta gráfica, não sendo factível o seu ressarcimento em dinheiro ou ainda para ser utilizado para compensação de outros tributos federais. Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts. 11-A e 11B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP. Portanto, resta configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução pela Instância Especial. [...]” Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Relativamente ao recurso do sujeito passivo, que ressurge com a matéria “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal STF. [...]”  Voto Vencedor: “[...] Segundo consta dos autos, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, instou a unidade preparadora a promover a revisão do Despacho Decisório, a fim de que se pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em face do que disposto em Solução de Consulta Interna que dispunha sobre a mesma matéria nele tratada. Entende ter havido reforma para pior de sua situação, violação do princípio da imparcialidade e decisão "extra petita". Bom, cabe ressaltar, que, como sabido, o tema da reforma para pior no processo administrativo é um tanto quanto controverso. Em síntese, o princípio da non reformatio in pejus veda que o órgão ad quem, ao julgar o recurso apresentado pela parte, profira decisão que lhe seja mais desfavorável. Contudo, o fato aqui não é de reforma para pior, mas de controle da legalidade – o poder de autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade. Não há, ademais, no processo administrativo, a figura do trânsito em julgado, como se verifica em sede judicial. O fato de serem tais hipóteses diferentes resta bem pontuado nessa sintética passagem escrita por Lúcia Valle Figueiredo (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 8ªed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 455), nos seguintes termos: Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 “E, nesta hipótese, fala-se impropriamente em reformatio in pejus. Houve, na verdade, ato de controle de legalidade, por importar nulidade do procedimento; caso assim não se procedesse, estaria a Administração agindo contra legem.” Esse poder dever conferido à Administração Pública, que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado, encontra-se plasmado no art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999, segundo o qual “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (o dispositivo positivou matéria já sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 473 – “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). Enfim, nada obstava – aliás, tudo exigia – pudesse a DRJ agir como agiu, mas desde que à Recorrente fosse conferida a oportunidade de comparecer novamente aos autos, apresentando os argumentos que entendesse necessários, o que, como se viu, findou por ocorrer. Nulidade, portanto, não há. [...]”  Em relação ao acórdão indicado como paradigma 1401-001.487, o despacho de agravo: “[…] O aresto paradigmático, por seu turno, concluiu que o despacho decisório que homologa a compensação, extingue o crédito tributário, ex vi do art. 156, VII do Código Tributário Nacional, de tal sorte que, mesmo não escoado o prazo legal para revisão, não seria possível “reconstituir” o crédito tributário correspondente, verbis: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e ‘reconstituir’ o crédito. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois mudá-lo pura e simplesmente, assim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de ‘reconstituir’ crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las.” Realça a dissensão entre os decisórios a tese estampada no voto vencido (paradigma), que, tal qual o recorrido, propunha o afastamento da preliminar de nulidade com base no princípio da autotutela: “É preceito basilar do direito administrativo que a administração pode (na verdade, deve) rever seus próprios atos no caso de ilegalidade. Para tais situações, diferentemente do que governa o processo judicial, não há preclusões lógicas, nem consumativas. Só se aplicam as preclusões temporais, que não se caracterizaram no presente feito. Não há qualquer previsão específica da seara tributária que mitigue essa máxima.” Vê-se, com a clarificação do voto vencido, que as mesmas discussões foram promovidas nos arestos recorrido e paradigma, mas com resultados diferentes – o que entendo ser possível se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Sendo assim, conheço os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, considerando a matéria trazida pelo sujeito passivo, cabe ao colegiado apreciá-la primeiro, eis que se o recorrente lograr êxito em seu pedido, a matéria admitida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional restaria prejudicada para análise por esse colegiado. Isto posto, quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge com a discussão acerca da “nulidade e ilegalidade da resolução e do despacho decisório revisor, por violação ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei 9.430/96”, sem delongas, entendo que lhe assiste razão – o que, para melhor elucidar, primeiramente, menciono as razões de decidir do voto do conselheiro Leonardo Andrade:  No caso concreto, não houve apontamento de nenhum dos requisitos do art. 149 do CTN para justificar a revisão do despacho inaugural;  A Delegacia de Julgamento ao determinar a revisão do despacho decisório através da Resolução nº 11002.001, extrapolou os limites da lide, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Fiscalização pudesse tomar "as medidas que a respeito entender oportunas", em decorrência da SCI nº 25, expedida em momento posterior, em 23/09/2016;  A conversão do julgamento em diligência induziu que outra decisão, através de despacho decisório revisor fosse tomada para que se passasse a aplicar o contido na Solução de Consulta Interna nº 25/2016, ou seja, a adoção de outro entendimento firmado no âmbito da Receita Federal;  Tal prática acabou por culminar que a autoridade fiscal revisse (i) os créditos anteriormente reconhecidos pelo despacho decisório; (ii) os créditos em litígio e (iii) formalizasse a exigência de multa isolada, tudo ante o teor da então novel Solução de Consulta Interna nº 25/2016. Ora, vê-se que a revisão ocorreu especificamente em função de Solução de Consulta (desfavorável ao sujeito passivo e contraditória ao despacho que aceitou em parte o crédito do sujeito passivo), emitida Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 posteriormente ao despacho decisório. A revisão, no presente caso, não foi motivada pelas hipóteses descritas no art. 149 do CTN. Caso aceitássemos esse procedimento motivado pela DRJ, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal reproduzido no primeiro despacho. E sabe-se que não caberia tal revisão, nesse caso, eis que tal ato (despacho) seria definitivo, não havendo previsão legal para tanto, eis que a motivação não decorreu de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN. Ademais, se a administração fiscal emite entendimento diferente ou esclarece seu novo entendimento de forma a trazer reflexos ao contribuinte, pois a legislação não é clara ou é omissa ou traz discussões no âmbito tributário, é de se considerar a inteligência do art. 39 da IN RFB 2058, de 2021 para as Soluções de Consultas emitidas pela administração fiscal: “Art. 39. O recurso especial e a representação de divergência serão decididos pela Cosit por meio de solução de divergência. § 1º Reconhecida a divergência, será editado ato específico, de caráter geral, uniformizando o entendimento, com efeitos a partir da data da ciência ao destinatário da solução reformada [...]” Ou seja, o entendimento trazido pela Solução de Consulta deveria ser aplicável a partir da data de sua publicação – que, nesse caso, ocorreu supervenientemente ao despacho. Vê-se, com efeito, que a IN até traz que o novo entendimento proferido em Solução de Consulta somente produz efeitos após a data de sua publicação. Ou seja, os atos administrativos anteriores não estariam abarcados, a rigor, por um novo entendimento dado pela autoridade fiscal. Sendo, por conseguinte, imutável o despacho. Não poderia ser diferente, eis que o suporte legal, para tanto, traz: Lei 9.430/96 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. [...] § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. [...]” Além disso, impossível ignorar os dizeres do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.” “Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, § 12 ). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.” Nesses termos, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não haveria como a origem refazer o despacho original (com um despacho revisor) aplicando a Solução de Consulta que foi publicada posteriormente ao referido despacho original. Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a Fl. 1383DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art48%C2%A712 Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.517 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903988/2014-00 diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Considerando esse direcionamento na sessão de julgamento, a análise do mérito trazido em Recurso Especial da Fazenda Nacional, restou prejudicada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer de ambos os recursos, nos termos do despacho em agravo; e no mérito, em dar provimento ao recurso do contribuinte, para declarar a nulidade do despacho decisório revisor, proferido após a diligência, devendo os autos retornarem à DRJ, para apreciação da manifestação de inconformidade apresentada em relação ao despacho decisório original. Em função da decisão, restou prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 1384DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12154.724971/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2019 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-010.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107/121) interposto em face de Acórdão (e- fls. 89/97) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 58/69), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2019, por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 4. 72 49 71 /2 02 1- 15 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 acumuladamente - tributação exclusiva. O lançamento foi cientificado em 02/06/2021 (e-fls. 55). Na impugnação (e-fls. 6/18), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. O Acórdão foi cientificado em 30/12/2021 (e-fls. 94) e o recurso voluntário (e-fls. 107/121) interposto por representante provisório de ESPÓLIO em 31/01/2022 (e-fls. 101/106, em 101 ver observação em Título:00), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. Diante do falecimento em 17/01/2022 do contribuinte viúvo (e-fls. 122), o recurso é interposto pela filha (e-fls. 221), representante provisória do espólio a apresentar declaração de inexistência de inventário (e- fls. 123). Efetuada a intimação em 30/12/2021, o recurso interposto no dia 31/01/2022, segunda-feira, é tempestivo. A recorrente, ora representante provisória do espólio, indica a agência e o número da conta corrente bancária de sua titularidade para que o crédito seja efetuado. (b) Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Enquanto portador de moléstia grave, os rendimentos recebidos acumuladamente por precatório do Estado de Minas Gerais são isentos, conforme a farta documentação trazida aos autos e consoante transcrito no próprio acórdão impugnado, os julgadores compreenderam que a aposentadoria do recorrente se deu em 24/08/1995 e que os valores pagos a título de rendimentos recebidos acumuladamente eram, de fato, referentes ao período a partir de dezembro de 1994 até o efetivo cumprimento da ordem judicial de retorno do pagamento de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente (o que se deu em abril/2001). Desta forma, os valores controversos se referem ao período de dezembro/1994 até abril/2001. No pior dos mundos, deveria ter sido reconhecido o direito de restituição dos valores referentes aos proventos de aposentadoria a partir de 25/08/1995; e jamais o indeferimento da pretensão da forma posta no acórdão combatido. O recurso é instruído com documentos a demonstrar que grande parte dos RRA são provenientes de aposentadoria. Assim, resta indene de dúvidas, que os valores recebidos pelo recorrente mediante precatório (RRA), correspondem ao período entre Dezembro/1994 e Abril/2001, o que, por óbvio, inclui valores referentes a aposentadoria, sendo, portanto, isentos de retenção a título de imposto sobre a renda de pessoa física. À época do pagamento dos RRA, era portador de cardiopatia grave, conforme afirmado no laudo médico oficial do Estado de Minas Gerais juntado aos autos. Ante o exposto, considerando toda a matéria fática e de direito supra aduzida, documentalmente comprovada, pugna o recorrente pelo provimento do presente recurso voluntário, cancelando-se a notificação de lançamento fiscal, culminando com a restituição dos valores retidos a título de IRPF quando do pagamento do RRA, devidamente atualizados na forma do artigo 944 do Decreto Federal nº 9.580/18, por ser medida de direito e de justiça. Decote dos valores referentes ao período de dezembro/1994 até 23/08/1995. Diante da aposentadoria em 24/08/1995, por Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 certo que os valores referentes ao período de dezembro/1994 até agosto/1995 não se tratam de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, devida a retenção de IRPF, somente desse período. Assim, como medida de direito e de justiça, o recorrente pugna pelo decote dos valores recebidos referentes ao período de dezembro/1994 até agosto/1995, quando da restituição aqui pleiteada, atualizados até a data do pagamento do precatório (RRA), qual seja, dia 04/12/2019, nos termos do documento juntado às fls. 25. Da apreciação dos cálculos homologados pelo Juízo (doc. 13), é possível que o Fisco apure o IRPF devido referente ao período de dezembro/1994 até agosto/1995, que deveriam ser efetivamente retidos na fonte, sendo devida a restituição do saldo, conforme argumentação aduzida nos tópicos anteriores. Diante de todo exposto, requer o conhecimento do presente recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento, mutatis mutandis, reformar o acórdão nº 107-013.487, determinando a restituição dos valores retidos a título de IRPF quando do pagamento do precatório (RRA), especificamente dos meses a partir de setembro/1995 até abril/2001. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 31/12/2021 (e-fls. 94), o recurso interposto em 31/01/2022 (e-fls. 101/106, na e-fl. 101 ver observação em Título:00) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). O recurso foi interposto em nome do espólio do contribuinte falecido em 17/01/2022 (e-fls. 122) por representante provisório a que se refere o art. 1.797 da Lei n° 10.406, de 2002, devendo ser tido por regular. Contudo, de plano, afasta-se o pedido para que eventual valor a ser restituído seja depositado em conta de titularidade da representante provisória, eis que a representante não se confunde com o espólio. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Isenção por moléstia grave do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Decote dos valores referentes ao período de dezembro/1994 até 23/08/1995. Para uma perfeita compreensão da lide, transcrevo da Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 61 e 63): Tendo em vista a não comprovação da isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor de R$ 159.603,23 foi compensado com o imposto devido apurado, relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 Não foi comprovado o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente, os rendimentos recebidos acumuladamente somente são isentos em decorrência de moléstia grave quando forem provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, ou seja, se forem referentes a períodos após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso do contribuinte, se forem referentes a períodos posteriores a 24 de agosto de 1995, data da aposentadoria. Pelo mesmo motivo, cabe transcrever do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 95/96): Do estudo dos autos, há de se destacar que o impugnante concorda expressamente com a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de RS 28.096,10, referente aos rendimentos de aposentadoria auferidos nos meses de janeiro a maio de 2019. Fica, portanto, consolidado administrativamente o lançamento relativo a essa matéria, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal. (...) Da análise do presente processo, observa-se que a autoridade fiscal já concedeu a isenção por moléstia grave para os rendimentos de aposentadoria auferidos da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais a partir de junho de 2019, mês em que o impugnante reuniu as duas condições indispensáveis à concessão da isenção do imposto de renda. A fiscalização se baseou no Laudo Médico Pericial, de fl. 24 (portador de cardiopatia grave a partir de junho/2019) e na publicação da concessão da aposentadoria, de fl. 28 (a partir de agosto/1995). No que tange à infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente -RRA, no valor de R$ 852.247,96, em que na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 159.603,23, verifica-se que não assiste razão ao impugnante. O interessado argumenta que os RRA decorrem do pagamento do precatório GV 2523/2012 pelo Estado de Minas Gerais, processo principal 0024.99.125.226-3 (1252263-36.1999.8.13.0024) e que seriam provenientes de aposentadoria, referindo-se a períodos posteriores à sua concessão, que se deu em 24/08/1995. Do estudo dos autos, particularmente da leitura de documentos judiciais da Ação Ordinária impetrada por Nely Moreira Barbosa e Outros contra o Estado de Minas Gerais (fls. 29/48), grifa-se trecho da fl. 30: "...Com essas razões, requerem lhes seja reconhecido o direito à percepção da Gratificação Especial, de 110% (cento e dez por cento), sobre o vencimento do cargo em comissão de símbolo S-02, ou seu equivalente, desde dezembro de 1994,..." e do Relatório da Apelação Cível, à fl. 38, observa-se que se trata de "...pretensão formulada em ação ordinária, ajuizada por ocupantes de cargos de provimento em comissão, em atividade uns, e aposentados outros, contra o Estado de Minas Gerais, buscando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação especial integrante da remuneração, suprimida após o advento da Lei 11.728/94, que reajustou soldos dos militares e vencimentos dos civis ocupantes de cargos de provimento em comissão que fazem jus à gratificação especial que Ines deixou de ser paga no percentual de 110% como vinha sendo paga, calculada sobre o vencimento do cargo em comissão de símbolo S-02 ou seu equivalente, incidindo sobre o débito em atraso correção monetária e juros." Cabe notar que os rendimentos recebidos acumuladamente somente são isentos em decorrência de moléstia grave quando provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, e, no caso do contribuinte, se estivesse comprovado nos autos de modo cristalino serem referentes a períodos posteriores a 24 de agosto de 1995, data de sua aposentadoria (fl. 28). Portanto, competiria ao interessado ter acostado aos autos, o que não logrou fazê-lo, documentos adicionais, dentre eles a petição inicial e planilhas de cálculo judiciais, que possibilitassem aferir com exatidão os termos do pedido, Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 principalmente no tocante ao valor a que corresponde a aposentadoria, bem como a que período se refere. Destaque-se que nos trechos reproduzidos acima há menção a ativos e aposentados, de modo genérico, e ao período a partir de dezembro de 1994, em que o impugnante ainda não havia se aposentado, o que ocorreu somente em agosto de 1995. Logo, não é possível acatar o pleito do interessado, cumprindo ratificar o observado pelo fisco (fl. 63), uma vez que não restou comprovado o período a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente. Quanto à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, no valor de R$ 159.603,23, verifica-se que cabe manter a glosa, tendo em vista a não comprovação da isenção dos rendimentos recebidos acumuladamente. O recurso veicula pedido para o cancelamento da notificação de lançamento, com restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, e, subsidiariamente, pedido restrito ao período de setembro /1995 até abril/2001, por considerar certo que os valores referentes ao período de dezembro 1991 até agosto/1995 não se tratarem de proventos de aposentadoria. A análise dos documentos a instruir as razões recursais extraídos da ação judicial (e-fls. 127/219) somados aos anteriormente já constantes dos autos geram a convicção de que os rendimentos recebidos acumuladamente em novembro de 2019 se referem em parte a proventos de aposentadoria a terem por época própria competências anteriores e posteriores à competência da aposentadoria, sendo incontroverso nos autos que a aposentadoria se operou em 24 de agosto de 1995 (e-fls. 28 e 63), a atrair a inteligência da Súmula CARF n° 43. Contudo, diante dos elementos constantes dos autos, não há como se precisar o exato montante a ser excluído do lançamento. Isso porque, os cálculos extraídos da ação judicial não diferenciam entre vencimentos e proventos, utilizando-se de uma mesma coluna para ambos, e, além disso, em razão de os documentos terem sido carreados de forma incompleta, não se forma convicção sobre qual o cálculo efetivamente homologado, embora a numeração das folhas do processo judicial revele que os cálculos anteriores à decisão de homologação abrangem a competência da aposentadoria e competências anteriores e posteriores. De qualquer forma, como já dito, o conjunto probatório é suficiente para se formar convicção de que as infrações em litígio envolveram em parte valores relacionados com a isenção por moléstia grave, sendo o caso de se proferir decisão ilíquida, devendo o exato montante ser apurado por ocasião da execução do acórdão. Logo, deve ser acolhido o pedido subsidiário para que os lançamentos referentes às infrações COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO 1RRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS e OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA sejam retificados de modo a se excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.868 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12154.724971/2021-15 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da compensação indevida e da omissão de rendimentos imputadas os valores advindos das diferenças de proventos de aposentadoria percebidos acumuladamente, considerando-se a aposentadoria ocorrida em 24 de agosto de 1995. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 231DF CARF MF Original

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9732115 #
Numero do processo: 10825.000660/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).   (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 60 /2 00 9- 97 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 28/32), lavrada em 24/11/2008, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano-calendário 2006, conforme quadro abaixo discriminado (em R$): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 5.341,99 Multa de Ofício (passível de redução) 4.006,49 Juros de Mora (cálculo válido até 28/11/2008) 961,02 Valor do Crédito Tributário Apurado 10.309,50 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Fonte Pagadora Rendimento(Dirf) (R$) Rendimento Declarado (R$) Rendimento Omitido (R$) 45.008.653/0001-55 40.000,00 0,00 40.000,00 Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º, da Lei nº 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53, do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/06, com os documentos de fls. 09/24, alegando, em síntese, que: - o Auditor Fiscal classificou a totalidade do acordo trabalhista como tributável, não levando em consideração o pedido inicial que continha verbas indenizatórias. Assim, dos R$ 40.000,00 recebidos, somente R$ 28.912,00 tem caráter tributável. - sobre os valores recebidos houve incidência de honorários advocatícios, de 15%, totalizando o valor de R$ 6.000,00, pagos conforme recibo. - devem ser considerados os valores do Imposto de Renda e da Previdência Social, que a reclamada foi intimada a apresentar os recolhimentos. - solicita a retirada da multa punitiva de ofício de forma integral, pois não houve omissão e sim informação como rendimento isento, e invoca o art. 138 do Código Tributário Nacional, para afastar a responsabilidade. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovado, nos autos, a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício do imposto de renda sobre os valores omitidos. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A despesa com honorários advocatícios é dedutível dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, desde que devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento fiscal. Ciente do acórdão da DRJ em 18/09/2013, o(a) contribuinte, em 15/10/2013, apresentou recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Rendimentos recebidos acumuladamente Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Dessarte, deve ser feito o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento, para determinar, quanto aos valores recebidos nos autos da reclamação trabalhista, o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.348 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000660/2009-97 Fl. 88DF CARF MF Original

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9707029 #
Numero do processo: 10882.900482/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-012.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T00:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T00:46:08Z; Last-Modified: 2023-01-12T00:46:08Z; dcterms:modified: 2023-01-12T00:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T00:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T00:46:08Z; meta:save-date: 2023-01-12T00:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T00:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T00:46:08Z; created: 2023-01-12T00:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-12T00:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T00:46:08Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.900482/2010-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.317 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente PERFIL CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.526 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe. Na origem, as compensações do contribuinte foram homologadas parcialmente, em razão da glosa dos créditos de empresa optante pelo SIMPLES, a COMTHER COPPER AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 82 /2 01 0- 55 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa optante até a data de 30/06/2007, conforme se vê do Relatório Fiscal: 2. A auditoria foi motivada por demanda do sujeito passivo e determinada pelo MPF/RPF 0811300-2010-00047-0 para a operação 91131 IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC; 3. Os PER/DCOMP analisados foram: 4. Foi detectada a ocorrência de 51 notas fiscais de aquisição de insumos do fornecedor COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ nº 05.434.992/0001-89, empresa esta optante do Simples até a data de 30/06/2007, para as quais a Perfil creditou-se do IPI correspondente. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento. O montante glosado foi de R$ 553.014,09, distribuído nas PER/DCOMP anteriores à exclusão do Simples. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito de IPI relativo a MP, PI e ME, conforme estabelece o art. 166 do RIPI (Regulamento do IPI). O detalhamento de cada nota fiscal e respectivos valores glosados foi fornecido ao contribuinte juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou que: (i) desconhecia que o fornecedor era optante do SIMPLES; (ii) no documento fiscal, constava que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual fora pago ao fornecedor; (iii) a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa-fé e (iv) a legislação do SIMPLES ofende o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a legislação não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os termos de sua defesa anterior e defende o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 Este turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal juntasse os autos a cópia do procedimento fiscal mencionado no Despacho Decisório e o respectivo Termo de Verificação Fiscal. A informação fiscal trouxe o “Relatório Perfil SCC” e a relação das notas fiscais com as DCOMPs e, informou que os referidos documentos tratam da verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento de IPI dos períodos de apuração 1º trimestre de 2006 ao 1º trimestre de 2008, conforme os anexos citados nos Despachos Decisórios relativos aos processos n° 10882.900481/2010-19, 10882.900482/2010-55, 10882.900483/2010-08, 10882.900484/2010- 44, 10882.900485/2010-99. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, na análise das compensações da Recorrente, houve glosa de créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos de estabelecimento optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. O SIMPLES FEDERAL era sistema no qual a tributação do IPI é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. O art. 5° da Lei nº 9.317/1996 prescrevia: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Logo, a optação pelo Simples Federal proíbe a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900482/2010-55 Em seguida, a Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes do regime simplificado: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Se o recolhimento no regime simplificado é centralizado quanto a todos os tributos devidos pela empresa, com base em receita bruta, não há falar-se em apuração de débitos x créditos ou recolhimento na etapa anterior (que só é aplicada na forma normal de tributação), por isso a vedação legal não macula o princípio da não-cumulatividade. O fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento, após essa data, houve a exclusão da empresa do regime. As pesquisas anexadas aos autos pela Recorrente referem-se ao ano de 2010. Logo, não há o que se deferir quanto às alegações de desconhecimento ou punição da Recorrente por fato de terceiro. No que se refere ao fundamento de inconstitucionalidade, a restrição imposta pela norma não afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, como posto acima. De toda a sorte, case se entendesse procedente este argumento, estar-se-ia diante de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 02, que prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.900447/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações.
Numero da decisão: 3401-011.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO CRÉDITO. Sendo apurado pagamento a maior apurado, suficiente para deferimento do crédito solicitado, o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.216, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.913793/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 47 /2 01 2- 21 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 De acordo com o despacho decisório, embora localizado o referido pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para jntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em questão, já que estão sob análise diversos processos. Ao final da análise restou constatado pagamento a maior para o período em discussão. Ressalta, ainda, que o crédito é suficiente para deferimento do PER, entretanto todo o crédito reconhecido deverá ser utilizado na homologação das compensações informadas: Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência asseverando que: Após o resultado de diligência, a DRF elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pelo reconhecimento integral dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas relativas às atividades principais da Intimada e não apenas daquelas decorrentes de venda de bens e Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 prestação de serviços, a Intimada concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. No entanto, como relatado, a própria unidade de origem, em cumprimento à diligência solicitada, concordou com o pleito do contribuinte, portanto, não há mais controvérsia nos autos. Na base de cálculo apurada em diligência foi considerada a base de cálculo encontrada pela contribuinte, acrescida das receitas com Bonif/Comiss.MBB – conta 3.720.100.001 e com Bonif. MBB Pecas/Motores conta 3.720.200.001, classificadas no Plano de Contas da empresa como Outras Receitas Operacionais, que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Lado outro, para a Recorrente, tais receitas não deveriam ter sido incluídas na base de cálculo das contribuições. A matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) A despeito da divergência teórica ainda persistir, o fato é que a unidade de origem reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, de modo que a meu ver resta superada a controvérsia constante dos autos. Ante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900447/2012-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 553DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.722050/2013-27
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão.
Numero da decisão: 2005-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PROPRIETÁRIO. Cabe ao proprietário a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial, mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica, juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação em virtude de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 20 50 /2 01 3- 27 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 02-51.912, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE) que julgou procedente o lançamento referente a contribuições previdenciárias em relação à obra de construção civil. Compõe o lançamento os seguintes Debcad: - 51.045.203-5 – Contribuição social previdenciária da contribuição da empresa, incluindo a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); - 51.045.204-3 – Contribuição dos segurados empregados; e - 51.045.205-1 - Contribuições a cargo da empresa destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) Conforme o Relatório Fiscal (fls. 39/44), trata-se de acréscimo em edificação, situada na Avenida Osvaldo Alves de Araújo, 419, Lote 21, Quadra 30 – Ribeirão das Neves/MG. O lançamento foi efetuado com base em documentos apresentados pelo contribuinte, no caso, DISO – Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, plantas/projetos, Alvará e Habite-se. Conforme ARO – Aviso de Regularização de Obra, de 26/06/2012, foi apurada área não decadente de 240,63 m 2 . O contribuinte foi intimado do lançamento em 10/07/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 46 e apresentou impugnação tempestiva (fls. 48) alegando que a construção foi executada no ano de 2007, estando prescrita a cobrança. Solicita o cancelamento dos débitos. Pelo acórdão 02-51.912 (fls. 156/158), a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Abaixo transcreve-se a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESCRIÇÃO A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN. Impugnação Improcedente Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 23/12/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 116 e, em 20/01/2014, apresentou recurso voluntário (fls. 120/125), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminar de inexistência de fato gerador Alega a inexistência dos fatos geradores, em razão da obrigatoriedade do recolhimento previdenciário em obra de construção civil estar vinculada à existência de mão de obra assalariada. No caso, segundo infere, a construção foi realizada em sua totalidade pelo recorrente e não houve a prestação de serviços de forma onerosa. Assim, não há que se falar em recolhimento de contribuições previdenciárias. Da Decadência Alega que conforme preceitua o CTN, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à data da conclusão da obra. Destaca que o projeto da construção foi registrado junto ao CREA-MG, em 12/03/2007 e a vistoria realizada no local pela CEMIG para ligação dos padrões de luz ocorreu em 24/07/2007, na ocasião a construção já se encontrava concluída. Informa que o primeiro contrato de locação do imóvel foi celebrado em 08/05/2007 e somente poderia ter sido firmado se a obra já estivesse concluída. Argui que não resta dúvida de que a obra foi concluída em 2007, não podendo o Fisco, após decorridos 06 anos de sua conclusão, lavrar os autos de infração objeto do presente recurso e realizar cobrança de eventuais recolhimentos previdenciários. Ao final, requer que sejam cancelados os autos de infração lavrados por ter se operado a decadência. É o relatório Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da preliminar de inexistência do fato gerador O contribuinte alega que não ocorreu mão de obra assalariada na obra em questão, haja vista que ele mesmo edificou a obra, cujas contribuições são objeto do presente lançamento. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Contudo, além de não trazer qualquer prova de tal alegação, trata-se de matéria não impugnada, uma vez que foi trazida de forma inovadora em sede de recurso voluntário, ou seja, a decisão de primeira instância administrativa não fez qualquer tipo de apontamento acerca disso. Sobre o assunto, convém reproduzir o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Por seu turno, o art. 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ora, não tendo o Sujeito Passivo, ainda na fase impugnatória, alegado que a obra teria sido realizada sem mão de obra assalariada, operou-se a preclusão, não sendo admissível que o tema venha a ser suscitado somente na segunda instância administrativa. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não conheço do Recurso Voluntário em relação à presente matéria. Da Decadência O sujeito passivo alega que a obra foi concluída em 2007 e, portanto, as contribuições ora lançadas teriam sido alcançadas pela decadência. A respeito da decadência na área de construção civil, vale citar o que dispõe a Instrução Normativa RFB 971/2009, no seu artigo 390, vigente à época do lançamento: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Ora, os documentos apresentados pelo sujeito passivo não provam que a obra teria sido concluída em 2007. O Habite-se juntado foi expedido em 09/05/2012 (fl. 11), bem como o Alvará de Construção (fl. 10). Observa-se, também, que o Agente Fiscal não lançou contribuições sobre a totalidade da obra, mas apenas sobre a área considerada como acréscimo, conforme se verifica no seguinte trecho do ARO – Aviso de Regularização de Obra. O valor da área existente informada no ARO confere com àquela informada em Certidão de Primeiro Lançamento emitida pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves/MG, a qual atesta que no ano de 2005, já existia a área construída de 260,40 m 2 , sendo 199,40 m 2 de área residencial e 64,00 m 2 de área comercial. Diante de tal informação, o contrato de locação apresentado, bem como as vistorias realizadas pela CEMIG não se prestam a demonstrar que a totalidade da obra já estava concluída na ocasião, ante a existência de área decadente devidamente considerada pela auditoria fiscal, tanto residencial, como comercial. Ademais, o sujeito passivo juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel (fls 97/98), onde se verifica que o adquiriu em 16/09/2010. Tal constatação lança por terra a alegação do sujeito passivo de que a totalidade do imóvel já estava edificada em 2007 e que a construção teria sido efetuada por ele próprio, uma vez que só veio a adquirir o imóvel em 2010. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.031 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722050/2013-27 Tendo em vista que o sujeito passivo não logrou demonstrar que a obra foi concluída em período decadente, o lançamento deve prevalecer. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à decadência e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12157.000213/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I.
Numero da decisão: 2201-010.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-10T22:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-10T22:37:48Z; Last-Modified: 2023-01-10T22:37:48Z; dcterms:modified: 2023-01-10T22:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-10T22:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-10T22:37:48Z; meta:save-date: 2023-01-10T22:37:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-10T22:37:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-10T22:37:48Z; created: 2023-01-10T22:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-10T22:37:48Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-10T22:37:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12157.000213/2008-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.010 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente FRAJO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 FOLHAS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 35.415.898-8, CFL 30 – Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, conforme previsto na Lei 8.212/1991, art. 32, I. O valor da multa original é de R$ 1.035,92 (fl. 390). Conforme o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (fl. 404) o resultado da ação fiscal teve como DEBCAD este AI, com período 06/2004, e a NFLD 35.415.899-6, Período 10/1995 a 13/1998, no valor original de R$ 1.039.917,36 (já julgado em Sessão de 04/06/2020 – Acórdão 2402-008.463). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 13 /2 00 8- 01 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000213/2008-01 Não houve impugnação ao Auto. Seguidamente, a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0218/2005 (fl. 420 a 420) manteve a autuação. Justificou-se a submissão a julgamento pelo art. 293 §4º do RPS/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001. Cientificada em 16/03/2006 (fl. 69), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2006 (fl. 430 a 446), justificando que a Recorrente não apresentou defesa, pois, após análise da documentação, ficaria constatado que de fato não ocorreu nenhum erro ou omissão na elaboração da folha de pagamento (fl. 434). Contestou o depósito prévio de 30% então vigente. Aduz que sempre elaborou as folhas de pagamento relacionando e identificando as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração dos segurados/empregados, estando em perfeito acordo com as determinações do artigo 225, I e § 90 do Decreto 3048/99. Portanto, no auto, o fiscal não disse de forma clara qual seria o erro ou dado faltante da folha de pagamento, segundo artigo 225, inciso I, § 9° do Decreto 3048/99, a folha de pagamento deve conter discriminadamente o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado. E que a decisão não deve ser mantida, pois dos autos, sequer constam cópias das folhas de pagamento que estariam erradas. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2006.61.00.008.896-4, objetivando o processamento do recurso administrativo sem o depósito recursal de 30%. Foi proferida sentença denegando a segurança em primeira instância, mas o TRF 3ª Região deu provimento ao recurso através de decisão monocrática terminativa proferida em 10/12/2007. A discussão sobre o depósito recursal foi superada (fl. 578). É o Relatório Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificada em 16/03/2006 (fl. 69), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 13/04/2006 (fl. 430). O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.010 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000213/2008-01 Também cabe destacar que o processo principal 35464.002149/2004-92, constituído pelo AI DEBCAD nº 35.415.899-6, foi julgado na Sessão de 04/06/2020 no Acórdão nº 2402-008.463 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Junior, com a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, reconhecendo, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/1998, inclusive, cancelando-se o respectivo crédito tributário. Em se tratando de CFL 30 (deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS), e dado que o período de apuração é 01/06/2004 a 30/06/2004, cabe manter a decisão proferida no processo principal. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.901177/2013-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.642 da 13ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10156.68063.180610.1.3.02-6215, vinculadas ao crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2009, ano-calendário 2008, face à não comprovação de retenções na fonte. Segue o relatório: Foi ainda informado que documentos considerados na análise do direito creditório estavam arquivados no processo nº 10580.732736/2012-62, podendo ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 11 77 /2 01 3- 28 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.837 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901177/2013-28 consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Cientificada da decisão e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 12/07/2012, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 08/08/2012, na qual aduz em sua defesa, além da tempestividade do recurso, as seguintes razões de fato e de direito. Preliminarmente, invoca, de um lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário considerado indevidamente compensado, e de outro, a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão seria desprovida de fundamento fático-legal, na medida em que a Manifestante dispunha dos documentos e informações necessários à comprovação da retenção - informe de rendimentos emitido pela PETROBRAS. Defende o direito à compensação e quanto aos fatos assim se pronuncia: O ilustre fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) em sua análise da PER/DCOMP, reconheceu as retenções na fonte das fontes pagadoras, exceto do código 6147 declarada pela PETROBRAS. Demonstra, então, o valor glosado e resume os valores retidos pela fonte, no valor de R$754.343,85, para concluir: Observa-se que a Impugnante utilizou-se do crédito do IRRF em valor inferior ao Declarado na PER/DCOMP em R$20.334,46 (R$ 754.343,85 - R$ 734.009,39). Desta forma, o crédito declarado é mais do que suficiente para a compensação efetuada na PER/DCOMP. Requer a homologação das compensações em litígio. A DRJ reconhece, com base na lei, a suspensão da exigibilidade e rejeita nulidade por cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, argui que o IRRF somente pode ser compensado caso o contribuinte possua o comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora, consoante o art. 55, da Lei 7.450/85 (parágrafo 2º, ao art. 943, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Aduz que este pode ser suprido pelas informações prestadas pelas fontes nas DIRF e que é necessário comprovar o oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Cita o art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96 e a Súmula CARF 80. Especificamente, afirma que a glosa não se deu pela falta de comprovação da retenção e sim pela não tributação da receita, como segue: No caso ora sob a apreciação, a glosa das retenções não se deu por falta de comprovação das retenções, mas porque a receita a elas correspondente não foi integralmente oferecida à tributação, conforme constou do Demonstrativo “Análise de Crédito”, novamente reproduzido: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.837 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901177/2013-28 No processo nº 10580.732736/2012-62, mencionado no despacho decisório, em que documentado o procedimento fiscal em análise, verifica-se que a contribuinte foi regularmente intimada para se pronunciar acerca das inconsistências apuradas pela autoridade fiscal ... Por meio do processo supra identificado foi constituído dossiê, para análise no Sistema de Controle de Créditos-SCC, das DCOMP identificadas a seguir: Como medida preliminar à apreciação da referida DCOMP e com fundamento no artigo 23 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) c/c o artigo 835, § 3º do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), fica o contribuinte em questão intimado a apresentar os seguintes documentos : 1. cópias das contas do Livro RAZÃO ANALÍTICO, nas quais figurem os registros das receitas de serviços prestados durante o ano calendário de 2008; 2. cópias dos informes de rendimentos, comprobatórios dos valores discriminados no demonstrativo a seguir, nos quais deverão figurar a natureza da receita, o número do CNPJ da fonte pagadora, os rendimentos pagos e as respectivas retenções na fonte. 3. esclarecimentos, por escrito, acerca da disparidade entre o total das receitas d vendas e serviços informado na DIPJ e os valores consignados em DIRF pelas fontes pagadoras durante o ano calendário de 2008 na forma demonstrada a seguir: ... Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.837 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901177/2013-28 A empresa, contudo, não atendeu à intimação e tampouco justificou a não apresentação da documentação solicitada. Em razão desta omissão a presente análise foi efetuada com base nas informações contidas nos sistemas da Receita Federal. Fazemos nos itens 1 e 2 a seguir alguns esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas pelo Sistema SCC. ... Com base nessas análises, a DRJ concluiu: Haja vista que no Despacho Decisório constaram expressamente (i) a fundamentação da acusação fiscal (“receita correspondente oferecida parcialmente à tributação”), assim como (ii) a referência expressa ao processo em que documentado o procedimento fiscal, no âmbito do qual a contribuinte foi regularmente intimada a prestar os devidos esclarecimentos acerca das inconsistências, antes da emissão do ato recorrido, e não se pronunciou, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A recorrente foi cientificada em 28/09/2020 (fl.112) e apresentou o seu recurso voluntário em 26/10/2020 (fl. 114). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente argumenta: O voto do referido Acórdão destaca que, no que se refere a comprovação das retenções, o imposto de renda retido na fonte somente poderia ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Destaca ainda que outra opção que atestaria o pagamento das retenções de fonte efetivadas pelos responsáveis pelo recolhimento do imposto, seriam as informações prestadas pela fonte pagadora nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte. Ora senhores, estamos a tratar de uma retenção na fonte efetuada por um contratante do contribuinte no exercício de 2008, sendo certo que a mesma recebeu deste contratante, ninguém menos do que a Petrobrás, informes que continham os valores que ela, Petrobrás teria feito o pagamento dos impostos retidos e com base nestes informes a recorrente tem tentado utilizar o crédito que lhe é de direito. Em relação à comprovação do pagamento das retenções está é uma obrigação da Petrobrás que é a responsável perante a Receita Federal pelo pagamento dos impostos retidos, portanto, caberia à própria RFB oficiar tal empresa pública para que apresentasse os comprovantes ou até mesmo efetuasse uma verificação nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pela Petrobrás no período objeto desta lide. Por certo, a recorrente sempre procurou cumprir com as suas obrigações fiscais e que somente se utiliza de créditos através de informes de rendimentos fornecidos pelas próprias empresas que, no presente caso, trata-se da maior empresa brasileira. Assim, a decisão recorrida merece ser reformada de acordo com os argumentos ora apresentados. Alega que o art. 170 do Código Tributário Nacional – CTN prevê o direito à compensação e que a Lei 8.383/91, art. 66, autoriza a compensação e conclui: Ao desconsiderar o direito ao crédito decorrente da PER/DCOMP analisada, levando-se em conta que a fonte pagadora fez a devida declaração na DIRF e forneceu Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.837 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901177/2013-28 ao recorrente o informe de rendimentos para legalizar a utilização dos créditos, estar- se-ia punindo o contribuinte de boa-fé. Assim, não restam dúvidas quanto ao direito do recorrente para utilizar o referido crédito, não havendo prejuízo ao erário público, vez que a PETROBRÁS foi a responsável pelo recolhimento do imposto, faz-se necessário dar provimento ao presente recurso voluntário. Requer o provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. O cerne da discussão é, exatamente, a não comprovação da tributação da receita correspondente, conforme a DRJ deixou claro em seu acórdão. A Súmula CARF 80 é muito clara a este respeito: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Conclui-se, assim, que a dedução do imposto está subordinada à prova inequívoca da retenção e da tributação dos rendimentos. Em princípio, de acordo com os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72, as provas devem ser juntadas em sede de impugnação (MI), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Entretanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, como antes dito, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.837 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901177/2013-28 Entretanto, a recorrente optou pela postura acima (em seu RV) de não trazer as provas ao processo. O art. 373, do CPC, é claro a este respeito, ou seja, que a prova cabe a recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há que ser ressaltado, conforme a própria recorrente citou, que o art. 170, do CTN prevê a compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No entanto, o mesmo diploma é claro quanto ao fato de que é dever da autoridade verificar a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente teve todas as oportunidades de apresentar as provas requeridas pela autoridade para que pudesse autorizar a compensação, conforme descrito no acórdão. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000304/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/1996 a 01/09/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Em se tratando de obra de construção civil, não havendo comprovação da decadência, de acordo com legislação pertinente, o crédito poderá ser constituído. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.221
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Sittpc 751683 MINISTÉRIO D • • Á '1 . S'...:4 SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000304/2007-14 Recurso n° 145.216 Voluntário Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-00.221 mff*pubiktdos"und°c= 4:5"1,t"'s Sessão de 22 de novembro de 2007 Os IN 1 n5 / írt Recorrente GASPAR LUIZ ZAMBIAZI ~de i Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/1996 a 01/09/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Em se tratando de obra de construção civil, não havendo comprovação da decadência, de acordo com legislação pertinente, o crédito poderá ser constituído. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.) _ ,..... .. ,.._, '', .-. -, .:-. • ::, 1:1? rONTRIBUNTES i , • I Processo n." 12045.00030412007-14 13 cas41".4_1X_ 0 ‘''' 1 %3104% Caa/C06 Acórdão n.°206-0O.221 Fls. 41 I 1 -41 Maria de 1: ' * I-: 3 • , ' Ma Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4.--N%------ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ed‘d CLEUSA RA ãfE.OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 12045.000304/2007-14 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.221 MF - .23GUN: • CONTRIBONTES Fls. 42 CON1._ • ..."r:INAL 9,1 hot Relatório MIS de FaiiiinaWek) Mat. Siape 751683 Trata-se de pedido de regularização de obra de construção civil, do imóvel situado na Avenida dos Jacarandás, esquina com Rua dos Cedros, lotes 01 e 02 da Quadra 47, Zona 01, Bairro Jardim Botânico, em Sinop/MT. Noticiou que 1983 foi construída uma residência em alvenaria com 242m 2, conforme Planta da época, em anexo, fls. 8; em 1984 essa construção foi ampliada em 54m2, conforme ficha cadastral da Prefeitura fls. 4; hoje a obra tem432m2 em ampliações executadas recentemente. O contribuinte requereu a decadência de 296 m 2, construídos há mais de dez anos. Para tanto juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Sinop/MT, em que consta histórico de cadastramento do imóvel (fls. 2); Alvará de Construção datado de 30/09/1996 (fls. 3); ficha cadastral da Prefeitura, onde consta a área inicialmente construída de 242m2 e o acréscimo de 54m2 (fls. 4); nrru relativo ao ano de 1983, sem contudo, constar a área construída (fls.5); Projeto, com área de 242,00m2 (fls. 8); outro Projeto com área de 432 m2 aprovado em 18/09/1996 fls.9; Diante dos documentos apresentados, comparados com aqueles relacionados no art. 482 da Instrução Normativa SRP n° 003/2005, foi reconhecida a decadência de parte da construção 296 m2 e indeferida no tocante à área acrescida de 136,00m2. Inconformado o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, requerendo, de forma integral, o reconhecimento da decadência das contribuições previdenciárias. Argumentou que a obra foi concluída em 1986, razão pela qual já foi concedida a decadência de parte da obra, conforme Certidão da Prefeitura datada de 02/10/1996; que a Prefeitura informou que a certidão é referente aos recadastramentos, sendo que a Prefeitura ficou 12 anos sem fazer recadastramento, por esse motivo a falta de informação precisa sobre a data de término da obra. Juntou aos autos Oficio da Prefeitura endereçado à Associação dos Engenheiros do Norte de Mato Grosso e a respectiva resposta da AENOR em esclarece que o imóvel em questão é uma obra datada de mais de 15 anos.(fls. 33/34). A Delegacia da Receita Federal do Brasil —Previdenciária em Cuiabá/MT ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.• 12045.000304/2007-14 - copmumnns CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.221 :,NrER" • •.:4/1 Fls. 43 ansHotis:. • L 2.0045.— e .9• Voto Maria de Finitos 4Mat. Simpe 7.516b - Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e, por se tratar de pessoa fisica, desobrigado de efetuar depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto contra o deferimento parcial da decadência para regularização de obra de construção civil, do imóvel situado na Avenida dos Jacarandás, esquina com Rua dos Cedros, lotes 01 e 02 da Quadra 47, Zona 01, Bairro Jardim Botânico, em Sinop/MT. Noticiou, o interessado, que em 1983 foi construída uma residência em alvenaria com 242m 2, conforme planta da época, em anexo, fls. 8; em 1984 essa construção foi ampliada em 54m2, conforme ficha cadastral da Prefeitura; hoje a obra tem 432m2 em ampliações executadas recentemente. Requer seja reconhecida a DECADÊNCIA total das contribuições. A teor do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído Em se tratando da decadência na construção civil, nos termos da legislação pertinente, cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua total conclusão em período abrangido pela decadência. De acordo com o art. 496 da IN/INSS/DC N° 100/2003 e 482 da IN/SRP n° 03/2005, servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo ao fato a se comprovar: • Comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; • Notas fiscais de prestação de serviços; • Recibos de pagamentos a trabalhadores; • Comprovante de ligação de água ou de luz; • Notas fiscais de compra de material nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; • Ordem de serviço ou autorização para início da obra, quando contratada por órgão público; • Alvará de licença para construção. • A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão da obra ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU ou de Certidão de lançamento tributário contendo histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: ME - SEGUNDO romano De CONTRIBUINTES CONFERE "'OM O c;ruormni. Processo n.° 12045.00030412007-14 Braslliail ' O CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.221 itYjL-\ 9"CX%- Fls. 44 Maria de Fátima H41111~-41,„ Mat S" 751613 • Habite-se, certidão de conc usao aa obra, • Um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano —IPTU, que conste a área da edificação; • Certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; • Auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS/SRP; • Escritura de compra e venda do imóvel em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. Essa comprovação também poderá ser feita com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: Correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; Contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial Declaração de Imposto de Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; Vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA. Há que se salientar, outrossim, que em face do disposto no artigo 33 § 4° da Lei n° 8212/91 e art. 234 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, a apuração do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Por essa razão, também para os efeitos de se declarar ou não a decadência é que dos documentos acima relacionados deve constar a área do imóvel, que resultou nas contribuições que esteja buscando a decadência. Para a apuração do montante dos salários empregados, de acordo com as determinações contidas nos dispositivos legais acima transcritos, foram observados também os critérios estabelecidos pela IN/INSS/DC n° 100/2003, utilizando a tabela do Custo Unitário Básico —CUB, observando o enquadramento no padrão da obra, em função da área construída. Mercê das normas contidas na legislação que disciplina a matéria, considera-se obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação ou qualquer outra F4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUDIffl • CONFERE :Te?! moem, Processo n.• 12045.000304/2007-14 Brasilia • O à- ! 5,00% CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.221 Es. 45 • Maria de Fã1irn»rt Ouvalho Mat. Siape 751683 J, benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo e o enquadramento a obra , em se tratando de edificação, será realizado de oficio pelo INSS, de acordo com a destinação do imóvel, a área privativa, o número de pavimentos o padrão e o tipo da obra e será um único enquadramento por projeto. No presente caso, da análise dos autos, em face dos documentos apresentados somente a área construída de 296m 2, está comprovadamente alcançada pela decadência. Aliás esta já reconhecida e declarada pela Autarquia Previdenciária. Todavia, no que se refere à área acrescida de 136m2, a qual, segundo o próprio contribuinte, ocorreu recentemente, os documentos apresentados, quando muito podem comprovar a data do início da obra (como por exemplo o Alvará de Construção de fls.3 e o Projeto Arquitetõnico de fls 10, mas não consta dos autos nenhum documento que possa comprovar o término da obra, nos termos da referida legislação. Dessa maneira, da forma como os autos se apresentam, não é possível reconhecer e declarar a decadência total da obra em questão, como pretende o contribuinte. Isto posto e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 C LEUS A VIEI'Itk DE MUZA Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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9725906 #
Numero do processo: 10425.900328/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 93          1 92  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.900328/2008­56  Recurso nº  914.890   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.633  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.   Aplicam­se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à  manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que  possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de  DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente.  Não  provida  antes  de  despacho  decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente  o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da  escrituração contábil e/ou fiscal.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­30.812, da 2 ª  Turma da DRJ/Recife, de 19 de agosto de 2010, fls. 43/47, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  24807.06956.141204.1.3.04­7198, transmitida em 14/12/2004, na qual é utilizada a parcela de  R$ 2.256,17, do pagamento do PIS, no valor original de R$ 92.159,57, período de apuração de  maio de 2004.  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 07, a compensação não foi  homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação em razão de o pagamento indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em sua manifestação de inconformidade, de fl. 06, a  interessada apresentou  cópia: a) do DARF, receita 6912 (Pis de maio/2004), no valor original de R$ 92.159,57; b) da  DCTF comprovando o valor do DARF recolhido;  Em  vista  deles  alegou  que  o  seu  direito  creditório  é  decorrente  do  valor  apurado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  Ficha  07,  transmitida em 19/09/2004,  indicando que o débito da PIS no período de maio/2004 é de R$  89.903,40 e que tem um valor recolhido a maior de R$ 2.256,17;   Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Recife  referiu que em  resultado de pesquisa  realizada nos sistemas de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil observou que a  DCTF do segundo trimestre de 2004, transmitida em 28/02/2004, indica débito da PIS para o  mês de maio no valor de R$ 92.159,57.  Assentou  que  a  entrega  da  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário, sendo que eventuais erros de preenchimento deverão ser realizados com a entrega de  declaração retificadora, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 21  de dezembro de 2004. Entretanto, tal providência não restou atendida pela recorrente. Confira­ se a norma citada:  Citou  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  que  dispõe sobre o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), destacando o  seu caráter meramente declaratório, não constitutivo de crédito tributário.  Aduziu que eventuais divergências entre valores apresentados na DCTF e no  DACON  devem  ser  comprovados  pela  própria  recorrente,  uma  vez  que  ela  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900328/2008­56  Acórdão n.º 3803­002.633  S3­TE03  Fl. 94          3 Considerou insuficiente a juntada aos autos apenas da cópia do DACON e da  DCTF citados, não anexando nenhum outra prova que pudesse justificar que o valor apurado  da Cofins é, de fato, R$ 92.159,57 e não R$ 89.903,40.  Fundou­se  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  exigem  a  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no momento  da manifestação  de  inconformidade,  para  considerar  preclusa  a  sua  faculdade  de  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no seu § 4º.  Assim, por  falta de apresentação de DCTF retificadora e de provas capazes  de amparar as alegações não acolheu a sua pretensão da manifestante e manteve na íntegra o  despacho decisório de fl. 07.  Cientificada da decisão em 11 de janeiro de 2011,  irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  54  a  61,  em  09  de  fevereiro  de  2011,  em  que  teceu  o  mesmo  argumento trazido na manifestação de inconformidade adicionando aos documentos já trazidos  o balancete de maio/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  crédito  utilizado  na  compensação  operada  pela  contribuinte  decorre  da  redução da base de cálculo da contribuição para o mês de março/2004. Em sua manifestação de  inconformidade  a  Defendente  julgou  estar  justificando  a  veracidade  da  base  de  cálculo  reduzida com a apresentação do DACON e da DIPJ/2005.  A despeito dos  termos da Defesa a decisão recorrida aponta para a carência  de  prova  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  meio  do  DACON  e  da  DIPJ,  indicando, claramente, a inépcia dos elementos anexados à manifestação de inconformidade, e  apontou  para  a  habilidade  da  escrita  contábil  como  prova  cabal  do  valor  devido  da  contribuição.  Não obstante tenha sido a decisão proferida nesses termos, a Recorrente não  cuida de suprir sua defesa com os elementos escriturais, e somente eles, capazes de comprovar  a  veracidade  da  base  de  cálculo,  consoante  determina  o  art.  9º,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, verbis:  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ante  isso,  também adotando os mesmo fundamentos da decisão  combatida,  considero que o recurso voluntário falece de prova capaz de mobilizar a reforma de decisão de  piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900328/2008­56  Acórdão n.º 3803­002.633  S3­TE03  Fl. 95          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.900328/2008­56  Interessada:  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.633, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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