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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687264 #
Numero do processo: 10983.900225/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 22 5/ 20 13 -2 8 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: O Requerente é prestador de serviços de arquitetura e tem como um de seus clientes a empresa pública Caixa Econômica Federal. A Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal ao efetuar o pagamento reteve do pagamento dos serviços prestados a alíquota de 9,45%, ou seja, 4,8 % a título de IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor da prestação de serviço. No entanto a compensação desses valores no momento da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por este Contribuinte, foi de 1,5 %, ou seja, houve o pagamento de IRPJ a maior, no importe de 3,3%, assim menor do que o valor previsto em Instrução Normativa, consequentemente gerando um pagamento de IR a maior no importe de 3,3%. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente relata que é prestador de serviços de arquitetura e tem como um de seus clientes a empresa pública Caixa Econômica Federal. A Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal ao efetuar o pagamento reteve do pagamento dos serviços prestados a alíquota de 9,45%, ou seja, 4,8 % a título de IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor da prestação de serviço. Afirma que, no entanto, a compensação desses valores no momento da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por este Contribuinte, foi de 1,5 %, ou seja, houve o pagamento de IRPJ a maior, no importe de 3,3%, assim menor do que o valor previsto em Instrução Normativa, consequentemente gerando um pagamento de IR a maior no importe de 3,3%. Alega a necessidade de devolução do valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), pois entende que foi pago indevidamente, uma vez que não aproveitada a totalidade do valor que foi retido a título de IR pela Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal, in verbis: Em 06/07/2011 (doc. 01) o Requerente prestou serviços de arquitetura para a Caixa Econômica Federal no importe de R$ 6.451,83 (seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos). Apesar de não constar na Nota Fiscal a retenção ocorrida a Tomadora de Serviço informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 609,70 (seiscentos e nove Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 reais e setenta centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 6.451,83 * 9,45% = 609,70, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 6.451,83 * 4,8% = 309,69. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$96,78, havendo à recuperar o valor de R$ 212,91. Já em 01/08/2011, o Requerente prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal no importe de R$ 11.726,65 (onze mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) destacando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção de IR ocorrida pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 1.108,16 (mil cento e oito reais e dezesseis centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 11.726,65* 9,45% = 1.108,16, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 11.726,65 * 4,8% = 562,88. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$175,90, havendo à recuperar o valor de R$ 386,98. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 04/08/2011 no importe de R$ 4.237,49 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 4.237,49 * 9,45% = 400,44, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 4.237,49 * 4,8% = 303,40. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$63,56, havendo à recuperar o valor de R$ 139,84. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 13.638,83 (treze mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 654,66 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 13.638,83* 9,45% = 654,66, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 13.638,83 * 4,8% = 654,66. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$204,58, havendo à recuperar o valor de R$ 450,08. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 1.900,96 (mil e novecentos reais e noventa e seis centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 179,64 (cento e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1 % referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 1.900,96 * 9,45% = 179,64, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 1.900,96 * 4,8% = 91,25. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$28,51, havendo à recuperar o valor de R$ 62,74. O Requerente ainda prestou serviços novamente para a Caixa Econômica Federal, em 08/09/2011 no importe de R$ 3.418,40 (três mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos) informando na Nota Fiscal a alíquota de 4,8 % referente a retenção do IR efetuada pela Tomadora de Serviço. A CEF por sua vez informou através do Comprovante Anual de Retenção IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep a retenção de R$ 323,03 (trezentos e vinte e três reais e três centavos) sobre o valor da prestação de serviço. O valor retido pela Tomadora do Serviço se refere à aplicação da alíquota de 9,45% sobre o valor do serviço prestado, da qual 4,8 % corresponde ao IR, 0,65% de PIS, 3% a título de COFINS, e 1% referente ao CSLL sobre o valor total da nota fiscal. A prestação de serviço totalizou o valor de R$ 3.418,40 * 9,45% = 323,03, sendo que a parcela correspondente ao IR totaliza o valor de R$ 3.418,40 * 4,8% = 164,08. Desta retenção houve o aproveitamento apenas de 1,5%= R$51,28, havendo à recuperar o valor de R$ 112,80. No 3o trimestre de 2011, período ora demonstrado, o Requerente prestou demais serviços para outros Tomadores de Serviços, vejamos: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Desta forma, o total do imposto apurado foi a importância de R$ 2.250,36 deduzindo-se o valor retido de R$ 722,60 (setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), o que gerou o valor de R$ 1.618,53, conforme memória de cálculo seguinte: R$ 48.773,60* 32% = R$ 15.607,55 *15%= R$ 2.341,13 R$ 2.341,13- R$ 722,60= R$ 1.618,53 O valor apurado de R$ 1.618,53 foi devidamente pago em 28/10/2011. No entanto, por equívoco, somente foi aproveitada a retenção de IR no percentual de 1,5%, restando a compensar 3,3% de IR no valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Desta forma resta demonstrado a necessidade de devolução do valor de R$ 1.618,53 (um mil seiscentos e e dezoito reais e cinquenta e três centavos) pago indevidamente, uma vez que não aproveitada a totalidade do valor que foi retido a título de IR pela Tomadora de Serviços Caixa Econômica Federal. A recorrente anexo os seguintes documentos para comprovar as suas alegações:  Cópia do Contrato Social e as alterações contratuais;  Cópia do documento de identificação do Administrador da empresa;  Cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora;  Cópia da declaração DCTF retificadora;  Cópia do recibo de entrega da solicitação do PER/DCOMP;  Cópia da declaração PER/DCOMP;  Cópia da guia de IRPJ devidamente paga;  Notas fiscais emitidas;  Comprovante Anual de Retenção de Impostos;  Cópia dos lançamentos registrados no Livro Diário e Balanço Patrimonial;  Cópia dos lançamentos registrados no Livro razão.  Demonstrativo de IR a recuperar. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.292 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900225/2013-28 Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a confirmação do crédito. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.908939/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado.
Numero da decisão: 3302-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T21:50:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T21:50:26Z; Last-Modified: 2021-11-17T21:50:26Z; dcterms:modified: 2021-11-17T21:50:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T21:50:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T21:50:26Z; meta:save-date: 2021-11-17T21:50:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T21:50:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T21:50:26Z; created: 2021-11-17T21:50:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-17T21:50:26Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T21:50:26Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908939/2010-90 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.857 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Embargante DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a inexistência do vício de contradição no acórdão embargado, mas erro de julgamento por adoção de premissa equivocada, não cabe o conhecimento dos embargos por não constituírem o recurso apropriado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green (relatora), Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Jorge Lima Abud. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relatora (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 89 39 /2 01 0- 90 Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.1595/1605) formulados pela DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, em 23/11/2020, contra o Acórdão 3302-008.422 (1576/1585). O presente processo originou-se de Pedido Eletrônico de Restituição com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 35619.25518.110205.1.1.01-0041, transmitida em 11/02/2005, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 4º trimestre de 2003, o valor de R$ 98.991,67. Submetida a compensação ao processamento eletrônico, emitiu-se despacho decisório denegatório do direito pleiteado, diante da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Sobreveio reclamação, fls. 67/119, por meio da qual a contribuinte alega, no tocante à motivação do DDE, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS – Acórdão nº 10-50.378 (fls.123/125), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, tendo sido verificada ausência de contestação dos motivos determinantes do despacho decisório. A motivação do indeferimento foi a seguinte: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou- se erro no processamento dessas informações. Contra esta decisão a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 135/1575, por meio do qual inova em suas alegações, alega em síntese, que “informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha abaixo “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 35619.25518.110205.1.1.01-0041, ensejando, assim, o ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado”. Por meio do Acórdão 3302-008.422 (fls. 1576/1585), não se conheceu de parte do recurso, visto que que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Na parte conhecida foi negado provimento ao recurso, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário, a contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 1595/1605, invocando os artigos 64, inciso I e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(Portaria MF nº 343/2015). A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição por entender que os fundamentos da decisão não guardam qualquer relação com o caso vertente. Requer o enfrentamento da contradição no acórdão embargado e a análise do direito ao crédito pleiteado, dando-se provimento ao seu recurso. voluntário. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 1609/1611, e o processo foi a mim distribuído para inclusão em pauta de julgamento e apreciação pelo colegiado, no mérito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Conheço dos Embargos de Declaração no ponto em que foi admitido no Despacho de admissibilidade proferido. De pronto destaco que apesar de conter de fato uma premissa equivocada no acórdão embargado, isso não altera o resultado do julgamento. Vejamos: Com efeito, alega a embargante a existência de contradição do acórdão, uma vez que declara que a interessada teria pleiteado ressarcimento de IPI relativo a saldo credor de período anterior em sua escrita fiscal como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, quando a realidade dos autos é outra, por se tratar de PER/DCOMP, relativo à crédito do 4º trimestre de 2003. Afirma que “Após as deduções dos débitos de IPI, remanesceu um crédito passível de ressarcimento do 4º trimestre de 2003, no valor de R$ 98.991,67. Isso significa dizer que, até a data da trasmissão do PER/DCOMP (11/02/2005), o crédito de IPI do 4º trimestre de 2003 NÃO tinha sido utilizado na dedução de débitos de IPI, mesmo de períodos posteriores! Ou seja, a quantia de R$ 98.991,67 de crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2003, permaneceu passível de ressarcimento.” Não há dúvida de que o Acórdão incidiu em erro ao abordar a questão da trimestralidade, tendo em vista que não foi objeto de discussão pela Delegacia da jurisdição da Embargante, nem do Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento. Há que se prover, neste aspecto os embargos, sem, no entanto, alterar o mérito da decisão colegiada. No presente caso, a embargante pleiteou em fevereiro/2005 o aproveitamento, sob a forma de compensação, do saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2003. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte no Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 dados constantes do Demonstrativo, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. A decisão de primeira instância, com base nas informações e documentos trazidos aos autos na impugnação, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso deixou expresso que a contribuinte não “contraditou” as informações constantes do pedido de compensação, nos seus dizeres “o DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações”. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo assim se posicionou: Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve- se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre-calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. Compulsando a impugnação, constata-se que a embargante não impugnou a matéria objeto do despacho decisório, limitando-se em juntar documentos que comprovassem o seu direito creditório e requerer a análise dos mesmos, sem, contudo, contestar a conclusão do despacho decisório quanto a constatação de utilização integral na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O DDE em litígio foi emitido de acordo com essas informações, prestadas pelo declarante, as quais não foram por ele contraditadas anteriormente, nem mesmo quando foi advertido pelo Termo de Intimação da fl. 02. Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Em sua peça de defesa inaugural, a embargante limita-se a contestar o indeferimento do crédito, apontando, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. Já no Recurso Voluntário, alega que “por um lapso, ao invés de registrar o estono do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos”. Da mesma forma, ao preencher a PER/DCOMP de Ressarcimento de Crédito de IPI, equivocadamente declarou o estorno do saldo credor como “estorno de crédito”, ao invés de “ressarcimento de créditos”. Observa-se claramente que o recurso interposto suscitou um novo argumento e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, a tese defendida no Recurso Voluntário “erro no preenchimento do PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI” não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Nesse sentido, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido em primeira instância. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº 3001-000.718, julgado em 24/01/2018, Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, Acórdão nº. 3302-006.108, julgado em 25/10/2018 e Acórdão nº 3402-005.706, julgado em 19/11/2018, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa à presente análise: Acórdão nº 3001-000.718 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Acórdão nº 9303-004.566 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Acórdão nº. 3302-006.108 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972. IMPUGNAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas deve ser conduzido sob as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo os quais as matérias que delimitam o contencioso devem ser aduzidas por ocasião da impugnação, não se podendo conhecer de novas alegações produzidas apenas em sede de recursal. Acórdão nº 3402-005.706 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação ou a manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão sobre a questão pelo órgão a quo, por não ter sido ela sequer impugnada, não há que se falar em reforma do julgado nessa parte. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. Recurso Voluntário não conhecido Desta feita, a ausência de impugnação específica e da juntada das provas no momento em que foi apresentado o Manifesto de Inconformidade prejudicou a análise e por conseguinte o posicionamento no julgamento do órgão a quo acerca da matéria, fato que prejudica a apreciação pelo órgão ad quem, conforme exaustivamente tratado nos acórdãos citados. Oportuno registrar que no Demonstrativo de Apuração, reproduzidos na fl. 64, revela a existência de débitos do IPI (coluna "d"), em janeiro de 2005, no valor de R$ 799.991,53. Como foi sobejamente discutido, o pedido foi indeferido pela autoridade competente, com suporte nas informações prestadas no PER/DCOMP e que devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual revelou a inexistência de saldo credor relativo ao período, em vista da existência de débitos de valor superior aos créditos nele gerados. Toda a discussão travou-se na segunda instância, uma vez que na Manifestação de Inconformidade a embargante limitou-se a juntar aos autos cópias do RAIPI e a alegar que o saldo credor estava devidamente comprovado nos citados documentos, que deveriam ter sido melhor analisado pela autoridade competente. Foi no recurso que a embargante levantou a questão do lançamento como outros débitos ocorrido no mês de janeiro, por equívoco de enquadramento, uma vez que deveria ser alusivo à compensação, ocorrida no aludido período, de créditos gerados em períodos anteriores. A embargante suscita que a questão da trimestralidade, exposta no Acórdão recorrido, é impertinente. De fato, assiste razão o embargante. Isso porque da leitura do voto- condutor do Acórdão, verifica-se a existência de lapso manifesto na juntada do acórdão, cuja decisão não se refere ao caso em apreço. Dessa forma, nos termos do art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem os embargos ser acolhidos E PROVIDOS, a fim de retificar o Acórdão. A matéria que caberia a este Colegiado analisar diz respeito ao erro no preenchimento das declarações prestadas pela embargante. Acontece porém, que o sujeito passivo não alegou na impugnação a matéria, como se pode verificar acima. Tal fato impede o pronunciamento por parte das instâncias julgadoras administrativas, pois, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, o contencioso instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sito diretamente contestada pelo impugnante (art. 17, primeira parte, do citado Decreto). Assim, o fato de a interessada não haver impugnado tal matéria impede que esta seja conhecida na segunda instância, até porque só é lícito deduzir novas alegações, em Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 supressão de instância, quando relativas a direito superveniente, competir ao julgador delas conhecer de oficio (a exemplo da decadência) ou por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, já que o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar- se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzidas a tempo, em primeira instância, as razões apresentadas na fase recursal, não se pode delas conhecer. Com essas considerações, mantenho os mesmo fundamentos da decisão recorrida, nos termos do § 3º do art. 57 do RICARF. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, vota-se pelo acolhimento dos presentes embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Com a devida vênia à colega, entendo que os embargos não devem ser conhecidos por não serem o remédio processual adequado para o tipo de erro detectado. É incontroverso que estamos diante de erro de julgamento, caracterizado pela adoção de premissa equivocada para a construção do raciocínio. Nem mesmo a embargante discorda desse entendimento. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908939/2010-90 Ocorre que não nos parece ser possível se utilizar dos embargos para esse fim, pois que constituem tipo recursal limitado, por meio do qual podemos corrigir contradições, omissões e obscuridades da decisão, além dos erros evidentes de escrita ou cálculo, lapso manifesto. No caso, não existe contradição no acórdão embargado, como apontado pela embargante. Considerado em si mesmo, trata-se de uma construção coerente e clara. Por essa razão, embora concorde com a existência do error in judicando, entendo que os embargos não podem ser conhecidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003202/2003-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. APURAÇÃO DO IRPJ. RENDIMENTO TRIBUTADO PARCIALMENTE. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. SALDO NEGATIVO. O IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode ser compensado com o imposto de renda devido ao final do período de apuração proporcionalmente aos rendimentos tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 SALDO CREDOR. REDUÇÃO. CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de demonstração de ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que apontaram um saldo credor da CSLL menor do que o pleiteado pelo contribuinte, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 IRRF. APURAÇÃO DO IRPJ. RENDIMENTO TRIBUTADO PARCIALMENTE. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. SALDO NEGATIVO. O IRRF sobre rendimentos pagos a pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode ser compensado com o imposto de renda devido ao final do período de apuração proporcionalmente aos rendimentos tributados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 SALDO CREDOR. REDUÇÃO. CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL. ERRO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. A ausência de demonstração de ocorrência de erro nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal que apontaram um saldo credor da CSLL menor do que o pleiteado pelo contribuinte, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 32 02 /2 00 3- 06 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 Relatório IPL INCORPORADORA PAULISTA LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1 que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem resumir os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 208/226) interposta contra despacho decisório de autoridade fiscal oficiante na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — Derat/SPO (fls. 146/204): (i) reconheceu um saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica de R$ 156.795,94 referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001; (ii) homologou as compensações declaradas com base nesse saldo negativo de IRPJ até o limite do crédito reconhecido; (iii) convalidou as compensações sem processo de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a junho de 2000, março a junho de 2001 e janeiro a março de 2002; (iv) não homologou as compensações declaradas com base em crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, por não reconhecer a existência de saldo remanescente a configurar o direito creditório; (v) convalidou as compensações sem processo de estimativas de CSLL dos meses de janeiro e fevereiro de 1999, parcialmente as de janeiro de 2000 e janeiro de 2002 e, não convalidou, as de fevereiro a outubro de 2000, as de março a julho de 2001, e, as de fevereiro a março de 2002. As compensações declaradas com base nos saldos credores de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2001 foram formuladas em meio papel de fls. 01/02, formalizado em 07/05/2003, e pelos seguintes PER/DCOMP's: A manifestante tomou ciência da decisão em 24/02/2010, consoante "Aviso de Recebimento — AR" dos Correios de fis. 205-verso e, em suas razões de inconformidade, juntadas às fls. 208/226, em 25/03/2010, alega, em síntese, o quanto se segue: (a) Os procedimentos de compensação foram corretamente seguidos, conforme cópias das peças elaboradas e protocoladas junto à Receita Federal, sendo certo Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 que as compensações se basearam tão somente em impostos já recolhidos ou retidos na fonte, conforme documentos n° 05/17; (b) Não cabe discutir de que maneira foram reconhecidas as receitas financeiras, estando tudo comprovado pelas declarações de IRPJ e dos informes de rendimentos das instituições financeiras, não havendo base legal para aplicar "regra de três" em relação aos impostos retidos sobre receitas financeiras; (c) Outrossim, também ocorreram recolhimentos de IRPJ e CSLL em exercícios em que se apuraram prejuízos fiscais, gerando excedentes a serem compensados, conforme consta das declarações de IRPJ; (d) O processo em questão se refere a declarações de compensação e não se coaduna com a maioria das análises de declarações de rendimentos da requerente; Pede, ao final, o reconhecimento de todo o direito creditório, a homologação das treze declarações de compensação, inclusive a que utilizou saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2001 e a convalidação de todas as compensações de IRPJ e CSLL realizadas sem processo, relativas ao período abrangido pelos PER/DCOMP's. Ao tratar da questão, a DRJ/SP1 julgou parcialmente procedente o pleito por entender, em suma, que: [...] No caso dos autos, a dedução do IRRF não foi integralmente aceita, gerando a diferença em litígio, porque não restou demonstrado que as receitas correspondentes aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela contribuinte e sobre os quais houve a retenção foram regularmente tributadas no ano-calendário 2001, isto é, que efetivamente integraram a base de cálculo do IRPJ desse período de apuração, conforme exigido pelo § 2° do art. 76 da Lei n° 8.981/95 [...] Portanto, se somente podem ser deduzidas da apuração do imposto de renda aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo, por óbvio, o oferecimento parcial à tributação desses mesmos rendimentos implicará, também, numa dedução a menor do IRRF para fins de determinação do saldo a pagar imposto ao final do período de apuração. Desta forma, ao contrário do que alega a manifestante, não basta certificar a retenção do imposto, mas também é necessário confirmar se as correspondentes receitas financeiras foram reconhecidas contabilmente pela contribuinte e compuseram a base de cálculo do tributo. [...] A contribuinte se limitou a alegar que suas compensações foram efetuadas regularmente, mas não demonstrou o alegado, pois deveria ter apresentado cálculos que pudessem ser contrapostos àqueles efetuados pela autoridade fiscal. A manifestante não tomou essa providência e apenas transcreveu na peça recursal os valores dos créditos e dos débitos já informados nas declarações de compensação. Desta maneira, a manifestante não se desincumbiu do ônus de provar sua alegação, pois deixou de apontar falhas ou inconsistências nos cálculos utilizados pela autoridade fiscal para subsidiar sua conclusão de que não remanesceu saldo de CSLL do ano- calendário de 2001 disponível para ser compensado com os débitos de interesse deste processo. Ante o exposto, não merece reparo a decisão, no tocante ao reconhecimento de saldo credor de IRPJ de 2001 remanescente de R$ 156.795,94 e que verificou a inexistência de saldo disponível de CSLL para esse mesmo período de apuração. Entretanto, verifica-se que à época da notificação da contribuinte do despacho decisório, em 24/02/2010, já havia transcorrido, para parte das declarações de compensação, o Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 prazo previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Assim, voto por julgar a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo a homologação das seguintes declarações de compensação: [...] Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de defesa, mencionando que teria a decisão recorrida reconhecido o saldo negativo de IRPJ, homologado as compensações declaradas e convalidado as compensações sem processo de estimativas de IRPJ, requerendo, por fim, o reconhecimento de todo o direito creditório constante das Declarações de Compensação em apreço. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos consta, verifico que em sede recursal o contribuinte se limita em rebater a decisão de primeira instância sem, contudo, demonstrar onde estariam os equívocos. O recorrente leva a crer que a DRJ/SP1 teria reconhecido parte do saldo negativo do IRPJ, homologando parte das compensações e que tal entendimento deveria ser refletido em todo o pedido de compensação. Acontece que, em verdade, o provimento parcial em primeira instância ocorreu em face do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para homologação tácita para parte das DCOMPs transmitidas. Não houve, portanto, reconhecimento por parte do colegiado de piso da existência do crédito em favor do contribuinte, porém, lhe foi garantido o direito de compensar o crédito em razão do transcurso do prazo legal em que a Fazenda Pública detinha competência para avalia-lo. Adentrando na discussão que resta em litígio, a dedução do IRRF não foi integralmente aceita em razão de que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que as receitas correspondentes aos rendimentos de aplicações financeiras foram regularmente tributadas no ano-calendário 2001. Da forma como acertadamente pontuou a decisão recorrida: somente podem ser deduzidas da apuração do imposto de renda aquelas retenções cujos correspondentes rendimentos tenham sido computados na base de cálculo do tributo. Em relação à CSLL, de igual modo, o contribuinte se limita em demonstrar insatisfação com a não homologação, mas não traz aos autos elementos capazes de se contraporem ao Despacho Decisório (e-fls. 290) que foi expedido manual e detalhadamente. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.125 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003202/2003-06 Nesse contexto, me filio à decisão recorrida para utilizando-se das suas razões de decidir, mantê-la incólume, tendo em vista a ausência de elementos de prova suficiente para que seja adotada posição diversa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9060013 #
Numero do processo: 10845.720727/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 9202-009.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 27 /2 01 3- 51 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de valores deduzidos indevidamente a título de Livro Caixa, por falta de comprovação/previsão legal. Em sessão plenária de 16/12/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2002-001.814 (fls. 358/367), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. RESTITUIÇÃO. Para fazer jus a dedução pretendida o contribuinte, na fase impugnatória, deveria apresentar defesa, com a juntada de documentos que entende ser necessária e suficiente para o deslinde da controvérsia, sob pena do instituto da preclusão. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Referido julgado foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2102-02.155, de 21/07/2012. Reproduz-se a seguir ementa e registro da decisão consubstanciada no acórdão de embargos: Cientificado do acórdão de recurso voluntário em 05/02/2020 (fl. 1597) o Contribuinte, em 17/02/2020 (fl. 1598), apresentou o Recurso Especial de fls. 1600/1608, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no intuito de rediscutir as seguintes matérias: a) preclusão – apreciação de documentos juntados em sede de Recurso Voluntário; e b) nulidade da decisão recorrida por falta de apreciação das provas apresentadas. Pelo despacho de fls 1621/1625, deu-se seguimento parcial ao apelo do Sujeito Passivo, somente em relação à matéria descrita no item “a”. Como paradigma foi admitido o Acórdão nº 2402-007.832, cuja ementa se transcreve: PAF. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO. ART. 16. § 4°.. DECRETO 70.235/1972. Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na segunda instância de julgamento, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art 16. § ¡4°.. do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. Razões Recursais Em relação à matéria admitida a rediscussão, o Sujeito Passivo argumenta o que segue: Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 A farta jurisprudência do CARF indica moderação no manejo da preclusão processual do art.16 § 4º do Decreto nº 70.235/72. O respeito à verdade material, nos casos como o do presente recurso significam o respeito à capacidade econômica do contribuinte do art. 145 § 1º da Constituição Federal de 1988 CF/88. A capacidade contributiva é limite constitucional voltado não apenas ao legislador, como também àqueles que têm o dever de aplicar o direito, seja no Poder Executivo seja no Poder Judiciário. O instituto da preclusão processual atende à instrumentalidade do processo, serve a garantir que a sequência de atos praticados chegue lá adiante a uma decisão, a uma conclusão, evitando-se com isso chicanas. Contudo, a eficiência e a economicidade processual não podem ser alcançadas com o atropelo aos direitos e às garantias fundamentais como insculpidos no art. 5ª inciso LV da CF/88. E em harmonia com o texto constitucional, o art. 2º caput e inciso X do par. único, da Lei nº 9.784/99: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...) No que refere às garantias fundamentais, constata-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa presente na volumosa jurisprudência do CARF. Cita precedentes administrativos. Em síntese, trata-se de processo no qual: a) O contribuinte se insurgiu desde a impugnação contra a redação ruim da descrição dos fatos que o impediu desde o primeiro momento a compreender qual a razão da glosa das despesas com o Livro Caixa; b) Pois, não há qualquer demonstração na notificação de lançamento, e provar também é demonstrar, referente a quais fontes pagadoras de trabalho não assalariado foram desconsideradas pela Malha PF e como chegou ao valor da glosa ou melhor, ao valor mantido de deduções com o Livro Caixa, que não confere com a soma dos valores do dos comprovantes do Dossiê; c) No recurso apresentado ao CARF, novamente o contribuinte voltou a carga contra a notificação de lançamento, contudo o relator do acórdão ora recorrido limitou-se a reproduzir trechos da decisão da turma da DRJ-RJO, sem anotar que nessa decisão da DRJ não há qualquer manifestação sobre o pleito referente à Helm, se foi acolhido ou não; d) Da mesma forma, tanto o relator do acórdão DRJ nº DRJ-RJO nº 12-103.604 quanto o relator do acórdão CARF nº 2002-001.814 permaneceram silentes quanto ao término do preparo processual em 21/10/2014, após o termo final para impugnação. Vistos conjuntamente o Dossiê e a notificação de lançamento, Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 compreende-se onde a equipe de Malha encontrou problema: nos comprovantes de trabalho não assalariado; e) Ocorre que o recorrente teve acesso após o prazo de impugnação, apenas em 2020, ao Dossiê - a seleção dos documentos, mas não todos os documentos apresentados pelo recorrente à equipe de Malha -, diferente do ocorrido com os relatores que proferiram suas respectivas decisões em 2018 e 2019, já com o e- processo preparado e passível de apreciação. Então, não foi concedida ao recorrente a paridade de armas, a bilateralidade base do contraditório; f) Ao recorrente coube demonstrar que a jurisprudência do CARF, a exemplo do processo ora recorrido, havia acolhido a apresentação de documentos após o prazo da impugnação, contudo, o relator do acórdão nº acórdão CARF nº 2002-001.814, denegou o pleito, manteve a preclusão para apreciação dos comprovantes de rendimentos de trabalho não assalariado, em afronta à jurisprudência do CARF, e negou provimento ao recurso voluntário. Assim com fulcro no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, art. 437 § 1º do CPC, que tem caráter subsidiário no processo tributário ao referido decreto e ao art. 67 do RICARF, pede-se que - em respeito á verdade material, ao contraditório e à ampla defesa e principalmente, em face da matéria prequestionada da preclusão processual em consonância com a jurisprudência do CARF, nas ementas apontadas acima - o presente recurso especial receba provimento do Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de que seja anulada a decisão recorrida e que os comprovantes de trabalho não assalariado juntados nos autos (fls. 1330/1582) sejam objeto de justo julgamento, nos termos do direito. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte em 02/03/2021 (1631), a Fazenda Nacional, em 15/03/2021 (fl. 1640), apresentou as contrarrazões de fls. 1932/1939, com os seguintes argumentos: - O contribuinte não se desincumbiu, com êxito, do ônus de demonstrar de modo analítico a divergência de teses entre órgãos julgadores diversos sobre a mesma matéria. - Ao se observar o recurso, nota-se que em relação a todos os pontos objetos de insurgência, o recorrente limita-se a contrapor ideias, teses, mas não demonstra que esse dissídio ocorreu entre casos com molduras fáticas semelhantes. - O recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. - Muito embora o despacho tenha entendido que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, verifica-se que na realidade os recorrentes não demonstraram a similitude dos casos concretos cotejados de forma a provar que, embora pudessem ter entendido no mesmo sentido, os Colegiados divergiram quanto às teses jurídicas adotadas. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu em relação a nenhuma das matérias objetos de insurgência. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 - As decisões proferidas nos paradigmas indicados pela Recorrente se deram com base em contexto fático peculiar, distinto do apresentado nestes autos. - Muito embora a demonstração de divergência jurisprudencial não exija identidade de tributos, ela demanda a semelhança das situações fáticas confrontadas. E, no presente caso, não foi demonstrada a similitude, assim como de fato não há semelhança dos contextos. - O recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. - Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. - Porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. - Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. - O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. - Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. - Além disso, o recorrente se restringe a reproduzir ementas dos paradigmas, sem realizar cotejo analítico de forma a demonstrar que, diante de casos semelhantes, foram adotadas interpretações distintas acerca da legislação tributária. - Ante os argumentos expendidos, em sede preliminar, deve-se negar seguimento ao recurso especial manejado, diante da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. - A regra acerca da distribuição do ônus da prova no ordenamento jurídico pátrio encontra previsão no art. 373 do Código de Processo Civil. - A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado a apresentação das provas do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, que regula o Processo Administrativo Fiscal. - A preclusão conceitua-se como a perda de uma faculdade processual, caracterizada pela dinâmica da superação das fases procedimentais, em homenagem ao princípio da segurança, imanente tanto ao contencioso judicial quanto ao administrativo. Cita doutrina. - Apresentação de novos documentos pelo sujeito passivo em sede recursal, sem amparo na legislação processual administrativa, implica em supressão de instância. Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial. Portanto, incabível a juntada posterior de documentos. Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 - Registre-se que essa juntada termina por contrariar o princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não poderiam ser apreciados pela autoridade de segunda instância. Cita jurisprudência administrativa. - Além dessas razões relativas ao momento de produção e apresentação da prova no processo administrativo fiscal há outras que rechaçam a pretensão do recorrente. Colaciona entendimento doutrinário. - O Colegiado, em atenção aos princípios do devido processo legal, da verdade material, da razoável duração do processo e também do convencimento motivado do julgador, decidiu por não acolher a referida prova. - Logo, não merecem reparos as conclusões exaradas pela DRJ de origem e pelo acórdão recorrido. - Desse modo, deve ser mantido o acórdão atacado, negando-se provimento ao recurso especial do contribuinte. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria admitida a rediscussão cinge-se à “preclusão – apreciação de documentos juntados em sede de recurso voluntário”. Em vista disso, o presente voto não abordará o tema “nulidade da decisão recorrida”, tampouco os argumentos que lhe são afetos. A Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimentos do apelo da contribuinte, sob o argumento de que não teria restado demonstrada a divergência jurisprudencial. Além disso, alega que os acórdãos cotejados tratam de casos diversos, não sendo possível o reconhecimento do dissenso interpretativo, visto que as decisões postas a comparação estão baseadas em fatos e provas peculiares a cada caso. Contudo, verifica-se que tanto o julgado desafiado quanto o paradigma considerado apto a instaurar a divergência, Acórdão nº 2402-007.832, tratam de situações em que os contribuintes apresentaram provas documentais somente por ocasião do recurso voluntário. Nesse contexto, enquanto a Turma a quo entendeu pela não apreciação de tais provas por considerar precluso o direito de apresenta-las, o paradigma foi no sentido de que não haveria óbice à apreciação de provas trazidas extemporaneamente aos autos, devendo prevalecer no processo administrativo fiscal “a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão”. Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Além disso, a despeito das alegações trazidas em sede contrarrazões, entendo que o contribuinte se desincumbiu adequadamente do ônus de demonstrar a divergência, consoante se verifica dos seguintes trechos de se Recurso Espacial: 12. O recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF em 11/01/2019, junto com documentos que comprovam que os serviços prestados às fontes pagadoras elencadas em sua DAA foram na condição de trabalho não assalariado. Todavia, no acórdão nº 2002-001.814, de 16/12/2019 (fls. 1590/1594), a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF entendeu preclusa a apresentação de provas em grau de recurso (fls. 1592/1593), limitando-se a reproduzir trechos do acórdão DRJ- RJO nº 12-103.604 e a rebater o argumento do recorrente com relação à jurisprudência do CARF - citada pelo recorrente no recurso voluntário como paradigma o processo 1637.001277/2005-42 da CSRF - sobre a preclusão (fl. 1593 do presente e-processo), no tocante o art. 16 alínea c do Decreto nº 70.235/72 (fl. 1593): [...] 1. A farta jurisprudência do CARF indica moderação no manejo da preclusão processual do art.16 §4º do Decreto nº 70.235/72. O respeito à verdade material, nos casos como o do presente recurso significam o respeito à capacidade econômica do contribuinte do art. 145 § 1º da Constituição Federal de 1988 CF/88. A capacidade contributiva é limite constitucional voltado não apenas ao legislador, como também àqueles que têm o dever de aplicar o direito, seja no Poder Executivo seja no Poder Judiciário. [...] 5. O acórdão recorrido diverge do acórdão nº 2201-003.309 da 2ª Seção do CARF, no qual o equívoco do recorrente foi compreendido (fl. 68 do acórdão nº 2201- 003.309), conformada a situação fática ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72 e aceito documento em fase recursal, portanto, guardam similitude fática: [...] 6. O acórdão recorrido também diverge do acórdão nº 2402-007.832 da 2ª Seção do CARF, (fl. 225 do acórdão nº 2402-007.832), adequada a situação fática ao art. 16, § 4º” do Decreto nº 70.235/72 e aceito documento em fase recursal: Acórdão: 2402-007.832, processo: 10580.011365/2006-33 da 2ª Turma Ordinária da-4ªCâmara-2ªSeção do CARF [, sessão de :06/11/2019. Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PAF. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MITIGAÇÃO. ART. 16, § 4°., DECRETO 70.235/1972. Não há óbice à apreciação de elementos probatórios apresentados apenas na segunda instância de julgamento, vez que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, a primazia da realidade, em face do formalismo processual, mitigando-se assim a preclusão prevista no art. 16, § 4°., do Decreto n. 70.235/1972, além das hipóteses que menciona. [...] Por essa razão, tendo em vista o atendimento dos demais pressuposto regimentais necessários ao seguimento do Recurso Especial, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Mérito Em relação ao mérito, cumpre destacar de início que, nos termos do inciso LV da Constituição, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, o dispositivo constitucional, ao assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, remete aos meios e recursos inerentes aos processo administrativo ou judicial, conforme o caso. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal – PAF, a disciplina a ser considerada é aquela estabelecida pelo Decreto nº 70.235/1972, recepcionado pela atual ordem constitucional com força de lei. Por certo, tanto o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) quanto a Lei nº 9.784/1999 são também aplicáveis ao PAF. No entanto, essa aplicação é subsidiária e não tem o condão de se sobrepor àquilo que esteja exaustivamente disciplinado na norma específica. Senão vejamos: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Em relação à apresentação de provas, o art. 16 do citado Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Veja-se que o art. 16 do PAF é absolutamente claro no sentido de que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação, sendo precluso o direito de o Sujeito Passivo apresenta-la em momento processual diverso, a menos que verifique alguma das hipóteses presentes no § 4º de referido artigo. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.946 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10845.720727/2013-51 Assim, tendo em conta que a situação aqui examinada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que o Colegiado a quo laborou com acerto e, em vista disso, a decisão recorrida não carece de reparos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006377/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa.
Numero da decisão: 2001-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. O contribuinte deverá ter em sua guarda a documentação idônea necessária para a comprovação da veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 18 de agosto de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.462,39, a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa de livro-caixa no valor de R$ 16.226,90. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que é profissional liberal autônomo e possui consultório um consultório odontológico do qual presta serviço e possui convênio para diversas empresas (públicas e privadas), sendo que estão devidamente declaradas em campo específico na declaração de IR. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 20); (ii) recibo de declaração de ajuste anual completa (fls. 22 a 32); e (iii) livro-caixa (fls. 34 a 38). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 77 /2 00 8- 91 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande , proferiu o acórdão 04-21.015 – 4ª Turma da DRJ/CG, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contribuinte não logrou comprovar suas despesas com livro-caixa. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recuso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos pontos trazidos em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Diante da aplicação do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. “A propósito das deduções a título de Livro Caixa, confira-se a legislação que rege a matéria, a saber, o art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de dezembro de 1995: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; as despesas devem ser estar escrituradas em Livro Caixa; devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Ante a legislação acima transcrita, verifica-se que o contribuinte não logrou comprovar suas despesas com livro-caixa, pois somente apresentou livro-caixa de fls. 17/19, mas não comprovou as despesas nele constantes. Portanto, não é possível aceitar a dedução das despesas escrituradas em livro caixa diante da não apresentação dos documentos que comprovem a veracidade das receitas e das despesas, em conformidade com § 2º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Nos termos do art. 76, § 2º., do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999), incumbe ao contribuinte comprovar a idoneidade das receitas e despesas escrituradas em livro caixa. Observe-se: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º Omissis § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). Deste modo, tendo em vista o ônus probatório do contribuinte e sua obrigação de manter a documentação em seu poder e a disposição da fiscalização, em caso de extravio perde o contribuinte o direito às deduções, independentemente do motivo da ausência da documentação. Neste sentido: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 “Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano-calendário correspondente, ressaltando- se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. (Processo nº 13362.000042/2007-68 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 2402-008.945 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 4 de setembro de 2020.)” Dessa forma, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o conjunto probatório apresentado nos autos desse processo não é satisfatório para a identificação das despesas com livro-caixa. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.006377/2008-91 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919736/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material.
Numero da decisão: 3401-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PER/DCOMP. DILIGÊNCIA REALIZADA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ALEGANDO CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados. Diante disso, não pode a fiscalização anular o resultado de diligência realizada sem apontar os fatos e fundamentos que amparam sua decisão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Lázaro Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 97 36 /2 00 9- 95 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/BEL, o qual transcrevo abaixo: “Trata o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, feito através do PER/DCOMP n° 39815.24760.051203.1.1.01-7451, no valor de R$ 101.963,94, referente ao 3º trimestre de 2001. Foram apresentadas as DCOMP relacionadas às fls. 271/272. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo — DIFIS I (INDÚSTRIA), após a realização de diligência, emitiu o relatório fiscal de fls. 131/134, do qual consta: ‘(...)D1 — NÃO OBSERVÂNCIA DA CUMULATIVIDADE DOS VALORES DE CUSTOS, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E OPERACIONAL BRUTA NO QUARTO TRIMESTRE, DE 2001: Ao elaborar o DCP/DCTF do 4° trimestre de 2001, a contribuinte não procedeu acumulação dos valores mensais dos custos, da receita de exportação e da receita operacional bruta com os saldos destas rubricas acumulados em 30/09/2001, mas somente dentro do próprio trimestre. Desta forma, este trimestre apresentou-se segregado dos demais. Em nossos cálculos, procedemos ao ajuste necessário à acumulação todos os valores até dezembro/2001. D2 — INCLUSÃO DE ITENS DE CUSTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLACÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO: Ao proceder à elaborado do DCP, a contribuinte inclui itens de custos não contemplados pela legislação regente do credito presumido (aquisições de não contribuintes - pessoas físicas) demonstrados na planilha de "GLOSAS DE CUSTOS", tendo sido observado os seguintes valores acumulados: Primeiro Trimestre de 2001 R$ 338.765,80 Segundo Trimestre de 2001 R$ 860.074,95 Terceiro Trimestre de 2001 R$ 1.437.267,04 Quarto Trimestre de 2001 R$ 1.976.847,41 Estes valores foram excluídos da base de cálculo do credito presumido apurada por esta fiscalização. Isto posto e, considerando que todos os custos que compõem seu cálculo são aqueles derivados do consumo de MP, PI e ME empregados na produção de produtos próprios da contribuinte, desde que autorizados pela legislação regente, procedemos ao recálculo do credito presumido conforme item seguinte. E) DO RECALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Para proceder ao recálculo do crédito presumido, procedemos a elaboração da planilha "CALCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO " de fls. na qual foram inseridos os valores ajustados dos custos pelas glosas efetuadas para corrigir as distorções no DCP da contribuinte em decorrência do exposto no sub-item "D2" e ainda procedido o ajuste decorreente do item 'D2" acima. A seguir, o demonstrativo do Crédito Presumido do Trimestre em referência: Diante do exposto, submetemos o presente relatório para apreciação superior e as providências cabíveis junto ao Sistema SCC e DERAT/SPO.’ Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Na sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo expediu o despacho decisório de fls. 271/275, indeferindo integralmente o pleito, nos seguintes termos: ‘(...) Em sucinto relatório de Informação Fiscal, às fls. 68/71, a Fiscalização deferiu parcialmente o valor acima pleiteado. Conforme Informação Fiscal, o contribuinte apresentou os seguintes elementos: • Livros Contábeis e Fiscais; • Cópia da DCTF (Ficha Crédito Presumido - apuração do Crédito Presumido com Custo Integrado - Lei no 9.363/96); • Cópia da Procuração e documentos do representante legal da empresa que assinou os termos fiscais; • Cópia do Livro de Apuração do IPI com o valor do crédito presumido lançado e estornado; • Balancetes Analíticos mensais do período sob análise; • Documentos de Compras e de Exportações selecionados. Também foi anexada ao processo uma pequena amostragem de notas fiscais de entrada e documentos relativos à exportação, selecionados pela fiscalização (fls. 81/141), referente aos três primeiros trimestres de 2001 e ao ano-calendário de 2002. De acordo com o Termo de Intimação de nº 174/2009 (fls. 30/32), foram solicitados diversos documentos a fim de corroborar o valor deferido pela Fiscalização, todos eles devidamente apresentados: • Planilha com o cálculo do crédito presumido a ressarcir; • Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP; • Planilha com Notas Fiscais de Exportação; • Planilha com Notas Fiscais de Entrada. Em nova intimação de nº 69/2010, foram solicitados mais documentos referentes ao ano-calendário de 2002, entre eles todas as Notas Fiscais de Entrada e Declarações de Exportação no trimestre. O prazo expirou, não tendo o contribuinte atendido à intimação. De acordo com o disposto no Artigo 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Esse entendimento não é isolado, pois se coaduna com o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, (...) Embora o contribuinte tenha apresentado planilhas discriminando aquisições de insumos e exportações, o reconhecimento do direito creditório só é possível mediante a comprovação das exportações por meio das declarações de exportação e mediante a comprovação das aquisições de insumos discriminados nas notas fiscais de entrada. Dessa forma, em face da não comprovação das exportações e das aquisições de insumos, o presente processo carece de elementos imprescindíveis ao deferimento do pleito. Portanto, conclui-se pelo indeferimento do direito creditório pleiteado, relativo ao 4º trimestre de 2002. Diante de todo o exposto e das questões de direito levantadas, proponho que o pedido de ressarcimento seja INDEFERIDO e que sejam NÃO HOMOLOGADAS as declarações de compensação vinculadas ao presente processo. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF no 125/2009, artigo 205, c/c artigo 283, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SPO no 413/2009, INDEFIRO o pedido de ressarcimento de IPI e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação vinculadas ao presente processo.’ Cientificada do Despacho Decisório, em 21/12/2010, a contribuinte ingressou, em 10/01/2011, com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na qual se manifesta (...).Conclui requerendo a anulação parcial do Despacho Decisório, quanto à Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 análise do direito creditório já reconhecido anteriormente, com a conseqüente homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o deferimento da atualização monetária do crédito reconhecido RPF n° 08.1.90.00-2008-04641-6, nos termos da fundamentação expendida, a suspensão da exigibilidade dos tributos compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, e do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996, e a produção de novas provas, em especial a juntada de documentos. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que houve carência probatória. O acórdão foi assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECLAMAÇÕES E RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO. As reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não há prazo para análise do pedido de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Em pedidos de ressarcimento de IPI, cuja discussão se refere a direito de crédito a favor do sujeito passivo e não a constituição de crédito tributário, não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. IPI. RESSARCIMENTO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. RESSARCIMENTO DO CRÉDITO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário nos termos da manifestação de inconformidade, ressaltando que: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano- calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativo a crédito presumido do IPI derivado de atividade exportadora, não homologado pela fiscalização e pela DRJ em razão de carência probatória. Em seu recurso voluntário, a recorrente defende seu direito ao crédito pleiteado com base nas seguintes razões, as quais serão analisadas a seguir de forma individualizada: (i) a fiscalização reconheceu parcialmente o crédito pleiteado por meio de termo de encerramento fiscal lavrado em 25/11/2008, o qual foi indevidamente revisado em 2009, o que não poderia ter ocorrido por ofensa à segurança jurídica e ao art. 149 do CTN; (ii) não cabe a alegação de carência probatória, visto que todos os documentos foram apresentados na primeira intimação, não podendo a autoridade posteriormente surpreender a empresa anos depois com nova intimação; (iii) decaiu o direito do Fisco em rever o PER transmitido em 11/12/2003, visto que a regularidade dos créditos já havia sido aferida pela fiscalização na primeira diligência e que, por se tratar de créditos relativos ao ano-calendário de 2002, a recorrente já não estaria mais obrigada a manter a documentação em questão – que é de cinco anos; (iv) considerando a data de transmissão do PER, operou-se a homologação tácita do mesmo em 11/12/2008, data a partir da qual a fiscalização não mais poderia discutir/cobrar eventuais valores glosados por força do art. 156, VII do CTN; e (v) faz jus a atualização monetária do crédito pleiteado nos termos do §4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95 em face da morosidade da administração. 1) Da possibilidade de revisão de ofício sobre o resultado da diligência Primeiramente, a recorrente defende a impossibilidade de revisão do resultado da diligência pela fiscalização, visto que o crédito inicialmente parcialmente homologado teria sido revisado e totalmente indeferido diante da empresa não ter reapresentado os documentos quando intimada. Defende ainda que buscou cooperar com a fiscalização durante tal revisão, mas que não mais mantinha a totalidade de documentos sob sua guarda, visto já ter decorrido prazo superior a cinco anos no momento da nova intimação e em razão dos mesmos terem sido apresentados à fiscalização em momento anterior. Em sua análise, a DRJ concluiu pela possibilidade de revisão da diligência, nos seguintes termos: “Em primeiro lugar, há que se esclarecer que a competência decisória em relação a pedido de ressarcimento e declaração de compensação no âmbito da respectiva jurisdição é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, cabendo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização – DEFIS somente a instrução processual, conforme o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, [...] Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Portanto, a manifestação da fiscalização efetuada por auditores da DEFIS tem mera natureza de elemento de instrução processual, não podendo a ela ser atribuído caráter decisório. Logo, perfeitamente cabível que a autoridade competente decida de forma diversa do encaminhamento sugerido pela fiscalização, desde que devidamente fundamentada.” (g.n.) Ora, entendo que assiste razão à DRJ quando defende o direito da Administração em revisar seus próprios atos, visto que tal prerrogativa resta prevista no art. 53 da Lei n. 9.784/99. Todavia, como bem indiciou o julgador de piso, para que o ato processual seja revisto, o mesmo deve ser anulado por meio de decisão devidamente justificada – o que não ocorreu no caso dos autos. Conforme se verifica, foi juntado relatório de diligência às fls. 133 e 134 no qual apresentou-se a seguinte conclusão sobre a análise do crédito pleiteado: Em seguida, à fl. 135, determinou-se distribuição do PAF à AFRFB Alessandra Zagni para análise. Todavia, a referida auditora, sem realizar qualquer manifestação sobre o resultado da diligência, veio aos autos, por meio do Termo de Intimação n. 174/2009 (fls. 136 e 137), solicitar a reapresentação de todos os documentos anteriormente analisados, reiniciando todo o processo de fiscalização. Por sua vez, o despacho decisório, apesar de indicar no relatório que houve fiscalização documental e deferimento parcial dos créditos, decide pela não homologação do PER/DCOMP em razão da ora recorrente não ter apresentado a totalidade de documentos solicitados durante a segunda diligência. Diante disso, entendo que o pleito da recorrente deve ser acatado para que o despacho decisório seja anulado. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 Não se pode olvidar que o auditor fiscal, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública. Portanto, existindo informação devidamente lavrada nos autos de que os documentos solicitados foram apresentados pela empresa e devidamente analisados, não pode qualquer outro agente administrativo simplesmente superar tal informação e declarar carência probatória como se a empresa jamais tivesse cumprido seu dever. Ratificar o ocorrido significa ignorar os princípios da verdade material e da segurança jurídica, bem como negar a competência do auditor fiscal que realizou a diligência inicial, o que, sem razão específica e formalizada nos autos, jamais poderia ocorrer. Conforme dispõe a Lei n. 9.784/99, a atuação da Administração pública no exercício de suas atribuições ao longo do Processo Administrativo é balizada por regras que impõe a necessidade de motivação dos seus atos, além do necessário respeito à boa-fé, razoabilidade, não imposição de medidas mais gravosas que o necessário ao atendimento do interesse público e garantia dos direitos dos administrados, senão vejamos: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e san[...] VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo ções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (g.n.) No mesmo sentido, tem-se a Súmula STF n. 346, que reconhece a possibilidade da Administração de anular seus próprios atos, mas impõe a necessidade de que tal nulidade seja declarada, o que, portanto, impede a mera revisão/reanálise de ato sem vício aparente e que tenha sido realizado por autoridade competente. Assim, diante da ausência de motivação para a revisão da diligência inicialmente realizada, entendo que não há outra alternativa a não ser a nulidade do despacho decisório, o qual deveria ter sido pautado pelas conclusões trazidas no relatório fiscal ou, caso dele discordasse, que trouxesse aos autos os fatos e fundamentos jurídicos para amparar seu entendimento de que o mesmo deveria ser anulado e substituído por nova análise – o que não ocorreu. Nestes termos, diante da clara insegurança jurídica e irrazoabilidade a que o recorrente foi exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919736/2009-95 parcial provimento para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise de mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001905/2004-96
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece integralmente de recurso especial quando parte da decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato.
Numero da decisão: 9101-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de IRPJ e de CSLL. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial. Vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar provimento ao recurso e os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO PARCIAL. EXIGÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ENFRENTADO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. Não se conhece integralmente de recurso especial quando parte da decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e suficiente e o recurso não abrange todos eles. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de IRPJ e de CSLL. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial. Vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar provimento ao recurso e os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF 343/2015 (RICARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 05 /2 00 4- 96 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-000.386, na sessão de 26 de janeiro de 2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: USUFRUTO DE AÇÕES. PREÇO FIXO. CUSTO DE AQUISIÇÃO É FORMADO PELOS FRUTOS GERADOS PELAS AÇÕES. DIVIDENDOS E JURO SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. O ganho do nu proprietário com a constituição de usufruto sobre ações de sua propriedade é igual à diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem, consubstanciados nos dividendos e no juro sobre capital próprio que a companhia investida vier a pagar ao usufrutuário. Não se aplica ao negócio de "constituição de usufruto" de ações o disposto no Parecer Normativo COSIT no 4/95, que trata de "cessão de usufruto", e determina o reconhecimento do preço da cessão como receita operacional, posto tratar de operação negocial diversa. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados no ano-calendário 1999 a partir da constatação de reduções indevidas das bases tributáveis por registro de receitas auferidas em contratos de usufruto de ações como se fossem lucros distribuídos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 134/147). O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a preliminar de decadência em face das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, e no mérito deu provimento ao recurso voluntário (e-fls. 183/190). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 07/07/2011 (e-fl. 192), mas há registro de sua ciência em 05/08/2011 no termo anexo à decisão, seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 22/08/2011, veiculando o recurso especial de e-fls. 194/201, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 561/562, do qual se extrai: Para comprovar a divergência, apresentou os acórdãos nº 105-16141 (1º Paradigma - fls.188/203) e nº 101-96357 (2º Paradigma - fls.204/234), segundo os quais, há Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 incidência sobre o valor total recebido relativo a constituição de usufruto sobre ações. Abaixo, transcrevemos, sucessivamente, as ementas dos dois (no que interessa): 1º Paradigma: Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES. PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir na constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional. 2º Paradigma: IRPJ – USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL – VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO – TRIBUTAÇÃO DOS VALORES – REGIME DE COMPETÊNCIA - O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. O recurso é tempestivo. Passo, pois, a analisar o conteúdo. Conforme se pode aferir, a partir do exame das ementas (trechos transcritos) e dos votos que prevaleceram (fls.199/203 e fls.218/234), as três decisões dizem respeito à mesma questão: tributação do valor total recebido (e quantum) relativo a constituição de usufruto sobre ações, onde se analisou a caracterização como receita operacional e/ou a aplicabilidade do Parecer Normativo COSIT nº 4/95. Nos dois acórdãos paradigmas, entendeu-se devida a tributação sobre o valor integral; já no acórdão atacado o entendimento foi diverso. Está, portanto, comprovada a divergência de interpretação da legislação tributária. Logo, conclui-se pela admissibilidade do recurso especial. Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade, bem como os requisitos formais, e tendo sido comprovadas as divergências de interpretação da legislação tributária, nos termos acima examinados, com base no inciso III do artigo 18 do Anexo II do RICARF, decido DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da interposto. Aduz a PGFN que a partir do paradigma nº 105-16.141 resta claro que a argumentação do contribuinte nos presentes autos de que se trata de constituição de usufruto (por ser proprietário das ações) e não cessão de usufruto é prontamente rechaçada. E, do mesmo modo, o acórdão paradigma 101-96.357 afasta a alegação do contribuinte de que se trata de constituição de usufruto a implicar a não tributação como alugueis recebidos, e alberga o entendimento do fisco de que deve ser tal operação tributada, por integrar a receita operacional da empresa. Conclui a demonstração da divergência asseverando que: A divergência, destarte, entre acórdão recorrido e paradigmas, afigura-se clara, visto que o primeiro (acórdão recorrido), entendeu que o proprietário das ações não poderia ceder seu usufruto mas apenas constitui-lo, não implicando a constituição de usufruto a tributação dos valores recebidos à semelhança de aluguéis. Não se faria, portanto, necessária a inclusão do pagamento recebido em sua receita operacional bem corno se afastaria a aplicação do Parecer Normativo COS1T 4/95. Por outro lado, assim corno concluiu a fiscalização, os acórdãos paradigmas consideraram que tanto a constituição quanto a cessão de usufruto de ações, obrigam ao reconhecimento como receita operacional dos valores recebidos em pagamento pela operação negocial. A aplicação do Parecer Normativo COSIT 4/95 foi também, ao contrário do acórdão recorrido, entendida como acertada. Afirma que os valores recebidos a título de usufruto oneroso de ações são tributáveis integralmente por serem inquestionavelmente fruto de uma relação jurídica diversa de um rendimento (tal como é a distribuição de lucros e dividendos. Registra que: Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 No caso dos autos, o contrato as fls. 30 esclarece que houve constituição de usufruto de ações pelo período determinado de 1 ano por um valor fixo (R$ 6.080.000,00), pago antecipadamente no ato do contrato. Durante esse interregno, o usufrutuário perceberia os lucros e dividendos bem como os juros sobre o capital próprio. Desse modo, se verifica que, conforme muito bem assinalado nos acórdãos paradigmas acima colacionados, o Recorrente optou por receber antecipadamente os frutos futuros c incertos, aniquilando a insegurança sobre o recebimento de tais receitas. O valor recebido a esse titulo configura, pois, receita operacional tributável, à semelhança dos aluguéis recebidos (Parecer Normativo COSIT n° 4/95). Tal linha de raciocínio, como visto, encontra-se colmatada pela jurisprudência administrativa (representada pelos acórdãos paradigmas acima declinados e adiante anexados), motivo pelo qual a reforma do julgado é medida que se impõe. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de 1ª instância. Cientificada em 04/12/2015 (e-fls. 569), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 17/12/2015 (e-fls. 571/576) nas quais expõe que apurou o ganho/perda de capital em face do contrato de Usufruto Oneroso celebrado mediante confronto entre o valor do preço recebido pela concessão do direito em contrapartida dos valores dos juros e dos dividendos que deixou de perceber durante a vigência do contrato, tributando essa diferença. Contudo, a autoridade fiscal interpretou que o preço pago pela aquisição temporária dos frutos das ações corresponderia a aluguel, confundido usufruto e locação, que são institutos totalmente distintos. Discorre sobre as características da constituição de usufruto, classifica como seu custo os rendimentos que deixou de receber, registra a existência de risco dependente do montante dos frutos que as ações venham a produzir, invoca o art. 284 da Lei nº 6.404/76 e discorda do Parecer Normativo nº 04/95, que parte da premissa de que houve cessão de usufruto, hipótese impossível por parte do nu-proprietário da ação. Afirma tratar-se de um típico investimento, devidamente contabilizado pela Recorrida pelo método da equivalência patrimonial – MEP, mas que foi tratado pela Fiscalização como sendo cessão de exercício de direito de usufruto. Defende que há custo na constituição do usufruto, e que ele deve ser levando em consideração na apuração do ganho de capital ao final do contrato, e assim entende que a tributação de mera expectativa de acréscimo patrimonial ofende o art. 43 do CTN. Subsidiariamente aduz que, caso se admita que os valores recebidos seriam tributáveis como se fossem receitas de aluguel, a exigência deveria ser recalculada segundo o regime de competência, limitando-se a exigência ao valor pertinente ao ano-calendário 1999. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mas apenas em relação às exigências de IRPJ e CSLL. Isto porque no acórdão recorrido decidiu-se que: Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho que dava provimento parcial para manter a exigência do IRPJ e da CSLL relativa aos meses de novembro e dezembro de 1999. A Contribuinte arguíra a decadência dos valores exigidos, porque cientificada do lançamento apenas em 21/12/2004, ao passo que o contrato questionado teria sido assinado em 29/10/99 (e-fl. 121). No acórdão recorrido, a decadência foi declarada, apenas, em relação às exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, porque integralmente localizadas no fato gerador de outubro/99, nos termos do seu voto do condutor (e-fl. 187): 1. Decadência O fato gerador do PIS e da COF1NS incidente sobre a receita decorrente do negócio de usufruto oneroso ocorreu em 29/10/1999, data da assinatura do contrato. Logo a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento deu-se cinco anos após, ou seja, em 29 outubro de 2004. Como o lançamento ocorreu apenas em 21.12.2004, com a notificação do auto de infração ao sujeito passivo, decaído estava o direito de o Fisco lançar as contribuições em testilha. Implicitamente, portanto, foi rejeitada a pretensão da Contribuinte de ver declarada a decadência de toda a exigência, mediante contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato de usufruto. As exigências de IRPJ e CSLL possivelmente foram mantidas em razão de o fato gerador autuado ter ocorrido em 31/12/1999. De toda a sorte, não só a Contribuinte deixou de reiterar sua pretensão no âmbito das exigências de IRPJ e CSLL em sede de embargos de declaração ou de recurso especial adesivo, como também a PGFN não deduziu dissídio jurisprudencial acerca da decadência declarada em face das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS. Assim, em relação a estas parcelas há fundamento inatacado que impede o conhecimento total do recurso especial no qual a PGFN pretende o restabelecimento integral da exigência. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Assim, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas quanto às exigências de IRPJ e CSLL. Recurso especial da PGFN - Mérito Esta Conselheira já se manifestou acerca da matéria, acompanhando o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 9101-004.210 1 , mantendo a decisão proferida em 1 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 um dos paradigmas aqui admitidos para caracterização do dissídio jurisprudencial (Acórdão nº 101-96.357). Transcreve-se, na sequência, o voto então proferido pela ex-Conselheira Viviane Vida Wagner, aqui adotado como razões de decidir: No mérito, o contribuinte se insurge quanto à decisão recorrida que considerou que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato, conforme ementa abaixo: IRPJ — USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL — VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO — TRIBUTAÇÃO DOS VALORES — REGIME DE COMPETÊNCIA O produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropriação deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS — REGIME DE COMPETÊNCIA — CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO — a receita decorrente da sessão onerosa de parcela do Ativo Permanente, pela constituição de usufruto, é tributável de acordo com o regime de competência, na proporção dos dias transcorridos no curso do ano-calendário. Como relatado, a acusação fiscal considerou que o contribuinte teria omitido receita operacional ao ter contabilizado as receitas de cessão de usufruto de ações contra a conta representativa do investimento, como se fossem lucros distribuídos. Por seu turno, alega o recorrente que não cedeu o usufruto, ou seja, o exercício do usufruto que seria equiparável à cessão do exercício de usufruto, tal qual a locação, mas, como proprietário das ações, constituiu o direito real de usufruto em favor dos usufrutuários que só pode ser levado a efeito pelo proprietário no caso, o recorrente. De acordo com o recorrente, não ocorreu cessão do usufruto por parte dele, pois só quem pode ceder o usufruto é o usufrutuário, e, no seu caso, ele detinha a propriedade plena e sobre essa constituiu o usufruto. Portanto, a controvérsia de fundo, como resumido no acórdão recorrido, pertine ao tratamento tributário a ser dado ao valor recebido pelo proprietário, pela constituição onerosa do usufruto. O voto condutor concluiu que não havia como prosperar os argumentos do contribuinte no sentido de que o tratamento deveria ser o de equivalência patrimonial, quando o proprietário, embora possa fazer a cessão do usufruto, continua participando do risco. Ao contrário, registrou: Diante do que foi acima exposto, é de se concluir que no caso ora em questão deve ser mantida a exigência, eis que o produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, tendo em vista que procedeu a permuta de um eventual resultado futuro, pelo recebimento em espécie, transferido temporariamente a titularidade das ações que possuía, por um valor determinado e com prazo pré-estabelecido, e com isso, o risco pelo recebimento de dividendos e juros sobre o capital passou a ser do usufrutuário, não mais da recorrente, devendo, portanto, ser integralmente tributado o valor recebido pelo Recorrente. Em seguida, concluiu que, como a fiscalização não procedeu ao rateio, lançando o valor integral da receita decorrente do contrato na data de sua constituição, deveria o lançamento ser retificado no sentido de proceder à correta distribuição dos valores nos anos-calendário em que houve o lançamento, como se vê: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Entretanto, a despeito de me manifestar pela tributação da receita acima auferida, entendo que a apropriação da mesma deve ser oferecida à tributação de acordo com o regime de competência, ou seja, com a observância do regime "pro rata", levando-se em conta a fluência do prazo contratual do usufruto, eis que para o reconhecimento da renda, a legislação fiscal e os entendimentos administrativos e judiciais, bem como a legislação comercial, indicam a necessidade de observância do regime de competência, segundo o qual as receitas devem ser reconhecidas na contabilidade no momento em que auferido o direito a seu recebimento, mesmo que ainda não tenha ocorrido sua realização pecuniária ou mesmo que já tenha ocorrido. Ao final, o provimento parcial do recurso voluntário deu-se no sentido de que deveria ser observado o regime de competência na apuração e que a alteração do lançamento, no caso, representa mero ajuste na base de cálculo, não se tratando de alteração do critério jurídico do lançamento. Sem reparos, neste ponto, à decisão recorrida. Como noticiado, um dos paradigmas apresentados pelo recorrente tratou de idêntica discussão, tendo sido reformada a decisão favorável ao contribuinte no julgamento do processo nº 16327.001653/2004-03, pela 1ª Turma da CSRF, em 2 de agosto de 2011, nos termos do acórdão nº 9101-01.140, de minha relatoria. Considerando que o processo tratava dos mesmos fatos, uma vez que o contribuinte INTRAG PART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA também fazia parte do mesmo conglomerado (ITAU), conforme relatado pela autoridade fiscal neste processo (fls.113 do vol.1), com a devida vênia, transcrevo e adoto as mesmas razões de decidir no presente caso: Quanto ao mérito do litígio, a Fazenda Nacional questiona a anulação do lançamento por falta de apuração das receitas pelo regime de competência, receitas essas oriundas da contraprestação pela constituição de usufruto de cotas ou ações firmado pela recorrida. Sustenta a recorrente que parte do lançamento corresponde ao reconhecimento das receitas pelo regime de competência e deve ser mantido. Em razão da anulação total do lançamento, a restauração parcial nesta instância especial, conforme solicitado pela recorrente, se for o caso, pressupõe a consistência da autuação. Nos termos descritos pela fiscalização (fls. 40), foi verificado que a recorrida, in verbis: contabilizou os valores recebidos de usufrutuários e correspondentes à cessão temporária de usufruto de cotas de capital, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora do investimento, e posteriormente transferiu esses valores a crédito da conta investimento, reduzindo seu valor contábil a titulo de "custo da operação", para, finalmente, ajustar o saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido da empresa investida, através da equivalência patrimonial. Enquanto a recorrida adotou a sistemática de registrar o preço do usufruto como redução do valor do investimento objeto desse usufruto, tratando-o como adiantamento dos dividendos, a fiscalização tomou por base o reconhecimento de receita autônoma para lavrar o auto de infração por redução indevida das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entendendo que houve cessão de ativo com contrapartida pecuniária. A análise do caso atrai a incidência do art. 109 do CTN que determina que “os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Para fins de tributação, interessa a natureza intrínseca do ato e não o conceito dado pelas partes contratantes. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 O instituto do usufruto é reconhecido pelo Direito Tributário em sua concepção civilista de direito real em que o usufrutuário tem o direito de possuir e receber os frutos da coisa, enquanto o proprietário mantém a nua propriedade, consoante dispunha o art.713 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. No usufruto, ocorre a transferência temporária dos direitos de usar e fruir da coisa, enquanto o titular do domínio retém o poder de dispor da mesma. Impõe- se, assim, a coexistência de dois titulares do direito sobre o objeto do usufruto: o usufrutuário e o nu proprietário. Em outras palavras, na constituição do usufruto, o direito de propriedade é bipartido pela imposição do ônus temporário. Ambos os titulares passam a exercer direitos sobre cada uma das parcelas do domínio desmembrado. No usufruto de ações, como é o caso dos autos, o usufrutuário goza do direito aos dividendos e bonificações. Como em qualquer outra hipótese de cláusula ou ônus que gravem a ação, o usufruto deve ser averbado, para ter eficácia perante terceiros, em se tratando de ação nominativa, no livro de Registro de Ações Nominativas ou, se escritural, nos livros da instituição financeira que registrará no extrato da conta de depósito do acionista. É o que determina o art. 40 da Lei nº 6.404/76, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas, à época dos fatos, por força do art. 18 do Decreto nº 3.078/19, no caso do usufruto de cotas. Os contratos analisados demonstram a constituição onerosa de usufruto, através do qual o usufrutuário pagou o preço avençado pelo direito à percepção dos frutos equivalentes a dividendos e juros sobre capital próprio durante determinado período e a nu proprietária incumbiu-se de sua averbação. A fiscalização, após afastar a ocorrência de ganho de capital, uma vez que inexistiu transmissão de direito caracterizando alienação, considerou a operação realizada pela recorrida equivalente a locação, conforme demonstram os seguintes trechos do Termo de verificação fiscal, às fls. 43: 3.6 O usufruto oneroso tem uma semelhança estreita com a locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede à outra (locatário e usufrutuário, respectivamente), por tempo determinado ou não e mediante retribuição previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal diferença consiste em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes. [...] 3.8 Como se depreende, além da semelhança entre os dois institutos, o bem objeto de usufruto pode ser alugado pelo usufrutuário. Ora, se o usufrutuário tem esse direito, o nu proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo oneroso estará também "alugando" esse direito a outrem, determinado usufrutuário. A recorrida, por outro lado, sustenta que não se está diante de uma receita operacional equivalente a aluguel, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento), tendo havido a transmissão do direito real de uso e gozo do bem. Por certo que se deve distinguir o direito real de usufruto propriamente dito da cessão do exercício do usufruto por título gratuito ou oneroso. Ao ceder o exercício do usufruto, o usufrutuário cede a percepção dos frutos da coisa (direito pessoal), mantendo o direito real que é intransferível a terceiros. Através do Parecer Normativo Cosit nº 4/95, citado na acusação, a Administração Tributária, visando orientar a tributação da pessoa física, Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 manifestou-se sobre o tema analisando os arts. 717 e 724 do Código Civil de 1916, e concluindo que podem ocorrer duas operações típicas no usufruto: (i) a alienação, que só pode ter como adquirente aquele que detém a nua propriedade; e (ii) a cessão de exercício do usufruto, que pode ser a título gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros. De acordo com o referido parecer, enquanto na alienação, o alienante (usufrutuário) deve tributar o ganho de capital apurado, na cessão do exercício do usufruto as importâncias recebidas pelo cedente são consideradas receitas de aluguel e tributadas como tal. A fiscalização referiu-se ao PN Cosit nº 4/95 como um dos fundamentos da equiparação por analogia com receitas de aluguel, para fins de tributação, o que não tem o condão de afastar a realidade dos fatos corretamente descritos no termo de verificação fiscal. Assim, se é certo que o parecer não analisa exatamente a hipótese do presente caso, disso se apercebeu a fiscalização, que o citou apenas subsidiariamente, referindo-se, em verdade, à cessão do direito de usar e fruir da coisa. A impropriedade técnica incorrida pela fiscalização ao se referir a “cessão de usufruto” não prejudicou a defesa, já que a divergência entre fisco e contribuinte limita-se à natureza do valor recebido pela recorrida, na condição de proprietária das ações/cotas, pelo prazo contratual, em função da operação realizada, e sua consequente contabilização. Em todos os contratos analisados, a proprietária (recorrida) constitui usufruto sobre determinadas cotas/ações, por determinado período, com termo final, cujo preço foi pago pelo usufrutuário na assinatura do mesmo, com exceção do quarto contrato, em que parte do pagamento foi diferido para outro momento. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 4/95, analisa a questão sob o ponto de vista do usufrutuário, a partir do usufruto já constituído, tratado no art. 717 do Código Civil de 1916, verbis: Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Assim, o usufruto poderia ser transferido, por alienação, pelo usufrutuário, apenas ao proprietário, para consolidação da propriedade plena, mas seu exercício poderia ser cedido a terceiro a título gratuito ou oneroso. Todavia, no novo Código Civil de 2002, a regra constante do dispositivo em questão foi alterada para excluir a hipótese de alienação: Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. A novel redação dada ao dispositivo pelo Código Civil de 2002 veio esclarecer, a contrario sensu, que sem a transmissão da propriedade de forma integral não há alienação. O usufrutuário, que é quem detém o usufruto, pode cedê-lo, mas não aliená-lo, por não deter a propriedade integral. O que antes se denominada “alienação” pelo usufrutuário correspondia meramente à extinção do usufruto, pelo devolução dos poderes de usar e fruir ao nu proprietário. Analisando sob o ponto de vista do proprietário, na constituição de usufruto ocorre a transmissão do direito real de usar e fruir do bem por determinado período, ficando o bem dado em usufruto gravado com um ônus real, enquanto o direito de dispor permanece como o nu proprietário. Não há transmissão da propriedade, mas de uma parcela do domínio. Na forma da lei, a alienação do bem é pressuposto da ocorrência do ganho de capital, como se depreende do seguinte dispositivo do RIR/99: Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Art.225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºO disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, §1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §2º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). (destaquei) Como na constituição do usufruto o poder de disposição permanece com o nu proprietário, não se tem valor de alienação. No presente caso, a recorrida tratou o recebimento do preço do usufruto como adiantamento dos dividendos em conta redutora do investimento e apurou o resultado em momento posterior, após a distribuição dos dividendos ao usufrutuário, considerando o montante dos dividendos distribuídos como custo dessa operação. Caso se tratasse de efetiva de alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, a apuração de ganho ou perda de capital deveria seguir a regra do art. 426 do RIR/99, computando-se como custo os valores reconhecidos na forma da lei, in verbis: Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I – valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II – ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III – provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior. (destaquei) Todos os custos permitidos pela legislação para fins de apuração de ganho de capital deveriam estar reconhecidos na contabilidade da investidora, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, entendo que procedeu corretamente a fiscalização ao afastar a hipótese de apuração de ganho de capital na constituição do usufruto, pois de alienação não se trata e não se apura lucro ou prejuízo em razão de custos estimados. Na constituição do usufruto, foi estipulado um preço fixo pela transmissão da expectativa de direito de receber os dividendos a serem eventualmente disponibilizados pela investida. A álea do contrato, para o usufrutuário, consistia no risco de inexistirem dividendos a serem distribuídos ou existirem em valor menor do que aquele pago pelo usufruto. Por outro lado, a nu proprietária (recorrida), ao receber o preço fixo pelo usufruto, superou o risco de receber dividendos eventualmente distribuídos em montante menor do que aquele preço. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 O investimento objeto do usufruto era avaliado pelo método da equivalência patrimonial, conforme determinado no art. 248 da Lei nº 6.404/76. De acordo com o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC 18, o método de equivalência patrimonial “é o método de contabilização por meio do qual o investimento é inicialmente reconhecido pelo custo e posteriormente ajustado pelo reconhecimento da parte do investidor nas alterações dos ativos líquidos da investida.” Contabilmente, o valor da participação societária registrada pela investidora (proprietária das ações) deve acompanhar as variações do valor do patrimônio líquido da investida, como esclarecem os autores do Manual de Contabilidade Societária (FIPECAFI, 2010, p.174-175): “O valor do investimento é determinado mediante a aplicação, sobre o valor de cada mutação do Patrimônio Líquido da investida, da percentagem de participação em seu capital.[...] Qualquer mutação ocorrida nesse patrimônio líquido corresponderá a um ajuste no saldo contábil do investimento, na contabilidade do investidor, mas somente as mutações provenientes de lucro ou prejuízo apurado pela coligada (ou controlada) é que serão reconhecidas no resultado do período do investidor.” Da mesma forma, na distribuição de dividendos, a contabilidade da investidora deve reconhecer a realização parcial do investimento, conforme se extrai do mesmo manual (p. 176-177): 10.4.2 Dividendos distribuídos Pelo MEP, os lucros são reconhecidos no momento de sua geração pela investida. Dessa forma, quando se efetivar a distribuição de tais lucros como dividendos, estes devem ser registrados em caixa ou bancos e deduzidos da conta de Investimentos. O fato é que os dividendos recebidos em dinheiro representam uma realização parcial do investimento, ou dizendo melhor, dos lucros anteriormente reconhecidos no investimento pelo MEP. Na investida, representam uma redução do patrimônio líquido que deve ser acompanhada por uma redução proporcional do investimento, como as demais variações. O lançamento contábil, portanto, é: BANCOS débito a INVESTIMENTOS EM COLIGADAS crédito No caso de a coligada distribuir dividendos sobre o resultado de exercício a ser encerrado, o procedimento na controladora será o de registrar somente a parcela já formalmente deliberada (não enquanto proposta apenas) pela investida. Veja-se que o procedimento estará coerente com a investida, uma vez que esta irá contabilizar esses dividendos como conta redutora do Patrimônio Líquido na parcela formalmente aprovada também. Em resumo, os dividendos devem ser reconhecidos (reduzindo-se o saldo contábil do investimento) quando estiver estabelecido o direito do investidor de recebe-los.” (destaquei) Nota-se que a avaliação pelo equivalência patrimonial obedece ao princípio da competência na medida em que se trata de investimento de caráter permanente, cujas modulações ocorrem ao longo do tempo e devem refletir a realidade dos fatos. Em decorrência da sistemática do MEP, ordinariamente, a percepção de lucros e dividendos pela investida deixaria de ser tributada na investidora em razão de já ter sido tributada como receita na investida. Nesse sentido, a legislação do Imposto de Renda, ao conceder o benefício da isenção aos rendimentos de participações societárias, restringe-se aos lucros e dividendos da investida, como de depreende dos dispositivos seguintes do RIR/99: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no §1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 19, inciso II). §1ºOs rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, §2º, alínea "c" , e Lei nº 3.470, de 1958, art. 70). (...) Art.388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). §1ºOs lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio líquido do investimento, e não influenciarão as contas de resultado (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22, parágrafo único). [...] Em resumo, ao apurar lucros, a empresa investida tem seu patrimônio líquido aumentado e, posteriormente, na distribuição de dividendos, o patrimônio se reduz na mesma proporção. Esse acompanhamento da variação patrimonial da investida através da avaliação pelo método da equivalência patrimonial deve ocorrer enquanto a investidora detém a propriedade plena das ações ou cotas de capital. No caso sob análise, todavia, durante a vigência do usufruto, o pagamento dos dividendos foi feito diretamente à usufrutuária, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404/76, litteris: Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. [...] § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembleia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. (destaquei) A partir do momento em que deixa de ter o direito de receber os dividendos, pela constituição do usufruto, o valor do seu investimento deixa de variar conforme a variação patrimonial da investida em decorrência da distribuição de dividendos (cujas cotas/ações constituem o objeto do usufruto), porquanto a investidora (nu proprietária), não terá direito ao recebimento desses frutos. Na prática contábil, enquanto durar o usufruto, a participação societária detida pela investidora não sofrerá reflexo da constituição do mesmo. Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho da declaração de voto da ilustre ex-conselheira Sandra Faroni proferida no Acórdão nº 101-95960, in verbis: Admitindo que as controladas, sobre cujas ações foi constituído o usufruto, tenham lucro e distribuam dividendos, as conseqüências serão as seguintes: No balanço de 31/12/99 o valor do investimento (de cada uma das participações) deverá ser ajustado pela equivalência patrimonial, e o ajuste positivo em decorrência dos lucros da controlada constituirá receita de participação societária, não afetando o lucro real (será Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 excluído). Na distribuição dos dividendos a Recorrente nada contabilizará, porque quem receberá os dividendos será o usufrutuário (o Banco nau). A receita de equivalência antes contabilizada pela Recorrente ( e que não foi tributada), será neutralizada pela distribuição, que reduzirá o patrimônio liquido da investida pelo valor distribuído. Assim, com abstração de resultados supervenientes, na nova avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, o valor do investimento será reduzido em função da distribuição dos dividendos, e o valor do ajuste constituirá despesa de participação societária, que também não influenciará o lucro real (será adicionado). Quanto ao valor recebido pela instituição do usufruto, não há dúvida de que representa uma receita do proprietário. Tratar-se, de fato, de importância recebida pela cessão, por prazo determinado (um ano), da faculdade de fruir (receber os dividendos) das ações. O proprietário de bem sobre o qual instituiu usufruto em favor de terceiro está, inquestionavelmente, cedendo a esse terceiro seu direito de fruir do bem pelo prazo de duração do usufruto. A receita recebida pela constituição do usufruto representa, sem dúvida, receita decorrente de cessão de direito (direito de fruir). Não se trata, repita-se, de cessão do exercício do usufruto , que, como se sabe, só pode ser feito pelo usufrutuário, e não pelo proprietário (art.1.393 do CC.). Ressalte-se que o contrato de constituição de usufruto não prevê qualquer contraprestação por parte da proprietária das ações em função da distribuição ou não de dividendos, ou seja, não há qualquer vinculação com os resultados futuros da investida. Como já referido, aqui reside a álea do negócio. Pela independência dos resultados futuros oriundos do investimento, a percepção do valor ajustado em função da constituição do usufruto não pode ser considerado antecipação de dividendos ou de juros sobre capital próprio, não tendo qualquer reflexo no valor do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Ao contabilizar o valor recebido pela constituição do usufruto como redução do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, a recorrida indevidamente equiparou a relação jurídica entre nu proprietária e usufrutuário com a relação entre investidora e investida. Como demonstrado anteriormente, não se pode dar o mesmo tratamento contábil de reconhecimento pela equivalência patrimonial quando do recebimento do valor pela constituição do usufruto e da distribuição dos dividendos ou juros ao usufrutuário. Em razão disso, a relação jurídica entre investidora e investida é completamente distinta da relação entre nu proprietária e usufrutuária, ao contrário do que entende a recorrida. Disso se conclui que a contabilização da operação de constituição de usufruto de cotas/ações por meio de conta retificadora do ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal. Logo, o preço ajustado na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus investimentos, é receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação de regência. Assim decidiu o acórdão recorrido, que, todavia, entendeu pela nulidade total do auto de infração lavrado sem observância ao princípio da competência, o que, para a maioria dos julgadores do colegiado a quo, caracterizou erro insanável. No recurso contra aquela decisão, ora examinado, o equívoco do lançamento apontado pela recorrente restringe-se à apuração da base de cálculo pela tributação de toda a receita, correspondente a 12 (ou 36) meses de contrato, integralmente ao final dos anos-calendário 1999 e 2000, pois a receita recebida Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 pela recorrida no momento da constituição do usufruto ou em contraprestação a esse correspondia ao direito de uso e fruição das ações/cotas pelo prazo de um ano ou de três anos, no caso do último contrato. Em se tratando de operação de longo prazo, cujos efeitos se refletirão no curso do tempo – e aqui reside a semelhança com o contrato de locação –, recomenda o regime de competência, previsto no art.177 e referido no art. 187, §1º, ambos da Lei nº 6.404/76, que o reconhecimento da receita seja distribuído durante todo o prazo de vigência do contrato, sendo transferido mensalmente para a conta de receita operacional. Seguindo a boa técnica contábil, em consonância com o disciplinado no art. 9º da Resolução CFC nº 750, de 29/12/93, o montante assim recebido deve ser reconhecido como receita em parcelas mensais, proporcionalmente pro rata die ao período de tempo transcorrido desde a assinatura do contrato até sua extinção, considerando a opção da recorrida pelo regime do lucro real anual. O valor recebido a título de usufruto equivale a receita operacional, daí, não caber a aplicação do art. 146 do CTN. Nesse sentido, quanto à alteração do lançamento na fase litigiosa, a jurisprudência do Carf mostra-se largamente favorável, por não se tratar de alteração do critério jurídico do lançamento, mas de mero ajuste na base de cálculo, sem modificação no enquadramento legal, nem na forma como a fiscalização interpretou os fatos. Esse foi o entendimento recentemente manifestado pelo colegiado em caso semelhante, dado por votação com ampla maioria, no acórdão nº 9101-00.630, de 6 de julho de 2010, com a seguinte ementa: USUFRUTO DE AÇÕES, RECEITA, REGIME DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ajustado o valor da exigência nos termos definidos pela decisão do Colegiado, descabe falar em nulidade que implicaria em cancelar a parcela do tributo efetivamente devido. Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins quanto às receitas operacionais oriundas dos contratos de usufruto firmados em 1999 e 2000, na parte corretamente apropriada segundo o regime de competência, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos entra a data de celebração dos respectivos contratos (29/10/99, 08/11/99 e 27/11/00) e o último dia do ano-calendário objeto da autuação respectiva (31/12/99, para os contratos celebrados em 1999 e 31/12/2000, para o contrato celebrado em 2000). (grifou-se) Veja-se que, assim como no acórdão ora recorrido, decidiu-se naquele caso que a contabilização da operação de constituição de usufruto de cotas/ações por meio de conta retificadora do ativo investimento, sem transitar pela conta de resultado, não se coaduna com a melhor técnica contábil e não encontra suporte legal e que o preço ajustado na constituição do usufruto, pela cessão onerosa do direito de usar e fruir de parte dos seus investimentos, é receita integral da proprietária, referente ao período de vigência do contrato, devendo ser reconhecida em conta de resultado e tributada na forma da legislação de regência. Ou seja, pelo regime de competência. E, no mesmo sentido do presente recorrido, decidiu-se por considerar devida a parte do lançamento corretamente apropriada segundo o regime de competência. Ainda no mesmo sentido do acórdão recorrido, cabe referir outro julgado da CSRF sobre os mesmos fatos, Acórdão nº 9101-002.999, de 08/08/2017, em que se manteve a tributação proporcional, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 INGRESSOS DE VALORES RECEBIDOS POR CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO ONEROSO. Os ingressos oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributados ao longo do período de usufruto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Descabe falar em alteração de critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos em outros períodos de apuração. Assim, considerando-se ser procedimento comum e atividade típica inerente ao julgamento a exclusão da base de cálculo de um valor nela incluído equivocadamente, mantendo-se apenas o devido, não há razão para alterar o acórdão recorrido. Em razão de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do contribuinte. (destaques do original) Na mesma linha foi o entendimento firmado no Acórdão nº 9101-003.003 2 , sob voto condutor da Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que analisou divergência jurisprudencial tendo como paradigma o acórdão recorrido. Imprópria, assim, a pretensão da Contribuinte de tributar o valor recebido apenas ao final da vigência do contrato e mediante apuração de ganho ou perda de capital, pois de alienação não se trata. De outro lado, tem razão a Contribuinte quando alerta, em contrarrazões, para a tributação da integralidade da receita do ano-calendário 1999. Na forma do precedente acima transcrito, as exigências de IRPJ e CSLL somente podem ser mantidas relativamente à apropriação proporcional da receita aos dias do contrato no ano-calendário 1999. À semelhança do cálculo descrito no paradigma nº 101-96.357, para as incidências de IRPJ e CSLL no ano-calendário 1999 somente seria possível apropriar receita equivalente aos 63 dias transcorridos entre 29/10/1999 e 31/12/1999, do prazo total de vigência do usufruto, estipulado até 29/10/2000, conforme instrumento à e-fl. 38. E este cálculo para determinação da parcela da base de cálculo pertinente ao ano-calendário 1999 poderia ser promovida em julgamento, sem prejuízo à validade do lançamento, como também fundamentado ao norte. Não é possível, assim, restabelecer integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, como pleiteia a PGFN. Esclareça-se, em razão dos debates entabulados na sessão de julgamento, que o restabelecimento parcial da exigência se dá por esta Conselheira compreender que a divergência jurisprudencial abrange este aspecto. Embora a PGFN pretenda a manutenção integral do lançamento, um dos paradigmas admitidos mantém apenas parcialmente a exigência. Assim, a matéria devolvida a este Colegiado permite esta cognição ampla, e a orientação decisória deste voto tem em conta pedido formulado pelo sujeito passivo em contrarrazões, não caracterizando ação oficiosa, nem mesmo decorrente de eventual assimilação deste ponto da decisão como 2 Participaram do julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano, e divergiram na matéria os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Lívia de Carli Germano. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 sendo matéria de ordem pública, até porque esta Conselheira discorda da apreciação, nesta instância especial, de aspectos não contemplados em dissídio jurisprudencial regularmente demonstrado e admitido pela Presidência de Câmara. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, e não sem antes render homenagens ao fundamentado voto da i. Relatora, divergi de seu entendimento para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. A matéria não é nova nesta 1ª Turma da CSRF, tendo sido analisada no acórdão 9101-004.210, julgado por maioria em junho de 2019, bem como nos acórdãos 9101-003.003 e 9101-002.999, estes julgados por voto de qualidade na sessão de 8 de agosto de 2017. Participei de todos esses julgamentos, tendo acompanhado as posições vencidas ali proferidas, as quais sustentam, em brevíssima síntese, que a constituição de usufruto, por ser uma operação em que o proprietário do ativo cede, originalmente, um direito sobre tal bem, recebendo em troca um preço, está sujeita a apuração de ganho de capital, o qual é apurado pela diferença entre o preço recebido do usufrutuário e o valor dos frutos que tais ações gerarem. Neste sentido, peço vênia para transcrever o voto (vencido) do então Relator do acórdão 9101-002.999, Conselheiro Gerson Macedo Guerra, eis que adoto os seus fundamentos como razões de decidir também no presente caso (grifos do original): (...) Com relação ao mérito, importante inicialmente se atentar que alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins são operações sujeitas à apuração de ganho de capital. Nesse contexto, a outorga temporária de usufrutos de ações trata-se de cessão onerosa de direitos. Ou seja, o contribuinte abre mão de um direito futuro em troca de recursos presentes. Logo, operação sujeita à apuração de ganho de capital. Entendo que o reconhecimento da receita relativa à instituição do usufruto deveria sim levar em consideração o regime de competência. Entendo também que, por tal regime, Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 exige-se que as receitas sejam confrontadas com os custos e despesas correlatas, conforme determina a Resolução CFC n° 750/93, atualmente vigente: Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. Sobre os custos e despesas a serem considerados no negócio jurídico de outorga temporária de usufruto, bem se manifestou o relator do Acórdão nº 1201-000.386, nos seguintes termos: No usufruto de ações, os frutos que o usufrutuário gozará são exatamente os dividendos e o juro sob capital próprio (JCP) que a empresa investida pagará aos sócios ou, no caso, ao usufrutuário. Nesse sentido, veja-se o art. 205 da Lei 6.404/76: “A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação (...) § 3º O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentre do exercício social”. Para o nu proprietário, o custo da constituição do usufruto será o valor dos dividendos e do JCP que forem declarados pela companhia investida durante a vigência do contrato de usufruto, que ele deixará de fruir em virtude da constituição do usufruto. E o seu ganho será o preço pago pelo usufrutuário, in casu, o valor fixo de R$6.080.000,00. Se a empresa investiga pagar mais frutos do que o preço do usufruto, o nu proprietário apurará uma perda. Caso contrário, apurará ganho de capital. (g.n) Nesse contexto, entendo que merece reforma o Acórdão a quo, ao mencionar que os custos e despesas deveriam ser controlados extracontabilmente, apenas para avaliação econômica do negócio jurídico realizado. Em meu entendimento os dividendos e JCP pagos no período do usufruto deveriam ser considerados para a apuração das bases de cálculo dos tributos. Penso também que merece reparo o Acórdão a quo quando da conclusão de que identificada a falha na formação da base de cálculo dos tributos, novo cálculo deveria ser efetuado, para se retificar o valor inicialmente cobrado no auto de infração. A meu ver, na lavratura do auto de infração a autoridade lançadora incorreu em vício material, errando na identificação da base de cálculo do imposto, infringindo o artigo 142, do CTN, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Constatado o vício material, em minha concepção deve-se cancelar o lançamento e não determinar a retificação do vício, como feito no julgamento a quo. Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 A propósito, compreendo como inadequada a comparação da situação dos autos com a figura do aluguel. Muito embora, pelos efeitos econômicos, ambas as operações possam ser resumidas no pagamento de uma remuneração para desfrutar de um bem alheio, juridicamente trata-se de negócios diversos, a começar pelo fato de ser o usufruto um direito real, de maneira que, enquanto na locação o direito é pessoal, exercendo-se o direito do locatário perante o locador, com base em contrato, no usufruto o direito do usufrutuário se exerce erga omnes, por força de lei. Assim, com razão o sujeito passivo quando sustenta: Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (...) Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.796 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001905/2004-96 (...) Por tais razões orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001642/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO NA FONTE. PROVAS. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentos hábeis.
Numero da decisão: 2001-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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PROVAS. O imposto retido na fonte deve ser comprovado com documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se notificação de lançamento lavrada em 13 de agosto de 2007, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.223,16, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício, diante omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 10.861,74 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.091,48. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) percebeu rendimento suplementar a título de incentivo-termo de compromisso do qual fazia jus e foi retido R$ 1.091,48; b) a própria Fundação Petros informa que reteve no mês de dezembro de 2004 , a título de imposto de renda na fonte, as quantias de R$ 700,80 e R$ 391,33 totalizando a retenção em R$ 1.092,13; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 16 42 /2 00 8- 95 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001642/2008-95 c) se não houve informação da Fundação Petros desta retenção, não é o Recorrente quem tem a responsabilidade de responder pela omissão e sim a própria Fundação. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 12); (ii) demonstrativo Fundação Petros (fls. 14 e 15); declaração de ajuste anual completa (fls. 38 a 40). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, proferiu o acórdão de nº 15-23.414 – 3ª Turma da DRJ/SDR, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o contracheque do mês de dezembro não é suficiente para comprovar o imposto efetivamente retido durante o ano. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando os mesmos apresentados em sua impugnação. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte replica as alegações já anteriormente apresentadas em sede de impugnação. Tais argumentos já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 15-23.414 recorrido. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.253 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001642/2008-95 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o ora Recorrente não logrou êxito em comprovar a retenção dos valores declarados a título de IRRF. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O contracheque do mês de dezembro apresentado pelo impugnante não é suficiente para comprovar o imposto efetivamente retido durante o ano. A parcela de R$ 391,33 que computa em seus cálculos incidiu sobre o 13° salário, não sendo, portanto, compensável na declaração. A parcela de R$ 700,80 incidente sobre o salário de dezembro já está incluída no total informado pela fonte pagadora, como se pode verificar pelo extrato as fls. 29. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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9040148 #
Numero do processo: 16643.720048/2014-16
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO PELA AUTORIDADE FISCAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. Não se conhece de recurso especial cujo objetivo é reformar tese do acórdão recorrido que em nada favorecerá o sujeito passivo, dado os ajustes promovidos pela autoridade lançadora não resultarem de alteração de método, mas sim de alteração de outros referenciais de cálculo adotados pelo sujeito passivo na aplicação do método PRL60.
Numero da decisão: 9101-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO PELA AUTORIDADE FISCAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. Não se conhece de recurso especial cujo objetivo é reformar tese do acórdão recorrido que em nada favorecerá o sujeito passivo, dado os ajustes promovidos pela autoridade lançadora não resultarem de alteração de método, mas sim de alteração de outros referenciais de cálculo adotados pelo sujeito passivo na aplicação do método PRL60. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 48 /2 01 4- 16 Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.628, na sessão de 17 de outubro de 2018, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRL20. AGREGAÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE O critério "agregação de valor", previsto apenas em Instrução Normativa como critério de aplicação do PRL60, não tem base na lei. É, portanto, critério jurídico ilegal. A lei, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), que não deve ser confundida com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como acondicionamento e gastos para atender exigências de cunho regulatório e comercial, que não prejudicam a adoção do PRL20. PRL 60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 115, a sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplica-se a taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado, em conformidade com a Sumula nº 4 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício lançada incidem juros de mora à taxa SELIC. Aplicação da Súmula CARF nº 108. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o apurados no ano-calendário 2011 em razão de ajustes nos cálculos de preços de transferência. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 2120/2137). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a desqualificação do método PRL 20 e consequente aplicação do método PRL 60 sob o pressuposto fiscal de que houve agregação de valor no processo produtivo de medicamentes com uso de insumos importados (e-fls. 2288/2312). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/11/2018 (e-fl. 2313) e em 17/12/2018 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 2314/2332 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2334/2341, do qual se extrai: Da aplicabilidade do método PRL-20 ao invés do método PRL-60 no caso de agregação de valor na produção local Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Em relação a essa matéria, foram indicados dois paradigmas não reformados: Acórdão nº 9101-002.417 e Ac. nº 9101-002.198, abaixo ementados: Paradigma 1 - Acórdão nº 9101-002.417: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A IN SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Paradigma 2 - Ac. nº 9101-002.198: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. A Recorrente procura demonstrar a divergência, nos seguintes termos, no relevante: [...] DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA Da situação assemelhada A Recorrente logra êxito na demonstração da divergência. Isso porque os julgados apresentam situações assemelhadas, mas apresentando decisões conflitantes sobre a mesma legislação em referência, em matéria deveras assemelhada, inclusive o primeiro paradigma tratando-se de acórdão do mesma empresa1, envolvendo assim a importação de praticamente os mesmos medicamentos. Confira-se esse respeito, o Ac. Recorrido, na sua demonstração de que a aposição de marca (etiqueta, rótulos, selos etc), acondicionamento, para revenda de medicamentos importados, não impede a aplicação do método PRL20, pois não caracteriza produção nos termos da Lei 9.430/96: (...) Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. Embora no recorrido a discussão tenha se dado em um nível de abstração maior do que nos paradigmas, pois nestes entra-se na discussão de cada produto específico, ao fim e Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 ao cabo o que importa é a divergência de resultados que se dá para situação fática praticamente idêntica, pois trata-se da importação de produtos da indústria farmacêutica, utilizando-se de mesmo modus operandis no processo de agregação de valor local. Da Divergência Portanto, em situação deveras assemelhada, enquanto o Acórdão recorrido trouxe o entendimento no sentido de que o simples acondicionamento do produto importado e acabado (medicamentos), para revenda no País, mesmo que isso possa ser considerado uma agregação local, não é condição suficiente para deslocar a aplicação do PRL 20 para o PRL 60, pois seria necessário o atendimento de uma outra condição que está na Lei 9.430/96 2 , embora não esteja na IN 243/2002, qual seja, "a importação de bens aplicados à produção" (critério mais restrito, segundo esse julgado). De outra banda, em sentido diverso, os acórdãos paradigmas trouxeram um critério mais genérico, qual seja, que a agregação de valor ao preço do bem importado, como acondicionamento para revenda, no caso específico, o processo conhecido como blisterização, de produto importado e acabado, se insere no conceito de industrialização, o que atrairia a aplicação apenas do método do PRL 60, impedindo a aplicação do método PRL 20. Em resumo, a divergência está no alcance da interpretação do termo "aplicados a produção", do já referido normativo, para efeito de se saber se há "incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local". O Recorrido diz que não há essa incompatibilidade total. Dos paradigmas, já não se pode extrair o mesmo entendimento, configurando assim a divergência. Confira-se o recorrido a esse respeito: (...) o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. Na área farmacêutica, aliás, a Recorrente comprovou que há sérias imposições, desde embalagens, rótulos e selos de qualidade, que demandam gastos internos adicionais para adequação às regras regulamentares e de mercado e que, com a devida vênia, estão longe de caracterizar produção em sentido técnico e jurídico. (...) Confira-se agora trechos do paradigma 1 - referente a mesma empresa 3 , e cujo teor é também muito assemelhado ao do paradigma 2, deixando claro que a agregação de valor no Brasil, através de blisterização e o acondicionamento dos medicamentos, por si só já configuraria a necessidade de utilização do PRL 20, o que não se configurou no recorrido: No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 (...) Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: (...)” Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência nesta matéria. A PGFN argumenta que os acórdãos comparados divergem quanto à hipótese de que, havendo a agregação de valor na hipótese de colocação de embalagem, o PRL deve observar a margem de lucro de 60%. Segundo o primeiro paradigma, qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL-60 como método de determinação do preço-parâmetro. No mesmo sentido seria o segundo paradigma. No mérito, discorre sobre a finalidade dos ajustes de preços de transferência, na forma das diretrizes fixadas pela OCDE em suas Guidelines, e sua transposição para a Lei nº 9.430/96 para defender a aplicabilidade do PRL-60 na hipótese de bem submetido à produção local nos seguintes termos: O art. 18 da Lei 9430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles a margem de lucro, que será presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção, ou em 20% quando de simples revenda. Como anotado pela fiscalização, os bens importados não foram objeto de simples revenda, à medida que, por meio de colocação de embalagem, houve agregação de valor ao produto. Note-se que a legislação de preços de transferência não faz referência à submissão das mercadorias importadas a um processo de industrialização, mas sim à sua aplicação a uma fase de produção local. Tendo isto em vista, é pertinente citar as considerações externadas pela COSIT na Solução de Consulta n.º 22/2008, que abordou o tema: “12. Desta forma, a legislação tributária, por intermédio das normas complementares, não define o termo revenda, uma vez que este conceito já é consagrado na prática comercial. Mas segundo o dicionário “O Vocabulário Jurídico” de Plácido e Silva (ed. Forense, 199, pág. 720), revenda significa: “De revender, do latim revendere (tornar a vender, vender novamente), designa ato pelo qual se torna a vender ou se vende novamente coisa que se tenha comprado. É, assim, o contrato de venda, que se segue a outro, tendo por objeto a coisa comprada ou adquirida anteriormente.” 13. Já o termo “produção”, de Plácido e Silva o qualifica do seguinte modo (págs. 645-646): “Do latim productio, do verbo producere (dar, produzir), exprimindo, em geral, a ação de produzir, aplica-se, quer no sentido econômico, quer no jurídico, como a soma de certas coisas produzidas, isto é, oriundas da natureza ou trabalhadas pelo homem.” Já a produção industrial conceitua como “a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie”. Percebe-se, dos conceitos expostos, que a submissão de um bem à atividade produtiva não pressupõe necessariamente a transformação da matéria, elemento necessário apenas à caracterização da industrialização. A aplicação de um bem à produção, em sentido lato, caracteriza-se, principalmente, pela adição de novos elementos (corpóreos ou incorpóreos) que a ele se somam, agregando-lhe valor. Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Tal compreensão pode ser extraída do próprio texto legal, que associa a aplicação à produção à existência de algum valor agregado decorrente (art. 18, II, d, 1., da Lei 9.430/96), mas não faz qualquer associação entre aplicação à produção e transformação do bem. Qualquer intervenção realizada pelo importador que não caracterize a mera revenda, acarretando agregação de valor, implica na submissão do item à produção local, sendo inafastável a incidência do PRL60 como método de determinação do preço-parâmetro. Havendo agregação de valor no processo de embalagem, haverá atração do PRL60, por constituir processo produtivo. É evidente que no presente caso, como em geral nas embalagens para medicamentos, também está presente a agregação de valor, mediante a necessária intervenção de mão-de-obra e equipamentos, para adequar a apresentação dos comprimidos à legislação brasileira (em especial à lei nº. 6.370/76, que disciplina as matérias de vigilância sanitária, na qual está inserida a comercialização de medicamentos), em geral adicionando bula e colocando selo de segurança, que trazem confiabilidade ao produto. Desta forma, mais coerente foi o entendimento consagrado na Solução de Consulta COSIT nº 05, de 1º de setembro de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, cuja ementa a seguir transcrevemos: “EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº243, de 11 de novembro de 2002.” Do inteiro teor do documento, conclui-se que a agregação de valor no mercado interno é o fator preponderante para a aplicação do PRL-60. Veja-se trecho que elucida tal questão: “17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial “Aventis Behring Ltda.” inspire.” Portanto, seja em face do valor agregado pelo processo de embalagem, seja pela evidência de que os bens importados foram submetidos a uma última etapa do processo produtivo dentro do país, é impossível, na hipótese, o cálculo dos ajustes de preços de transferência pelo PRL-20. Assim, nenhum reparo há que se fazer ao auto de infração neste particular. Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a exigência referente aos ajustes efetuados pelo método PRL-60. No retorno dos autos à Unidade de Origem, por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, foram anexados aos autos os memoriais de e-fls. 2359/2363, do qual se extrai: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil foi dado início ao trabalho de diligência para elaborar memória de cálculo (despacho - fl. 2345), a fim de apartar a cobrança de crédito incontroverso, em cumprimento ao determinado pelo Acórdão CARF 1201-002.628 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 17/10/2018 (fls. 2288/2312). Ocorre que, ao analisar os referidos cálculos, verificamos que não houve reclassificação de metodologia de PRL 20 para PRL60, conforme alegado na impugnação, fls. 1726/1871. A fiscalização respeitou a opção da empresa em relação ao método escolhido; houve apenas ajuste nos cálculos apresentados pela empresa de acordo com o método escolhido por ela mesma. Esta inverdade alegada na impugnação induziu os julgadores a interpretação equivocada e gerou discussões desnecessárias. Nos itens a seguir passaremos a esclarecer os principais pontos levantados com um breve resumo do histórico do processo. Dessa forma, entende-se que não há parte controversa neste auto que enseje Recurso Especial e que tendo sido julgadas as demais alegações da empresa a favor do Fisco, que este processo deve prosseguir para cobrança integral de seu valor. DO TVF Ressalte-se que a fiscalização respeitou a escolha do contribuinte no que se refere aos métodos empregados no cálculo do Preço de Transferência. A autuação foi resultado de ajustes nos cálculos efetuados pela empresa, a saber: 1. Preço Praticado: recálculo considerando as importações do ano-calendário em questão mais o estoque inicial, com base nos dados de importação e estoque inicial validados pela empresa; 2. Preço Parâmetro – PRL 20% e 60%: exclusão do PIS e COFINS; 3. Preço Parâmetro – PRL60%: ajuste do percentual de participação do insumo no produto, levando em consideração o Preço Praticado recalculado no item 1. Este dado também foi validado pela empresa durante a fiscalização. No “CONTEXTO” do Termo de Constatação Fiscal informa-se que: “As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas pela empresa mostram que ela optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos. ” A seguir no capítulo “DO MÉTODO PRL 20% e 60%”, passa-se à análise das metodologias escolhidas pela empresa: um subcapítulo para PRL20 e outro para PRL60. “Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na produção de medicamentos.” Como citado inicialmente, a própria empresa classificou parte dos produtos como revenda e outra parte como insumo para produção. Nestes subcapítulos foram analisados os cálculos apresentados pela empresa, respeitando a sua escolha de método. Em momento algum foi efetuada a reclassificação. DO MÉTODO DE AJUSTE ESCOLHIDO PELA EMPRESA Para facilitar o entendimento, citaremos como exemplo apenas os produtos classificados pela empresa como PRL60 e que resultaram em valor a ajustar. A tabela abaixo traz os insumos, código de produto, método de ajuste escolhido pela empresa, tanto na Memória de cálculo apresentada (fls. 10/16), quanto na DIPJ (fls. Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 1653/1670); assim como a página em que estas informações se encontram. Para melhor visualização, segue anexo novamente o arquivo da memória de cálculo com tais insumos em destaque (fls. 2352/2355). [...] A tabela a seguir traz o valor declarado de ajuste pela empresa na DIPJ comparado com o valor calculado após os ajustes da fiscalização: [...] Embora aparentemente o ajuste do insumo 022182 – Atorvastatina seja de valor alto, a própria empresa já havia informado em DIPJ um ajuste nesta magnitude. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação alegando: 1. que a “reclassificação procedida pelas autoridades autuantes com relação ao método de preços de transferência aplicável a tais produtos foi equivocada, de forma que deve ser mantida a aplicação do método PRL 20”; 2. a ilegalidade da majoração de base de cálculo trazida pela IN SRF 243/02; 3. que “não devem ser excluídos quaisquer valores a título de PIS e COFINS para fins de apuração do preço parâmetro do método PRL com relação aos medicamentos em questão, pois tais tributos não representam carga tributária incidente na venda destes produtos”; e 4. impossibilidade da incidência de juros Selic sobre o principal e sobre a multa de ofício. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO - DRJ A DRJ julgou improcedente a impugnação interposta pela Contribuinte e manteve integralmente as exigências. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A empresa volta a alegar os mesmos pontos destacados na impugnação. DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - CARF Neste Acórdão, o CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário, concordando com a impugnação apenas no item (1): “Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que a fiscalização não poderia ter desqualificado o PRL20 na forma que procedeu.” De fato, para desqualificar um método escolhido pela empresa, haveria necessidade desta fiscalização motivar a desqualificação e comunicar a empresa. Entretanto, não foi isto que ocorreu, uma vez que foi a empresa quem elegeu os produtos que foram ajustados pelo PRL60 e a fiscalização respeitou o método escolhido pela empresa. [...] DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA O recurso da Procuradoria traz exemplos da divergência jurisprudencial existente e requer que “seja conhecido e provido o presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se integralmente a exigência referente aos ajustes efetuados pelo método PRL-60”. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA Após análise da divergência apresentada pela Procuradoria, o CARF deu seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria: “Com base nas razões expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Encaminhe-se à Unidade de Origem da RFB, para cientificar o sujeito Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 passivo do Acórdão nº 1201- 002.628 (da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 2.288 e ss), do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 2.314 e ss.) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões e interpor Recurso Especial, relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável, conforme o disposto no art. 69, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Após, encaminhe-se ao CARF, para prosseguimento.” DA SOLICITAÇÃO DA UNIDADE DE ORIGEM À DEMAC Tendo em vista que parte do lançamento foi mantido pelo CARF, a unidade de origem ARFCOT- SP solicitou à DEMAC a elaboração de memória de cálculo a fim de apartar os valores da parte incontroversa do Auto de Infração para proceder a sua cobrança. CONCLUSÃO Assim, conforme demonstrado, não houve reclassificação do método escolhido pela fiscalizada conforme alegado pela empresa em sua Impugnação. Tendo o CARF já julgado os demais itens da impugnação, não há parte controversa neste processo, que deve seguir para cobrança do valor integral. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Tendo sido elaborada MINUTA conforme solicitado, retorne-se o processo a unidade de origem ARF-COT-SP para prosseguimento. (destaques do original) Cientificada em 21/06/2019 (e-fls. 2369), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 05/07/2019 (e-fls. 2371) nas quais expõe que, a despeito da brevidade do Termo de Constatação Fiscal, é possível verificar que a fiscalização entendeu que a Recorrida não poderia ter utilizado o PRL 20 para 14 produtos importados, sendo que 9 causaram ajustes neste item da autuação, do total de 83 analisados (conforme Anexo 5 do Termo de Constatação Fiscal). Entende ser incontestável a desqualificação parcial do método PRL 20, mencionando as razões apresentadas às fls. 1.700/1.701 dos autos pela Fiscalização. No mérito, entende que as razões apresentadas pela PGFN são absolutamente infundadas e desconectadas da realidade porque: (i) o entendimento veiculado pela SC 5/08 foi reformulado por entendimentos proferidos pela própria RFB (inclusive em edições do Perguntas & Respostas vigentes à época dos fatos ora discutidos) e pelo CARF; (ii) é inafastável a necessidade de observância das orientações gerais vigentes à época, conforme impõe o artigo 24 da Lei nº 13.655, de 25.4.2018 (“Lei 13.655/18”, ou “LINDB”); e (iii) os trechos extraídos pela PGFN da SC 22/08 não retratam o real conceito de “produção”. Defende, assim, que o PRL 20 é aplicável a produtos importados sujeitos ao mero acondicionamento ou reacondicionamento, e que em 2011 as orientações gerais da jurisprudência administrativa e da própria Receita Federal do Brasil eram no sentido de que o mero reacondicionamento para revenda no País determinava a aplicação do método PRL 20, no lugar do método PRL60, de modo que a Recorrida não pode ser penalizada por agir de acordo com as orientações vigentes à época. Aborda, ainda, o conceito de “produção” e “acondicionamento” para fins de aplicação das regras de preços de transferência, para concluir que somente quando ocorre a produção de um novo bem, a partir do insumo importado, é que se torna aplicável o PRL 60 da Lei 9.430/96. Para as “demais hipóteses”, ou mesmo quando não é produzido um “novo bem”, como expressamente determinam o texto legal e a própria IN 243/02, o controle de preços de transferência deve ser feito pelo PRL 20, mesmo que o produto importado sofra procedimentos de acondicionamento ou reacondicionamento que representem alguma agregação de valor no Brasil. Fl. 2595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido na parte em que cancelou a parcela da autuação fiscal decorrente da desqualificação do PRL 20 em relação às importações de produtos acabados (a granel) sujeitos a meros processos de blisterização e acondicionamento no Brasil. A Contribuinte também interpôs recurso especial ao qual foi negado seguimento conforme e-fls. 2511/2521, bem como apresentou agravo que foi rejeitado conforme e-fls. 2572/2579, seguindo-se sua ciência em 21/02/2020 (e-fl. 2583). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN pode ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Como bem destacado no exame de admissibilidade, o primeiro paradigma foi editado em face de questionamento semelhante dirigido à apuração da própria Contribuinte. Contudo, tendo em conta a informação da autoridade fiscal, por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, de que não teria havido requalificação de método, na medida em que a Contribuinte já teria aplicado o método PRL 60 para os produtos cujos ajustes de preços de transferência foram recalculados, cabem algumas considerações. Observa-se nos autos que, desde a impugnação (e-fls. 1726/1871), a Contribuinte, dentre outras alegações, afirma ter aplicado o método PRL 20 para produtos importados em sua forma acabada, mas que a autoridade fiscal teria entendido que ela deveria ter utilizado o método PRL 60, uma vez que tais bens, por estarem sujeitos a processo de produção local, seriam insumos utilizados na produção. Circunscreveu esta situação ao trecho da acusação abaixo destacado, em negrito, no contexto do que posto no Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 1696/1703): [...] As memórias de cálculo do Preço de Transferência apresentadas pela empresa mostram que ela optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos. DO MÉTODO PRL 20% e 60% PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO As planilhas apresentadas pela empresa às fls. 17/1324, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, trazem as memórias de cálculo dos produtos importados de vinculadas. No cálculo do Preço Praticado do método PRL, a empresa utilizou o valor FOB + Frete + Seguro + Imposto de Importação, conforme o que determina o artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, que transcrevemos a seguir: [...] Elaborou-se o Demonstrativo de apuração - Preço Praticado PRL 20 e PRL 60 (ANEXO 1) - onde consta: o produto, o somatório dos valores FOB, o frete, o seguro, o imposto de importação (Valor da Importação), o preço praticado (que é o resultado do custo total de importação dividido pela quantidade total). Foram computados também os valores e as quantidades do estoque inicial (art. 12, § 3º). PREÇO PARÂMETRO PRL 20% Fl. 2596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 O preço parâmetro dos produtos importados de vinculadas destinados exclusivamente à revenda, foi apurado pela empresa pelo método PRL – Preço de Revenda menos o Lucro calculado a 20%. [...] No entendimento desta fiscalização, ao aderir ao referido regime especial a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido, portanto, continua a incidência das contribuições. Conforme previsto no inciso II do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo artigo 12 da IN SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002, devem ser deduzidos todos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas: [...] Assim, foram calculadas as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins para todas as vendas dos medicamentos - arquivo “Vendas_final_com PISCOFINS” (fl. 1551 ). [...] Com base nas informações apresentadas pela empresa foram apurados os preços parâmetros de cada um dos produtos revendidos, deduzindo-se o valor das contribuições do valor das vendas. Utilizando o demonstrativo de vendas que a empresa elaborou para cada produto importado, informando o valor bruto e as deduções dos tributos incidentes sobre as vendas, já incluída a correção efetuada no PIS e COFINS, obteve-se novo valor líquido. Foi excluída desse valor a margem de lucro de 20%, calculada sobre o valor bruto. O resultado foi dividido pela quantidade vendida, encontrando-se assim o Preço Parâmetro unitário, conforme se observa no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 20% (ANEXO 2). PREÇO PARÂMETRO PRL 60% Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que parte dos produtos importados foi utilizada como insumo na produção de medicamentos. Por isso, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, deve ser aplicada a margem de lucro de 60%, de acordo com o determinado no art. 12, inciso IV, alínea “b”, da IN SRF nº 243/2002. Está detalhado no art. 12, parágrafo 11, da IN SRF nº 243/2002, o procedimento que deverá ser adotado para cálculo do PRL com margem de lucro 60%: [...] Por meio do arquivo ‘Participação MP PA” (fl. 1550), a empresa apresentou o custo de produção do produto acabado e a relação insumo produto anual. Nas memórias de cálculo, a fiscalizada informou a relação de produção. O percentual de participação do insumo no produto acabado foi recalculado levando-se em consideração o preço praticado constante no Anexo 1. O demonstrativo do cálculo do percentual de participação da matéria-prima importada no produto acabado está no ANEXO 3. Foram calculadas, para todas as vendas dos medicamentos, as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, conforme já detalhado neste Termo de Verificação. Obteve-se, assim, o Preço Parâmetro, conforme Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 4). É sob esta referência consignada no item destinado à análise do “Preço Parâmetro PRL 60%”, indicado na sequência da informação de que a empresa optou pelos métodos PRL 20% e PRL 60% para todos os produtos, que a Contribuinte estruturou sua defesa, sem nada mais especificar acerca do processo por ela aplicado sobre tais produtos. A única referência específica aos cálculos que subsidiam o lançamento foi posta nos termos seguintes, mas no ponto em que contestada a majoração de base de cálculo introduzida pela IN 243/02: Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 32. Como se conclui por meio da análise dos autos do presente processo administrativo fiscal, as autoridades calcularam o preço líquido de venda dos produtos importados nos seguintes termos: (i) excluíram-se os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos, os impostos e contribuições sobre as vendas (vide capítulo seguinte sobre PIS e Cofins), e as comissões e corretagens pagas; (ii) em seguida, foi calculado o percentual de participação do insumo importado no custo total do produto produzido e, obtido tal percentual, apurou-se a representatividade do custo na receita líquida, que nada mais é do que o valor de participação do insumo importado no preço líquido de venda; (iii) na sequência, foi calculada a margem de lucro de 60¨, que foi aplicada somente sobre o valor da participação do bem importado no preço líquido de venda, e não mais sobre o preço líquido de venda total subtraído do valor agregado, como determina a Lei 9.430/96; e (iv) por fim, o valor da margem de lucro foi subtraído do valor da representatividade do custo da receita líquida, a fim de se determinar o preço parâmetro aplicável e os ajustes a serem realizados. A decisão de 1ª instância, por sua vez, enfrentou os questionamentos relacionados à alteração do método nos seguintes termos: Conforme se observa no documento de fl. 820-821 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. De fato, na colocação de embalagem, casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) E é sob esta ótica da autoridade julgadora de 1ª instância, concordando que teria havido desqualificação do método PRL 20 originalmente aplicado, que a Contribuinte, em recurso voluntário, insiste na defesa acerca da impossibilidade dessa desclassificação, mas novamente sem qualquer enfrentamento específico dos itens que teriam sofrido ajustes de cálculo pela autoridade fiscal. O exame dos autos permite confirmar, como apontado pela autoridade fiscal às e- fls. 2359/2363, que os ajustes de preços de transferência promovidos pela Contribuinte consideram os métodos PRL 20 e 60, sendo os mais representativos aqueles decorrentes do método PRL 60 (95,09% do total), especialmente em razão do produto “Atrovastatina”, que resultou em ajuste de R$ 32.123.229,47, do total espontaneamente apropriado de R$ Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16 33.800.508,70. Ao final, do Anexo 5 integrado ao arquivo não paginado de e-fl. 1704, constam os seguintes acréscimos apurados pela autoridade fiscal: Código do insumo Produto Método Quantidade Preço Praticado (R$) Preço parâmetro (R$) Margem de 5% Ajuste Ajuste Total 022005 BESILATO DE AMLODIPINA PRL 60 84.535,54 49,19 33,78 1,69 15,40 1.302.229,29 022097 CLORIDRATO DE SERTRALINA (C1) PRL 60 622,42 9.037,63 6.230,56 311,53 2.807,07 1.747.176,72 022182 ATORVASTATINA CALCICA PROC F PRL 60 2.178,39 34.265,44 18.507,49 925,37 15.757,96 34.327.013,02 023270 DORAMECTINA - BRASIL PRL 60 4.996.975,97 5,23 3,99 0,20 1,25 6.231.782,19 023283 CARPROFENO PARA INJETAVEL PRL 60 241,26 20.205,41 12.971,68 648,58 7.233,73 1.745.174,01 040570 ALBENDAZOLE MICRONIZADO PRL 60 9.084,61 75,90 36,64 1,83 39,26 356.636,98 1009079 SULFATO DE SPECTINOMICINA VET PRL 60 36.140,36 315,16 276,74 13,84 38,42 1.388.473,00 1009320 DINOPROST TROMETAMINA USP PRL 60 37.608,32 41,63 28,06 1,40 13,57 510.446,47 1009362 CLORIDRATO LINCOMICINA AG GRAD PRL 60 45.552,67 131,28 108,59 5,43 22,69 1.033.524,09 111821 CELSENTRI 150MG FCT 60PCS BR (C4) PRL 20 2.286,00 653,74 384,48 19,22 269,25 615.507,33 117250 ATORVASTATINA 40MG X 30COMPR.3BLX10 PRL 20 56.490,00 20,52 11,65 0,58 8,88 501.371,57 130060 ZITROMAX 500MG X 3 PRL 20 123.767,00 8,05 6,91 0,35 1,15 142.076,63 770058 CAPS GEL NR 0 RR PRL 20 217.276,00 4,74 3,44 0,17 1,30 283.392,91 Ajuste Total 50.184.804,20 Ajuste DIPJ 33.800.508,67 Diferença 16.384.295,53 E, relativamente aos produtos que se sujeitaram ao método PRL 60, confirma-se às e-fls. 10/16 que todos eles foram, originalmente, submetidos a este mesmo método pela Contribuinte, residindo a diferença apurada pela autoridade fiscal nos seguintes pontos:  BESILATO DE AMLODIPINA (22005): preço praticado (R$ 50,3552 e R$ 48,6994 para a Contribuinte e R$ 49,19 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 59,5423 para a Contribuinte e R$ 33,78 para o Fisco);  CLORIDRATO DE SERTRALINA - C1 (022097): preço praticado (R$ 9.493,1267 para a Contribuinte e R$ 9.037,63 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 9.269,7707 para a Contribuinte e R$ 6.230,56 para o Fisco);  ATORVASTATINA CALCICA PROC F (022182): preço praticado (R$ 42.055,7993 para a Contribuinte e R$ 34.265,44 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 27.309,4974 para a Contribuinte e R$ 18.507,49 para o Fisco);  DORAMECTINA – BRASIL (023270): preço parâmetro (R$ 8,3772 para a Contribuinte e R$ 3,99 para o Fisco);  CARPROFENO PARA INJETAVEL (023283): preço praticado (R$ 23,604,6141 e 20.013,1575 para a Contribuinte e R$ 20.205,41 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 38.085,1208 para a Contribuinte e R$ 12.971,68 para o Fisco);  ALBENDAZOLE MICRONIZADO (040570): preço praticado (R$ 78,1584 para a Contribuinte e R$ 75,90 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 148,3745 para a Contribuinte e R$ 36,64 para o Fisco); Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.804 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16643.720048/2014-16  SULFATO DE SPECTINOMICINA VET (1009079): preço praticado (R$ 313,5397 para a Contribuinte e R$ 315,16 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 350,9596 para a Contribuinte e R$ 276,74 para o Fisco);  DINOPROST TROMETAMINA USP (1009320): preço praticado (R$ 41,8918 para a Contribuinte e R$ 41,63 para o Fisco) e preço parâmetro R$ 66,5477 para a Contribuinte e R$ 28,06 para o Fisco);  CLORIDRATO LINCOMICINA AG GRAD (1009362): preço praticado (R$ 136,6844 e R$ 134,1936 para a Contribuinte e R$ 131,28 para o Fisco) e preço parâmetro (R$ 140,0045 para a Contribuinte e R$ 108,59 para o Fisco). Confirma-se, dessa forma, o que consignado por ocasião da liquidação do acórdão recorrido, às e-fls. 2359/2363: A autuação foi resultado de ajustes nos cálculos efetuados pela empresa, a saber: 1. Preço Praticado: recálculo considerando as importações do ano-calendário em questão mais o estoque inicial, com base nos dados de importação e estoque inicial validados pela empresa; 2. Preço Parâmetro – PRL 20% e 60%: exclusão do PIS e COFINS; 3. Preço Parâmetro – PRL60%: ajuste do percentual de participação do insumo no produto, levando em consideração o Preço Praticado recalculado no item 1. Este dado também foi validado pela empresa durante a fiscalização. Conclui-se, do exposto, que o recurso fazendário é inútil: reformar o entendimento expresso no acórdão recorrido em nada alterará o crédito tributário exigível do sujeito passivo. A tese contrária aos interesses fazendários, firmada no recorrido, em nada favorecerá o sujeito passivo, porque a causa dos ajustes que resultam no crédito tributário exigido não foi a alteração do método de cálculo de PRL20% para PRL60%, mas sim de outros aspectos que não foram infirmados no acórdão recorrido. Sob esta ótica, falece interesse recursal à PGFN, porque o acórdão recorrido, no ponto de sua discordância, em nada afeta a relação jurídico-tributária erigida no lançamento formalizado nestes autos. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000069/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA POR PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receitas, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração. Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período, qual seja, o trimestre. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA POR PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receitas, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração. Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período, qual seja, o trimestre. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Relator, que lhe dava provimento. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Esteves Borges – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora Designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 69 /2 01 0- 85 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório MCM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA que NEGOU PROVIMENTO à Impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos, colaciono relatório da decisão recorrida a seguir: Trata o presente processo de exigências de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, conforme Autos de Infração e Anexos de fls. 159/195 e Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 149/158. O crédito tributário apurado decorre das seguintes irregularidades fiscais, que estão detalhadas no relatório fiscal: 1. Saldo credor de caixa, conforme tabela 01 (fl. 151) A fiscalizada foi intimada a manifestar-se sobre os valores apurados, no entanto, não apresentou esclarecimentos e documentos que pudessem demonstrar a improcedência da presunção legal de omissão de receitas. O autuante informa que para fins de quantificação da receita omitida foram excluídos os valores que já haviam sido considerados em datas anteriores do mesmo trimestre, de forma a tributar somente o maior saldo credor de cada período de apuração. Foi elaborada a tabela 02 (fl. 152), para demonstrar as receitas omitidas. 2. Passivo fictício – tabela 4 (fl. 154) Consta que a conta do passivo circulante “4004 – Arcor do Brasil Ltda.” apresentava, em 31/12/2007, saldo credor de R$ 479.091,50. A autuada foi intimada e apresentou os comprovantes relativos à quitação dessa dívida, no entanto, parte desse valor foi pago em 2007, no valor de R$ 104.540,46, fato confirmado pela fiscalizada. 3. Glosa de despesas bancárias – tabela 3 (fl. 152) Está descrito que foram contabilizados valores de saques bancários como despesas, fato confirmado pela autuada. Valor total: R$ 10.512,28. Também ocorreu a redução do prejuízo fiscal da autuada, conforme tabela 5 (fl. 156). Os valores lançados e os enquadramentos legais são os seguintes: A) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – lucro real trimestral (auto de infração fl. 159 – total do crédito tributário – R$ 125.526,95) 1. Omissão de receita – saldo credor de caixa. Art. 24 da Lei 9.249/95; arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, I, e 288 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99). 2. Omissão de receita – passivo fictício. Art. 24 da Lei 9.249/95; art. 40 da Lei 9.430/96 e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 279, 281, III, e 288 do RIR/99. 3. Glosa de despesas bancárias. Arts. 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 B) Contribuição para o PIS/Pasep (auto de infração de fl. 169 – total do crédito tributário – R$ 11.240,08) 1. Contribuição referente à omissão de receitas – incidência não-cumulativa. Arts. 1º, 3º e 4º da Lei 10.637/02. C) Cofins (auto de infração de fl. 177 – total do crédito tributário –R$ 51.773,04) 1. Contribuição referente à omissão de receitas – incidência nãocumulativa. Arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833/03. D) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (auto infração de fl. 185 –total do crédito tributário – R$ 61.532,22) 1. Decorrente da glosa de despesas bancárias. Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da Lei nº 10.637/02. 2. Decorrente da omissão de receita – saldo credor de caixa e passivo fictício. Art. 2º e §§, da Lei 7.689/88; art. 24 da Lei 9.249/88; art. 1º da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96 e art. 37 da Lei 10.637/02. As multas de ofício estão lançados com o percentual de 75%, conforme enquadramentos legais descritos nos “Demonstrativos de Multa e Juros de Mora”. O juros de mora estão sendo exigidos com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. O total do crédito tributário na data da autuação é de R$ 250.072,29 (fl. 2). A autuada, tempestivamente (despacho de fl. 227), por meio de seu representante legal, impugnou parcialmente os lançamentos (fls. 201210), alegando, em síntese, o seguinte: Dos fatos Concorda com a caracterização do saldo credor de caixa como omissão de receita, porém discorda dos valores que constam na tabela 02 do relatório fiscal, com os seguintes argumentos: Na quantificação de receita omitida, não podemos apenas considerar o maior ou último saldo credor do trimestre, devemos considerar que o valor identificado como receita omitida no 1° trimestre "por ser uma conta contábil cumulativa" deve ser excluído dos saldos do 2° trimestre e assim sucessivamente até o 4° trimestre. Por exemplo, se o Auditor Fiscal está tributando os saldos credores do 1° trimestre, entendemos que este saldo depois de caracterizado como receita omitida deve ser zerado. Da forma como foi composta a Tabela 02 do Relatório de Trabalho Fiscal, os saldos credores de caixa estão cumulativamente sendo transportado de trimestre para trimestre, tributando o mesmo saldo credor mais de uma vez em trimestres diferentes. Do direito Admitida a incorreção da tabela 2 do relatório fiscal, os valores apurados devem ser recalculados, conforme demonstrativos apresentados, inclusive na parte que apura os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Estão descritos os valores que a autuada entende devidos. Mérito Reitera que os saldos contábeis devem ser transportados para períodos seguintes. Assim, se determinado saldo de conta foi caracterizado como receita omitida em determinado período e esta receita foi tributada, esse saldo, mesmo estando escriturado nos livros fiscais, não poderá ser considerado em períodos posteriores para fins de nova presunção de receita omitida. Conclusão Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Requer o cancelamento de parte do débito contestado, demonstrando os valores que entende devidos. Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 225/226, a parte não litigiosa foi transferida para o processo nº 11065.001056/201023, restando neste processo os seguintes valores impugnados: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Os valores litigiosos também estão informados no extrato do processo (fls. 228/235). Ao tratar da questão, a DRJ/POA julgou improcedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO DO MAIOR SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Sendo a forma de tributação pelo lucro real trimestral, tributa-se como omissão de receita, por presunção legal, o maior saldo credor da conta caixa encontrado no período de apuração, não tendo cabimento o desconto do valor tributável apurado no trimestre anterior. TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/Pasep E COFINS. As contribuições apuradas em auto de infração são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de caixa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS E CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos na Impugnação, em especial que: Está claro que, para se identificar renda, é necessário que se tenha a comunicação entre os períodos de apuração e a consideração daqueles dados transportados de um período para o outro — seja de ano para ano, ou de trimestre para trimestre — sob pena de se tributar duas vezes os mesmos valores, ou de se tributar como renda o que renda não é. [...] Renda tributável, como já destacado de forma exaustiva, é o resultado positivo de um determinado período. Se, por exemplo, o saldo credor de caixa do primeiro trimestre é 20 e se este mesmo saldo abre a conta caixa no segundo trimestre, o resultado positivo tributável somente poderá ser a diferença entre o maior saldo credor do segundo trimestre e 20. Tributar-se os mesmos 20 no segundo trimestre é tributar o patrimônio, não a renda, nem a receita, nem o lucro do trimestre. É decorrência lógica da interpretação do sistema tributário nacional que os períodos de apuração, ao contrário do que fundamentado na decisão recorrida, devem se comunicar, a fim de que se extraia de cada período exatamente aquilo que lhe cabe, tributando-se somente aquilo que é tributável. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Logo, em vez de se tributar segundo a planilha feita pela Receita Federal do Brasil, é de se utilizar aquela formulada pela recorrente, como segue: A partir disso, em vez dos R$ 234.620,27, considerados como omissão de receitas pela Receita Federal do Brasil, o valor que deve ser considerado como base de cálculo da autuação é R$ 77.516,10. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para que seja desconsiderada da base de cálculo de cada trimestre de apuração fiscalizado, o saldo credo de caixa considerado/tributado no trimestre anterior. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A discussão se limita na forma de apuração da omissão de receitas lavrada pela fiscalização. Para o contribuinte, os saldos credores estão cumulativamente sendo transportados de trimestre para trimestre, havendo a tributação de um mesmo saldo credor em mais de uma vez, em trimestres diferentes. Quando da análise da argumentação do contribuinte, a decisão recorrida entendeu que não lhe assistiria razão por se tratarem de fatos distintos e que a apuração de determinado trimestre não refletiria no período de apuração seguinte, veja: No presente caso, a autuada adotou a forma trimestral para apuração do IRPJ e da CSLL (fl. 29) e, obviamente, no final de cada período de apuração, para elaborar seu balanço patrimonial, inventariou e conferiu os valores que estavam no “caixa”, informando-os Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 nos respectivos balanços, e esses saldos do último dia do trimestre não estavam negativos, conforme a tabela 01 elaborada pelo autuante. Assim, no presente caso, tendo em vista que são fatos distintos, não há razões para subtrair o saldo negativo do caixa apurado no trimestre anterior, pois a omissão ocorrida no trimestre não se reflete no período de apuração seguinte. Além disso, somente o maior saldo credor do caixa no trimestre foi considerado como omissão de receita, [...] A fiscalização alcançou o valor de omissão de receitas através do seguinte cálculo: Veja que no decorrer de cada trimestre (período de apuração), a fiscalização desconta a omissão já considerada, porém, reinicia o cálculo quando do cálculo do período de apuração seguinte. No entender do recorrente, essa metodologia gera bis in idem: Da mesma forma que a legislação tributária estipula que se deve considerar o maior saldo credor do período de apuração como receita omitida, o sistema jurídico brasileiro veda que se leve o mesmo fato econômico à tributação duas vezes. Tributar o mesmo valor como renda/receita duas ou três vezes não é compatível com o sistema jurídico brasileiro, que possui implicitamente no seu conteúdo o princípio do non bis in idem. E a afronta ao princípio do non bis in idem foi o que ocorreu no caso presente, ao se considerar o valor do saldo credor de caixa transportado de um período de apuração para o outro, sendo considerado o como omissão de receita nos dois períodos e, como tal, tributado nos dois períodos. Por decorrência, segundo o recorrente, a apuração da omissão de receitas deveria ter sido calculada da seguinte maneira: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Em que pese a decisão recorrida entender que a omissão de receita ocorrida em um trimestre não refletiria no período de apuração seguinte, penso de forma diferente. A jurisprudência deste Conselho, como bem pontuado na decisão recorrida, é uníssona em relação a tributar como omissão de receita o maior saldo verificado em cada período de apuração do imposto, acontece que, não se pode olvidar que o período antecedente reflete diretamente no período posterior, não havendo como ser realizada uma análise estanque período a período. Ressalte-se que não se está discutindo a existência ou não da omissão da receita que originou o presente lançamento, mas que a metodologia de cálculo não condiz com as diretrizes postas no sistema tributário brasileiro, harmônico como deve ser. De fato, o não aproveitamento dos valores já pagos no trimestre anterior geram uma nova tributação, por exemplo, no segundo trimestre, da quantia já tributada no primeiro trimestre. No caso ora em análise, o contribuinte possuía Saldo Credor de Caixa no valor de R$ 5.145,06 em janeiro de 2007, valor esse que foi considerado integralmente como omissão de receita de janeiro de 2007; quando da apuração da omissão de receita de fevereiro de 2007, essa quantia (de janeiro) foi levada em consideração para evitar uma nova tributação em quantia já tributada e, assim, do Saldo Credor de Caixa de R$ 54.566,33, foi subtraído R$ 5.145,06, alcançando a omissão de receitas de fevereiro de 2007 a quantia de R$ 49.421,27 (R$ 54.566,33 – R$ 5.145,06). Se essa mesma sistemática realizada dentro do trimestre não for levada em consideração no trimestre seguinte, se estará tributando (ainda que no trimestre seguinte) novamente a quantia já paga. Nesse contexto, entendo que não se trata aqui de uma avaliação independente de cada período de apuração trimestral para se obter a omissão estanque, mas se tratou de uma fiscalização anual, que deve levar em consideração as conclusões em que se chegou no primeiro trimestre para adequar os trimestres posteriores. Com relação aos lançamentos que decorrem das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao IRPJ, deve ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação de causa e efeito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para que seja levado em consideração a apuração alcançadas no trimestre anterior, nos trimestre subsequente, evitando, com isso, tributação reiterada em vários períodos de apuração de uma só infração, já apurada e penalizada. Lucas Esteves Borges Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Voto Vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, que dava provimento ao recurso do contribuinte, este Colegiado, por maioria, decidiu não acatar os argumentos de defesa e manter a autuação. A infração trata de omissão de receita por presunção legal em razão da constatação da existência de saldo credor de caixa, nos termos do art. 281, I do RIR/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Considerando a apuração do imposto de renda pelo lucro real trimestral, o Auditor efetuou os seguintes cálculos: Segundo o recorrente, se o auditor abateu na apuração dentro do trimestre o saldo credor de caixa, deveria ter efetivado o mesmo abatimento entre os trimestres e apresenta o seguinte cálculo: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Entendo que não procede o argumento da Recorrente. Isto porque a conta Caixa nunca pode apresentar saldo credor, e quando apresenta é porque houve ingresso de recursos não computados, ou erro na contabilização. Não tendo sido demonstrada a existência de equívoco na escrituração, mantém-se a presunção de omissão de receita. O valor da omissão pode ser efetivamente maior que o saldo credor da conta Caixa, mas só se pode ter como certo, o valor do saldo credor. Nesse sentido, a existência de vários saldos credores dentro de um período de apuração, neste caso o trimestre, ensejaria várias omissões e os valores deveriam inclusive ser somados, para efeito de omissão de receita. E há lançamento realizado desta forma. Mas o entendimento do CARF é no sentido de que a presunção abarca o período de apuração, devendo ser considerado apenas o maior saldo credor do período. Para fins de IRPJ e CSLL bastava o Auditor ter considerado o maior saldo credor do trimestre, e assim o fez, mas para efeito do PIS e da COFINS, fez o abatimento, tendo em vista seu período de apuração mensal. Estrito senso, entendo que os valores deveriam ser somados para fins de autuação, mas adoto o atendimento predominante no CARF, no sentido de que deve ser extraído o maior saldo credor do período. Neste sentido, cito os seguintes julgados do CARF: AC 1201-000.749 (de 12/09/2012) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 INGRESSOS NÃO COMPROVADOS NA CONTA CAIXA. A falta de comprovação do efetivo ingresso de recursos registrados no livro Caixa da empresa a título de “reforço de caixa” autoriza o auditor a desconsiderar tais registros, promover a recomposição do saldo daquela conta e, em encontrando saldo credor, tributar como omissão de receita o maior saldo verificado em cada período de apuração do imposto. Portanto, incabível presumir-se como omissão de receita a integralidade dos registros a título de “reforço de caixa”. Nesse julgado, o Auditor havia somado todos os saldos credores do período para fins apuração da omissão de receita. A DRJ considerou que a presunção admite apenas tributar o maior saldo credor por período de apuração, mas não o somatório dos saldos credores, tendo o CARF ratificado a posição da DRJ. AC 105-17423 de 05/02/2009 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000069/2010-85 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Na reiteração de saldos credores de caixa, a presunção alcança apenas o maior saldo apurado no período. AC 105-17037 de 29/05/2008 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Demonstrada a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período de apuração, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Comprovado que determinados suprimentos, contabilizados a débito da conta caixa, destinaram-se a pagamentos de obrigações da empresa efetuados à margem da escrituração contábil, correta a exclusão de tais valores para determinação do saldo credor de caixa. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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