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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703345 #
Numero do processo: 10665.002092/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBEDOR QUE NÃO É O DESTINATÁRIO. SÚMULA CARF N. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO. As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Somente quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização é que se pode ter por improcedente o arbitramento do Auto de Infração. Inexistindo escrituração contábil regular (escrituração dos Livros Diário e Razão), as contribuições devidas devem ser apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra (art. 379, III da IN 971/2009).
Numero da decisão: 2201-009.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 AVISO DE RECEBIMENTO. RECEBEDOR QUE NÃO É O DESTINATÁRIO. SÚMULA CARF N. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO. As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Somente quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização é que se pode ter por improcedente o arbitramento do Auto de Infração. Inexistindo escrituração contábil regular (escrituração dos Livros Diário e Razão), as contribuições devidas devem ser apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra (art. 379, III da IN 971/2009).

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RECEBEDOR QUE NÃO É O DESTINATÁRIO. SÚMULA CARF N. 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO. As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Somente quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização é que se pode ter por improcedente o arbitramento do Auto de Infração. Inexistindo escrituração contábil regular (escrituração dos Livros Diário e Razão), as contribuições devidas devem ser apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra (art. 379, III da IN 971/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 20 92 /2 00 9- 49 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002092/2009-49 Relatório Trata o Processo Administrativo 10.665002092/2009-49 do AI DEBCAD 37.022.659-3, consolidado em 21/12/2009 (fl. 2), no valor à época de R$ 43.936,46. Conforme os Fundamentos Legais das Rubricas (fl. 7-8), trata a cobrança de Contribuição da Empresa sobre a Remuneração de Empregados, Contribuição das Empresas para Financiamento dos Benefícios em razão da Incapacidade Laborativa e acréscimos legais, todos para a competência 11/2009. Conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 14 a 17), o proprietário foi intimado a apresentar documentos relativos à obra de construção civil cadastrada no CEI - Cadastro Especifico do INSS com a matrícula n° 40.060.00305/62, constituindo-se um projeto comercial serviço/residencial unifamiliar, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Divinópolis sob os registros n. 7809/2000 e 2012/06, respectivamente em 26/05/2000 e 03/02/2006. A Remuneração da Mão-de-obra utilizada na execução da obra foi apurada por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, utilizando-se as tabelas do Custo Unitário Básico – CUB, divulgadas mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON-MG. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 30 a 39), alegando falta de capitulação correta dos fatos, multa confiscatória e ilegalidade da Selic. Também afirma que se o sistema de apuração do quantum devido ao INSS ao término de obra para a pessoa física é por aferição indireta, ao se apurar o débito o contribuinte deveria ser intimado para pagamento e não ser expedido o auto de infração, em que se soma multa de 75%. O Acórdão 02-30.169 – 7ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 21/12/2010 (fl. 51 a 62) julgou que o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Especialmente sobre a alegação de que a norma não prevê prazo para apresentação da DISO – Declaração de Informações Sobre a Obra, julga com lastro na Súmula CARF 46/2010 (lançamento sem prévia intimação do sujeito passivo): (fl. 59) Assim, não há que se falar que a norma não prevê prazo para apresentação da DISO, pois, o fisco não pode ficar à mercê do contribuinte, aguardando o seu interesse em regularizar a obra iniciada mediante matricula CEI. Lembrando que a Matrícula CEI fica aberta enquanto perdurar a obra e até sua regularização. Também observou decadência de parte do débito tributário (01/2004 a 12/2004), mantendo o período 01/2005 a 03/2007. Manteve a multa e os juros sobre os valores restantes. Cientificado em 17/02/2011 (fl. 66), o contribuinte inpterpôs Recurso Voluntário em 15/03/2011 (fl. 69 a 86), com os seguintes argumentos: a) Que o Aviso de Recebimento datado de 04/12/2009 demonstra que a assinatura não era do contribuinte, mas sim de pessoa distinta, não se havendo garantia de que o destinatário realmente a recebeu. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002092/2009-49 b) Que a obra findou-se em dezembro de 2004 e já no início de janeiro de 2005 existia imóveis alugados. Logo, o fato gerador finalizou em dezembro de 2004. c) Que o lançamento é baseado em mera presunção, e que não há provas que lastreiam a atuação do contribuinte. d) Que mesmo que não tenha apresentado regularmente livros diários, exibiu documentação idônea a comprovar a regularidade dos recolhimentos. e) Que o Agente Fiscal adotou, como parâmetro de arbitramento, as tabelas de preços de construções do SINDUSCON/MG, existindo elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária (recibos, rescisões contratuais, relações de empregado), o que afasta a utilização das tabelas do SINDUSCON para efeito de arbitramento. Portanto, é ilegítimo o lançamento efetuado com base em arbitramento. f) Impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O contribuinte foi cientificado em 17/02/2011 (fl. 66) e interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2011 (fl. 91), dentro do prazo normatizado pelo Decreto 70.235/1972. Decadência – data do fato tributário Para o contribuinte, só haviam empregados trabalhando na obra no período da construção, a saber, até dezembro de 2004. Afirma ainda que se tratam de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação e que, inexistindo o pagamento, o fisco tem o prazo de cinco anos após a ocorrência do fato para constituir o crédito (fl. 78). O tema foi analisado em 1ª instância: (fl. 55) Desta forma como o lançamento foi efetuado em 24/12/2009, com a ciência em 05/01/2010, conforme documento de fls. 27, considerando-se a fluência do prazo decadencial do inciso I an. 173 do CTN, encontram-se fulminados pela decadência os créditos anteriores a 01/2005, ou seja, devem ser excluídos os lançamentos efetuados nas competências, 01/2004 a 12/2004. Cabe informar de início que o lançamento por homologação ocorre somente quando há pagamento, ainda que parcial. Do contrário, aplica-se o art. 173, I do CTN e o prazo é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (Súmula CARF n. 101). Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002092/2009-49 O que a 1ª instância considerou é que 01/2005 em diante (até 03/2007) não estava decadente, dado que a ciência ocorreu em 05/01/2010. Ora, iniciada a contagem de 01/01/2006, o ano de 2005 não foi atingido pela decadência. Validade do Aviso de Recebimento Em segunda instância, afirma o Recurso Voluntário que o Aviso de Recebimento datado de 04/12/2009 demonstra que a assinatura não era do contribuinte, mas sim de pessoa distinta, não se havendo garantia de recebimento pelo destinatário (fl. 75). Ainda que o argumento não tenha sido levantado em 1ª instância, dado que se trataria de nulidade que pode ser verificada de ofício, analiso a questão. O TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal emitido em 23/11/2009, encaminhado via postal, teve como data de ciência 04/12/2009. Foi assinada por Manoel Antônio (fl. 18). Ocorre que o outros dois Avisos de Recebimento foram assinados por Manoel Antônio também – o de 05/01/2010 (fl. 29) e o de 17/02/2011 (fl. 66) sem que o contribuinte deixasse de conhecer a informação postada. Prova disso é que o Recurso Voluntário foi feito e postado no prazo – mais ainda, rebate o conteúdo apresentado, exercendo plenamente o direito a ampla defesa. E sobre isso o tema está sumulado neste Conselho desde 2006: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não assiste razão, portanto, o contribuinte. Lançamento baseado em presunção – legitimidade do arbitramento O contribuinte aduz que o Agente Fiscal adotou, como parâmetro de arbitramento, as tabelas de preços de construções do SINDUSCON/MG, mas que existia elementos suficientes para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição previdenciária (recibos, rescisões contratuais, relações de empregado), o que afasta a utilização das tabelas do SINDUSCON para efeito de arbitramento. Portanto, é ilegítimo o lançamento efetuado com base em arbitramento. No entanto, conforme já discorrido em 1ª instância, inexistia escrituração contábil regular (escrituração dos Livros Diário e Razão). Desta forma, as contribuições devidas devem ser apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra (art. 379, III da IN 971/2009). O contribuinte não junta tais documentos no processo e muito menos traz o que, em sede recursal, afirma (fl. 82) que “os documentos ora juntados comprovam os pagamentos Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002092/2009-49 dos salários, portanto, há elementos para se proceder a apuração das contribuições devidas, o que afasta a utilização das tabelas do SINDUSCON”. As hipóteses de arbitramento encontram-se definidas no art. 148 do CTN e alcançam a ausência de documentação ou documentação imprestável. Somente quando o contribuinte apresenta os documentos probatórios dos fatos arbitrados pela fiscalização é que se pode ter por improcedente o arbitramento do Auto de Infração. Ainda sobre presunção, consta no Recurso Voluntário que a obra findou em dezembro de 2004, e que inclusive já no início de janeiro de 2005 existia imóveis alugados. Logo, o fato gerador finalizou em dezembro de 2004. Este segundo ponto se refere ao que consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração: a última competência em que houve recolhimentos previdenciários presumiu-se como sendo a data do término da obra. (fl. 14) 9.1. Considerou-se a data de início da obra igual a 26/05/2000 conforme infom1ação prestada pelo contribuinte quando efetuou o cadastramento da matrícula CEI, sendo também a data da aprovação do primeiro projeto, sendo a data do término fixada em 31/03/2007, que foi a última competência em que houve recolhimentos previdenciários com identificação na matrícula CEI acima, com trabalhadores informados na GFIP com códigos CBO - Classificação Brasileira De Ocupações vinculados à construção civil. O contribuinte não junta nenhuma prova do final da obra e nem justifica o porquê do recolhimento da contribuição previdenciária após a data que afirma ter terminado. Aplicação da Taxa SELIC Neste quesito, a Recorrente afirma que a aplicação da Taxa Selic como o indexador da Taxa de Juros cobrada neste procedimento seria “verdadeira usura”, “já que calculados com base em remuneração de capital colocado em mercado especulativo” (fl. 83). Razão aqui também não se encontra ao lado da Recorrente, vez que, em consonância com a pacífica jurisprudência deste Conselho, a aplicação da taxa Selic tem a sua legalidade assegurada por sua plena conformação com os termos do artigo 161, §1º, do CTN. O assunto resta inclusive sumulado: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Nego, portanto, provimento a este ponto. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.999 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.002092/2009-49 Fernando Gomes Favacho Fl. 98DF CARF MF Original

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9739069 #
Numero do processo: 10480.905482/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T13:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T13:14:24Z; Last-Modified: 2023-02-15T13:14:24Z; dcterms:modified: 2023-02-15T13:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T13:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T13:14:24Z; meta:save-date: 2023-02-15T13:14:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T13:14:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T13:14:24Z; created: 2023-02-15T13:14:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T13:14:24Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T13:14:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.905482/2012-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.152 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 82 /2 01 2- 36 Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905482/2012-36 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 485DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.744359/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso.
Numero da decisão: 1201-005.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.710, de 15 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.744345/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente),
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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NULIDADE DO PROCESSO SECUNDÁRIO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. A declaração de intempestividade inicialmente feita pela autoridade fiscal foi reconhecida como equivocada, ocasião em que foi devolvido o processo para análise da Impugnação, e prosseguimento normal da lide. Não houve prejuízo à parte, logo, inexiste nulidade. NÃO ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS NO PROCESSO. MOTIVO. A DRJ analisou todos documentos e fatos juntados pela empresa até a apresentação da Impugnação; relacionando, item a item, as conclusões a que chegou a partir dessas análises. Somente não permitiu juntada posterior de documentos, por expressa vedação legal. O CARF permite juntada posterior de documentos que seriam analisados caso anexados ao processo, o que não ocorreu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA/GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PROVAS ANALISADAS EM CONJUNTO. O fato isolado das empresas serem administradas por uma única família, por si só, não seria suficiente para excluir a empresa do Simples. Todavia, os demais indícios analisados em conjunto relacionados à CBO, coincidência de endereço, confusão na contabilidade, compra de ativos levam à conclusão da interposição de pessoas para disfarçar a formação de uma única empresa, de modo a poderem se enquadrar no regime simplificado. Deve a empresa ser excluída do Simples nesse caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.710, de 15 de dezembro de 2022, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 43 59 /2 01 9- 84 Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 prolatado no julgamento do processo 11080.744345/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Ato Declaratório nº 31/19, de 28/11/2019, excluiu do SIMPLES NACIONAL a empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL HIPICA LTDA, a partir da data de opção pelo regime, por entender que utilizara, em sua constituição, interpostas pessoas. Consta no relatório “Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES” que a RFB traz as conclusões de suas análises e justificativas que levaram à exclusão da recorrente do regime simplificado de tributação. Neste documento, há um histórico societário da empresa, explanando sobre as movimentações societárias, quadro de sócios, entre outros. Na sequência, o Fiscal passa a analisar os fatos que o levaram à conclusão de que Bonatto & Bonatto, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedade Educacional Marival Ltda., Sociedade Educacional do Parque Ltda., Sociedade Educacional Uniensino Ltda., Sociedade Educacional Viamopolis Ltda e Ludica Infância Locações de Imóveis Eireli seriam a mesma e única empresa, que se valeram de artifícios para fracionar suas receitas, a fim de se encaixarem nas regras do SIMPLES. Mais adiante, relaciona e analisa os seguintes fatos que considera indicativos de simulação na constituição das empresas:  existência de mais de uma sociedade no mesmo endereço ou em endereço próximo;  recebimento dos TIFs por pessoas que nem sempre eram empregados da sociedade;  junção de fotos das entidades educacionais, bem como outras informações do site, tentando demonstrar serem, todas as escolas, a mesma entidade; Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84  colação de notas fiscais de compra, visando provar que algumas escolas tinham compras incompatíveis com suas atividades;  comparação de receita bruta com gastos salariais, concluindo pela incompatibilidade dessa relação;  análise de informações contábeis, concluindo, após alguns exemplos, que há confusão patrimonial;  empréstimos feitos por sócios pessoas físicas às empresas, contratos de aluguel;  não pagamento de vale transporte aos empregados;  supostas inconsistências no ativo imobilizado. Depois disso, explora a legislação do SIMPLES, jurisprudência e decide pela exclusão da empresa. A Impugnação da empresa traz a história da constituição de cada escola e da marca CESI e refuta cada uma das irregularidades apontadas pela RFB: envio das GFIPs, média dos segurados, CBOs, recebimento dos TIFs, endereços das empresas, site do CESI, objeto social, NFs de compra, confronto da receita bruta com salários, análise dos livros contábeis, contrato de locação e de mútuo, ativo imobilizado, utilização do Processo do Ministério Público do Trabalho. Tudo para concluir que não há interposta pessoa, as empresas são independentes e haveria prova disso nos autos. Em síntese, segue ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO PESSOA JURÍDICA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. PROVA. Uma das hipóteses de exclusão de ofício da Sistemática do Simples Nacional é a constituição da empresa com interposição de pessoas. A constituição de empresa com interposição de pessoas consiste em negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com vistas a ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa. Comprovada a constituição de várias empresas, algumas delas dividindo um mesmo espaço físico, que desenvolvem objeto social idêntico ou complementar, compartilhando colaboradores e maquinários e cujos sócios de direito são pessoas da confiança dos verdadeiros beneficiários (dirigentes/titulares), geralmente parentes, inclusive menores impúberes ou seus próprios empregados, objetivando reduzir custos, usufruir tributação privilegiada e pulverizar receitas, resta caracterizada a constituição de grupo econômico e fica impedida a opção pelo Simples Nacional. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão tem efeito retroativo quando se verifica que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, conforme a legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, onde alega: (a) Preliminarmente, nulidades no processo secundário n° 11080.742885/2019-18 e não consideração de provas juntadas no processo secundário – desrespeito ao contraditório e ampla defesa; (b) No mérito: refuta itens trazidos pelo fiscal na autuação. Alega jamais ter operado com interpostas pessoas, inexistindo impedimento a assunção da sociedade por membros da família. Trouxe, novamente, arguições apresentadas na Impugnação. Este processo e o processo secundário foram desapensados, não existindo mais vínculo direto entre eles, o que significa que serão analisados e julgados de forma apartada, ainda que os itens e provas levados em consideração em um caso sejam idênticos ao do outro. Apenas para melhor elucidação, o processo secundário trata do lançamento de contribuições previdenciárias patronais (CPP), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), assim como as contribuições destinadas a terceiros (SESC, INCRA, Salário Educação, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, além de juros e multa, nas competências de 01/2015 a 12/2018, em virtude da desconsideração do arranjo societário das instituições que formam o Grupo CESI, pelas mesmas razões que levaram à exclusão das empresas envolvidas do SIMPLES, que serão em breve analisadas. É o relatório. Passo ao voto. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como a análise do tema demandou a avaliação de muitos fatos e provas acostados aos autos, além das conclusões da RFB e da DRJ, dividi os temas por tópicos, a saber: 1. Fase de Fiscalização e Autuação: fatos complementares extraídos do trabalho da Fiscalização; Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 2. Recurso Voluntário - 2.1 Preliminar de Nulidade, 2.2. Cerceamento de Defesa 2.3. Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES: 2.3.1. História do Grupo 2.3.2. Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato 2.3.3.Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização 2.3.4.Análise de Decisões do CARF sobre o Tema Exclusão do SIMPLES 2.3.5. Conclusão 1. Fase da Fiscalização e Autuação A ação fiscal se iniciou em 28/05/2019, sendo o último TIF emitido em 11/10/2019, envolvendo informações das seguintes empresas: De acordo com o relato do Fiscal, partindo de documentos apresentados pela empresa auditada (BONATTO & BONATTO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI) e por todas as outras escolas diligenciadas, chegou-se ao entendimento da existência de confusão patrimonial, administrativa e operacional entre todas as escolas vinculadas à família BONATTO, assim sintetizados: “- com a abertura de novos CNPJ e/ou alterações contratuais, todos os membros da família BONATTO se alternam nos quadros sociais e/ou na administração das empresas, que se dizem integrantes do grupo CESI; - consta no sítio da rede CESI na internet, a apresentação das escolas que compõem o grupo, inclusive com a exibição do logotipo utilizado por todas elas, o qual é parte integrante do uniforme dos seus alunos; - empresas diferentes estão estabelecidas no mesmo endereço ou em endereço vizinho; - mesmo escritório contábil representando todas as empresas e responsável pela documentação contábil e fiscal; - transferência/compartilhamento de empregados entre as diversas empresas sem haver rescisão do contrato; - inconsistências identificadas nas receitas das pessoas jurídicas, indicando que alguns estabelecimentos recebem aportes de todo o grupo; - existência de escola em funcionamento, mas sem realizar compras durante anos seguidos, indicando que estaria sendo suprida por outras escolas do grupo; Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 - sócios de empresas atuando como prepostos em ações trabalhistas e assinando rescisões de contratos trabalhistas de empresas do grupo da qual não é sócio/administrador; - empréstimos de pessoas físicas a várias pessoas jurídicas do grupo, sem registro de pagamento; - indicação do mesmo contato telefônico para várias empresas diligenciadas; - recebimento de correspondência por empregados vinculados a outra empresa do grupo.” Na continuidade dos trabalhos a Autoridade Fiscal percebeu a existência de um “liame inequívoco” entre as empresas integrantes do GRUPO e que elas participaram, conjuntamente, na prática de um único negócio e na ocorrência dos respectivos fatos geradores, denotando interesse comum, uma vez que contavam com os mesmos sócios e administradores pertencentes preponderantemente à família BONATTO e realizavam as mesmas atividades/atividades complementares, tendo apenas aparência de unidades autônomas. Concluiu, a Autoridade Fiscal, que provavelmente as empresas do “GRUPO BONATTO” sabiam que não poderiam optar pelo sistema favorecido do Simples Nacional por ter um faturamento superior ao máximo permitido por lei, de forma que, dividindo as escolas em CNPJ distintos, poderiam informar ao Fisco um faturamento menor, tornando possível assim a opção pelo regime fiscal mais benéfico. A Fiscalização ponderou, ainda, que não seria razoável concluir que as infrações, especialmente aos arts. 29 inc. IV e 31, II da LC nº 123/2006, teriam ocorrido sem o efetivo conhecimento e/ou participação dos sócios e/ou do escritório contábil, dados os fatos e documentos levantados no curso do procedimento fiscal. Concluiu, assim, que o conjunto dos fatos apurados por si só já seriam capazes de atestar a atitude dolosa do contribuinte e deu procedimento à exclusão de todas as empresas do Simples Nacional: Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 2. Recurso Voluntário: Preliminar de Nulidade, de Cerceamento de Defesa e Análise do Mérito da Exclusão do SIMPLES 2.1. Preliminar de Nulidades no PA 11080.742885/2019-18 (“PA secundário”) A Recorrente invoca (e-fls. 291), em sede preliminar, nulidades cometidas no PA 11080.742885/2019-18, o processo secundário, por não ter obedecido às formalidades legais exigidas no Decreto n° 70.235/72, ferindo o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente previstas, pelo fato de intimação acerca da intempestividade da Impugnação não ter sido fundamentada em razões de fato e de direito, além de não ter previsto possibilidade de pagamento ou de apresentação de recurso. Segundo a empresa, a nulidade da intimação teria contaminado todos os demais atos processuais posteriores e processos correlatos, inclusive o presente processo, além de anular a exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais, o arrolamento de bens, entre outros atos produzidos no processo. Se não for declarada a nulidade completa pretendida, pede a decretação da nulidade de todos os atos desde a declaração da intempestividade e atos posteriores, incluindo a reversão da exclusão do SIMPLES, a representação fiscal para fins penais e o arrolamento de bem, a fim de que a empresa tenha novo julgamento pelo Delegado da RFB, pois esta instância teria sido suprimida. Compulsando os autos do processo PA 11080.742885/2019-18 (secundário), percebemos que a Intimação nº 351/2020, juntada em 15/04/2020, (e-fls. 2.189 e 2.212 daquele processo) informa que a Impugnação apresentada em 08/01/2020 – num primeiro momento - foi declarada intempestiva razão pela qual não se instaurou o contencioso administrativo. Foi dado prazo de 30 dias para pagamento, alertando-se que, transcorrido tal prazo, o processo seria encaminhado à PGFN para cobrança. Às e-fls. 2.227 (do PA secundário), a empresa apresenta petição insurgindo-se contra a declaração de intempestividade, com argumentos de nulidade (falta de fundamentação da Intimação) e prova de que apresentou Impugnação em 07/01/2020 - último dia do prazo para apresentação do recurso - e não em 08/01/2020, como considerado pelos órgãos da administração tributária federal. Em 20/04/2020, foi expedido despacho atestando, agora, a tempestividade da Impugnação (e-fls. 2.385), determinando seu encaminhamento a SECOJ/DRJ/POA/RS para as devidas providências. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Alguns dias depois houve encaminhamento para a DRJ de Ribeirão Preto (e-fls. 2.387 do processo secundário). Em 06/10/2020, a DRJ julga a Impugnação do PA secundário (e-fls. 2.397 do processo secundário) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições previdenciárias, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT. REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A formação de grupo econômico de fato, configurada pelo interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I do Código Tributário Nacional - CTN), implica na responsabilização solidária das empresas integrantes pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. Uma vez atribuída responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo pode a Administração Tributária exigir o pagamento dos tributos, de qualquer uma delas, seja isoladamente ou em conjunto, e sem qualquer preferência, porquanto o instituto da solidariedade não comporta benefício de ordem, com amparo no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, deve-se proceder à lavratura de auto de infração para a exigência das contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP e não recolhidas. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DEDUÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei n.º 11.457, de 2007. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2018 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. FALTA DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA. Cabível a imposição da multa de ofício prevista no art. 44 I, da Lei nº 9.430/96, se a empresa não declara a parte patronal das contribuições previdenciárias devidas, em GFIP, nem tampouco as recolhe, como deveria, declarando e recolhendo apenas as contribuições descontadas dos segurados. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante desse julgamento, a empresa apresenta seu Recurso Voluntário no processo secundário. Onde está a nulidade processual naquele processo ou mesmo neste? Veja, em um primeiro momento, sim, houve equívoco da Administração Tributária ao declarar intempestiva a Impugnação apresentada dentro do prazo legal. Diante da petição insurgente da empresa, contudo, as autoridades reviram seu posicionamento, reconheceram a tempestividade e encaminharam referida Impugnação para julgamento. Essa petição foi devidamente analisada e julgada pela DRJ, que, detalhadamente, expôs o resultado de suas análises. Houve oportunidade da empresa apresentar, inclusive, Recurso Voluntário em face da decisão da DRJ. Nenhuma fase processual lhe foi suprimida e houve análise de todos os fatos trazidos aos autos. Dentre os temas tratadas pela DRJ, consta, justamente, a preliminar de nulidade requestada contra a Intimação de intempestividade, em relação a qual o julgador se manifestou assim (e-fls. 2.406): “Irresignados com a declaração de intempestividade, o contribuinte e responsáveis solidários solicitaram juntada de novo recurso administrativo, de teor basicamente igual à impugnação anteriormente apresentada, acrescentando questionamento quanto ao Comunicado de intempestividade, aduzindo inclusive nulidade por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva. Quanto à preliminar aduzida de nulidade do Comunicado de Intempestividade (Intimação nº 351/2020), por falta de fundamentação, por não constar a razão de ter sido considerada intempestiva, tenho que pode ser facilmente subentendido que o motivo informado no comunicado trata-se justamente da apresentação da defesa intempestiva (fora do prazo). (...) Ademais, como o mérito desta matéria será decidido a favor da parte, como se verá adiante, acatando-se a peça de defesa, a questão da nulidade resta ultrapassada, com amparo no art. 282, parágrafo único do novel CPC/2015, aplicado subsidiariamente: “Título III – Das Nulidades (...) Art 282 (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” A partir de verificação dos documentos constantes no autos, verifica-se que ficou registrado no extrato do processo (às fls. 2285/2380), que a data da entrada daquela peça de defesa teria sido de fato 07/01/2020 (...) Consta também em carimbo da Unidade Receita Federal do Brasil na capa da impugnação, a data de sua entrada na repartição, em 07/01/2020 e não em 08/01/2020 (...) Não bastassem tais evidências, foi registrado também, em 16/04/2020, no histórico de notas integrantes do processo, que o “Contribuinte apresentou petição com outra data de recepção da impugnação. Em contato com a DIVIC, no SAGA consta atendimento na data do documento do contribuinte (07/01) e não na do processo (08/01)".” Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Assim, considerando que a ciência se deu em 06/12/2019 (sexta-feira), iniciou-se a contagem do prazo em 09/12/2019 (segunda-feira) e findou-se em 07/01/2020, data em foi apresentada de fato a impugnação, é certo que ela foi tempestiva. Isto posto, como a impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, passo ao seu conhecimento.” Ultrapassada a questão preliminar acima, a DRJ adentra ao mérito do processo secundário, ponderando que a exclusão do SIMPLES das empresas houvera sido exaustivamente analisada no processo principal (este). O direito de defesa sobre esse tema teria sofrido preclusão consumativa naquele processo (o de exclusão do SIMPLES), pois as partes o teriam já exercido. Além disso, para o julgador, a questão já teria sido inclusive decidida no bojo dos acórdãos citados por ele, não podendo ser novamente abordada e decidida. Por isso, o julgador considerou a questão de mérito sobre a exclusão do SIMPLES (analisada neste processo) resolvida e delimitou sua análise às demais matérias residuais deduzidas pela defesa, quais sejam: pedido de produção de provas, aproveitamento dos valores pagos no SIMPLES, aplicação da multa de ofício, aplicação da SELIC, responsabilidade solidária. Saliente-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Tendo sido observados os ditames legais, não comprovado prejuízo ou vício ensejador de nulidade dos lançamentos, não se deve dar guarida ao pleito trazido pela peça recursal. Pelo todo o exposto, entendo que não se pode falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro tipo de impedimento causado, no processo, à manifestação da empresa. Todas as suas defesas foram devidamente analisadas e julgadas, tendo sido superada a questão da intempestividade. Entendo, assim, que não restou nenhuma névoa de nulidade que possa ser suscitada ou acatada, o que me leva a afastar essa preliminar. 2.2. Não Consideração das Provas Juntadas no Processo – Fere Contraditório e Ampla Defesa O acórdão da DRJ, segundo a Recorrente, vetou a juntada de novas provas, nos termos descritos no item 2 acima, e teria dado a entender que a Recorrente não havia juntado nenhuma prova. A Recorrente, contudo, esclareceu que juntou mais de 500 documentos que comprovariam jamais ter atuado por meio de interposta pessoa. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Por esta razão, exige que se considerem todos os documentos juntados para que se conclua não existir interposta pessoa na configuração societária do Grupo CESI. Em caráter preventivo, contudo, junta as provas principais anexadas ao processo secundário. De fato, inicialmente, conforme já mencionado, a DRJ nega o pedido de produção de novas provas feito pela empresa por entender precluso esse direito, nos moldes do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que preconiza, no inciso III, que a Impugnação DEVE mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. De acordo com a previsão legal, o momento de apresentar as provas é o mesmo da apresentação da Impugnação e não posteriormente. Com essa motivação e imposição legal, o julgador anterior negou a juntada posterior de provas. Além do descrito acima, o art. 15 do mesmo diploma legal prevê a impugnação deve ser “formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar”, o que significa que a defesa deve estar imbuída da completude capaz de suportar os argumentos trazidos na defesa do Recorrente, devendo conter todos os elementos que ele entenda necessários a validar seu direito. A atividade do julgador da DRJ é limitada e está adstrita aos ditames legais; ele não pode suplantar previsões normativas para atender aos anseios da parte, pois isso foge ao seu dever funcional e lhe acarreta consequências relacionadas à extrapolação de sua atuação. Por isso, o mencionado julgador não pôde, no caso, aceitar a apresentação posterior de provas pleiteada. Após negar a juntada de provas, o julgador a quo analisou cada uma das irregularidades abordados pelo auditor fiscal e justificadas pela empresa em sua defesa: envio da GFIP pelo mesmo contador, movimentação de empregados no grupo, análise dos CBOs, recebimento dos termos de intimação, endereços coincidentes, sítio da empresa na internet, objeto social, das notas fiscais de compra, comparação da receita bruta com salários, pro-labore e compras, livros contábeis (contrato de locação, mútuo, ativo imobilizado). Ou seja, a DRJ abordou as questões pendentes de análise e chegou às conclusões que julgou pertinentes. Não houve, portanto, cerceamento de defesa. O que houve foi o estrito cumprimento da lei. O CARF, por seu turno, é órgão com maior flexibilidade de atuação no que se refere à aceitação de provas, guiando-se pelo princípio da verdade material de forma mais abrangente. Após a Impugnação, e em qualquer momento até apresentação do Recurso Voluntário, as provas carreadas aos autos pela Recorrente são Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 aceitas e poderão ser analisadas pelo julgador ou remetidas às instâncias de piso para reexame. A Recorrente, contudo, não junta nenhum novo documento ao apresentar a Impugnação. Ao protocolar o Recurso Voluntário, a empresa junta: (a) a intimação 351/20, acerca da intempestividade da Impugnação no processo secundário, acrescida dos valores cobrados (e-fls. 321 a 332); (b) Extrato do SIMPLES NACIONAL de jan/2015 a dez/2018 (e-fls. 334 a 460); (c) extrato de conta do FGTS, ficha de registro de empregado de Ivana Brazil Cabral e de Camila Silva do Nascimento, de Emerson Suris de Andrea Cardoso dos Santos (e-fls 462); (d) Movimentações de empregados feitas conforme extrado da Caixa Economica Federal (e-fls. 472). Os documentos relacionados em “a” foram analisados no tópico em que tratei da 3.1 (preliminar de nulidade); o item “b” foi verificado pelo Fisco e, nesse momento, não traz nada novo ao processo; já “c” e “d” visam demonstrar que os empregados que transitaram pelas escola CESI tiveram seus contratos devidamente rescindidos por uma escola antes de ingressar em outra. Prova a movimentação regular de empregados, o que será abordado no tópico seguinte. Portanto, o corolário da verdade material, amplamente defendido pelo CARF, foi devidamente respeitado. Isso significa que todas as provas juntadas ao processo foram ou serão devidamente analisadas. Nesse contexto e pelas razões aqui expostas, afasto a alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 2.3. Mérito - Exclusão do SIMPLES – Análise dos Fatos e Provas dos Autos 2.3.1 Constituição de Interposta Pessoas/Grupo Econômico de Fato Pelas análises do Fisco, Bonatto e Bonatto Escola de Ensino Fundamental, Valdir Bonatto Eireli, Sociedade Educacional Hípica, Sociedxade Educacional Marival, Sociedade Educacional do Parque, Sociedade Educacional Uniensino, Sociedade Educacional Viamopolis, Escola Educacional Ludica Infancia seriam a mesma empresa, que utilizaram artifícios para fracionar a receita de modo a se enquadrar no SIMPLES. O artigo 29, IV da LC n° 123/2006 dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. O Fisco fundamentou a exclusão das empresas do SIMPLES no instituto legal denominado “interposta pessoa”, que afrontou o art. 29, inc. IV, da LC nº 123/2006, combinado como o art. 84, IV, "c" da Resolução CGSN 140/2018, os quais preveem a vedação da utilização do artifício de interposição de pessoas na constituição da empresa que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas; e determinam a partir de quando a exclusão do SIMPLES produzirá efeitos. 1,2 O histórico certamente foi considerado nessa análise, mas não foi elemento isolado nas conclusões do Fisco. Diversos quadros foram elaborados pela Fiscalização demonstrando como seu deu a troca de poder e comando das empresas, evidenciando o intuito de se interpor pessoas diversas, de maneira fictícia, formalmente nos quadros das empresas, ao longo do tempo, mas tendo, ao fundo, sempre os mesmos controladores (da família Bonatto) na administração de fato. Mas não é só isso. Depois de caracterizar “interpostas pessoas”, o fiscal ainda analisou outros elementos que veremos no tópico seguinte, em conjunto, consubstanciaram um todo/conjunto probatório apto a corroborar o caráter simulado da manutenção das escolas CESI. A DRJ elucida sobre o tema das interpostas pessoas (e-fls. 248) tratando da simulação envolvendo contratos (art. 167 do C.C.) e citando, inclusive, Maria Helena Diniz, para quem interposta pessoa é “aquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e encobrindo-o. Tratar-se-ia do presta-nome - ou - testa-de-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado que, por motivos, não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial”. 1 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; (...) 2 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;(...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos (...) IV - a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) c) ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas; (...) Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Portanto, acerta a DRJ ao afirmar que “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (e-fls. 251) Nesse passo, as autoridades fiscais produziram provas robustas que convergem para o entendimento de que os sócios de fato (reais beneficiários, donos e comandantes das empresas) são os membros da família BONATTO, sob controle de Valdir Bonatto e Sabrina Bonatto, cônjuges, auxiliados pelos filhos/enteados Matheus Bonatto, Mariana Bonatto e Leandro Bonatto, que se revezam no exercício da administração das empresas em algum momento. Não seria verdadeira a alegação de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, já que Mariana e Leandro, sócios cotistas, durante anos eram menores, não figurando em nenhum momento como sócios administradores. Analisando o perfil dos sócios das empresas, percebeu que muitos deles ou têm algum grau de parentesco com o casal Valdir e Sabrina ou são empregados das empresas do grupo, situação, segundo o julgador, bastante típica nesse tipo de fraude, em que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas. “A oscilação constante da participação dos membros da família Bonatto em todas as oito empresas, todas elas optantes pelo Sistema Simplificado, mas sempre algum membro da família, mas não todos, exerce em algum momento a administração de cada uma delas.” Ex. Matheus Bonatto, sócio e administrador Bonatto & Bonatto e administrador na GFIP da Soc Educ do Parque e da Soc Educ Marival, controlaria essas empresas também. Osvaldo Roque Kleinibing figurou como empregado/Diretor Adm da Bonatto&Bonatto de 2008 até o momento da ação fiscal e como contribuinte individual na Viamopolis Transporte Escolar e Soc Educa Viamopolis. Sobre o ingresso de filhos menores na sociedade, fato que chama muito a atenção, vejamos o que fiz a DRJ: “A propósito, chama atenção ainda o ingresso dos filhos menores, no mesmo momento da saída de outro membro da família, nos quadros sociais das empresas do grupo. (...) Conforme quadro acima apresentado, pode-se constatar a utilização de MARIANA BONATTO (menor impúbere, nascida em 03/11/2002) em substituição ao seu pai VALDIR BONATTO nos quadros sociais das empresas BONATO & BONATO e da SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO. Com efeito, a menor, quando acabara de completar apenas 09 anos de idade, Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 substituiu o pai em duas ocasiões: na SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIENSINO, em 09/11/2011 e na BONATO & BONATO, em 27/12/2011. Fato similar ocorreu com o outro filho de VALDIR BONATTO, LEANDRO BONATO (menor impúbere, nascido em 28/08/2000), enteado de SABRINA BONATTO, que a substituiu em 11/03/2016, quando tinha ainda quinze anos de idade, na Sociedade Educacional do Parque. Frise-se, diferentemente da alegação da peça de resistência de que “todo proprietário ou sócio administrador efetivamente administra seu negócio”, tanto MARIANA BONATTO quanto LEANDRO ALVES BONATTO, acima destacados, aparecem apenas como sócios cotistas, inclusive durante muitos anos como menores impúberes, não figurando em nenhum momento, em qualquer das empresas em tela, como sócio administradores, sem portanto nenhuma participação na administração das empresas. Portanto, além de muitos sócios terem relação de parentesco, outros são formados por empregados de empresas do Grupo, “situação bastante típica, que ocorre com certa frequência nesse tipo de fraude, já que os verdadeiros titulares escolhem pessoas de sua confiança para exercerem as posições simuladas.” Conclui, após analisar cada irregularidade na mesma linha do auditor fiscal: “Não bastasse a evidente demonstração de interposição de pessoas nos quadro societários das empresas (...), a Autoridade Fiscal elencou ainda uma série de indícios que convergem para o entendimento de que, no caso em apreço, houve a constituição das multicitadas empresas, algumas delas dividindo entre si e em grupos os mesmos espaços físicos, desenvolvendo objeto social idêntico ou complementar, compartilhando colaboradores, maquinários e compras, em evidente confusão patrimonial, administrativa e operacional e cujos sócios de direito são pessoas da confiança dos verdadeiros beneficiários (dirigentes/titulares), geralmente parentes, inclusive menores impúberes ou seus próprios empregados, objetivando reduzir custos, usufruir de tributação privilegiada e pulverizar as receitas, caracterizando emblemática constituição de grupo econômico de fato e impedindo a opção pelo Simples Nacional.” (e-fls. 255). A Recorrente defende-se afirmando que inexiste qualquer prova de que se utilizou de pessoas interpostas, tendo sido demonstrado amplamente que todas as escolas são independentes e pertencem a sócios que efetivamente administraram seus negócios, em que pese, os proprietários/sócios administradores das escolas serem membros da família, estes efetivamente administraram seus negócios. Aviva, ainda, em que pese cada escola possuir seu sócio administrador que efetivamente as administram, a escola Sociedade Educacional Hípica Ltda possui sócio administrador que não é membro da família, e não possui qualquer ligação com as demais escolas. Assim como a Escola Lúdica Infância Ltda possui como proprietária Sabrina Bonatto, cônjuge do fundador, mas casada em regime de separação total de bens, Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 constituindo sua escola com recursos financeiros próprios, sequer utiliza a marca CESI - Sistema positivo de ensino. O objetivo delas não seria pulverizar receita para usufruir de tributação privilegiada, “ao contrário, manter toda a estrutura apartada, demanda um custo muito maior que qualquer benefício tributário”. (e-fls. 319) Nos dizeres da DRJ, “a constituição de empresa com interposição de pessoas consiste no negócio jurídico simulado, com aparência de legalidade, mas forjado para esconder a realidade dos fatos, através do qual o verdadeiro dono e beneficiário do empreendimento atribui a condição de sócio a certas pessoas, com o fim de ocultar a verdadeira titularidade dos negócios da empresa.” (efls. 251) Dada caracterização de grupo econômico de fato, cabe agora analisar outros elementos de convicção para se concluir se a empresa deve ou não ser excluída do Simples. 2.3.2 Demais Indícios Avaliados pela Fiscalização Conforme mencionado, as conclusões da Fiscalização não se basearam somente na interposição de pessoas, que poderia, sozinha, servir de fundamento à exclusão. O fiscal tomou o cuidado de analisar outros elementos que ajudaram a cravar o intuito simulado da adesão das empresas ao SIMPLES. Talvez, tais elementos, isoladamente considerados, possam se justificar a até afastar a pretensão fiscalista, porém observados em conjunto “olhar de floresta em detrimento da árvore”, tendem a nos encaminhar para o desfecho determinado pela RFB. Vamos a cada um deles: a) GFIPs (e-fls. 302) O Auditor fiscal entende que o fato de as GFIPs de todas as empresa serem elaboradas e encaminhadas pelo mesmo escritório contábil caracterizaria grupo empresarial ou unicidade de empresa. Todos os documentos solicitados pela Fiscalização foram providenciados pelo mesmo escritório (FM Gross Organizações Ltda). Para a Recorrente, inexiste impedimento legal para esse procedimento sendo que o escritório contratado não teria qualquer interferência no regime fiscal ou tipo societário de uma empresa. Usar esse argumento denotaria “falta argumentação e comprovação dos fatos alegados que levaram a exclusão”. Isoladamente, esse fato não poderia ser indício, porque, numa cidade pequena e no caso de empresas ligadas (no caso pelo mesmo sócio ou Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 sócios), entende-se quando contratam o mesmo prestador de serviço. Isso diminui custos e gera uma padronização de informações e procedimentos adotados, o que não significa, necessariamente, simulação entre figura e grupo empresarial. Mas, sigamos adiante na análise. b) Média dos segurados (e-fls. 303) O auditor fez um quadro elencando a medias dos segurados (empregados e contribuintes individuais) mostrando a presença de membros da família Bonatto quadro com a média dos segurados feito pela Fiscalização, em que se buscou mostrar a ligação de membros da família com várias empresas, somente evidenciaria a independência de cada escola, na visão da Recorrente. A empresa aduz que o referido quadro com a média de colaboradores de cada escola, em cada ano somente evidencia a independência de cada escola, reforçando que cada qual, em consonância com seu sócio administrador, existe e responde de forma independente, sem haver qualquer ato no intuito de burlar o limite do simples nacional, ao encontro do afirmado e fundamentado no item II, da constituição de cada escola. c) Análise das CBOs (e-fls. 303) O Fisco elenca o número de empregados de acordo com CBO de cada função, das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Sociedade Educacional Uniensino que estão localizadas no mesmo endereço, Av. Liberdade, 1214. Isso porque a Uniensino loca da Bonatto e Bonatto Ltda 06 salas de aula e salas para utilização parcial utilizadas por seus alunos, como biblioteca, laboratório, conforme contrato locação (fls.41/49 da representação fiscal). Na visão da empresa, esse quadro feito pelo auditor fiscal somente reforça a tese de que há inúmeros colaboradores com idênticos CBOs contratados por cada escola, de acordo com seu objetivo, demonstrando a independência destas, e que, embora compartilhem o mesmo endereço, funcionam, efetivamente, de forma independente. Para o Fisco, a Uniensino não existiria, utilizando toda a estrutura da Bonatto e Bonatto para operar. d) Recebimento dos Termos da fiscalização (e-fls. 304) O Sr. Auditor Fiscal evidencia que: “os termos de intimações fiscais foram recebidos por diversos empregados, nem sempre com vínculo empregatício da empresa pela qual assinou os Aviso de recebimento”. No quadro elaborado pelo Fiscal, elenca empregados de outras escolas do sistema CESI de ensino recebendo os termos de intimações. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Aduz a empresa que as escolas a que se refere são próximas, p.ex., que as escolas CESI SANTA ISABEL e CESI VIAMÓPOLIS funcionam em locais e estruturas distintas, colaboradores diferentes, mas próximas, e, que alguns agentes do CORREIO, com intuito de minimizar o trabalho e não necessitar ir prédio a prédio, solicitam a gentileza de entregar todas as correspondências a um colaborador e este distribuir as demais, trata-se de uma cidade pequena, onde todos se conhecem, mas ocorreu em apenas 23% das TIFs entregues. e) Endereços (e-fls. 305) O Fiscal nota que “as escolas possuem endereços próximos uma das outras”. Os endereços serem próximos, segundo a empresa, não seria impeditivo para a opção tributária, tanto que as escolas foram juridicamente abertas nestes endereços. Ademais, haveria escolas próximas, como outras mais distantes, em bairros distintos, em municípios distintos, comprovando a total independência entre elas. f) Site da empresa (e-fls. 306) O Fiscal reproduz várias fotos e páginas do site do CESI, sem tecer qualquer comentário, segundo a empresa. Referido site das escolas somente traria a progressão delas, desde a constituição, e somente demonstraria a efetiva independência das escolas, vez que as divide de acordo com seu bairro e segmento, relatando a metodologia de ensino de todas, esta, sim, única - Sistema Positivo de Ensino. Compara essa situação com a de outras marcas, como Mc Donalds, Pizza Hut, Adidas, Nike, Samsung, Philco, que estariam condenadas e excluídas do simples por interposição de pessoas, pois inexistiria marca sem unidades, ainda que todas sejam independentes, com sócios diferentes, ainda que da mesma família. g) Objeto social O Fiscal, identifica o objeto social de cada escola como ESCOLAS, fato público, e segmenta por tipo de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino médio, e a faculdade, o que sempre foi de conhecimento de todos. Acrescenta, ainda que “O grupo CESI atende a todos segmentos”, o que não seria impeditivo legal, tampouco caracterizaria a interposição de pessoas. Apontou a Autoridade Fiscal que as empresas citadas atendem a todos os níveis de ensino com objeto social idêntico ou complementar (creche e pré-escola, educação infantil, ensino médio, educação profissionalizante e ensino superior). Também quanto ao nome fantasia, tudo converge para o entendimento de que os estabelecimentos de ensino integram uma Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 mesma empresa/grupo já que em quase todos eles há a expressão “Centro Educacional Santa Isabel. h) Notas fiscais de compra O Auditor Fiscal entende que as notas fiscais de compras de produtos adquiridos pela escola Bonatto e Bonatto Ltda servem também para suprir as necessidades de material da Sociedade Educacional Uniensino, que não possuiu compras. Desconsidera, na opinião da Recorrente, que esta última escola loca a estrutura física e organizacional da Escola Bonatto e Bonatto, que são 06 salas de aulas com toda a estrutura de apoio como banheiros, biblioteca, laboratórios, sem do que todas as demais possuem suas estruturas organizacionais e espaços físicos independentes. i) Receita bruta x gastos com salários e pro labore x compras O Auditor Fiscal monta planilha, mês a mês, com o total da Receita Bruta das escolas X total dos gastos com folha de salários/Prolabore e Compras, declarados em GFIP. Conclui que: “A receita Bruta equivale a 75% dos valores gastos apenas com folha de pagamento”, mas, segundo a Recorrente, há um erro material de cálculo nessa planilha, demonstrado em outra planilha, na qual os gastos com Massa GFIP (folha de salários + Pró-labore) representam, em média, 50,30% da Receita Bruta e os gastos com Despesas Operacionais (Massa GFIP + Compras) representam em média 62% sobre a Receita Bruta. A média apresentada de 50,30% de gastos com folha de salário, para a empresa, está dentro dos parâmetros de uma escola, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento; as despesas operacionais representam 62% da receita bruta, sendo um excelente percentual em face dos custos envolvidos, não haveria qualquer irregularidade nestes números. j) Receitas x mão de obra O Fiscal concluiu, ao analisar a Receita Bruta X massa salarial das escolas Bonatto e Bonatto Ltda e Uniensino, que estão no mesmo endereço, em decorrência do contrato de locação de 06 salas e estrutura complementar, que a massa salarial, em ambas, representam mais 50% da Receita Bruta, e traz este fato como algo fora dos parâmetros, irregular. Todavia, no ramos das escolas, a média apresentada de 50% de gastos com folha de salário está dentro dos parâmetros desta atividade, vez que a folha de salário é o maior custo neste segmento. k) Análise dos livros contábeis Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 O Fiscal concluiu as fls.37/49, que: “Da analise dos registros contábeis SPEED e Livros razões, se vislumbra claramente que se trata de um único negócio, os procedimentos não são característicos de sociedades independentes, demonstrando CONFUSÃO Patrimonial”. O Auditor Fiscal referia-se à movimentação financeira em bancos e não ao do faturamento, receita mensal proveniente do total dos recebimentos de mensalidades escolares. A movimentação bancária ser inferior, segundo a Recorrente, é normal no ramo das escolas citadas, vez que, em face do baixo valor da mensalidade escolar, boa parte dos recebimentos são em cheque ou dinheiro, que seriam utilizados para pagamento direto aos funcionários, e 80% são pagos em dinheiro, ou fornecedores de despesas. Há citação de inúmeros lançamentos feitos nos livros contábeis, de despesas, ressaltando que inexiste lançamento de Vale Transporte, mesmo tendo 50 a 60 empregados. Inexiste despesas de Vale Transporte, vez que os funcionários contratados são da região, não utilizam Vale Transporte, a contratação ocorre com esta prioridade, a fim de privilegiar e valorar a população local, os raros casos que necessitam condução são pagos em moeda corrente e lançado integrado ao salário. Também inexistem lançamentos na contabilidade da Sociedade Educacional Uniensino de idênticas despesas lançadas na contabilidade da Bonatto e Bonatto Ltda. Isto decorre em face do contrato de locação, cujo o prédio e estrutura onde funciona a escola Uniensino é de propriedade da Bonatto e Bonatto, que também funciona no mesmo local. Este fato não demonstra qualquer confusão patrimonial, mas decorre de contrato. No que tange à movimentação financeira, a título de exemplo, no ano de 2017, segundo o julgador a quo, para as escolas Sociedade Educacional Viamopolis, Sociedade Educacional do Parque e Sociedade Educacional Hípica, os valores da movimentação financeira são menores que o valor gasto apenas com folha de pagamento. Para a empresa Bonatto & Bonatto, no mesmo ano de 2017, o total das despesas são maiores que sua movimentação financeira. E para a Sociedade Educacional Hipica Ltda, em 2017, o somatório das despesas com folha de pagamento, INSS e com as compras efetuadas são mais que o dobro de sua movimentação financeira. Tais fatos indicariam que estes estabelecimentos receberam aportes de todo o GRUPO. Em pesquisa realizada através do Convênio existente entre RFB e CEEE (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do RS) a Autoridade Fiscal apontou que para algumas das empresas em tela não há qualquer registro de conta de eletricidade, entre elas: Valdir Bonatto Eireli – filial FACESI; Sociedade Educacional Viamopolis Ltda; Sociedade Educacional do Parque Ltda; Sociedade Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Educacional Uniensino Ltda matriz; Sociedade Educacional Uniensino Ltda – filial. Corroborando com as informações acima, verificou ainda a Fiscalização que na contabilidade de algumas delas também não há qualquer lançamento de despesas administrativas ordinárias, como ocorre por exemplo nas escolas: Sociedade Educacional do Parque Ltda, Sociedade Educacional Uniensino Ltda e Sociedade Educacional Viamópolis Ltda. Os TIFs – Termos de Intimação Fiscal - sobre os comprovantes de pagamento de despesas ordinárias e locações, levaram aos seguintes entendimentos: 1) “Sociedade Educacional do Parque Ltda – as despesas de água, luz, telefone, IPTU e internet estão inseridas e pagas junto ao aluguel mensal, cujo locador é a Sociedade Educacional Marival, conforme contrato locação assinado em 02/01/2008, tendo sido a intimação assinada por Valdir Bonatto, mesmo sem nunca ter sido sócio daquela empresa; 2) Sociedade Educacional Uniensino Ltda – apresentou contrato de locação comercial que engloba o fornecimento pela locadora da manutenção das taxas de água/luz/telefone, IPTU, bombeiros, internet e vídeo monitoramento, onde o locador é BONATTO & BONATTO LTDA, com sede em Viamão/RS, Av. Liberdade, 1214, Bairro Santa Isabel, seu mesmo endereço, tendo como objeto da locação as salas e o complexo do prédio no citado endereço pelo turno da manhã, em que Matheus Tecchio Bonatto, sócio de ambas as empresas, figura também como representante delas. 3) A Sociedade Educacional Viamópolis Ltda – não apresentou despesas com energia e IPTU. Mas apresentou recibos Oi-Fixo/telefone em seu nome, com endereço Estrada da Branquinha, 239 – Florescente – Viamão/RS. Já quanto à conta de água - CORSAN - a fatura está em nome da Sociedade Educacional Marival Ltda ME, com endereço na Av. Estrada da Branquinha, nº 239 – colégio – Código do Imovel 20166290, sendo que o endereço da Sociedade Educacional Marival é Rua Santa Isabel, n° 176. Frisou, também, que neste caso, mesmo estando situada em endereço diverso da Sociedade Educacional Viamópolis, a Sociedade Educacional Marival paga as contas de energia daquela escola, mas a fatura está em seu nome e associada ao endereço daquela escola e não ao seu real endereço. 4) Sociedade Educacional Marival Ltda – apresentou recibos da GVT/telefonia com endereço: Rua Santa Isabel 176 – Bairro Santa Isabel. Entretanto os recibos da CORSAN/Água estão em nome da pessoa físicoa VALDIR BONATTO recibos da CEEE/energia, que estão também em nome da pessoa física VALDIR BONATTO, Cliente 21620022 – CPF 31033911020, no mesmo endereço. 5) Valdir Bonatto Eireli – apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na rua Cambará – antiga Rua Umbu, nº 715. Entretanto, não há qualquer lançamento contábil referente a água, telefone, nem IPTU. 6) Sociedade Educacional Hipica LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4758; Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 7) Escola Infantil Ludica Infancia LTDA - apresentou recibos de CEEE/energia, com endereço na Av. Juca Batista, n° 4718 e IPTU 2015 em seu nome, para o mesmo endereço” O Fiscal menciona, ainda, que todo o valor das máquinas e equipamentos são lançados na Bonatto e Bonatto. Há quadro, porém, às fls. 45/49, que demonstra que as escolas Sociedade Educacional Hípica e Valdir Bonatto EIRELI, possuem gastos com maquinas e equipamentos. Do valor de R$ 553.963,96 apresentado como saldo de Máquinas e equipamentos pela Bonatto e Bonatto Ltda, R$ 550.012,96 foram adquiridos no próprio ano de 2018 e não tem relação alguma com as demais escolas. l) Processo do MPT O Auditor Fiscal cita o processo do Ministério Público do Trabalho – 4ª Região - PP 001758.2010.04.000/0, em que se apurou denuncia de grupo econômico efetuada pelo SINPRO – Sindicato dos Professores do Estado do RS, e conclui: “a própria empresa se auto reconhece como GRUPO, identificando as escolas, o público que atende e o número de professores ligados.” 2.3.3 Visão do CARF sobre “Exclusão do SIMPLES” em situações análogas Buscando subsídios no posicionamento deste Colegiado atuando em casos similares, analisei algumas decisões administrativas sobre o tema, muitas delas referindo-se a grupos escolares, e pude constatar que é comum o Fisco desenquadrar tais empresas do SIMPLES por razões parecidas a estas. Relacionei, inclusive, trechos dessas decisões que mostram como o fator “prova” é essencial para desvendar os arranjos feitos pelas empresas e concluir se respeitam as regras do SIMPLES: processo: 10665.722049/2019-75, 19/10/2021, 1ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO. Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação. Numero da decisão: 1301-005.781 Nome do relator: Não informado “E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica, mesmo porque para tanto seria necessário provimento judicial, conforme amplamente trazido pela Impugnante em sua defesa. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas, mas tão- somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, com vistas à real identificação do sujeito passivo. Em última análise, buscou-se alcançar a verdade material. (...) Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 O conjunto probatório relatado pela fiscalização - ancorado em elementos e evidências, não de forma isolada, mas dentro de um contexto abrangente -, dão- nos forma de uma disposição empresarial atípica em que os dispêndios com a mão-de-obra são ônus que se encontram concentrados nas empresas do Simples Nacional, permitindo as empresas beneficiar-se das prerrogativas de tributação que, de outra forma, não lhe seria possível usufruir. Assim temos que a realidade tributária essencial das atividades realizadas pelas empresas foi modificada artificialmente e tal artifício teve como propósito oferecer validade jurídica e formal a uma disposição negocial exclusivamente concebida e destinada a obter vantagens fiscais indevidas. Assim, o fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, e é neste sentido que se define que houve uma unidade de comando, a fim de que as empresas integrantes do grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional. No que toca à alegação de que a legislação não impede que familiares sejam sócios de uma empresa ou componham sociedades separadamente, tem-se que, efetivamente, esta proibição não existe, todavia cabe assinalar que não há nos documentos lavrados pelo fiscal nenhuma afirmação nesse sentido. Este fato foi mencionado pelo auditor no sentido de se constituir em mais um indício, dentre outros, de que os sócios da autuada possuíam vínculos de parentesco, visando com isto criar uma estrutura formalmente separada, mas sempre no controle da família, para fins de obter benefícios de um regime tributário mais favorecido a todas as empresas, uma vez que todas eram optantes pelo Simples Nacional. [...] é importante esclarecer que para se provar um ilícito, muitas das vezes, na ausência de um prova direta, há a necessidade de considerar um conjunto de elementos - provas indiretas - para que, no contexto, possa se conseguir enxergar a verdadeira intenção, motivação e efetivo alcance por detrás das operações engendradas pelos agentes. [...] a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes que atuam de forma integrada e coordenada. Assim, a nosso ver, é imprescindível que conste dos autos informações e documentos os quais demonstrem a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial, quer dizer, elementos hábeis a revelar a existência de um nexo relacional entre a direção e administração, dos objetivos comuns, da percepção de unicidade pelos fornecedores e clientes, da dependência financeira entre as empresas, das mesmas políticas mercantis praticadas e da intensa confusão patrimonial. Em resumo do exposto, cumpre relembrar que a caracterização de grupo econômico de fato é situação excepcional intrinsicamente relacionada com aspectos fáticos-probatórios, dentre os quais a estrutura negocial, financeira- contábil e físico-operacional. Isso porque, consoante já afirmado, algumas das vezes a direção, o controle ou a administração entre as empresas não constaram Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 de um ato jurídico formal, situação na qual será imprescindível a análise das circunstâncias fáticas.” Aqui várias situações coincidem com as da Recorrente: sócios sendo membros da mesma família, desconsideração de independência entre as empresas. Mas aqui a mão de obra foi concentrada em algumas empresas e havia unicidade de clientes e fornecedores, dependência financeira entre as empresas e intensa confusão patrimonial, o que fez a conexão entre elas e o objetivo de burlar o SIMPLES. processo: 13971.001873/2008-60, 05/03/2020, 1ª Turma/ CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.854 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB As empresas em questão estavam instaladas no mesmo endereço de uma filial da empresa Altenburg, e se dedicavam a uma suposta prestação de serviços de facção para indústria têxtil exclusivamente à própria Altenburg, mas sem possuir qualquer bem no Ativo Imobilizado, nem tampouco apresentar custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, sendo toda a administração das mesmas feitas também pela própria Altenburg (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), e, ainda, os seus empregados até mesmo estavam incluídos nos contratos de planos de saúde e odontológico da Altenburg, sendo os valores deles descontados a esse título na folha de pagamento repassados para a Altenburg. Além de a recorrente não possuir uma sede própria, acrescenta-se ainda a constatação do fisco de que a BOM SONO “apenas pagou aluguel nos exercícios de 2002 e 2003”, que “não possui despesas com telefone em todo período e energia elétrica nos exercícios de 2003 e 2004”, e que, no que se refere à PLUMI, “também não constam registros de pagamentos de telefone em todo período e elétrica nos exercícios de 2001, 2003 e 2004”, consoante também restou registrado na representação fiscal. Significativo também é o registro do fisco de que, por todos aqueles serviços efetuados pela Altenburg em favor das empresas BOM SONO e PLUMI (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), a Altenburg “nunca realizou qualquer cobrança das empresas” em questão. A exclusão, portanto, não é decorrente da mera “caracterização da existência de grupo econômico”, como alega a recorrente, mas sim do fato de pretender agir como se não o fosse, como se se tratasse de entes isolados e absolutamente independentes entre si. Especificamente com relação à interposição de pessoas no quadro societário, diante de tudo o quanto consta nos autos, entendo que o fisco reuniu suficientes elementos para demonstrar que, de fato, os sócios formais das empresas BOM SONO e PLUMI eram “meras figuras ilustrativas”, como também assim o afirmou a decisão recorrida. A fiscalização conseguiu demonstrar que os sócios formais das referidas empresas não exerciam de fato a administração das empresas para as quais foram formalmente designados gerentes. Aqui as empresas estavam todas no mesmo endereço, não tinham bens imobilizados, nem tinham custo compatível com a atividade realizada, tendo a administração exercida por uma delas. As despesas administrativas eram assumidas por uma delas que não repassava as demais. A situação do processo acima mencionado é diferente da ora analisada, com fatos que tornam mais descaradas as intenções das empresas envolvidas, sendo mais fácil comprovar a intenção fraudulenta do grupo e sua atuação no sentido de esconder a unicidade empresarial para burlar a legislação fiscal. processo: 13971.720755/2014-01, 05/03/2020, 1ª Turma/CSRF Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 GRUPO ECONÔMICO. PULVERIZAÇÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas que ocupam um mesmo espaço físico, desenvolvem o mesmo objeto social, utilizam os mesmos colaboradores e maquinários, compartilhando uma mesma linha de produção, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, caracteriza artificialidade na criação e operação de um grupo econômico no qual todas as empresas poderiam em tese, usufruir de tributação privilegiada por meio da pulverização das suas receitas. Tal circunstância torna cabível a exclusão de todas elas do regime do Simples, na forma do art. 9º, incisos II e XVII, da Lei nº 9.317, de 1996. Numero da decisão: 9101-004.855 Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB “Portanto, diante de todos estes elementos apurados pela fiscalização, quando analisados em seu conjunto, resulta suficientemente clara a conclusão de que há uma clara dissociação entre a realidade de fato encontrada e situação meramente formal, aparente. As empresas identificadas pelo fisco de fato agem economicamente como uma só, desenvolvem objeto social comum, com atividades de fato sobrepostas, utilizando-se de um mesmo espaço físico e de uma linha de produção única, demonstrando estarem regidas por um planejamento econômico e administrativo único. Assim, por todos os motivos expostos, resta patente o subterfúgio utilizado pela recorrente, de artificialmente “fatiar”, ou “dividir”, o seu faturamento, como Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 forma de não se ver compelida a sair do regime simplificado. Correto, portanto, o procedimento do fisco de somar o faturamento de todas elas, para concluir pela sua impossibilidade de permanecer no Simples.” processo: 15504.723798/2017-14, 18/03/2021, 2ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO. A existência de grupo econômico de fato irregular entre empresas, que atuam, em realidade, como empreendimento único, autoriza o somatório das receitas brutas das empresas para fins de verificação do limite anual para o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições - Simples Nacional. Numero da decisão: 1402-005.466 Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES “Tais transferências têm o condão de evidenciar a ‘confusão’ entre as empresas do grupo, na medida em que os empregados ora prestam serviços em uma e ora em outra empresa, como se as empresas envolvidas fossem, em realidade, estabelecimentos de uma única empresa. E isso sem falar que dificilmente tal elevado número de transferências, nos moldes como ocorreram, sem rescisão de contrato de trabalho, ocorreria entre empresas autônomas, independentes e concorrentes entre si. E há ainda o termo de audiência de decisão trabalhista que reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas com base no depoimento do próprio preposto de uma delas, bem como as procurações que outorgavam poderes para sócios administrarem mais de uma empresa simultaneamente, bem como movimentação financeira e administração compartilhada entre as empresas. Desta forma, as provas constantes dos autos, quando analisadas conjuntamente demonstram a existência do grupo econômico de fato irregular entre as empresas que atuam, em verdade, como um empreendimento único. O contexto fático e probatório apurado demonstra uma unidade no funcionamento das 12 empresas, que, apesar de aparentemente independentes, sempre atuaram sob o comando das mesmas pessoas físicas, que se revezam na administração das mesmas, o que justifica o somatório da receita bruta de cada uma delas para fins de apuração do limite anual para enquadramento no Simples Nacional e a sua exclusão do Simples Nacional com fundamento na LC nº 123/2006, artigo 3º, inciso II.” Os empregados das empresas atuavam nelas sem nenhum tipo de transferência formal. Além disso, a justiça trabalhista reconheceu a existência de grupo econômico, havia movimentação financeira e administração compartilhada comprovada. processo: 15504.724997/2015-88, 19/11/2021, 1ª Turma, 4ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA DRJ. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição nacional não havendo qualquer mandamento legal impondo a jurisdição territorial absoluta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA FÁTICA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional nem patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação ou fraude objetiva pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, que perseguem a mesma atividade econômica e que se utilizam dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. Numero da decisão: 1401-006.073 Nome do relator: Lucas Issa Halah “É extremamente usual que membros de uma mesma família acabem se dedicando ao mesmo ramo de negócio, por empreendimentos autônomos mas que guardem entre si certo espírito de cooperação decorrente do extravasamento dos laços familiares ao âmbito negocial. Também o eventual socorro gerencial prestado por outro membro da família, isoladamente considerado, é insuficiente para caracterizar da prática imputada. Por outro lado, também é extremamente comum que pais fracionem seus negócios constituindo pessoas jurídicas em nome de seus filhos, mantendo no entanto o poder gerencial e a unicidade do empreendimento. Esta prática pode ser também levada a efeito por meio de terceiros alheios ao núcleo familiar e, nesses casos, é mais comum que as pessoas jurídicas sob a titularidade desses terceiros não se apresentem como parte de um mesmo grupo nem concentrem ativos expressivos, até como forma de proteção patrimonial do real proprietário do empreendimento. Avançando na análise, considero que as relações entre empresas pertencentes a um mesmo grupo familiar podem ser marcadas por um espírito mais cooperativo do que competitivo, sendo natural eventual socorro gerencial de parte a parte, o que se verifica no caso concreto é que a gestão de todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo em questão é feita pelos senhores Virgílio José Machado e Daniel Antunes Machado (pai e filho) extrapolando a mera cooperação eventual. Essa unicidade de gestão foi comprovada pelas inúmeras procurações públicas de fls. 89 a 223, todas outorgadas e renovadas periodicamente pelas diversas pessoas jurídicas integrantes do “Grupo Colegium” aos senhores Virgílio José Machado Santos e Daniel Antunes Machado conferindo a eles poderes amplos para “administrar e gerir os negócios da firma outorgante”. Verifica-se, na realidade, a delegação da administração, inclusive contrariando o previsto no artigo 1.018 do Código Civil, de aplicação subsidiária às Sociedades Limitadas por força do artigo 1.053 do mesmo diploma legal A existência de página una na internet em que diversas empresas pertencentes a um mesmo núcleo familiar se colocam como um só negócio via de regra é meio usado para demonstrar solidez e gerar confiabilidade no mercado, não podendo gerar por si só a conclusão de que todos os CNPJs na realidade seria uma só empresa pertencente aos mesmos sócios.” Explica a diferença entre membros da família exercerem atividades em empresas que colaboram entre si e quando isso se confunde com uma empresa única, ficticiamente dividida. Espírito colaborativo x espírito competitivo. Procurações públicas outorgadas a 2 sócios, delegando a administração. Reconheceu-se que página na internet unindo as empresas, reforçariam o negócio não sendo prova de que as empresas seriam um único empreendimento. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 processo: 15504.725199/2015-73, 13/09/2021, 2ª Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar evidenciada a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, que na realidade não é dotada de autonomia operacional e patrimonial, fazendo parte de empreendimento único. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, perseguindo a mesma atividade econômica, a utilização dos mesmos empregados e meios de produção, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrante de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Numero da decisão: 1302-005.713 Nome do relator: Não informado “2.7. anexa indícios da existência do grupo econômico de fato, de acordo com as características já citadas, tais como, evidências encontradas através de pesquisa ao endereço eletrônico http://www.coleguium.com.br: a) exploração comum de logomarca (nome de fantasia), de acordo com a divulgação institucional; b) história da empresa demonstrando aquisições de empresas e administração centralizada. Além disso, apurou-se coincidência de locais de funcionamento das empresas (colégios PSA, CDG, RMS e VR), que se encontravam no mesmo endereço (Rua Carlos Frederico Campos, 630), permitindo uso comum da estrutura e recursos humanos 2.8. argumenta que o quadro societário das empresas do grupo de fato mostram relação de vínculo familiar, com revezamento de sócios, com frequente mudança de titularidade, de membros da mesma família, conforme figura abaixo: 2.9. verificou-se que as empresas do grupo nomeavam na condição de procurador os Srs. Virgílio José Machado dos Santos (Sr. Virgílio) e Daniel Antunes Machado, com poderes, isoladamente ou em conjunto, para gerir e administrar todos os negócios. Embora tenha havido diversas alterações contratuais, percebeu-se que a administração das sociedades nunca deixou de ser exercida pelo Sr. Virgílio; 2.10. também se constatou nos sistemas corporativos, quanto ao quadro de empregados, que trabalhadores desenvolvem atividades em mais de uma empresa do grupo, num intercâmbio frequente de mão-de-obra; 2.11. todas as empresas são da área educacional, em certos casos abrangendo áreas específicas (ensino infantil, fundamental, médio, pré-vestibular), existindo também uma empresa dedicada ao serviço de cantina na Unidade Ouro Preto.” Os colégios funcionavam no mesmo lugar, diferentemente do caso das escolas CESI, onde apenas uma tinha endereço coincidente, porque alugava formalmente o local. Os sócios das empresas aqui tinham procuração e atuavam para as demais empresas do grupo. processo: 13888.002495/2009-61, de 07/10/2021, 2ª Turma, 2ª Câmara, 2ª Seção Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008. SIMULAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTANCIA SOBRE A FORMA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A simulação e a fraude configuram-se quando as circunstâncias e evidências indicam a existência de duas ou mais empresas com regimes tributários diferentes, perseguindo a mesma atividade econômica, com a coexistência de sócios ou administradores em comum e com a utilização dos mesmos empregados, implicando confusão patrimonial e uma gestão empresarial atípica. O abuso de forma viola o direito, e a fiscalização deve requalificar os atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. O fracionamento simulado das atividades da empresa, por meio da utilização de mão-de-obra existente em uma outra empresa, sendo esta desprovida de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação Simples, viola a legislação tributária, cabendo então - a partir de inúmeras e sólidas evidências - a caracterização da fraude disposta no art. 72 da lei n.° 4.502/64, e consequentemente a aplicação da multa qualificada do art. 44, I e § 1.° da Lei n.° 9.430/96, a partir da competência 12/2008. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Numero da decisão: 2202-008.807 Nome do relator: Não informado Os processos acima, portanto, trazem exemplos de fatos que coincidem com aqueles observados pelo Fiscal e pela DRJ, e também fatos com desdobramentos diferentes. Na maior parte dos casos, percebe-se uma quantidade maior de fatos que corroboram a unicidade da empresa, o que levou a entidade a desabonar a conduta do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-005.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744359/2019-84 Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13794.002733/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2002-007.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. DESNECESSIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 27 33 /2 00 9- 88 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002733/2009-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 06/11, lavrada contra a pessoa física em epígrafe, que apurou o IRPF –Suplementar de R$ 6.334,62, após o procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício 2008 nº 07/14.148.911, quando constatou-se Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosando- se o valor de R$ 23.035,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme quadro da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 08, reproduzido abaixo. Consta ainda complementação da Descrição dos Fatos na fl. 09, conforme a seguir reproduzido: No procedimento fiscal foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 2008/588386098239668, de fl. 12, requisitando apresentação de comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com identificação do paciente, bem como comprovantes originais e cópias de despesas médicas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiário. Cientificada a Notificação de Lançamento em 16/11/2009 (AR de fl. 36), a Interessada apresentou impugnação em 14/02/2009, (fl. 02) alegando que: - não é devido o IRPF suplementar apurado na notificação o que inviabiliza a cobrança da multa e dos juros de mora, pois a glosa das deduções fundamentada nos recibos listados na notificação não deve proceder; - a declaração das despesas médicas está correta, conforme recibos existentes apresentados tempestivamente e que devem prevalecer como forma de deduzir despesas médicas, por estarem íntegros e legíveis, contendo os requisitos do art. 80 do RIR/99; - para evitar dúvidas sobre os recibos, a contribuinte também apresentou declarações dos profissionais complementando os recibos Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002733/2009-88 - pela segunda vez apresenta os documentos (cópias anexas), de autenticidade e dedutibilidade incontestável, argumentando, ainda, que com seu entendimento a fiscalização injustamente penaliza o contribuinte que declarou os rendimentos recebidos e as despesas efetivamente pagas. Conclui por requerer a aceitação dos recibos e declarações dos profissionais, acolhendo a preliminar de não cabimento da cobrança do IRPF suplementar , multa e juros de mora por serem indevidos e, alternativamente, adentrando o mérito, sejam reconhecidos os recibos e declarações emitidos pelos profissionais listado, julgando-se procedente a impugnação para a devida correção da declaração da impugnate, tornando regular sua situação. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA.DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO Deduzem-se, na determinação da base-de-cálculo sujeita à incidência do IRPF, os valores pagos a título das despesas médicas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-Dirpf, somente quando comprovadas tais despesas e sua dedutibilidade de acordo com a legislação pertinente. Ciente do acórdão da DRJ em 23/05/2013, o(a) contribuinte, em 19/06/2013, apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Constato que a motivação para manutenção do lançamento cinge-se à ausência, nos recibos, do beneficiário dos serviços prestados. Da análise da legislação, tenho que a indicação do beneficiário dos serviços só deve ser obrigatória se o paciente for pessoa diversa daquela que efetuou o pagamento das respectivas despesas médicas, porque, do contrário, presume-se que aquele que efetuou o pagamento é o real beneficiário dos serviços médicos. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.421 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.002733/2009-88 Nesse sentido, confira-se a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013, segundo a qual pode-se presumir que o beneficiário do serviço foi o próprio contribuinte nas hipóteses em que os recibos emitidos pelos respectivos profissionais médicos não indicam ou especificam o beneficiário do serviço, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, verbis: Solução de Consulta Interna – COSIT nº 23/2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, podese presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (g.n.). Tendo em vista que a única justificativa para a manutenção da autuação fiscal foi a ausência de discriminação do beneficiário nos recibos, o lançamento deve ser cancelado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.005613/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/08/2008 APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem apenas quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa, idênticas, por descumprimento da mesma obrigação acessória. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3003-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que conheceu na integralidade o recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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MOMENTO. Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. INFORMAÇÃO IDÊNTICA. Delineia-se a ofensa ao princípio do non bis in idem apenas quando a prestação da mesma informação serviu de suporte ao lançamento e cobrança de mais de uma multa, idênticas, por descumprimento da mesma obrigação acessória. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes na operações de comércio exterior não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, na hipótese, a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa às alegações de ilegitimidade passiva do Recorrente; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, que conheceu na integralidade o recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 13 /2 00 9- 17 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa RODOS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, na condição de agente marítimo, teria registrado no sistema SISCOMEX informações relativas ao CE Mercante BL n° 130.805.152.116.740 intempestivamente, em desatenção aos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O evento de prestação de informações relativamente ao CE Mercante citado haveria se dado em 08/08/2008, às 16:38:42 h, e a data de chegada do navio transportador Bluebill ao Porto de destino teria sido em 08/08/2008, às 05:25:00 h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou o Recorrente, em resumida síntese, ocorrência de denúncia espontânea da infração, a qual fora punida também por meio de outro Auto de Infração, de nº 104/09. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1. A denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; 2. Qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 3. A situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos-CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/01/2020, conforme Aviso de Recebimento – AR Postal, anexado ao presente processo. Na sequência, em 10/02/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente acrescentando o seguinte, em síntese: 1. Ocorrência de Prescrição Intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 29/09/2009 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 29/08/2018, ficando o processo administrativo paralisado por mais de 3 (três); 2. Irretroatividade da IN RFB nº 800/2007, pois a aplicação do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que disporia o art. 50 do citado ato; 3. Ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no Auto de Infração. Foram acostados aos autos, junto à peça recursal, o Parecer COSIT nº 08/2008 e o Acórdão CARF nº 3002-000.647 — 2ª Turma Extraordinária. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico n° 130.805.152.116.740 a posteriori do prazo fixado Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio pelas questões preliminares apresentadas na peça que veicula o Recurso. 1. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo Da análise primeira dos autos, especificamente do cotejo entre a peça impugnatória e Recurso Voluntário, verifica-se ter aduzido o Recorrente matéria que não foi colocada à instância julgadora a quo, qual seja, ilegitimidade do sujeito passivo para figurar no lançamento de ofício. Como é cediço, em face das disposições contidas nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) 1 , todas as razões de defesa e as correspondentes provas dos fatos alegados devem ser apresentados por ocasião da impugnação. A considerar que este Colegiado representa instância recursal, aqui não se analisa argumentos não debatidos na instância julgadora inferior, por tratar-se de inovação recursal e, assim, de matéria preclusa. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 Assim sendo, entendo que o Recurso ora em análise não deve ser conhecido em relação à alegação de ilegitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. Feita essa colocação quanto ao conhecimento do Recurso, passo às demais preliminares suscitadas. 2. Da Nulidade da Decisão Recorrida Volto-me, agora, à análise de matéria relacionada a defeito contido na decisão recorrida, com potencial de nulificá-la. Portanto, trata-se de questão de ordem pública, cujo conhecimento na instância recursal pode se dar ex officio. Sobre a infração imputada, a impugnante se limitou a apresentar a seguinte argumentação na instância julgadora inferior, aqui reproduzida apenas resumidamente, embora desenvolvida na peça impugnatória: O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 Em que pese a referência feita no trecho do Acórdão em reprodução, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou preliminares referidas pela DRJ. A decisão de piso também cita razões de defesa não apresentadas na impugnação, tais como denúncia espontânea e falta de tipicidade. Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência novamente de maneira genérica às preliminares trazidas pela parte interessada, como também é citada argumentação jamais manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a peça defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 2 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente razões estranhas à defesa apresentada, entendo que seria cabível o retorno do processo à DRJ/RJO para que nova decisão 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 fosse expedida, na qual houvesse o exame os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 3 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 4 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: 3 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) 4 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) Concluo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o julgador da instância de piso tratou de fatos e infrações não referidas no corpo do Auto de Infração e anexo, referindo-se a razões de defesa não apresentadas. Ora, o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação e do próprio lançamento de ofício, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre as questões antes provocadas nos autos, em 2 (dois) graus de jurisdição administrativa. Todavia, em face ao que preceitua o § 3º do citado art. 59 do Decreto nº 70.237/1972 5 , não se declara a nulidade de lançamento, despacho decisório ou acórdão de primeira instância, quando se mostrar possível decidir o mérito favoravelmente ao Recorrente. E, na espécie, o que se verifica é que há realmente elementos que permitem uma decisão de mérito benéfica às pretensões daquele, sem que haja a necessidade de declaração de nulidade da decisão proferida pela instância a quo. 3. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 6 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 4. Ofensa ao Princípio do Non Bis in Idem Examinando os autos, ainda com foco nas questões preliminares, verifica-se que a defesa traz a debate a questão de duplicidade de lançamentos de ofício, porquanto alega haver uma outra cobrança de multa para o mesmo ato infrator à legislação aduaneira. Segundo acrescentado na peça recursal e pelos documentos que lhe fornecem suporte, multa idêntica, repreensiva dos mesmos fatos descritos nos presentes autos, teria sido imposta ao transportador no processo administrativo nº 10907.722564/2013-70. 6 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 Reportando-me à decisão que guarnece o Recurso Voluntário ora em análise, verifico que aquele processo teve o Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Extraordinária/ 3ª Seção de Julgamento deste CARF, por meio do Acórdão nº 3002-000.647, na data de 20/03/2019, em voto da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que deu pela procedência daquele apelo. Contudo, estando em cotejo as informações prestadas no citado Acórdão nº 3002- 000.647 e no Auto de Infração que impôs a penalidade aqui debatida, mostra-se improcedente a argumentação expendida pelo Recorrente, uma vez que os fatos geradores das multas possuem datas diferentes: aquele, em 08/07/2021, e este, em 08/08/2008. Não adentrarei na análise dos demais elementos constitutivos dos citados lançamentos, porque tal requereria a baixa dos presentes autos em diligência, o que se mostra despiciendo em razão da desigualdade dos fatos geradores das multas restar evidente, conforme dito. Por conclusão, considero inexistente a duplicidade de lançamentos de ofício e, também, de qualquer ofensa ao princípio do non bis in idem. Prossigo à questão de mérito. 5. Da Retificação das Informações Antes Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Tomando como base o conteúdo do Auto de Infração e os extratos do SISCOMEX, que segue suscintamente reproduzido, vemos que a infração imputada consistiu no ato de retificar dados da carga contida nos Manifestos Eletrônicos, em momento posterior ao prazo fixado nos arts. 22, inc. III, e 50, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007: Sobre o tema em debate − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes nas operações de comércio exterior, independentemente da sua espécie e qualificação − já se manifestou o próprio ente tributante, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 02, de 04 de fevereiro de 2016, conforme transcrição que se segue: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (grifei) A jurisprudência deste Colegiado também alberga o entendimento manifestado pelo aludido órgão, no sentido de que a retificação de informações de CE não se sujeita à penalidade que coíbe a prestação de informações extemporâneas, senão, vejamos: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 (Acórdão 3201.007.116, de 25/08/2020) MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-002.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005613/2009-17 intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.(Acórdão 3402.008.214, de 25/03/2021) Portanto, a considerar que a alteração de informações antes prestadas, neste caso a inclusão de carga, é conduta que não se amolda à infração prestar informações fora do prazo fixado pela SRF (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966), assiste razão à Recorrente quando afirma que a aplicação da multa em questão se mostra indevida. Acolhe-se, assim, o argumento da defesa quanto ao tema. Em vista de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo deste na parcela relativa à alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas e ainda, quanto ao mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 128DF CARF MF Original

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9733402 #
Numero do processo: 11128.720949/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.186, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.000021/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Fonte: Súmula CARF n.º 2. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.186, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.000021/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Costa Marques D Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 49 /2 01 5- 02 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração aplicado. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os precedentes, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A autoridade de origem, no Auto de Infração de fls. 02, descreveu a infração da seguinte forma: “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Conforme inciso II, art. 81 da Lei 10.833/03, a multa não é passível de redução. INTRODUÇÃO 0 Agente de Carga SERVIMEX LOGISTICA LTDA, CNPJ 58.149.782/0001- 05, concluiu as desconsolidagões relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Sub-Masters (MHBL) CEs 151005154589000 e 151005154589506 a destempo a partir das 17h24 do dia 17/09/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CEs 151005158891614 e 151005158901601, respectivamente. As cargas objeto das duas desconsolidagões em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas no Container TRLU1789204, pelo Navio M/V " MOL DEVOTION", em sua viagem 6507A, no dia 18/09/2010, com atracação registrada as 03h21. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para as cargas são Escala 10000311054, Manifesto Eletrônico 1510501815893. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: 1. PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL151005153650490, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL151005154589000 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005158891614; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇA0 - Conhecimento Eletrônico Master MBL151005153650490, Conhecimento Eletrônico Sub-Master Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 MHBL151005154589506 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151005158901601. DO SISCOMEX CARGA A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados sera processado mediante o módulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.” Este Conselho aprovou e publicou as Súmulas CARF n.º 2, n.º 11 e n.º 49, que estabelecem os seguintes enunciados, frutos de diversos julgados que analisaram as mesmas matérias e alegações semelhantes às do presente processo: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” (...) Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Conforme enunciado sumular, este Conselho não deve aplicar a prescrição intercorrente, não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei e a denúncia espontânea não pode ser aplicada no caso em concreto, que versa exatamente sobre o atraso na entrega de declaração aduaneira, com penalidade prevista no artigo 107, Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Correto o lançamento. Não ocorreu nenhuma das nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 no lançamento e nem mesmo na decisão de primeira instância, pois, ainda que não tenha abordado todos os argumentos apresentados em impugnação, abordou a matéria principal e também as preliminares que possuem conexão com o lançamento. E sobre o mérito principal, considerando que o contribuinte não comprovou e nem mesmo demonstrou indícios de que o prazo regulamentar previsto na IN SRF nº 800/2007 foi cumprido, não há nenhuma razão para reformar o Acordão de primeira instância, razão pela qual tal decisão será reproduzida para servir de fundamento para a presente decisão, em seus exatos termos: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...]b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...]c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...]d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Os fatos, portanto, subsomem ao tipo legal capitulado e a responsabilidade, por ser objetiva e não subjetiva, está caracterizada com a mera prestação de informação fora do prazo estabelecido, com base no disposto no Art. 107, inciso IV, alínea ""e" do Decreto-lei 37/66. Para a configuração do tipo elencado não há exclusão de responsabilidade mesmo que a antecipação da atracação tenha ocorrido por culpa do armador e sem aviso prévio à recorrente. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.187 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720949/2015-02 Diante do exposto, as preliminares devem ser rejeitadas e deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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9738085 #
Numero do processo: 11080.910977/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3401-011.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 09 77 /2 00 9- 57 Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910977/2009-57 Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade em razão de concomitância com a ação proposta na via judicial pela empresa. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições e rebatendo a alegação de concomitância, defendendo que os processos em questão teriam pedidos distintos, sendo devido o conhecimento e análise do recurso na esfera administrativa. O processo foi então encaminho ao CARF que, em um primeiro momento, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado face o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da recorrente, que impacta diretamente a discussão em tela. Após a realização da diligência a fiscalização juntou aos autos relatório circunstanciado e intimou a empresa a se manifestar sobre suas conclusões, tendo então devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910977/2009-57 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Diante do trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da ora recorrente, com impacto direto sobre a matéria em julgamento, esta Turma entendeu pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora juntasse os documentos relevantes do processo judicial para conhecimento e para que a fiscalização confirmasse o valor e liquidez do crédito discutido à luz de tais acontecimentos. Em informação juntada aos autos, a fiscalização realizou análise do indébito tributário de forma à excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas financeiras e não operacionais, verificando a certeza e liquidez do crédito pleiteado e, portanto, recomendando “que seja reconhecido o crédito apurado e que a compensação declarada seja homologada até o limite do crédito reconhecido”. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente veio aos autos para formalmente concordar com as conclusões da fiscalização, visto que as conclusões da informação fiscal corroboram seus argumentos e pedido de crédito. Desta feita, não mais havendo divergência a ser analisada, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910977/2009-57 Fl. 1543DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003426/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 26 /2 00 8- 03 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003426/2008-03 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos excedentes do Imposto s/ Produtos Industrializados (IPI), apresentado em 14/10/2005 (01365.31462.141005.1.1.01-6986 - fls. 01 a 09), mediante a utilização do Programa para Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e da Declaração de Compensação (PERDCOMP), relativamente ao 2° trimestre-calendario de 2002, no montante de R$ 682.676,46. Posteriormente o contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento do IPI - Residual, em 11/07/2007 (28238.03442.020707.1.1.01-1110 - fls. 10 a 20), elevando o saldo do período para R$ 1.071.539,68. Outro pedido residual foi apresentado em 11/07/2007 (02811.73485.110707.1.1.01-3070 - fls. 21 e 22), reduzindo o saldo apurado para R$ 792.443,80. Entretanto, apesar dos pedidos de ressarcimento haverem sido efetuados nas datas acima mencionadas, o interessado iniciou a utilização do suposto crédito já a partir de 28/07/2005. A interessada apresentada apresentou manifestação de inconformidade em que alegou que os valores pleiteados deveriam ter sido atualizados pela SELIC. Ao analisar o pleito a r. DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DO IPI. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Somente é permitida a compensação de débitos tributários, com créditos líquidos e certos. Constatado que a empresa não possui crédito suficiente para cobrir seus débitos na compensação declarada, esta não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Intimada, a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003426/2008-03 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com razão à Recorrente. 1. Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco": PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003426/2008-03 NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) De outra banda, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99, enquanto que no Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003426/2008-03 REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia um ato administrativo/normativo in concreto de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). Neste sentido os precedentes desta Turma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado. (Ac. 3401-003.348, de 25/01/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. É ilegal “ a exclusão da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS” (Repetitivo - Tema 462). CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal; oposição esta que se configura por omissão a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia da data do protocolo até o pedido de compensação dos créditos. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O prazo prescricional para pedido de ressarcimento é de cinco anos contados da data do nascimento da pretensão, nomeadamente, no segundo mês após o final do trimestre em que a mercadoria foi exportada. (Ac. 3401-009.439, de 29/07/2021) O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125. A revogação foi decorrente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.767.945 /PR) na sistemática de recurso repetitivo, que fixou tese Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.451 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003426/2008-03 contrária ao enunciado. A Portaria CARF nº 8451, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2022, e a Nota Técnica que subsidiou o entendimento seguem disponíveis para leitura. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ante todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito à correção do crédito pela taxa Selic. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 703DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734580/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 45 80 /2 01 8- 43 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.729390/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 93 90 /2 01 3- 63 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de destino. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas na região. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Fl. 245DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 246DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 247DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, Fl. 249DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 251DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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